Decisão de decano do STF volta a colocar o STF em choque com o Executivo

Ministro determina que o presidente Jair Bolsonaro deponha pessoalmente na Polícia Federal sobre a denúncia de intervenção política na corporação. Advogados de Sergio Moro, autor das acusações, poderão fazer perguntas ao investigado

Uma decisão do ministro Celso de Mello coloca novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) em choque com o Poder Executivo. O magistrado determinou, ontem, que o presidente Jair Bolsonaro compareça pessoalmente à Polícia Federal para depor sobre eventual tentativa de interferir na corporação. A determinação passou a constar no inquérito aberto após as declarações do ex-ministro Sergio Moro. No despacho, Celso de Mello afirma que Bolsonaro “é investigado, e não figura como testemunha”, por isso, não tem a prerrogativa de depor por escrito. A decisão foi tomada no dia 18 de agosto, mas o magistrado tirou licença médica e só a assinou nesta sexta-feira, no retorno ao trabalho. Por ora, o Planalto prefere avaliar o cenário e evitar ataques contra a Corte, que agora é presidida por Luiz Fux.

[Não tem muito sentido considerar a possibilidade de choque; o 

decano apenas autorizou o depoimento oral e deixou por conta do delegado da PF, que preside o inquérito, decidir dia, hora e local.

Além do que: 

- trata-se de uma decisão monocrática da qual cabe recurso ao plenário do STF - com efeito suspensivo;

-  nada impede que o presidente do inquérito decida comparecer ao local de trabalho do presidente da República e lá proceda a oitiva  (salvo melhor juízo, assim procedendo o delegado  não estará desobedecendo ordem judicial, ou favorecendo o presidente). A recomendação de respeito à direta imediatidade não terá efeito em curto prazo.

- a presença, mesmo participação,  do ex-juiz, ex-ministro no interrogatório foi autorizada - autorização não significa obrigação de fazer e sim permissão para fazer = nem o ex-juiz, nem o presidente Bolsonaro solicitaram, foi uma decisão  'ultra petita';  

- o decano aposenta no próximo dia 1º de novembro - aposentadoria compulsória, inadiável - e, ainda que não houvesse recurso, dificilmente haveria tempo hábil para a oitiva até aquela data.

Além do mais, o presidente Bolsonaro já declarou que não tem nada contra o depoimento presencial e no local que lhe for imposto = está exercendo um direito legítimo, mesmo os que não concordam (estamos entre eles) nada podem fazer - seria ótimo que a situação fosse deslindada ainda este mês para que o processo fosse arquivado, no máximo, até 31 de outubro/2020, antes da aposentadoria tão protelada.

Agora, uma opinião jurídica - que não é nossa área:

- o decano do STF, estendeu sua licença médica até 26 de setembro/2020.]

(...)

Cabe recurso da decisão ao plenário do Supremo, tendo em vista que foi uma decisão monocrática. Bolsonaro, ao contrário de outras situações, adotou o silêncio em relação ao despacho. Nem ele, nem os ministros que compõem o seu governo falaram publicamente sobre o assunto. No entanto, o chefe do Executivo reuniu-se com o advogado-geral da União, José Levi, na tarde de ontem, horas após saber da decisão enquanto participava da inauguração de uma obra na Bahia. A avaliação é de que serão criadas estratégias jurídicas para recorrer e até mesmo mudar a forma de oitiva. Em razão da recente troca na presidência do STF — Luiz Fux assumiu o comando do tribunal na última quinta-feira —, interlocutores do presidente recomendam evitar atritos no momento, algo que poderia deflagrar uma relação conturbada com o Judiciário. 

Em junho, Bolsonaro afirmou que poderia, sim, prestar depoimento presencial, caso fosse necessário. Disse não estar preocupado com a medida e que o inquérito acabará sendo arquivado. “Eu acho que esse inquérito que tá na mão do senhor Celso de Mello vai ser arquivado. A PF vai me ouvir, estão decidindo se vai ser presencial ou por escrito, para mim tanto faz. O cara, por escrito, eu sei que ele tem segurança enorme na resposta porque não vai titubear. Ao vivo pode titubear, mas eu não estou preocupado com isso. Posso conversar presencialmente com a Polícia Federal, sem problema nenhum", apontou, à época.

Caso Temer

Esta não é a primeira vez que um presidente da República precisa depor como investigado. Em 2017, o ex-presidente Michel Temer foi acusado de envolvimento em um esquema de corrupção criado para beneficiar a empresa Rodimar, operadora do Porto de Santos. O então chefe do Executivo editou um decreto que expandia benefícios concedidos para empresas portuárias. Ele foi acusado de receber propina da Rodrimar para publicar as novas regras. Na ocasião, o relator do inquérito era o ministro Luís Roberto Barroso. Ele entendeu, que por se tratar do chefe do Executivo, o presidente poderia prestar depoimento por escrito, ou agendar dia, local e horário para ser ouvido.

A defesa de Temer informou que enviaria as respostas por escrito, e solicitou ao ministro que fixasse um prazo para que isso acontecesse. No mesmo ano, acusado de envolvimento na Lava-Jato, Temer foi chamado novamente para depor. Neste caso, o relator, ministro Edson Fachin, concedeu prazo de 24 horas para que 82 perguntas elaboradas pela PF fossem respondidas, e assim ocorreu. Na ocasião, assim como no caso de Jair Bolsonaro, a PGR manifestou-se a favor do depoimento por escrito. Fachin não viu impedimentos, já que mesmo o Ministério Público foi a favor.

As acusações de Moro

Interferência na PF
“Houve essa insistência (de mudança do comando da PF). Eu disse que seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo.”

Relatórios de inteligência
“O presidente me disse, [não significa fez ou mandou fazer - expressão de um mero entendimento do presidente.]mais de uma vez, que ele queria ter uma pessoa de contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, colher informações, relatórios de inteligência, seja o diretor, seja o superintendente, e realmente não é o papel da Polícia Federal.”

A defesa de Bolsonaro

Blindagem
“Nunca pedi a ele (Moro) para que a PF me blindasse onde quer que fosse. (...) Eu nunca pedi para ele o andamento de qualquer processo. Até porque a inteligência, com ele, perdeu espaço na Justiça”. [ nos parece que a perda de espaço referida, atingiu todos os conceitos de inteligência]

Obstrução
“Não são verdadeiras as insinuações de que eu desejaria saber sobre investigações em andamento”.

Troca de comando
“Falava-se de interferência minha na Polícia Federal. Ora bolas, se eu posso trocar o ministro, por que não posso, de acordo com a lei, trocar o diretor da Polícia Federal? Não tenho que pedir autorização a ninguém para trocar o diretor ou qualquer um outro que esteja na pirâmide hierárquica do Poder Executivo. (...) Sempre dei plena liberdade a meus ministros, sem abrir mão de meu poder de veto e minha autoridade”.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA