STF determina execução de pena de deputado condenado em segunda instância
Decisão foi da Primeira Turma, por três votos a dois
Decisão foi tomada com voto de Alexandre de Moraes, cuja posição ainda não era conhecida. Medida não altera jurisprudência sobre tema [continua tudo pronto para Lula ser encarcerado mais rápido do que imaginávamos.]
Por três
votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
rejeitou um recurso do deputado João Rodrigues (PSD-SC) e determinou a
execução imediata da pena que foi imposta a ele pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF-4). Para a maioria dos ministros, o parlamentar não
poderia continuar recorrendo em liberdade, por conta da decisão tomada em
plenário em 2016 autorizando a execução da pena a partir da condenação de um
tribunal de segunda instância.
Votaram
dessa forma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Por outro lado, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber defenderam que ele continuasse
em liberdade. Rodrigues foi condenado em 2010,
por um crime cometido em 1999, quando passou 30 dias como prefeito interino de
Pinhalzinho (SC). Ele respondeu por fraude em licitação ao autorizar, de forma
ilegal, a compra de uma escavadeira para a prefeitura no valor de R$ 40 mil. Os
ministros negaram o recurso porque entenderam que não cabe ao STF fazer novas análises
de provas. Dessa forma, foi mantida a condenação do TRF-4. O parlamentar foi
condenado a cinco anos e três meses de prisão.
Em 2015, o deputado foi flagrado assistindo a um vídeo
pornô no celular durante a votação da reforma política.
Foi a
primeira vez que Alexandre de Moraes se posicionou sobre a
execução antecipada da pena. A posição dele era a única ainda não
conhecida na corte. Isso porque Moraes tomou posse no tribunal no início de
2017 e o julgamento sobre o tema havia ocorrido em 2016.
Em 2016,
o STF decidiu que as prisões podem ser autorizadas depois de condenação em
segunda instância. O placar foi de seis votos a um. Um novo julgamento poderia
resultar num mesmo placar, mas para o lado oposto – ou seja, pela possibilidade
de réus permanecerem em liberdade até o último recurso ser julgado. Diante da
indefinição, costura-se nos bastidores uma solução intermediária, com a
possibilidade de prisão depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ). [não existe indefinição nenhuma; ocorreu uma votação regular no STF, com começo, meio e fim, que decidiu por 6 a 5 pela prisão imediata. Onde está a indefinição?]
Moraes
está entre os que estudam essa alternativa. Mas, na sessão de hoje, foi
incisivo:
— Entendo
que a interpretação mais correta, ao meu ver, deve seguir a finalidade do
esquema organizatório funcional das normas constitucionais. Nosso esquema de
organização da justiça é de que as provas de uma causa só podem ser analisadas
pela primeira e pela segunda instância. Recursos sem efeitos suspensivos não
podem congelar o esquema funcional do Judiciário e impedir a efetiva jurisdição
_ declarou, completando: _ Não se pode afastar, ao meu ver, outros princípios
constitucionais, como o do juiz natural que, por ordem escrita e motivada,
determinou a execução. Sua decisão não pode ser transformada em tábula rasa.
O Globo
TRF4 publica acórdão da condenação de Lula
Advogados do petista terão até 12 dias para recorrer. Petista pode ser preso após julgamento de embargos de declaração ao tribunal
Após ser notificada da publicação do acórdão, a defesa de Lula terá prazo de dois dias para apresentar recurso ao TRF4. Como a intimação pode ser aberta pelos advogados no sistema do tribunal em até dez dias, o prazo máximo para recorrer é de doze dias. Caso os defensores não consultem a intimação em dez dias, o prazo de dois dias para apresentação do recurso começa a contar automaticamente. Como os doze dias de prazo vencerão em 18 de fevereiro, um domingo, e os prazos processuais devem ter início e fim em dias úteis, o limite máximo para a apresentação do recurso é entre a meia-noite do dia 19 de fevereiro e as 23h59 do dia 20 de fevereiro.
No julgamento em que Lula foi condenado, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor dos Santos Laus, membros da 8ª Turma do TRF4, determinaram que o petista deve ser preso para iniciar o cumprimento da pena logo após o julgamento de seus recursos ao tribunal.
Como a pena imposta ao ex-presidente foi a mesma nos votos dos três desembargadores, a única possibilidade de recurso do petista ao próprio tribunal são os embargos de declaração, usados para questionar omissões, contradições e pontos obscuros na sentença e costuma levar até um mês para ser julgado. Caso as punições tivessem sido distintas, ou a condenação tivesse sido decidida por 2 votos a 1, haveria a possibilidade de impetrar embargos infringentes, que costumam levar mais tempo até uma decisão.
Após receber os embargos de declaração, o relator da Lava Jato no TRF4, Gebran Neto, analisará as alegações da defesa, elaborará seu voto e o levará a votação na 8ª Turma do tribunal. Não há prazo para a decisão, e é Gebran quem define a data do julgamento.
Uma vez publicado o acórdão do TRF4 com a decisão sobre os embargos de declaração das defesas, os advogados terão, novamente, até doze dias para impetrar novos embargos de declaração sobre o novo acórdão (até dez dias para intimação, mais dois dias de prazo para recorrer).
O entendimento de Gebran, Paulsen e Laus sobre a prisão para cumprimento da pena levou os advogados do petista a entrar com habeas corpus preventivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que entendem ser a “iminência” da prisão do ex-presidente.
“A inconstitucional e imotivada execução da pena imposta ao Paciente ocorrerá, na hipótese mais otimista, em curto espaço de tempo — prestes a se desencadear, portanto”, escreveram ao STF os advogados, para os quais é “altamente improvável” que os embargos de declaração levem a mudanças no entendimento dos desembargadores.
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, negou liminarmente o habeas corpus de Lula, que agora está nas mãos do relator da Lava Jato no tribunal, ministro Félix Fischer. No STF, ainda não houve uma decisão sobre o pedido, distribuído ao ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da operação na Corte.
Leia aqui a íntegra do acórdão da condenação de Lula.
Veja
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