Defesa pede à Justiça mandados coletivos de busca, apreensão e captura

Já disse mais cedo que é  uma bobagem perguntar se a “intervenção vai dar certo”. É preciso que se constate que, com ela, se abre ao menos o caminho para que se comece a desfazer a trama criminosa que une hoje a bandidagem e setores do Estado que foram capturados pelo crime. Comento mais tarde o que vai no Estadão:

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira, 19, no Palácio da Alvorada, que vai enviar à Justiça Estadual do Rio de Janeiro um pedido do comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, para que mandados coletivos de busca, apreensão e captura sejam utilizados como uma possível medida extra a ser aplicada no Rio por conta da intervenção federal na Segurança Pública do Estado. [nos permitimos discordar do comunista Jungmann - aliás, que conhecimentos ele tem que justifiquem sua presença no ministério (mesmo que seja o ministério Temer) ainda mais na pasta da Defesa?

O motivo da discordância - cuida da solicitação apresentada pelo comandante do Exército,
general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, (triste, deprimente mesmo, ver  o ministro do Exército, epa..... é Comandante....... ter que se dirigir a um ministro civil, a um comunista, pedindo que seja encaminhado a outra instituição um pleito buscando prover necessidade operacional da força terrestre;

mesmo com o título de Comandante, o general Villas Bôas, representa o Exército brasileiro, que está sob seu comando, e tem - ou deveria ter - autonomia para representar a FORÇA TERRESTRE em qualquer circunstância) para que a justiça estadual do Rio expeça mandados coletivos de busca, apreensão e captura, que serão utilizados como medida extra  em operações decorrentes da intervenção federal na Segurança Pública do Estado.

Vamos, finalmente, à discordância: de acordo com a Lei nº 13.491/2017 as FF AA quando em operações GLO - a intervenção federal é uma GLO mais completa - tem seus atos sob jurisdição militar, o que significa determinar entre outras providência que crimes eventualmente cometidos em tais operações são julgados pela JUSTIÇA MILITAR.

Óbvio que a invasão realizada em residências de favelas, durante operações militares realizadas em consequência da intervenção federal, SEM mandado constitui crime militar e será apreciado pela Justiça Militar da União.

Se a JMU tem competência para apreciar crimes cometidos no decorrer de tais operações, tem também competência para apreciar uma, digamos, invasão de domicilio realizada em desacordo com a lei.

Assim, quem tem competência para autorizar invasão de domicílios, expedir mandados de busca e apreensão nas operações realizadas em decorrência da intervenção federal é a Justiça MIlitar Federal. 

Aliás, reconhecer esta competência é extremamente conveniente para evitar que o MP do Rio de Janeiro, complique as operações derivadas da intervenção. (clique aqui)  as quando 

O ministro Raul Jungmann explicou que o mandado coletivo é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro Foto: Fábio Motta/Estadão
“Não há carta branca. Militares não estarão exercendo papel de polícia”, explicou. “O que temos de novidade é uma intervenção federal na parte do Executivo”, completou Jungmann, que afirmou que pessoalmente é a favor da medida.

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O ministro explicou que o mandado coletivo é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro. “Estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares”, disse Jungmann. “Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer, digamos, uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, explicou.

Conselhos

Segundo o ministro, o presidente Michel Temer instalou, na manhã desta segunda os Conselhos da República e da Defesa. Ele afirmou ainda que o decreto de intervenção, assinado na sexta-feira, 16, foi colocado em discussão e teve apoio da maioria dos conselheiros. “Todos os conselheiros presentes votaram a favor e os líderes da oposição se abstiveram”, destacou.

Na saída da reunião, os líderes da minoria senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PT-CE), disseram que preferiram se abster e criticaram o fato de o governo não ter exposto dados concretos que mostrassem a real necessidade da intervenção. As críticas dos parlamentares foram rebatidas por Jungmann, que diz ter feito uma “exposição de motivos que levaram a intervenção e que remete ao grave comprometimento da ordem pública”.

O ministro citou a situação dos Correios no Estado, que muitas vezes precisa de escolta armada para fazer entregas; falou também sobre a situação de igrejas e templos que são obrigados a realizarem missas e cultos à tarde, “pois à noite o risco é alto”. “Mais de 800 comunidades vivem regime de exceção”, afirmou o ministro, destacando que os cariocas estão “sob a tirania do crime organizado.”

O ministro rebateu também críticas de que não há planejamento para colocar o decreto de intervenção em prática e disse “que os recursos necessários para a intervenção estarão disponíveis assim que general Braga Netto apresentar o planejamento”. “Temos planejamento. O que vamos fazer é adequar esse planejamento a realidade da intervenção e dos poderes do interventor”, explicou.

Segundo Jungmann, será preciso um tempo para diagnosticar e colocar em prática as ações no Rio. Ele salientou, contudo, que, legalmente e juridicamente a intervenção já está em vigor. O ministro também justificou a escolha de um militar para ser o interventor – que hoje é o responsável administrativo pela segurança no Rio – lembrando que, inicialmente, se pensava numa intervenção mais ampla”.

“Essa intervenção deveria ocupar também a parte financeira, mas se entendeu depois que isso não era o adequado. Se tivéssemos essa atitude, provavelmente isso recairia sobre um civil. Na medida em que ela ficou exclusivamente para segurança, que você já tem uma grande coordenação e participação nossa com polícias e segurança, ela recaiu sobre um militar”, declarou.

Novo ministério. Segundo Jungmann, durante o encontro, Temer fez questão de ressaltar que a intervenção no Rio não é militar e reiterou sua preocupação nacional com a questão da violência. “Por isso ele disse que espera anunciar ainda essa semana a criação do Ministério da Segurança”, disse o ministro. Ao ser questionado se o governo já tem nomes para assumir a pasta, o ministro – que chegou a ser cotado para o cargo – disse que “ainda não”. [FHC ao extinguir os ministérios militares realizou sua missão de sabotar as Forças Armadas, colocando-as sob comando de um civil;

Temer, ao criar o Ministério da Segurança, não pode errar colocando um civil no cargo de ministro de Estado da Segurança Pública.

Presidente Temer, o senhor não precisa que o defendamos, mas, vez ou outra somos  instados pelas circunstâncias a defendê-lo; 

só que algumas vezes, devido medidas adotadas pelo senhor, a tarefa se torna árdua.]

Blog do Reinaldo Azevedo

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