Governo federal ameaça a autonomia universitária - Folha de S. Paulo

Renato Janine Ribeiro

MP 914 transformará reitores em interventores

A medida provisória 914, baixada na véspera do Natal pelo governo Jair Bolsonaro, é um passo decisivo para a destruição da autonomia do ensino superior federal. Explico seus três pontos mais graves. Começo pelas 63 universidades federais que temos. A MP 914 introduz um detalhe que as tornará fantoches do governo. Decreta que cada votante, na formação da lista tríplice, terá direito a sufragar apenas um candidato. Ora, a tradição no mundo acadêmico permite a cada votante escolher três nomes, de modo a haver três mais votados que sejam representativos da comunidade científica. A própria USP, a mais resistente opositora à eleição direta de reitores, sempre atuou assim. 

[Qual a conveniência da autonomia universitária no modelo atual? A Acadêmica é aceitável desde que contida em certos limites. 

O Governo Federal banca e assim tem o DEVER e o DIREITO de controlar aspectos administrativos, gerais e opinar - sem em caráter impositivo - sobre o acadêmico.

A lista tríplice pode até permanecer, desde que o nome escolhido possa ser o de alguém que dela não conste, mas, que atenda alguns requisitos.

Por óbvio o reitor tem o direito de nomear os diretores, segundo critérios pré estabelecidos pelo Governo Federal.]

Ao limitar cada votante a um nome, o governo induz à formação de listas tríplices nas quais o terceiro nome poderá entrar com 5% ou 10% dos votos. A prática do atual governo indica que é esse o seu objetivo: impor às instituições federais de ensino superior, que incluem a maior parte das melhores universidades brasileiras, nomes sem apoio interno, sem reconhecimento acadêmico, que funcionarão como interventores, o que não se vê há décadas.

Segundo ponto: os reitores assim nomeados escolherão arbitrariamente os diretores de faculdades que componham suas universidades ou institutos. Dentro da universidade ou do instituto federal, todos os dirigentes serão escolhidos sem a participação do corpo docente, para não falar dos alunos e servidores. Nem na ditadura foi assim! Ao contrário do que dizia a promessa de campanha de “mais Brasil e menos Brasília”, haverá só Brasília na escolha dos dirigentes universitários.

Terceiro: a MP 914 acaba com a autonomia dos 38 institutos federais de ciência e tecnologia na escolha de seus dirigentes. Pela lei que os criou, eles elegem diretamente reitor e diretores. Pela MP, passam a se subordinar à lista tríplice, isto é, de novo o presidente da República pode escolher o menos votado para dirigir o instituto.

Na verdade, a MP é totalmente inconstitucional. Medidas provisórias podem ser baixadas em caso de relevância e urgência. Não há a menor urgência para definir questões que precisam de um debate amplo, na academia, na sociedade e no Congresso, antes de entrarem em vigor.

Além disso, a Constituição é claríssima, em seu artigo 207, ao definir a autonomia das universidades, que a MP elimina. Universidades e institutos federais passam a ser repartições públicas, burocráticas, como um almoxarifado. Como são órgãos de pesquisa e de formação de alto nível, a autonomia é o meio de garantir que a qualidade científica e educacional não seja sequestrada pelos humores políticos do governo. Por isso, o artifício para nomear reitores com baixíssima votação e a escolha arbitrária dos diretores de faculdades agridem diretamente o princípio constitucional, que é imprescindível para que funcione bem tanto a pesquisa quanto a formação de graduandos, mestres e doutores. 

O problema fica mais grave porque este ano serão renovados mais de 30 mandatos de reitor, entre universidades e institutos. A medida provisória tem validade por 120 dias, não sendo computado neste prazo o período de recesso. O Congresso Nacional, por sua Presidência, deveria devolvê-la, como já foi feito no passado, quando medidas provisórias foram baixadas que não atendiam aos requisitos de relevância e/ou de urgência. Assim, o Congresso evitará que sejam consumadas nomeações que firam a autonomia universitária e, ao mesmo tempo, preservará seu espaço de órgão legislativo.  Medidas provisórias são excepcionais e não podem substituir o processo legislativo normal, pelo qual as duas Casas apreciam projetos de lei que discutem, emendam e remetem à sanção presidencial.

Renato Janine Ribeiro - Edição impressa Folha de S. Paulo

Felicidades, Regina Duarte - José Nêumanne Pinto

Regina Duarte, enfim, deu o sim a Bolsonaro e será a secretária especial de Cultura do governo federal. 

Como todo bom brasileiro, desejo o sucesso desta administração, eleita pelo voto direto do cidadão, e admiro o talento, a postura ética e o comportamento democrático da atriz de teatro, cinema e, principalmente, televisão. Sei que ela enfrentará transtornos e dificuldades num ambiente hostil, seja dos colegas de profissão comprometidos com as ilusões e falcatruas do PT, da esquerda e das organizações partidárias criminosas. 

Sei também que esse sistema de financiamento de artes e espetáculos não atende às necessidades reais do povo brasileiro que rala, sofre, tem dificuldades e prioridades que passam longe de shows e novelas. Mas tenho fé na higidez do caráter e no espírito democrático da nova secretária, desejando-lhe todo o sucesso. sorte e apoio do chefe e dos membros do governo. Direto ao assunto. Inté. E só a verdade nos salvará.

José Nêumanne Pinto

Corporações se organizam para barrar reformas econômicas do governo federal - VEJA

Funcionários públicos, petroleiros, sindicalistas e estudantes pressionam para que as propostas sejam abandonadas, sob a ameaça de parar o país

Como as corporações se organizam para barrar reformas econômicas

Atrasos e falta de organização do Planalto abrem brecha para que setores se articulem — e Bolsonaro tira o pé do acelerador

Por Machado da Costa

ENSAIO - Mobilização de funcionários da Petrobras: pressão contra demissões e privatização (FUP/.)

Foram várias as agendas que levaram Bolsonaro a ser eleito presidente. Uma das mais importantes foi a defesa de um enfrentamento com o corporativismo do setor público e com a pesada máquina estatal brasileira. E o governo obteve algumas vitórias nessa batalha. Entre as mais vistosas estão a escolha de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República, um nome que não se encontrava na lista tríplice elaborada por membros do Ministério Público Federal, e a aprovação da reforma da Previdência, com cortes de privilégios históricos para o funcionalismo. 

Mas um episódio recente mostra que, por ora, as corporações conseguiram pôr a administração federal contra a parede. Pouco depois de o ministro Paulo Guedes dar uma entrevista prometendo enviar ao Congresso uma reforma admi­nis­tra­tiva que visa a redesenhar o plano de carreira dos servidores, além de flexibilizar sua estabilidade e readequar salários, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-­PE), veio a público desmenti-­lo: o projeto, segundo ele, ficou para 2020. Explicação não houve, mas o tempo deixou claro o que estava acontecendo. Nos dias seguintes, pulularam notícias de que vinham sendo organizadas greves de petroleiros, servidores públicos e, a mais temida entre todas, uma paralisação de caminhoneiros. E o governo piscou. [a INsegurança Jurídica é tamanha, que o governo federal tentar alguma ação para conter, por exemplo, uma greve de caminhoneiros, nada garante que um decisão judicial autorize a greve e determine que o governo aceite.]

Guedes também se tornou alvo com os grandes protestos que ocorrem atualmente no Chile e já deixaram 23 mortos. O fato de ele ter lecionado naquele país durante a implantação do projeto econômico, entre as décadas de 70 e 80, lhe rendeu a alcunha de Fã do Pinochet, referência ao ex-ditador chileno. De forma equivocada, as reformas que Guedes pretende realizar no Brasil têm sido comparadas ao modelo econômico que hoje é criticado nas ruas do país sul-­americano. As manifestações e suas consequências trágicas seriam a “prova cabal” de que o projeto trouxe sofrimento ao povo — obviamente nenhum dos defensores dessa interpretação tacanha leva em conta o fato de que foi tal projeto que tornou a economia do Chile a mais avançada e a menos desigual da América Latina.

O ministro, por sua vez, também não tem se esforçado para desconstruir o mito que busca associar o modelo liberal que defende a regimes de exceção. Na segunda-feira 25, em um pronunciamento mais que infeliz, ao buscar desqualificar as tentativas de bloquear as reformas, deu munição a rivais com uma frase desastrosa. “Quando o outro lado ganha, com dez meses já chamam todos para quebrar a rua? Não se assustem se alguém pedir o AI-5”, disse em uma entrevista coletiva nos Estados Unidos (leia a reportagem).

(...)

TRABALHO ÁRDUO – General Ramos, da articulação política: missão de reunir a base e combater uma oposição energizada (Marcos Corrêa/PR)

Enquanto o governo busca se estruturar para retomar seus projetos, funcionários públicos, petroleiros, sindicalistas e estudantes pressionam para que as propostas sejam abandonadas, sob a ameaça de parar o país. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) chegou a marcar uma greve para a última segunda-feira, 25, que acabou frustrada por uma determinação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins, que proibiu a paralisação.

Contudo, o maior risco está na influência de sindicatos de empresas transportadoras e de funcionários públicos que tentam cooptar os articuladores do movimento dos caminhoneiros para uma ampla greve — aqueles mesmos que pararam o país no fim de maio de 2018.

Edição da semana 2663 04/12/2019

Acesse o índice

Assine

Leia grátis por 30 dias no GoRead

 

 

MATÉRIA COMPLETA

 

Publicado em VEJA, edição nº 2663,   de 4 de dezembro de 2019

 

 

Freio de arrumação

Governo muda articulador e busca aperfeiçoar gestão

Está em curso um rearranjo em cargos estratégicos do governo federal, que entrará numa nova fase a partir da aprovação da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados. Esse novo momento não será caracterizado apenas pelo início de uma série de anúncios a serem feitos pela equipe econômica, mas passa também por uma reformatação nas áreas de gestão e articulação política. Autoridades do governo têm a clareza de que o Executivo precisa entregar mais e cada vez mais rápido.

Afinal, apesar da euforia inicial com uma proposta de reforma da Previdência com um potencial impacto de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, não tardou para que integrantes do governo e agentes do mercado concluíssem que ela não seria a panaceia para todos as dificuldades vivenciadas no país nos últimos anos. Muito menos a solução para os problemas do presente e do futuro. Não à toa, apesar de ainda manterem segredo em relação a diversos detalhes, agora integrantes da equipe econômica começam a falar com mais clareza sobre as medidas que estão em gestação.

A postura ainda é defensiva, uma vez que inevitavelmente as medidas deverão atingir interesses setoriais e em Brasília a gritaria dos insatisfeitos quase sempre ecoa no Congresso Nacional. Tudo que o governo não quer neste momento é que a reforma da Previdência seja usada como moeda de troca ou fique refém de outras agendas. No centro do poder decisório do Palácio do Planalto, as alterações vão sendo feitas com discrição e garantindo mais poder a quem conta com a confiança pessoal do presidente Jair Bolsonaro. É o que se passa atualmente, por exemplo, na Casa Civil, na Secretaria de Governo e na Secretaria-Geral da Presidência da República.

Antigo amigo da família Bolsonaro, o novo secretário-geral da Presidência, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, já era o responsável por assegurar a constitucionalidade e a legalidade dos atos presidenciais, além de supervisionar a elaboração de projetos e atos normativos de iniciativa do Poder Executivo. [causa surpresa é que o atual secretario-geral da Presidência, em sua função anterior era o responsável pela, digamos, legalidade de todas as normas de iniciativa do Poder Executivo, não tenha bloqueado os chamados 'decretos das armas' - ostensivamente  inconstitucionais em vários aspectos, especialmente pela pretensão de modificar Leis.

