Busca de dados em celular de investigados tem limite? No mundo civilizado, sim - Gazeta do Povo

Vozes - Cidadania Digital - Cidadania Digital

                                                  Foto: Bigstock

Praticamente todos os dias o sigilo de alguma pessoa pública é quebrado no Brasil em nome de uma investigação.  

De repente, começam a aparecer na imprensa dados que estavam naquele celular ou computador mas não têm nada com o assunto, são de outra investigação ou abrem outra investigação.

 

Não temos uma tradição de liberdades individuais e tendemos a pensar de forma binária nisso. 

Se o dado for verdade e a pessoa estiver errada, a maioria entende que tem de punir. 

Só isso importa. Aconteceu? Descobriram? Ponto final.

Só que tem outras coisas acontecendo aqui, a violação de liberdades individuais. Um caso de violação em que a pessoa realmente é culpada servirá para criar o precedente. Em pouco tempo, todos estarão vulneráveis à vigilância, com ou sem culpa no cartório.

Há quem argumente comigo na linha do “quem não deve não teme”. É bonito como ditado popular, mas delirante quando tem gente punida sem dever ou punida numa proporção muito maior do que deve.

Diversas investigações que acompanhei ao longo dos anos, como repórter, tiveram um uso absolutamente malicioso dos dados obtidos de celulares e computadores. Algumas vezes isso baseou novos casos policiais e investigações, mas falamos aqui de invasão da vida pessoal, chantagem e vingança.

Quando você apreende o celular de alguém, todas as pessoas que já tiveram contato com aquela estão expostas. Se o acesso é a todas as mensagens, não vai ser só sobre o caso investigado. Mais que isso, não vai ser só sobre investigação. O que mais mexe com as pessoas, mesmo as criminosas, são as mensagens pessoais.

Cito aqui um caso de vinte anos atrás, 2003, quando não tínhamos nem whatsapp nem redes sociais. Na Operação Anaconda, houve interceptações telefônicas. Muito daquilo foi utilizado para a investigação, que prendeu com propriedade uma quadrilha de venda de sentenças.

Mas, ali no meio, houve chantagens, distorções e vinganças - inclusive amorosas. Se o nome de quem te abandonou aparece numa transcrição de mensagem e a imprensa divulga, você acaba com a vida da pessoa. Apenas um exemplo, a vingança perfeita.

Depois, mesmo que a mesma imprensa verifique que não era aquela pessoa, que era só um nome parecido na pronúncia, pouco importa. Uma exposição total acaba com a reputação de forma irreversível.

Já vi situações em que casos extraconjugais foram usados como forma de convencimento. Mais adiante, na época do Mensalão, um dos primeiros delatores foi “convencido” assim. Ele havia se casado com uma mulher que antes era garota de programa e já havia atendido diversos políticos em Brasília.

Depois de casar, ele mudou para outro Estado. 

As mensagens revelavam que ele tinha muito medo do encontro entre a mulher e os ex-clientes, todos do círculo de relacionamento dele. 

Também tinha muito ciúmes. O que fez a investigação? 

Intimou o casal para depor e prendeu só ele. Ela ficou livre em Brasília enquanto ele estava na cadeia. Delatou no mesmo dia.

Há casos que se desdobram para além do escopo da investigação. Pessoas são chantageadas por investigadores corruptos que tenham informações pessoais sensíveis sobre elas. Jornalistas que incomodam autoridades são ameaçados com vazamentos de conversas com as fontes. Autoridades são chantageadas a tomar decisões com base nas informações pessoais que podem ir parar na imprensa.

Agora entramos em um frisson e na liberação a conta-gotas das mensagens de celular de todo o entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro. O maior problema é começar a achar que pingo no i é letra, o que já vem acontecendo.

Esses dias, um militar que fazia a segurança da presidência foi desligado porque, segundo as informações da polícia federal, fazia parte de um grupo de whatsapp que defendia golpe de Estado. Isso foi visto como normal por parte da imprensa, o que mostra a distorção que vivemos.

(...)

Mas assim não combate melhor o crime? Não, assim se vicia o Estado a só conseguir ser eficiente com vigilância. As autoridades acabaram começando a pedir quebras de sigilo demais. Começa a virar um método mandar quebrar o sigilo a rodo para depois ver o que acha.

A Alemanha já se recuperou de tempos autoritários sombrios e sabe como esse tipo de coisa começa. A Justiça decidiu que os dados dos terroristas podem ser usados apenas para combate a terrorismo e mandou que a lei fosse refeita, o que ocorreu. Segundo os juízes alemães, o problema é que as autoridades tinham dados demais dos cidadãos nas mãos delas.

Vivemos já um nível de tecnologia que chega à vigilância até das nossas maiores intimidades. 

Preservar a liberdade nesse contexto é difícil. 

Num país com tantos criminosos, nossa tendência é fechar os olhos. 

Se é criminoso mesmo, pouco importa como conseguiram os dados. O problema é que isso abre o apetite do Estado. 

Tudo o que se permite com os execráveis e malditos acabará se tornando a regra para os demais cidadãos.

Veja Também:

    Elon Musk diz que vai acabar com o block no Twitter
   
Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Madeleine Lacsko, colunista  - Gazeta do Povo - Cidadania Digital

 

Métodos medievais do MST

É inaceitável a violação de direitos de propriedade

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) viola descaradamente direitos de propriedade garantidos pela Constituição. 

 

 MST (MST/Reprodução)

 

Ao invadir imóveis rurais, o que configura crime inequívoco, promove ação típica de reis medievais, os quais podiam privar indivíduos da posse de seus bens. 

O movimento se investe, além disso, de prerrogativas do Judiciário. 

Na ocupação de terras da Suzano, disse que as invadiu porque a fazenda não cumpria sua “função social”. Como assim? Somente um juiz ou um tribunal poderiam (1) decidir que essa obrigação não era cumprida; (2) obrigar o MST a desocupar o imóvel.

 

Líderes do PT têm afirmado que o MST não invade terras produtivas (o que está longe da verdade).

Isso implica dizer que o movimento pode invadir imóveis improdutivos. 

O artigo 170 da Constituição, que garante o direito de propriedade, não faz tal distinção. Em países institucionalmente avançados, o proprietário pode usar o imóvel como bem lhe aprouver, não necessariamente para produzir. Ele pode utilizá-­lo para pescar, caçar, contemplar a natureza e assim por diante. A ideia da “função social” é discutível e pouco adotada em países bem-sucedidos.

O direito de propriedade é talvez a instituição mais estudada por economistas. Assim afirmam Mark Koyama e Jared Rubin no livro How the World Became Rich: the Historical Origins of Economic Growth. Indivíduos e empresas auferem renda de seus bens e aplicações financeiras sem risco de expropriação. Podem recorrer ao Judiciário para a reintegração da posse.

“O movimento promove ação típica de reis e se investe de prerrogativas do Judiciário”

O Banco Mundial criou um sistema de Indicadores de Governança (WGI, na sigla em inglês), muito utilizados para medir a segurança jurídica associada aos direitos de propriedade. Para tanto, avalia fatores relacionados ao Estado de Direito, à qualidade da gestão do governo e à regulação do país. A decisão atesta a relevância do direito de propriedade para o desenvolvimento.

A Inglaterra foi a primeira nação a criar as condições institucionais que contribuiriam para o crescimento econômico continuado, cuja principal consequência foi a Revolução Industrial. Instituição fundamental desse processo foi a criação de um fórum do Parlamento que podia, quando demandado, adjudicar direitos de propriedade a seus legítimos donos.

Ao consagrar e proteger direitos de propriedade, o direito consuetudinário inglês da Idade Média lançou as bases da futura prosperidade do país nos séculos seguintes. Ao mesmo tempo, os princípios do direito romano forjaram o sistema jurídico da Alemanha e da França, nele incluída a preservação daqueles mesmos direitos.

Como resultado dessa evolução, o sistema jurídico europeu preparou-se para assegurar direitos de propriedade, assim promovendo o desenvolvimento. Diante disso, ao violar tais direitos via invasão de imóveis, o MST se situa em tempos característicos da Idade Média. Custa crer que o líder dessas invasões tenha integrado a comitiva de Lula na viagem oficial à China e que o MST seja agora membro do Conselhão, ora restabelecido pelo governo. [mais complicado, dificil, é crer que o Brasil é presidido por um ex-presidiário e que todo o pensamento do atual governo é arcaico, vencido e antecede o medieval. O buraco no qual mergulharam o Brasil é uma prova do atraso, que tenta nos governar, e que mais visível se torna a cada dia.]

Publicado em VEJA, ou   edição nº 2840, de 10 de maio de 2023

Vacina obrigatória é violação que nem regime fascista pensou em adotar - Jovem Pan

Vacina contra a Covid deveria ser uma opção livre, mas se transformou numa questão puramente política; guerra declarada de Bolsonaro é incompreensível

De todas as violências feitas por governos, organizações privadas e outras aglomerações sociais contra a liberdade, talvez nenhuma se iguale em matéria de sordidez à militância pró-vacina obrigatória.  

É fascismo em seu estado mais puro – na verdade, é alguma coisa pior, pois nem o regime fascista mais alucinado jamais pensou em obrigar as pessoas, incluindo crianças de três anos, a se vacinarem contra o que quer que seja. É falsa ciência, no sentido de que sustenta, como fato provado, a existência de efeitos imunizantes que ainda se encontram em observação por parte dos fabricantes e da comunidade científica. É, enfim, uma violação grosseira de um dos mais elementares direitos universais – aquele segundo o qual nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei. 

É falso que “o direito de todos” deve prevalecer sobre o direito do indivíduo, como prevê a legislação – por este raciocínio, o direito à saúde, ou a não ser contaminado, seria maior que o direito de não se vacinar. Isso poderia valer se a vacina contra a Covid efetivamente impedisse a contaminação. Mas ninguém pode garantir isso, a começar pela indústria farmacêutica – tanto que o Brasil já aplicou mais de 300 milhões de doses e rola por aí, à toda, uma “terceira onda”, como haverá, no futuro, uma quarta, quinta ou trigésima primeira. [comentando: somos decididamente favoráveis às vacinas, tanto que já tomamos a dose de reforço e estamos no aguardo do reforço do reforço.

Destacamos que somos contrários a obrigatoriedade da vacina - se todos, ou a imensa maioria, querem a vacina,qual a razão de impor obrigatoriedade.

Nosso presidente é um ser humano, portanto, passível de errar, e nessa guerra contra a vacina erra feio.

Temos admiração pela  Anvisa,mas cabe um reparo a sua conduta recente, adequada a uma busca por protagonismo e caindo na vala comum, dos inimigos do presidente =  inimigos do Brasil, qual seja a de críticas desnecessárias.

Se a Anvisa liberou o uso do imunizante para crianças, qual a razão dos responsáveis procurarem ficar ocultos, no anonimato = como ficam  a transparência e a publicidade? essenciais no serviço público? 

Com o devido respeito ao presidente da Anvisa,  que parece ter aderido a turma dos que sempre que podem estão manifestando o quase dogma: "NÃO SEI DO QUE SE TRATA, MAS O CULPADO É BOLSONARO".

Ao ensejo, lembramos ao excelentíssimo contra-almirante,  oficial-general, duas estrelas,  da Marinha,  que na condição de presidente da Anvisa, com mandato, ele não é subordinado ao presidente da República. 

Mas, sendo oficial da reserva, permanece sua subordinação ao presidente da República, o que torna oportuno evitar que suas entrevistas sejam maximizadas pela mídia militante e transformadas em  showmícios contra o seu comandante supremo - acreditamos que o atual presidente da Anvisa não tem ambições políticas para a próxima eleição..]

É, também, uma agressão direta ao preceito de que cabe ao médico, e só a ele, o direito de receitar medicamentos para os seus clientes – da mesma forma que só o médico pode indicar uma cirurgia, um tratamento de quimioterapia ou qualquer outro cuidado com a saúde.  

Não é um ministrinho do Turismo da Austrália, ou um governadorzinho qualquer, desses 27 que há por aí, que podem ir injetando substâncias farmacêuticas no seu organismo, não é mesmo? É mentira, enfim, que a vacina contra a Covid seja a “mesma coisa” que a vacina contra a pólio e outras doenças infantis, de virtudes provadas além de qualquer dúvida; nem os laboratórios dizem que é.

A vacina obrigatória é apenas a expressão dos anseios de ditadura que a epidemia espalhou entre autoridades e burocratas, quase sempre gente que nunca foi eleita para nada, pelos quatro cantos do mundo. Há dois anos eles tiram enorme proveito do poder que ganharam para dar ordens a populações em pânico – abrem, fecham, permitem, proíbem, mandam, desmandam, prendem, soltam. São tratados como gente importante. Levam cada vez mais vantagem. O ministrinho da Austrália, por exemplo, ganhou seus 15 minutos de fama mundial proibindo o tenista Novak Djokovic de participar de um dos principais torneios do circuito internacional de tênis. (Foi copiado de imediato pela França, onde o presidente da República disse que um dos seus objetivos de governo é “irritar” quem não tomou vacina.) Também virou, de um instante para o outro, um herói da esquerda pelo mundo afora. (É claro: não há a mais remota possibilidade, nunca houve, de se ver a esquerda a favor da liberdade, qualquer tipo de liberdade, em qualquer causa e em qualquer lugar.) Hoje querem que você tome duas doses de vacina; amanhã vão querer três, depois de amanhã quatro e depois disso alguma outra coisa, até o fim da vida.

Leia também

A vacina contra a Covid, num mundo com mais equilíbrio e mais vergonha na cara, deveria ser uma opção livre: quem quer toma, quem não quer não toma, ficando os governos obrigados a fornecer para todos as duas doses básicas, mais a dose de reforço. 

Qual poderia ser a dificuldade com isso? Se os que não quiserem se vacinar não ameaçam a saúde de ninguém, pois o vírus continua a correr o mundo com vacina ou sem vacina, é problema deles, e só deles, se tomam ou não. Mas o mundo, hoje, não é um lugar de equilíbrio. Na verdade, não há nada mais distante da realidade do que a ideia de uma vacina abundante, disponível para todos e voluntária, como qualquer outro tratamento médico. A vacina contra a Covid, hoje, se transformou numa questão puramente política para governos, partidos, mídia e quem mais pretende ter alguma influência na sociedade. 

A facção que aproveita a Covid, e o pânico causado em torno dela através de autoridades e comunicadores, para impor soluções de repressão, quer que a vacina seja obrigatória – é mais uma arma para juntar-se ao lockdown, a exigência de testes, as proibições de fazer isto ou aquilo, ao “passaporte” sanitário e ao resto da camisa de força que querem impor à população. A esquerda, naturalmente, é a favor da vacina obrigatória – ela está sempre a favor de uma ditadura mundial permanente, e não ia perder essa chance de suprimir direitos e liberdades individuais. Não está nem aí para a imunização ou qualquer aspecto médico-científico; quer o Estado dando ordens e pronto.

E o outro lado? O diabo, nessa história, é que não há o “outro lado” – pode haver no mundo das ideias, mas não há na vida real. É muito simples: lutar contra a vacina, como programa de governo, é algo francamente absurdo. Pode ser uma posição pessoal; não pode ser um objetivo oficial de quem governa. A vacina anti-Covid é uma conquista científica de primeira grandeza; em pouco mais de um ano, um prazo de rapidez inédito, a indústria farmacêutica mundial desenvolveu um imunizante que contribuiu de maneira decisiva para o combate à epidemia, sobretudo na redução do número de mortos. Não funciona como um escudo absoluto, capaz de oferecer 100% de proteção. 

Mas tem sido extremamente eficaz. Há poucos casos de efeitos colaterais graves. E os médicos, em peso, recomendam que se tome a vacina – o que parece um argumento bem decisivo a seu favor. As pessoas, com certeza, deveriam ter a liberdade de tomar ou não a vacina. Mas não é assim que está sendo na vida como ela é. Aí, no mundo das coisas concretas, as autoridades vêm impondo cada vez mais a obrigatoriedade – e certamente têm fortes apoios na opinião pública. Declarar guerra à vacina, à essa altura e nessas condições, não faz nexo. Cada um tem pleno direito à sua opinião, é claro, mas os governos não dispõem deste espaço. Sua obrigação é fornecer as vacinas, apenas – e não ficar fazendo, ao mesmo tempo, campanha contra.

Não há um único caso nesses 300 milhões, nenhum, de alguém que foi forçado a se vacinar

A vacina compulsória é um ataque à liberdade individual, sem dúvida – mas existe, no caso, um fator que muda a natureza da questão. O fato, indiscutível, é que as pessoas querem tomar vacina; no Brasil, pelo menos, a grande maioria quer. Fizeram fila para tomar vacina. Ficaram felizes quando receberam sua carteirinha de vacinação. Ninguém aí achou que a sua liberdade estava sendo ameaçada; o governo pode estar obrigando, mas e daí, se a população quer ter essa obrigação? 

A vacina, na verdade, foi um objeto de desejo intenso. Todo mundo esperava ansioso a chegada das vacinas à sua “faixa etária”; até houve, naturalmente, escândalos com peixes graúdos que furaram a fila. 

 

Era uma neura: o sujeito tomava a vacina e se achava o autor de um ato heroico, ou o beneficiário de um favor do céu. Todo mundo tirava selfies na hora da picada, mandava mensagens para causar inveja aos conhecidos do Whatsapp, se orgulhava de ser um “vacinado”. O Brasil aplicou mais de 300 milhões de doses da vacina anti-Covid – pouco mais de 160 milhões receberam uma primeira dose e quase 150 milhões estão com a vacinação completa. Não há um único caso nesses 300 milhões, nenhum, de alguém que foi forçado a se vacinar. Por que raios, então, não deixar quieta essa história? Se todo mundo quer tomar a vacina, por que se meter numa cruzada contra a vacinação?

A guerra que o presidente da República declarou à vacina da Covid é incompreensível. Ele diz que faz isso por uma questão de princípio – para defender “a liberdade”. Não cola. Se estivesse realmente empenhado em lutar pela liberdade no Brasil, já teria comprovado isso com ações em muitos episódios anteriores, ao longo dos seus três anos de governo. Sua posição deveria ser uma campanha popular; virou, rapidamente, apenas uma implicância. O Brasil foi um caso de sucesso de categoria mundial na aplicação da vacina – em pouco mais de um ano, vacinou quase toda a sua população adulta, sem atropelos ou maiores problemas. 

É algo para se orgulhar, especialmente no caso do governo federal, de onde vieram as verbas para pagar a conta toda. Mas não. O presidente decidiu ser o líder de uma seita – e por conta disso arrumou para si próprio o papel que seus adversários sonhavam: o do inimigo número um daquilo que foi e continua sendo um dos maiores desejos da sociedade brasileira. Por que isso? É um mistério.

Bolsonaro já se referiu a defensores da vacina como “tarados”. Pior: ataca violentamente um serviço do seu próprio governo, a Anvisa, repartição que tem por dever funcional cuidar de questões como a vacinação. É como se a agência fosse um departamento do PT – ou um órgão de governo que faz oposição ao governo. 

Se a Anvisa é subordinada a ele, por que não cumpre a orientação do presidente da República? 

Faz parte do governo do Paraguai, por acaso? O espaço de autonomia das agências públicas não pode servir de desculpa para uma aberração dessas.  

O ministro da Saúde, ao mesmo tempo, é um dos maiores incentivadores da vacina anti-Covid; será que ele também está fazendo oposição? 

É impossível, enfim, estimar quantos votos Bolsonaro poderia ganhar para as eleições presidenciais de 2022 com a sua cruzada contra a vacinação. Por que, se os eleitores são maciçamente a favor da vacina, ele simplesmente não fica calado e vai falar de outro assunto? É um mistério dentro do mistério.

 

J. R. Guzzo, comentarista - Jovem Pan

 

Cármen Lúcia nega pedido para determinar análise de impeachment por Lira - Valor Econômico

Luísa Martins

Para a ministra, deferir o pedido seria uma violação ao princípio da separação dos poderes

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou um pedido feito à Corte para determinar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, analise pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. 

 

A ação é de autoria do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e do deputado Rui Falcão, ambos do PT. Eles alegavam que, passado mais de um ano do protocolo da denúncia na Câmara, esta ainda não havia sido apreciada. [por isso, é urgente que a 'cláusula de barreira' entre  em vigor e acabe com esses partidecos insignificantes, sem votos, sem noção, sem programa de governo e que perdem as eleições e querem governar via Poder Judiciário.

Excrescências do tipo só servem para sobrecarregar o Poder Judiciário.  Tiveram que engolir a vitória do presidente Bolsonaro e agora o poste derrotado e um deputado desconhecido, querem o impeachment do Presidente da República Federativa do  Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO - eles tem o maior pavor, se borram ao constatar que o fim da RECESSÃO e o término do DESEMPREGO (heranças malditas  do nojento  'perda total' )- que ocorrerão em 2022, como consequência do fim da PANDEMIA, levarão Bolsonaro à reeleição e  que devem ser resolvidas pelo Poder Legislativo. 

Apesar de todo o esforço de alguns juízes para trazer o infeliz perda total em 2022, não terão êxito, a cláusula de barreira sepultará de vez com esses partidecos que agonizam.

Os peticionários, são tão sem noção, que esquecem que mesmo a ministra deferisse o pedido e, arbitrariamente, obrigasse Lira a colocar o impeachment em votação, faltam a eles - os inimigos do Brasil e dos brasileiros = inimigos do presidente Bolsonaro - os  342 votos necessários, indispensáveis, para que o pedido de impeachment se torne um processo na Câmara dos Deputados.]

Para a ministra, deferir o pedido seria uma violação ao princípio da separação dos poderes. "A jurisprudência deste Supremo consolidou-se no sentido de se estabelecer a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional", escreveu. Os petistas apresentaram a denúncia por crime de responsabilidade depois que Bolsonaro participou de um ato antidemocrático, em que manifestantes pediam, por exemplo, a volta do AI-5, instrumento de repressão da ditadura.Para eles, a presidência da Câmara estaria cometendo abuso de poder e "desvio de finalidade nítido, no exercício passivo de atribuições cogentes vinculadas a funções de desempenho obrigatório".

Atualmente, estão parados na Câmara mais de 120 pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, entendeu não ser urgente uma solicitação do PDT semelhante à dos petistas. Ele afirmou que não decidiria durante o recesso do Poder Judiciário e devolveu a bola ao relator original do caso, ministro Nunes Marques, que retorna aos trabalhos no Supremo a partir de 2 de agosto. O PDT cita que Lira vem ignorando o regimento interno da Câmara, segundo o qual denúncia contra presidente da República por suposto crime de responsabilidade deve ser lida "no expediente da sessão seguinte" e despachada à Comissão Especial eleita para analisá-la.

Luísa Martins, Valor Econômico

Verdade para a esquerda criminosa [mais uma vez a Justiça decreta a inocência do Herói, coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.]

Verdade para a esquerda criminosa

 

A 13ª Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o processo que condenou o coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra (falecido em 2015) a pagar indenização de R$ 100 mil à família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto nas dependências do DOI-CODI em 1971.

Os desembargadores entenderam que o pedido de indenização feito pela família de Merlino está prescrito, já que foi feito em 2010, mais de 20 anos depois da Constituição de 1988, que reconheceu a anistia dos crimes praticados no regime militar.  

 

Em 2006, Ustra negou qualquer violação de direitos humanos: "Excessos em toda guerra existem, podem ter existido, mas a prática de tortura como eles falam não ocorreu. Eu efetivamente não cometi excesso contra ninguém".

 

Blog Alerta Total - Jorge Serrão. 

 

 

Sucessão de babaquices - pergunta: Sepúlveda ainda pertence ao grupo dos 'defensores' do presidiário Lula?

Lula recorre ao Supremo para ser candidato à Presidência

Defesa quer que seja cumprida recomendação de comitê da ONU favorável à candidatura

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na noite desta terça-feira que apresentou um pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que ele possa participar da eleição presidencial deste ano. O objetivo é reverter decisão tomada aa madrugada do último sábado pelo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que barrou sua candidatura e o proibiu de ser apresentado como candidato na propaganda eleitoral.

No TSE, o principal argumento dos advogados da chapa foi o de que o Brasil deve cumprir tratados e decisões internacionais, incluindo uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) favorável à candidatura de Lula. No STF, o pedido da defesa também se baseia nessa recomendação. "Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil", diz trecho de nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Zanin Martins, que defendem Lula.

A defesa do ex-presidente também apresentou petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na noite desta segunda-feira. Os advogados do petista pediram que o órgão reitere a decisão tomada no último dia 17 de agosto, de recomendar, em caráter liminar, que o Estado permita a manutenção da candidatura de Lula à Presidência da República. O Comitê havia recomendado ao Brasil, em 17 de agosto, que a candidatura fosse mantida.

Por seis votos a um, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Lula e proibiram que ele faça campanha como candidato. Os ministros entenderam que a decisão do Comitê internacional não tem efeito vinculante.

Defesa de Lula recorre ao Comitê de Direitos Humanos da ONU

Advogados pedem nova manifestação sobre candidatura de petista

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na noite desta segunda-feira. Os advogados do petista pediram que o órgão reitere a decisão tomada no último dia 17 de agosto, de recomendar, em caráter liminar, que o Estado permita a manutenção da candidatura de Lula à Presidência da República. O Comitê havia recomendado ao Brasil, em 17 de agosto, que a candidatura fosse mantida.

Os advogados querem ainda que Lula tenha acesso à imprensa e a integrantes do PT.

Na semana passada, a juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal dos presos da Lava-Jato, proibiu que a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, atue como advogada do ex-presidente Lula. Ela havia se inscrito como advogada dele para poder ter acesso ilimitado à cela do ex-presidente. Com a decisão da Justiça, as visitas ficarão restritas às quintas-feiras, dia destinado a familiares e amigos de Lula.

Por seis votos a um, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Lula e proibiram que ele faça campanha como candidato. Os ministros entenderam que a decisão do Comitê internacional não tem efeito vinculante.

Nesta segunda-feira, após visita a Lula, que cumpre pena na sede da Polícia Federal em Curitiba, o candidato a vice Fernando Haddad, anunciou que o PT recorreria ao Comitê de Direitos Humanos e também ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a candidatura do ex-presidente. Haddad deverá substituir Lula na chapa petista.  O Comitê de Direitos Humanos da ONU havia informado que a decisão, em caráter liminar, não significa que a organização reconheça a existência de uma violação aos direitos do ex-presidente.

O Globo

[Informação do Blog Prontidão Total: hoje poupamos, neste POST,  nossos leitores dos nossos comentários - os comentários somados aos argumentos simplórios, até mesmo babacas, dos recursos apresentados pela banca que defende, ou pelo menos pensa defender, o presidiário petista, seria um exagero para a tolerância dos que nos honram com a leitura.

Até os petistas que prometem votar no 'andrade' sabem que será mais uma derrota para o presidiário.]