[Eles querem vingança ]Só conciliação sem punição não basta para evitar a volta de Bolsonaro

Folha de S. Paulo - Marcelo Coelho

Criadores da máquina de ódio, de genocídio e de golpismo precisam ser punidos

Foi por pouco. O político mais popular do país obteve pequena margem de votos [e está eleito] sobre o pior presidente da história do Brasil. Na avenida Paulista reconquistada, a sensação na noite da vitória foi de alívio e de "volta ao normal".

Não quero ser estraga-prazeres, mas ainda estamos longe de voltar ao normal —e, se tiver dúvida, leia novamente o primeiro parágrafo. Escrevo sem saber que fim terá o movimento de protesto dos caminhoneiros, iniciado sob a obstinada recusa de Bolsonaro em admitir a derrota. Seja como for, o problema vai além desse episódio.

[Prezados leitores: rogamos, encarecidamente, que leiam com atenção a íntegra do texto (a leitura dos nossos comentários fica a critério dos senhores e senhoras). 

Entendemos que a leitura integral e atenta do texto é essencial e sua divulgação. O jornalista Marcelo é, digamos, porta-voz, arauto de uma vingança contra todos que não apoiaram e não concordarem em apoiar a esquerda e seus objetivos de vingança.
POR FAVOR, LEIAM E TIREM SUAS CONCLUSÕES
Uma pergunta: quem vocês consideram genocida? o presidente Jair Bolsonaro que providenciou que a vacina contra a covid-19 começasse a ser aplicada no Brasil menos de 50 dias da primeira aplicação, comercial, no Reino Unido ou o individuo que fala o mostrado no vídeo abaixo:

 

Lula: "ainda bem que a natureza criou esse monstro"

Está bem claro que o individuo, atualmente o eleito, agradece a natureza pelo coronavírus.

O jornalista chega ao ponto de propor um tribunal de Nuremberg. Abaixo:

Folha de S.Paulo on Twitter: "#OPINIÃO Marcelo Coelho

https://twitter.com › folha › status

há 2 dias — Nos falta é um Nuremberg, já que no fim da Ditadura resolvemos anistiar os criminosos. É uma conta que nos volta para assombrar, com gente ...

Será um erro se as forças democráticas do país resolverem adotar, mais uma vez, a linha da conciliação, da "bola pra frente", do "vamos cuidar do que interessa de fato, emprego, comida na mesa do povo".

A tendência é obviamente essa, a começar pelo desempenho, a meu ver fraquíssimo, de Lula no último debate. [desempenho medíocre, covarde e que não surpreendeu a ninguém - nem ao mais leso dos petistas = perda total; 

afinal, a cada pergunta que o presidente Bolsonaro iniciava, o eleito se apavorava, tinha um pré infarto, temendo que roubo e corrupção fossem o tema da questão.]

Ilustração de André Stefanini para coluna de Marcelo Coelho - André Stefanini

Pode-se dizer que temas como o respeito à Constituição, independência do Ministério Público, separação entre os Poderes são muito distantes do cotidiano da maioria. Mas não custava traduzir isso em lemas de compreensão geral, como aliás aconteceu um pouco no discurso de Lula ao celebrar sua vitória. [escreveram para o eleito ler, apenas ler, já que ele próprio e seus asseclas mais próximos não pretendem seguir tais temas.]

Refiro-me à ideia de que é preciso "baixar as armas" e superar a "política do ódio" que caracterizou os últimos quatro anos. Isso todo mundo entende.Comida, meio ambiente, saúde, educação, cultura, ciência, essas prioridades —que Bolsonaro pisoteou escandalosamente— devem ser respeitadas em qualquer governo "normal". [o Brasil tem cultura? pornografia do tipo ' macaquinhos' = dedos no ânus  agora se chama cultura? 'queermuseu' é cultura?

 Deixamos de comentar os demais valores, para poupar nossos 'dois leitores'.]

Uma nova tarefa se impõe: a de justamente garantir essa normalidade, protegendo e aperfeiçoando a democracia. Para isso, apenas a conciliação não basta.Lula poderá tocar o governo como sempre tocou, recompondo sua base de apoio no centrão, com os métodos habituais.[métodos habituais? o repórter está autorizando o eleito, a, quando presidente, comprar o Congresso = corrupção, roubo. Tal conselho é no mínimo,  apologia ao crime = crime] É preciso não querer ver a realidade para ignorar que sua política econômica será, se não de centro, de centro-direita. O problema —não só dele, mas de todos os democratas— não é o que fazer com o governo, mas o que fazer com o clima que se instituiu na sociedade.

Falar só em "esquecer as divisões" não adianta. É preciso enfrentar de uma vez a causa dessas divisões —e cada dia que se perder nisso tornará mais difícil a tarefa. Diferenças de opinião e preferência partidária sempre existiram. O que não existia, pelo menos nas últimas décadas, é uma indústria ideológica voltada a criar racismo, homofobia, fanatismo político-religioso, violência e autoritarismo. O mero apoio à liberdade de expressão não dá conta do que acontece. [se percebe que o jornalista é tão democrático quanto Mao, Pol Pot, Kim Jong-un - coincidentemente, todos comunistas - 'não estando nos preceitos dele, nos manuais da esquerda, são frutos de um 'indústria ideológica' que deve ser destruída. Em sua ótica, 'liberdade de expressão' é válida, formidável, para defender a esquerda.]

Se não gostarem da palavra "controle", posso inventar outra. Mas uma clara vigilância e regulação do que se passa nas redes sociais é, a meu ver, incontornável. Não é só durante as eleições que providências como as do TSE são necessárias. [também defende a censura =  que o Brasil seja tutelado pelos editores - nesse aspecto certamente conta com o apoio do ministro Toffoli.]

Os estudiosos de redes sociais sabem o quanto cada usuário está exposto a algoritmos que o conduzem, imperceptivelmente, a ideias cada vez mais radicais e viciantes. É uma contaminação deliberada, e talvez fosse possível criar um algoritmo inverso, que, por assim dizer, criasse "anticorpos" para isso.

Há também um investimento social a ser feito na educação, e não digo apenas escolar. Falta organizar os comunicadores de boa vontade para dissolver o que se acumulou de ignorância na mentalidade de tanta gente.[também quer emprenhar excrescências como 'ideologia de gênero', 'linguagem neutra', e outros valores amorais nos ouvidos de nossas crianças.]

Tudo isso é bonito, mas minha convicção é que uma boa dose de dureza também é necessária. Será suicídio deixar essa gente —a começar pelo próprio Bolsonaro—sem nenhuma punição. Já sabemos no que deu a anistia aos torturadores do regime militar. [foi provada a culpabilidade dos acusados? vamos citar apenas um - por estar entre os mais execrados - o coronel CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, foi acusado várias vezes, julgado e NUNCA FOI CONDENADO - não precisou ser descondenado, visto que não foi condenado, nunca apresentaram provas que mostrassem que ERA CULPADO.]   medida foi necessária, num momento incerto. O resultado, hoje, é a permanência de uma mentalidade militar ainda golpista, autoritária, capaz de comemorar seus crimes como grandes atos de patriotismo, sem nenhuma autocrítica.

É urgente reverter a política de armamentismo liderada por Bolsonaro. Não se trata de "baixar as armas". Trata-se de confiscá-las, a menos que queiramos outras Carlas Zambellis promovendo a desordem e a insegurança pública.[confiscá-las e repassar para esquerdistas covardes e que anseiam por uma oportunidade de ser um guerrilheiro  tipo Zé Dirceu - guerrilheiro de festim - ou um Marighella, um Diógenes do PT, um Clemente e outras coisas do tipo? ou repassá-las para o crime organizado, incluindo, sem limitar, MST, MTST e coisas do tipo?]

As concessões de canais de TV a igrejas caça-níqueis teriam de ser revertidas. Não está escrito na Bíblia nem na Constituição que emissoras e redes de comunicação possam fugir tão claramente de seus propósitos educativos e culturais.[algumas emissoras de TV, é dispensável citá-las, por ser público e notório que se transformaram em partidos políticos e alguns repórteres passaram até a proferir sentenças absolutórias durante entrevistas.]

Nos canais de YouTube e coisas parecidas, alguns influencers foram importantes para se contrapor à treva bolsonarista. Essa luta tem de continuar. Lula não viverá para sempre; sem um combate dispendioso, contínuo e inteligente, a extrema direita vai voltar. [só volta quem foi embora; os que não foram, permanecem; e a DIREITA e seus valores e ideais estão presentes, continuarão presentes, crescendo e se consolidando.]

Marcelo Coelho - Folha de S. Paulo 

O jugo e o jogo - Percival Puggina

Desde a pandemia, nossas liberdades estão sendo crescentemente restritas. O período eleitoral apenas exacerbou as evidências. Há, sobre tudo, um silêncio conivente do poder legislativo que poderia conter tais ocorrências.   

É o jugo. Todos reconhecem a força dos conservadores nas redes sociais. Todos sabem que foi catalisando essas energias que Bolsonaro chegou ao poder. Todos sabem o quanto esse espaço é contraditório com o que diz, ou oculta, o chamado consórcio da velha imprensa.

Eram previsíveis as ações que se seguiram e que hoje nos cerceiam no território sagrado da liberdade de expressão. Tudo começou nas reuniões com as plataformas. Depois, houve a desmonetização dos comunicadores mais influentes. A seguir, o fechamento das plataformas. Por nada, exceto pela razão essencial, foram reduzidos os compartilhamentos. Algoritmos são as novas tesouras da censura, diminuindo drasticamente a propagação dos conteúdos conservadores.

É a democracia e o Estado de Direito em estado impuro. Deltan Dallagnol foi obrigado a apagar um vídeo em que chamava o STF de “casa da mãe Joana”. 

Bolsonaro não pode mostrar em campanha cenas de atos a que comparece como presidente. 

Lula não só foi tirado da cadeia para concorrer como está autorizado a chamar de genocida a mais alta autoridade do país, chefe de governo e chefe de Estado brasileiro.[só que o STF não pode OBRIGAR o eleitor a votar no ladrão descondenado, mas não inocentado.]

Aliás, perdeu-se no Brasil o senso de proporção, algo que se começa a aprender na tabuada do 10... É bom lembrar, então, aos cérebros encolhidos pela ideologia, que quem fala na ONU, quem representa o Brasil é, o Presidente. Ministros dos tribunais superiores só falam por suas cortes em eventos internacionais entre seus iguais.

Enfim, estamos precisando um estatuto do eleitor conservador, com garantia mínimas de direitos, antes que nos mandem para Cuba. Ou terminem de fazer uma Cuba aqui, só para nós. [não conseguirão; não conseguiram em 35, nem em 64 e perderão sempre que tentarem.]

Para nos livrarmos do jugo, precisamos jogar o jogo. E ele está acontecendo. Quanto maiores as dificuldades, maiores as responsabilidades que sobre nós recaem.

Que Deus abençoe o Brasil e os brasileiros. E nos livre de todo mal.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Eles não suportam a liberdade - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Os tucanopetistas morrem de saudades do dia em que só existia a velha imprensa, impondo suas fake news como se fossem a verdade absoluta, e sem ninguém para contestar

A compra do Twitter pelo bilionário libertário Elon Musk colocou toda a esquerda autoritária em polvorosa, e forçou sua saída do armário. Aqueles que se dizem os tolerantes e democratas não conseguem mais esconder o desespero que sentem com a simples liberdade de expressão. Acostumaram-se a um ambiente controlado, “higienizado”, em que pessoas que pensam diferente do mainstream “progressista” são banidas, censuradas.

Foto: Shutterstock

Os globalistas não querem saber de livre debate de ideias, pois suas narrativas falsas só prosperam num ambiente fechado, comandado por “algoritmos” opacos que retiram o engajamento dos conservadores e usam um claro viés esquerdista para criar os “trending topics” do dia. Foi só o conselho do Twitter aceitar a oferta de Musk que as coisas já começaram a mudar. Talvez porque os executivos da empresa estejam apagando os rastros do escancarado viés ideológico.

A minha conta, que tinha cerca de 850 mil seguidores, em poucas horas já tinha ganhado dezenas de milhares de novos seguidores e se aproxima de 1 milhão agora. Não foi um caso isolado, pelo que verifiquei. A quantidade de curtidas em cada postagem também subiu expressivamente. O que estava acontecendo antes? Será que uma multidão que estava fora da rede decidiu entrar no dia da mudança de controle acionário? Suspeito que tenha mais a ver com o método utilizado pelos tais “algoritmos”.

Quanto mais liberdade houver, menos oportunidade para impor ladainhas como se fossem a voz da ciência

Os tucanopetistas morrem de saudades do dia em que só existia a velha imprensa, impondo suas fake news como se fossem a verdade absoluta, e sem ninguém para contestar. A bolha estourou, as máscaras caíram. O povo tomou gosto pelo debate político, e quer o contraditório, busca informações alternativas, opiniões contundentes e independentes. Quem se “informa” pela grande mídia hoje está aprisionado numa câmara de eco onde só existem vozes semelhantes, todas defensoras da mesma cartilha ideológica.

Os “progressistas” — nome bonito para o velho comunismo — estão desesperados com a possibilidade de ao menos uma das principais redes sociais ter mais liberdade, um amplo espaço para debates sem freios do politicamente correto. O medo é justificado: quanto mais liberdade houver, menos oportunidade para impor ladainhas como se fossem a voz da ciência. O pânico que se alastrou pela esquerda com essa notícia expôs quanto essa turma necessita da censura para sobreviver. Sem tal instrumento, a verdade tende a prevalecer. E a esquerda nunca teve a verdade ao seu lado: ela vive de mentiras, enquanto acusa os outros daquilo que ela mesmo faz.

Que o Twitter possa se tornar, finalmente, uma praça pública da era moderna, sem os “vigias” arrogantes que se autointitularam os “checadores da verdade”.

Leia também “O profeta supremo”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

Aborto: “Você concorda que um problema não se resolve matando alguém?” - Cristina Graeml

VOZES - Gazeta do Povo

Entrevista: Jacyr Leal, médico obstetra

 
Aborto é palavra feia. Um disfarce de liberdade para esconder o assassinato cometido contra o mais inofensivo dos seres, aquele que ainda nem nasceu. Mesmo quando autorizado por lei, é ato associado a motivo torpe e cometido sem qualquer chance de defesa à vítima.

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No Direito Penal chama-se qualificadoras ou agravantes as circunstâncias que tornam um crime ainda mais reprovável. Cometer um atentado à vida de outra pessoa sem ser por legítima defesa, ainda mais quando a vítima não tem forças ou condições de reagir, são motivos mais que suficientes não só para condenação, mas também para aumento de pena.

Melhor seria falar em "defesa da vida" para divulgar a entrevista que fiz com o Dr. Jacyr Leal, médico obstetra, com especialização em medicina fetal e quase quatro décadas de experiência trazendo bebês ao mundo, depois de cuidadoso atendimento a gestantes ou, acolhimento, como ele prefere dizer.

Leia mais: Convicções Gazeta do Povo - Defesa da vida desde a concepção
Aborto ou defesa da vida?

O uso da palavra aborto no título e no texto é estratégico. A intenção aqui é acionar os algoritmos de busca, já que mulheres em desespero com a confirmação de uma gravidez não planejada costumam digitar aborto na internet, em busca de informações sobre formas clandestinas de impedir o desenvolvimento do próprio filho.

Vai que elas caem nesta entrevista e aceitam repensar a proposta que lhes foi imposta por uma sociedade cada vez mais egoísta e movida por ideologia! Vai que aceitam ouvir o que este médico tem a dizer.

Jacyr Leal, na condição de defensor da vida desde a concepção, posiciona-se abertamente contra a ideia de que embriões, fetos e até bebês possam ser esfacelados e arrancados do ventre de suas mães.
O médico não julga ou recrimina as pacientes apenas porque elas, em momento de desespero, não veem outra saída a não ser, livrar-se daquela vida "inoportuna" para resolver o que pensam ser um mero "problema".

Argumentos pró-vida
Depois de quase quatro décadas de experiência atendendo e acolhendo gestantes, Jacyr Leal desenvolveu uma forma bastante contundente de provocar reflexão sobre aborto. O intuito é sempre salvar a vida dos bebês, missão que tem levado a cabo com sucesso na quase totalidade dos casos.

Atualmente o médico grava também vídeos para divulgar suas ideias contra o aborto nas redes sociais e dá palestras para levar adiante a proposta de defesa da vida desde a concepção. O vídeo mais recente publicado em seu canal no YouTube começa com uma série de perguntas.

Lula pró-aborto tenta confundir o debate sobre saúde pública e menospreza a vida
Defesa da Vida: marcha nos EUA revela jovens engajados contra o aborto

"Você concorda que um problema não se resolve matando alguém?
Que uma sociedade não sobrevive com respostas simples?
Você sofre uma afronta e a única solução que enxerga é matar o outro? 

Destruir? Abortar?
Me perdoe o modo de tratar esse tema, mas é importante.
Sou obstetra, faço sempre uma criança nascer, nunca, morrer."

Jacyr Leal, médico obstetra, em vídeo disponível no YouTube

Vale a pena acompanhar a entrevista completa e se municiar de mais argumentos para, também você, poder atuar como defensor da vida. Você verá um profissional experiente emocionado até ao falar de vidas oriundas de estupro, situação na qual o aborto é permitido no Brasil. "As crianças costumam nascer com 'a cara da mãe'. E, com certeza, têm avós. Vai deixar o neto deles ser morto?", pergunta o médico segurando o choro, ao revelar o que costuma dizer para gestantes que sofreram violência sexual e engravidaram de forma traumática.

Até mesmo a argumentação do médico sobre dar chance de vida a fetos anencéfalos é digna de consideração. 

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O conto erótico do mendigo é o fundo do poço do jornalismo brasileiro? VOZES

Madeleine Lacsko

Identitarismo e Imbecilização

O resultado do jornalismo dominado pela lacração é veicular como se fosse notícia um mendigo contando detalhes íntimos de uma relação sexual. Mas a errada sou eu: falo mendigo em vez de morador de rua.

Chegamos a um novo patamar do jornalismo brasileiro. Em rede nacional, um mendigo narra os mais íntimos detalhes sexuais do que alega ter sido seu encontro com uma mulher casada. 

VAR de sexo no carro é o novo patamar do shownalismo. Haja credibilidade. 

Quais serão as consequências dessa história?

 

Começo supondo que não seja uma armação completa, um combinado geral para atrair atenção do público e gerar cliques. Não é difícil que o mendigo vire deputado nas próximas eleições. O brasileiro acha que ser famoso é ter sucesso, ele já ganhou esse ponto. Além disso, o Forrest Gump é preferência nacional. Contou uma história comprida e esquisita? Já vai ter uma multidão defendendo. Otário é nosso maior patrimônio.

E a mulher? A vida dela, do marido e da filha como conhecia acabou. Não tem nenhuma chance de recuperar a vida como era antes nem se ficar comprovado que toda a história era mentira ou que ela realmente tem, como aparenta a documentação legal, problemas psiquiátricos.

 

                                  Foto: Reprodução YouTube

A primeira alternativa para a mulher é mudar de país e cobrar os danos morais e materiais de quem destruiu a vida da família por lucro. Não é informação de utilidade pública, não é jornalismo. Como entretenimento de baixíssimo calão, a entrevista do mendigo é um produto excelente. Nesse mercado, no entanto, essas coisas são combinadas e a pessoa que tem perda de imagem recebe antecipadamente a compensação financeira.

Suponhamos que a mulher resolva abrir mão de todos os princípios morais ou isso tudo tenha sido uma grande armação. Ela também pode virar deputada. Pode engatar um feminismo pela liberação sexual da mulher casada misturado com um "quem dá aos pobres empresta a Deus". Se juntar a defesa da dignidade da população de rua e apelar ao privilégio e preconceito de quem a criticou, o parque de areia antialérgica não só elege como começa a namorar mendigo. Se vestir feito um, boa parte já faz.

Quais as consequências para o jornalismo?

Foi certo ou errado fazer a entrevista?

Errado não foi, só não era jornalismo. Lidar com esse conteúdo seguindo a lógica jornalística produziu uma canalhice imensa e, talvez, um enorme passivo jurídico. A indústria da baixaria tem salvaguardas para comercializar a honra e a dignidade alheias. É o que foi feito nesse caso, algo muito diferente de jornalismo.

Você vai ver uma tentativa bizarra de defesa dizendo que muita gente se divertiu com o conteúdo. Óbvio que sim. Não tem nada que venda mais do que baixaria sexual. Os vídeos bateram a casa do milhão rapidinho, como ocorre com a indústria pornográfica, por exemplo. Esse tipo de engajamento não vem de noticiário ou credibilidade jornalística, mas de fantasia sexual e bizarrice.

Existe público consumidor disso e existe essa indústria, com regras próprias. Ao posar de paladino da moral, o jornalismo se esquece de ser minimamente ético. Se você vai expor completamente a intimidade de uma pessoa a ponto de comprometer a dinâmica da família e da profissão dela, qual o motivo? No caso, dinheiro e engajamento. Essas moedas seriam aceitas pela pessoa como compensação? Ela é quem precisaria decidir, simples assim.

Eu não vou cair aqui no moralismo porque ele leva necessariamente à mais desavergonhada canalhice. "Por trás de todo paladino da moral vive um canalha", cravou o mestre Nelson Rodrigues. O conto erótico do mendigo é uma prova científica. Existe sim uma indústria da exploração da sexualidade e da intimidade, inclusive de formas bem bizarras. É o que foi feito aqui, só que da forma menos ética possível. E existe forma ética? Explico.

Você pode gostar ou não da indústria pornô, concordar ou não com a opressão e exploração das mulheres, ponderar ou não que vicia os homens jovens num tipo de sexo que não existe. Não é disso que eu estou falando aqui. Esses são julgamentos de valores e moral, eu tenho os meus sobre o tema. Mas falo de outro tema.

Digamos que alguém queira explorar comercialmente a sexualidade e a intimidade. Esta pessoa sabe que há um custo de honra e imagem a quem se expõe, é praticamente uma escolha de vida e círculo social na maioria das sociedades. Com base na viabilidade comercial e no que cada um empenha no processo, é feito um contrato que prevê compensação financeira. As duas partes, adultos que consentem, aceitam.

No caso concreto seria, por exemplo, propor à mulher exibir o filme do flagrante no carro com o mendigo e fazer a entrevista com ele em troca de uma compensação financeira acertada entre as partes. Digamos que ela pedisse um determinado valor e a empresa aceitasse. É correto? Pense antes de responder. Pode não ser coincidente com os seus valores morais, mas é correto e muito mais ético do que as reportagens feitas.

Qual seria a comparação então de algo não ético na indústria pornô? Tenho aqui o caso perfeito, que denunciei em um artigo de janeiro de 2020. Há homens ficando milionários nas plataformas pornográficas filmando secretamente abusos sexuais que cometem no transporte público. As vítimas, muitas delas menores de idade, descobrem que estão num vídeo pornô só depois que ele está no ar. Outros postam vídeos íntimos próprios e de terceiros em que a mulher não foi consultada sobre a publicação. No Brasil, os dois segmentos faturam milhões.

Sob o ponto de vista da ética, a situação é muito parecida. É possível alegar que os jornalistas não forjaram a situação entre a mulher e o mendigo. Verdade. Ocorre que forjaram entrevistas em que ele fala detalhadamente sobre a relação sexual que teria mantido com ela. Ninguém nem sabe se é verdade aquilo, mas ela ficou sabendo da exposição depois de feita, a não ser que seja tudo uma grande armação.

No caso de efetivamente ser uma grande armação, eu me rendo. Realmente escapa à minha capacidade humana de compreensão o que o jornalismo ganha com isso. Talvez seja a maior reviravolta da história da comunicação e a gente ainda fique sabendo que houve uma sacada de genialidade. Mas sinto que, infelizmente, o fundo do poço chegou e a primeira coisa é parar de cavar.

A derrocada moral das redações jornalísticas
O conto erótico que ganhou status de notícia é o resultado da ideologia que dominou o jornalismo, quase uma religião, o Woke ou Identitarismo. Você divide o mundo entre bons e maus de acordo com o grau de opressão. O valor humano vem do sofrimento.

Aqui temos, de um lado, um casal branco, evangélico e com situação financeira aparentemente estável. De outro lado, um mendigo negro. Quem representa o bem e quem representa o mal na história? Dentro da ideologia imbecilizante que tomou conta da imprensa brasileira, obviamente o mendigo está certo por ser oprimido. O casal está errado por ter o privilégio branco, apoiar o patriarcado e, pior de tudo, ser evangélico.

Agora que já dividimos a realidade entre oprimido e opressor, vem o moralismo de quinta categoria: toda proteção ao oprimido e vale tudo contra o opressor. Símbolos e estética importam mais do que ação. Eu, privilegiada, já seria apedrejada por chamar mendigo de mendigo. É ofensivo, ele é morador de rua. Quem fala morador de rua, no entanto, pode fazer um relato sexual detalhado sobre uma mulher e colocar na imprensa. Pior, ainda pode dizer que é jornalismo. Então tá.

O jornalismo está colhendo os frutos de fingir ser isento e, por isso, não ter princípios. Não existe isenção humana, existe honestidade. Você sabe quais são os princípios e valores de alguém, essa pessoa ou essa instituição deixam claro, então você sabe onde pisa. Se alguém te diz que é objetivo ou isento, pode até acreditar nisso mas, na realidade, é picareta.

A indústria da comunicação vive uma mudança gigantesca desde o surgimento da internet e, mais ainda, com a chegada das redes sociais. Aqui entra um alerta feito ao jornalismo por Daniel Boorstin, diretor da biblioteca do Congresso dos EUA, por meio do livro The Image lançado na década de 1960. "O pior inimigo do conhecimento não é a ignorância, é a ilusão do conhecimento". O jornalista brasileiro tem certeza de que entende a sociedade digital.

É uma certeza patética e que levará cada um que a acalenta a quebrar a cara. Eu sei porque quebrei. Só que tomei vergonha na cara e fui estudar para compreender esse novo universo em que vivemos. Aprender sobre redes sociais, internet, algoritmos e impulsionamento é só o início. Precisamos aprender é sobre comportamento humano, cognição e ética. Sem isso, é impossível sobreviver à mudança digital.

As redes sociais nos levam a viver em grupos. Redações são geralmente dominadas pelos canceladores, gente que acha bonito apoiar projetos de bullying virtual como Sleeping Giants por alegar que briga contra o ódio. Não vai demorar muito para todo mundo aprimorar o discursinho moralista e passar a agir como canalha. É o que aconteceu aqui.

Conhecer sobre comportamento humano é ter a consciência de quem somos e de quem gostaríamos de ser. O moralista se apresenta publicamente como se fosse quem gostaria de ser. É essa confusão que extrapola para a natureza do negócio jornalístico. Jornalismo não é uma jihad contra a opressão, é credibilidade. Por isso, o jornalista não é inerentemente bom e ético, precisa ter disciplina.

Não pense que eu agora caí na armadilha do moralismo barato também. Tenho consciência dos meus defeitos, por isso faço um reexame com disciplina. Ocorre que confundir a natureza do negócio torna o jornalismo insustentável.

Digamos que os cliques sejam necessários e seja feita uma opção por um bom polemista ou uma boa polêmica. De certa forma, é o caso. Isso é shownalismo, um tipo de negócio que atrai cliques. Ele é viável economicamente quando prevê uma série de salvaguardas. No caso dos polemistas, eles têm o limite da lei em contrato. Além disso, os editores dão a palavra final.

No caso das polêmicas, é preciso avaliar caso a caso. Se alguém sair lesado, quanto seria o passivo judicial e em quanto tempo sairia a cobrança? Seria possível negociar antes da publicação? Caso seja, compensa o lucro com a publicação?

Parece cínico e é. Só que a gente não gosta de ser pragmático, cínico, piorar o mundo para melhorar as finanças. Então, qual a opção? Não fazer? De maneira nenhuma. Faz igual só que arruma justificativa moral. Ia cair na opinião pública de qualquer jeito, ele é oprimido porque é negro, você é racista porque chamou de mendigo em vez de morador de rua.

Esse tipo de coisa nunca colou, mas calou as pessoas durante muito tempo. O medo de ser cancelado fez com que a lacração dominasse a comunicação e a publicidade. Ela se instalou, agora mostra a que veio. Nem os machistas mais antiquados e porcos da história da comunicação pensariam em expor uma mulher desse jeito. Hipocrisia é bicho que come o dono. Comeu.

Madeleine Lacsko, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

 

Até onde vai a liberdade na internet - Merval Pereira

Fake News - Liberdade de expressão

Neste ano de campanha eleitoral acirrada, o conceito de liberdade de expressão será testado com frequência. As discussões em andamento sobre Telegram, fake news e outros fenômenos da pós-verdade mostram que esse assunto dominará o ambiente social brasileiro. Fake news, aliás, não deve ser traduzido por notícia falsa,  na verdade é notícia fraudulenta, com potencial danoso muito maior. É a arquitetura da internet que deve ser regulada, com vista à transparência e à lisura, o que tenta fazer o projeto de lei  das “Fake News” que está parado na Câmara.

O pano de fundo para o debate tem de ser o consenso do mundo ocidental sobre o escopo dessa liberdade, ao mesmo tempo um direito individual e uma garantia coletiva da sociedade, porque, de seus desdobramentos — como as liberdades informativas e a liberdade de imprensa —, depende aquilo que o jurista americano Oliver Wendell Holmes chamou de “marketplace of ideas”, o mercado de circulação livre de informações e ideias, um dos pilares das democracias liberais. [depende de quem usa a liberdade; se usada pela esquerda, por membros do establishment e pelos inimigos do presidente = inimigos do Brasil e outras coisas do tipo, NÃO EXISTE limites. Cabe registrar que tais usuários poder se valer da interpretação criativa, permitindo a veiculação de narrativas resultantes da manipulação da verdade = maximização de pontos da notícia que possam ser apresentados de forma desfavorável  ao governo do presidente.  

Porém, quando usado por apoiadores do presidente Bolsonaro o limite é mínimo, praticamente zero. 

Além do mais, depende muito da interpretação que, na maior parte das vezes, é realizada por adeptos ou simpatizantes da seita: qualquer um, menos Bolsonaro. ]

Essa última função tem como limite o que o filósofo austríaco Karl Popper definiu como o “paradoxo da tolerância” (em “A Sociedade aberta e seus inimigos”). A tolerância ilimitada com a intolerância pode, no limite, levar à extinção da própria tolerância.  Como garantir que um governo eleito democraticamente não tome medidas que aniquilem a própria democracia e impeçam alguma minoria de se tornar maioria? No Brasil dos últimos anos, sabemos bem como é difícil conter essas ondas negacionistas das milícias digitais a serviço do governo.

Na regulação da liberdade de expressão, o Brasil está mais próximo do modelo europeu do que do americano. A visão americana é mais libertária, toleram-se as manifestações intolerantes até o momento em que representem ameaça concreta à vida ou à ordem pública.  Mas nem nos Estados Unidos a liberdade é absoluta. Há uma gradação entre o discurso de ódio (“hate speech”, ou a advocacia de ideias abjetas), a incitação (“fighting words”, o discurso de rebelião ou insuflação à violência) e o “perigo claro e iminente” (o uso das palavras como gatilho para a violência).

Apenas nesse último caso, quando há um ataque a pessoas ou alvos determinados, com risco iminente, ou quando houver uma rebelião que resulte em destruição da vida ou patrimônio, o discurso pode ser cerceado. Na Europa, em contraste, a compreensão da liberdade de expressão é bem mais restritiva. Na vasta maioria dos países europeus, “hate speech” e “fighting words” também são proibidos.

A exceção é o Reino Unido, onde “hate speech” é aceito, mas “fighting words” não são toleradas. Em muitos países existe, como no Brasil, legislação que criminaliza tipos específicos de discurso, como o racismo, o antissemitismo ou a homofobia, vedando essas manifestações, cuja simples existência é considerada um risco. Nesse ponto, a sociedade brasileira demonstrou maturidade ao reagir com veemência à manifestação do podcaster Monark em favor de nazistas se organizarem em partidos e manifestarem suas ideias. [continua válida a PERGUNTA: qual o motivo de símbolos  comunistas serem livres para circular?  incluindo símbolos da esquerda - tipo camisetas, boinas, daquele guerrilheiro Che Guevara, também conhecido como mijão ou fedorento - existir partidos comunistas e ser proibido até propor a criação de um partido nazista. Nazismo e comunismo são inaceitáveis e AMBOS, sob qualquer forma, deveriam ser proibidos. O que motiva tanta tolerância com os comunistas?]

Não temos — nem teremos — liberdade absoluta, mas se estabeleceu a precedência da liberdade de expressão sobre outros direitos e princípios constitucionais. As redes sociais trouxeram novos desafios para fazer valer direitos individuais ou coletivos. São um foro público de debate sobre o qual o estado deve ter algum tipo de ingerência.  O caso do Telegram é exemplar: não pode atuar no país se não se submeter às nossas leis. Emissoras e jornais estão sujeitos a todo o arcabouço regulatório, na internet não pode ser diferente. Os algoritmos são criados para favorecer conteúdos mais atraentes, portanto impõem crivo editorial. Nesse ponto, o Marco Civil da Internet adota uma postura pusilânime, segundo muitos especialistas, pois as plataformas só têm responsabilidade a partir do momento em que há decisão judicial mandando retirar o conteúdo ofensivo.

O sistema mais avançado é o da União Europeia, e o país na vanguarda é Alemanha. O princípio correto é conhecido como “notice and take down”: a partir do momento em que uma rede social recebe notificação de que veiculou conteúdo que gerou problema, deveria passar a ser corresponsável.

Merval Pereira, colunista - O Globo

Cármen Lúcia impõe a Aras supervisão em todos os casos contra Bolsonaro - VEJA

Blog José Casado

Para arquivar uma denúncia contra o presidente, procurador-geral vai precisar explicar as razões aos juízes do Supremo  

A insistência de Jair Bolsonaro em testar limites das leis e do regime democrático está levando à adoção de parâmetros novos para ações e julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ontem, isso ficou nítido em despacho divulgado pelo Supremo e, também, numa proposta apresentada ao plenário do tribunal eleitoral. A juíza Cármen Lúcia definiu os termos de enquadramento e submissão do procurador-geral da República à “supervisão efetiva” do Supremo em todos os casos contra o presidente e demais servidores públicos com foro privilegiado naquele tribunal.

Ela é relatora de uma das investigações contra Bolsonaro, acusado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de sabotar o regime democrático nos comícios no Dia da Independência, com ameaças públicas contra o STF, o TSE e os juízes Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.  Ao aceitar o pedido de inquérito do senador, Cármen Lúcia impôs como regra  básica a supervisão de todos os atos processuais do procurador-geral Augusto Aras pelo juiz-relator das causas no Supremo. Isso vale da fase de investigação à conclusão da procuradoria sobre cada caso.

Como exemplo, no cenário de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente, significa que o procurador-geral não pode tomar decisões como a de realizar investigações ou de arquivar denúncias contra Bolsonaro sem supervisão do juiz encarregado. [supervisionar não significa, necessariamente, ter poder de veto sobre as decisões supervisionadas; ao que consta da Constituição Federal a PGR tem autonomia para decidir sobre o que denuncia ou arquiva.

Exceto se prevalecer o entendimento de que eventual divergência entre o supervisor e o procurador-geral da República, vá para decisão do STF. Será isto?

Não nos surpreende o entendimento limitador da ilustre ministra; todos lembram que quando presidia o STF, ela simplesmente cassou do então  presidente da República, o direito constitucional de nomear ministros de Estado - decisão equivocada  que foi, tardiamente, revista pelo plenário do STF.]

Se em algum momento, na procuradoria-geral, houve o entendimento de que era possível arquivar um caso contra um presidente, sem necessidade de explicar as razões dessa decisão ao Supremo, isso mudou com o despacho da juíza.  Ela justificou: “Não seria imaginável supor possível, no Estado democrático de direito, um agente acima e fora de qualquer supervisão ou controle, podendo se conduzir sem sequer ser de conhecimento de órgãos de jurisdição o que se passa ou se passou em termos de investigação penal de uma pessoa.” Acrescentou: “Sem a supervisão [do STF], ele [o procurador-geral] seria o único absolutamente imune a qualquer controle de direito em sua atuação, encaminhando – sem que o Judiciário possa mais que acatar – por exemplo pedido de arquivamento, sem ter de explicitar as razões de sua conclusão, os instrumentos investigativos de que se tenha valido ou qualquer outro esclarecimento necessário.”

E concluiu: “Qualquer atuação do Ministério Público que exclua, ainda que a título de celeridade procedimental ou cuidado constituído, da supervisão deste Supremo Tribunal Federal apuração paralela a partir ou a propósito deste expediente (mesmo que à guisa de preliminar) não tem respaldo legal e não poderá ser admitida.”  A determinação de Cármen Lúcia é do dia 9 de setembro, 48 horas depois dos comícios de Bolsonaro em São Paulo e em Brasília, quando ele ameaçou desobedecer ordens do STF emitidas pelo juiz Alexandre de Moraes. No entanto, só foi divulgada ontem pela manhã. [guardada para ser usada contra eventual conduta da PGR que entendam favorecer o presidente Bolsonaro?] 

À noite, no Tribunal Superior Eleitoral, o juiz Luis Felipe Salomão, relator do processo de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, apresentou uma proposta para punir a difusão em massa de notícias falsas durante eleições.  Se adotada na temporada eleitoral do ano que vem, candidatos não poderão replicar a tática de campanha usada por Bolsonaro em 2018, via redes sociais. Seria caracterizado como abuso, passível de condenação à perda do mandato e com inelegibilidade durante oito anos.

O julgamento da chapa Bolsonaro-Mourão prossegue no TSE. A tendência é de que ambos escapem à condenação — há excesso de provas, mas, em tese, nenhuma seria suficientemente grave para levar à cassação dos mandatos do presidente e do vice.  Esse caso, porém, tende a ser didático, como foi o de Dilma-Temer na eleição presidencial de 2014. Na época, o processo conduzido pelo juiz-relator Herman Benjamin ajudou a iluminar o submundo das finanças e os múltiplos padrões de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais. Desde então, o jogo eleitoral é bancado exclusivamente com dinheiro público.

Como ficou claro ontem, o processo Bolsonaro-Mourão deve servir como veículo para adoção de parâmetros novos na Justiça Eleitoral sobre os abusos com algoritmos. A manipulação de dados para influenciar votos em massa surgiu na eleição de 2014, de maneira tímida. Em 2018 ganhou escala industrial.

José Casado, colunista - Blog em VEJA

Shownalismo - Pobreza menstrual, a era dos factoides e o PT xingando Tabata Amaral - VOZES

Gazeta do Povo - Madeleine Lacsko

É inadmissível uma menina não ter um absorvente em pleno século XXI. Infelizmente, o projeto parcialmente vetado não resolvia isso.

Depois de ver o circo que virou um tema tão delicado e importante como a pobreza menstrual, eu havia decidido não escrever sobre. Já estava tentada a enfrentar a questão depois de ler a excelente entrevista da Maria Clara Vieira com o Peter Boghossian. Daí, uma publicação da Helen Pluckrose que me levou a escrever hoje:
Vejo muitas pessoas se desesperando com nossa situação atual e cometendo o erro de pensar que temos apenas duas opções:
1) Siga as abordagens dos justiceiros sociais para questões de raça, sexualidade, gênero, etc.
2) Oponha-se aos justiceiros sociais maneiras que nos impeçam de abordar essas questões.
Não se desesperem. Há razões para ser otimista.

 

Pobreza menstrual, a era dos factoides e o PT xingando Tabata Amaral -  Foto: Bigstock

Juntei todo meu otimismo e farei uma abordagem de jornalismo opinativo sobre o tema. É a modalidade em que temos direito à nossa própria opinião mas não aos nossos próprios fatos. A modalidade em que os fatos são modificados para coincidir com a opinião chama-se SHOWNALISMO, está em alta no mundo todo e agrada muito o público e os algoritmos de rede social. É assim que temos debatido a pobreza menstrual.

Eu sinceramente não tenho a menor ideia se são ou não verdadeiros os números de mulheres que deixam de trabalhar ou estudar durante o período menstrual porque não têm absorvente. Não imaginava que isso existisse, não fazia parte do meu universo. Fucei aqui e acolá. Acabei descobrindo no meu círculo de relacionamentos uma meia dúzia de casos reais. Jamais reclamaram por vergonha, é muito delicado. Eu fiquei de coração partido.

Um único caso de menina que fique sem ir à escola porque não tem absorvente já é inadmissível.  

Como isso pode acontecer num país presenteado por Deus com abundância? 

Não pode existir isso na nossa sociedade. E hoje podemos falar disso abertamente nos grandes centros. Conheço gente no interior que não fala publicamente de menstruação. Lembro da vergonha que eu tinha décadas atrás, jamais falaria disso na frente de um homem. Superada essa barreira, podemos resolver um problema cruel, que deixa marcas psicológicas horríveis.

A questão é COMO evitar que continuemos a ser uma sociedade que convive com a crueldade da perda de oportunidades educacionais e profissionais por falta de absorvente? É uma situação grotesca, que precisa de solução. O projeto aprovado pelo Congresso e parcialmente vetado pelo Executivo resolveria? Não. Ele não faria o absorvente chegar a todas as meninas que precisam porque gestão de Saúde e Educação é compartilhada entre as 3 esferas de governo. Serve para abrir discussão.

Lembra daquela história do Governo Federal tentando reverter medidas sobre COVID tomadas por prefeitos e governadores que foi parar no STF? Falo dessa decisão específica porque virou uma lenda urbana na máquina de moer fatos das redes sociais. Uma coisa foi fato: Governo Federal não pode tomar medida de Saúde que contrarie decisão de Estados e Municípios porque a gestão é compartilhada. É assim na Educação também. Nem pode mandar distribuir absorvente como previa o projeto via Governo Federal.

Seja no sistema de Saúde ou de Educação, a decisão é nos 3 âmbitos. Governo Federal define para o Federal, governos Estaduais para os Estados e governos municipais para os municípios. [lembrando que pela suprema decisão sobre Covid-19, o Governo Federal não pode tomar decisão que contrarie decisão de Estados e Municípios - como aplicar no Brasil, formado por estados e municípios, uma decisão que contrarie decisão dos prefeitos e governadores? ] Aqui em São Paulo, já há lei municipal regendo distribuição de absorventes por órgãos municipais e programa estadual de distribuição de absorventes por órgãos estaduais. Ah, mas não foi isso que o Bolsonaro alegou para vetar. Também foi, só ler o Diário Oficial.

Vivemos a Economia da Atenção. É interessante no ano pré-eleitoral atacar Bolsonaro por negar até absorvente a adolescente pobre. Também é interessante para o governo alegar que vetou mesmo e foi por responsabilidade fiscal. Mentir está sendo muito frutífero para os dois lados e a imprensa embarcou com vontade. O fato é que nem o projeto foi vetado - o programa foi criado ontem - e nem a derrubada do veto parcial garantirá absorvente para mulher que não tem como comprar. Danem-se os fatos, importa capturar a sua atenção. Vai deixar?

Direito seu deixar que o debate público seja dominado por mentiras que engajam muito, mas vou insistir no otimismo. Além de colocar o link, faço questão de transcrever o projeto e mostrar a você que já é lei e foi criado um "Programa de Promoção e Proteção da Saúde Menstrual":

"LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  (VETADO).
Art. 2º É instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os seguintes objetivos:
I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;
II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública.
§ 1º O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
§ 2º Os gestores da área de educação ficam autorizados a realizar os gastos necessários para o atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º(VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial."

O veto parcial

Você pode ver que há quatro artigos inteiros vetados. Não podia deixar nem uma partezinha? Não. Quando o Executivo analisa projeto aprovado pelo Legislativo, ou sanciona ou veta o artigo ou o inciso completos. Ou entra do jeito que foi escrito pelos parlamentares ou é inteiramente anulado. E há vários artigos com vícios técnicos incontornáveis.

Sei que muita gente vai chiar pelo que eu estou falando porque vale tudo para bater em Bolsonaro. Da mesma forma, muita gente chiava quando eu dizia que o trabalho insuficiente do Ministério Público ia acabar soltando todo mundo na Lava Jato e no Mensalão.  

Se o que é dito em entrevista não estiver no papel, não vale, tem de trabalhar e fazer o documento direito. "Ah, mas se fosse projeto de governista, ele teria aprovado". 

Sem dúvida e político de oposição sabe disso. Excelência técnica é o pedágio cobrado no Brasil para quem não é do governo da vez.

Vamos aos artigos vetados, um por um. Sei que tem gente séria dizendo que a justificativa do governo é balela. Fazem por comparação. É verdade que projetos com muito mais problemas e com custo provavelmente mais alto foram sancionados mesmo sem ter a menor condição técnica. Como exemplo, temos os bônus de hoje e o sarapatel de coruja do orçamento secreto. Só que isso não tira os problemas técnicos do projeto da pobreza menstrual.

Vetado: "Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual."

Como uma lei assegura algo? Ela não assegura, ela institui e espera que seja suficiente para assegurar ou estabelece penalidade para o descumprimento. De que "outros cuidados básicos" estamos falando? Quanto custa isso? Quem paga o quê e qual a previsão orçamentária? 

E se houver município que não precisa da gratuidade, vai ter de ofertar o gratuito porque a lei assegura?

Vetado: "Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
§ 1º Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento."
Este artigo é do tipo que me irrita porque esfrega na cara que ninguém pensou em como implementar o projeto, só em como dar entrevista. Quando você fala da rede pública de ensino ou do SUS, não pode dividir usuários. Ou é universal ou não faz. Só pode dividir por razões científicas e técnicas.

A qualidade da divisão de público quero acreditar que seja apenas pueril ou desleixada, não mal intencionada. Explico com perguntas:

- Se a estudante de baixa renda ganhar uma bolsa de estudos de uma escola particular, ela não pode receber absorvente? 

- A moça de baixa renda que não estuda ou a mãe de baixa renda da tal estudante também não recebem? 

- Ou só recebem se estiverem presas ou forem morar na rua?

- De onde tiraram a definição "vulnerabilidade social extrema"? O que define, segundo esse critério, quem pode ou não receber absorvente? A mulher rica que apanhou do marido e fugiu de casa sem levar nem a bolsa pode receber?

- Se a mulher estiver em prisão domiciliar não recebe? Só se estiver internada ou presa? A mulher no regime aberto recebe? Presa enviada para casa para cuidar de filhos pequenos recebe?

- Se os critérios de quantidade não têm parâmetro e forem decididos depois, um prefeito que der um absorvente para cada mulher nessa situação está dentro da lei.

Vetado: Art3 - § 2º Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias de que trata o inciso III do caput deste artigo serão disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional.

Ah, mas então o projeto disse de onde vem o dinheiro, né? Disse, só que não combinou com os russos. O dinheiro do Funap não pode ser usado para isso. Poderia ser usado? Sim, era só modificar a Lei Complementar 79 antes de fazer a outra. Isso foi feito? Não, ninguém nem tentou. 

Quanto o Funap teria disponível para isso? Ninguém sabe porque o custo não foi estimado. Aliás, não se estimou nem a quantidade necessária para as presidiárias, o que seria muito mais fácil de medir porque os governos têm os dados.

Vetado: Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Esse artigo foi assassinado pelo anterior. Se o atendimento não é universal, não pode pagar pelo SUS. E o próprio projeto estipulou que não é universal. Fora isso, o SUS só pode comprar o que tem lei autorizando, existe uma lista indicando para qual finalidade pode comprar. Fizeram lei para atualizar a lista? Não. Quanto isso custaria e quanto seria o limite de pagamento via Ministério da Saúde? Não pode fazer pelo Ministério da Educação? E pelo da Ação Social? Da Mulher e dos Direitos Humanos também não pode? E se tiver parceria público-privada? Suponha que em uma cidade pequena alguém doe absorventes a todo mundo que precisar. 

Vai ter de comprar pelo SUS mesmo assim?                                          Os governadores e prefeitos perderam a autonomia sobre os orçamentos estaduais e municipais? 

Se eles decidirem pagar com verba que não seja a da atenção primária à saúde porque sempre falta, então estariam fora da lei?

Vetado: "O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saude Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório."
A Lei Geral de Licitações foi mudada? Agora pode decidir, via projeto de lei, critérios de desempate para um certame específico, à revelia de Estados e Municípios que têm autonomia na área?
O Estado de São Paulo tem, desde 2020, uma lei específica para licitações sustentáveis e colocar sustentabilidade, sem especificar critérios, como quesito para desempate não foi previsto porque não é sustentável. Não têm mais autonomia a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado?
Por que só os "feitos com materiais sustentáveis" se já é pacífico na legislação que a sustentabilidade contempla toda a cadeia e a atuação ambiental, social e de governança de todos os fornecedores? Estamos de volta ao século passado e não avisaram?

Vetado: Art. 7º O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
'Art. 4º ...................................................................................................................
Parágrafo único. As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.'
Você sabe o que é SISAN? Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Absorvente é para comer? Não. Então ou não pode entrar aí ou tem de modificar direito a lei, instituindo mais uma finalidade para o SISAN. Foi feito? Não.

Agora tem uma ampla campanha de derrubada do veto, com muita gente informada embarcando. 

Se cair o veto, vai ter absorvente para as mulheres pobres? Não. É mais um projeto que vai parar no STF e virar frisson na mídia, reunindo gente indignada para alimentar algoritmo de político e influencer. O SUS não tem como pagar da forma estabelecida, o próprio projeto exclui mulheres que estão em situação de pobreza menstrual e a lei não pode determinar como isso seria implementado em Estados e Municípios.

O fator Tábata Amaral x soberba é bicho que come o dono
O Congresso Nacional só tem um parlamentar. Chama-se Tábata Amaral. Claro que a adolescência de meia-idade da esquerda passou o dia bradando nas redes sociais que a deputada tentou apropriar-se de um projeto de Marilia Arraes, do PT. A petista vem a ser prima e arquiinimiga do namorado de Tábata Amaral, filho de Eduardo Campos. Os dois se digladiaram como adversários na eleição para a prefeitura de Recife, que ele levou.

Só citei a quizila familiar porque o Brasil nunca é um país, sempre oscilamos entre novela e meme. Claro que sempre as mesmas famílias estão envolvidas. Marilia Arraes apresentou seu projeto em 2019, uma espécie de piora técnica no projeto do vereador carioca Leonel Brizola, transformado em lei no Rio de Janeiro em 2019. No ano seguinte, Tabata Amaral apresentou um projeto corrigindo os vícios técnicos. Claro que não seria aprovado. Todo mundo que acompanha novela sabe direitinho esses trâmites.

Comecemos por Leonel Brizola. Calma que não é o original, é descendente. Não seria estranho a essa altura do campeonato aparecer um espírito na história, mas devo ser fiel aos fatos. O projeto dele respeita o princípio de universalização do sistema público de saúde e dá margem para que o custeio seja decidido pelo executivo sem criar o custo imediatamente. Propõe regulamentação em 120 dias e a fonte de recursos poderá ser prevista para o próximo orçamento municipal, em qualquer secretaria, projeto ou fundo. Sabe quem sancionou? O Crivella.

LEI Nº 6603, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2019.

Era só fazer pequenos retoques estendendo para outras mulheres e retirando o Artigo 2o. Mas não, tem que florear. Onde já se viu ir atrás de projeto de vereador. Federal tem de ser mais robusto, certo? Não. Também não é o primeiro projeto sobre distribuição de absorventes a aparecer na Câmara Federal. Já havia mais de uma dezena. Nos Estados e Municípios há centenas de leis semelhantes. Várias soluções são pensadas, como distribuir em postos de saúde, fazer parcerias para doação, distribuir nas empresas com um número determinado de empregados. Talvez cada localidade tenha sua forma de solucionar.

Já há distribuição gratuita de absorventes em muitos pontos do Brasil, algumas por iniciativa do governo, outras de entidades da sociedade civil, ONGs, parcerias público-privadas, doações, descontos em impostos, forma de acerto fiscal. Nos Estados de São Paulo e Minas, por exemplo, foi feito por lei estadual e várias leis municipais. Em Florianópolis, há parcerias com entidades que ensinam confeccionar absorventes sustentáveis e acolhem meninas com dúvidas sobre o período menstrual. Todas são iniciativas mais eficazes que o projeto federal.

Suponhamos que a Câmara tirasse os vícios técnicos do projeto e fizesse um sem os problemas que esse teria, daria certo? Não. Cada Estado e cada Município têm autonomia para operacionalizar diretrizes federais sobre este tema. Um projeto federal garantiria que tivéssemos o tema no radar dos orçamentos estaduais e municipais, mas não seria capaz de assegurar que todas as mulheres em situação de necessidade conseguissem absorventes. A efetivação das políticas depende de leis estaduais e municipais.

Apenso, logo existo
Quem já trabalhou em casas legislativas conhece a máxima. Quando alguém já apresentou um projeto sobre um tema que é bandeira de um parlamentar, ele apresenta outro. Pode ser um complemento ou uma correção. Projetos sobre o mesmo tema são "apensados", ou seja, passam a tramitar em conjunto por decisão da Mesa Diretora. É possível que um seja escolhido, que sejam fundidos ou que um deles torne-se a base de uma emenda substitutiva, um novo projeto agregando ideias.

Por que alguém faz um projeto de tema sobre o qual já existe projeto? Ou para corrigir vícios do anterior ou para fazer marketing. O deputado federal Baleia Rossi apresentou um projeto para que o trabalho em casa conte como tempo de serviço na Previdência, a exemplo da legislação argentina. Deputados do PSOL apresentaram a mesma proposta, que tornou-se apenso, mas propiciou ampla divulgação, likes, engajamento e hashtags em redes sociais. A imprensa tende a divulgar esses movimentos. Apenso, logo existo.

Também há casos nobres e um eu acompanhei de perto. A senadora Leila do Vôlei apresentou um projeto de criminalização do stalking, a exemplo das legislações que países civilizados têm desde a década de 1990. A aplicação das penas, no entanto, tinha falhas técnicas. O deputado Fabio Trad, professor de Direito, apresentou um projeto que foi apenso àquele, submetido antes a associações de juízes, promotores e defensores. A lei do stalking é a da senadora, mas o conteúdo é aquele produzido pelo deputado. Modificou-se o texto final e os louros foram cedidos. Nem todos topam isso.

Voltemos aos absorventes. Ano passado, a deputada Tabata Amaral apresentou um projeto sucinto eliminando todos os vícios técnicos do projeto da deputada Marilia Arraes. Não vou repetir os quesitos todos porque, apesar de saber que sou chata com essas coisas, você não é obrigado. Transcrevo:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Da Sra. TABATA AMARAL)
Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos.
Art. 2º. Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos de acordo com as normas regulamentadoras.
Parágrafo único. Será estimulada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

O projeto de Tabata Amaral não tem nenhum dos vícios técnicos que justificaram o veto pelo Governo Federal. Mas também não tinha a menor chance de tornar-se o projeto principal. Se você, como eu, é fã de "A Usurpadora", "Avenida Brasil", "Rainha da Sucata" e "Star Wars" sabe todas as razões. O projeto de Marilia Arraes passou a ser a referência e todos os demais viraram apensos. A deputada colocou uns 30 nomes de colegas como coautores.

O projeto não foi mantido na íntegra, foi modificado por uma "emenda substitutiva". Isso quer dizer que formou-se uma comissão de análise e foi escolhida uma relatora para apresentar a redação final, com base nas observações de todos os envolvidos e de mais de uma dezena de projetos semelhantes. Tem o barato que sai caro e o caro que sai mais caro ainda. É o caso. O novo projeto manteve quase todos os vícios técnicos que ensejariam um veto.

"Tem dinheiro para o Fundão Eleitoral mas não tem para absorvente". "Tem dinheiro para bônus de servidor público mas não tem para absorvente". 

"Tem dinheiro para propaganda do governo mas não tem para absorvente". Tudo isso é verdade sim. Nada disso, no entanto, faz com que o projeto troncho torne-se viável. Ser governista talvez bastasse, estamos no Brasil. Mas todos os envolvidos suponho que já sabiam ser oposição ao governo, o que significa um escrutínio técnico minucioso de todas suas ideias.

Política e Economia da Atenção
Tudo isso que eu pesquisei, analisei e escrevi foi pela inspiração da Helen Pluckrose e por amor à causa. Sei que fatos e ações custam caro e têm pouquíssimo retorno na era da Economia da Atenção. Eu ganharia muito mais se topasse mentir. Sairia bradando que Bolsonaro é tão insensível que nega absorvente para mulheres pobres. Ou sairia bradando que a esquerda tem obsessão por esculhambar a responsabilidade fiscal. Imagino quantos cliques e likes. Mas sou um dos poucos imbecis que lê documento e preocupa-se com fatos. Talvez seja masoquismo.

A imprensa está rendida à dinâmica das redes sociais. Importa o engajamento. Este artigo aqui tem baixíssimo potencial. Peço antecipadamente desculpas e já agradeço o privilégio aos meus editores na Gazeta do Povo. Imaginem quanto custa um Lucio Vaz, fiscal dos políticos. Leia o blog dele. Quanto tempo ele leva em cada apuração de gastos públicos? Isso sem contar o tempo investido em técnica e networking para irritar poderosos todos os dias e continuar fazendo a mesma coisa. Nem sei mais se informação é business ou luxo.

O Lucio Vaz só divulga informação depois de obter fontes oficiais, documentos, fazer contas precisas, checar o orçamento. Demorou décadas para ter a habilidade de olhar tudo isso e traduzir para a gente. É caro demais. Daria muito mais retorno pegar um adolescente de meia idade qualquer para ficar gritando sobre lagosta do STF e pedindo para você demonstrar sua indignação. Era só pegar o levantamento que o Lucio Vaz demorou sabe Deus quanto tempo para fazer e criar um factoide. Teria muito mais retorno na Economia da Atenção.

Diante da inspiração vinda da Helen Pluckrose, sabia ter dois caminhos de sucesso na Economia da Atenção. Poderia fazer um artigo demolindo Bolsonaro pela crueldade de negar absorventes a mulheres pobres e derir a uma das hashtags do #BolsonaroEuPrecisoMenstruar. Também poderia fazer um artigo detonando a esquerda por insistir em demolir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hashtag #CadaUmaQuePagueSeuAbsorvente. Explosão de cliques. Mas sou masoquista.

Jornalistas e políticos foram adestrados pelas redes sociais. Muitos renderam-se à valorização pessoal por cliques e likes. Isso só é possível oferecendo soluções fáceis e necessariamente erradas para problemas complexos. Não vou fingir que não é tentador, é muito. Sei que a condição humana e a realidade são completamente desinteressantes diante das fantasias que podemos alimentar. Fariam muito mais sucesso.

Não é por julgar-me esperta ou fazer avaliações racionais que decidi esmiuçar este assunto, é por profissão de fé mesmo. Dizem que fé move montanhas e vai que, né? Eu morro por dentro quando imagino a menina que eu fui, envergonhada de falar sobre menstruação, tendo de dizer que precisa de absorvente. Nós, como sociedade, não podemos aceitar algo tão cruel e tão injusto. Quanto nos custa isso? Sabe Deus que chagas emocionais e psicológicas são empilhadas sobre a perda objetiva de oportunidades e dinheiro. Ocorre que essas meninas e mulheres precisam de solução, não de boas intenções.

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - VOZES