Convenhamos que esse vacilo, descuido do Jorge Antonio, em muito facilitou aos que pretendem transformar o nosso presidente Bolsonaro em 'rainha da Inglaterra', por fornecer-lhes farta munição.] Antes subordinado ao chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, agora ele acumula a função com o status de ministro e mais ferramentas para levar adiante a missão de modernizar o Estado.

Quem já colocou um pé na Casa Civil, em meio ao desgaste de Onyx Lorenzoni, foi o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Elogiado por colegas e empresários, Tarcísio teve influência direta na recente mudança no comando do programa de concessões - um dos principais instrumentos que o governo terá nos próximos anos para atrair investimentos estrangeiros, impulsionar obras e, portanto, gerar empregos.

Além disso, a pasta deixou de ter peso na articulação política, cedendo espaço para o secretário de Governo. Assim, a Casa Civil começa a voltar a se concentrar na gestão dos programas prioritários do Executivo, acompanhar seu andamento e coordenar os trabalhos dos demais ministérios.

O ponto de inflexão será justamente a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, a partir da qual o ministro Onyx Lorenzoni encerrará de vez o curto período em que pôde fazer promessas mas pouco entregar a deputados e senadores. Deixará a função com pendências na liberação de emendas parlamentares e nomeações para cargos federais nos Estados, as quais não tardarão a chegar ao escaninho do novo articulador político do Palácio do Planalto. O ministro Luiz Eduardo Ramos assume o posto com outros desafios de curto prazo. Assim que a Câmara concluir a aprovação da reforma da Previdência, os deputados passarão a discutir a reforma do sistema tributário com prioridade. E tudo indica que não será a que está em elaboração no governo.

Na reforma da Previdência, a briga se dá hoje no Congresso entre categorias, cada uma classificando seus benefícios como direito adquirido e os benefícios dos outros como privilégios. Quando chegar a vez da próxima reforma, o governo corre o risco de não conseguir centrar as discussões na carga tributária ou na simplificação do sistema. Nos últimos anos, os debates sobre o tema acabaram colocando Estado contra Estado, município contra município e todos os entes federados contra a União, numa luta fratricida pela divisão do bolo arrecadatório. Horizonte desafiador para quem não demonstrou até agora a intenção de construir uma base aliada que dê o mínimo de segurança ao Executivo.

Ramos também se defrontará em seus primeiros meses no cargo com o início das discussões sobre o Orçamento do ano que vem, quando aumentará o peso das emendas parlamentares. Já estava em curso na Secretaria de Governo da Presidência, ainda durante a gestão do ex-ministro Carlos Alberto Santos Cruz, um trabalho técnico para a identificação das ações do governo federal que poderiam servir de destino para essas verbas.

O objetivo do Planalto é poder apresentar a deputados e senadores uma espécie de cardápio, para que parlamentares e bancadas possam direcionar suas emendas impositivas a projetos que atendam tanto à necessidade de suas bases eleitorais como estejam dentro do rol de programas prioritários do Executivo. O novo ministro tem experiência nesse trabalho, pois quando atuou como assessor legislativo do Exército uma de suas funções era justamente tentar contemplar a Força com os recursos das emendas parlamentares.

Apesar das mudanças que estão sendo promovidas, o presidente Jair Bolsonaro não deu sinais de que pretende mudar sua estratégia na relação com o Congresso, considerada dentro do governo um sucesso por aos poucos ir alcançando os resultados sem ceder às exigências dos partidos políticos. Na sua posse, por exemplo, o novo articulador plítico fez acenos à bancada evangélica e hoje almoçará com a bancada ruralista. O presidente exibe sua popularidade em locais públicos sempre que pode, mas até no Palácio do Planalto acredita-se que a resignação do mais fervoroso bolsonarista deva ter um limite. O discurso de que tudo de negativo é herança de governos passados também tem prazo de validade.

 

Fernando Exman - Valor Econômico

 

Planalto divulga vídeo em defesa do golpe militar de 1964

Peça tem aproximadamente dois minutos e foi distribuída por um número oficial de WhatsApp do Planalto, usado pela Secretaria de Comunicação da Presidência para envio de mensagens de utilidade pública, notícias e serviços do governo federal

[comentando: a VERDADE é sempre do interesse público e sua divulgação de utilidade pública;

assim, a divulgação do  vídeo pelo Planalto atende ao INTERESSE PÚBLICO.

Clique aqui para a  íntegra do vídeo - Exército salvou o Brasil.]

O Palácio do Planalto distribuiu neste domingo um vídeo em defesa do golpe de 1964. A narrativa do material usa a mesma definição adotada pelo presidente Jair Bolsonaro e alguns de seus ministros militares para classificar o fato histórico.

Reprodução do vídeo divulgado pelo Whatsapp oficial do Planalto Foto: Reprodução/Twitter Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP)

Para eles, a derrubada de João Goulart do poder, que marcou o início do período de 21 anos de ditadura militar no Brasil, foi apenas um movimento para conter o avanço do comunismo no País. "O Exército nos salvou. O Exército nos salvou. Não há como negar. E tudo isso aconteceu num dia comum de hoje, um 31 de março. Não dá para mudar a história", diz o apresentador do vídeo. Hoje, o golpe completa 55 anos. Segundo a Comissão Nacional da [in]Verdade, 434 pessoas foram mortas pela repressão militar  ou desapareceram durante a ditadura (1964-1985).

A peça tem aproximadamente dois minutos, não traz a indicação de quem seria seu autor e foi distribuída por um número oficial de WhatsApp do Planalto, usado pela Secretaria de Comunicação da Presidência para o envio de mensagens de utilidade pública, notícias e serviços do governo federal. Para receber os conteúdos, os jornalistas precisam ser cadastrados no sistema.

