8 de janeiro: o governo é responsável? - Deltan Dallagnol

Gazeta do Povo - Vozes

Uma imagem vale mais do que mil palavras; um vídeo, milhões delas. Especialmente um vídeo que foi escondido a sete chaves da população após ser declarado como "sigiloso" pelo governo e que o governo lutava para sepultar junto com a CPMI do dia 8 de janeiro. 

 O vídeo mostrou a verdade, nua, crua e beirando o inacreditável: vias desimpedidas; sem resistência; nenhum cordão de isolamento; abandono de postos; seguranças recuando; agentes calmos; portas sendo abertas; cumprimentos aos invasores; e oferecimento de água mineral. Passividade e complacência.

As imagens de mais de 20 câmeras de segurança, reveladas pela CNN, mostram o tratamento dado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) aos invasores no dia 8 de janeiro.  

Os vídeos não deixam margem para interpretação: o governo acolheu aqueles que depois classificou como terroristas e inimigos do Estado Democrático de Direito. O dia 8 de janeiro foi uma escolha do governo.

G Dias era o responsável, por força de lei, por garantir a segurança do Palácio do Planalto.

Quando uma criança se afoga na piscina, na frente de um salva-vidas que fica parado, assistindo, ele se torna responsável pela morte. Embora o crime de homicídio ocorra quando “alguém mata alguém”, a lei criminal torna o salva-vidas autor do crime. Trata-se do crime chamado “crime comissivo por omissão” ou “crime omissivo impróprio”, porque a realização do crime exige um comportamento (“matar alguém”) que é realizado pela omissão, pela inércia. Esse crime só se configura quando quem se omite tinha, por lei ou por contrato, a obrigação de evitar o resultado e podia evitá-lo. Como um salva-vidas tem essa obrigação e o preparo para realizar o salvamento, ele se torna autor do crime de homicídio ao assistir inerte à criança se afogar.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) escolhido por Lula e subordinado diretamente a ele, Gonçalves Dias ou GDias, amigo de Lula por mais de duas décadas, tem o apelido de “sombra” de Lula por estar sempre próximo do presidente nos seus deslocamentos no Brasil e no exterior. 

GDias era o responsável, por força de lei, por garantir a segurança do Palácio do Planalto. Quem diz isso, mais uma vez, não sou eu, é a lei. Está no artigo 1º, inciso VI, alínea “c”, do Anexo I do Decreto 11.331, de 1º de janeiro de 2023, baixado pelo próprio Lula! De fato, essa regra estabelece que é competência do GSI “zelar, assegurado o poder de polícia, pela segurança dos palácios presidenciais”. A regra é clara.

    Tão importante quanto a responsabilização dos envolvidos é a absolvição inequívoca dos inocentes.

Além disso, as evidências apontam que o GSI tinha informações sobre a iminente invasão do dia 8 e tinha condições de impedi-la, mas não só se manteve inerte como dispensou reforços para a proteção do Planalto. 

Com efeito, vários veículos de imprensa noticiaram mensagens trocadas, inclusive por integrantes do GSI, que demonstram que eles tinham informações sobre o risco das manifestações. 

Havia postagens nas mídias sociais que pregavam atentados contra as instituições. 

O próprio ministro da Justiça, ao prestar esclarecimentos perante a Câmara dos Deputados, afirmou claramente que foi informado sobre os riscos de manifestações.

No entanto, o GSI dispensou da prontidão, naquele fim de semana, o Batalhão da Guarda Presidencial do Exército, que tinha tropa, treinamento e equipamentos para impedir invasões e vandalismos. “Boa tarde, senhores. O SCP (referindo-se ao secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, general Carlos Feitosa Rodrigues) agradece o apoio dos dragões no dia de hoje. Pelotão de Choque pode ser liberado da prontidão”, afirmou o coronel André Garcia, coordenador de segurança do GSI, em mensagem para o Comando Militar do Planalto (CMP).

    As evidências mostram que o GSI tinha conhecimento da iminente invasão, tinha o dever legal de impedi-la e tinha as condições para fazê-lo, mas recuou duas vezes.

Para além da dispensa, os vídeos revelados ontem demonstraram a acolhida generosa dos invasores. 

Às 13 horas do dia 8 se somaram, aos 15 agentes do GSI, 35 policiais do Pelotão de Choque, equipados com balas de borracha, escudos, bombas de gás e cassetetes. 

Ainda assim, e apesar do treinamento e obrigação legal dessas pessoas, a resistência foi nenhuma. 

Dificilmente isso ocorreria sem orientação superior num órgão de treinamento militar. 

Em outros episódios de tentativa de invasão dos prédios dos Três Poderes, a reação e o desfecho foram muito diferentes: os soldados arriscaram suas vidas para cumprir o dever.

 

Desde as jornadas de junho de 2013, manifestantes já tentaram invadir ou invadiram áreas internas e externas do Congresso em ao menos nove oportunidades. 

Em 2017, diante dos protestos e atos de depredação nas ruas, o presidente Michel Temer convocou as Forças Armadas no Distrito Federal como medida para conter os protestos que tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Veja Também:

    “Não perca a capacidade de se indignar e lute”
    A Lava Jato virou bode expiatório do 8 de janeiro
    Dia 8 de janeiro foi um erro crasso

Em 2016, depois de protestarem em frente ao Palácio do Planalto, os manifestantes que pediam o impeachment da presidente Dilma Rousseff se dirigiram ao Congresso Nacional. De acordo com a Polícia Militar (PM), reuniram-se cerca de 5 mil pessoas. A manifestação começou pacífica, mas houve confronto entre manifestantes, que invadiram os espelhos d'água da Câmara e do Senado. A polícia respondeu com spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo para retirá-los. Rapidamente, eles foram contidos.

Em 2014, um enorme grupo de invasores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) tentou invadir o Supremo Tribunal Federal. Segundo o número informado pela própria segurança do Distrito Federal, eram 20 mil pessoas. No entanto, esses treinados guerrilheiros foram barrados de maneira ágil pela própria guarda do STF e agentes da PM. Eles não conseguiram invadir o Supremo.

    Como no caso do salva-vidas que deixa a pessoa se afogar e é responsável por homicídio, as imagens indicam que o governo é responsável pelo 8 de janeiro.

Em miúdos: as evidências mostram que o GSI tinha conhecimento da iminente invasão, tinha o dever legal de impedi-la e tinha as condições para fazê-lo, mas recuou duas vezes. Primeiro, ao dispensar tropas e, depois, ao acolher os invasores e dar-lhes água em vez de voz de prisão. Como no caso do salva-vidas que deixa a pessoa se afogar e é responsável por homicídio, as imagens indicam que o governo é responsável pelo 8 de janeiro. E havia várias razões para isso: o governo foi o maior beneficiado pelas invasões criminosas.

De fato, fortaleceu-se o discurso de que o governo de Lula, recém-eleito, seria o único “defensor da democracia”, enquanto o governo hipocritamente apoia ditaduras. A polêmica daquela semana sobre a constrangedora ligação da ministra do Turismo com a milícia foi abafada. Em especial, legitimou-se a criminalização da direita, que foi taxada de “terrorista”, e expandiu-se a restrição à liberdade de expressão.

Não só surgiram evidências da responsabilidade do governo pelo 8 de janeiro como agora está comprovado que ele atuou para ocultar da população as provas dos crimes. Primeiro, o governo negou os vídeos à imprensa e ao Parlamento – alegou-se um sigilo que não existia e agora se sabe o porquê. Segundo, pressionou deputados e senadores para que retirassem assinaturas da CPMI do 8 de janeiro, inclusive com o oferecimento de cargos e de verbas do novo orçamento secreto de Lula que chegam a até R$ 60 milhões. E, em terceiro lugar, o mais grave: mesmo tendo acesso aos vídeos, depoimentos e sabendo o que aconteceu, Lula manteve o ministro do GSI no cargo até ontem.

    O rigor para os agentes do governo federal deve ser o mesmo que foi aplicado aos agentes distritais.

Evidentemente, cabe à Justiça a última palavra sobre a prática de possíveis crimes, inclusive do ex-ministro-chefe do GSI, mas há evidências suficientes que requerem o aprofundamento urgente da investigação. O afastamento de Gonçalves Dias ontem foi uma importante medida, contudo é preciso avançar para apurar a responsabilidade de outras autoridades, como o ministro da Justiça e o próprio Lula, a quem o GSI respondia diretamente e que manteve o ministro no cargo por todo esse tempo.

Tão grave quanto o atentado às instituições, à democracia e ao nosso patrimônio histórico, econômico e cultural é a hipótese que emergiu ontem com força de que o governo permitiu propositalmente o 8 de janeiro para usufruir dos benefícios políticos e de imagem que viriam da posição de “vítima” dos ataques. 

 As imagens indicam que colocaram a politicagem acima dos direitos, da democracia e do patrimônio dos brasileiros. 

É desse tipo de populismo, que também erode a democracia, de que precisamos nos livrar como país. 

É urgente que o Congresso, por meio da CPMI do 8 de janeiro, e a Justiça avancem para esclarecer completamente os fatos. Proteger a democracia é essencial e isso requer responsabilizar todos os envolvidos cuja participação seja efetivamente comprovada, de modo coerente e igualitário, tanto da oposição como do governo.

Nunca é demais reforçar: tão importante quanto a responsabilização dos envolvidos é a absolvição inequívoca dos inocentes, pessoas que sequer depredaram o patrimônio público, e que agora se sabe que até mesmo repreenderam aqueles que praticaram vandalismo e violência, ou que caminhavam na região dos quartéis, mas que mesmo assim foram capturados e colocados no mesmo balaio que os verdadeiros criminosos.  

Uma das três vertentes dos inquéritos do STF sobre os fatos, aliás, é a omissão das autoridades que deveriam ter agido para impedir as invasões. Por conta da sua apontada omissão no dia 8 de janeiro, Anderson Torres está preso e Ibaneis Rocha foi afastado por meses do governo do Distrito Federal.

Apurados os fatos, mediante colheita do depoimento dos agentes do GSI e a análise mais abrangente dos vídeos das câmeras do Planalto, o rigor para os agentes do governo federal deve ser o mesmo que foi aplicado aos agentes distritais. O 8 de janeiro não deve ser tratado de forma partidária, mas sim pela ótica da necessária proteção das democracia, das instituições e do patrimônio brasileiro, doa a quem doer.

Deltan Dallagnol, procurador federal  e deputado federal  - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

O “chute” do governo sobre a arrecadação de impostos com a jogatina online

Governo quer votar projeto para regulamentar o setor até o final deste mês

Apostas no Brasil: MP vai regulamentar setor (Wpadington/Shutterstock)

Nas últimas semanas, as projeções de arrecadações de impostos por parte do governo federal sobre o mercado de apostas esportivas on line têm deixado o setor apreensivo. Enquanto aguardam a regulamentação da lei que foi criada na gestão de Michel Temer e passou todo o governo de Jair Bolsonaro no campo das negociações, os empresários do setor especulam de onde o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tirou a estimativa de que a União poderá arrecadar de 12 a 15 bilhões de reais anuais.

 

O último número é cinco vezes maior que os 3 bilhões de reais aventados no início do mês passado por membros do Ministério da Fazenda e também é o montante de todo o faturamento estimado pelo setor para 2022. 

Para este ano, a receita deverá bater nos 20 bilhões de reais. “Ou o governo tem informações que nós não temos ou estão pensando em tributar o faturamento total das empresas, incluindo os jogos on line, como cassinos, que não estão na lei de Temer, mas fazem parte do negócio dos operadores que estão sediados em outros países. A Alemanha fez isso, enquanto não regulamentava todas as modalidades”, afirma um empresário do setor. “Também pode ser que eles criem uma tributação que hoje desconhecemos.”

 

O Ministério da Fazenda planeja apresentar a MP para regularizar as apostas online até o final deste mês. Além da arrecadação de tributos, uma das consequências da medida será a depuração do setor. Estima-se que há cerca de 1 000 empresas operando por aqui hoje. Desse total, não menos que 100 devem continuar no setor, depois da fase de adaptação às novas regras.

Maquiavel - Blog em VEJA

 

O arcabouço fiscal é um retrato do governo Lula: ideias mortas e conversa fiada para tapear o povo - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula: novo arcabouço fiscal prega aumento da arrecadação. Foto: Washington Costa/MF [Apesar da imagem identificar com clareza os 3 personagens, a FALTA DE INTELIGÊNCIA e suas IDEIAS BOBAS nos levam a certeza que são OS TRÊS PATETAS.]

 

A equipe econômica, após três meses de conversa, de reuniões e de anúncios variados, apresentou, enfim, o que deve ser o plano financeiro do governo – basicamente, a declaração pública de como as autoridades pretendem que o Estado brasileiro se mantenha em funcionamento durante os próximos anos. 

É o “arcabouço fiscal” de que se fala; muita gente boa, a começar pelos comunicadores, nunca tinha ouvido até hoje a palavra “arcabouço”, nem sabe o que isso significa, mas a mídia gostou dela e agora faz parte fixa do noticiário.

 

O plano é um retrato praticamente perfeito do que está na essência do governo Lula – o esforço, em tempo integral, para tapear a população com ideias mortas, conversa fiada e promessas que nunca serão cumpridas.  

A estrutura que apresentaram para sustentar as contas públicas não sustenta nada. É apenas um anúncio de que o governo quer gastar e vai continuar gastando enquanto estiver por aí; na prática, não há nenhuma outra proposta no “arcabouço”.

    Não existe investimento público num governo do PT; o que existe é gasto para manter a máquina do Estado em seu perpétuo regime de engorda.

O plano, no português de ginásio em que foi escrito, diz que a quantia monstruosa de dinheiro que o governo Lula vai consumir com as suas despesas, do Bolsa-Picanha aos jatos da Força Aérea para levar ministros verem exposições de cavalos de raça, virão do “aumento da arrecadação”. Pronto: então está tudo resolvido, não é mesmo?  

É como o sujeito comprar uma casa agora contando com um aumento de salário que espera receber algum dia no futuro.

 

O único elemento líquido e certo do “arcabouço fiscal” é a despesa. O “aumento da arrecadação” é unicamente um desejo – e um desejo que nada tem a ver com a realidade objetiva do Brasil no momento. 

Ao contrário, data-hoje, o que se espera é crescimento nulo ou baixo, e com economia parada a receita não pode aumentar. 

Não dá para ser diferente. Em três meses de atividade, o governo não foi capaz de esboçar a mais remota medida concreta que possa levar a um 0,00001% de crescimento, ou a um emprego de carteira assinada, ou a 1 real de investimento. (O único investimento que o presidente Lula anunciou até agora foi um gasoduto na Argentina.) [ops ..., com toda as vênias devidas ao ilustre J. R. Guzzo, o nosso apedeuta estadista realizou em matéria de obras, um importante investimento = inaugurou uma placa de identificação/localização da sede do 'ministério da cultura' - uma repartição que ele denominou 'ministério', que seria substituída com vantagens  por uma subsecretaria pendurada no Ministério da Educação, tornando tal excrescência  integrante do que ele chama de MEU MINISTÉRIO, formada por 37 entes, dos quais no mínimo 30 são NULIDADES, reles 'cabides de emprego', para petistas incompetentes e idiotas úteis.] 

 

Na verdade, tudo o que os 37 ministérios e o resto da máquina do governo disseram até agora é o oposto de progresso econômico – tem sido, sem parar, um ataque direto à produção, ao mundo do trabalho e à liberdade de empreender. 

Levam peixes gordos do MST para o que anunciam ser uma fenomenal viagem “de negócios” à China; que “negócio” querem fechar desse jeito – algum investimento chinês na invasão de terras, talvez?

 

Querem a volta do imposto sindical. 

Querem a volta do seguro obrigatório para automóveis. 

Querem “imposto sobre fortunas”. 

Não falam em outra coisa que não seja o combate ao racismo, à “direita”, à transfobia, à “discriminação das mulheres”, ao “genocídio dos povos indígenas”, à desigualdade e a tudo o que acham mau e feio neste mundo. 

Como gerar um emprego com esse palavrório, ou um tostão de investimento verdadeiro? 

O governo diz que tudo vai ser lindamente resolvido neste país com “investimento público”. 

Não existe investimento público num governo do PT; o que existe é gasto para manter a máquina do Estado em seu perpétuo regime de engorda.

 

Lula e o seu Sistema dizem que querem dinheiro “para os pobres”, mas os pobres não vão ver nem sombra dos trilhões e mais trilhões do “arcabouço fiscal”.  

Tiveram mais de treze anos e quatro vezes seguidas no governo para “acabar com a pobreza”, como dizem. Por que não acabaram? 

O PT não está interessado em pobre nenhum. 

Está interessado em empregos de 76 mil reais por mês na diretoria da Itaipu – como o que acaba de ser doado a um “assessor legislativo” da presidente do partido. 

 

O resto é material de propaganda para sair no Jornal Nacional.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Governo ainda trabalha duro para sabotar a CPI do 8 de janeiro - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia
 

Investigação

CPI DF
CPMI quer investigar atos de 8 de janeiro.| Foto: Andre Borges/EFE

O presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, está sendo cobrado pelos políticos – mas não pela mídia, que está omitindo, fingindo que não existem assinaturas suficientes para abrir uma CPI mista que investigue tudo sobre o 8 de janeiro. 

O governo não quer, o governo está desesperado, procurando tirar assinaturas. 

Cobrado, Pacheco respondeu que vai solucionar isso o mais breve possível. 

Espera-se que ele convoque uma reunião conjunta de Câmara e Senado, leia o requerimento e instale a CPI.

Como já tem gente retirando a assinatura, talvez Pacheco esteja dando tempo para ver se mais parlamentares fazem o mesmo, mas ainda está longe de ficar abaixo das 171 assinaturas necessárias na Câmara e 27 no Senado. Até agora, foram 33 senadores e 189 deputados, parece que apenas quatro deputados retiraram. Guardem bem aí o nome deles: eleitores de Goiás, lembrem-se de José Nelto (PP) e Célio Silveira (MDB). Eleitores do Rio de Janeiro, lembrem-se de Chiquinho Brazão (União Brasil); e eleitores do Maranhão, não se esqueçam do Pastor Gil (PL). Gente que retirou a assinatura, provavelmente por motivos, vamos usar um eufemismo, fisiológicos. Liberação de emenda, algo assim.

Agora, é bom lembrar que, por ordem do Supremo, abriram a CPI da Covid, que hoje vemos ter sido um fiasco. Que inclusive fazia a cabeça das pessoas, dizendo que não havia tratamento, que todo mundo devia usar máscara, coisas que hoje estão se mostrando totalmente opostas à realidade. 

Negacionistas foram certos senadores da CPI, que saiu quando outra comissão estava pronta para começar. 

Aliás, a CPI das ONGs da Amazônia, onde está?

 

Alguém vai pagar a diferença da passagem aérea a R$ 200

Nós temos aí uma promessa do ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB).  

Ele está acima disso, mas aceitou e anunciou um programa chamado Voa Brasil, de passagens a R$ 200 para servidores públicos aposentados, pensionistas e estudantes do Fies.

 Não há como não lembrar daquele tempo nojento, odioso, em que jornalistas pagavam meia passagem aérea. Não dá para ter privilégio nenhum para ninguém!  

Mas isso foi abolido porque, na verdade, não era o jornalista que estava ganhando dinheiro com isso, economizando na passagem aérea; era a empresa jornalística.

 

Agora vemos essa história outra vez. Dizem que não vai ter subsídio, mas uma empresa aérea vai vender uma passagem a R$ 200 de Porto Alegre a Manaus, por exemplo?  

De Brasília para Goiânia, tudo bem. E ainda dizem que seria financiado em 12 parcelas pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, e que seria justificável porque tem muito assento vazio, mas então o sujeito só vai voar se tiver poltrona vazia a R$ 200? Milton Friedman diz que não há almoço grátis. Então vamos saber o que vai acontecer, se não vai ser uma “picanha aérea”.

 

Governo que fraqueja vira refém dos criminosos

Esses ataques no Rio Grande do Norte, por parte de quadrilhas criminosas, nos lembra que que os governos que fraquejam serão dominados pelo crime. E os governos que ficam dominados pelo crime não conseguem dar aos cidadãos a segurança que eles têm obrigação de dar – não apenas porque os cidadãos pagam impostos para isso, mas porque os governos existem para servir os cidadãos e dar-lhes segurança.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

Juscelino Filho já teria sido demitido em qualquer governo que se desse um mínimo de respeito - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Esse Juscelino Filho, que ganhou do presidente Lula o Ministério das Comunicações, é um desastre com perda total.  

Ele já estava fazendo hora extra no emprego; em qualquer governo que se desse um mínimo de respeito, deveria ter sido posto no olho da rua quando foi revelado que gastou dinheiro público para asfaltar uma estrada bem na frente de uma de suas fazendas no Maranhão. 

Agora, segundo divulgou uma reportagem de O Estado de S. Paulo, usou um jato da Força Aérea Brasileira para comparecer a um leilão de cavalos de raça em São Paulo, durante o fim de semana. 

Pior: recebeu do Erário diárias pelos dias da viagem, como se tivesse trabalhado em alguma coisa.  

Para completar, foi anunciado que ele ocultou mais de 2 milhões de reais do seu patrimônio na declaração feita à justiça eleitoral para as eleições de 2022. É esse o nível; é esse o retrato do governo Lula.

 

Qual a seriedade que se pode esperar de um governo que entrega a um indivíduo como esse o seu Ministério de Comunicações, tido pela esquerda como uma das peças mais “estratégicas” do Estado brasileiro? Qual o critério de escolha? 

 Não vale dizer, como resmunga agora o PT, que Lula não tem nada a ver com isso, porque apenas aceitou um nome indicado pela “base aliada”. 

De fato, o ministro vem de uma dessas gangues partidárias que infestam o Congresso Nacional e vendem apoio a qualquer governo, mas isso não é desculpa – quem o nomeou foi o presidente da República, e o presidente tem de ser responsável pelas nomeações que faz.  

O ministro dos cavalos está, sim, na conta de Lula – como estão a ministra cercada de milicianos que gastou mais de 1 milhão de reais em gráficas fantasmas e aluga, com dinheiro público, um escritório por três vezes o seu valor de mercado, mais uma penca de outros elementos da mesma qualidade.

Leia também

União Brasil, com três ministérios, garante assinaturas para CPI do golpe criticada por Lula 

Juscelino Filho usou avião da FAB e diárias para ir a compromissos particulares; ministro das Comunicações omitiu da declaração de bens apresentada ao TSE cavalos avaliados em milhões de reais.

Lula tem um problema sem solução com essa gente toda; o que pode dizer a eles, com a sua folha corrida na justiça criminal? 

O presidente foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e só está solto porque o STF lhe deu de presente a “anulação” dos seus processos – por erro de endereço, disseram. 

E agora, diante de um Juscelino desses, ou qualquer outro igual a ele, o que Lula pode dizer? “Seja honesto”? Corre o risco de lhe rirem na cara. É aí, justamente, que está o problema: no Brasil de hoje, o presidente da República não vale mais, em termos de moral pública, do que qualquer dos tipos mais escuros que foram nomeados para o seu governo. É tudo pinga da mesma pipa.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Um governo em guerra contra quem produz - J. R. Guzzo

Revista Oeste

É claro que nenhum governo pode apresentar resultados em um mês. Mas o problema é que está sendo feito um esforço inédito na história deste país para não se chegar a resultado nenhum 

Ministros do governo Lula -  Foto: Ricardo Stuckert/Flickr 

 

Não, não é você que não está entendendo direito as coisas. Não, você não viu este filme antes — e se não consegue achar pontos de contato entre o terceiro governo Lula e os seus dois governos anteriores é porque não há pontos de contato entre um e os outros. O fato puro e simples, embora haja pouco de simples e nada de puro nisso tudo, é que o Lula de 20 anos atrás não existe mais.  

É um outro homem que vive hoje no Palácio do Planalto — e ele está fazendo um governo incompreensível nestes seus primeiros 30 dias no comando do país. 

Os circuitos normais do pensamento político não estão funcionando. 

Está fora do ar, também, a lógica habitual da administração pública. 

O presidente, dia após dia, repete declarações que não têm nada a ver com nada; a única preocupação que demonstrou, até agora, é a de manter o Brasil em guerra. 

Os ministros e o resto do primeiro escalão não fizeram um único dia de trabalho útil de 1º de janeiro para cá; em vez disso, produzem manifestos. Os sinais vitais da atividade normal de governar estão frouxos. O sistema, como se diz hoje, parou de responder. [o melhor para o Brasil e para milhões e milhões de brasileiros é que pode piorar e VAI PIORAR - e quem vai produzir a PIORA é o próprio governo Lula.]

O Brasil precisa de emprego, de renda e do investimento indispensável para uma coisa e outra

O principal comprovante da trava geral que o país vive neste momento é a recusa do governo em fazer qualquer movimento que possa se conectar com a ideia básica de produzir.  

Nada do que se fez até agora conduz à produção de um único parafuso — e, como consequência direta e óbvia disso, não há perspectiva da mínima melhoria em qualquer aspecto da vida real do cidadão. 

Lula e o seu entorno, nas decisões que estão tomando, agem como se fossem contra a produção — ou, pior ainda, como se não soubessem o que é produção, e nem como funcionam os circuitos produtivos mais elementares de uma economia. 

É claro que nenhum governo pode apresentar resultados em um mês; já está muito bom se realmente fizer alguma coisa que preste em quatro anos, ou pelo menos se não piorar muito aquilo que se tem hoje. 

Mas o problema, visível a cada gesto do presidente ou de quem manda em algum pedaço do seu governo, é que está sendo feito um esforço inédito na história deste país para não se chegar a resultado nenhum, nunca. O Brasil precisa de emprego, de renda e do investimento indispensável para uma coisa e outra. A imensa maioria dos brasileiros precisa, desesperadamente, adquirir mais conhecimento para ganhar mais com o seu trabalho.

 

Precisa, é óbvio, que haja mais oferta do que demanda de emprego — a única maneira coerente para os trabalhadores conseguirem uma remuneração maior do que têm. 

Precisa de mais competição para que se possam gerar produtos de melhor qualidade, em maior escala e a preços menores. Precisa de assistência médica mais decente da que recebe hoje, de água e esgoto e de mais proteção contra o crime. 

É uma agenda absolutamente básica — e o governo, até agora, está fazendo questão fechada de só tomar decisões frontalmente contrárias a tudo isso. É pior do que ficar parado. É andar para trás.

O governo Lula montou uma equipe de 900 pessoas, nada menos que 900, para preparar a “transição”. O presidente se orgulhou, a propósito, por ter começado a governar “antes da posse”. Conseguiu uma licença para gastar R$ 170 bilhões, já agora, acima do que a lei permite. 

E o que foi feito, na prática, para se conseguir um avanço mínimo, um único que seja, em relação a qualquer das questões mencionadas no parágrafo anterior? A resposta é: três vezes zero.  

Isso fica comprovado com um exame elementar, ponto por ponto, de tudo o que o novo governo fez nos últimos 30 dias. 

Um dos principais esforços da atuação pública do presidente, por exemplo, é procurar uma briga com os militares. Já disse que “perdeu a confiança” em parte das Forças Armadas, demitiu o comandante do Exército e, no momento, está perseguindo com demissões até cabos e sargentos que servem à Presidência e suas vizinhanças. 

Que brasileiro de carne e osso ganha alguma coisa com isso, no mundo das questões práticas? Nenhum. Na mesma balada, Lula disse que os empresários brasileiros não trabalham; o empresário, afirmou ele no novo departamento de propaganda do governo criado dentro da Rede Globo, “não ganha muito dinheiro porque ele trabalhou, mas porque os trabalhadores dele trabalharam”. É falso. 

 

Há neste momento 20 milhões de empresas em funcionamento no Brasil; cada uma tem pelo menos um dono. 

Lula está chamando de “vagabundos”, então, essa multidão toda? 

Já tinha dito que uma parte do agronegócio, atividade essencial para o funcionamento da economia brasileira de hoje, é “fascista”. De novo: qual o proveito que a população pode tirar de um insulto gratuito como esse?

 O que se tem, tanto num caso como no outro, é a aberta hostilidade do governo à atividade de produzir. O recado é: “Você produz alguma coisa? Então o governo vai tratar você como inimigo, principalmente se o seu negócio estiver dando certo”.

Que raio de “distribuição de renda” é essa, que transfere cada vez mais riqueza da população para o cofre do Estado e para as contas bancárias dos sócios-proprietários do governo?

Para além do palavrório de Lula, essa ira explícita contra o mundo na produção fica clara na questão dos impostos. Num país de renda média baixa, que não cresce de forma consistente, em grande parte, por causa do excesso de impostos que a população paga, o governo quer socar ainda mais imposto em cima do país — o contrário, exatamente, do que deveria estar fazendo se estivesse interessado em progresso econômico e desconcentração de renda. 

O ministro da Fazenda já ameaçou: “muita gente”, disse ele, “não paga imposto” neste país. Sério? Que “muita gente” é essa? O ministro não diz — e nem poderia dizer, porque não sabe. 

Na verdade, não tem nenhum interesse em saber; seu único propósito é cobrar mais. É um impulso suicida: 

- como, num Brasil que arrecadou R$ 3 trilhões em 2022 nos três níveis de governo, dos quais 2 trilhões ficaram nos cofres da União, o ministro pode achar que a população está pagando pouco imposto? 

Quanto que ele quer, então? O governo mostra sua verdadeira cara, em matéria fiscal, numa das principais decisões que tomou a respeito do assunto nestes seus primeiros dias: não vai dar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês, ao contrário do que Lula tinha prometido na campanha. Deve ser essa a nova política de “incluir os pobres no orçamento” — eles entram no orçamento, sim, mas do lado de quem paga. 

Do lado de quem ganha estão os artistas da “Lei Rouanet”. Não há dinheiro para reduzir em um tostão o IR dos pobres (ou Lula acha que quem ganha R$ 5.000 por mês é rico?), mas já sobrou R$ 1 bilhão para os artistas.  

Se está desse tamanho em apenas um mês, onde vai estar daqui a um ano? Ninguém sabe. O que se sabe, perfeitamente, é que a pobrada vai continuar pagando. Afinal, eles têm de estar “no orçamento”, não é mesmo?

Como é possível um cidadão brasileiro ganhar alguma coisa juntando a sua moeda, que no momento circula dentro de uma inflação inferior a 6% ao ano, com a moeda de um país que está com a inflação perto dos 100%?

Não pode haver nada mais hostil à produção de um país do que cobrar imposto da maneira burra, safada, irresponsável e desproporcional às condições reais da economia como se faz hoje no Brasil — mas o PT quer piorar o que já é péssimo. Também não pode haver maneira mais eficaz de concentrar renda. É o contrário, exatamente, do que dizem Lula, o PT e os cérebros econômicos da esquerda. 

Eles dizem que precisam de mais impostos para “dar aos pobres”. É mentira. Os pobres ficam com umas esmolas em dinheiro e um serviço público abaixo da crítica. 

O coração daqueles 3 trilhões mencionados acima vai para o bolso das castas superiores do funcionalismo público, essas onde se ganha de R$ 30.000 por mês para mais, e todo o monumental sistema de despesas que têm em torno de si. 

A isso se soma o pagamento de juros inevitável para um Estado que gasta mais do que pode e o universo de parasitas, aproveitadores e piratas que se cola no governo — empreiteiras de obras públicas, fornecedores de tudo, beneficiários do BNDES (nacionais e, de novo, “latino-americanos”), empresários com carteirinha de “amigo” e por aí se vai. 

Que raio de “distribuição de renda” é essa, que transfere cada vez mais riqueza da população para o cofre do Estado e para as contas bancárias dos sócios-proprietários do governo? É concentração, direto na veia, e Lula está querendo concentrar mais.

E o que se pode dizer de outra das realizações mais ruidosas deste terceiro governo Lula — a “moeda latino-americana”, anunciada de novo num discurso sem pé nem cabeça que o presidente fez em sua viagem à Argentina? Como é possível um cidadão brasileiro ganhar alguma coisa juntando a sua moeda, que no momento circula dentro de uma inflação inferior a 6% ao ano, com a moeda de um país que está com a inflação perto dos 100%? 

É uma construção impossível — como querer montar uma casa, numa armação de Lego, com as peças de um tanque de guerra. Lula diz que “há países” que “às vezes precisam de dólares” para cumprir os seus compromissos e que a “moeda sul-americana”, aí, iria ajudar. É mesmo? Vamos tentar entender. 

 

Esse “alguns países” é a Argentina. O Brasil, que segundo Lula foi totalmente quebrado pelo governo anterior, tem no momento acima de US$ 320 bilhões em reservas internacionais. 

A Argentina não tem um tostão furado, deve a meio mundo, não paga ninguém e vive pedindo dinheiro para o FMI, que não quer dar mais — mesmo porque os seus diretores não querem acabar na cadeia por fazer empréstimos que não vão ser pagos. Muito bem:  

- Lula inventou que o Brasil, que não consegue cuidar da população brasileira com um mínimo de decência, tem de dar dinheiro para a Argentina. Como um governo pode criar riqueza jogando fora os seus dólares? Que diabo os pobres ganham com isso? 

O Brasil, segundo a ministra do Meio Ambiente, tem “120 milhões de pessoas passando fome” neste momento; Lula, ao que parece, se contenta com “33 milhões”. 

Em qualquer dos casos, como um país nesse estado de desgraça pode emprestar, ou doar, dinheiro a um dos maiores caloteiros da finança mundial no momento?

Lula disse que tinha “orgulho” do tempo em que o BNDES emprestava dinheiro, muitas vezes não pago até hoje, para a “América Latina” — portos, metrôs, gasodutos e outros portentos em países como Cuba, Venezuela e daí para baixo. Orgulho? Como assim?  

Ele teria de ter orgulho de um BNDES que ajudasse o povo brasileiro, e não do escândalo de mandar para bolsos estrangeiros dinheiro que pertence à população deste país. 

Lula não explicou, também, o que o Brasil poderia fazer com os “surs”, ou seja lá o nome que derem à tal moeda, que vai receber da Argentina em troca dos empréstimos e exportações brasileiras — comprar coca da Bolívia, talvez?  

Não vai conseguir, é óbvio, nem 1 litro de petróleo da Arábia Saudita, ou um rolo de arame farpado da China; ali a conversa é em dólar. 

Também não há nenhuma explicação lógica para a ideia de montar em meia hora uma moeda internacional. 

A Europa levou 40 anos para chegar ao euro; Lula vai fazer melhor? 

É tudo um disparate gigante. É claro que toda essa história de “moeda latino-americana” pode ser apenas um biombo para as trapaças de sempre; o que estão querendo, mesmo, é o dinheiro do BNDES, como já se viu durante anos. Nesse caso, tudo só fica pior ainda.

Há, enfim, a grande ideia fixa do Lula “modelo 2023” e do seu governo — a repressão a quem não concorda com ele, e sobretudo a quem não concorda em público. Quantos empregos o presidente pretende criar no Brasil com o “controle social da mídia”? 

Quantos por cento o PIB vai aumentar com isso — ou quantos bilhões em investimento produtivo vão sair daí? 

O governo já tinha anunciado seu projeto de mudar o Código Penal para criminalizar as manifestações de rua que julgar inconvenientes. 

Os crimes de “golpe de estado” e de “abolição violenta do estado de direito”, previstos no artigo 359 do Código Penal, só podem ser cometidos, hoje, se for usada violência ou grave ameaça; - Lula quer incluir nisso os protestos públicos que julgar “antidemocráticos”. 

Seu último feito foi anunciar a criação de uma “Secretaria Nacional de Promoção da Liberdade de Expressão”, apresentada pelo consórcio da mídia como um órgão destinado à virtuosa tarefa de “combater a desinformação”.

 

É um desvario de classe mundial. Desde quando, na história humana, a liberdade de expressão precisou ser “promovida” por um governo?  

Como “promover” a livre opinião montando uma equipe de vigilantes para controlar o que se diz, se mostra ou se escreve nas redes sociais ou nos meios de comunicação? O que eles vão fazer, ou tentar fazer, é censura — vão proibir, unicamente isso. 

Ou alguém imagina que vão incentivar a crítica ao governo e aumentar a liberdade de expressão? 

O Lula de hoje e os extremistas, aventureiros e assaltantes do Erário que controlam todos os postos-chave do governo — e parecem, cada vez mais, falar e decidir por ele — não têm compromisso com o mundo das realidades. Ignoram que o Brasil precisa trabalhar para prover as necessidades básicas de 215 milhões de pessoas. Estão querendo criar um Brasil só para eles.

Leia também “O Brasil vai querer paz”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

10 erros graves de Lula e seu governo - Gazeta do Povo

Vozes - Deltan Dallagnol

Justiça, política e fé

Lula e o governo petista voltam a repetir os erros do passado. Karl Marx, defensor do socialismo e do comunismo pós-capitalista, fonte de ideias do PT e de Lula, invocou estudos do filósofo Hegel para afirmar que os grandes fatos e personagens da história se repetem duas vezes. E acrescentou: “a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa”.

Neste artigo, mencionarei brevemente dez erros deste governo em menos de um mês de gestão, efetivados, em desenvolvimento ou anunciados.

Primeiro: na última terça, na Argentina, Lula afirmou que o BNDES vai voltar a financiar projetos de engenharia em países vizinhos. As obras no exterior financiadas pelos governos do PT beneficiaram empreiteiras investigadas na Lava Jato, que por sua vez repassavam propinas ao partido e a governos estrangeiros. A Odebrecht foi beneficiada com 76% do valor dos empreendimentos, porção que alcança a cifra de US$ 7,9 bilhões.

Enquanto há numerosas obras inacabadas no Brasil e outras necessidades urgentes, o país financiou projetos de outros países como as ditaduras de Venezuela e Cuba, que sozinhas receberam R$ 11 bilhões e nos deram um calote de R$ 3,5 bilhões. 

A própria Argentina ainda tem uma dívida superior a R$ 100 milhões com o Brasil.

Segundo: Lula e sua equipe prometeram e estão executando irresponsabilidade fiscal, ou seja, gastos maiores do que as receitas. Gastar mais do que se ganha tem consequências: endividamento, inflação, juros altos, retração econômica, desemprego e perda de renda, como expliquei aqui, ainda em novembro.

Desde então, houve mais declarações desastrosas. O ministro Carlos Lupi negou o déficit da previdência e afirmou querer rever a reforma. A ministra da Gestão Esther Dweck é defensora do abandono da austeridade fiscal. Haddad, o primeiro ministro da Economia que não sabe o que é a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), afirmou que o “teto de gastos não é confiável”. Recentemente, Lula afirmou “não peçam para mim seriedade fiscal”.

Por conta das ideias e falas desastrosas, a Bolsa cai e o dólar e os juros aumentam. Lula não se importa em colocar o Brasil diante do precipício econômico: “Vai aumentar o dólar e cair a Bolsa? Paciência”, disse ele. Já Haddad, negando a realidade, tentou fazer o povo de trouxa, dizendo que a causa disso é que “está caindo a ficha” do mercado sobre medidas do governo Bolsonaro. Mais tarde, apresentou um pacote fiscal “para inglês ver”, recheado de ficção e da contabilidade criativa que o PT conhece bem, mas que não enganou os analistas econômicos.

Terceiro: ainda na economia, Lula criticou a independência do Banco Central como uma “bobagem”, assim como o controle da inflação como algo que prejudicaria o crescimento. Contudo, a autonomia do BACEN é uma grande conquista institucional que foi garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. Estudos e a experiência internacionais demonstram que ela é importante para a estabilidade financeira e o controle inflacionário no país. O presidente do Banco Central do próprio governo Lula, Henrique Meirelles, afirmou que a consequência de uma tentativa de Lula de derrubar a autonomia do órgão geraria aumento de juros e da inflação.

Quarto: na última segunda-feira, Lula confirmou que Brasil e Argentina trabalham para ter uma moeda comum, o que já havia sido discutido por Haddad com embaixador da Argentina no começo do mês e foi reiterado por Haddad na última terça. A Argentina já foi um dos países mais ricos do mundo, mas adotou uma política econômica anti-liberal - a mesma que Lula prega - a partir de meados do século XX, fez o país andar para trás. Com o descontrole do déficit e da dívida pública, decretou moratória em 2001 – ou seja, deu o calote nos credores – e viu a crise, o desemprego e inflação tomarem conta – sem falar na corrupção. Em vez de atacar as causas do problema, adotou medidas heterodoxas, como congelamento de preços e o bloqueio de recursos bancários dos cidadãos. O caos econômico se instalou e, no ano passado, a inflação argentina foi de 94,8%. Ao que parece, Lula quer abrir os braços do Brasil para o abraço dos afogados da Argentina.

Quinto: maior rigor na segurança pública é um dos pontos que unem os dois lados da polarização, junto com apoio à democracia e investimentos em educação, segundo pesquisa da Quaest divulgada em dezembro. Mais de 90% dos bolsonaristas e apoiadores do PT apoiam a prisão de jovens que cometem crimes a partir dos 16 anos. 

Contudo, o PT não só se posiciona contrariamente à mudança, mas preencheu cargos do Ministério da Justiça com advogados alinhados à visão “garantista” e de desencarceramento. 

Dentre as diretrizes ideológicas do partido estão ainda a desmilitarização das polícias, a restrição do acesso a armas de fogo e um menor rigor no combate às drogas. Lula selecionou também para aquele ministério diversos opositores da operação Lava Jato, o que aponta na direção de mais retrocessos na luta contra a corrupção, que já vêm acontecendo e detalharei adiante.

 

Sexto: o governo mal começou e já demonstrou inacreditável incompetência na gestão da crise do dia 8 de janeiro.  

Embora avisado pelo sistema de inteligência sobre os riscos, deixou de adotar medidas eficientes para impedir a depredação do patrimônio físico, cultural e histórico dos brasileiros. 

Some-se que o governo vem aparelhando os órgãos de persecução, de modo contrário ao discurso petista de que seus governos jamais interferiram em investigações. 

Lula, por exemplo, transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Banco Central, que é independente, para o Ministério da Fazenda, onde fica sujeito a interferências políticas. 

O COAF é o órgão de inteligência financeira brasileiro, que colhe informações para dar início ou subsidiar investigações de lavagem de dinheiro sujo que vem de todo tipo de crime, notadamente corrupção e tráfico de drogas.

Além disso, o governo retrocedeu na nomeação de um policial rodoviário como diretor do seu órgão simplesmente porque tinha feito, no passado, um post em apoio à operação Lava Jato, sem explicar – afinal, é inexplicável - por que esse posicionamento poderia prejudicar o exercício de uma função técnica. Por fim, o ministro Flávio Dino mudou regras de nomeação para os cargos de chefia da Polícia Federal, acabando com a exigência de experiência prévia em cargos do alto escalão, o que amplia o universo de potenciais indicados para o bem ou para o mal – neste caso, por elastecer a possibilidade de indicações político-partidárias.

Sétimo: você não vai se surpreender, mas em menos de um mês o governo já começou a minar o sistema anticorrupção, tentando mudar a Lei das Estatais. Lula pretende abrir espaço para indicar políticos aliados para cargos executivos ou no conselho de administração das empresas, ainda que não tenham currículo – conhecimento ou experiência – para a função. São 587 cargos em estatais federais, mais 315 em seus conselhos de administração e 272 posições de diretores executivos. Será uma farra. É importante recordar que essa lei foi aprovada em 2016 em reação ao esquema do petrolão, criando mecanismos de governança e obstáculos para o loteamento político-partidário das estatais, a fim de evitar que voltassem a ser saqueadas. Além disso, o governo quer rever os acordos feitos pela Lava Jato com empreiteiras e já sinalizou que pode escolher o futuro Procurador-Geral da República fora da lista tríplice, formulada para que a escolha do procurador-geral recaia dentre procuradores testados e aprovados ao longo de décadas de atuação, com experiência e maior independência.

Oitavo: em paralelo ao enfraquecimento do COAF, da lei das estatais e do Ministério Público, Lula se cerca de numerosos investigados e condenados, sobre os quais deposita a responsabilidade de gerir a coisa pública. Só na equipe de transição, eram sessenta e sete. Enquanto barra nomes técnicos como o da médica referência em vacinação Ana Goretti Kalume, por conta de ter feito manifestação favorável à Lava Jato, Lula não tem vergonha de nomear enrolados na Justiça. Dentre os trinta e sete ministros, mais da metade, dezenove, já foram investigados. Isso aumenta significativamente os riscos de, mais uma vez, descobrirmos daqui a alguns anos mensalões e petrolões.

Waldez Góes, por exemplo, foi condenado por improbidade administrativa pelo STJ por desvio de dinheiro, sobre o que já escrevemos aqui. Recentes revelações sobre a ministra do Turismo Daniela Carneiro apontam para o desvio de mais de R$ 1 milhão por meio de gráficas fantasmas e para ligações com as milícias, dentre outras acusações. O ministro Carlos Lupi é investigado por peculato e lavagem de dinheiro, bem como é réu por improbidade administrativa. O próprio vice-presidente Alckmin, escolhido também para chefiar um ministério, responde a acusações de corrupção e lavagem de dinheiro decorrentes da Lava Jato. Com essa equipe na liderança, não surpreende, realmente, o enfraquecimento das instituições de combate à corrupção.

Nono: Lula prometeu pacificar o país, mas suas palavras não correspondem aos fatos. Embora tenha tido pouco mais do que a metade dos votos – não chegou a 51% -, ataca com frequência o candidato derrotado e pautas caras para seus eleitores. 

Apressou-se, por exemplo, para restringir a liberdade do acesso a armas. No dia 8 de janeiro, após decretar intervenção federal, atacou de modo gratuito o agronegócio, responsável por 25% do PIB e 50% das exportações, como possível culpado pela invasão dos prédios dos três poderes.

 Embora tenha se colocado contra o aborto na campanha, traiu a confiança dos brasileiros, que são em ampla maioria contrários à sua legalização – 70%, segundo pesquisa do IPEC divulgada em setembro do ano passado. 

Lula anunciou na terça-feira, dia 17, que o Brasil não faz mais parte do acordo internacional do Consenso de Genebra em defesa da vida e da família. 

Dois dias depois, o presidente fomentou a luta de classes e o preconceito contra empresários, afirmando que ficam ricos porque quem trabalha são os funcionários e não os patrões. Some-se que segue atacando verbalmente a Lava Jato e perseguindo as autoridades que trabalharam no caso, inclusive por meio de ações para tentar cassar a eleição de Sergio Moro e a minha.

Décimo: Por fim, Lula criou uma espécie de Ministério da Verdade, uma procuradoria dentro da Advocacia Geral da União de “defesa da democracia”, a fim de combater as “fake news”.  

Além disso, criou a Secretaria de Políticas Digitais na Secretaria de Comunicação Social, que enfrentará a “desinformação” e o “discurso de ódio na internet”. 

Contudo, o órgão tem grande potencial de ser utilizado para perseguição política de críticos do governo.

 Lula não explicou que critérios serão usados por seu governo para definir o que é uma informação válida e o que é fake news.  

Será o seu entendimento da história? 

Recentemente, por exemplo, uma página oficial do governo chamou o impeachment de 2016 de “golpe”, o que afronta as instituições brasileiras. Quem discordar estará sujeito a se tornar réu e perseguido pelo novo Ministério da Verdade? 

 Ai, então, de quem ousar defender que Mensalão e Petrolão foram grandes esquemas de corrupção comandados pelo PT. O Estado jamais deve ter o poder de impor sua narrativa e condenar vozes discordantes.

Isso não é tudo. Mudanças do marco de saneamento preocupam. Abandonou-se a política de privatizações, o prometido reajuste do imposto de renda não foi cumprido, os cofres públicos foram drenados em R$ 216 mil para custear, sem licitação, o hotel onde estão morando Lula e Janja, houve nomeação de ministro para pasta em que tem conflito de interesses e muito mais, o que não caberia neste artigo, mas coube nos 27 primeiros dias de gestão.

Para Marx, a versão antiga do governo Lula seria a tragédia, e a nova, uma farsa. 

Contudo, o primeiro governo Lula foi uma farsa desmascarada pela Lava Jato, ao demonstrar desvios bilionários em grande medida utilizados para financiar e influenciar indevidamente as eleições. 

E, agora, a julgar pelos erros gravíssimos para o país cometidos em menos de 30 dias no poder, a segunda versão do governo, sim, promete ser uma tragédia. 

Que o governo, as instituições e os brasileiros despertem e não vivamos o pesadelo da tragédia moral e econômica petista que o governo começa a repetir.

Veja Também:

    A Lava Jato virou bode expiatório do 8 de janeiro
    Dia 8 de janeiro foi um erro crasso
    Lula escolheu um condenado por corrupção para ser ministro

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Lula desistiu da CPI das invasões por que notou que chegariam ao seu governo - J.R. Guzzo

    Últimas
Vozes - Gazeta do Povo

Foto: EFE/ Andre Borges.

 

E a monumental CPI que iria abalar o Brasil com suas investigações sobre os distúrbios do dia 8 de janeiro em Brasília? 

Até cinco minutos atrás, o governo Lula, os extremistas de esquerda e os aproveitadores de sempre estavam encantados com a CPI – mais uma oportunidade de linchar os adversários num espetáculo histérico de circo, como fizeram com a covid e sempre fazem quando acham que podem tirar proveito dos pelotões de fuzilamento que montam no Congresso. 

Já tinham as assinaturas necessárias; o presidente do Senado já tinha corrido para dizer que era a favor.  

Desta vez a grande ambição era acusar o ex-presidente Jair Bolsonaro, e sabe lá Deus quem mais, pela invasão e depredação dos edifícios dos Três Poderes. 

De repente, por milagre, os linchadores desistem do linchamento. Sofrem, todos eles, um súbito acesso de espírito publico e desistem do massacre que tinham acabado de armar. Lula não quer mais a CPI. Pronto: a CPI está morta e enterrada.

“O que você pensa que a gente vai ganhar com uma CPI?”, perguntou Lula. “Uma comissão de inquérito pode criar uma confusão tremenda. Nós não precisamos disso”. Não precisam mesmo - nem um pouco. O presidente, ao passar o atestado de óbito da CPI dos “atos antidemocráticos” foi direto ao centro do alvo: ele não tinha nada a ganhar com qualquer investigação-show sobre o que de fato aconteceu na baderna. É exatamente o contrário: só teria a perder, desde que ficou claro que o seu governo, e talvez ele mesmo, tinham pleno conhecimento de que haveria manifestações violentas naquele dia - e não tomaram nenhuma medida séria para impedir a baderna. 

Há muita coisa mal contada na história toda; é mais lucrativo, aí, mostrar-se a favor da paz e evitar eventuais balas perdidas. Não dá, de fato, para atirar em Bolsonaro e acabar acertando sabe-se lá quem, certo? “A CPI pode ser um elemento de confusão, de desagregação e de divisão”, disse um deputado-estrela do PT.

Lula não quer mais a CPI. Pronto: a CPI está morta e enterrada

“Divisão?” E desde quando os radicais do PT e outros agitadores que controlam o governo estiveram interessados em unidade? 

É o oposto: junto com Lula, pregam a divisão o tempo inteiro, e não abriram mão, até agora, de tratar como inimigos a serem destruídos os 58 milhões de brasileiros que votaram no adversário na última eleição. 

Tudo bem; melhor assim. A vida real talvez comece a mostrar, para o bem de todos, que esse grito de guerra permanente não é o melhor caminho para o governo – na verdade, pode nem ser um caminho viável. Nesse sentido, o cavalo-de-pau da CPI, apesar da hipocrisia que reveste a coisa toda, é um fato positivo para o Brasil: vai evitar tensões, tumultos e novos surtos de ódio, num momento em que o país não precisa de absolutamente nada disso, e sim de tranquilidade para levar a vida adiante.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O Brasil da obediência - Revista Oeste

 J. R. Guzzo

Governo e Supremo disparam um ataque sem precedentes ao conjunto de leis em vigor no Brasil, aos direitos civis do cidadão e às liberdades públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores e autoridades cruzam a Praça dos Três Poderes para visitar as instalações da sede do Supremo Tribunal Federal (STF) um dia após atos que depredaram a sede do tribunal, o Congresso e o Palácio do Planalto - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil 

O Brasil não teve uma mudança de governo no dia 1º de janeiro de 2023 — está tendo, pelo que mostra a observação dos fatos, uma mudança de regime. Em apenas uma semana, a nova gestão do presidente Lula tinha 1.500 presos num ginásio de esportes em Brasília — nunca houve isso em nenhuma ditadura brasileira do passado, e com cenas que lembram o Estádio Nacional de Santiago do Chile no golpe do general Pinochet. Foi decretada intervenção federal em Brasília. O governador, eleito três meses atrás já no primeiro turno, foi deposto do cargo por três meses. 

Já existe, antes mesmo do novo Congresso entrar em funcionamento, uma CPI pronta para fazer acusações criminais contra adversários do governo. Foi convocada a Brasília a Força Nacional de Segurança, um grupo extraído das polícias militares para atuar em locais onde não há presença policial regular — convocada para Brasília, uma das cidades mais policiadas do país. 

Há um pedido de extradição, sem base legal, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve de internar-se no hospital dos Estados Unidos para cuidar de efeitos da facada que quase o matou em 2018. 

Apareceram até tanques de guerra nas ruas da capital, depois que tinham acabado a invasão e a depredação do Congresso, do Supremo e do Palácio do Planalto no domingo dia 8 de janeiro.

Ginásio da PF ficou lotado com manifestantes que estavam em 

acampamento | Foto: Reprodução/Twitter

A eleição de Lula, ao que parece, não foi suficiente; vê-se agora que foi um passo, entre outros, para a formação de um Brasil sem oposição real. Está em execução neste momento um projeto que pretende manter o país sob o controle de uma coligação entre o STF e o Executivo, através do Ministério da Justiça e do restante do aparelho de repressão do Estado. A situação de ilegalidade que tem estado em vigor nos últimos anos por ação do Poder Judiciário, e que levou Lula de volta à presidência da República depois de suas condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, está sendo confirmada — em vez de um retorno à normalidade após as eleições, que terminaram exatamente com o resultado que queriam, o governo e o Supremo disparam agora um ataque sem precedentes ao conjunto de leis em vigor no Brasil, aos direitos civis do cidadão e às liberdades públicas. 

E a “pacificação” do país, que Lula pregou durante toda a sua campanha eleitoral? Não existe, simplesmente.  

O que existe é o contrário da paz: prisões em massa, ameaça de processar penalmente milhares de pessoas, censura nas redes sociais e mais todo um arsenal repressivo de multas, bloqueio de contas bancárias e intimações para depor na Polícia Federal.

A eleição de Lula, ao que parece, não foi suficiente; vê-se agora que foi um passo, entre outros, para a formação de um Brasil sem oposição real

A Lei Maior do Brasil, na prática, não é mais a Constituição Federal de 1988 — é o inquérito perpétuo, sem limites e ilegal que o ministro Alexandre Moraes conduz há mais de três anos para punir o que ele, a esquerda e a mídia chamam de “atos antidemocráticos” e “desinformação”, crimes que não existem na legislação brasileira — não, certamente, da forma como são apresentados, e não com a finalidade de fazer perseguição política. Este inquérito, em violação a toda legislação brasileira, não tem data para ser encerrado. É conduzido em sigilo. 

 Não está livremente aberto aos advogados dos indiciados. 

Toma decisões sem o indispensável processo que as leis exigem. 

Acusa, investiga, condena e aplica punições — tudo ao mesmo tempo, e segundo a vontade de uma pessoa só, o ministro Moraes. 

Não está sujeito a nenhum recurso, ou a qualquer tipo de apreciação superior. 

Não toma conhecimento da existência do Ministério Público, único órgão do Estado brasileiro autorizado por lei a acusar alguém neste país. 

É o Ato 5 do regime de exceção que está sendo imposto ao país neste momento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal em exercício,
Veneziano Vital do Rêgo, governadores e governadoras dos 26
estados e do Distrito Federal se reúnem em Brasília (9/1/2023) -
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ - Agência Brasil

Como um presidente que prometia há pouco um “Brasil Feliz”, a “volta” da “democracia” e o “fim da ditadura de direita” pode acabar a sua primeira semana de governo com 1.500 pessoas presas numa espécie de campo de concentração em Brasília?  

A face verdadeira da “nova ordem” é essa que está se vendo aí. 

Sua prioridade não é começar uma administração diferente da anterior, executar um plano de governo, ou cumprir compromissos de campanha — é eliminar o outro lado, e trocar o Estado de Direito pela força policial em que se transformou o STF no Brasil de hoje.  

O Sistema Lula, com o apoio ativo do Supremo, não está propondo um confronto político com os adversários, ou uma disputa legítima com a oposição — está numa ação de vingança, ou de profilaxia. 

Desde o dia 1º de janeiro está deixando claro que o seu programa de governo começa com a eliminação dos “inimigos”, ou quem está contra; vai se fazer tudo, digam o que disserem as leis, para garantir que o “outro lado” não volte nunca mais a existir politicamente na vida nacional. 

Não há, por parte do presidente e das forças que o apoiam, nenhum gesto de conciliação. Ao contrário, o recado é: “Vocês vão ser presos, multados, censurados. Suas contas no banco vão ser bloqueadas. Vocês não vão poder exercer livremente suas atividades. Vocês vão perder o emprego”.

Não há terroristas que levam cadeirinhas de praia para cometer atos de terror — terrorista joga bomba, mata gente e explode estação de trem; golpista não dá golpe de estado sem tropa, canhão e comando militar. Mas dois erros, se efetivamente houve dois erros, não fazem um acerto — e se houve mais culpados a única saída é punir a todos por igual

Não se trata de uma suposição. “As prisões não são uma colônia de férias para golpistas”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao comentar as observações de que estaria havendo tratamento desumano para os presos de Brasília. Disse, também, que “não se pode tratar de forma civilizada” os acusados e que “não haverá apaziguamento” com os que ele acusa de serem “golpistas”, ou “terroristas” na linguagem oficial do regime em implantação — termo adotado de imediato pelo consórcio da mídia para se referir aos presos ou, mais geralmente, aos manifestantes que vêm se reunindo em frente aos quartéis para contestar o resultado da eleição presidencial.  

“O tempo das prisões em flagrante já passou”, disse o novo ministro da Justiça. “Agora as prisões devem ser preventivas e temporárias.” Ou seja: o governo deu a si próprio autorização para prender cidadãos com base naquilo que julgar como conduta criminosa. É um retrato preciso de um governo que tinha como prioridades, no discurso de campanha, “humanizar as penitenciárias” e “desencarcerar” os criminosos.

O presente surto de repressão vem em seguida à invasão dos edifícios dos Três Poderes, por parte de manifestantes que estavam em Brasília protestando contra o resultado da eleição presidencial e pedindo “intervenção militar”, ou que vieram para a capital no fim de semana com o propósito específico de promover a baderna. Tanto faz se são uma coisa ou outra, ou se havia marginais infiltrados entre eles com objetivos políticos.  

Não importa se as invasões foram feitas pela direita, a esquerda ou o Arcanjo Gabriel — o que se fez foi crime, e não há desculpas, atenuantes ou justificativas para os crimes cometidos. 

A lei proíbe a violência e a destruição de patrimônio público; é errado em qualquer circunstância, e não há “mas” ou “veja bem” que se apliquem ao que houve. O episódio todo, é verdade, está marcado por mistérios que com certeza nunca serão esclarecidos. 

Não se entende por que, sabendo que haveria protestos em Brasília, nenhuma autoridade pública fez absolutamente nada para proteger os prédios invadidos. 

 

Também não há explicação plausível para que, com toda a sua estrutura de segurança, os órgãos do governo tenham permitido que os autores das invasões destruíssem livremente, durante três horas seguidas, os edifícios que foram atacados. 

Não ficou claro como Lula, em suas primeiras palavras sobre o episódio, tinha pronto, já datilografado e ao alcance da mão, o decreto de intervenção no Distrito Federal.  

É incompreensível, também, por que manifestantes que protestam há 70 dias, sem causar o mínimo incidente em qualquer ponto do Brasil, tenham enlouquecido de repente. Não há terroristas que levam cadeirinhas de praia para cometer atos de terror — terrorista joga bomba, mata gente e explode estação de trem; golpista não dá golpe de estado sem tropa, canhão e comando militar. Mas dois erros, se efetivamente houve dois erros, não fazem um acerto — e se houve mais culpados a única saída é punir a todos por igual.

Importantíssima manifestação do Senador @marcosdoval! A apuração de responsabilidades sobre os absurdos e violentíssimos episódios de domingo não pode ser parcial, doa a quem doer. Tem meu apoio! pic.twitter.com/7h2e9jjao2

— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) January 11, 2023

O problema está no tipo, na extensão e nas intenções da retaliação lançada pela máquina oficial.  

Está, também, na igualdade de critérios — se as violências de Brasília têm de ser tratadas com base na legalidade, a violação permanente da lei por parte do inquérito ilegal do STF e a descida do governo para a repressão também não deveriam ser aceitas e tratadas como “defesa da democracia”. O artigo 359 do Código Penal, que substitui a extinta Lei de Segurança Nacional, pune como crime a tentativa, através de “violência ou grave ameaça”, de abolir o Estado democrático de direito ou depor o governo legitimamente constituído. 

Não é prevista qualquer outra hipótese para a prática desses delitos — e, em qualquer caso, a punição tem de obedecer a devido processo legal, com garantias para os acusados, pleno acesso aos autos por parte dos advogados e procedimentos públicos. 

 

Até as invasões de Brasília não houve violência ou grave ameaça a nada e a ninguém — e, apesar disso, cidadãos têm sido presos, multados ou perseguidos com a acusação de cometerem “atos antidemocráticos”, até por conversarem no WhatsApp. E agora? Vai ficar pior? 

Importa, mais que tudo, o ataque às liberdades — e a montagem de um país sem dissidências, sem o direito de se manifestar em público e sem oposição de verdade. Se qualquer brasileiro pode ser acusado de cometer “atos antidemocráticos”, “desinformação” e outros crimes não previstos na lei, não existe liberdade política efetiva neste país.  

O que o Sistema Lula-STF está dizendo, na prática, é que não será tolerado um país que não preste obediência ao governo — e no qual a oposição, como em estádio de futebol, tem de ficar como a arquibancada que vaia o juiz, mas não influi em nada no resultado.  

José Dirceu, uma das estrelas do PT, já disse que ganhar eleição não tem nada a ver com ganhar o poder. Deve ser isso.

Leia também “Ditadura em construção”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste