CAÇADORES DE IRRELEVÂNCIAS - Percival Puggina

Em recente artigo sobre racismo, Roberto Rachewski criticou quem faz política usando como bandeira seu sexo e sua cor. E conta haver apoiado uma jovem, mulher, negra e moradora da periferia, candidata a vereadora por seu partido, “não porque ela era jovem, mulher, negra e da periferia, mas porque ela é honesta, culta, inteligente, empreendedora e liberal”. Mais adiante, afirma o autor: “Seja branco ou negro, seja homem ou mulher, seja jovem ou velho, seja rico ou pobre, eu analiso e julgo o caráter, o quanto aquela pessoa valoriza a racionalidade, a produtividade, a independência, a honestidade, a integridade, a justiça e a capacidade de melhorar moralmente a cada dia, a ponto de se orgulhar por suas conquistas”.

 No Brasil e em todo o Ocidente, porém, a maior parte dos grandes veículos de comunicação está comprometida com a ideia de que as cadeiras dos parlamentos, os concursos e os cargos públicos, as posições de diretoria da iniciativa privada, os postos de trabalho das grandes empresas, devem estar equitativamente distribuídos por sexo e suas tendências e por cor da pele e suas variações.

[O TSE em um julgamento andou legislando e criou um sistema de cotas para a grana dos fundos partidário e eleitoral  = proporcionalidade regida pela cor dos candidatos.

Nos parece que o sistema não funcionou bem = ainda não inventaram um sistema de cotas raciais para as eleições, já que o voto, ao que sabemos, é secreto. Também criaram ou quiseram criar cotas de sexo para beneficias as mulheres - a tal de proporcionalidade - também não funcionou = o voto secreto atrapalha.]

Na capa da edição Zero Hora (24/11) 11 vereadores eleitas posam diante da Câmara Municipal de Porto Alegre assinalando a maior representação feminina já levada ao parlamento da capital. Mas, mesmo assim, sendo 11 em 36, acrescenta a informação, “bem distante da relação com a representatividade do gênero na população”...
Terminou a eleição municipal do dia 15 de novembro e lá estavam os caçadores de irrelevâncias contando brancos e negros, homens e mulheres, homossexuais e transexuais, para checarem se estão ou não equitativamente representados.

Ou seja, para esse tipo de jornalismo, parlamentares são eleitos para representar interesses relacionados à população do mesmo sexo, ou cor, ou tendências sexuais. Obviamente, em presença de tais critérios de decisão, o bem de uma comunidade, de um município, do estado e da União Federal é mais adequadamente atendido por uma representação política marcada por esse tipo de militância, embora no cotidiano da atividade parlamentar tenham os legisladores que deliberar sobre tudo mais. Para tanto, caráter e competência são muito mais relevantes do que cor da pele, sexo e tendências sexuais.

É por isso que a afirmação do Roberto Rachewski é de uma lógica cristalina. Como tenho afirmado tantas vezes, o parlamentar não deve ser um representante de interesses, mas um representante de opinião identificado com o eleitor não por meras coincidências genéticas, mas por identificação com o modo de ver o ser humano e a sociedade, sua cidade e o mundo onde vive.

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

 

Homofobia e liberdade de expressão

Editorial da Gazeta do Povo:

Mais de um ano depois do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal  equiparou a homofobia ao racismo, foi publicado, no último dia 6, o acórdão da decisão, com uma omissão perigosíssima. O texto, que explicita como a legislação deverá ser interpretada, protegeu apenas o discurso religioso, deixando de lado um direito fundamental, pilar de qualquer democracia: a liberdade de expressão. Por isso, na quarta-feira, dia 14, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um embargo de declaração, tipo de recurso usado para pedir maiores esclarecimentos a respeito de uma decisão judicial, na expectativa de que o STF proteja também este direito, em vez de criar um tabu pela via do Judiciário.

Que a homofobia precisa ser combatida é algo indiscutível; mas a maneira  que o Supremo encontrou para atingir este objetivo, simplesmente equiparando-a ao racismo e incluindo a discriminação contra a população LGBT na Lei 7.716/89, foi equivocada. Isso porque a mera transposição de  vários dos artigos desta lei para o caso de homossexuais ou transexuais dá margem para se considerar “discurso de ódio” não apenas aqueles casos em que isso evidentemente ocorre, como a incitação à violência contra gays ou declarações que atacam frontalmente a dignidade humana de um homossexual, mas também as críticas ao comportamento, ou à prática homossexual.

Proteger o discurso religioso, por esse prisma, resolve apenas parte do problema. Líderes religiosos cuja fé considere pecaminosos, por exemplo, o ato homossexual ou uma intervenção para mudança de gênero continuarão livres para defender a moral de sua igreja ou comunidade religiosa, mas o que dizer da manifestação de ideias em outras arenas, como os meios de comunicação e a academia? 

Todas as críticas de cunho ético, biológico, antropológico – sem nenhuma conotação religiosa, portanto – ao comportamento homossexual estarão banidas? 

Será proibido oferecer, por exemplo, uma contestação filosófica à defesa das uniões homoafetivas como equivalentes ao casamento heterossexual? 

Estará vetada a crítica, baseada puramente na biologia, na neurociência ou nas ciências sociais, à ideia de que o gênero é mera construção social e que pode ser trocado de acordo com a vontade do indivíduo? 

É com esse tipo de situação, entre tantas outras, que a AGU se mostra preocupada no recurso apresentado ao Supremo, já que a corte não se dispôs a proteger discursos semelhantes no acórdão – ainda que, em seu voto, o relator Celso de Mello tenha se referido várias vezes à liberdade de expressão como algo a ser protegido também neste caso.

Aqui, é preciso recuperar a distinção que já fizemos entre o ataque à essência dos indivíduos e a crítica às decisões livres que ela toma. Aquele jamais pode ser admitido, pois nega a dignidade humana, igual para todos as pessoas, independentemente de cor da pele, nacionalidade, credo ou orientação sexual. Agredir uma pessoa por ela ser negra é tão grave quanto fazê-lo pelo fato de a pessoa ser homossexual ou transexual; ambos os crimes precisam ser punidos com o mesmo rigor. Mas as ações humanas, as escolhas que todos fazemos – até mesmo aquelas consideradas válidas ou meritórias pela maioria da sociedade –, todas elas são, sim, passíveis de crítica, que, aliás, não raro pode ser motivada por genuíno amor e preocupação com o próximo, algo muito distante do “ódio” que se deseja atribuir a tais manifestações.

Há quem critique os que têm filhos, quem critique especialmente os que têm famílias numerosas, e quem critique os que se recusam a tê-los; há quem critique quem dê esmola, e quem critique os que rechaçam a caridade, preferindo enfatizar a ação estatal contra a pobreza; há quem critique os que comem carne, e quem critique os que se recusam a comer carne. Há quem critique os que votam neste ou naquele candidato, quem critique a forma como os outros gastam seu tempo e seu dinheiro, quem critique maneiras de vestir; o leitor poderá imaginar infinitos outros comportamentos criticáveis e criticados dia sim, dia também. Muitas dessas críticas podem, inclusive, ser insensatas ou absurdas. Mas só um totalitário pensaria em proibir qualquer uma dessas pessoas de manifestar sua opinião. Pois com os comportamentos de natureza sexual ocorre o mesmo: todos devem ser livres para defender ou criticar qualquer ação neste campo; blindar única e exclusivamente o comportamento homossexual ou transexual como imune a qualquer crítica equivaleria à bizarríssima situação de se criar um tabu pela via judicial, algo que nem os regimes mais moralistas da história fizeram.

A defesa deste direito de crítica a comportamentos – por mais insensata que a crítica possa ser, repetimos – é algo com que, esperamos, todos concordem, independentemente de sua orientação sexual. A restrição a essa liberdade é um verdadeiro perigo, é uma mordaça vergonhosa que se aproveita de uma causa nobre, a do combate ao preconceito, para calar  dissidências e impor tabus. Sem liberdade de expressão não há debate de  ideias, e sem debate de ideias sobra apenas o obscurantismo ditatorial do discurso único.

Transcrito do Blog Ataque Aberto - Em 20 outubro 2020

 

O reino dos aloprados - IstoÉ

De repente veio uma ofensiva ideológica e os ventos do obscurantismo tomaram a Nação. Não há dia em que o Ministério do governo Jair Bolsonaro não produza um atentado à natureza, às minorias, à ciência ou ao bom senso. Conquistas fundamentais das últimas décadas estão sendo jogadas no lixo e tratadas como empecilhos ao projeto autoritário do presidente. Professores são destratados por quem deveria respeitá-los. Homossexuais são ofendidos e considerados como doentes. O País se submete de uma forma abjeta aos interesses dos Estados Unidos. E a cloroquina se impõe como símbolo do negacionismo. Enquanto isso, as florestas pegam fogo.

[Batam, espanquem, caluniem o presidente JAIR BOLSONARO.  A máxima “caluniem, caluniem, alguma coisa sempre acabará pegando”, não se aplica ao capitão e ao seu governo, ainda que acrescida do batam e do espanquem.

Quanto mais o atacam mais a popularidade do presidente Bolsonaro cresce; 
- a pandemia está indo embora, gramas o alcance da imunidade de rebanho - pesar do desejo de muitos,  do planeta só ficar livre da covid-19 quando o último emprego no comércio e na indústria fosse abatido

- a economia, ainda que de forma tímida, ensaia os primeiros passos, empregos começam a surgir.

Aceitem que DEUS está do lado dos brasileiros do BEM e do nosso presidente].

O último disparate do Ministério do Meio Ambiente, que lidera, neste momento, a alopração geral na República, foi acabar com as barreiras de proteção aos manguezais e restingas, derrubando normas no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que foi desfigurado pelo ministro Ricardo Salles e passou a ser um órgão governista. Com a extinção de medidas protetivas, os “berçários” dos ecossistemas litorâneos, que fazem a transição da fauna e da flora entre a terra e o mar, ficarão mais próximos da destruição. Dois dias depois da decisão de Salles, a Justiça cancelou, em caráter liminar, sua medida e, pelo menos adiou a política de terra arrasada do Ministério. [O poder Judiciário revogou o cancelamento da medida e com isso a comemoração dos ambientalistas de escritório perdeu a razão de ser.]

As loucuras dos ministros de Bolsonaro não são ataques aleatórios. Elas visam destruir tudo que se assemelhe a ideias e políticas públicas progressistas e que tenham relação com a proteção de desfavorecidos e da natureza. “Em meio à destruição ambiental recorde em um Brasil consumido pelas chamas, Salles destina seu tempo para promover mais destruição, impondo prejuízos incalculáveis à coletividade e reforçando a imagem do país como um vilão do meio ambiente”, diz Mariana Mota, coordenadora de políticas públicas do Greenpeace. [essa Mariana está ao serviço de uma organização internacional que conspira contra o agronegócio brasileiro.]  Há um evidente contrassenso na decisão do ministro. Em vez de tomar medidas para reduzir a devastação dos biomas, ele faz o contrário, uma semana depois de o Pantanal ser incendiado. Vilipendia o Conama, arruma novos problemas e não ajuda a resolver os que já existem.

Essa é a estratégia do governo. Outros ministros agem da mesma forma que Salles. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, prefere expor uma menina de 10 anos que foi estuprada do que seguir a lei e aceitar que ela faça um aborto. Na Educação, o ministro Milton Ribeiro deixa de lado sua responsabilidade pela formação dos brasileiros e opta por ofender professores e homossexuais. [o brasileiro que se torna ministro de Estado, não perde o direito constitucional de usar a liberdade de expressão para expor seu posição de cidadão.] Ribeiro negligencia a possibilidade de coordenar a política nacional de educação, de contribuir para a inclusão digital e de apoiar, com pessoas e equipamentos, escolas que funcionam de maneira precária. Prefere insultar minorias e trabalhadores. Há um desvio de conduta generalizado, uma falta de boa vontade e um abandono de objetivos elementares para melhorar a sociedade e o meio ambiente.

(........) Na sua cruzada contra o aborto, a ministra atropela, inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente e transforma os Direitos Humanos em letra morta. [ministra Damares se, para salvar a vida de seres humanos inocentes e indefesos, for necessário atropelar o ECA e cassar os direitos humanos que são invocados para assassinar  aquelas crianças indefesas, faça. A VIDA HUMANA É PRIORIDADE - especialmente quando falamos de seres que não podem se defender, são inocentes e tem como principal assassina à mãe criminosa.] 

Ofensa a homossexuais
Bolsonaro implodiu todos aqueles ministérios que, em administração pública, são classificados como atividades fins. Na Educação, em vez de apresentar propostas e definir estratégias para melhorar a área ou para ajudar a enfrentar a pandemia, o ministro Ribeiro se limita a destilar preconceito e fazer julgamentos precipitados. Em uma entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo, Ribeiro mostrou a que veio. “Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, atenção da mãe”, disse. Posteriormente, para se defender, Ribeiro afirmou que suas declarações “foram interpretadas de modo descontextualizado”. Mesmo assim, não há volta: ele tratou a orientação sexual como opção e usou o termo homossexualismo, que foi retirado de circulação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), há 30 anos, quando a homossexualidade era classificada como doença.

Ribeiro foi ainda mais longe ao menosprezar e ofender os professores. Segundo ele, “hoje ser professor é ter quase uma declaração de que a pessoa não conseguiu fazer outra coisa”. Para o ministro, que deveria defender a educação como algo supremo, professores são ineptos e frustrados e, por isso, exercem a profissão. O Centro do Professorado Paulista (CPP) soltou uma nota de repúdio em que “vê com preocupação as recentes declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que se mostram equivocadas frente aos parâmetros curriculares e em desacordo com o cargo que ocupa”. Para a diretoria do CPP, “o ministro mostra desconhecimento de suas atribuições e uma visão distorcida e preconceituosa que contraria a legislação vigente sobre educação”. “O MEC — que já está em seu terceiro ministro no governo Bolsonaro — continuará irrelevante, justamente no momento em que é mais necessário”, completa.

Damares saiu em defesa de Milton Ribeiro e disse, pelo Twitter, que ele, como outros ministros que defendem um ideário conservador, vem sendo “atacado de forma vil”. “Todos os ministros envolvidos com a pauta de valores são absurdamente perseguidos e atacados. Conheço o ministro Milton. É uma pessoa do bem, da paz e do diálogo, além de ser um grande gestor que tem como meta fazer grandes mudanças na educação brasileira. Força Ministro!”, afirmou. 

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A Suprema Corte e o abuso do poder

Ana Paulo Henkel - Revista Oeste

Quando juízes se tornam “superlegisladores”, as instituições se fragilizam e a sociedade perde a fé no sistema democrático

A última eleição presidencial norte-americana talvez tenha sido uma das mais polarizadas da história — provavelmente até esta próxima, marcada para 3 de novembro. Das primárias de ambos partidos não saíram os candidatos que muitos republicanos e democratas esperavam, e a eleição de 2016 ficou marcada como “uma eleição entre dois candidatos ruins”.

Donald Trump venceu e, depois de quase quatro anos como presidente, o milionário que nunca foi político — um outsider como é chamado — ganhou uma legião de eleitores, principalmente por causa de boas políticas públicas de seu governo. Muitos daqueles que votaram no republicano escolheram ignorar seus tuítes malcriados simplesmente porque o país estava de vento em popa. Antes da devastadora pandemia que atingiu o mundo, os bons índices da economia norte-americana atingiram patamares históricos, com o nível de desemprego entre os mais baixos da história, principalmente entre negros e latinos.

Mas não foi apenas a experiência na economia e em negociações, ou o fato de que Hillary Clinton era uma péssima candidata para os democratas, que elegeu Donald Trump como o 45º presidente norte-americano. Alguns eleitores nada trumpistas em 2016 pensaram longe, focaram “a floresta e não a árvore”, como dizem por aqui, e isso tem uma sigla: Scotus (Supreme Court of the United States), a Suprema Corte Americana.

Em seu último ano na Presidência, em 16 de março de 2016, Barack Obama teve a chance de nomear um juiz para a Suprema Corte, Merrick Garland, para suceder a Antonin Scalia (nomeado por Ronald Reagan), que havia morrido um mês antes. Na época, comentaristas políticos e historiadores reconheceram amplamente Scalia como um dos membros mais conservadores do tribunal e observaram que — embora muitos considerassem Merrick Garland um centrista — um substituto menos conservador poderia mudar o equilíbrio ideológico do tribunal por muitos anos no futuro. 

A confirmação de Garland daria aos democratas uma maioria na Suprema Corte pela primeira vez desde 1970. Com maioria no Senado em 2016, os republicanos não votaram a indicação de Obama e a decisão que pesaria na balança ideológica da Scotus ficou para o presidente eleito em novembro daquele ano. Um bom número de eleitores votou em Trump para equilibrar a “balança” da Suprema Corte, que pendia para o lado progressista

Com uma mancha ativista nos autos, o famoso caso Roe vs Wade, processo usado pela Suprema Corte norte-americana para legalizar o aborto em 1973, muitos cristãos, republicanos e democratas pró-vida taparam o nariz em 2016, miraram na floresta e ajudaram a eleger Donald Trump. 
O principal motivo, de acordo com uma pesquisa em 2017, foi exatamente o pensamento voltado para o tribunal mais alto nos EUA: 

resgatar a maioria na corte e trabalhar para reverter a lei que nasceu de um ativismo judicial, e que já interrompeu a vida de quase 60 milhões de bebês desde 1974. [para alcançar tão nobre e humanitário objetivo,  Donald Trump precisa de mais um mandato - é pelo que clamam, milhões e milhões de cadáveres de seres humanos inocentes e indefesos, e de outros milhões que serão mortos se a situação não for revertida, assassinados de forma covarde e cruel,  com a conivência da própria mãe.]  

Eleição ganha, em abril de 2017, Neil Gorsuch, um defensor do originalismo na interpretação da Constituição dos Estados Unidos (o que os Pais Fundadores queriam dizer), foi confirmado para a Scotus depois da nomeação de Trump.  Em 9 de julho de 2018, o presidente Trump nomeou mais um juiz conservador para a Suprema Corte dos EUA, Brett Kavanaugh, desta vez para preencher o cargo vago pelo juiz Anthony Kennedy, que se aposentou. A balança, até então pendente para o lado progressista e ativista, acabou mudando de configuração. 

Para aqueles que votaram em Donald Trump com olhos na Suprema Corte — os que clamavam e defendiam que 2016 seria uma eleição para 40 anos, e não apenas quatro —, o trabalho estava feito. A Suprema Corte nos EUA é sempre um assunto extremante estratégico para qualquer presidente. Não se surpreenda se os resultados — ou a falta deles — desta próxima eleição rumem para as mãos dos juízes da Scotus, uma vez que os dois candidatos já falam em fraudes eleitorais. E, se já não bastassem uma pandemia histórica, protestos violentos em vários Estados norte-americanos e a hostil polarização política, esta semana mais um evento profundamente significante adicionou combustível ao inflamado cenário político: a morte de uma importante juíza da ala mais progressista da Suprema Corte Americana, Ruth Bader Ginsburg.

RBG, como era conhecida, faleceu em decorrência de uma longa batalha contra o câncer. Embora tenha sido uma mulher discreta, tornou-se um ícone pop da esquerda americana ainda em vida, muito por suas decisões inflamadas, recheadas de ativismo e interpretações muito particulares acerca da Constituição.  Pergunte a seus admiradores. “Ruth Bader Ginsburg tinha uma visão para a América”, argumentou Linda Hirshman no The Washington Post. Qual era a visão dela? “Tornar a América mais justa para tornar a Justiça maior.”
Mas isso não é trabalho para juiz — é trabalho para legislador. A tarefa de fazer leis de maneira adequada pertence — algumas pessoas acham essa  parte difícil de lidar e aceitar, alô, STF! — aos legisladores. Fazer leis não é tarefa de juiz. O trabalho do juiz é garantir que a lei seja seguida e aplicada. 

Não importa se a lei é “injusta” — isso não é uma premissa do Judiciário. Se alguém tem uma visão para a América ou para o Brasil e deseja tornar as leis mais justas, há um lugar apropriado para a ação: o Congresso. É ali que as leis são feitas. [o que impede o desenvolvimento dessa ideia, sua concretização, é que  legislador precisa ser parlamentar, e os adeptos do Judiciário tomado por um furor legiferante, não possuem votos - condição essencial para se tornar parlamentar, congressista = legislador.]

Um Judiciário deformado e desfigurado, no qual o povo norte-americano — assim como o brasileiro, e com boas razões — perdeu a fé

(...)

RBG foi uma mulher forte? Nenhuma dúvida. Mas Ginsburg não representou ou representa apenas mulheres, feministas, homossexuais ou minorias como ela era vista. RBG estampa muito mais. Ela é a configuração do tipo de “jurisprudência” que a juíza e outros de sua espécie há muito praticam. O ativismo judicial em sua mais pura essência. 
Não há uma palavra sequer sobre aborto ou direitos dos homossexuais nas constituições dos Estados Unidos e do Brasil, e é absurdo pensar que tais direitos estivessem escondidos, esperando para ser descobertos por advogados progressistas que de alguma forma veem a Constituição “real” que não está em preto no branco. 
Isso deveria ser óbvio mesmo para as pessoas que apoiam o aborto ou os  direitos dos homossexuais ou outros elementos que são constante e magicamente “descobertos” na Constituição.
Em uma publicação “histórica” para celebrar a juíza RBG, o The New York Times escreveu que ela era um “ícone feminista”. 

(...)
A verdadeira fissura que atravessa a Scotus e o STF não se dá entre os chamados progressistas e conservadores, mas entre aqueles que acreditam que os juízes são superlegisladores — a grande maioria hoje no Supremo Tribunal Federal —, com poderes para impor a própria visão sobre a sociedade, e aqueles que acreditam que os juízes são limitados pelo que a lei realmente diz. 

Eu disse lei, não rei.

Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA

Revista Oeste

Medo e insegurança - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

Há um sentimento muito importante de perda de dignidade humana, de abandono

O cenário da pandemia é o da incerteza, não se sabe exatamente quando será o seu fim e, quando vier, como se voltará ou não à normalidade anterior. E mesmo lá a experiência atual ainda se fará fortemente presente, veiculando seus próprios valores. Neste meio tempo, estamos vivendo uma situação que, apesar de ser dita transitória, está se constituindo numa nova normalidade. É o aprendizado de algo novo.

Na vivência desta nova normalidade, os valores estão sofrendo profunda mutação. Os fatores são múltiplos: 

1) as pessoas estão mais reclusas, isoladas, voltadas para seus núcleos familiares, matrimoniais ou de amizade; 

2) enquanto a vida familiar e matrimonial é presencial, a vida profissional é virtual, estabelecendo dois tipos de comunicação e de relacionamento; 3) ao saírem, as pessoas usam máscaras, mantêm distância umas das outras, o que significa que o outro é uma ameaça, alguém que pode transmitir a doença e, talvez, a morte; 

4) a própria noção de consumo sofre forte transformação, porque a atenção se volta para o necessário para viver nestas circunstâncias, e não para o que passa a ser considerado supérfluo; 

5) as pessoas passam a se vestir mais simplesmente, com menor preocupação com a aparência, estabelecendo uma distinção entre a vestimenta presencial e a virtual, ou mesmo uma tomando o lugar da outra.

A linha divisória, aqui, é o medo da morte, que pode acontecer a qualquer momento pela ação de um inimigo invisível, mas bem real, o coronavírus, que a qualquer momento pode atacar. O medo da morte comunica-se, assim, a outra pessoa, vista como uma ameaça, por mais que a estimemos, amemos ou a desprezemos. A cara do outro, por sua vez, é uma máscara. Não assusta como num filme de terror, porém não deixa de aterrorizar, na medida em que ela é vista como uma proteção contra um inimigo que ali pode estar.

As pessoas querem distância umas das outras, diferentemente do que acontecia antes da pandemia, quando havia a proximidade, o cumprimento e o toque. É o medo que estipula a distância. 

Vejamos algumas situações: 

1) uma criança verá na outra, na escola, não mais somente um(a) colega ou amigo(a), mas alguém também ameaçador. Quais serão os reflexos disso mais adiante? 

2) Num shopping ou numa loja de rua, a relação estabelecida não é somente a de compra e venda, produto e consumo, mas de desconfiança. 

- Posso confiar que as mãos do(a) vendedor(a) estão limpas? 

- Será que sua máscara tem a espessura suficiente de proteção? 

- Estará ela higienizada? 

3) Num ponto de ônibus ou num metrô, as pessoas olham desconfiadas umas para as outras, como se o local e o veículo pudessem ameaçá-las. 4) Como se faz um namoro nestas circunstâncias, como as pessoas se aproximam, se a distância deve ser a regra? 

- As pessoas passarão a pedir testagem antes de estabelecerem uma relação? 

- E quanto tempo vale a testagem? 

- Como ficam o beijo e a relação sexual? 

5) Sob quais condições de confiança se compra um imóvel num estande, se a desconfiança ali predominar? 

De um lado, a pessoa deve ter confiança ao comprar um imóvel, de outro, porém, se vê na desconfortável situação de desconfiar do vendedor. 

6) Como fica o comparecimento a um templo, a uma igreja, se olho com desconfiança para o lado, para a frente e para trás, verificando se as distâncias de proteção sanitária são cumpridas no momento mesmo em que a pessoa se entrega à oração e a Deus?

As pessoas estão muito mais inseguras. Algumas perdendo o emprego, outras sofrendo redução salarial, outras trabalhando só na metade do tempo. O desemprego e a queda da renda, numa situação de pandemia, são em muito agravados, porque as pessoas se sentem ainda mais desguarnecidas. 

Como vão conseguir um novo trabalho nesta situação? 

Qual o risco de sair de casa para buscar um novo emprego? 

Como alimentar os seus? 

Há um sentimento muito importante de perda de dignidade humana, de abandono, o que se traduz não apenas psicologicamente, mas também familiar e existencialmente.

Os núcleos familiares são muito diferentes entre si. Uns constituem casais heterossexuais com filhos numa situação econômica estável. Outros numa condição econômica precária. Outros constituem casais homossexuais. Outros têm relações amorosas abertas, acostumados com outro tipo de vida social, e assim por diante. Isso significa que os sentimentos que nascem de tais relações podem ser moralmente mais elevados quanto mais baixos, uns baseados em Eros, outros em Tânatos, outros na solidariedade, outros na agressividade. Tais valores e formas de conduta se reconfiguram diferentemente em pandemias, nesta nova normalidade, dadas as condições de reclusão, medo, desconfiança e insegurança.

Nas sociedades modernas, as pessoas estão muito voltadas para si mesmas, na busca do desejo, na procura incessante do prazer, nos entretenimentos que podem extrair da vida. 

- O que acontece, porém, se outras dimensões da vida/morte se fazem presentes? 

- E se as pessoas aprenderam a viver diferentemente?

Denis Lerrer Rosenfield, professor de filosofia - O Estado de S. Paulo

Golpes à democracia - Lourival Sant'Anna

Rússia, China, Brasil e EUA assistem a processos de enfraquecimento da democracia ao longo do ano

A democracia sofreu golpes na Rússia, China e Estados Unidos na semana que passou, mas recebeu alentos na Europa e no Brasil. Um referendo aprovou mudanças constitucionais que permitem a Vladimir Putin se eleger para mais dois mandatos de seis anos, a partir de 2024, quando termina o atual. Muitos russos gostam de Putin, que identificam com a estabilidade, depois das rupturas traumáticas dos anos 90. 

[a democracia sempre nos pareceu um bom regime; 
só que de uns tempos para cá, não só no Brasil, muitos dos 'donos do poder', a pretexto de manter as vantagens da democracia - no conceito que eles entendem ser o modelo ideal de poder, de democracia - violam os direitos dos que discordam do modelo que eles pretendem impor, mesmo  que tais direitos estejam na democracia que eles dizem ter interesse em manter.]

Mas muitos não votaram exatamente pela sua perpetuação no poder. 

A consulta era sobre um pacote de emendas, que atrela o salário mínimo a um cálculo de renda mínima, corrige as aposentadorias pela inflação e declara casamento união entre homem e mulher. As opções eram sim ou não para o pacote todo. [convenhamos que as vantagens do pacote,compensam amplamente manter o seu autor até 2036.] 

A propaganda em torno do referendo focou nos benefícios salariais e no ataque ao casamento de homossexuais, numa Rússia que se tornou mais conservadora nas últimas duas décadas sob Putin, aliado da Igreja Ortodoxa. Ele governa a Rússia desde 1999. Em 2036, terá 83 anos.

O regime chinês emendou a Lei Básica de Hong Kong, introduzindo normas de segurança que, essencialmente, criminalizam os protestos, com prisões perpétuas por motivos vagos, como “subversão” ou “vinculação com estrangeiros”. Centenas de pessoas já foram presas. Na prática, deixa de existir o status de semiautonomia, e o modelo de “um país, dois sistemas”, consagrado no acordo da devolução do território à China pelo Reino Unido, que deveria durar 50 anos, até 2047.

O presidente Donald Trump deixou claro que investirá na divisão dos americanos para tentar se reeleger em novembro. Em um tuíte, por exemplo, ele disse que pode revogar uma lei que beneficia moradia de negros nos subúrbios, porque ela “desvaloriza” o patrimônio de “grandes americanos”. Noutro, afirmou que a frase “Vidas Negras Importam”, pintada pela prefeitura de Nova York na 5.ª Avenida, onde ele tem escritório, “denigre uma avenida luxuosa”.

Em contrapartida, a vitória dos Verdes nas eleições municipais francesas, domingo passado, representa um alento para a democracia: trata-se de uma corrente da esquerda europeia que se atualizou, entendeu a importância do papel das empresas na preservação ambiental, e se prontifica a fazer alianças com grupos conservadores. Essas alianças já aconteceram em seis Estados alemães, no governo da Áustria e, há uma semana, no da Irlanda. Os ambientalistas se tornam, assim, uma alternativa à extrema direita e à esquerda estatizante, na formação dos governos europeus.

A Alemanha assumiu a presidência de turno da União Europeia. No que poderá ser a última grande missão da chanceler Angela Merkel antes de se aposentar, a UE tem três desafios este semestre: levar adiante a discussão sobre o aprofundamento de sua integração, cujas falhas ficaram evidentes na gestão desigual e descoordenada da pandemia; repartir os custos das políticas de mitigação frente à crise sanitária; e negociar os termos finais da saída do Reino Unido, cujo prazo termina no fim do ano.

O liberalismo, a expressão da democracia na economia, também ganhou um ânimo, na reunião de cúpula do Mercosul. Brasil, Paraguai e Uruguai mantiveram-se alinhados no projeto de reduzir as tarifas do bloco e negociar acordos de livre-comércio com Canadá, Coreia do Sul, Cingapura, Índia e Líbano. A voz dissonante foi a do presidente argentino, Alberto Fernández.

A democracia brasileira demonstra vitalidade, com o Congresso e o Supremo Tribunal Federal retomando a iniciativa, para colocar limites às extrapolações de integrantes do governo federal. O cuidado maior com as palavras no círculo do presidente Jair Bolsonaro e a demissão de Abraham Weintraub do Ministério da Educação sugerem um reconhecimento da força dos freios e contrapesos. Nada está jamais garantido para a democracia. Ela é uma construção cotidiana.

Lourival Sant'anna, jornalista - O Estado de S. Paulo

STF retorna desfalcado e dividido por criação de juiz de garantias - Correio Braziliense

Aprovado pelo Congresso, a criação do juiz de garantias é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, amanhã, as atividades do primeiro semestre deste ano. A Corte volta sob tensão, dividida em razão da criação do juiz das garantias. Aprovado pelo Congresso, é alvo de decisões divergentes do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. Durante o recesso do Poder Judiciário, Fux derrubou uma decisão liminar tomada por Toffoli que adiou por seis meses a entrada em vigor desse trecho da lei. A iniciativa desagradou ao presidente da Corte, que montou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) especificamente para avaliar a implementação das alterações aprovadas pelo Parlamento.

Além disso, o Supremo retorna do recesso desfalcado. O ministro Celso de Mello passou por uma cirurgia e ficará afastado dos trabalhos até março. Por conta do procedimento médico, estará ausente em votações importantes. Isso complica a situação do plenário, que pode empatar as votações em 5 a 5. Nesse caso, o voto de minerva é de Toffoli. A sessão de abertura, que deve contar com a presença do vice-presidente, Hamilton Mourão, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, começa às 10h30.

Com a ausência de Celso de Mello, o Tribunal reajustou pautas importantes e polêmicas. Estava previsto, no cronograma de análises pelo plenário, a restrição de participação em concurso público de candidato que responda a processo criminal. O tema deveria ir a votação em 5 de fevereiro. No entanto, por conta da ausência de Mello, ficou para 2 de abril.  Também em fevereiro, a Corte deveria finalizar o julgamento de ações que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plenário já formou maioria para barrar diminuição de jornada e, consequentemente, o salário de servidor público.  A votação precisa ser encerrada e também foi realocada para abril. Na sessão de 19 de fevereiro, deve ser avaliada a constitucionalidade da redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre agrotóxicos e autorização para que os estados-membros concedam redução da base de cálculo ou isenção do tributo.

A concessão de incentivos fiscais nos agrotóxicos faz com que o Brasil perca bilhões de reais em impostos, além de incentivar o crescimento do uso de insumos agrícolas, que fazem mal ao meio ambiente e aos trabalhadores do setor. De acordo com a ONG Terra de Direitos, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões em razão da isenção fiscal a esses produtos. A decisão do Supremo sobre o caso será tomada em uma ação movida pelo PSol, e deixa em suspense grandes produtores de todo o país. Ainda no primeiro semestre, será avaliada uma ação que questiona decreto presidencial de Temer, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos de petróleo pela Petrobras, sem aval do Congresso.

Cirurgia

O ministro Celso de Mello realizou uma cirurgia, e está de atestado até março. Ele estava com dificuldades de locomoção desde o ano passado, e em alguns sessões era visto se deslocando de cadeira de rodas pelas dependências do Supremo. A advogada Cecília Mello, que durante 14 anos foi desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3), destaca que a ausência de um dos ministros causa impactos significativos no funcionamento do Tribunal. “Com 10 ministros, nos julgamentos do plenário em que haja empate, o presidente passa a ter dois votos, o seu e o voto de qualidade”, explica. Além do plenário, o julgamento da Segunda Turma pode ser prejudicado. “Na turma, haverá um desfalque e serão quatro ministros a julgar. Neste caso, quando houver empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”, completa.

Pautas criminais

Em 12 de fevereiro, está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que discute a execução da pena após condenação pelo tribunal do júri. Esse item já está previsto no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, e é preciso que os ministros avaliem se o caso ainda deve ser tratado, sob risco de entrar em choque com as decisões do Legislativo, o que não tem sido incomum nos últimos meses.

Um dos itens mais controversos deve ser avaliado em 25 de março e trata da ordem das chamadas alegações finais em uma ação penal. O resultado do julgamento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e provocar a anulação da condenação dele no processo relacionado ao Sítio de Atibaia. Em outubro do ano passado, por 7 votos a 4, o plenário do Tribunal decidiu que os réus delatados, ou seja, acusados por outros envolvidos no processo, devem apresentar suas últimas defesas em primeira instância antes dos réus que firmaram acordo de delação.

Em relação a esse tema, falta definir para quais casos a medida pode ser aplicada. Os magistrados devem avaliar se réus já condenados podem ser beneficiados ou se vale apenas para casos futuros. Se Lula for beneficiado, a sentença que o condenou a 17 anos e um mês de prisão no caso do sítio pode ser anulada, e a ação penal voltar para o primeiro grau de Justiça. O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, entendeu, em seu voto, que os casos anteriores podem ser afetados, o que abre margem para anulação de condenações realizadas na Lava-Jato, muitas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Alguns integrantes do Supremo defendem que a defesa deve comprovar que a ordem das alegações finais gerou prejuízo ao cliente.

Em março, no dia 11, outro assunto polêmico entra na lista de julgamentos. A Corte vai analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543 (ADI) proposta contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue por homossexuais. Atualmente, na entrevista, realizada antes da doação, homens que dizem ter feito sexo com outros homens, mesmo que tenham usado preservativo e que o sangue seja testado, são proibidos de doar. [se espera que o Supremo entenda que cancelar a proibição atual, aceitando a alegação de ser um direito do cidadão homossexual doar sangue, é retirar do receptor - cabe chamá-lo de possível vítima - que muitas vezes está inconsciente, em choque, portanto, impossibilitado de exercer o seu direito de escolha, o direito de escolha e impedir que médicos  possam  rejeitar o sangue doado (o que pela legislação atual é permitido) - devido a cassação de uma proibição que já existe - e, de salvaguardarem vida e saúde que estão sob sua responsabilidade.]

O STF pautou para 17 de junho a sessão que vai tratar da validade da delação do executivo Joesley Batista, da J&F. O executivo é acusado de ter mentido em um acordo de colaboração com o Ministério Público. Ainda durante a gestão do ex-procurador-geral da república Rodrigo Janot, o órgão pediu que o acordo fosse rescindido.

A decisão pode ter impacto direto em ações penais abertas no âmbito da Lava-Jato. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Em razão da colaboração premiada, Joesley conseguiu o perdão de pena, e tem autorização inclusive para deixar o país quando quiser. O irmão dele, Wesley Batista, também pode ter a delação rescindida. Com base nas declarações de Batista, o MPF apresentou duas denúncias contra o presidente Michel Temer. As ações foram barradas pela Câmara.

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