A assessoria de imprensa do Planalto foi procurada e, como resposta, disse que o Planalto não irá se pronunciar. A equipe também confirmou que o canal usado para disparar o vídeo é mesmo oficial. "Sobre o vídeo a respeito do dia 31 de março, ele foi divulgado por meio de nosso canal oficial do governo federal no WhatsApp. O Palácio do Planalto não irá se pronunciar".  
O mesmo vídeo foi compartilhado hoje mais cedo no Twitter pelo deputado federal e filho do presidente, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). "Num dia como o de hoje o Brasil foi liberto. Obrigado militares de 64! Duvida? Pergunte aos seus pais ou avós que viveram aquela época como foi?", diz Eduardo no post que anuncia o vídeo. 

Um dos trechos do material afirma que "era, sim, um tempo de medo e ameaças, ameaças daquilo que os comunistas faziam onde era imposto sem exceção, prendiam e matavam seus próprios compatriotas" e "que havia, sim, muito medo no ar, greve nas fábricas, insegurança em todos os lugares". Diante disso, conta o apresentador, o Exército foi "conclamado" pelo povo e precisou agir. "Foi aí que, conclamado por jornais, rádios, TVs e, principalmente, pelo povo na rua, povo de verdade, pais, mães, igreja que o Brasil lembrou que possuía um Exército Nacional e apelou a ele. Foi só aí que a escuridão, graças a Deus, foi passando, passando, e fez-se a luz". 

O apresentador convida as pessoas a conhecer essa verdade buscando mais detalhes e depoimentos nos jornais, revistas e filmes da época. Na parte final, o vídeo é concluído sob o Hino Nacional, e um outro narrador, agora apenas com voz e sem imagem, diz: "O Exército não quer palmas nem homenagens. O Exército apenas cumpriu o seu papel".
 

Celebrações

No último sábado, a Justiça Federal cassou liminar que proibia o governo de promover os eventos alusivos ao golpe de 1964. A decisão foi da desembargadora de plantão no Tribunal Regional Federal da 1ª região, Maria do Carmo Cardoso. Apesar de "reconhecer a sensibilidade do tema em análise", ela decidiu que a recomendação do presidente Bolsonaro para comemorar a data se insere no âmbito do poder administrador. 

"Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade", escreveu a magistrada.

A liminar havia sido concedida na noite de sexta-feira, 29, pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ainda na sexta e, na manhã de sábado, saiu a sentença da desembargadora.

Antecipando-se à data, o Exército realizou na semana passada no Comando Militar do Planalto, em Brasília, cerimônia para relembrar o 31 de março. Na solenidade, em que esteve presente o comandante da Força, general Edson Leal Pujol, o episódio foi tratado como "movimento cívico-militar". Os oito comandos do Exército também já realizaram semana passada cerimônias alusivas ao 31 de março.

Conforme revelou o jornal o Estado, Bolsonaro orientou os quartéis a celebrarem a data histórica, que havia sido retirada do calendário de comemorações das Forças Armadas desde 2011, no governo de Dilma Rousseff. A determinação de Bolsonaro foi para que na data as unidades militares fizessem "as comemorações devidas".

O Estado de S. Paulo

O que se espera da intervenção

É preciso que se estabeleça uma paz duradoura, que não virá senão como resultado de um esforço coletivo para reintegrar ao Estado o território dominado

Uma intervenção como a que o governo federal estabeleceu na segurança pública do Rio de Janeiro só poderá ser considerada bem-sucedida se for além da esperada repressão ao crime. Até agora, contudo, as autoridades envolvidas na implementação da medida parecem ocupar-se — tardiamente, enfatize-se — apenas dos aspectos básicos da operação policial, deixando de mencionar o que se pretende fazer depois dessa etapa.

Em razão de sua profunda gravidade, a intervenção federal — que suspende votações de emendas constitucionais no Congresso e retira parcialmente a autoridade de governantes eleitos democraticamente – não pode ser uma medida destinada tão somente a aplacar as aflições da população em relação à sua segurança. É preciso que, a partir dela, se estabeleçam as bases de uma paz duradoura, que não virá senão como resultado de um esforço coletivo para reintegrar ao Estado — e à sociedade — o território dominado pelo tráfico e a população desassistida que ali vive, submetida à vontade dos criminosos. E isso, por óbvio, é mais — muito mais — do que pôr tropas na rua.

Depois de dezenas de operações militares em morros do Rio de Janeiro e em outras partes do País para enfrentar o crime organizado nos últimos anos, já se pode concluir que esse tipo de medida é, como certa vez definiu o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, “inócua”.  O padrão é bastante conhecido. Tome-se o caso do próprio Rio, onde as Forças Armadas já atuaram nada menos que 12 vezes nos últimos dez anos. Os militares são frequentemente chamados para salvar os cidadãos porque a segurança pública é possivelmente a área mais negligenciada da administração daquele Estado. A chegada dos soldados é festejada pelos moradores, pois dá a esperança de que a simples presença dos tanques e das fardas dissuada os criminosos. E, de fato, os bandidos somem das ruas, dando a sensação de segurança. Mas os criminosos não se recolhem em razão do sucesso da operação, e sim porque sabem que, em pouco tempo, os soldados voltarão para os quartéis e as ruas lhes serão restituídas pelo descaso — e muitas vezes com a cumplicidade — do poder público. O ciclo de violência, então, se reinicia, com fúria redobrada.

Essa experiência deveria bastar para desaconselhar uma nova investida em moldes semelhantes. Até que se saiba o que exatamente o governo federal pretende fazer no Rio de Janeiro, pode-se supor, pelo que já foi anunciado, que as operações policiais-militares, ainda que venham a ser mais abrangentes e mais bem estruturadas que as anteriores, repetirão o modelo que já se provou ineficaz. Fala-se em “sufocar” as áreas dominadas pelo narcotráfico e cogita-se até de usar mandados de busca e apreensão coletivos para capturar bandidos — ou seja, pretende-se lançar mão até mesmo de instrumentos que violam o Estado de Direito sob o argumento de que não há outra maneira de combater o crime naquelas condições.

Trata-se de uma visão muito estreita do problema da segurança pública, que atende a uma agenda política e eleitoral de curto prazo. Nenhuma ação contra a criminalidade no Rio de Janeiro ou em qualquer outra grande cidade será bem-sucedida se vier desacompanhada de medidas que visem a eliminar algumas conhecidas raízes do problema – a começar pela corrupção na polícia. Ainda que o interventor federal pretenda promover um grande expurgo na polícia fluminense, é virtualmente impossível que essa faxina seja feita em apenas dez meses, que é o prazo da intervenção.

Além disso, não é razoável esperar que a criminalidade seja domada sem um plano consistente que restabeleça a cidadania de milhões de moradores de comunidades desamparadas pelo Estado. Onde não há saneamento básico, educação e saúde, onde as oportunidades de uma vida melhor não existem, onde a lei do mais forte prevalece e o sentido de solidariedade se esgarça, nenhuma intervenção faz sentido, a não ser aquela que promova a recuperação integrada das instituições estaduais. Por esses motivos, os textos legais que nortearão a intervenção federal precisam definir claramente o que o governo espera que aconteça para considerar a medida um “sucesso”. Se for apenas a conhecida paz armada, será apenas mais um fracasso.
[mais uma vez os famosos 'especialistas' já entram cobrando, mesmo sem a menor ideia do que será feito;
a intervenção ainda está em fase de definir se será uma 'meia sola' ou 'sola inteira';
'meia sola' será se a preocupação em respeitar o 'estado democrático de direito' for maior que a de impedir que o traficante atire em mais uma criança;
sola inteira será a que considere mais importante (o que será a pura realidade) impedir que os bandidos continuem soltos e vivos, matando a quem quiserem, ou sejam contidos, se necessário com o 'abate';

E já tem 'especialista' questionando se o 'estado democrático de direito' será respeitado?
se haverá ações sociais nas favelas recém liberadas do jugo do tráfico? 
 - esquecem que o Brasil, com sua política de fronteiras abertas, recebe centenas de venezuelanos sem emprego, sem alimentos, sem saúde e que está sendo obrigado a repartir o pouco que tem com os vizinhos; ninguém leva em conta que o Brasil é uma nação pobre e que pouco tem a repartir naquela região a não ser a miséria.
As outras intervenções fracassaram exatamente pelo excesso de preocupação com filigranas jurídicas.]

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Intervenção no Rio tem de se dar na forma de acordo entre União e Estado. Já se fez isso no governo FHC. Ou se paralisa o país

[Simulacro de intervenção federal não funciona -  as FF AA estão perdendo autoridade no Rio - já teve atividades da Marinha que tiveram que ser interrompidas por imposição dos 'vizinhos' (bandidos da favela Kelson's, vizinha ao Centro de Instrução da Marinha); ou as Forças Armadas recebem plena liberdade de ação ou é melhor deixar como está - simular intervenção vai desmoralizar as FF AA (que não aceitarão passivamente tal situação e saberão reagir à altura); 
além de deixar o governo Temer no chão.]

O governo federal decidiu, e com acerto, fazer uma intervenção na segurança pública do Rio. É preciso reconhecer a hora em que a autoridade local já não dá mais conta do recado. É o caso. O desastre político e administrativo do Estado, de que a herança de Sérgio Cabral é manifestação eloquente, tem na área de segurança o seu ponto de falência. Vamos ver a maneira como a coisa será feita. A intervenção terá de ser articulada de modo a não paralisar o país. É possível? É. Explico.

A intervenção federal nos Estados ou dos Estados nos municípios está prevista nos Artigos 34, 35 e 36 da Constituição. No caso em questão, a motivação está especificada no Inciso III do 34: ela se daria para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. O parágrafo 1º do Artigo 36 define: “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.”

Como se vê, não existe um modelo de intervenção. Tampouco está definida a sua abrangência, que depende de decreto específico. Também não é necessário que haja um interventor a substituir o governador. Nesta quinta, Luiz Fernando Pezão se reuniu com o presidente Michel Temer; com o ministro da Defesa, Raul Jungmann; com o general Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, e com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente. A intervenção será feita com a concordância de Pezão. A área de segurança passará a ser ferida pelo governo federal.

A coisa terá de ser costurada com cuidado. É possível que o governo busque transformá-la em alguma forma de acordo entre o Executivo federal e o estadual. Note-se, reitero, que será uma intervenção sem interventor. E por que seria preciso pensar no devido status da ação do governo federal no Estado?

Por causa do Parágrafo 1º do Artigo 60 da Carta, que estabelece: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

Assim, se for como se comenta, com a ação federal no Estado se estendendo até dezembro, pode-se dar adeus a qualquer emenda à Constituição — e não apenas à da Previdência. Seria, obviamente, uma temeridade e um desserviço ao resto do país. Essa dita intervenção teria de ser caracterizada como alguma outra coisa, sem ferir a legalidade. Já aconteceu no passado. Em 1997, por exemplo, o governo FHC praticou uma intervenção branca no governo de Alagoas, que, como dizer?, entrou em falência. Nem o governador quis ficar para ver. Divaldo Suruagy, então chefe do Executivo local, havia renunciado. FHC fez o mesmo em 2001 no Espírito Santo, à esteira da desordem administrativo-financeira produzida pela gestão do então governador, José Ignácio Ferreira.

É consenso que a simples ação das Forças Armadas, no Rio, no policiamento de rua não responde mais à anomia que caracteriza hoje a área. É preciso mesmo que pessoas sem compromissos corporativos ou outros inconfessáveis disponham também de instrumentos administrativos e de gestão para conter a desordem. O governo do Estado admite que chegou ao grau zero de eficácia. Mas é certo que o país não pode parar à espera de que o Rio entre nos eixos. Assim, será preciso estudar uma forma legal que não impeça o país de promulgar emendas à Constituição — e a tanto estaríamos sujeitos se houvesse a intervenção propriamente —, mas que garanta a ordem mínima necessária para que o Estado saia do caos em que se perdeu.

Blog do Reinaldo Azevedo

Secretário de Segurança Pública de Goiás critica participação do governo federal

O secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri, disse na manhã desta sexta-feira, 5, que o governo federal nunca forneceu recursos suficientes para a segurança pública e para o sistema penitenciário. “Não é querer jogar o abacaxi nos outros. É colocar na mesa as responsabilidades”, afirmou.  O discurso foi feito durante a apresentação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, cuja criação foi publicada em Diário Oficial do Estado nesta semana, após rebelião na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, no município de Aparecida de Goiânia. Na ocasião, nove detentos foram mortos e 14 ficaram feridos. 

Após o acontecimento, que teve grande repercussão, o governador Marconi Perillo (PSDB) criticou a participação do governo federal na Segurança Pública dos Estados. Durante apresentação, Balestreri voltou a frisar o discurso, dizendo que mesmo no período em que esteve à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública, os recursos fornecidos aos Estados para a área não eram suficientes.  “Foi o período de maior ajuda, mas ainda assim insuficiente”, disse. De acordo com o secretário, os presos envolvidos com o narcotráfico deveriam ser detentos da União. “Nós que arcamos com o ônus desses presos”, disse.

Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota dizendo que Goiás recebeu R$ 32 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a área de administração penitenciária, e que o Estado só executou, até dezembro do ano passado, 18% do total repassado. Balestreri rebateu a informação, dizendo que as obras com a verba foram iniciadas em julho e que estão mais adiantadas do que o dito pelo ministério, com 23% já executado. “Na nossa gestão nós não temos permitido a devolução de recurso. Mas R$ 32 milhões é insuficiente para resolver qualquer problema”, disse. O secretário pontuou que não está “fugindo da raia”, mas que é preciso analisar de forma profunda o que significa a crise penitenciária no Brasil.

Balestreri afirmou que as prisões são o “calcanhar de Aquiles” do Sistema de Segurança Pública do Brasil inteiro. De acordo com ele, Goiás é tido como importante para as atividades do crime organizado, pela sua posição geográfica que facilita a distribuição de drogas e armas, e pela proximidade com o Distrito Federal.  Para ele, as rebeliões dentro dos presídios são uma luta dessas facções por negócios, e são uma tentativa de agirem contra dois inimigos: um grupo oponente que disputa o mercado e o Estado, que atrapalha os negócios.  “E quero, com muito orgulho, dizer que o Estado que mais atrapalha os negócios do crime organizado é Goiás”, afirmou.

O secretário disse que desde quando assumiu a pasta, no início do ano passado, luta para separar a administração prisional da Segurança Pública, algo que, segundo ele, é recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ele afirmou que ao longo do período fez três tentativas para fazer esta separação, e só obteve êxito na terceira, quando a criação da diretoria no lugar da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em dezembro do ano passado. 

A diretoria foi anunciada como tendo autonomia administrativa, financeira e orçamentária, permitindo ainda ao Executivo a gestão da vaga prisional, exercida até então pelo Poder Judiciário. O ex-superintendente executivo de Segurança Pública, coronel Edson Costa, é o novo diretor. Durante apresentação, Costa discursou dizendo que a competência para a gestão do preso é algo fundamental. Caso seja necessário, conforme o coronel, um detento poderá cumprir pena fora de seu local de domicílio, distante da família. 
“Isso não é uma ameaça. Nós queremos um sistema carcerário pacificado. É nossa obrigação cuidar dos Direitos Humanos, mas queremos um preso submetido às leis”, disse. De acordo com ele, é preciso colocar o direito da população em primeiro lugar. “O preso é obrigado a ficar com o ônus do seu desvio de conduta”, afirmou. E completou: “temos que colocar o Brasil nos trilhos corretos. Essa inversão de valores vai levar o Brasil ao buraco”.

IstoÉ 
 

Servidores do GDF vão ficar fora da Reforma da Previdência o mesmo vale para servidores estaduais e municipais - é o começo do fim da reforma da Previdência

Presidente Michel Temer anunciou que ficará a cargo de governadores e prefeitos sugerir alterações das regras para funcionários de estados e municípios

Em um anúncio de última hora, cercado de ministros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de deputados que integram a Comissão Especial, o presidente Michel Temer confirmou que a Reforma da Previdência, no âmbito do funcionalismo público, ficará restrita aos servidores federais. Mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios ficarão a cargo de governadores e prefeitos, respectivamente. A decisão alcança também o Distrito Federal. Com isso,  categorias como professores  serão excluídas da reforma.

Segundo o deputado Laerte Bessa (PR-DF), membro da Comissão Espacial , o GDF terá que mandar projeto à Câmara Legislativa se quiser mudar o sistema de Previdência dos servidores. Porém, no caso das polícias Civil e Militar, há dúvidas, já que os vencimentos são constitucionalmente vinculados ao governo federal. Essa vinculação exige, por exemplo, que aumentos salariais sejam aprovado pelo Congresso Nacional. “Surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados e, portanto, fortalecer o princípio federativo e, assim sendo, fazer a reforma da Previdência apenas referentemente aos servidores federais, ficando, portanto, aos estados e municípios a edição de normas relativas a essa matéria”, [lembrando que servidores celetistas e empregados de empresas privadas serão também alvos da reforma.] disse Temer, no Palácio do Planalto.

Reuniões
A proposta já havia sido defendida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao Correio. O senador peemedebista justificava que, ao propor uma reforma para estados e municípios, o governo federal comprava uma briga que não era dele.

Ontem, Temer destacou que muitos estados já fizeram suas reformas. “Aqueles que não fizeram poderão fazê-lo se considerarem necessário.” O presidente lembrou que a decisão foi decorrente de dois dias de intensas reuniões sobre o tema, além de um aconselhamento feito por integrantes do próprio Congresso. “Mantemos, assim, o nosso discurso de respeito ao pacto federativo, ao não impor aos demais entes uma ação invasiva incluída na Constituição Federal”, disse. Nada impede, contudo, que a União, futuramente, use, a renegociação da dívida dos estados, que tem projeto em tramitação no Congresso, para pressionar os governadores a alterar o sistema previdenciário.

O relator da proposta na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), acredita que a mudança facilitará a aprovação da reforma e permitirá aos estados fazer as mudanças de acordo com a condição de cada um.  “O Rio de Janeiro, por exemplo, poderá fazer uma reforma que caiba no bolso dele.”  Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mudança permite que a reforma se concentre no essencial. “O objetivo do governo é reduzir o deficit de R$ 220 bilhões da Previdência, que nunca incluiu os servidores municipais”, justificou.

Os dois últimos dias foram de reuniões no Planalto, com ministros e líderes da base aliada na Câmara e no Senado. O PSDB também recebeu atenção especial. No meio da tarde de ontem, Temer recebeu o senador Aécio Neves (MG), que reiterou a defesa do PSDB em relação à implantação da idade mínima de 65 anos, mas propôs duas mudanças no texto original: a manutenção do atual formato do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria para os trabalhadores rurais.

Para Aécio, são setores que precisam de proteção pelas dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. “O BPC, criado pela Constituição de 1988 para atender idosos de mais de 65 anos e deficientes de baixa renda, foi fundamental para evitar que essas pessoas fossem para asilos, verdadeiros depósitos humanos”, destacou o senador mineiro. Em relação aos trabalhadores rurais, Aécio afirmou que eles precisam de tratamento diferenciado. “Pelo grau de escolaridade e condições de trabalho, eles têm dificuldade de se recolocar no mercado ou de suportar regras rígidas de Previdência.”
 
CPI
Com assinatura de 58 dos 81 senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social foi oficialmente criada ontem, no Senado. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora do Senado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “O objetivo da CPI é a verdade. Mostrar, primeiro, que há superavit, combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, disse Paim.  A CPI poderá ser instalada assim que os partidos indicarem os 13 membros titulares, o que Paim acredita que acontecerá até meados de abril.

Fonte: Correio Braziliense

Ano Novo no governo: agendas, calendários e mais de R$ 1 milhão em festas de réveillon

Contas Abertas

O Carrinho de Compras da Contas Abertas desta semana separou algumas aquisições muito especiais que mostram como o governo federal se preparou para iniciar o ano novo. Na lista de compras dos órgãos públicos para 2017 estão agendas, calendários e muitas festas para a hora da virada, é claro.

 

Mais de R$ 1 milhão em festas

Por meio de convênios celebrados com o Ministério do Turismo, municípios de todo o país recebem recursos federais para realizar festas de reveillon. A Contas Abertas conseguiu encontrar cinco “parcerias” desse tipo, isto é, cinco municípios que firmaram convênios para festas de réveillon. Só essas festas já somaram mais de R$ 1 milhão em recursos.

Na lista está o “12° Tradicional Réveillon Popular em Brasília de Minas”, em Minas Gerais. Foram empenhados R$ 100 mil para o evento que acontecerá entres os dias 30 e 31 de dezembro de 2016. “O interesse que temos para a realização do evento se baseia no potencial turístico que o mesmo atrai e consequentemente no impulso econômico”. "Sem falar de outros valores agregados como; Brasilidade, regionalidade, tradição, jovialidade e etc”, diz a justificativa do convênio.

Outros R$ 275 mil foram reservados para o Réveillon 2016 de Estreito, localizado na região sudoeste do Estado do Maranhão. De acordo com a proposta da prefeitura da cidade para receber os recursos, a expectativa é que a festa indiretamente atenderá cerca de 800 pessoas que oferecem comidas típicas e hospedagens aos turistas. A prefeitura também aponta que os sete hotéis da cidade ficam “100% lotados” durante a temporada de réveillon, assim como hotéis dos municípios vizinhos.

A festa mais cara, no entanto, ficou por conta do “Réveillon da Família 2016” de Caldas Novas, em Goiás. A festa, que ocorre entre os dias 29 e 31 de dezembro de 2016, já tem verba reservada de R$ 433,1 mil. A festança terá animação de atrações musicais de reconhecimento nacional principalmente da música sertaneja, estilo apreciado pelos goianos e visitantes, e promete botar todo mundo para dançar. De acordo com a proposta, a 4º edição do evento espera um público de 20.000 pessoas por dia, ou seja, aproximadamente 60.000 pessoas nos três dias de evento.

Nessa lista ainda estão as festas de final de ano dos municípios de Bragança, no Pará, e Caldas, em Minas Gerais. As festividades receberão do governo federal R$ 124 mil e R$ 99 mil, respectivamente.

Agendas

Planejamento é essencial e para coordenar os passos do governo em 2017 diversos órgãos já reservaram recursos para a aquisição de agendas. A administração central do IBGE, localizada no Rio de Janeiro, empenhou R$ 98,1 mil para a contratação de empresa especializada em serviços de impressão, acabamento e embalagem de agendas para o ano que vem.

O Superior Tribunal Militar (STM), por sua vez, reservou R$ 58,9 mil para a aquisição de 1,3 mil agendas para o ano de 2017. O Ministério da Fazenda empenhou R$ 29 mil para a compra de agendas para o ano que vem. O valor atenderá a compra dos acessórios para nove superintendências regionais da Receita Federal do Brasil, por exemplo.

O Ministério Público da União (MPU) vai destinar R$ 14,6 mil para as agendas 2017. A compra de agendas para a Justiça do Trabalho, especificamente para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, custará a quantia de R$ 15 mil.

Calendários

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da Receita Federal e de superintendências regionais por todo o país, reservou R$ 32,5 mil para a aquisição de pelo menos 10 mil calendários para o ano que vem.

O Ministério da Educação, por sua vez, empenhou R$ 33,6 mil também para a aquisição de calendários. Do total, por exemplo, R$ 11,9 mil foram reservados pela Fundação Universidade de Brasília, R$ 6,4 mil pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Tocantins e R$ 5,1 mil pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará, para público interno e externo.

O Ministério das Relações Exteriores não ficou atrás e encomendou calendários para o Brasil e para o mundo. O cerimonial da Pasta, em Brasília, reservou R$ 8 mil para calendários a serem oferecidos por ocasião de visitas oficiais internacionais organizadas pelo Itamaraty.

Calendários e agendas

A Companhia Nacional de Abastecimento, ligada ao Ministério da Agricultura, “matou dois coelhos com uma cajadada só”. A companhia juntou a compra de agendas e calendários no mesmo lote. A empresa vai destinar R$ 217,8 mil para aquisição dos dois tipos de “materiais” para 2017.

Fonte: Contas Abertas - Blog Rota 2014

 

 

Fazer tudo de novo

Não foram todos os governadores estaduais, claro, mas muitos deles tentaram empurrar a conta para o governo federal. Pensaram mais ou menos assim: o presidente Temer precisa de apoio para se segurar no cargo; nós, governadores, temos força junto às bancadas de deputados e senadores; logo, por que não trocar apoio por dinheiro?

 
Dinheiro, sobretudo, para colocar em dia os vencimentos do funcionalismo, ativos e inativos. E também para aliviar as dívidas. Em algum momento, pareceu que iam conseguir.  Há coisa de dois meses, o Congresso aprovou um pacote de renegociação de dívidas bastante favorável aos governos estaduais, na linha de um acordo que estava em andamento no governo Dilma. Na ocasião, o ministro Henrique Meirelles tentou enfiar no pacote alguns compromissos dos Estados com o ajuste de longo prazo, como a proibição de aumentos salariais nos próximos anos.

 
Nas conversas, os governadores até toparam. Mas não fizeram nada na hora da votação, não se empenharam com as "suas" bancadas. E os compromissos acabaram sendo descartados por Meirelles e presidente Temer, porque iam perder no voto. Até aí, muitos governadores achavam que: 1. Brasília arranjaria dinheiro para a maior parte do ajuste (o Rio não conseguira quase R$ 3 bilhões?); 2. o governo federal seria, perante os servidores e a população, o "culpado" pelas amargas medidas de ajuste.

 
Enquanto rolava essa história, o governo federal também aceitava alguns reajustes salariais para categorias já bem remuneradas e, sobretudo, o presidente Temer se via na obrigação de defender ministros e auxiliares de algum modo envolvidos nas investigações da Lava Jato e nas ações paralelas, que hoje se espalham por Varas da Justiça Federal. O clima piorou - e isso apareceu nos indicadores de confiança. Como é que o governo conseguiria fazer o ajuste nas contas nacionais se não conseguia aplicá-lo para os Estados e ainda se desgastava defendendo políticos em atitudes, digamos, duvidosas?

 
Pelo menos que no que se refere à relação com os Estados, a situação mudou neste semana. O pacto firmado pelo governo federal e pelos estaduais tem um princípio básico: os Estados terão apoio se e quando se empenharem efetivamente em um ajuste estrutural de suas contas.  O pacto está no plano das intenções, precisa ser formalizado e aprovado em assembleias legislativas e no Congresso, o que não é simples, mas as linhas do ajuste foram especificadas: redução do gasto com pessoal e renegociação de dívida condicionada à apresentação de garantias reais. Ou seja, os governos estaduais terão que entregar ativos, estatais, por exemplo, em troca de dinheiro novo.

 
E assim voltamos ao final dos anos 90, quando o governo FHC liderou uma ampla renegociação de dívidas dos Estados, vinculada a um rigoroso programa de ajuste fiscal. Os então ministros Pedro Malan e Pedro Parente trabalharam pacientemente nesse pacto, hoje apresentado no mundo econômico como um modelo de ajuste fiscal dos entes federados.  Isso colocou os Estados na linha por muitos anos. Eram obrigados  fazer superávit primário porque tinham de pagar prestações mensais ao governo federal. Se não pagassem, não receberiam sua parte nos impostos federais.

 
O afrouxamento começou nos governos de Lula (no segundo mandato) e de Dilma. Neste último, o então ministro Mantega foi pródigo em abrir cofres para os Estados, assim como torrou o dinheiro federal, driblando regras para permitir novos endividamentos. Aconteceu o mesmo em todo o setor público: a despesa cresceu acima da inflação e acima da expansão das receitas. Claro que há Estados razoavelmente ajustados, mas todos precisam voltar a práticas mais rigorosas de controle das contas públicas, depois do "liberou geral" da era Dilma.

 
Tem aqui um lado positivo e outro negativo. O positivo é que dá para fazer. Sabemos disso porque já foi feito uma vez. O lado negativo está aí mesmo:  as finanças públicas estavam ajustadas, depois de anos de esforço, e se jogou tudo fora.  Hoje, como antes, a necessidade conta mais que virtude. Não é que políticos dedicados a ampliar gastos de repente tenham se convertido à austeridade. Simplesmente acabou o dinheiro. E não dá para colocar a culpa em Brasília, no FMI ou nas elites.

 
Temer e Meirelles ganharam pontos nesta semana. Mas isso está apenas começando. Há uma complicada engenharia financeira pela frente, mas é disso que depende a recuperação da economia brasileira.  E, claro, de como o presidente Temer vai lidar com uma situação provável, a de seus auxiliares sendo apanhados na Lava Jato. Por ora, pode-se perdoar o presidente Temer por tolerar Renan e outros. Ele precisa disso para votar a PEC do teto dos gastos antes do recesso parlamentar. Pode-se dizer: Renan tem vida útil de apenas mais um mês na presidência do Senado. Se ajudar na votação...

Mas a tolerância com Temer, de parte da sociedade, também é provisória. 

 

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg