Até tu, Temer?

‘Bolsonaro chegou ao poder com certa onipotência’, diz Michel Temer

Ao GLOBO, emedebista avalia que fortalecimento da aliança com o Centrão favorecerá governo, critica ataques do presidente contra instituições e comenta má relação entre Bolsonaro e o vice Mourão

Em sua passagem pelo poder, Michel Temer foi presidente, vice e comandou a Câmara dos Deputados três vezes. Conhecedor da relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, ele avalia, em entrevista ao GLOBO, que Jair Bolsonaro iniciou a sua gestão com uma “certa onipotência”, desprezando alianças com partidos políticos. O cenário, que já vinha se transformando, passou pela mudança mais profunda na semana passada. Sob pressão da CPI da Covid e com a popularidade em queda, Bolsonaro entregou, em suas próprias palavras, a “alma do governo” ao Centrão, tornando o senador Ciro Nogueira (PP-PI) ministro da Casa Civil. Temer aprovou a iniciativa, mas aconselha o presidente a lidar de forma mais harmônica com os Poderes. Para o ex-presidente, a ameaça do sucessor à realização das eleições e a ofensiva contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são “inúteis e inconstitucionais”.

O presidente demorou a perceber que precisava do Congresso para  governar, uma vez que chegou ao poder rejeitando o Parlamento?
Talvez (ele) tenha chegado com a sensação, digamos assim, de uma certa onipotência. Não existe a possibilidade de o presidente comandar tudo. Só comanda com o apoio do Congresso Nacional, e não é apenas porque o presidente queira trazer o Congresso para governar junto, mas porque a Constituição assim o determina. Ele (Bolsonaro) percebeu e começou a tentar trazer o Congresso, que é fundamental para a governabilidade. O Ciro terá que exercer o duplo papel de ter uma relação fértil com os parlamentares e, de igual maneira, ter a capacidade de conduzir a administração do país. É claro que o presidente não pode brigar com o chefe da Casa Civil, porque daí cria um problema para si próprio. Mas não acredito que isso venha a acontecer.

Qual o impacto da escolha de um expoente do Centrão para comandar a Casa Civil no jogo eleitoral em 2022?
Ajuda, porque ele firma uma aliança muito sólida com uma parcela do Congresso e, se ampliar a interlocução, também amplia a possibilidade de ter apoio. Não tenho dúvida disso.

A eleição de 2022 será polarizada ou há brecha para um candidato do centro?
Acredito que terá um candidato do centro. Discute-se muito esse tema como se fosse em favor de uma candidatura do centro, e não é. É uma homenagem ao eleitor, que, entre dois polos, tenha o direito de escolher uma terceira opção. Evidentemente, se o eleitorado decidir por um dos polos, está decidido, mas tem que ter opção.

Quais características esse candidato precisar ter para ficar com o posto de terceira via?
Primeiro, precisa

ser uma figura disposta a cumprir radicalmente a Constituição Federal, porque lamentavelmente perdemos o hábito de ler a Constituição e aplicá-la. Segundo ponto, precisa ter relativa experiência. Não pode ser alguém absolutamente inexperiente, porque não é fácil conduzir o país. Em terceiro lugar, que traga a ideia da união dos brasileiros, uma certa pacificação. O Brasil não pode continuar mais com esta guerra entre brasileiros e entre as próprias instituições.

O senhor disse que perdemos o hábito de ler a Constituição. Isso vale para Bolsonaro, que faz ataques ao processo eleitoral, ao TSE e
ao STF?

Claro que, depois de fazer os ataques, ele os nega. É absolutamente inútil e inconstitucional. A Constituição diz que os Poderes são independentes, mas são harmônicos entre si. Toda vez que há desarmonia há uma inconstitucionalidade. [o brasileiro está perdendo o hábito de ler a Constituição pela facilidade com que interpretações criativas mudam o sentido do texto da atual Constituição. 

Ao se consultar um artigo da CF encontramos uma redação e um sentido e ao mesmo tempo é do nosso conhecimento que o Supremo fez uma leitura daquele artigo, entendeu ser conveniente interpretá-lo com alguma criatividade e assim fez - porém, manteve a redação original do dispositivo que interpretou criativamente. 

Com tal prática temos determinada conduta validada pelo Supremo e ao mesmo tempo o texto constitucional continua invalidando o que está vigorando. 

Vale a pena ler uma Constituição que diz uma coisa e o Supremo autoriza outra?

Do alto da nossa sempre lembrada pública e notória incompetência jurídica, entendemos que o Supremo pode, até deve, ao considerar inconstitucional uma norma inserida na Constituição  revogar ou suspender, mas não pode, não deve, decidir contra e manter a norma contrariada em vigor.]

Qual a sua posição sobre o voto impresso, que foi rechaçado por 11 
partidos? [rechaçado de forma oficiosa.]
É uma discussão inútil. O voto eletrônico no Brasil serviu de exemplo para outros países. Tecnicamente, não conheço essa questão, mas não vejo como se possa violar a urna eletrônica. [Esta resposta criativa do ex-presidente explica o título do post - ele sabe que não está sendo cogitada a substituição, o fim, do voto eletrônico (e sabe que nós sabemos que ele sabe)porém, tenta trair o eleitor dando uma reposta que não combina com a real situação   = o que se busca é permitir que eventual fraude seja detectada = o sistema atual impede que havendo fraude, ocorra sua constatação. Aqui, saiba mais.] a detecção de fraude que  substituir o voto eletrônico l Em face do sucesso que se verificou, tenho a sensação de que essa discussão não deveria ser colocada em pauta.

É a favor da reeleição?
No sistema de quatro anos, eu sou a favor. É um período curto. Se ampliássemos o prazo para cinco ou seis anos, seria o ideal e não teríamos reeleição. A reeleição gera a ideia de que o sujeito chega à Presidência e começa a trabalhar pela reeleição. E muitos gestos que poderiam ser considerados impopulares, mas úteis para o Brasil, ele não pratica. Quando assumi, recebi um conselho: “Presidente, aproveite sua impopularidade e faça o que o Brasil precisa.”

Como avalia a participação dos militares no governo Bolsonaro?
Não faço distinção entre civil e militar. Portanto, militares podem participar do governo. A crítica é ao excesso de patentes ocupando cargos na administração. Há declarações de graduados das Forças Armadas em que se percebe que muitos não querem que os da ativa ocupem cargos executivos.

O que acha do trabalho da CPI da Covid?
Como presidente da Câmara três vezes, eu imaginava que as CPIs teriam que ter uma conclusão que defina uma ação penal ou de responsabilidade civil, porque ela não passa de uma investigação. É claro que durante sua tramitação há grande agitação política no país. Mas é só. Nada mais do que isso. O resto é de iniciativa do Ministério Público Federal.

Diante do que já foi apurado pela CPI da Covid, já poderia ser configurada a responsabilidade do presidente Bolsonaro?
Digamos que gere uma responsabilidade política. Já há 130 pedidos de impedimentos, muitos pautados pela atuação na pandemia e um dos últimos mencionou o caso da Covaxin. Se o resultado for esse, digamos que já tem o instrumento definido e proposto perante o presidente da Câmara, a quem incumbe deflagrar o processo de responsabilização ou não. [mais uma resposta do ex-presidente que justifica o título da matéria; o próprio foi vítima de tentativa de impeachment que não prosperou exatamente por faltarem votos, falta motivada ela flagrante  insuficiência de provas - os boatos apresentados como provas foram insuficientes para sustentar um processo de impeachment, mesmo sendo um ato predominantemente político.]

Esta é a maior crise que o país vive desde a redemocratização?
Não há dúvida. É uma das mais preocupantes. Tivemos o impeachment da senhora presidente (Dilma Rousseff), que teve oposição, mas não chegamos a uma crise tão dramática. [não podemos olvidar que a chamada redemocratização trouxa a tal Nova República - sistema de governo em que a a prática da corrupção se tornou norma.]

Bolsonaro tem embates com o vice, Hamilton Mourão. É um mau negócio para o país?
E para o presidente, né? Não convém brigar com o vice. Não é útil para a Presidência, e é inútil para o país. Isso dá uma instabilidade política e social, que pode até afetar a economia. Aqui no Brasil, a tendência é isolar o vice-presidente. Tanto é que quando o presidente perde o cargo e o vice assume, dizem: “Ah, foi golpe”, quando é o cumprimento da Constituição.

Qual o conselho o senhor daria para Hamilton Mourão não ser um vice decorativo?
É complicado, depende muito do presidente. O vice-presidente Mourão tem feito declarações muito adequadas, sensatas. De vez em quando, me surpreendo quando vejo que há uma restrição do presidente ao vice. Sempre me pareceram muito próximos. Valia a pena que (Mourão) se aproximasse, mas é uma ação conjunta.

Tem falado com o presidente?
No passado, ele teve a delicadeza de me telefonar. Quando se falou em conselho, eu disse que não dava conselhos para presidente da República, mas poderia dar alguns palpites se ele quisesse. Disse o que deveria dizer naquela ocasião. E até devo registrar que o governo Bolsonaro jamais criticou o meu governo. [o governo Temer não foi um governo ruim = médio, com viés para melhor; o que atrapalhou Temer foi a indecisão - dizem as más línguas que Temer até para dar um boa noite pensa nas consequências do ato - e a cobra do Janot.]

Se houvesse um novo telefonema, qual palpite daria?
Harmonia. Procure harmonia com os Poderes. E harmonia deriva do diálogo.

 

Brasil - O Globo

Ainda a questão militar - Merval Pereira

O Globo

A “bolsonarização” dos quartéis, tema de minha coluna de domingo, é considerada aspecto central da conjuntura, e um dos maiores riscos para a democracia no horizonte imediato. O [ex] ministro da Defesa do governo Temer, ex-deputado federal Raul Jungman acha que principal questão relativa às Forças Armadas “é o alheamento/alienação do poder político e elite civil das suas responsabilidades com a defesa nacional, e de liderar os militares. E que essa é uma questão nacional e democrática central”.

Raul Jungmann afirma que dialogar e liderar as Forças Armadas na definição de uma defesa nacional adequada ao Brasil é um imperativo para o país como nação soberana. “Construir essa relação, levar a sério nossa defesa e as Forças Armadas, assumir as responsabilidades que cabem ao poder político e às nossas elites é também uma questão democrática, incontornável e premente”, diz, em artigo que publicou na revista Política Democrática Online do Instituto Astrogildo Pereira do Cidadania.

Jungmann lembra que, em novembro de 2016, o então presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Política e a Estratégia Nacionais de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional, que, à época, tinha coordenado na qualidade de ministro da Defesa. Dois anos depois, em 18 de dezembro de 2018, o então presidente do Senado e do Congresso, senador Eunício Oliveira, enviou à Presidência da República os textos, para sanção.

Considerando que seu governo estava praticamente findo, Temer deixou para seu sucessor a assinatura presidencial que sancionaria os referidos textos. O presidente Jair Bolsonaro, entretanto, entendeu que a Política, a Estratégia e o Livro Branco eram projetos do governo anterior, e não os sancionou. [ao não sancionar, presidente Bolsonaro livrou o Brasil e os brasileiros do constrangimento de conviver com normas cuja coordenação ficou a cargo de um cidadão que é ex-ministro por quatro vezes - duas no governo do sociólogo e duas no governo  Temer (sendo uma extraordinário) - e ex-deputado, nada entendendo de Defesa,  nem de assuntos militares. 

Tanto que defende que a liderança dos militares seja realizada pelo poder político e a elite civil. Por sorte do Brasil e dos brasileiros o presidente Bolsonaro corrigiu tal distorção.]

“Resultado, até hoje vigem os textos de 2012, até que os projetos em tramitação, referentes ao quadriênio de 2020 a 2024, sejam aprovados”. Jungman foi o relator do que hoje é a Lei Complementar 136, que no seu bojo trazia uma novidade histórica. “Pela primeira vez, o Congresso Nacional passaria a apreciar e, portanto, a ter o controle das diretrizes, objetivos e rumos da defesa nacional – algo que não consta da nossa Constituição Federal”, explica.[Recomendamos: Caneta só tem valor quando o dono do fuzil permite.]

Ao negociar as emendas à proposta original com o ministro Nelson Jobim, analisa Jungman, imaginava-se o potencial que teria a análise das mais elevadas decisões quanto a nossa defesa e segurança por parte do parlamento e o diálogo histórico que se travaria entre o poder político e os militares, num claro avanço democrático. “Em vão”, diz o ex-ministro. Ao longo de dois anos de tramitação, os textos de 2016 não foram objeto de nenhuma audiência pública. “Seu parecer, emitido pela Comissão Mista de Inteligência, e não pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas casas do Congresso, era, claramente, uma colagem das propostas, sem críticas ou aprimoramentos dignos de nota”, acentua.

Segundo Adriano de Freixo, professor do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense, num estudo sobre os militares e o governo Bolsonaro que já abordei domingo, os problemas atuais remetem “à dificuldade das Forças Armadas para lidar com o controle civil sobre elas, representado simbolicamente por um Ministério da Defesa cujo titular não pode ser um militar da ativa e que até o governo de Michel Temer, desde a sua criação, vinha sendo exercido por civis”.

Para ele, Bolsonaro tem se aproveitado de três situações:

- O revigoramento da ideologia anticomunista – bastante presente nas Forças Armadas desde o século passado –, com nova roupagem e em perspectiva ampliada, entre parte expressiva dos militares, de forma concomitante com outros setores da sociedade. 

- O desejo, implícito ou explícito, dos militares de retomar o protagonismo e o “prestígio” perdidos – relacionando-se este último à ideia de que o estamento militar deveria receber da sociedade maior reconhecimento e, como consequência, tratamento diferenciado – em um momento de crise da democracia formal e da representação política no Brasil e no mundo. 

- Como desdobramento do item anterior, uma série de insatisfações ou demandas corporativas, que vão do desejo de manter ou ampliar privilégios, até o descontentamento com os trabalhos da Comissão da [IN] Verdade, passando por questões bastante específicas, como a possibilidade de mudanças nas instituições militares de ensino.

 

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

STF acima da lei - Merval Pereira

O Globo

[DESTAQUE: Da Constituição Federal da qual se intitulam guardião - o título, ou encargo, de guardião não significa ser o dono e sim o responsável pela preservação do que está sob sua guarda.] 

É difícil compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse caso da permissão de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado na mesma legislatura. Seria fácil se partíssemos da aparência de posição política dos votos dados até agora. Apenas o ministro Marco Aurélio ateve-se à única questão que importa: “Indaga-se: o § 4º do artigo 57 da Lei Maior enseja interpretações diversas? Não. É categórico”. [o ministro Marco Aurélio vez ou outra arruma encrencas por questões menores - é o presidente Bolsonaro se expressando no 'juridiquês' - mas resume de forma correta, incontestável, a questão = a primeira interpretação que o Supremo deveria fazer da Constituirão deveria começar com a pergunta: qual o inteiro teor do dispositivo contestado, questionado?] 

O próprio Gilmar Mendes, relator que deu origem aos votos favoráveis à reeleição de Rodrigo Maia e David Alcolumbre, disse em seu voto que essa é uma questão política, e como tal deveria ser tratada pelo Congresso. Imaginei que os ministros pudessem avaliar como uma decisão interna do Congresso, o que já era uma interpretação distorcida, pois a Constituição proíbe expressamente, e o STF tem a obrigação de resguardá-la.

Mas os ministros partiram para interpretações que revelam posições pessoais, como, por exemplo, o relator dizer que a regra de proibição de reeleição só vale a partir do ano que vem. Como explicar que a Constituição vale num ano e não vale no outro? Deixar passar essa mudança apenas com uma autorização do Congresso, sem alterar a Constituição, é mesmo incompreensível.

A indefinição desta eleição está atrasando as votações no Congresso há meses. O presidente do Senado, David Alcolumbre também faz um papel muito feio, parou tudo no Senado para negociar sua reeleição, e a eleição de seu irmão à prefeitura de Macapá. Feio é perder, poderá responder, típica atitude de quem, como ele, procurou a reeleição sem nem mesmo tentar mudar a Constituição.

Já a posição de Rodrigo Maia é inteligente politicamente. Diz que não vai se candidatar e quer aprovar as reformas. [Ressalva: Segundo o jornal "O Globo", Edição de hoje,  "Maia após passar meses negando a candidatura, agora diz não poder descartar nem pretender novo mandato na Câmara". 

A postura do deputado Maia, deixa bem claro a falta de credibilidade do que declara e o senador do Amapá,vai pelo mesmo caminho.] Pode até sair candidato mais tarde - e parece que nos bastidores está trabalhando para isso - , alegando pedidos. Se pensar a longo prazo, não fará isso. Mas é tentador não deixar que o presidente Bolsonaro tome conta da Câmara.

O ministro Gilmar Mendes alegou, entre tantas outras interpretações criativas, que a proibição de reeleição foi baseada na legislação da ditadura militar, que queria dificultar a vida dos políticos de oposição. Esqueceu-se de que a os constituintes de 1988 mantiveram a proibição, com o fim específico de que ela impedisse a reeleição da mesma direção da Câmara no mandato subsequente ao que exerceu na Mesa Diretora.

Gilmar considerou “desinfluente”, para o estabelecimento desse limite, que a reeleição ou recondução ocorra dentro da mesma legislatura, ou por ocasião da passagem de uma para outra. Nada mais longe da intenção dos legisladores da Constituinte. Bastava uma pesquisa rápida, se realmente não tinha essa informação, para saber que dias antes da aprovação da Constituição, o senador Jarbas Passarinho, ex-ministro de governos militares, propôs que o artigo 57 fosse mais explícito incluindo a expressão "por dois anos", a duração dos mandatos dos presidentes das Casas.

O então deputado Nelson Jobim, que trabalhou na redação da Constituição, explicou que o que se queria evitar é que a Mesa eleita no primeiro ano da legislatura fosse reeleita para o terceiro e o quarto ano da legislatura. O deputado ressaltou que não haveria proibição de que "a mesa eleita no terceiro ano da legislatura pudesse ser reeleita no primeiro ano da legislatura seguinte".

Mesmo assim, a rigidez era tamanha que a reeleição em legislaturas diferentes só foi permitida em 1999, quando Antonio Carlos Magalhães e Michel Temer conseguiram um segundo mandato consecutivo para comandar o Senado e a Câmara. Jobim está vivo e poderia esclarecer a intenção dos constituintes se o ministro Gilmar Mendes tivesse alguma dúvida.

O preocupante é que a Justiça está assumindo posições políticas em suas decisões. O ministro Nunes Marques, bolsonarista convicto, votou a favor da reeleição, mas apenas do Senado, favorecendo o afastamento de Rodrigo Maia, desafeto do Palácio do Planalto. [Cabe um registro: a representatividade do deputado Maia e o senador Alcolumbre é ínfima, considerando o principal para um políticos =  votos.

Alcolumbre foi eleito em 2014 com pouco mais de 130.000 votos - valor que não se destaca como indicador de aceitação, apesar do Amapá ter pouco mais de 500.000 votos. Já em 2018 não conseguiu se eleger  governador do Amapá, obtendo menos de 100.000 votos - caiu em relação a 2014.

O deputado Maia obteve em 2018 pouco mais de 70.000 votos = menos que Carlos Bolsonaro recebeu para vereador.

Um ponto que apontamos - por ser fato apesar de pouco noticiado - é que o senador Alcolumbre, presidente do Senado, é a única autoridade no Brasil que pode dar andamento a vários pedidos de impeachment que estão em sua gaveta apresentados contra ministros do STF. Caso o Supremo decida cumprir a Constituição e negue a reeleição para o senador do Amapá, seu mandato de presidente do Senado irá até fevereiro 2021.]

E o juiz da Terceira Vara Criminal de Maceió, Carlos Henrique Pita Duarte, anulou as investigações e arquivou o inquérito que acusava o deputado Arthur Lira, candidato do presidente Bolsonaro à presidência da Câmara, de ter enriquecido com base em “rachadinhas” quando era deputado estadual. Há uma frase famosa de Rui Barbosa que diz que o Supremo tem direito a errar por último. Parece ser [mais um] o caso.

Merval Pereira, colunista - O Globo

 

Balé de sombras - O Estado de S. Paulo

Rosângela Bittar 

Alcolumbre está ocupado em tempo integral na montagem das batalhas pela reeleição

De hoje até o dia D da sucessão das presidências da Câmara e do Senado, serão 110 dias, tempo suficiente para correção de rumos. Na Câmara, está claro o processo da disputa de duas forças políticas. De um lado, o governo. O deputado Arthur Lira torna-se representante do Palácio do Planalto e, se for eleito, transfere o comando da Câmara ao próprio presidente Jair Bolsonaro.

De outro, a Câmara propriamente dita. A entrega da presidência ao controle preferencial dos deputados, o que representaria a continuidade da liderança de Rodrigo Maia. Depois de aparecerem vários favoritos, o candidato do grupo autonomista à presidência, no momento, é Baleia Rossi, do MDB de São Paulo.  Com as bênçãos do atual presidente e alavancado pelo trabalho de aliciamento do ex-presidente Michel Temer. Que, atuando em causa própria, elegeu-se presidente da Casa em três legislaturas. Temer é reconhecido como o maior especialista nestas negociações típicas da atividade parlamentar.

Já a sucessão da presidência do Senado tornou-se um balé de sombras. O atual presidente, senador Davi Alcolumbre, persegue um desfecho do tipo ilegítimo e ilegal. Alcolumbre voluntariou-se para reeleger-se. Uma decisão pessoal, cuja razão real ainda não emergiu. Como se o instituto da reeleição, por si só, já não envolvesse tantas dúvidas e clamores por sua extinção, Alcolumbre acrescentou outras transgressões. A começar pela hipótese de exigir uma decisão judicial para viabilizar seu desejo. O presidente do Senado assumiu tal obstinação e paralisou as atividades da Casa.

No último domingo, 11 de outubro, em reportagem no Estadão, Amanda Pupo listou os itens do “paradão” do Senado. Nas votações suspensas ou adiadas estão urgências, como o novo marco legal do mercado de gás, as regras para regulação dos setores ferroviário e elétrico, sem falar das votações em sessões conjuntas do Congresso. Que não avançam porque dependem da atuação do presidente do Senado, ocupado em tempo integral na montagem das suas mirabolantes batalhas pela reeleição.

O silêncio do Senado conta com a conivência da oposição, dos ex-governadores, dos estreantes, dos antigos e de todos. Indiferentes às ações do presidente da Casa, que só age quando se torna premente usar, através da sua, a mão oculta do governo na definição das pautas. Na verdade, o Senado sempre teve uma tradição de vida serena, em oposição à trepidante Câmara. Ou seja, cada um, ali, faz o que quer, sem ser incomodado. Paz quebrada, em períodos da história, por independentes bons de briga e de discurso, como foram o senador Pedro Simon, por 30 anos, ou, muito remotamente, o legendário senador Teotônio Vilela. Agora, nem isto.

A imobilidade do Senado é estratégica. Os ex-governadores, experientes em composições esdrúxulas nas bases estaduais, tendem a repetir o descompromisso ao assumir o Senado. E a oposição não tem oportunidade de se exercitar. Como se vê pelo repertório do seu líder, Randolfe Rodrigues. Que se sobressai muito mais nas votações do Supremo do que no próprio Senado. Mais advogado do que senador.  [O senador do Acre, ou é Amapá? é um senador sem projeto - seu único projeto é atrapalhar o governo e, por extensão, o Brasil.] , um desrespeito aos seus eleitores: Mais demandante judicial que parlamentar em ação.

E, à falta do Centrão, que inexiste no Senado, o governo caça com Alcolumbre. O Senado resolveu se tornar, de fato, uma Casa secundária. Presta-se pouca atenção ao que lá se passa e, sobretudo, ao que não se passa. O Congresso, de fato, não se renovou. Câmara e Senado seguem como orquestras paralelas. E o velho maestro arranjador de outros tempos, senador Renan Calheiros, acaba de retornar ao posto para reforçar a pretensão de Davi Alcolumbre, que o destituiu e agora se beneficia de seu apoio e renovado fôlego. Numa composição esperta, que dá a Bolsonaro tempo livre para abandonar-se à obsessão contagiante: a sua própria campanha da reeleição.

Rosângela Bittar, colunista - O Estado de S. Paulo

O gosto da governabilidade - Nas entrelinhas

“A disputa em torno da manutenção ou não do ‘teto de gastos’, apontada como condição para ‘achatar a curva’ da dívida pública,  está instalada dentro do próprio governo e no Congresso“

Houve uma mudança na relação do presidente Jair Bolsonaro com a política. É evidente que o convite, prontamente aceito, ao ex-presidente Michel Temer, para chefiar a missão de solidariedade ao Líbano, aproxima do seu governo de forma irreversível uma força política que sempre teve um papel decisivo para a governabilidade do país: o MDB. Simboliza outra estratégia de governo, que deixa a rota de colisão com o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que as tensões com o Judiciário tendam a se manter ao longo do processo, por causa do caso Fabrício Queiroz. Onde há política, há salvação para a democracia representativa.

A postura humanitária de Bolsonaro em relação ao Líbano é até um contraponto à espantosa falta de empatia com as mais de 100 mil famílias enlutadas por causa da covid-19. O luto oficial decretado pelo Congresso e pelo STF não mereceu o mesmo tratamento do Executivo. 
“Nos próximos dias partirá do Brasil, rumo ao Líbano, uma aeronave da Força Aérea Brasileira, com medicamentos e insumos básicos de saúde, reunidos pela comunidade libanesa radicada no Brasil. Também estamos  preparando o envio, por via marítima, de 4.000 toneladas de arroz para atenuar as consequências das perdas de estoque de cereais destruídos na explosão”, anunciou o presidente da República, que até hoje não nomeou um ministro efetivo para a Saúde. Em algum momento, a pandemia cobrará seu preço.
[muitos não gostam de ter seus atos pautados, especialmente por inimigos, e o presidente Bolsonaro está entre os que desgostam.
Preferem expressar solidariedade com gestos humanitários concretos que, não incluem contar mortos.
O ex-juiz, o ex-ministro, ansioso por se manter flutuando no mundo político, soltou uma nota tentando pautar o presidente - que ignorou, olimpicamente, deixando por conta da Secom - PR  a missão de responder a uma nota que está entre as milhares recebidas, diariamente, na PR;

A decretação de luto oficial, pelas duas Casas do Poder Legislativo e pelo STF, por não ser nacional - decretar luto nacional está entre as competências do Poder Executivo - tem um efeito restrito e até desfavorece o Senado Federal, e por extensão, o Poder Legislativo.
Traz à tona algo que caminhava rumo ao esquecimento: foi o presidente do Senado Federal, o humanitário senador David Alcolumbre, que recorreu à Justiça para impedir que os recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário, fossem empregados no combate ao coronavírus - pleito que foi atendido de pronto pelo Poder Judiciário.]

Mais uma razão para a avaliação de que o gesto em relação ao Líbano vai além das motivações humanitárias e mira o futuro da relação do governo com o Congresso, uma vez que o MDB tem chances reais de liderar tanto a Câmara como o Senado. O deputado federal Baleia Rossi (SP), atual presidente do MDB, pode vir a ser o nome apoiado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à própria sucessão. Além disso, no Senado, embora o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) tenha a ambição de se reeleger –– quebrando a tradição —, a bancada do MDB já é a principal força de sustentação do governo na Casa. O líder do governo, Fernando Bezerra (PE); o líder da bancada, Eduardo Braga (AM); e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MT), são nomes capazes de liderar uma maioria robusta, mais governista ou mais independente, dependendo de quem for capaz de manter o partido unido e tecer uma aliança ampla.

Novas bases
Bolsonaro está descobrindo as vantagens da governabilidade, depois de quase pôr seu governo a perder numa trajetória suicida de confronto com os demais Poderes, ameaçando as instituições da democracia representativa. 
[uma das vantagens privativas dos líderes é pautar o que lhe convém. 
Prerrogativa que o presidente Bolsonaro possui e sabe usar com maestria.]
Por muito pouco não pautou o seu próprio afastamento pelo Congresso. Parece que os militares que ocupam o centro do poder no Palácio do Planalto, finalmente, conseguiram levar o governo a um ponto de equilíbrio institucional, na medida em que Bolsonaro colhe os frutos do pacote de medidas de emergência aprovadas pelo Congresso para combater os efeitos dramáticos da crise. Esse é outro elemento que explica os novos rumos adotados. Está havendo uma mudança de composição na base social de apoio ao governo: ao mesmo tempo em que perde apoio da classe média, [sic],  cresce o prestígio de Bolsonaro com a população mais pobre do país, principalmente do Norte e do Nordeste.

De um lado, o caso Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), seu filho, e amigo do presidente da República, afasta cada vez mais a bandeira da ética do atual governo e, consequentemente, uma grande parcela da classe média. Blindado pela Constituição, Bolsonaro não pode ser investigado, mas a primeira-dama Michelle Bolsonaro pode. Além disso, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro é identificado como o grande protagonista da Lava-Jato; seus adversários, dentro e fora do governo, não conseguem desconstruir essa imagem. Em contrapartida, a aliança com o Centrão juntou a fome com a vontade de comer: o inesperado apoio popular conquistado com a migração das parcelas mais pobres da população do Bolsa Família para o abono emergencial e a aliança com os políticos patrimonialistas do Norte e Nordeste, que sempre souberam manipular as carências populares dessas regiões.

Toda calmaria, porém, precede a tempestade. O cenário da economia para o segundo semestre e 2021 não é nada bom. Com uma dívida interna de R$ 6,1 trilhões, que equivale a 85,5% do PIB, a dívida pública deve saltar de 75,8% para mais de 100% em 2022. A disputa em torno da manutenção ou não do “teto de gastos”, apontada pela maioria dos economistas como condição para “achatar a curva” da dívida, está instalada dentro do próprio governo, entre a equipe econômica e os ministros militares, e no Congresso. [economistas que agem igual os 'especialistas' em coronavírus, que desde março chutam quando ocorrerá o achatamento da curva - começa a ocorrer pela inexorável obtenção, felizmente, da 'imunidade de rebanho'.
Nada pode apagar a lembrança que qualquer dificuldade econômica que afete o Brasil, é consequência da pandemia, cujos efeitos se entendem às locomotivas mundiais da economia.] A linha que separa um governo conservador do populismo de direita está sob forte pressão, exacerbada ainda mais pela aproximação das eleições municipais. Os dados estão sendo lançados.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Centro e centrão - Folha de S. Paulo - Editorial

Partidos agem para sucessão de Maia na Câmara, que eleva incertezas

Com a atrofia das principais lideranças pós-redemocratização e a ascensão do bolsonarismo infenso à articulação parlamentar, o conjunto de partidos parasitários do poder conhecido como centrão assumiu um insólito lugar de destaque na cena política nacional. Outrora meros apêndices numéricos em coalizões encabeçadas pelo presidente de turno, essas legendas desprovidas de identidade programática compõem hoje uma força mais autônoma — embora por natureza dependente da ração de cargos e verbas — e sem rival à altura no Congresso Nacional.

Daí ser digno de nota o movimento anunciado na segunda-feira (27) por DEM e MDB, que deixarão formalmente a aliança circunstancial feita com o centrão para votações na Câmara dos Deputados. De mais visível, está em jogo a preservação do comando da Casa, presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de sua independência em relação ao governo Jair Bolsonaro, que busca cooptar as siglas fisiológicas, a partir do próximo ano.

Trata-se, ademais, da busca pela sobrevivência das forças centristas (não confundir com o centrão), que incluem ainda o PSDB, esmagadas nas últimas eleições nacionais entre a direita populista e o que restou do lulismo. Para os rumos mais imediatos do país, o que importa é como o Congresso conduzirá as agendas política e econômica após a sucessão de Maia, que desde o governo Michel Temer (MDB) tem sustentado a pauta da reforma do Estado e do ajuste do Orçamento.

Se no ano passado o instinto de sobrevivência fiscal levou o mundo político a aprovar a reforma da Previdência, agora há novos interesses e pressões a considerar. A calamidade da pandemia deu impulso a demandas por mais gasto público, de transferências de renda a investimentos em infraestrutura, que tendem a unir o centrão parlamentar aos militares do primeiro escalão do Executivo. Desinteressado em projetos mais complexos e incapaz de materializar no Congresso sua plataforma ideológica, o presidente vislumbrou uma ampliação do Bolsa Família como caminho mais seguro rumo à reeleição em 2022.

Existe, em tese, apoio para avanços como a reforma tributária, mas não se vê coordenação de esforços capaz de obter um denominador comum entre as diferentes propostas do governo e do Legislativo.Ficará latente, por fim, a possibilidade de abertura de um processo de impeachment de Bolsonaro. Este, no entanto, está mais condicionado aos humores das ruas do que a qualquer arranjo partidário. [esqueçam esse desejo infundado, absurdo e impossível de realização = impeachment.

Gastem suas energias na busca pelo apoio das ruas e dos 342 votos - mínimo necessário para que o processo dê um passo.] 

Editorial -  Folha de S. Paulo 

Caneta sem tinta - Merval Pereira

O Globo

Ataques à democracia

STF riscou uma linha de onde não admitirá que Bolsonaro passe 

[será que o Supremo Tribunal Federal, órgão colegiado, vai estimular atritos com o presidente Bolsonaro por este ao proferir  "acabou', não mais tolerar, chega" estava alertando que sempre que entender necessário, recorrerá àquela Suprema Corte para combater atos que interfiram na independência do Poder Executivo? ] 

O presidente Bolsonaro conseguiu cimentar uma união interna no Supremo Tribunal Federal (STF) que já vinha sendo formada no cotidiano da Corte diante dos riscos à democracia desenhados pela retórica agressiva dos militantes bolsonaristas, em manifestações avalizadas pelo próprio presidente, e em atitudes agressivas das milícias, digitais ou não, contra seus membros. 

Para além desse sentimento até mesmo de autopreservação, não fosse a ameaça à democracia, os ataques ao decano do STF, ministro Celso de Mello, tornaram-se exemplares da falta de limites desses militantes, que o decano classificou de “bolsonaristas fascistóides”. Celso de Mello, aliás, já previa os problemas que a radicalização política poderia causar à democracia no país. Em 2018, com problemas de saúde que o impediam de se locomover normalmente, pensou em se aposentar. Começou mesmo uma conversa sobre seu substituto, e indicou indiretamente ao presidente Michel Temer que se sentiria feliz se a advogada-geral da União, Grace Mendonça, fosse indicada para sua vaga. [será que a permanência na ativa do decano do STF não se tornou fonte de tensão? com sua aposentadoria as coisas poderão se acomodar.
será que tentar indicar seu substituto não configurou uma interferência?]

No final do ano, com a polarização política acirrada na campanha presidencial, ele avisou a Grace que continuaria até o final de seu período, e entrará na compulsória por fazer 75 anos, em novembro.
A operação de busca e apreensão da Polícia Federal de quarta-feira, que tanto incomodou o presidente Bolsonaro, estava prevista há pelo menos um mês, e só não foi realizada antes devido à pandemia, como noticiei na minha coluna “Golpe frustrado”, de 22 de abril.

Como já havia a perspectiva de que Bolsonaro estava tentando interferir na Polícia Federal na saída do então ministro da Justiça Sérgio Moro, o ministro Alexandre de Moraes determinou que fosse mantida a mesma equipe da PF que trabalhava no caso há um ano. Com isso, evitou que a operação pudesse ser inviabilizada por questões burocráticas ou vazamentos com viés político.  Os membros do Supremo riscaram uma linha de onde não admitirão passar os desmandos do presidente e seus seguidores. Em consequência, as duas novas tentativas do governo de reverter decisões do Supremo têm chances próximas de zero de vingar, tanto o habeas corpus a favor do ministro Abraham Weintraub, quanto o pedido de fim do inquérito sobre fake news feito pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Há uma jurisprudência firmada de que o tribunal não deve receber pedido de habeas corpus contra atos de seus ministros. [a jurisprudência pode ser mudada? sim, nada é permanente - nem a CPMF conseguir ser.] Quanto ao inquérito, mesmo os que, a princípio, consideraram que era uma demasia do presidente Dias Toffoli, hoje entendem que os fatos descobertos nas investigações justificam sua existência, indo muito além da auto defesa que parecia ser o objetivo inicial. Trata de ataques à democracia. Além do mais, iniciado de maneira equivocada, esse inquérito foi colocado nos eixos muito devido às críticas que recebeu. O ministro Alexandre de Moraes comanda as investigações, e não julgará, o PGR Aras tem conhecimento delas e foi atendido na tese de que os deputados não deveriam ser alvos de busca e apreensão em suas residências. A fala do presidente Bolsonaro ontem de manhã foi reveladora de seus intentos, mas ele não tem meios legais para afirmar que “acabou”, se referindo à ação da PF autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes contra as fake News. Não há nada que ele possa fazer contra o STF, que, como disse Rui Barbosa, tem o direito de errar por último.

É preocupante que ele não aceite limites que a democracia impõe,  queixando-se de que sua caneta não tem tinta. Não imagino que tenha algum tipo de apoio fora dessas milícias digitais para tomar qualquer providência fora da lei. Vários militares, inclusive o vice-presidente, Hamilton Mourão, reafirmaram ontem que não há possibilidade de golpes militares. Os comandantes das Três Armas não são tão condescendentes quanto seus colegas da reserva com relação às extravagâncias políticas do presidente Bolsonaro. Enquanto ficar na retórica, e não houver nenhuma medida prática para desautorizar o STF, vamos viver nesse clima de tensão permanente. Para parar o STF, nem mesmo mandando o soldado e o cabo, como disse o filho 03 Eduardo, para fechá-lo.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Saúde e economia são antagônicas? - Michel Temer

O Estado de S.Paulo

Estamos em ‘guerra’ contra um inimigo insidioso para preservar vidas. Fique em casa!

Respondo desde já: absolutamente não. E explico: a saúde é direito de todos é dever do Estado, registra inicialmente o artigo 196 da Constituição federal. Como se a garante? É no mesmo artigo 196 que está escrito: “mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e de outros agravos...”. São as políticas sociais e a atividade econômica que garantem a preservação da saúde.

O que temos no momento atual? Uma pandemia pelo novo coronavírus. Pandemia porque universal, não apenas localizada. Cresce o número de infectados e de mortes. E tudo indica que se trata de doença de fácil transmissão. Mas basta verificar os cuidados mais comezinhos que se devem tomar para evitar a sua proliferação. Portanto, saúde acima de tudo.

Aliás, não são poucos os dispositivos constitucionais que dela tratam. Afora a Seção II do Título VII, que trata da ordem social, nela incluída a seção mencionada, dos artigos 186 a 200, o certo é que outros cuidam do tema. Assim é com os artigo 23, II, e 24, XII, da Constituição federal. O primeiro entrega à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios uma competência executiva, ou seja, “cuidar da saúde” como competência comum. No artigo 24, XII, as mesmas entidades, à exceção dos municípios, têm competência concorrente para legislar sobre o tema. Obedece-se, com essa fórmula, ao princípio federativo no destaque ao tema saúde.

Organismos internacionais e nacionais recomendam o isolamento social com o dito “fiquem em casa”. Aqui e no exterior já que se trata de pandemia. Interromper a espiral do contágio é a única medida, cientificamente, que temos para combater o espalhamento da covid-19. A luta é para que tenhamos menos pessoas internadas. E aí surgiu uma disputa entre os que pregam o isolamento social completo e os que defendem nenhum isolamento, ao fundamento de que o Brasil não pode parar. Mas aos poucos foi crescendo a ideia de que certas atividades não poderiam cessar e se entendeu que isso era movimentar a economia. Não é. Na verdade, é para preservar a saúde da população. Demonstro.

Por que é que se autoriza o trabalho dos médicos, enfermeiros e operadores da saúde? Para cuidar da saúde dos enfermos. 

Por que é fundamental o livre trânsito dos caminhoneiros, que devem ter, na estrada, meios de sobrevivência, como alimentação, higiene, combustível? É porque eles promovem o abastecimento da população. Já imaginaram o que aconteceria com o desabastecimento de supermercados ou minimercados em todo o País? Como as pessoas se alimentariam? Morreriam de fome?

E quem precisa de remédios, máscaras, etc., se as farmácias não fossem abastecidas? Adoeceria? 

E o campo, o agronegócio, podem parar? 

De onde vem o abastecimento dos Ceasas, dos mercados, etc.? 

Não será da produção agrícola? 

Isso tudo é em função da economia, como, de resto, outras tantas atividades ditas essenciais?

Absolutamente não. É para manter a incolumidade física, a saúde das pessoas. Portanto, sem embargo de essas tarefas encerrarem uma natureza econômica, são, na verdade, conteúdo de um continente chamado saúde. São atividades complementares dentro do tópico “saúde”. Por essa razão, hão de ser autorizadas.

Quero com isso evidenciar que no plano constitucional é essa a abrangência do vocábulo “saúde”. Assim, duas conclusões: primeira, o isolamento social é importante nos termos propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde; segunda, as atividades ditas essenciais haverão de ser, como estão sendo, autorizadas, para garantir a saudabilidade dos cidadãos.

Finalmente, aí, sim, economia: os governos federal, estaduais, distrital e municipais devem destinar recursos, quantos sejam necessários, para manter salários de empregados, verba para autônomos, crédito para de médias a microempresas e facilitação do financiamento para grandes empresas, com o objetivo de manter a empregabilidade.

Michel Temer, ex-presidente da República - O Estado de S. Paulo

O desafio dos próximos passos - Míriam Leitão

O Globo

Governo precisará de mais foco para tocar pauta econômica

Nas reformas econômicas que se seguem à da Previdência há vários problemas. O mais grave deles é o fato de que as ideias têm sido apresentadas de maneira desorganizada e sem projetos concretos. Sobre essas novas frentes de mudanças, não há o mesmo grau de amadurecimento do debate que havia na alteração das pensões e aposentadorias. A reforma da Previdência veio sendo discutida nos últimos anos dentro e fora do governo, principalmente na administração Michel Temer.

A reforma não era fácil fazer. Mas foi feita porque seguiu um roteiro. O governo apresentou a proposta, enviou-a ao Congresso e a partir daí começou a análise do projeto. Forças políticas não governistas se dispuseram a defendê-la. Nos últimos anos, principalmente no governo Temer, a ideia de que era preciso corrigir as injustiças do sistema foi muito debatida. Com dados e evidências, especialistas foram mostrando que os mais pobres aposentavam-se mais tarde do que os mais ricos, exatamente pela falta da idade mínima. Esse debate derrotou a tese estranha que negava a existência do deficit previdenciário. Conceitos foram sendo amadurecidos na sociedade. Grupos de economistas elaboraram projetos. E há mais de 20 anos o assunto está na pauta nacional. O governo Bolsonaro encontrou propostas maduras e o campo lavrado. Isso não quer dizer que tenha sido fácil, claro. 

A equipe do Ministério da Economia dedicou-se ao esforço de formulação inicialmente e, depois, de negociação e convencimento. Nesse meio tempo, o presidente Bolsonaro demitiu dois ministros que cuidavam da articulação política — Gustavo Bebianno e general Santos Cruz — criou várias crises com o Congresso, disparou suas frases ofensivas contra os partidos em geral, e, por fim, explodiu uma bomba dentro do seu próprio partido, imiscuindo-se do Planalto numa escolha de líder de bancada para favorecer o filho. Apesar da balbúrdia, sem precedentes, o projeto foi aprovado pela soma dos fatores favoráveis.

O Ministério da Economia não encontrará a mesma acolhida para os seus outros projetos que têm sido anunciados de forma caótica e sem concretude. O ministro Paulo Guedes fala de várias das suas ideias ao mesmo tempo. Só que elas não são ainda projeto. Tem repetido como um mantra que quer “desindexar, desobrigar e desvincular” o Orçamento. Nunca explicou de que forma isso será proposto. Além disso, defende uma reforma administrativa, com o objetivo de reduzir os gastos de pessoal, que incluiria até um shutdown, ou seja, um fechamento, dos governos estaduais e municipais em caso de emergência fiscal. Quer criar uma nova forma de contratar trabalhadores com menos encargos trabalhistas. Há ainda a reforma tributária, mas dela sabe-se pouco porque as duas propostas que estão no Congresso foram de iniciativa do legislativo e cuidam apenas de alguns impostos indiretos dos três níveis da administração. 

Não há proposta do governo federal para reformar a estrutura geral dos tributos. O Ministério da Economia defende também a existência de gatilhos nos gastos públicos, para reorganizar as despesas, e abrir espaço para cumprir a regra de ouro. Sobre o assunto, já há um projeto na Câmara apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Isso sem falar de intenções que surgem e somem do noticiário com a mesma rapidez. Quem acompanha tudo isso acha que o governo está atirando para todos os lados, com ideias ainda não organizadas, e atropelando possíveis aliados.
Há um caminho a ser seguido se o governo quiser ter êxito em novas reformas econômicas. Mas o primeiríssimo passo é: ele precisa saber exatamente o que quer e com que ordem de prioridade as reformas serão apresentadas ao Congresso Nacional.

O Brasil precisa avançar na organização das contas públicas para recuperar a capacidade de investir, sobre isso há consenso. Mas não se sabe de que forma, cortando de onde, com que ordem de prioridade, através de que projetos. Amontoar ideias de forma improvisada não é ter um programa econômico. E se a estratégia for abrir tantas frentes de trabalho ao mesmo tempo, iniciar vários debates polêmicos simultaneamente, o mínimo que se pode imaginar é que o governo tenha base política estável. Essa administração não tem relação estável nem com seu próprio partido.

Blog da Míriam Leitão, jornalista, com Alvaro Gribel, de São Paulo - O Globo

A dupla face de Michel Temer e Foi golpe ! (Marco Aurélio atropela Toffoli) - Blog do Noblat - Veja

Golpista acidental

Por Ricardo Noblat

 

Um ato falho repetido muitas vezes em curto período de tempo não é um ato falho, mas proposital. Em entrevista na última segunda-feira no programa “Roda Viva”, da TV Cultura, o ex-presidente Michel Temer chamou de golpe quatro vezes o movimento que depôs a ex-presidente Dilma Rousseff, e somente uma vez de impeachment.

 

Da vez que chamou de impeachment foi para explicar que a Constituição não prevê golpe. E que, portanto, ao assumir a presidência na condição de vice-presidente eleito, ele o fez depois de um processo de impeachment que seu deu nos termos previstos na Constituição e sob o controle da Justiça.

[pouco importa se o ex-presidente Michel Temer e outros consideram golpe, o 'impeachment' da escarrada ex-presidente Dilma, realizado conforme lei de 1950, portanto, praticamente mais velha do que grande parte dos parlamentares que decidiram afastar a boçal, corrupta, ex-guerrilheira e incompetente presidente.

 

O QUE IMPORTOU e IMPORTA é que seu afastamento representou a libertação definitiva do Brasil e dos mais de 200.000.000 de brasileiros do jugo petista.

Para afastar o PT e empossar Temer valia até mesmo um golpe.

Agora, com o Presidente JAIR BOLSONARO no poder, finalmente o Brasil voltará a ser uma Nação a se destacar entre as demais - apesar dos inconformados, que nao se conformam e chegam a insistir em um terceiro turno, esquecendo que os que trabalham contra o Presidente Bolsonaro estão contra o Brasil.]

Então por que quatro vezes falou em golpe? Porque em Temer convivem o jurista que ele é, autor de livros sobre o Direito Constitucional, e o político que sempre foi e que continuará a ser. Sem que ninguém lhe perguntasse, o político contou uma história a título de curiosidade, mas que nada tinha de curiosa.  Contou que um dia procurou Dilma no Palácio do Planalto e lhe disse que Eduardo Cunha (PMDB-RJ), então presidente da Câmara dos Deputados, recebera seis pedidos de impeachment contra ela, sendo que dois eram bastante complicados. Mas que ouvira dele que rejeitaria os seis. Dilma comemorou a informação.

O que Temer, o político, quis dizer com isso? De passagem, como se tratasse de uma mera recordação inocente, quis dizer que Cunha também o enganara. A culpa do impeachment – ou do golpe – deve ser debitada na conta de Cunha, não na dele. Temer sequer “conspirou um pouquinho” para derrubar Dilma, como garantiu…

Jair Bolsonaro é um presidente acidental. Foi eleito por uma conjuntura que jamais se repetirá. Michel Temer foi um golpista acidental. Nada teve a ver com o golpe ou o impeachment, como preferirem. Estava ali como vice-presidente observando tudo à distância quando foi chamado a suceder Dilma. Fazer o quê?

Edição da semana 2652 11/09/2019

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Foi golpe!

Marco Aurélio atropela Toffoli

Por Ricardo Noblat

 19 dez 2018, 18h05 - Publicado em 19 dez 2018, 17h20

Há menos de 24 horas, o ministro José Dias Toffoli anunciou que o Supremo Tribunal Federal julgará em 10 de abril do próximo ano a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça.  Há pouco, ao mandar soltar todos os presos condenados em segunda instância cuja sentença ainda não tenha transitado em julgado, o ministro Marco Aurélio Mello desautorizou a pretensão de Toffoli.

Foi golpe! Quando nada porque Marco Aurélio poderia ter levado sua decisão ao exame dos demais ministros que se reuniram, esta manhã, na última sessão do tribunal antes do recesso do fim do ano, e não o fez. Toffoli está diante do maior desafio ao seu mandato de dois anos como presidente do tribunal. Se não suspender de imediato a decisão de Marco Aurélio, passará à condição de um presidente meramente decorativo.

 

 

Blog do Noblat - Ricardo Noblat - Veja