[Simulacro de intervenção federal não funciona - as FF AA estão perdendo autoridade no Rio - já teve atividades da Marinha que tiveram que ser interrompidas por imposição dos 'vizinhos' (bandidos da favela Kelson's, vizinha ao Centro de Instrução da Marinha); ou as Forças Armadas recebem plena liberdade de ação ou é melhor deixar como está - simular intervenção vai desmoralizar as FF AA (que não aceitarão passivamente tal situação e saberão reagir à altura);
além de deixar o governo Temer no chão.]
além de deixar o governo Temer no chão.]
O governo federal decidiu, e com acerto,
fazer uma intervenção na segurança pública do Rio. É preciso reconhecer
a hora em que a autoridade local já não dá mais conta do recado. É o
caso. O desastre político e administrativo do Estado, de que a herança
de Sérgio Cabral é manifestação eloquente, tem na área de segurança o
seu ponto de falência. Vamos ver a maneira como a coisa será feita. A
intervenção terá de ser articulada de modo a não paralisar o país. É
possível? É. Explico.
A intervenção federal nos Estados ou dos
Estados nos municípios está prevista nos Artigos 34, 35 e 36 da
Constituição. No caso em questão, a motivação está especificada no
Inciso III do 34: ela se daria para “pôr termo a grave comprometimento
da ordem pública”. O parágrafo 1º do Artigo 36 define:
“O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o
prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da
Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.”
Como se vê, não existe um modelo de
intervenção. Tampouco está definida a sua abrangência, que depende de
decreto específico. Também não é necessário que haja um interventor a
substituir o governador. Nesta quinta, Luiz Fernando Pezão se reuniu com
o presidente Michel Temer; com o ministro da Defesa, Raul Jungmann; com
o general Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência, e com os presidentes da Câmara e do
Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente. A intervenção
será feita com a concordância de Pezão. A área de segurança passará a
ser ferida pelo governo federal.
A coisa terá de ser costurada com
cuidado. É possível que o governo busque transformá-la em alguma forma
de acordo entre o Executivo federal e o estadual. Note-se, reitero, que
será uma intervenção sem interventor. E por que seria preciso pensar no
devido status da ação do governo federal no Estado?
Por causa do Parágrafo 1º do Artigo 60 da Carta, que estabelece:
“A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
Assim, se for como se comenta, com a
ação federal no Estado se estendendo até dezembro, pode-se dar adeus a
qualquer emenda à Constituição — e não apenas à da Previdência. Seria,
obviamente, uma temeridade e um desserviço ao resto do país. Essa dita
intervenção teria de ser caracterizada como alguma outra coisa, sem
ferir a legalidade. Já aconteceu no passado. Em 1997, por exemplo, o
governo FHC praticou uma intervenção branca no governo de Alagoas, que,
como dizer?, entrou em falência. Nem o governador quis ficar para ver.
Divaldo Suruagy, então chefe do Executivo local, havia renunciado. FHC
fez o mesmo em 2001 no Espírito Santo, à esteira da desordem
administrativo-financeira produzida pela gestão do então governador,
José Ignácio Ferreira.
É consenso que a simples ação das Forças
Armadas, no Rio, no policiamento de rua não responde mais à anomia que
caracteriza hoje a área. É preciso mesmo que pessoas sem compromissos
corporativos ou outros inconfessáveis disponham também de instrumentos
administrativos e de gestão para conter a desordem. O governo do Estado
admite que chegou ao grau zero de eficácia. Mas é certo que o país não pode parar à
espera de que o Rio entre nos eixos. Assim, será preciso estudar uma
forma legal que não impeça o país de promulgar emendas à Constituição — e
a tanto estaríamos sujeitos se houvesse a intervenção propriamente —,
mas que garanta a ordem mínima necessária para que o Estado saia do caos
em que se perdeu.
Blog do Reinaldo Azevedo
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