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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Finalmente STF desenrola e torna Renan Calheiros réu por desvio de dinheiro

Renan Calheiros é alvo de 13 inquéritos na Justiça por corrupção - mesmo assim só após quatro anos (exatos 1406 dias) Supremo decide torná-lo réu, em ação que pode prescrever e beneficiar o agora réu

Depois de quase quatro anos, Calheiros é réu pela primeira vez. Ele vai responder à ação penal por suspeita de peculato no uso da verba indenizatória do Senado. Na Justiça, 13 ações investigam o senador

Exatos 1.406 dias depois, mais que o dobro da média, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem a continuidade de um procedimento criminal contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por maioria, os ministros transformaram o parlamentar em réu pelo crime de peculato, suspeito de desviar dinheiro da verba indenizatória da Casa. O senador é alvo de 12 inquéritos no Supremo, além de sofrer uma ação de improbidade administrativa na primeira instância, na 14ª Vara Federal.
Os ministros rejeitaram acusações do Ministério Público por falsidade ideológica e uso de documento falso, parte deles por prescrição, quando o processo demora demais para ser concluído. Os papéis forjados foram usados, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), para dar ares de legalidade a rendimentos do senador a fim de justificar os pagamentos que fazia à jornalista Mônica Veloso, mãe de uma filha do peemedebista.
Em média, o STF leva 617 dias para receber uma denúncia criminal. Na primeira instância, esse prazo é de cerca de uma semana. Os ministros, como Teori Zavascki e Gilmar Mendes, gastaram boa parte do julgamento para criticar o Ministério Público e se defender das reclamações que o tribunal recebe da sociedade, há quase quatro anos, por não julgar se a denúncia deveria ser recebida ou rejeitada. “A denúncia contém informações genéricas sobre falsidade e uso de documentos públicos”, assinalou Teori, que classificou a peça de “capenga”. Ministros, como Ricardo Lewandowski, ainda destacaram o fato de que a PGR levou seis anos investigando o caso, só denunciando um fato paralelo a ele em 2013, quando já estava prescrito o crime de falsidade e uso de documentos particulares falsos.

Oito ministros receberam a denúncia em relação ao crime de peculato. O relator, Edson Fachin, foi seguido por Roberto Barroso, Teori, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Barroso, Rosa e Marco Aurélio defenderam ainda a recepção da denúncia por crime de falsidade e de uso de papéis públicos falsos. Dias Toffoli, Lewandowski, ex-relator do caso, e Mendes, votaram pela rejeição completa da denúncia e extinção do caso. Agora, o STF deve chamar as testemunhas de acusação e de defesa para serem ouvidas. Depois, o relator deverá fazer um voto e levá-lo para o plenário do STF. Só nessa análise, que não tem data para ocorrer, será feito o julgamento do conteúdo da acusação contra Renan.
Fraca
A acusação original que levou à investigação era que a construtora Mendes Jr. pagava as despesas de Renan com a pensão de Mônica Veloso. Em troca, o senador fez uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir recursos para uma obra da empreiteira, anotaram os relatores do caso no Conselho de Ética do Senado em 2007, Renato Casagrande (PSB-ES) e Marisa Serrano (PSDB-MS). Mas o peemedebista foi julgado em voto secreto no plenário do Senado e escapou da cassação. Com base nisso, a Procuradoria da República no Distrito Federal denunciou Renan e o lobista da Mendes Jr. Cláudio Gontijo à 14ª Vara Federal de Brasília por improbidade administrativa.

No campo criminal, a PGR fez denúncia em que levantou a possibilidade de que o dinheiro desviado do Senado poderia servir para pagar a pensão de Mônica Veloso. “Outras hipóteses surgiram. Entre elas, a de que o denunciado estaria se utilizando da verba indenizatória, concebida para custear as despesas dos parlamentares no exercício do mandato, para o pagamento da referida pensão alimentícia”, explicou Fachin em seu voto. A empresa Costa Dourada Veículos, que emitiu as notas fiscais para aluguel de veículos supostamente em favor do senador, é ligada a pessoa vinculada ao próprio parlamentar: um ex-assessor seu e sócio em empresas de comunicação, destacou Teori. “Não há lançamentos que correspondam ao efetivo pagamento desses valores como contraprestação real da locação de veículos, o que produz indícios de que as notas fiscais não representam real transação comercial, mas sim, destinavam-se exclusivamente a mascarar a apropriação ou o desvio do dinheiro público”, afirmou Fachin. A denúncia ainda acusa Renan de fraudar Guias de Trânsito Animal (GTAs) para justificar venda de gado em Alagoas e possuir renda para pagar sozinho a pensão da jornalista. Essa acusação foi derrubada ontem. Em nota, Renan disse que recebeu a decisão do Supremo com “tranquilidade” e que continua confiante na Justiça.

O resultado do julgamento não inviabiliza a permanência de Renan na presidência do Senado, já que o STF não concluiu o julgamento sobre a permanência de réus em ações penais na linha sucessória da Presidência da República — Renan é o segundo na linha sucessória de Michel Temer, atrás do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Esse julgamento foi adiado por tempo indeterminado, depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Fonte: Correio Braziliense

 

O núcleo mole do governo

Vulnerabilidade dos que são mais próximos a Temer no Planalto pode deixá-lo perigosamente exposto a grave desgaste político

Fernando Henrique Cardoso tem reiterado que o mandato tampão do presidente Temer não chega a ser uma ponte. Não passa de uma pinguela precária pela qual o país terá de ser conduzido até as eleições de 2018. Mas que, por mais improvisada, frágil e periclitante que seja, é a única rota disponível para a travessia. “É o que temos”.

Nas últimas semanas, a apreensão do país com a precariedade da pinguela por que está sendo obrigado a passar foi exacerbada, em grande medida, pela deplorável sequência de eventos que culminou na exoneração de Geddel Vieira Lima do cargo de ministro da Secretaria de Governo. Foi mais um integrante do que se convencionou chamar de núcleo duro do governo a se afastar da posição que ocupava no Planalto. 

Tradução direta de hard core ou de noyau dur que, na acepção literal, significam parte central, sólida e resistente, como o caroço de um pêssego ou de uma manga — a expressão núcleo duro tem sido amplamente usada no sentido figurado, para designar a parte mais resistente que dá sustentação a um grupo ou organismo social mais complexo. 

A cada dia fica mais claro, contudo, que o que vem sendo chamado de núcleo duro do governo se tem mostrado, de fato, muito pouco resistente, como bem atesta a rapidez com que se vem desintegrando. Salta aos olhos que a confraria peemedebista em torno da qual se estruturou, de início, o governo Temer não tem solidez para lhe dar sustentação por muito tempo mais.

