Supremas diferenças - Revista Oeste

Cristyan Costa - Gabriel de Arruda Castro

O formato de supremos tribunais federais ao redor do mundo comprova que o Brasil é uma república bananeira

 Sessão plenária do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Enfim, a falta de transparência da Suprema Corte gerou uma reação do Congresso. 

Depois de controvérsias envolvendo viagens de ministros para palestras e eventos, parlamentares fizeram avançar nas últimas semanas um projeto de lei que cria um código de conduta para os membros da Suprema Corte. Da Suprema Corte dos Estados Unidos.  Embora tenha a ver com uma queda de braço entre republicanos e democratas, a preocupação do Congresso norte-americano com a atuação dos membros da Suprema Corte tem base na realidade. 

 

Hoje, os membros do tribunal são obrigados a registrar de forma detalhada todos os presentes recebidos por eles ou membros da família que ultrapassem US$ 415 (cerca de R$ 2 mil). Nos últimos anos, por exemplo, o ministro Neil Gorsuch declarou ter recebido botas de caubói (US$ 699) e uma vara de pesca (US$ 500). 

O presidente da Corte, John Roberts, informou ter ganhado ingressos para um concerto de ópera em 2009 (US$ 500). 

Mas nem todos os casos foram registrados como deveriam. 

De acordo com um relatório publicado pela organização Fix the Court, membros do tribunal omitiram viagens que, bancadas por organizações privadas, se encaixam mais como presentes.

É pouca coisa, se comparada à falta de critérios na Suprema Corte brasileira. Nesses e em outros quesitos, os membros do STF têm uma vida mais confortável do que seus colegas ao redor do mundo.

Os capinhas

Mesmo quando comparado às cortes constitucionais de países ricos, o STF brasileiro é caro demais e oferece muitas mordomias. A mais simbólica são os chamados “capinhas”. Cada ministro tem um. 

Em linhas gerais, são auxiliares que têm como função principal carregar papéis e livros, além de empurrar a poltrona até que sua excelência esteja devidamente sentada — nem na monarquia britânica isso ocorre. No Reino Unido, os juízes carregam as próprias pastas e ajustam suas cadeiras. Na Alemanha, também.

 

Além disso, quando os ministros entram no plenário para uma sessão, um funcionário do tribunal dispara um sino, e os presentes precisam ficar em pé (quem desobedece à regra acaba advertido por um segurança). 

 Não existe nada parecido nos outros Poderes. O ritual se repete em todas as sessões.

O salário recebido pelos ministros do STF também pode despertar inveja nos magistrados de outras Cortes constitucionais ao redor do mundo. O valor (exatos R$ 41.650, 92) é 16,5 vezes o rendimento médio do brasileiro calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Enquanto isso, o ordenado dos ministros dos Estados Unidos é cinco vezes o salário do norte-americano médio. Na Itália, esse número corresponde a 10,5 vezes; na França, a 10; e, no Reino Unido, a 6. Quando se leva em consideração que o custo de vida no Brasil é significativamente menor do que o desses países, a disparidade se torna mais evidente.

O STF custa por ano R$ 850 milhões aos pagadores de impostos brasileiros. Nos Estados Unidos, são cerca de R$ 540 milhões. Na Alemanha, R$ 200 milhões. Na Itália, R$ 320 milhões

O contracheque generoso dos ministros brasileiros vem acompanhado de uma série de mordomias, como carros blindados, jantares com vinhos premiados e lagostas, tradutores exclusivos, imóvel funcional, seguranças armados, mais de 30 funcionários por gabinete e roupas feitas sob medida. 

 Nada disso faz parte da realidade de tribunais de países desenvolvidos. Se os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos quiserem andar com veículos blindados, precisarão pagar do próprio bolso. Quanto à segurança, recentemente o Congresso aprovou uma lei autorizando a escolta armada.[em que pese, a criação por Resolução do CNJ - que não é Poder Legislativo - da policia judicial =  Que só poderia ser criada por LEI, que é da competência exclusiva  do Poder Legislativo.]

Os valores desembolsados pelos pagadores de impostos para a manutenção do Supremo também são bem mais salgados por aqui. O STF custa por ano R$ 850 milhões. Nos Estados Unidos, são cerca de R$ 540 milhões. Na Alemanha, R$ 200 milhões. Na Itália, R$ 320 milhões. E, na Austrália, menos de R$ 90 milhões.

Em pelo menos duas coisas os ministros brasileiros se assemelham aos de outros países. 

Os membros da Suprema Corte dos Estados Unidos e do Reino Unido também têm férias de três meses por ano (geralmente, do começo de julho ao começo de outubro) — eles, porém, costumam continuar trabalhando de alguma forma, em preparação para os próximos julgamentos. Os juízes desses tribunais também podem viajar para outros países com a finalidade de discutir problemas de suas nações. 

No caso dos Estados Unidos, os magistrados podem receber passagens aéreas, diárias e transporte, além de remuneração por eventuais palestras e aulas no exterior, desde que não haja conflito de interesses e o valor não ultrapasse aproximadamente US$ 30 mil por ano. 

Essas viagens, contudo, são extremamente raras, tanto na Suprema Corte norte-americana quanto na de outros países.

 

Conflitos de interesses

Recentemente, os ministros do STF permitiram a eles mesmos e a todos os magistrados do Brasil julgar casos de escritórios de cônjuges e parentes. 

Nos Estados Unidos, não existe um veto específico para casos em que familiares tenham participação em escritórios de advocacia, mas a regra proíbe que eles atuem em qualquer ação na qual a sua imparcialidade possa ser “razoavelmente questionada”. 

O veto menciona especificamente casos em que parentes até o terceiro grau advoguem ou tenham algum tipo de interesse.

Em termos de julgamento de ações, o STF supera seus semelhantes. Em 2022, a Suprema Corte norte-americana se debruçou sobre 58 processos. A do Reino Unido, sobre 56. Na França, a média tem sido de 70 por ano. No Brasil, o STF proferiu quase 88 mil decisões no ano passado. Dessas, cerca de 13 mil foram tomadas de forma colegiada (as demais foram monocráticas, algo inexistente na Suprema Corte norte-americana). 

Parte da responsabilidade é da Constituição, que atribuiu muitas funções ao STF brasileiro — que, em outros países, se limita a tratar de casos que de fato tenham a ver com a interpretação da Constituição. 

De qualquer forma, os ministros brasileiros não parecem se incomodar com o excesso de demanda. 

Eles têm, com frequência, excedido suas atribuições para decidir sobre temas que, de acordo com a Carta Magna, são de responsabilidade do Parlamento. Nesta semana, a Corte retomou o julgamento sobre a legalização das drogas no país, embora o Congresso tenha atualizado a legislação a respeito do tema em 2006.

 

Uma das explicações para isso é a relativa facilidade com que uma ação pode chegar ao STF, em virtude de uma série de elementos que nasceram com a Constituição de 1988. A Carta Magna brasileira garante, por exemplo, o direito à felicidade e ao esporte, além do chamado “trânsito em julgado”, possibilitando inesgotáveis recursos nas esferas judiciais. 

O STF opina até em questões penais e criminais, diferentemente da Suprema Corte dos Estados Unidos, que se atém unicamente a problemas constitucionais. Portanto, a maioria das ações nos Estados Unidos se resolve na primeira instância.

“A grande diferença entre a Suprema Corte norte-americana e a brasileira consiste na natureza das ações a serem processadas e julgadas”, explica Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito público pela FGV. “A Suprema Corte norte-americana julga ações exclusivamente constitucionais, e a brasileira enfrenta ações constitucionais, penais, civis, tributárias e inúmeros recursos extraordinários, habeas corpus e outros, o que acaba resultando em atrasos em seus julgamentos e prejuízo inevitável para os jurisdicionados.” 

Se os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos quiserem andar com veículos blindados, precisarão pagar do próprio bolso | Foto: Shutterstock

Falta de transparência levanta dúvidas
Apesar da recente ofensiva de parlamentares dos Estados Unidos sobre as brechas nas regras de conduta da Suprema Corte, irregularidades são bastante incomuns. “A ocorrência de desvios ou de situações de transgressão às regras é rara”, afirma o advogado Bruno Cunha, mestre em Direito e pesquisador do assunto na Ohio State University, nos Estados Unidos. Cunha conta que, em 1969, o ministro Abe Fortas renunciou ao cargo de juiz da Suprema Corte, depois de vir à tona que uma série de palestras dadas por ele na American University havia sido custeada por empresas, com valores muito acima do que os pagos a outros palestrantes daquele evento.

No Brasil, a falta de transparência torna mais difícil investigar se grupos privados e empresas do ramo estão usando congressos, seminários e palestras para comprar a influência de ministros do STF. 

Um caso recente foi a palestra de Alexandre de Moraes na Itália. 

O ministro foi a Siena participar de um evento promovido pela UniAlfa, uma faculdade de Direito de Goiânia cujo dono também é proprietário da Vitamedic, fabricante do medicamento ivermectina — que foi usado no tratamento precoce contra a covid-19.  

O STF diz que não sabe dos custos da viagem, porque não foi responsável pelas despesas. 

Os organizadores se recusam a informar o valor gasto com passagens, diárias de hotel e alimentação. O roteiro se repete com frequência.

 

Poucos dias depois do episódio envolvendo Moraes, a imprensa flagrou Luís Roberto Barroso confraternizando com Joesley Batista, dono do frigorífico JBS e réu confesso em escândalos de corrupção (o empresário pego na Operação Lava Jato escapou da cadeia ao fazer um acordo de delação e concordar em devolver R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos). 

Barroso e Batista estavam em Portugal para participar do Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo também ministro do STF Gilmar Mendes.

26/07/2023 – (STF), o ministro Luís Roberto Barroso usou o tempo livre da passagem por Lisboa, onde participou do Fórum Jurídico promovido pelo instituto ligado ao também ministro Gilmar Mendes, para confraternizar com o delator e dono do grupo JBS Joesley Batista.🇧🇷🐅🇧🇷🐅🐅🇧🇷 pic.twitter.com/FYGsnY8XVI— adilson c.da silva (@adilsoncdasilv2) July 27, 2023

A despeito de os juízes da Suprema Corte norte-americana poderem ter empresas e não haver um veto específico à propriedade de universidades e institutos, esses magistrados procuram manter distância de negócios do tipo. No máximo, compram ações de grupos privados. 

Ou seja, há uma espécie de código de conduta próprio. 

 

Os membros do STF brasileiro não têm esse “autocontrole”, mas, em tese, estão sujeitos a outras normas. O capítulo V do Código de Ética dos servidores do STF, por exemplo, veda “receber benefícios de transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares que atentem contra os princípios elencados neste código”. [oportuno lembrar que pela nomenclatura de cargos os magistrados, de qualquer instância, são considerados MEMBROS  do Poder Judiciário. Já os servidores são os 'barnabés' que não exercem nenhuma função judicante.]

O Código de Ética da Magistratura afirma que “é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional”. Bruno Cunha afirma haver dúvidas sobre a aplicação dessas normas aos integrantes do STF. Ele diz que o impasse poderia ser resolvido por iniciativa da própria Corte. “Uma das soluções possíveis para a situação seria a autorregulação, por parte dos ministros do STF”, diz. “Nesse caso, partiria dos próprios membros da Corte a regulamentação da matéria, o que evitaria discussões sobre a competência para tal.”

Na visão de Giuliano Miotto, advogado e presidente do Instituto Liberdade e Justiça, há poucos motivos para ter esperança. “Falta transparência nas atividades particulares dos ministros do STF, e qualquer promotor, fiscal ou juiz que ouse investigar qualquer atividade suspeita tem sua carreira destruída”, observa Miotto. “Basta ver o que vem acontecendo com os protagonistas da Operação Lava Jato. Boa parte das doações a institutos desses ministros, financiamentos de passagens e palestras têm sido feita por empresas e pessoas com causas milionárias e até bilionárias pendentes.”

No papel, o Congresso Nacional poderia alterar as normas em vigor para tornar mais claros os parâmetros de atuação do STF.  

No entanto, no que depender dos parlamentares atuais, parece haver pouca perspectiva de mudança. 

Aparentemente, os congressistas brasileiros preferem o silêncio sobre o assunto. É que, diferentemente do que acontece na maior parte dos países, o STF tem a função de julgar deputados e senadores. E muitos deles têm contas a acertar com a Justiça.

Leia também “Glenn Greenwald: ‘Ficou perigoso ser contra o STF

Colunistas: Gabriel de Arruda Castro e Crystian Costa  

Revista Oeste

Por que Moraes ainda não venceu a guerra contra Bolsonaro

Ou… quais são os próximos passos da disputa entre o ministro do STF e o ex-presidente

Após a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, maior derrota política do líder da extrema direita em 30 anos, se ouve, em Brasília que o ex-presidente finalmente perdeu a longa queda de braço com Alexandre de Moraes.

Mas não é bem assim… e vou explicar o porquê!

É que a disputa entre os dois ainda não acabou – e os próximos capítulos podem mudar o curso de quem será o grande vitorioso do conflito. Alexandre de Moraes venceu apenas uma batalha – talvez a mais importante – ao comandar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte que cassou os direitos políticos de Bolsonaro por oito anos. 

Mas não a guerra.

Há um ano, o ministro do STF dizia que, quem saísse da linha nas eleições de 2022, seria preso, enquanto o ex-presidente da República garantiu que jamais será encarcerado.

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Um ano depois, enquanto Alexandre de Moraes avança em investigações que podem levar Bolsonaro à cadeia – vide a prisão de Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens – o líder da extrema direita prepara uma representação contra o magistrado na Organização dos Estados Americanos (OEA).[Bolsonaro jamais será preso; o ministro Moraes pode até prender um cidadão comum que tenha escrito uma frase infeliz mas, jamais, terá força para prender JAIR MESSIAS BOLSONARO.]

Seguindo o modelo de Lula e do seu então advogado Cristiano Zanin, hoje colega de toga de Moraes no Supremo, a ideia é contestar toda a atuação do “ministro algoz” na OEA, que monitora as eleições nas Américas. [só que contra o presidente petista havia fatos, provas que mostravam que ele tinha cometido crimes; havia contra o i=[maligno petista condenações por novo juízes diferentes e ratificadas por três instâncias. Já Bolsonaro NUNCA foi condenado, nada foi provado contra ele. NEM SERÁ, por impossível provar o que não ocorreu.]

Em meio a longa luta pela recuperação política, Lula conseguiu que a ONU – a Organização das Nações Unidas – reconhecesse violações contra ele, com um julgamento incompatível com os padrões nacionais e internacionais do direito. [incompatível? ratificado por nove juízes e confirmado em três Instâncias?] A decisão colocou Sergio Moro, o juiz do petista, ainda mais sob suspeita.

Bolsonaro quer a mesma coisa. Conseguir uma vitória internacional para poder chamar de sua. E construir a narrativa de que foi vítima de perseguição de Alexandre de Moraes. O desafio é ainda mais difícil que o de Lula? É sim. [ NÃO; É BEM MAIS FÁCIL; o petista teve que encontrar forma de sumir com sentenças condenatórias - conseguiu via descondenação, que não significou, não significa e jamais significará absolvição - já Bolsonaro não precisa SUMIR COM NADA, visto que JAMAIS FOI CONDENADO.]

O nome de Bolsonaro pode estar fora das urnas até 2030, mas ele não abandonou a política e a discórdia entre ele e o “xerife do STF”, como vocês podem ver, leitores, está longe de acabar. [os DIREITOS POLÍTICOS do ex-presidente Bolsonaro NÃO FORAM CASSADOS - assim, ele não pode ser votado, mas pode votar, apoiar a história mostra que os apoiados pelo  capitão do povo não perdem eleições.] 

 

Matheus Leitão, Blog Revista VEJA 

 

Ninguém pode tudo - Nas entrelinhas

A decisão de Fachin acirra contradições na Procuradoria-Geral da República, onde há uma rebelião dos subprocuradores contra o procurador-geral, Augusto Aras, por causa da Lava-Jato.

A queda de braço entre o procurador-geral da República, Augusto Aras, e os procuradores das forças-tarefas da Lava-Jato ganhou mais um capítulo ontem. Relator da Lava-Jato, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão liminar (provisória) do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que determinou o compartilhamento de dados da Operação Lava-Jato no Paraná, no Rio de Janeiro e em São Paulo com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Toffoli havia atendido a um pedido da PGR, que relatou ter enfrentado “resistência ao compartilhamento” e à “supervisão de informações” por parte dos procuradores da República. A decisão retirava praticamente toda a autonomia das forças-tarefas para gerenciamento dos dados e corroborava a intenção de centralizar as investigações na cúpula da Procuradoria-Geral, extinguindo as forças-tarefas. Pela decisão do presidente do STF, as forças-tarefas deveriam repassar todos os dados à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República.

Fachin desfez tudo, em caráter retroativo. Com isso, os dados compartilhados não poderão ser mais acessados pela PGR. Aras já anunciou que recorrerá da decisão, o que deve levar a polêmica para o pleno do Supremo. Fachin questionou a justificativa adotada pela PGR ao pleitear a decisão de Toffoli: “Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante”, escreveu. Fachin também quebrou o sigilo da ação.

A decisão acirra as contradições dentro da Procuradoria-Geral da República, onde há uma rebelião dos subprocuradores gerais, por causa da forma como Aras pretende conduzir sua gestão, e aprofunda divergências no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os métodos da Lava-Jato enfrentam forte oposição. Mas também mostra que ninguém pode tudo nessa questão, ou seja, é preciso chegar a um denominador comum. Uma das acusações contra a Lava-Jato é investigar autoridades da República, como os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem a devida autorização do STF. Segundo Aras, 38 mil pessoas teriam sido investigadas pela força-tarefa de Curitiba.

Arapongas 
A propósito de investigações ilegais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, cancelou sua ida ao Senado, hoje, para explicar o trabalho da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) da pasta. A audiência chegou a ser programada para que o ministro pudesse falar sobre o monitoramento de opositores ao governo de Jair Bolsonaro. Mendonça alegou que o assunto é sigiloso e não poderia ser tratado em um encontro virtual aberto ao público, como previsto. O ministro é acusado de investigar indevidamente professores e policiais que participam de movimentos antifascistas.

Mendonça revelou certa surpresa com a denúncia e passou a impressão de que havia perdido o controle sobre o grupo de arapongas que atuam na pasta. Ontem, anunciou uma sindicância e suspendeu sua participação na audiência, que havia sido combinada com o presidente da Comissão de Controle dos Serviços de Inteligência do Congresso, presidida pelo deputado Nelsinho Trad (PSD-MS). A comissão mista tem 12 membros, com uma composição bastante heterogênea: os senadores Eduardo Braga (MDB-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Daniella Ribeiro (PP-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Marcos do Val (Podemos-ES); e os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), José Guimarães (PT-CE), Claudio Cajado (PP-BA); Carlos Zarattini (PT-SP); e Edio Lopes (PL-RR). É a primeira vez que seus integrantes se veem diante de um problema dessa ordem, pois o trabalho de inteligência no governo é regulamentado e está a cargo da Abin e do GSI. [o maior absurdo é existir uma Comissão de Controle das ações de inteligência - que, por natureza, devem ser reservadas = condição  difícil de ser obtida por uma comissão do Congresso com uma composição que inclui envolve deputado especialista no transporte de dólares por meios não usuais e senador sem projeto.

Pior é que a sindicância, desnecessariamente, determinada pelo ministro da Justiça, é alvo de sugestão da representante de uma organização alienígena -  anistia internacional - para incluir entre seus integrantes representantes da sociedade civil.
Essa organização deveria deixar que os assuntos internos do Brasil sejam resolvidos pelos organismos competentes do Brasil.] 

Como se sabe, no episódio da demissão do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o presidente Jair Bolsonaro revelou que mantinha seu próprio serviço de inteligência, sem explicar o que era nem como funcionava. A existência de uma equipe de arapongas para fazer espionagem política no Ministério da Justiça é uma aberração administrativa e jurídica, porque configura uma polícia política.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Quem salva é o professor - Nas entrelinhas

“O governo queria tungar o novo Fundeb. Diante da reação de prefeitos e governadores, os deputados do Centrão, com quem o governo contava, refugaram a proposta de reduzir o Fundeb”

Antes de se tornar romancista, o escritor Daniel Pennac foi professor de francês no ensino fundamental e médio de escolas públicas. Quando criança e adolescente, porém, foi o que os franceses chamam de “cancre”: um aluno lerdo, com dificuldades de aprendizagem e desempenho sofrível. No best-seller Diário de escola (Rocco), vencedor do Prêmio Renaudot — uma de suas 30 obras, para todas as idades —, ele conta como o mau aluno virou professor, pedagogo e escritor. A raiz de seu problema não era a falta de escola nem de professores na França, como acontece em muitos lugares aqui no Brasil. Era o medo. “A reação dos adultos é sempre a mesma: eles também têm medo. Têm medo de que seus filhos nunca tenham sucesso. Os professores também têm medo. Têm medo de serem maus professores. Tudo isso tem a ver com a solidão. Solidão da criança, do professor, dos pais. O que é preciso fazer é acabar com essa solidão. Pedagogicamente, como se acaba com a solidão? Criando projetos em comum, onde todos estão envolvidos.”

Pennac conta que foi salvo pelo professor de Francês, para quem mentia muito, porque nunca fazia os deveres. “Ele me disse: ‘muito bem, vejo que você tem muita imaginação. Então, em vez de utilizar sua imaginação para fabricar mentiras, escreva um romance. Você vai me entregar 10 páginas por semana. Não vou mais te dar redações para fazer ou lições para aprender. Você vai apenas fazer esse romance para mim: 10 páginas por semana.’ Isso me salvou. Esse professor foi capaz de transformar um aluno passivo em um aluno ativo, um aluno que escreve um romance”.

Para o escritor, existem três tipos de pessoas: os guardiões do templo, que veem o saber como propriedade privada e tentam monopolizá-lo, porque outros não são dignos dele; os que não ligam para nada, ou seja, preferem se manter alienados e indiferentes; e os “passeurs”, pessoas que levam em consideração a sua cultura, sabendo que ela não lhe pertence e pode fazer a felicidade dos outros. “Se eu te levo para assistir a um filme do qual eu gostei e você também gosta, lhe farei feliz. Ser ‘passeur’ é isso. Tudo que vocês sabem não pertence a vocês. Não é sua propriedade. O conhecimento não faz mais do que passar através de você”. Seu conselho aos alunos é simples: “Não tenham medo, sejam curiosos. A curiosidade é realmente um remédio contra o medo. Sejam curiosos acima de tudo. ‘Sim, mas a realidade me dá medo…’ Se a realidade lhe amedronta, fotografe-a. Abra-se, seja curioso, não se feche”.

Lógica perversa

Lembrei-me de Daniel Pennac, que escreveu seu romance O ditador e a cama de rede (Asa Editora) quando morou no Ceará, por causa da queda de braço entre o governo Bolsonaro e a Câmara sobre a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), prevista para hoje. O pomo da discórdia é a destinação de recursos para o pagamento de professores, que hoje formam uma das categorias profissionais mais desprestigiadas, desrespeitadas e mal-remuneradas do país, embora tenha a missão de resgatar as crianças pobres do Brasil da ignorância e da exclusão já na largada.

O relatório da deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO) torna o Fundeb permanente, amplia a complementação da União dos atuais 10% para 20% e altera o formato de distribuição dos novos recursos. No fim de semana, porém, o governo Bolsonaro — que se omitiu durante toda a tramitação da PEC — encaminhou a alguns líderes uma proposta alternativa: usar 5% do fundo para programas de transferência de renda, já que o Renda Brasil deverá substituir o Bolsa Família. De onde sairia o dinheiro? Do pagamento dos professores, é claro. O texto em análise na Câmara aumenta de 60% para 70% o piso de recursos do Fundeb para o pagamento de salários da categoria. A contraproposta do governo, porém, estabelecia um teto de 70% para a destinação de recursos do fundo para essa finalidade. Isso inviabilizaria o pagamento dos profissionais em várias redes estaduais e municipais, que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.

Na verdade, o Ministério da Educação se omitiu o tempo todo da discussão, o ex-ministro Abraham Weintraub, defenestrado depois de atacar o Supremo Tribunal Federal (STF), nunca se preocupou com isso. Bolsonaro muito menos. No fim de semana, a equipe econômica entrou em campo para melar o projeto, porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, preferia destinar recursos de uma política universalista e estruturante — educação básica de qualidade para todos — para “focalizar” o gasto social no novo programa de transferência de renda do governo, que mira a reeleição do presidente da República. Entretanto, faltou combinar com os beques. Diante da reação de prefeitos e governadores, os deputados do Centrão, com quem o governo contava para barrar a proposta, refugaram.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Aras versus Moro - Nas entrelinhas

“A base de dados da força-tarefa de Curitiba guarda informações obtidas por escutas telefônicas, apreensão de documentos, celulares e computadores”

Tudo indica que o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu mesmo domar a Operação Lava-Jato, neutralizando completamente o que ainda resta de influência junto ao Ministério Público do ex-ministro da Justiça Sergio Moro — idealizador e líder da operação, quando juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Nos bastidores, Aras vem repetindo a interlocutores que sua principal missão à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) é “despolitizar” o órgão. Na avaliação dele, a PGR vinha sendo palco de disputas políticas entre grupos internos. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo, fora da lista tríplice eleita pelos procuradores, parece ter sido esse o grande pacto firmado entre ambos.

O problema é que a Lava-Jato é uma linha de força do processo político brasileiro, uma espécie de fronteira entre a ética e a política, que deveriam andar de mãos dadas, mas não é bem assim que acontece. Mesmo que os procuradores da Lava-Jato percam o protagonismo nas investigações, permanecerão tendo enorme influência no comportamento da opinião pública e no processo eleitoral. Quando nada porque já promoveram um notável expurgo na vida política brasileira, ao conseguir a aprovação da Lei da Ficha Limpa e denunciar boa parte da atual elite política do país. É ilusão imaginar que Moro e seus aliados serão carta fora do baralho nas eleições de 2022. Eles já têm até um partido pronto para oferecer uma alternativa [e uma derrota inesquecível]  : o Podemos, do senador Álvaro Dias (PR).

Por isso mesmo, é bom prestar atenção na queda de braço entre a subprocuradora da República Lindora Maria de Araújo, atual responsável pela condução da Lava-Jato na PGR, e a força-tarefa de Curitiba. Na sexta-feira, os procuradores Hebert Reis Mesquita, Victor Riccely Lins Santos e Luana Macedo Vargas pediram exoneração das funções, permanecendo no grupo que trabalha com Lindora apenas Alessandro José Fernandes de Oliveira e Leonardo Sampaio de Almeida. Antes, a procuradora Maria Clara Noleto, também por divergências, já havia chutado o balde. A crise foi provocada por uma visita de Lindora Araujo à força-tarefa de Curitiba, na quarta e na quinta-feiras, que gerou, inclusive, uma reclamação desses procuradores junto à Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal, “como medida de cautela” e “para prevenir responsabilidades”.

Caixa-preta
Segundo o coordenador da operação no Paraná, procurador Deltan Dallagnol, a chefe da Lava-Jato na PGR buscou acesso a procedimentos e bases de dados da força-tarefa “sem prestar informações” sobre a existência de um processo formal no qual o pedido se baseava ou o objetivo pretendido. “Diante do caráter inusitado das solicitações, sem formalização dos pedidos e diligências”, os procuradores do Paraná realizaram uma reunião virtual para discutir o caso. Para Dallagnol, era preciso adotar cautelas formais para a transferência, a fim de evitar questionamentos e arguição de nulidades sobre informações e provas. Segundo ele, a corregedora Elizabeta Ramos os informara de que não há qualquer procedimento ou ato no âmbito da Corregedoria que embase o pedido de acesso da subprocuradora-geral aos procedimentos ou dados da força-tarefa.

A base de dados da força-tarefa de Curitiba guarda grande quantidade de informações e provas obtidas por meio de escutas telefônicas, apreensão de documentos, celulares e computadores, além de depoimentos de testemunhas e investigados pela Lava-Jato. Lindora pretendia ter acesso também ao sistema de escutas telefônicas utilizado pela força-tarefa. Os procuradores de Curitiba recusaram-se a ceder as informações. Em nota, a PGR negou a busca de “compartilhamento informal de dados”, mas assumiu, sim, a intenção de obter “informações globais sobre o atual estágio das investigações e o acervo da força-tarefa, para solucionar eventuais passivos”. De acordo com a PGR, a visita foi agendada previamente, e a corregedora Elizabeta Ramos somente não participou da comitiva porque estava doente.

Autor de Corpo e alma da magistratura brasileira, o professor Luiz Werneck Vianna, certa vez, classificou os integrantes da Lava-Jato como uma espécie de “tenentes de toga”, comparando-os aos jovens oficiais que integraram o Tenentismo, movimento de insubordinação militar que resultou na Revolução de 1930 e, depois, na ditadura do Estado Novo (1937). “Só que os tenentes tinham um programa econômico e social para o país. E esses tenentes de toga não têm. São portadores apenas de uma reforma moral”, comparou, em 2016. Quatro anos depois, os militares estão de volta ao poder, sem um programa, e os “tenentes de toga” ensaiam um projeto próprio de poder, com Moro.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

EMBATE ENTRE PODERES - Queda de braço desgasta Legislativo e Judiciário - O Globo

Bernardo Mello Franco

Operação Resgate
A frase merece entrar para os almanaques da corrupção verde-amarela. Em conversa com um deputado, um empreiteiro reclama que o governo demora a liberar pagamentos por uma obra. O parlamentar rebate a queixa com uma pergunta: “Tu acha que resolve essas coisas sem dar nada a ninguém?”. Um dos personagens do diálogo é George Barbosa, dono de construtora na Paraíba. Preso em abril de 2019, ele negociou uma delação para reduzir sua pena. Sobrou para o deputado Wilson Santiago (PTB-PB), autor da aula prática de pilhagem dos cofres públicos.

[enquanto cada ministro do Supremo se considerare agir como fosse  uma ilha, tomar decisões monocráticas como se plenárais fossem e ainda legislar como fossem representantes do povo - apesar de não eleitos - tais decisões correm o risco de descumprimento.
Percebe-se que no caso da senadora ocorreu uma condenação pela instância máxima da Justiça Eleitoral, o que torna a 'desobediência civil' de Alcolumbre e presididos um motim.
Já na Câmara o processo ainda está em curso e a decisão foi monocrática, o que é mais que suficiente para a 'desobediência civil' do presidente da Câmara e subordinados continuar sendo apenas uma desobediência civil.
Todos ainda lembram de que foi uma decisão monocrática de um ministro do STF que criou a figura da suspensão de mandato, ao aplicar tal punição, não prevista em nenhuma lei, ao deputado Eduardo Cunha.]

Para “resolver essas coisas”, o petebista cobrou R$ 1,2 milhão em propina, segundo denúncia do Ministério Público Federal. Em dezembro, o ministro Celso de Mello determinou seu afastamento do cargo. A Câmara derrubou a decisão na quarta-feira, e Santiago já poderá voltar ao plenário na semana que vem. A operação para salvar o deputado produziu alianças inusitadas. Divididos pelo impeachment, PT e MDB voltaram a se unir no painel eletrônico. O centrão também votou em bloco contra a decisão do Supremo, sob a regência de Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara admitiu a fartura de provas contra o colega. “Ninguém está dizendo que não é grave, ninguém está dizendo que não constrange”, disse à GloboNews. Mesmo assim, Maia alegou que cabe ao Congresso, e não ao Supremo, decidir sobre o afastamento de parlamentares  Também na quarta, o Senado começou a articular uma votação para salvar o mandato de Selma Arruda (Pode-MT). Eleita com discurso anticorrupção, a ex-juíza escondeu gastos de R$ 1,2 milhão na pré-campanha. O valor envolvido é o mesmo, mas a situação dos dois é diferente. O deputado ainda responde a processo, e a senadora já foi condenada pelo TSE por crime eleitoral.

A queda de braço entre Judiciário e Legislativo tende a desgastar os dois Poderes. Os tribunais saem enfraquecidos, e o Congresso volta a se mostrar corporativista e leniente com a corrupção. A crise só é boa para o Executivo. Enquanto juízes e parlamentares se engalfinham, o governo ganha um refresco no noticiário.

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo

 

Talvez nunca - Merval Pereira

Juiz de garantias - O Globo

Juiz de garantias é uma boa medida, mas foi criado como uma espécie de vingança contra a Operação Lava-jato

Com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli de adiar em seis meses a implantação do sistema do juiz de garantias, que dividiria com o juiz de sentença os processos, não apenas verifica-se que não há condições de incluir essa nova figura sem uma ampla reorganização do sistema judicial brasileiro. Estamos novamente às voltas com uma disputa entre os membros do STF, que já tem seis ministros declaradamente a favor do novo sistema.

O ministro Luis Fux, que substitui em setembro Toffoli na presidência do STF, é contra essa mudança e poderia acatar as ações de inconstitucionalidade já a partir de domingo, quando assume interinamente a presidência no recesso do judiciário. O novo prazo dado por Toffoli para a implantação do juiz de garantias, que considera “um avanço sem precedentes”, se esgota em julho, e se tiver que ser prorrogado mais uma vez - o que é bastante provável - corre o risco de não entrar em vigor tão cedo, ou nunca.  De saída, Toffoli limitou a atuação dos juízes de garantias. Eles não atuarão em casos dos tribunais superiores e nem nos tribunais regionais, de segunda instância. Também não serão parte de disputas nos tribunais eleitorais. E só participarão dos novos processos, a partir da sua implementação. Os processos em curso não terão essa nova figura jurídica.

Há também, a longo prazo, a possibilidade de mudar essa maioria no plenário, pois em novembro aposenta-se o decano do STF, ministro Celso de Mello, defensor intransigente do juiz de garantias. Um novo ministro, a ser indicado pelo presidente Bolsonaro, será a favor do juiz de garantias ou contra? O próprio presidente, daqui a seis meses, ou um ano, continuará a favor? [muitos consideram Bolsonaro incompetente, até mesmo sem inteligência;
estão enganados;
se o presidente Bolsonaro optasse por exercer seu poder de veto, -  o Congresso em peso, cuja maioria, começando pelos presidentes das duas Casas legislativas, torce contra o sucesso do governo Bolsonaro, mesmo que isso seja o equivalente a torcer contra o Brasil = ser adepto do lesivo 'quanto pior, melhor' = - o veto seria derrubado pelo Congresso.]

O ministro Dias Toffoli cedeu às pressões da realidade e deu a mão à palmatória ao adiar a criação do juiz de garantias. Pouquíssimas pessoas acreditavam ser possível implanta-lo imediatamente, e desde o primeiro momento a pressão foi muito forte.  Foi uma decisão correta do ministro Toffoli, que comprova que a criação dessa nova figura jurídica foi no mínimo apressada. O presidente Bolsonaro tinha indicações, dadas pelo ministro da Justiça Sergio Moro, de que a criação do juiz de garantias era impraticável na atual situação, e dependia de muitas mudanças, inclusive do Código de Processo Penal.

O mais correto teria sido lançar o debate, estudar os detalhes e depois implementar, se fosse viável e realmente necessário. Vai se passar pelo menos um ano para a medida sair do papel – se sair, pois, como vimos, em um ano muita coisa pode mudar.
Juiz de garantias é uma boa medida, mas foi criado como uma espécie de vingança contra a Operação Lava-jato, contra a relação do então juiz Moro com os procuradores de Curitiba, e esta não é uma maneira correta de se fazer mudanças desse naipe, com base na política. É difícil que dê certo.

Queda de braço
A greve contra a reforma da Previdência na França chega a seu 44º dia em pleno declínio, mas ainda com capacidade de provocar grande perturbação no cotidiano das pessoas.  Ontem, cerca de 28 mil manifestantes em Paris, número bastante abaixo do que já se registrou nos primeiros dias de greve, conseguiram mais uma vez provocar um imenso engarrafamento na cidade, com grandes avenidas fechadas ao tráfego.

Um aparato policial formidável foi mobilizado, mas não houve confrontos com os manifestantes, que obedeceram à ordem de esvaziar a Placê d’Italie às sete horas da noite.  A previsão é de que amanhã o transporte público comece a se normalizar, com metrô e trens circulando quase normalmente. O governo já fez algumas concessões, como retirar provisoriamente o aumento da idade mínima de 62 para 64 anos, e propor uma reunião com os sindicatos para discutir o financiamento das aposentadorias.

A reunião está prevista para abril, e o primeiro-ministro Edouard Phillipe quer uma contrapartida dos sindicatos: que eles se engajem no equilíbrio financeiro do Estado francês. Apenas os sindicatos mais radicalizados, chamados de intransigentes, querem continuar a greve, e aumenta o numero dos que querem sentar à mesa de negociação com o governo. O presidente Macron já demonstra considerar que venceu essa queda de braço com os sindicatos, e está se dedicando a planos mais globais, como a questão do clima. Domingo, quando está programada mais uma manifestação, ele estará em Berlim numa conferencia de cúpula sobre a paz na Líbia. 

Merval Pereira, jornalista - Coluna em O Globo

 

Inimigos internos - Nas entrelinhas

“O resultado da confrontação de Witzel com Bolsonaro é a consolidação da tese palaciana de que haveria uma conspiração contra o presidente da República para apeá-lo do poder”

Numa solenidade da Marinha, no estaleiro francês que constrói submarinos brasileiros em Itaguaí, na Baixada Fluminense, o presidente Jair Bolsonaro falou sobre a suposta existência de “inimigos dentro e fora do país”, com ênfase para o chamado inimigo interno: “os de dentro são os mais terríveis”. Entretanto, não estava se referindo à esquerda brasileira, que, durante o regime militar, foi tratada como inimiga de Estado, mas ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que já se colocou como pré-candidato à Presidência em 2022.

Witzel faz uma administração focada no endurecimento do combate ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro, com uso desproporcional da força, o que proporcionou redução do índice de roubos e furtos, mas coleciona mortes de inocentes, principalmente crianças, durante tiroteios nas comunidades. [crianças que tombam atingidas por tiros disparados pelos traficantes - a eles interessa que morram crianças, assim, contarão com o apoio da população, já que terão além do poder das  ameaças que fazem  aos moradores,   a revolta da população.
Basta um pouco de isenção para compreender que a quem menos interessa a morte de crianças e também de adultos inocentes é a polícia.] Sua candidatura à Presidência parece muito prematura, pois tem um discurso parecido com o de Bolsonaro e a mesma base eleitoral. Entretanto, acredita que tem chances reais.

Por essa razão, enfrenta dura reação do clã Bolsonaro, que rompeu com o governador fluminense. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSC), filhos do presidente da República, protagonizam o confronto, que tem por pano de fundo as investigações sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar de Flávio na assembleia fluminense, e suas relações com as milícias do Rio de Janeiro. Witzel estaria convencido de que esse caso pode levar Bolsonaro a desistir da reeleição.
 
O resultado da confrontação de Witzel com Bolsonaro é a consolidação da tese palaciana de que haveria uma conspiração contra o presidente da República para apeá-lo do poder. Quando fala em terríveis inimigos de dentro, Bolsonaro está se referindo a isso. Bolsonaro acredita que o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, é aliado de Witzel. As investigações sobre Queiroz e as milícias são conduzidas por ele.

Essa disputa parece coisa de paranoico, mas acabou tendo forte impacto na política nacional, particularmente na Operação Lava-Jato. Flávio Bolsonaro resolveu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conter as investigações do caso Queiroz, valendo-se do fato de ter direito a foro especial como senador. Alegou [corretamente] que dados fornecidos pelo antigo Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf) estavam sendo utilizados sem autorização judicial nas investigações do Ministério Público fluminense. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu o pedido e suspendeu todas as investigações com base em dados do Coaf fornecidos nessas condições.

Falso amor
O episódio acabou estabelecendo uma clara linha divisória entre o clã Bolsonaro e a Operação Lava-Jato. Envenenou as relações entre o presidente da República e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, cuja primeira reação foi tentar articular a derrubada da liminar de Toffoli com o ministro Luís Barroso. Bolsonaro não gostou dessa atitude, mas não pode demitir Moro sem aprofundar essa divisão, perdendo a bandeira da ética. Nem o ex-juiz pode pedir demissão sem fazer uma autocrítica por ter entrado no governo. A melhor saída para ambos é manter as aparências, como no samba Falso Amor Sincero, de Nelson Sargento: “O nosso amor é tão bonito/ ela finge que me ama/ eu finjo que acredito”.

Moro não se cansa de desmentir que pretenda ser candidato à Presidência, Bolsonaro finge que acredita, mas o fato é que o ministro da Justiça é um presidenciável com mais prestígio popular do que o presidente da República, segundo as pesquisas de avaliação do governo. Nove entre 10 senadores sondados pelo Podemos acreditam que o partido da deputada Renata Abreu (SP) e do senador Álvaro Dias (PR) está pronto para receber a candidatura de Moro. Mas não é o único. A queda de braço de Bolsonaro como o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), pelo controle dos recursos da legenda, também pode ter esse desdobramento. No mesmo dia em que Bolsonaro ameaçava sair da legenda, Bivar jantava com Moro, acompanhado de um grupo de deputados.

Bolsonaro não tem a menor chance de conseguir o controle do PSL. Pode ser até que esse não seja o seu maior objetivo. O partido está enrolado no escândalo das candidatas laranjas nas eleições passadas, no qual o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, deputado federal eleito por Minas Gerais, foi indiciado pela Polícia Federal por suspeita de comandar o esquema. Bolsonaro se recusa a demitir o ministro e se queixa da atuação da Polícia Federal, subordinada a Moro. Protagonizar uma saída barulhenta do PSL, por causa da falta de transparência na gestão financeira da legenda, pode ser uma maneira de se desvincular do escândalo.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

 

Queda de braço - Merval Pereira

O Globo

Congresso está gostando de ser protagonista

Os tempos estranhos que vivemos, no dizer do ministro do Supremo Marco Aurelio Mello, estão transformando o parlamentarismo branco em arma do Congresso contra o presidente da República, que tem uma Compactor cheia de tinta na mão, mas não pode tanto quanto já pôde, mesmo que a legislação não tenha mudado. No governo anterior, o parlamentarismo branco serviu de apoio ao então presidente Michel Temer, que teve que abrir mão de ser um presidente propositivo para não perder o apoio do Congresso, que o tirou do Palácio Jaburu e o colocou no do Planalto. 

Nos tempos de Bolsonaro, o Congresso tomou as rédeas nas mãos nos primeiros momentos, quando o presidente recém-eleito resolveu demonizar a política e emparedar os parlamentares. O presidente do Senado, David Alcolumbre, no seminário “E agora, Brasil?”, promovido pela Globo e pelo Valor Econômico, não teve pejo em afirmar, alto e bom som, que vivemos um parlamentarismo por decisão do Parlamento, que assumiu para si a tarefa de aprovar as reformas estruturais, assumindo um protagonismo que transformou o ministro da Economia Paulo Guedes em coadjuvante do processo, reconhecidamente liderado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. 

Agora, a bola está no Senado, para aprovação final da reforma da Previdência. Na reforma tributária em discussão, Câmara e Senado disputam a paternidade de projetos, enquanto o governo tem o seu próprio, que será relegado a segundo plano se Guedes não se acertar com Maia e Alcolumbre. Recentemente, em reunião com o ministro chefe da Secretaria de Governo Luiz Eduardo Ramos, o deputado Ricardo Barros, do PP, fez uma advertência inusitada: “ O presidente não pode demitir deputado, mas deputado pode demitir o presidente”, disse sem rodeios.

O ministro Luiz Eduardo Ramos, além de ter sido até recentemente chefe do Comando Militar do Sudeste do Exército, é amigo do presidente Bolsonaro há quarenta anos, e foi encarregado de assumir a relação com os parlamentares. Ele tem um histórico de bom relacionamento com políticos em São Paulo, muito além dos potenciais políticos da base. Parlamentares do PT e do Psol eram seus interlocutores assíduos. Foi escolhido mais por essa característica do que por ser General de Exército, mas certamente não esperava receptividade tão sincera, para dizer o mínimo. A relação do Congresso com o Executivo entrou em nova fase com o ministro Ramos, pois ele está atuando para tentar formar uma base mais firme de apoio no Congresso, fazendo um levantamento de como votou cada deputado e senador, quais os cargos que cada um já tem indicados seus na burocracia do Estado, quais os que querem ainda nomeações.

É uma sinalização de que o Palácio do Planalto quer entrar no jogo político mais tradicional. Esse levantamento, em governos anteriores, teve em Eliseu Padilha seu artífice. Enquanto não se define quais são os limites desse relacionamento, os parlamentares já colocam suas cartas na mesa. A aprovação do filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro, para embaixador em Washington já está sendo objeto de acordos no Senado. Ao mesmo tempo, o poder de veto do presidente da República está sendo colocado em xeque por rebeliões localizadas.

A operação de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra, líder do Governo, desencadeou uma reação corporativa que pode gerar boicotes de diversos tamanhos, desde o veto ao filho do presidente na sabatina do Senado, o que seria uma declaração de guerra, até a derrubada de vetos do presidente a trechos da Lei de Abuso de Autoridade, o que em si seria um abuso da autoridade parlamentar. 

Está em jogo também a possibilidade de vetos, já em debate na assessoria do Palácio do Planalto, à nova lei eleitoral. Oficialmente, ambos os lados assumem teorias republicanas. Disse do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência Jorge Oliveira na entrevista à Central Globonews: o Congresso tem todo o direito de derrubar os vetos do Presidente da República. É do jogo democrático, cada um faz sua função. Disse o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que ontem se reuniu pela manhã com o presidente Bolsonaro: O presidente tem todo o direito de vetar. Nós aprovamos o que achamos melhor para os partidos e as eleições. Na prática, será preciso encontrar um meio-termo para que Congresso e Executivo tenham uma relação harmoniosa, sem perderem a legitimidade. Bolsonaro chegou à presidência achando que poderia ditar o ritmo da relação política. O Congresso está gostando do papel de protagonista.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Luiz Carlos Azedo: Escrito nas estrelas

A vitória de Aécio consolidou a aliança da ala tucana ligada ao presidente Michel Temer, que trabalhou intensamente para que a bancada do PMDB votasse em peso a favor do senador mineiro

O Senado rejeitou por 44 votos a 26 a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia determinado o afastamento do mandato do senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado do PSDB, além de obrigá-lo ao recolhimento noturno. Foi uma sessão rápida (durou menos de três horas), mas precedida de muitas reuniões e negociações, além das duas sessões do Senado que foram abortadas para esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a prerrogativa constitucional de os senadores decidirem sobre a aceitação ou não das “medidas cautelares”.

Hoje ainda, Aécio poderá voltar ao plenário do Senado. Foi o grande vitorioso na queda de braço com os ministros Luís Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber, que decidiram pelo afastamento na primeira turma do STF, contra os votos do relator do caso, Marco Aurélio Mello, e Alexandre de Moraes. A decisão chegou a colocar em rota de colisão os poderes da República, mas seu desfecho terá consequências que extrapolam o caso Aécio Neves. 

A primeira delas foi reposicionar o próprio Supremo em relação ao Executivo e ao Legislativo, pois blindou os políticos com mandato popular contra o próprio STF. Doravante, as punições a parlamentares — senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores — terão que ser submetidas às casas legislativas, em todos os níveis.

A segunda, uma espécie de “alto lá” aos protagonistas da Operação Lava-Jato, tanto no Ministério Público Federal quanto na própria magistratura, que terão menos apoio no próprio Supremo. Estava escrito nas estrelas. Riu por último o relator do caso na primeira turma, ministro Marco Aurélio Mello, que insistiu em pautar o caso mesmo advertido pelo ministro Alexandre de Moraes de que seriam derrotados no colegiado. 

Segundo mais antigo na Corte, Mello sabia a comoção política que a decisão poderia causar e antevia o que aconteceu. Além dos dois derrotados na primeira turma, votaram contra as medidas cautelares Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Na defesa de Aécio, ontem, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) várias vezes enfatizou que acompanhava os votos dos cinco ministros que se opuseram à adoção das medidas cautelares.

Apesar de ausente na votação, Aécio trabalhou muito nos bastidores. Depois da votação, disse que “recebeu com serenidade a decisão do plenário que lhe permite retomar o exercício do mandato conferido pelo voto de mais de 7 milhões de mineiros”. Segundo ele, “a decisão restabeleceu princípios essenciais de um Estado democrático, garantindo tanto a plenitude da representação popular, como o devido processo legal, assegurando ao senador a oportunidade de apresentar a defesa e comprovar cabalmente na Justiça a inocência em relação às falsas acusações das quais foi alvo”. Aécio foi acusado de obstrução da Justiça e de participar de organização criminosa pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, mas ainda não foi julgado.

Temer
A vitória no Senado consolidou a aliança entre a ala tucana ligada ao senador Aécio Neves e o presidente Michel Temer, que trabalhou intensamente para que a bancada do PMDB votasse em peso pela rejeição das medidas cautelares. A contrapartida é o apoio dos deputados do PSDB sob influência de Aécio à rejeição do pedido de investigação de Temer pela Câmara. O relator do pedido em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), homem ligado a Aécio, recomendou a rejeição da medida e desqualificou as acusações feitas por Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer.

A propósito, ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), minimizou os atritos recentes com o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, que chamou de criminosa a divulgação dos vídeos da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro contra o peemedebista. Disse ainda que reagiu às declarações do advogado de Temer para garantir “uma relação de respeito”. Maia chamou Carnelós de “irresponsável” e “incompetente” no domingo, mas ontem fez questão de dizer que o bate-boca não teve nada a ver com Temer: “Confundem a defesa da Câmara com qualquer conflito com o presidente Michel Temer. O meu partido faz parte da base do presidente. Mas eu sou presidente da Câmara. Tenho que reagir em nome da instituição. Nada disso afeta minha relação com o presidente. Nós trabalhamos com total harmonia”.
Fonte: Blog Luiz Carlos Azedo - CB 

É pagar para ver funcionar... para todos, sem exceções ou penduricalhos - Senado aprova projeto que regulamenta supersalários do funcionalismo

A restrição atinge magistrados e militares, chefes dos poderes e servidores das estatais

Criada na queda de braço do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) com o Judiciário, o plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira, três projetos elaborados pela comissão especial dos supersalários para cortar penduricalhos que inflam os contracheques e vencimentos de servidores e aposentados e pensionistas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A restrição atinge magistrados e militares, chefes dos poderes e servidores das estatais. 

 Além de prever a divulgação do nome e salário dos agentes públicos, a lei punirá ordenadores primários pelo pagamento de valores acima do teto constitucional, hoje R$ 33,7 mil. 

Pelos projetos aprovados, o limite dos vencimentos mensais será a soma das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.

São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.  No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

O segundo projeto estabelece que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal divulgando nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios, além da descrição de vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra. [projeto feito para não ser aprovado - a divulgação do CPF pode ser a oportunidade para os golpistas ferrarem as vítimas (que são os que tem o CPF divulgado).
A divulgação do CPF permite contestar judicialmente a Lei, alegando razões de segurança - aliás ainda não é Lei e sim um mero projeto, que depende da aprovação na Câmara, sanção presidencial e que logo que o Renan saia da presidência do Senado, o projeto será devidamente arquivado..
Vale uma viagem a Cuba para ver divulgado o CPF de magistrados, procuradores e autoridades da área de Segurança - a Lei de Acesso a Informação (que foi reescrita pela escarrada Dilma para permitir a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores) - foi fraudada no Decreto da ex-presidente que a regulamentou com a inclusão de um parágrafo  que regulamentou a divulgação individualizada, que a Lei não autoriza. - em outras palavras, o Decreto regulamento o que não existe na Lei regulamentada.
E, invocando razões de segurança diversas categorias conseguiram impedir a divulgação dos vencimentos.
Pode??? no Brasil pode.]
 
Ao comemorar a aprovação dos três projetos que regulamentarão os limites do teto, Renan anunciou que o próximo passo é aprovação de outro projeto disciplinando a devolução de recursos recebidos acima dos R$33.7 mil nos últimos cinco anos por servidores dos Três Poderes. Outra proposta, é de limitar, por lei, um teto para servidores de empresas concessionárias de serviço público. Diretores de estatais, como a Petrobras, por exemplo, tem salários muito acima do teto constitucional.  — Hoje demos um passo significativo, mas vamos avançar. Outro passo é em relação a quem recebeu acima do teto nos últimos cinco anos. Os concessionários de serviço público também merecem ter um teto — disse Renan, que se considera o grande vitorioso com a aprovação dos três projetos que regulamentarão o teto constitucional, cortando penduricalhos.

— Em nome do País o Senado regulamentou hoje o teto de gastos públicos, e agora o teto constitucional de salários. Foi um dia de grandes vitórias — comemorou.

RENAN FAZ PIADA COM MONICA VELOSO
Ao final da aprovação do projeto que regula o teto constitucional, o presidente do Senado pediu desculpas ao presidente da Ajufe, Roberto Veloso, por ter reclamado de sua pressão junto a senadores. E acabou fazendo piada com o nome da jornalista Mônica Veloso, mãe de sua filha, pivô do escândalo que o transformou em réu pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Durante a discussão do relatório de Kátia Abreu (PMDB-TO) que corta os penduricalhos do teto constitucional, Renan se irritou e pediu que Veloso fosse mais discreto na pressão aos senadores para mudar o texto. A comissão do extrateto foi criada por Renan em mais um round na queda de braço com o Judiciário.
— Eu peço desculpas ao senador Cidinho Santos e ao presidente da Ajufe, o senhor Veloso. É que nunca me dei bem com esse nome, me desculpe — disse Renan, rindo da própria piada.

Saiba mais a forma utilizada para fraudar a Lei de Acesso a informação, clicando aqui, aqui ou aqui
 

Fonte: O Globo