Não faltará, é claro, quem, menos propenso a torcer o nariz, apele para o pragmatismo, alegue que governo congressual é assim mesmo e argua que, não importa se dura ou mole, tal confraria tem desempenhado papel fundamental na arregimentação do sólido apoio parlamentar que tem permitido a aprovação sistemática do que o Planalto tem submetido ao Congresso. É um argumento que passa ao largo de duas considerações cruciais. Em primeiro lugar, a maior parte do amplo apoio com que vem contando o governo no Congresso talvez deva ser atribuído, não à equipe do Planalto, mas ao traquejo do próprio presidente Temer, adquirido ao cabo de longa e rica experiência parlamentar, que incluiu o exercício da presidência da Câmara de Deputados por dois mandatos.

A segunda consideração é ainda mais importante. Como tão bem ilustrou o caso Geddel, a vulnerabilidade dos que lhe são mais próximos no Planalto pode deixar o presidente da República perigosamente exposto a grave desgaste político a que, a esta altura do jogo, não pode mais se permitir.  Em meio ao pavoroso atoleiro em que o país está metido, Geddel conseguiu se afogar numa poça formada num pequeno buraco que ele mesmo cavou. Mas vem coisa muito mais séria por aí. Sem ir mais longe, é bom que Temer vislumbre, com a nitidez possível, a extensão do desgaste adicional que as megadelações impendentes poderão impor aos integrantes remanescentes do seu círculo mais próximo. E tente se antecipar aos fatos.

Substituições de afogadilho, quando a situação já se tornou insustentável, têm sido uma fonte recorrente de desgaste do presidente. E de prolongamento desnecessário de um quadro de alta incerteza que, entre outros desdobramentos, vem contribuindo para retardar o início da tão aguardada recuperação da economia. É preciso muito cuidado para não tornar a pinguela ainda mais precária do que já é.

Há poucos dias, em discurso a uma plateia de empresários e investidores, o presidente Temer se permitiu externar avaliação um tanto peculiar do sufoco recente por que passou o Planalto. “Como não temos instituições muito sólidas, qualquer fatozinho, me permitam a expressão, abala as instituições”. Não é bem assim. Nem as instituições são tão pouco sólidas, nem há como classificar o episódio aludido como um fatozinho qualquer.

Chegou a hora de Temer se mirar no seu próprio exemplo. Um presidente que conseguiu montar uma equipe econômica de alto nível não deveria enfrentar dificuldades intransponíveis para recompor, em bases mais sólidas, o que vem sendo chamado de núcleo duro do governo. 

Fonte: O Globo  - Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio

Controladora de avião que caiu na Colômbia denuncia ameaças

A controladora do aeroporto de Rionegro, noroeste da Colômbia, onde o avião envolvido no trágico acidente com os jogadores da Chapecoense deveria aterrissar, denunciou nesta quinta-feira ter recebido ameaças após a divulgação de uma gravação que registra a conversa do piloto minutos antes do acidente.  "Lamentavelmente, por conta de meus colegas jornalistas, consegui que pessoas ignorantes e alheias a este trabalho e, sobretudo, que ignoram os procedimentos, ameacem a minha integridade física e a minha tranquilidade pessoal", afirmou Yaneth Molina em um comunicado divulgado nesta quinta-feira em Medellín, mas datado de 30 de novembro.

"Posso afirmar com absoluta certeza que, da minha parte, fiz o humanamente possível e o tecnicamente obrigatório para preservar a vida desses usuários do transporte aéreo", afirmou a controladora no texto, que afirma estar "analisando soluções" diante das ameaças, sem dar mais detalhes.  O áudio divulgado pela imprensa colombiana, mas qualificado pela Aeronáutica Civil como "inexato no tempo", além de não ter certificação, registra momentos dramáticos, mas Molina não perde a compostura.

A voz da funcionária do terminal aéreo José María Córdova de Rionegro é ouvida em uma gravação em que o piloto do avião relata estar com graves problemas minutos antes de cair com 77 pessoas a bordo, das quais apenas seis sobreviveram, em uma área montanhosa a 50 km de Medellín.  "Senhorita, Lima-Mike-Índia 2933 está em falha total, falha elétrica total! Sem combustível", disse o piloto Miguel Quiroga à operadora da torre de controle as 22H00 locais de segunda-feira (01H00 de Brasília), segundo a gravação.
"Vetores, senhorita, vetores na pista!", exclama depois.

Na gravação também pode ser ouvido o piloto solicitando "prioridade para aterrissar" e a operadora tentando abrir o caminho entre as três aeronaves na área: duas da Avianca e uma da Viva Colombia.  A última frase de Molina com o avião acidentado é "Lima-Mike-Índia 2933, posição?". Depois, silêncio.

A licença da companhia Lamia, proprietária da aeronave acidentada, foi suspensa nesta quinta-feira pelo governo boliviano que ordenou uma investigação pelo acidente.  No avião, que cobria a rota Santa Cruz de la Sierra-Rionegro, viajavam jogadores e diretores da Chapecoense, que iriam disputar em 30 de novembro a partida de ida da final da Copa Sul-Americana contra o Atlético Nacional. Junto com eles estavam 20 jornalistas esportivos.

A tragédia é investigada pelas autoridades da aviação colombiana, junto com especialistas internacionais, que advertiram que as conclusões sobre as causas do acidente levarão, pelo menos, seis meses.

Fonte: AFP

 

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Denúncia contra Renan apresentada pelo Ministério Público há quase quatro anos, só agora será julgada pelo Supremo

Mesmo se STF aceitar denúncia hoje, prescrição pode beneficiar Renan

Ainda que fosse condenado, presidente do Senado não poderia ser punido

Caso chegou ao tribunal em 2007. E só agora a denúncia, apresentada pelo Ministério Público há quase quatro anos, será julgada pelo Supremo

A denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai a julgamento hoje no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) com grande possibilidade de frustração dos investigadores. Mesmo que a denúncia seja aceita e Renan seja transformado em réu, é grande a probabilidade de haver prescrição dos crimes quando a ação penal for concluída. Nesse caso, mesmo se for condenado, o parlamentar não poderia ser punido. A situação é fruto da lentidão com a qual foi conduzido o processo judicial. Os crimes teriam ocorrido a partir de 2004. O caso chegou ao tribunal em 2007. E só agora a denúncia, apresentada pelo Ministério Público há quase quatro anos, será julgada.

Dos três crimes pelos quais Renan foi denunciado, um já prescreveu por conta da demora na tramitação no processo. A Procuradoria-Geral da República já afirmou que não há mais como punir o parlamentar por falsidade ideológica de documento particular. Sobrariam peculato e falsidade ideológica de documento público – dois crimes que, se forem punidos com penas baixas, o que deve ocorrer, já estariam prescritos ao fim da ação penal. Se a denúncia da PGR for aceita pelo STF, o inquérito será transformado em ação penal. A nova fase processual deve levar ao menos outros dois anos para ser concluída.

O julgamento de hoje não deve ser unânime, havendo possibilidade de arquivamento do inquérito sem transformá-lo em ação penal. Isso porque existem ministros na corte que afirmam que houve falha técnica na denúncia da PGR, que não teria conseguido descrever com precisão os supostos atos criminosos cometidos por Renan. O processo apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, com quem o parlamentar tem uma filha. Além desse inquérito, o peemedebista responde a outros onze no STF, sendo oito da Lava-Jato.

Mesmo que seja transformado em réu hoje, Renan deve permanecer na linha sucessória da Presidência da República. Pela Constituição Federal, na ausência do presidente da República, assume a cadeira o vice. Na sequência, os substitutos são o presidente da Câmara, o do Senado e o do STF. A Rede entrou com ação no tribunal pedindo que réus em ações penais sejam impedidos de permanecer em cargo que conste da linha sucessória.

O STF começou a julgar a ação sobre a linha sucessória no mês passado, mas a discussão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso não voltará ao plenário antes de fevereiro, por conta do recesso do tribunal. Até lá, Renan já não será mais presidente do Senado – e, portanto, não será enquadrado na eventual nova regra se for transformado em réu.

Em maio deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já demonstrava preocupação com a prescrição dos crimes do inquérito que será examinado hoje no plenário do STF. Ele enviou ofício ao relator do processo, ministro Edson Fachin, pedindo urgência no julgamento do caso para tentar driblar o risco de impossibilidade de punição de Renan ao fim das investigações. O crime de falsidade ideológica de documento particular prescreveu em junho de 2015. Na ocasião, Fachin negou o pedido. Explicou que os outros crimes só prescreveriam em 2019, e o STF não demoraria tanto para incluir o processo na pauta.

O caso Monica Veloso eclodiu em 2007 e, na época, levou à renúncia de Renan da presidência do Senado. As investigações feitas até agora revelaram que o parlamentar não tinha dinheiro suficiente para pagar a pensão. Segundo a denúncia, Renan apresentou documentos falsos para comprovar que tinha condições de arcar com a despesa. Mas as quebras de sigilo bancário mostraram o contrário. A pensão era de R$ 16,5 mil. Mas os peritos da PF destacaram que, em 2002, o denunciado e seus dependentes tiveram renda anual de R$ 27,9 mil, ou R$ 2,3 mil mensais. Em 2004, a renda anual teria sido de R$ 102,2 mil, ou R$ 8,5 mil mensais.

“Em síntese, apurou-se que Renan Calheiros não possuía recursos disponíveis para custear os pagamentos feitos a Mônica Veloso no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, e que inseriu e fez inserir em documentos públicos e particulares informações diversas das que deveriam ser escritas sobre seus ganhos com atividade rural, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, sua capacidade financeira”, escreveu na denúncia o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A hipótese é de que as despesas eram pagas pela empreiteira Mendes Junior.

A Polícia Federal elaborou laudos em 2009 e em 2010 comprovando que os rendimentos de Renan eram incompatíveis com os depósitos que realizou em favor da jornalista. “O investigado não apresentou, com base nos documentos analisados, capacidade financeira que permitisse efetuar, em determinados períodos, os pagamentos em favor de Mônica Canto Freitas Veloso”, afirmou a PF.

Para se defender perante o Conselho de Ética do Senado, Renan apresentou notas referentes à venda de bois para comprovar que ele mesmo tinha feito os pagamentos. O material continha demonstrativos de saques em dinheiro, receitas de atividade rural, declarações de imposto de renda e extratos bancários. Segundo laudo da PF, os documentos eram falsos. “Diante das inconsistências e precariedade dos documentos analisados, a documentação enviada a exame não comprova, de forma inequívoca, a venda de gado bovino nas quantidades e valores das notas fiscais e recibos, nos anos-calendário de 2004 a 2006, do produtor José Renan Vasconcelos Calheiros”, concluiu a polícia.

Também para comprovar sua capacidade financeira, em 2005 Renan apresentou contratos de empréstimos firmados com a empresa Costa Dourada Veículos no valor de R$ 178 mil. Segundo os documentos apresentados pela defesa, o senador teria recebido 78,8 mil da empresa em 2004, enquanto os sócios receberam apenas R$ 22 mil de ‘pro-labore’ e R$ 100 mil de dividendos. Em 2005, o senador teria recebido R$ 99,3 mil, mas o lucro da empresa tivesse sido de R$ 71,5 mil no mesmo ano.

No mesmo inquérito, foi investigado também o desvio de dinheiro público. Segundo a denúncia da PGR, de janeiro a julho de 2005, Renan “desviou, em proveito próprio e alheio, recursos públicos do Senado Federal da chamada verba indenizatória destinada ao pagamento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar”. Laudo da PF elaborado em 2009 constatou que parte das despesas de Renan custeada com a verba indenizatória foi comprovada com notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Costa Dourada Veículos. Foram gastos R$ 6,4 mil mensais com a locação de veículos.

“Nas contas bancárias do Senador e da empresa não há registro de pagamento e recebimento dos valores expressos nas referidas notas fiscais, o que demonstra que a prestação de serviços não ocorreu”, concluiu a PGR. A denúncia relata que Ildefonso Antônio Tito Uchoa Lopes, sócio da Costa Dourada Veículos teria sido intermediário de Renan na aquisição de empresas de comunicação e também teria ocupado cargo no gabinete do senador. “Na verdade, os serviços de locação de veículos não foram prestados, servindo apenas para desviar os recursos da verba indenizatória paga pelo Senado Federal”, conclui a denúncia.

O caso chegou ao STF em 2007. Lewandowski foi sorteado relator do inquérito e autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador, conforme havia pedido a PGR. Em seguida, determinou o sigilo do inquérito, para preservar as informações confidenciais referentes às finanças do parlamentar. Em 2015, Fachin herdou o caso, porque Lewandowski havia assumido a presidência do tribunal.

Fonte: O Globo

‘A vingança, segundo Maia e Renan’

A Câmara aprovou uma peça legislativa marcada pelo espírito de autoproteção e vingança

Publicado em O Globo - José Casado, Jornalista 

Havia uma oportunidade para o Legislativo afirmar seu poder, legitimidade e independência. Havia, também, uma chance real para os presidentes de Câmara e Senado crescerem na liderança de uma serena negociação para aprovar mudanças na legislação contra crimes do colarinho branco, subscritas por mais de dois milhões de eleitores.
Deu tudo errado. Sob o comando do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), às 4h16m de ontem a Câmara aprovou uma peça legislativa marcada pelo espírito de autoproteção e vingança contra responsáveis por investigações sobre corrupção de agentes públicos, com ou sem mandato. Quinze horas depois, o presidente do Senado tentou dar “urgência” à votação do projeto dos deputados — a manobra acabou refutada.
Predominou o ímpeto de retaliação. “Não estou preocupado se nas redes sociais vão me esculhambar!” — disse o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), acrescentando: “Ministério Público e Poder Judiciário precisam ser punidos porque têm causado essa esculhambação com a classe política.” Clarissa Garotinho (PR-RJ) lembrou a recente prisão do pai, ex-governador, e apontou para o plenário: “Hoje foi com ele, amanhã pode ser com qualquer um.” Fausto Pinato (PP-SP) atravessou a madrugada incitando: “Levante a cabeça, Parlamento! Não podemos ficar de joelhos!”

O presidente da Câmara seguia um roteiro próprio, em harmonia com interesses do presidente do Senado, investigado em uma dúzia de inquéritos. Rodrigo Maia usou o “pacote anticorrupção” como alavanca para tentar viabilizar sua reeleição no cargo, em fevereiro. Juntou dez projetos em um, e entregou-os a um relator do seu partido. Acertou com líderes partidários uma anistia e inscreveu-a na pauta da sessão de 19 de setembro, sem autoria assumida, sob o nº 1.210. Só não foi votada na madrugada por veemente obstrução do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). Domingo passado, Maia negou em público que o projeto de anistia houvesse existido.

Sem a sua principal moeda de troca no jogo da reeleição, socorreu-se na alquimia da aprovação na Câmara de um projeto desfigurado. No clima de vingança, provocou uma avalanche de críticas no Ministério Público e no Judiciário, e induziu a convocação de protestos nas ruas, no próximo domingo. Maia e Renan perderam a chance de conduzir o Legislativo à uma saída para o seu labirinto. No fracasso, ampliaram e aprofundaram a crise. Escreveram um manual prático de antipolítica. [Maia e Renan estão abusando do corporativismo - apesar do Renan ainda estar impune por leniência do STF.
A confirmar tal conclusão basta ver a rapidez com que o STF atuou contra Eduardo Cunha, que foi denunciado bem após o Renan.
Tem denúncias contra Renan desde o tempo da Monica Veloso.
Por razões que só as EXCELÊNCIAS do Supremo sabem, as denúncias contra Renan não vão em frente.

E a bem da verdade, mesmo que não seja a situação ideal, os Poderes são HARMÔNICOS e INDEPENDENTES e com competências bem definidas na Constituição - características que muitas vezes são ignoradas pelo STM e MP,  que, quando são acometidos de furor legisferante (notem, FUROR, diferente de FUNÇÃO) e atropelam o Poder Legislativo (o Congresso Nacional, apesar dos defeitos dos seus integrantes, é quem tem competência constitucional para legislar) - competência que deve ser respeitada.

Atrapalhar a Lava-Jato é conduta inaceitável, indigna mesmo, mas, lembrar ao Poder Judiciário e ao Ministério Público suas competências constitucionais é extremamente necessário.

Querem um exemplo da necessidade citada?
LEIAM: Anteontem o ministro Barroso e dois dos seus pares conseguiram transformar o julgamento de um 'habeas corpus' - no qual cabia aos ilustres ministros apenas apreciarem a necessidade da prisão preventiva dos pacientes do HC - em um ato PRÓ-ABORTO.
Se julgassem apenas o HC e decidissem de acordo com o que entendessem = a existência, ou não, de razões para manter os pacientes presos, estariam cumprindo com louvor o DEVER de ministros;

Mas, orquestrados pelo ministro Barroso decidiram também se manifestar sobre o 'direito' de uma mãe assassina decidir pela conveniência de executar seu filho, um ser humano inocente e indefeso, ainda em sua barriga, desde que não tenha  ultrapassado os noventa dias de vida.
Foram além do pedido pela defesa dos acusados e usaram argumento que nem a própria defesa utilizou.
Mesmo a decisão não tendo efeito vinculante, forma jurisprudência,  o que deixa qualquer mãe assassina à vontade para executar o filho que espera - desde que ainda não tenha 90 dias -  e certamente contará com outros bandidos para ajudá-la, diante da certeza da impunidade.]


Precisa-se de outro Itamar

Em busca de outro Itamar

O quadro não é simples, mas era pior quando o outro vice do PMDB assumiu depois do impeachment de Collor

Quando acaba essa recessão? Essa foi a pergunta refeita depois de que ficamos sabendo do desastre do terceiro trimestre de 2016, conforme os números do PIB divulgados ontem pelo IBGE. Deu tudo vermelho. Todos os itens considerados nas contas nacionais - consumo das famílias, gasto do governo, investimentos feitos, exportações e importações - e todos os setores - agropecuária, indústria e  serviços - mostraram quedas, sob qualquer critério de comparação. Um strike negativo.

Como os dados já conhecidos do quarto trimestre não são lá essas coisas, analistas de fora do governo começaram ontem mesmo a rever seus cenários para 2017. Todo mundo acha que 2017 será melhor que 2016, o que não é grande coisa já que neste ano a economia deve amargar uma queda de mais de 3%. Mas todos, pelo menos por enquanto, acham que o país sai do vermelho em 2017, encerrando a mais longa e mais profunda recessão de nossa história.  Logo, será um ano melhor.

Teremos um ano melhor, mas quanto? Pelo que pude checar ontem, as novas projeções para o PIB variam de 1,3% a zero, que estão chamando de estabilidade.  De onde viria essa recuperação? Aqui há bastante acordo: o Banco Central continuará derrubando os juros, com a queda da inflação; o ajuste das contas públicas deve avançar; a agropecuária vai ajudar; as exportações idem; e os investimentos só podem subir com a recuperação da Petrobrás e da setor de óleo e gás, mas o processo de privatização/concessão de infraestrutura.

Tudo isso é plausível e tem amplo consenso. O que vai fazer a diferença está na intensidade, na coerência e na persistência da política econômica. Considerem as privatizações e concessões de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias, e mais as novas licitações de poços de petróleo. De fato, trata-se de poderosa atração de investimentos.
Não é fácil fazer, entretanto. Os leilões são complexos, precisam estipular regras confiáveis para os investidores e para o setor público, de modo, por exemplo, a evitar cartéis e empresas de má qualidade.

Além disso, todo o governo precisa estar empenhado na mesma direção. A licitação de um porto, um aeroporto, qualquer coisa grande,  exige a intervenção de vários ministérios e muito especialmente daqueles que devem liderar o processo, o presidente e o ministro da Fazenda.  Ora, se o presidente e seus assessores mais próximos estão preocupados com o apartamento de Geddel ou em restringir a Lava Jato, a coisa não anda.

Do mesmo modo, o Banco Central pretende continuar com a queda dos juros, mas em qual intensidade? Para acelerar, além da queda da inflação, precisa ter uma razoável expectativa de que a política econômica em sentido amplo, do ajuste de contas às grandes concessões, será efetivamente aplicada.  Será?  É como se tivéssemos dois governos. Um na economia, outro na política, este último envolvido com a Lava Jato e suas repercussões. Enquanto tiver ministros e líderes parlamentares mais preocupados em salvar a própria pele - ou o próprio apartamento - a expectativa em relação à condução da economia fica prejudicada.

O pessoal se pergunta: onde está o presidente Temer? No domingo passado, ele reuniu os presidentes da Câmara e do Senado para garantir que não haveria anistia ampla ao caixa dois. [Detalhe:  uma garantia totalmente desnecessária, haja vista a inviabilidade de anistiar algo que não é crime. 
O que causa espanto é que Temer é professor de Direito Constitucional, portanto, não é um ignorante tipo Lula ou Dilma - embora aquela entrevista tenha mostrado que não é só Lula e Dilma que são merecedores da classificação de APEDEUTA.]  Dois dias e uma madrugada depois, a Câmara aprova um pacote anticorrupção mas incluindo uma legislação que ameaça o Ministério Público e o Judiciário - ali exatamente onde se dá o efetivo combate à corrupção.

A base governista votou  - o que justifica a pergunta: até onde Temer está metido nisso?
Por outro lado, o mesmo Senado de Renan vota direitinho a emenda constitucional que impede o aumento da despesa pública - peça essencial da recuperação econômica.

Como se dizia, o Brasil não é para amadores. E tem mais um ponto: a situação econômica piorou tanto, ficou ruim para tanta gente, que as políticas de ajuste se tornaram uma necessidade. Mesmo quem não gosta de segurar a despesa pública - e tem muitos  no governo que não gostam - já percebeu que a alternativa é ajuste por bem ou ajuste por mal, como ocorre em alguns Estados.  O quadro não é simples, mas - quer saber? - era pior quando Itamar, outro vice do PMDB, assumiu depois do impeachment de Collor. E deu no Plano Real, que encerrou 20 anos de superinflação e desajuste fiscal.
Milagres acontecem.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg

O dia em que Galvão Bueno se superou (para o bem)

Não tenho a menor paciência com as narrações de Galvão Bueno. Seu estilo maneirista, o excesso de opinião sobre qualquer esporte que narre, a verborragia, a mania de proteger os amigos mesmo quando estes estão jogando pessimamente, tudo isso me faz mudar de canal rapidamente quando ouço sua voz em uma transmissão esportiva. Dito isto, vamos aos fatos: no trágico dia de ontem Galvão mostrou que pode ser um chato, mas é um daqueles profissionais que mostram suas virtudes nas horas críticas.


Ontem Galvão ficou no ar das primeiras horas da manhã até o encerramento do ‘Jornal Nacional”, excepcionalmente às 22h. Logo cedo, no ‘Encontro com Fátima Bernardes’, se emocionou e chorou, disse não sentir mais vontade de narrar jogos este ano. A despeito de qualquer coisa, Galvão nunca pareceu o tipo de pessoa que finge sentimentos (às vezes talvez peque pelo excesso deles).


Poderia ter se retirado depois do programa, o que seria compreensível. No entanto, ficou firme no ar, ajudando a tocar a programação ao vivo da Globo. Nessas horas a experiência conta. E até os críticos mais ferozes da emissora devem reconhecer que a cobertura jornalística foi de primeira linha (enquanto isso, Sônia Abrão mostrava um vidente que teria previsto a tragédia em março, mas essa é outra história).


E depois de exaustivas horas de cobertura, o narrador, que sempre bom lembrar – já não é mais um menino, ainda aguentou as pontas durante as duas horas de ‘Jornal Nacional’. Ao final, puxou a homenagem com toda a redação do jornalístico – um raríssimo momento da TV brasileira.


Não mudo minha opinião sobre Galvão enquanto Narrador, mas ontem, na “hora mais escura”, ele mostrou-se um daqueles sargentos/personagens dos filmes de guerra, que levam o pelotão adiante e salvam a batalha quando tudo parece ruir na trincheira. Há que se admirar tal virtude.

Fonte: Jeferson de Sousa é blogueiro de Vida e Estilo no Yahoo

Nota Editores  Blog Prontidão  Total:  Concordamos totalmente com o ilustre Jeferson de Sousa - Galvão Bueno é realmente insuportável,  mas, na hora em que a necessidade de ser profissional é imperiosa, elimina o espaço para ele dar as mancadas habituais, ele sabe ser e se portar de forma profissional.

Aproveitamos para acrescentar que as ocasiões em que o Galvão Bueno consegue ser mais chato que o habitual, tornar qualquer programa insuportável, é quando está acompanhado do Casagrande - aí um purgante é melhor que aturar a dupla.



quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Surpresa em Lisboa

Dono da Asperbras é preso em Portugal, paga fiança de € 3 milhões e confessa ter dado mansão de presente a ministro do Congo, cuja dívida o Brasil perdoou

Na quarta-feira passada o empresário brasileiro José Roberto Colnaghi, principal acionista do grupo Asperbras, de Penápolis (SP), entrou na sede do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em Lisboa. No fim do dia, depois de um exaustivo depoimento, descobriu que não podia sair do prédio. Estava detido, informaram-lhe a procuradora portuguesa Susana Figueiredo e o juiz Carlos Alexandre, por corrupção e lavagem de dinheiro em negócios realizados no Brasil, Congo-Brazaville, Angola e Suíça.

Para continuar em liberdade, Colnaghi aceitou pagar fiança de € 3 milhões (R$ 10,8 milhões) o triplo do que pagou o empresário carioca Mariano Marcondes Ferraz, diretor do grupo holandês Trafigura, para sair da cadeia de Curitiba, onde é réu por corrupção em contratos com a Petrobras. No Brasil, Colnaghi e a Asperbras têm sido personagens recorrentes em escândalos políticos. Em 2005 estiveram sob investigação no caso mensalão, por estranhas operações com o Trade Bank, via Angola. Hoje figuram, simultaneamente, nos inquéritos de Curitiba sobre subornos na Petrobras e de Brasília sobre o derrame de dinheiro na recente eleição do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. 

A Asperbras multiplicou lucros na última década em negócios obscuros com cleptocracias africanas, sob impulso das relações fluidas de Colnaghi com Antonio Palocci, ministro da Fazenda de Lula e chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff. Palocci está preso em Curitiba, acusado de intermediar transações da Odebrecht nos governos de que participou.  O empresário foi o principal dirigente do grupo paulista detido em Lisboa nos últimos nove meses — terceiro da lista inaugurada pelo português José Veiga, seu sócio no Congo-Brazzaville, país que é o quarto maior produtor de petróleo da África e onde há 47 anos impera o ditador Denis Sassou Nguesso. 

Veiga foi preso na época do carnaval, depois de tentar comprar o controle do Banco Internacional de Cabo Verde, espólio do falido Grupo Espírito Santo. Foi localizado numa pequena joia da arquitetura da Quinta da Marinha, em Cascais, em cuja garagem estavam estacionados quatro Porsches, Mercedes e um Bentley. Num cofre, a polícia encontrou € 7 milhões (R$ 24,5 milhões). Outros € 10 milhões (R$ 36 milhões) acabaram “congelados” em bancos portugueses.

A casa havia sido comprada pela Asperbras como presente a Gilbert Ondongo, ministro da cleptocracia Sassou Nguesso — confessou Colnaghi na semana passada. Ondongo liderou negociações com Palocci, durante o governo Lula, para anular uma dívida de US$ 352,6 milhões (R$ 1,1 bilhão) que o Congo mantinha com o Brasil desde os anos 70. Em maio de 2013, Dilma Rousseff perdoou 79% dessa dívida, US$ 280 milhões (R$ 924 milhões). O Senado aprovou, sem debate. 

A Asperbras foi grande beneficiária, com US$ 1 bilhão (R$ 3,3 bilhões) em contratos. Ao analisar seu fluxo financeiro, a procuradoria de Lisboa descobriu, por exemplo, o uso atípico de empresas como a mineradora de ouro Plenamerica, de Porto Velho (RO). As evidências sugerem que Colnaghi e a Asperbras podem ter se tornado uma linha auxiliar lavagem de capitais da cleptocracia Sassou Nguesso na rota do Atlântico.

Fonte: José Casado - O Globo


1º turma do STF legisla e Barroso comanda patuscada abortista no STF

Ainda volto ao tema: 1º turma do STF legisla e, na prática, tenta descriminalizar aborto até 3º mês de gestação

Trata-se de uma escalada pela liberação total - Os artífices da agressão à Constituição são Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Uma vergonha!

Barroso comanda patuscada abortista no STF; seus argumentos ofendem a Constituição e o Código Penal e agridem o Congresso

No julgamento de um simples habeas corpus, ministro decide jogar esses códigos no lixo; é seguido, em seus absurdos, por Rosa Weber e Edson Fachin; Câmara reage; juízes que seguirem suas opiniões estarão cometendo crime

Roberto Barroso é o mais esquerdista e legislador dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não por acaso, é um dos queridinhos da imprensa. Incomodam-me nele menos as suas ideias — no mais das vezes, detestáveis — do que as táticas a que recorre para, a meu juízo, burlar os limites constitucionais e, ora vejam, se comportar como legislador. Aliás, daqui a pouco, o Poder Legislativo será extinto no Brasil. No Supremo, tomam o seu lugar e legislam. Nas ruas, o Ministério Público Federal comanda o linchamento da Câmara e do Senado. Vamos lá.

Nesta terça, a Primeira Turma do tribunal julgou um habeas corpus em favor de E.S e R.A.F, que haviam tido a prisão preventiva decretada por prática de crime de aborto e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). Uma das pessoas era a gestante, e o outra, o médico. Ambos foram presos em flagrante, a prisão foi relaxada, o Ministério Público do Rio recorreu, e o TJ-RJ decretou a preventiva.

Vocês sabem o que penso sobre o aborto. Sabem também o que penso sobre o cumprimento das leis. Qualquer um que conheça o Artigo 312 do Código de Processo Penal tem ciência de que não havia motivos razoáveis para a prisão cautelar da mulher. Já a do médico, sim: ele pertence a uma clínica de aborto; logo, a iminência de cometer novos crimes é evidente. É o que se chama “garantia da ordem pública”. Assim, pra começo de conversa, são casos distintos. Mas os cinco ministros resolveram julgar tudo de cambulhada. Por cinco a zero, a preventiva foi rejeitada.

Até aí, vá lá, ainda não se está no terreno do escândalo. Escandaloso mesmo foi o voto de Barroso, que resolveu criar uma legislação própria para o aborto, no que foi seguido pelos também esquerdistas Rosa Weber e Edson Fachin. Para o doutor, e os outros dois que o seguiram, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade. Mas ele deixou claro: desde que feito até o terceiro mês.

A coisa é de tal sorte asquerosa, absurda, estupefaciente, que a defesa dos acusados nem havia entrado nesse mérito. Limitara-se apenas a alegar não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva porque: a) os réus são primários; b) têm bons antecedentes; c) dispõem de trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ). Mais: alegou-se, o que é muito razoável, que a medida era desproporcional porque uma eventual condenação seria mesmo cumprida em regime aberto.

Barroso foi adiante na impostura. Para ele, o estado, como é neutro, não pode se postar nem do lado de quem defende o aborto nem do lado de quem é contrário. Entendi. Barroso abortou o feto da lei que pune o aborto e do princípio constitucional que garante o direito à vida. O único bem tutelado, para este senhor, é o direito de escolha. Nota: Luiz Fux e Marco Aurélio limitaram-se a votar a favor da revogação da preventiva.

Cascata aborteira A cascata aborteira, ilegal, inconstitucional e, entendo, homicida de Barroso, a que aderiram os outros dois, não tem de ser seguida pelo Supremo em outras votações ou por tribunais inferiores. Afinal, trata-se do julgamento de um habeas corpus, que não tem caráter vinculante. E aí está o truque de pura malandragem intelectual deste senhor: ele não se limita a julgar um habeas corpus. Ele aproveita para fazer proselitismo e, assim, busca contaminar, com a sua pantomima jurídica, as instâncias inferiores e o próprio Supremo.

Vamos ser claros? Barroso é um militante em favor do aborto. Sabe-se lá por qual razão, ele decidiu que o Código Penal não vale até o terceiro mês de gestação. Cumpre lembrar que ele foi o advogado da causa que liberou o aborto de anencéfalos, decisão tomada pelo Supremo antes que ele chegasse a ser membro do tribunal. Observei, então, que se dava o primeiro passo rumo à descriminação da prática, quem sabe de sua legalização. Mais: disse também que os abortistas não iriam parar porque estavam numa cruzada. E Barroso é parte dela.

Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, fez a coisa certa. Instituiu uma comissão para debater o assunto. Que fique claro: a concessão do habeas corpus foi absolutamente legal. O voto de Barroso, seguido por outros dois ministros, é puro proselitismo fora de lugar. Juízes que seguirem as suas considerações estarão, quando menos, prevaricando no cumprimento da lei. E a razão é simples: conversa mole em concessão de habeas corpus não gera efeito vinculante.

Acorde, Congresso Nacional. Daqui a pouco, o guarda da esquina entra na Casa e manda fechar esse troço!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA

Júri de Elize Matsunaga entra no 3º dia; veja as questões mais polêmicas

Promotoria acusa ré de premeditar o crime e ter esquartejado o marido quando ele ainda estava vivo; defesa diz que ela agiu sob forte emoção porque era agredida e humilhada. 

O julgamento de Elize Matsunaga, acusada de matar e esquartejar o marido Marcos Kitano Matsunaga em maio de 2012 entra nesta quarta-feira (30) em seu terceiro dia no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste de São Paulo. Seis testemunhas já foram ouvidas: duas babás, um detetive, um delegado, o irmão da vítima e um funcionário da empresa Yoki. Ainda faltam ser ouvidas 13 testemunhas, entre eles peritos que analisaram o local do crime e o corpo esquartejado de Marcos.

Elize é ré confessa do crime. O julgamento vai definir o tempo de pena que ela deverá cumprir. Ela responde por homicídio triplamente qualificado: motivo torpe, crueldade e sem chances de defesa, o que pode agravar a pena. Ela também responde por destruição e ocultação de cadáver. 

1) Marcos Matsunaga estava vivo quando foi esquartejado?



Acusação: A promotoria sustenta que a vítima morreu depois que teve o pescoço cortado pela mulher. “Se ele não tivesse respirando, esse sangue não desceria para o pulmão, e isso foi a causa da asfixia. Então você junta o tiro com a ingestão do sangue que causou a asfixia. É essa a nossa sustentação de ordem rigorosamente técnica”, diz o promotor José Carlos Cosenzo.
Defesa: Para os advogados de Elize, o corpo de Marcos foi cortado horas depois de ele ter morrido. “As três qualificadoras que o promotor colocou são absolutamente incabíveis. Elas são manifestamente contrárias às provas que estão no processo. Colocar essas qualificadoras para ela é querer vingança pública absolutamente inadmissível nos dias de hoje”, afirma o advogado Luciano Santoro. 

2) Elize premeditou o crime?

Acusação: Para a promotoria, a ré forjou uma viagem para Curitiba para deixar o marido livre para sair com uma amante. Contratou um detetive para obter o flagrante. Comprou uma serra elétrica na véspera do crime. “Há elementos que nos trazem convicções de que o crime foi premeditado", diz Luiz Flávio Borges d'Urso, assistente da promotoria.
Defesa: A defesa alega que Elize agiu sob forte emoção e não premeditou o crime. E que a serra elétrica foi comprada a pedido de Marcos, e nem foi usada para cortar o corpo da vítima. Se o crime era premeditado, para ela usar uma serra elétrica, por que que ela não usaria? Então, nao tem lógica nesse argumento da acusação", diz Luciano Santoro, advogado de Elize.

3) Qual foi a distância do tiro dado por Elize no marido?


Acusação: A promotoria sustenta que o tiro foi dado à queima-roupa, entre 15 e 20 centímetros de distância. "O tiro foi disparado de cima pra baixo, da esquerda para direita e de frente pra tras. O que seria impossível se ele tivesse na posição que ela diz que estava a um metro e meio de distância", diz o promotor José Cosenzo. "Só atira de cima pra baixo, uma pessoa menor em uma maior , se ela tava esperando a pessoa chegar".


Defesa: A defesa alega que a distância foi de mais de um metro e meio. "Quem premeditou, vai usar a propria arma? Não tem lógica nesse argumento", diz Santoro. 

(...)

Crime
Elize e Marcos eram casados na época do assassinato, em 19 de maio de 2012. Ela tinha 30 anos e ele, 42. O crime teria ocorrido durante uma discussão do casal. Ela contou que flagrou a traição de Marcos com uma prostituta após contratar um detetive particular. Elize também havia sido garota de programa quando conheceu o empresário. 

O casal tem uma filha, atualmente com 5 anos, que está sob cuidados de familiares do pai. Após atirar na cabeça do marido, Elize contou que esquartejou o corpo dele, o ensacou e jogou as sete partes em terrenos de Cotia, na Grande São Paulo. 

A família de Marcos denunciou o desaparecimento dele no dia 21 daquele mês. Duas semanas depois, Elize foi presa e confessou ter matado o marido. Em São Paulo, a filha de Elize está sob a guarda provisória dos avós paternos por decisão da Justiça.

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Elize pede para sair ao ver imagens de partes do corpo de Matsunaga

Uma jurada, que tem diabete, sentiu-se mal durante a exibição de partes do corpo de Marcos e foi advertida pelo juiz Adilson Paukoski Simoni. "Eu falei com senhora antes, se conseguia participar do júri que trata de esquartejamento", disse

 O júri de Elize Matsunaga, acusada de matar e esquartejar o ex-marido em 2012, foi interrompido por alguns minutos, na manhã desta terça-feira (29/11) após imagens das partes do corpo da vítima, o empresário Marcos Kitano Matsunaga, herdeiro da Yoki, ser expostas no plenário. Uma jurada passou mal e foi advertido pelo juiz. Elize começou a chorar e pediu para ser retirada do local.


No segundo dia de julgamento, é ouvido o delegado Mauro Gomes Dias, testemunha comum do Ministério Público Estadual (MPE) e da defesa no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo. Ele presidiu o inquérito do caso, investigado pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Foi ao delegado que Elize confessou ter assassinado e depois retalhado do corpo de Marcos. A confissão foi filmada. O crime aconteceu na noite do dia 19 de maio de 2012, um sábado. "Ela conseguiu enganar a família inteira", disse.


Uma jurada, que tem diabete, sentiu-se mal durante a exibição de partes do corpo de Marcos e foi advertida pelo juiz Adilson Paukoski Simoni. "Eu falei com senhora antes, se conseguia participar do júri que trata de esquartejamento", disse. Depois, Elize começou a chorar e, através dos advogados, pediu para sair da sala. Elize havia acabado de voltar de uma viagem ao Paraná, quando cometeu o crime. Marcos foi buscar ela, a babá e a filha no aeroporto, depois todos foram para o apartamento do casal. Há duas versões para o que aconteceu na sequência.

À época, Elize narrou que Marcos desceu para buscar uma pizza. Na volta, ela teria contado que contratou um detetive para filmar a traição do marido e os dois teriam iniciado uma discussão. A ré contou que foi agredida com um tapa e alvo de xingamentos.  Ela teria tentado fugir do marido e alcançado a arma, uma pistola calibre 380 que havia recebido de presente de Marcos. "Você não tem coragem de atirar", teria dito a vítima, antes de ser alvejada no lado esquerdo do crânio. O delegado, no entanto, não acredita nessa versão.

"Quando chegou com a pizza, a vítima não teve tempo nem de dizer 'ai'", afirmou Gomes Dias. Segundo demonstração do policial, o disparo foi feito à curta distância, de cima para baixo. Elize também já estaria com a arma engatilhada. Para a promotoria, um indício de crime premeditado. "Ele não teve chance de se defender", disse o delegado. Gravações de câmeras de segurança mostram as quatro pessoas chegando ao apartamento. Depois, Marcos desce sozinho e, demonstrando irritação, chuta a porta do elevador. As imagens seguintes mostram Elize saindo do prédio com três malas, onde estava o corpo do marido, e voltando sem elas.


Segundo as investigações, Marcos era lutador de artes marciais, mais alto e mais forte do que Elize. Por sua vez, a ré é descrita como uma "exímia atiradora". "Na época dos fatos, ela estava carregada de ódio", afirmou o delegado.  Os laudos médicos apontam que Marcos começou a ser degolado quando ainda estava vivo, segundo o policial. Já as partes do corpo foram jogadas à beira de uma estrada em Cotia, na Grande São Paulo. "Os animais se alimentam da carne. Era uma forma de sumir com o corpo", disse.

Quebra do sigilo telefônico da ré mostrou que Elize esteve no local em que as partes foram achadas. Após o crime, ela também trocou o cano da arma e jogou a cápsula da bala no vaso sanitário. "Ela eliminou as possibilidades de perícia. Tinha conhecimento de tiro", disse.

Em depoimento, o delegado também contou que o reverendo Renè Henrique Gotz Licht, que era próximo ao casal, notou o comportamento estranho de Elize antes do crime. "Ele já havia alertado Marcos a quebrar a chave dentro do cofre onde guardavam as armas", afirmou Gomes Dias. "Marcos, ela pode te matar", teria dito.

Então casado e com uma filha, Marcos conheceu Elize por meio de um site de acompanhantes. Saíram juntos, trocaram telefone, viraram amantes. Marcos se separou. A cerimônia de casamento dos dois foi feita por Licht. Depois, o empresário começou a sair com outra mulher, do mesmo site de Elize. "Ela provou do próprio veneno", disse o delegado.

Fonte: Agência Estado


“Crônica da crise anunciada” e outras sete notas de Carlos Brickmann

“É a economia, estúpido”, repetia o estrategista-chefe do candidato Bill Clinton, James Carville

A informação é oficial, do IBGE: a renda da população se reduziu em 5,4% em 2015, último ano completo de Dilma na Presidência.. É a primeira queda em 11 anos.

“É a economia, estúpido”, repetia o estrategista-chefe do candidato Bill Clinton, James Carville. Explorar o desemprego, principalmente, era a única maneira de derrotar o presidente Bush (o pai), vitorioso na guerra contra o Iraque e na defesa do Kuwait, que tinha sido ocupado pelos iraquianos. Clinton ganhou e se reelegeu cuidando da economia. As guerras ele deixou para os republicanos, os dois Bush, pai e filho.

E aqui? O presidente Temer passa seu tempo discutindo política, como se a população empobrecida, desempregada, irritada com tanta roubalheira, estivesse preocupada com o substituto de Geddel. Trata de um assunto ridículo como o apartamento que é de Geddel, mas não foi construído, como se o assunto fosse da alçada do presidente. Houve tentativa de obter favores indevidos? Era muito mais simples afastar do Governo o ministro abusado, para recolocá-lo quando sua inocência estivesse comprovada. E voltar-se ao corte de despesas oficiais, que é o que todos esperavam.

O auxílio-moradia para quem não precisa custou, neste ano, até 18 de novembro, R$ 1 bilhão e pouco – mais que os 900 milhões do ano passado inteiro. E R$ 281 milhões gastou a Fazenda, que deveria cortar despesas.

Há 2 mil anos atrás
Frase perfeita sobre o Governo Temer que o bom jornalista Fernando Albrecht foi buscar em Diógenes, pensador grego do século 4 Antes de Cristo: “Entre os animais ferozes, o de mais perigosa mordedura é o delator; entre os animais domésticos, o adulador”. Michel Miguel Temer Lulia é vítima de ambos.

De volta para o passado
O presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá, anunciou que o partido quer mudar de nome e voltar a ser MDB, como foi entre 1966 e 1979. Depois de aprovada em consulta aos diretórios estaduais, a mudança seria efetivada em fevereiro de 2017. A ideia de voltar a 1979 é tão boa que merece ser ampliada: por exemplo, mudar o nome do presidente do partido de Romero Jucá para, como nos velhos e bons tempos, Ulysses Guimarães.

Tudo certinho
Diz Romero Jucá: “Queremos deixar de ser partido e ser um movimento”. Vivendo e aprendendo: este colunista sempre achou que girar os dedos da mão em torno do polegar fixo também fosse um movimento.

A economia é a política
A primeira medida econômica de longo alcance de Michel Temer é a PEC, proposta de emenda constitucional, que estabelece um limite para os gastos do Governo. É uma providência que atende aos desejos de boa parte da opinião pública, favorável à redução da gastança; e por isso está sob fogo dos movimentos lulistas, ansiosos por convencer o eleitorado de que a PEC do limite de gastos se volta contra os orçamentos da Educação e da Saúde (não é verdade, mas a própria Dilma já dizia que em campanha se faz o diabo). E como é que a PEC está sendo apresentada à opinião pública? Não está: pesquisa Ipsos mostra que 40% da população não sabem do que se trata. E não seria difícil apresentá-la convenientemente: 64% são a favor de reduzir os gastos públicos. Da PEC só se mostram os sacrifícios, esquecendo o motivo dos sacrifícios e as vantagens que dizem que trará.

O lado brilhante
Tudo mal? Talvez. Um senador importante, em conversa com o ex-prefeito carioca César Maia, acha que até a crise do apartamento que se existisse seria de Geddel acabará bem para Temer. Este senador, segundo César Maia, é dos que vale a pena ouvir.

A economia e a lei
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou proposta de Ivo Cassol, do PP de Rondônia, que limita os juros dos cartões de crédito ao dobro da taxa Selic. Hoje em dia, os juros cairiam de 475,8%, conforme o Banco Central informou há poucos dias, para 28%.
Ótimo. Mas, se os juros de 12% ao ano, fixados pela Constituição, nunca foram obedecidos, por que um limite fixado por lei seria respeitado?

Ano quente
Lula, no processo em que é acusado de ser mandante do suborno para comprar o silêncio de Nestor Cerveró, deve ser interrogado em Brasília em 17 de fevereiro dois dias depois do interrogatório de Delcídio do Amaral, que foi gravado pelo filho de Cerveró quando lhe passava uma proposta de facilitação de fuga do Brasil, acompanhada de um substancioso suborno.

Este caso não tem nada a ver com o apartamento à beira-mar e o sitio de Atibaia que Lula diz que não são dele, que são examinados em Curitiba.

 Publicado na coluna de Carlos Brickmann