Julgamento - STF precisa decidir se mantém santuário para bandidos ou aplica a lei

Há um tempo, o ministro Edson Fachin atendeu ao pedido do PSB e concedeu uma liminar proibindo a polícia de entrar nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Agora, o Supremo Tribunal Federal está votando se mantém essa liminar ou não. Os três primeiros votos foram a favor: Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Policia do Rio de Janeiro está impedida de entrar em comunidades dominadas por bandidos por liminar do STF enquanto durar a pandemia.| Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O primeiro voto contra aconteceu na terça-feira (28) e foi do ministro Alexandre de Moraes, que foi ministro da Justiça. Para ele, se a liminar continuar em vigor, a segurança da população das comunidades será retirada. E completou afirmando que isso não é atribuição do STF.

Com essa liminar, a Corte estabelece que o fator de segurança é quem comete crimes e não a polícia, ou seja, que se a polícia entrar é um fator de insegurança, um absurdo. E que essas favelas são territórios soberanos de bandidos, fora da lei nacional. Em tempos de guerra do Vietnã, a gente costumava chamar isso de santuário.

Crime não compensa

Está sendo leiloado o lote de 15 diamantes e cinco barras de ouro 24 quilates do Ali Babá carioca, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O dinheiro arrecadado vai para o Ministério da Justiça e o Fundo Antidrogas.

Essa era a riqueza que o ex-governador podia guardar em casa. Cabral foi condenado, pela Lava Jato, a 281 anos de prisão por corrupção. Há muitos casos em que o crime não compensa.

Hidroxicloroquina

A médica nigeriana Stella Immanuel, que mora e trabalha em Houston (EUA), fez um desabafo recentemente sobre o uso da hidroxicloroquina. Muitos de vocês já devem ter visto o vídeo. Stella disse que já salvou 350 pacientes que tinham coronavírus, inclusive pessoas com diabetes, pressão alta, asma e idosos. Afirmou que é um absurdo pessoas morrerem de Covid-19.

Para ela, o tratamento com hidroxicloroquina, zinco e azitromicina deve ser usado. Stella afirma que os médicos que falam que ainda não há provas consistentes de que o uso desses medicamentos é eficaz não trataram ninguém com o vírus.

A médica diz que essa é a prova. Lá na Suíça também há uma prova: quando o tratamento com a hidroxicloroquina foi suspenso, a quantidade de mortes por milhão aumentou e quando o uso foi retomado, as mortes caíram novamente.

Regime de terror

Novamente um decreto municipal passou por cima dos direitos constitucionais. Dessa vez aconteceu em Balneário Camboriú (SC). Decretos municipais estão permitindo que a polícia entre na casa de pessoas sem mandado judicial.

Isso é um regime de terror. Digo isso porque nesta terça-feira (28) completou 236 anos que Maximilien de Robespierre, o líder do regime do terror, foi guilhotinado em Paris durante a Revolução Francesa.

Sem foro privilegiado

A Câmara está reclamando ao STF que a polícia não pode fazer busca e  apreensão nos gabinetes dos deputados. Só que algumas operações não são referentes ao período de mandato do parlamentar.

Quando uma investigação se refere a um fato anterior ao mandato, um juiz de primeira instância pode determinar a busca e apreensão porque o caso não tem mais foro privilegiado. O próprio Supremo decidiu isso.

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Viver é muito perigoso - Nas entrelinhas

“Com 82,7 mil mortes no Brasil, as cidades reabrem o comércio, as pessoas circulam em transportes lotados e calçadas apinhadas — o risco de contaminação aumentou”

A frase antológica que intitula a coluna, do jagunço Riobaldo, em Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa, nunca foi tão universal. No romance, repete-se muitas vezes, como as referências aos redemoinhos e ao diabo. “Hoje, sei. E sei que em cada virada de campo, e debaixo de sombra de cada árvore, está dia e noite um diabo, que não dá movimento, tomando conta. Um que é o romãozinho, é um diabo menino, que corre adiante da gente, alumiando com lanterninha, em o meio certo do sono. Dormi, nos ventos. Quando acordei, não cri: tudo que é bonito é absurdo — Deus estável.”

A situação que os brasileiros estão passando em meio à pandemia do coronavírus é como ter um pesadelo acordado. Estamos numa travessia marcada pela incerteza, na qual um vírus terrível vive à espreita. Sair às ruas é um risco, ao qual cada vez mais pessoas estão submetidas, seja pelo número de infectados assintomáticos que circulam, seja pela necessidade de voltar ao trabalho para sobreviver. Ontem, batemos recorde de casos da covid-19 registrados em 24 horas. Segundo o Ministério da Saúde, foram nada menos que 67,8 mil diagnósticos positivos, somando 2,227 milhões de casos confirmados. O recorde anterior, em 19 de junho, era de 54 mil casos. As mortes por covid-19 registradas nas últimas 24 horas foram 1.284. Subiu para 82.771 o número de óbitos pela doença no país. [Irônico de tudo é que o número de recuperados raramente é citado e quando citam não é dado destaque.
Ontem mesmo,  a censura interna de determinada emissora de TV se descuidou e citaram o número de recuperados no DF, nas últimas 24h - por sinal, número superior em pouco mais de 100 ao de casos confirmados no mesmo período.]

A pandemia continua assombrosa em São Paulo, onde avançou pelo interior, e pressiona os estados do Sul e do Centro-Oeste. No Norte e Nordeste do país, parece que o pior já passou. Impossível dissociar a sofisticada filosofia do jagunço Riobaldo do diplomata Guimarães Rosa, o escritor: “No real da vida, as coisas acabam com menos formato, nem acabam. Melhor assim. Pelejar por exato, dá erro contra a gente. Não se queira. Viver é muito perigoso…”. Riobaldo flertava com correntezas e redemoinhos: “Viver — não é? — é muito perigoso. Porque ainda não se sabe. Porque aprender a viver é que é o viver mesmo”.

Sem controle
O Brasil está relaxando as quarentenas, a política de isolamento social. Mesmo com 82,7 mil mortes, as cidades estão reabrindo o comércio, as pessoas voltam a circular, nos transportes lotados e calçadas apinhadas, o risco não diminuiu, aumentou. Doze estados ainda registram expansão da doença: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Paraíba. Ao mesmo tempo, a omissão do governo federal começa a produzir indicadores objetivos que responsabilizam o presidente Jair Bolsonaro e o ministro interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello, pelo fato de a pandemia permanecer sem controle. Tudo tem seu preço.

A deliberada “descoordenação” do Ministério da Saúde no combate à pandemia se traduz na execução orçamentária da pasta, questionada, ontem, no Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Benjamin Zymler afirmou que é muito “baixa” a execução dos recursos destinados ao combate à pandemia. Segundo seu relatório, o Ministério da Saúde gastou 29% do dinheiro que recebeu. Dos R$ 39 bilhões disponíveis, R$ 11,5 bilhões foram efetivamente pagos. Interino na pasta, o general Eduardo Pazuello está arrumando sarna para se coçar, pois pode ser responsabilizado judicialmente pelo fracasso no combate à pandemia, bem como seus principais assessores, por não empregarem os meios disponíveis para contê-la. [Perguntamos:
- por decisão do STF, as iniciativas das ações de combate à pandemia ficaram por conta dos governadores e prefeitos, condição que os torna responsáveis pelos erros e acertos, sendo aqueles abundantes. Serão denunciados? 
- quais meios disponíveis para combater à pandemia não foram utilizados?
- Será que os integrantes da TAL  Articulação dos Povos Indígenas apresentaram provas das humilhações e ameaças que dizem ter sofrido? 
- ou uma queixa, desde que contra o Governo, tem FÉ PÚBLICA?]

O primeiro sinal de que esse risco é real foi dado, ontem, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o monitoramento das reuniões entre o governo e lideranças indígenas. A conselheira Maria Thereza Uille Gomes passará a acompanhar a “sala de situação”, que monitora a epidemia nas aldeias. A decisão foi tomada porque integrantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se queixaram ao STF de que foram ameaçados e humilhados por integrantes do governo numa reunião. Há 10,2 mil índios contaminados nas aldeias, que registram 408 mortes. O cacique Aritana, do Alto Xingu, contraiu coronavírus e está em estado grave, hospitalizado em Goiânia. A morte dos idosos nas aldeias indígenas representa perda da identidade étnica desses povos, que é preservada por transmissão oral de suas culturas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

"A praga que a ditadura do Partido Comunista Chinês espalhou pelo mundo foi para eliminar pessoas idosas?" - Sérgio Alves de Oliveira

Não deve ser por mera “coincidência” que um dos pouquíssimos laboratórios do mundo especializados em “guerra biológica” situa-se  exatamente   em Whuan, República Popular da China, localidade onde “nasceu” o novo coronavirus (Covid-19), e dali se espalhou pelo mundo . Essa historinha que andam contando por aí que o maldito vírus tivesse se originado num “mercado” local, onde vendem cobras, ratos, morcegos e “otras cositas más”, certamente não passa de disfarce para enganar bobo.

Tenho para mim que acabaram colocando em prática  um  diabólico plano para  diminuir a população do mundo, que realmente cresceu numa estupenda progressão, passando de 2,5 bilhões de pessoas ,em 1950, para 7,9 bilhões no corrente ano de 2020, ou seja, após somente  70 anos, num extraordinário salto populacional. Essa informação jamais  foi divulgada ao público, mas sabe-se que o tema da redução da humanidade  já teria sido tratado, secretamente, sem qualquer registro, por algumas importantes organizações mundiais, dizem alguns, inclusive pelo “Grupo”(ou “Clube”) de Bilderberg”,uma sociedade secreta  composta pelas pessoas mais poderosas do mundo, que se reúne anualmente para traçar os destinos do mundo, e que teria “parido” do seu meio quase  TODOS os Presidentes dos Estados Unidos, a partir da segunda metade do Século 20.

Mas considerando que o mundo não dá um só passo  sem que grandes interesses econômicos entrem em jogo, em reforço à  tese  de que o Covid-19 tenha sido “construído” em laboratório para diminuir a humanidade, é evidente  que as vítimas “preferenciais” teriam que ser os idosos que já estavam aposentados, ou em vias de se aposentar, considerados, na “filosofia” pragmático-utilitarista, ou “mercenária”,que hoje domina o mundo, uns “inúteis ” para a economia, pouco ou nada produzindo, mais “consumindo”.  Por isso também não deve ser por mera “coincidência” que dos cerca de 9 milhões de infetados pelo Covid-19, e das 480 mil mortes, no mundo, a grande maioria dos óbitos seja da população de idosos que já ultrapassaram a idade de 60 anos.                                             

Valendo como referência o Estado de São Paulo ,por  exemplo, dos mortos por essa maldita doença,o exorbitante percentual de 73,1%  dos óbitos se refere a pessoas com mais de 60 anos de idade. Essa informação certamente vale para o mundo inteiro, em relação ao percentual de idosos com mais de 60 anos mortos, comparativamente   aos que ainda não chegaram a essa idade. Isso significa  que, de cada (quase) 4  mortes pelo novo coronavírus,(quase) 3 serão de idosos. E essas mortes abalarão a distribuição dos quadros das populações dos países por idade, diminuindo os idosos em relação aos não-idosos.

Tenho plena convicção que o impacto mundial pelo novo coronavirus tenha sido previamente  calculado, mediante  as informações dos laboratórios de guerra biológica,no caso, de Whuan,  “trabalhados” nos  computadores. Se “nós” fomos pegos de surpresa,certamente “eles”,não.  E também deve ter sido considerado que esse  vírus mataria muito mais os idosos do que os jovens, esses últimos  mais úteis aos interesses econômicos. Resumidamente:  “fabricaram” um vírus para matar velhos.

O certo é que muita gente, organizações, e até “países”, sairão beneficiados  com a tragédia mortal do novo coronavírus, que feriu tantos corações,algo porém  considerado absolutamente irrelevante aos grandes interesses econômicos que dominam os países e o mundo. A China, por exemplo, que tem 1,4  bilhões de habitantes, nem “estaria aí” se perdesse 100 ou 200 milhões da sua população mais “velha” ,em face do Covid-19. Certamente  o “resto” sairia “lucrando”,e  além disso  ganharia   mais espaço   geográfico para viver. Sem “apertos”. E se ela pensa isso em relação ao seu povo, seria de se esperar que pensasse outra coisa  relativamente  aos demais  povos do mundo?

A pergunta que eu gostaria que todos me ajudassem a responder é se houve, ou não, planejamento proposital dos efeitos do Covid-19 ;  se por trás de tudo teria havido interesse em diminuir a população “inútil”da China e do mundo e; finalmente,se houve interesse econômico envolvido no Covid-19 , dentro do objetivo declarado da China de dominar o mundo.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Bolsonaro pedirá isolamento só para idosos e pessoas com doenças prévias - Pronunciamento foi acordado com ministro da Saúde VEJA

Por André Siqueira

Na saída do Alvorada, presidente afirmou que 'vai ser o caos' se toda a população for mantida confinada e que país pode sair 'da normalidade democrática'  

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na manhã desta quarta-feira, 25, que irá pedir ao Ministério da Saúde uma mudança na orientação de isolamento da população durante a pandemia do coronavírus apenas para idosos e pessoas com doenças prévias, as chamadas comorbidades. Em entrevista na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que conversará com o ministro Luiz Henrique Mandetta para tomar uma decisão sobre o assunto.

“Conversei por alto com o Mandetta ontem. Hoje vamos definir a situação. Tem que ser, não tem outra alternativa”, afirmou. “A orientação vai ser vertical daqui para frente. Eu vou conversar com ele e tomar a decisão. Não escreva que já decidi, não. Vou conversar com o Mandetta sobre essa orientação”, acrescentou o presidente. Bolsonaro voltou a criticar “alguns poucos governadores, em especial os de Rio [Wilson Witzel] e São Paulo [João Doria]”, que além da imprensa, foram alvos de seu pronunciamento da noite desta terça-feira 24, no qual pediu a reabertura das escolas e o fim do “confinamento em massa”. “Certas autoridades estaduais e municipais estão tomando medidas, no meu entender, além da normalidade. São verdadeiros donos de seus estados e municípios, proibindo o tráfego de pessoas, tráfego de rodovias, fechando empresas e comércios”, disse na saída do Alvorada. Na avaliação de Bolsonaro, “é preciso botar povo para trabalhar e preservar idosos”, pois, caso contrário, pode haver “caos”, o que, segundo o presidente, pode fazer com que o Brasil saia “da normalidade democrática”.

[O Presidente Bolsonaro continua sendo um cidadão  - ser Presidente da República  não implica na perda dos direitos de  cidadão, que incluem, sem limitar, o de ter opinião e ser liberdade de expressão.

É sair da 'normalidade democrática' a pretensão de impedir que o Presidente da República manifeste o que pensa.
É sair da 'normalidade democrática' pretender que para manifestar sua opinião o Presidente Bolsonaro peça licença do carto, diga o que pensa, e reassuma.
O presidente tem o seu pensamento, vai conversar com o ministro da Saúde e decidir conjuntamente - ao dizer que sua decisão será vertical, o presidente não ouvir o ministro da Saúde.

As opiniões do presidente na República sobre os assuntos que estão sob sua competência, conforme estabelece a Constituição Federal, não devem ser objeto de críticas dos presidentes dos demais Poderes.
Quanto a considerar a Covid-19 uma gripezinha, o presidente foi bem claro, se referindo a sua pessoa, favorecida pelo seu passado de atleta - é pacífico que uma boa condição física, quando jovem, repercute favoravelmente na velhice.]

Bolsonaro afirmou que foi ele mesmo quem escreveu o discurso, criticado por parlamentares, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que afirmou, em nota, que “neste momento grave, o país precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a saúde da sua população”.
“Eu fiz sozinho [o discurso]. Vocês inventaram que o ‘gabinete do ódio’ fez o discurso. Eu que fiz o discurso. Eu que escrevi o discurso, sou o responsável pelos meus atos. Fui criticado por quem? Por quem nunca fez nada pelo Brasil? Estou muito feliz com as críticas”, afirmou.

Pronunciamento de Bolsonaro foi acordado com ministro da Saúde
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Nesta quarta-feira, Henrique Mandetta deve traduzir as orientações do presidente e indicar como a população deve agir em meio à pandemia do coronavírus

VEJA

Pauta-bomba [ou irresponsabilidade do Congresso!] – Editorial - Folha de S. Paulo

Ao criar gasto sem lastro, Congresso foge de debate sobre o Orçamento na crise

O texto que eleva em R$ 20 bilhões ao ano as despesas assistenciais do governo, sem previsão orçamentária, serve como exemplo dos riscos de conferir ao Congresso, no atual cenário, maiores poderes sobre a gestão das finanças públicas.  Os parlamentares decidiram alegremente ampliar a clientela que faz jus ao benefício de um salário mínimo (R$ 1.045 mensais) pago a idosos e deficientes de baixa renda, conhecido como BPC.

Para tanto, mudaram-se os parâmetros para a concessão do auxílio, hoje pago a pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapassa 25% do salário mínimo.  Deputados e senadores votaram por elevar esse limite a 50% no ano passado, em proposta vetada pelo presidente Jair Bolsonaro — com o correto argumento de que não havia indicação dos recursos destinados a cobrir a nova despesa. Na quarta-feira (11), os congressistas derrubaram o veto presidencial.

Não resta dúvida de que Bolsonaro age de modo temerário, quando não antidemocrático, ao fomentar conflitos com o Legislativo. Tampouco se pode negar que seria desejável ampliar verbas para a seguridade social. Nada disso justifica, porém, a irresponsabilidade orçamentária que, inevitavelmente, prejudica toda a sociedade.  O Orçamento deste 2020 estima um déficit primário —isto é, receitas insuficientes para a cobertura dos gastos, mesmo sem considerar os juros da dívida— de R$ 124,1 bilhões. Dito de outra maneira, o governo terá de tomar emprestado esse montante para pagar seus compromissos mais básicos.

Criar nova despesa significa, pois, elevar a já descomunal dívida pública brasileira, a menos que se retirem recursos de outras áreas. Desse debate espinhoso, os congressistas se esquivaram.  No atual contexto de turbulência provocada pelo coronavírus, que reduz as perspectivas de crescimento econômico e arrecadação, não é descabido cogitar algum abrandamento orçamentário. Há que fazê-lo de modo criterioso.

Existe certa folga para a elevação de gastos sem descumprir o teto inscrito na Constituição —nos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI, vinculada ao Senado Federal), essa margem seria de cerca de R$ 26 bilhões neste ano.  

Deve-se utilizar essa possibilidade ou apenas aceitar um déficit maior decorrente de uma queda da receita? 

Em caso de mais dispêndio, as prioridades devem ser a saúde pública, obras de infraestrutura ou a assistência social? [a ordem ideal seria a inclusão, após a saúde pública, da educação e segurança,seguindo com a infraestrutura.

Entendemos que os idosos, especialmente, e especialmente, os mais desamparados, devem receber o BPC - apesar de bilionário o dispêndio, se torna pouco diante de outras benesses que os parlamentares poderiam cortar (entre elas, sem limitar, o Fundo Eleitoral).

Condenamos o veto, só que reconhecemos não ter atentado para a inconstitucionalidade que motivou o veto e que prova que os nossos parlamentares, o que não é surpreendente, não estão nem aí para o idosos - derrubar o veto foi apenas uma manobra contra o governo Bolsonaro. 

O assunto irá parar no Supremo - aliás, o ministro Guedes já informou que irá ao STF contra a inconstitucionalidade da matéria que a derrubada do veto ressuscitou.

O STF derrubando a derrubada do veto, será fácil acusar o Presidente Bolsonaro de estar contra os idosos.]

São questões cujas respostas dependem da evolução da crise, das novas projeções para a arrecadação e do impacto previsto de cada despesa. Não é decisão que possa ser tomada à base de demagogia e enfrentamento político.

Pauta-bomba – Editorial  - Folha de S. Paulo

Envelhecimento sem amparo - Aumento da expectativa de vida, em meio à precariedade dos serviços do governo, condena idosos permanecer no mercado de trabalho - IstoÉ

Gastos adicionais com a saúde dos mais velhos serão de R$ 50 bilhões até 2027

Aumento da expectativa de vida, em meio à precariedade dos serviços do governo, condena idosos à permanência indefinida no mercado de trabalho. Gastos adicionais com a saúde dos mais velhos serão de R$ 50 bilhões até 2027 

A empregada doméstica gaúcha Tereza Beatriz Viega, de 77 anos, moradora da região central de São Paulo, é o típico caso de uma idosa brasileira desamparada. Ela poderia estar em casa, aproveitando sua pensão alimentícia e cuidando dos netos. Mas a realidade torna isso impossível. Ela não ganha o suficiente e precisa trabalhar duro. Para conseguir um posto de trabalho depois de dois anos sem emprego formal, Tereza circulou pelas ruas da cidade e no transporte público com um cartaz em suas mãos, com a inscrição “o trabalho fica, a esmola vai embora, por misericórdia me arrume um emprego. Obrigado”. Felizmente ela conseguiu o tão sonhado emprego. Seu pedido chegou aos ouvidos do gerente geral de recursos humanos do supermercado Extra, do grupo Pão Açúcar, Anderson Brugnera, que a contratou. “Ela nos surpreendeu com sua coragem e dedicação”, afirma Brugnera. Tereza, por sua vez, não reclama de sua situação e diz que pretende trabalhar até os 100 anos. “Você não pode imaginar quanta dignidade esse emprego me trouxe”, desabafa.

O que resta aos idosos hoje no Brasil é arrumar um emprego porque, se depender do Estado, eles ficarão numa situação de abandono. O aumento da expectativa de vida dos brasileiros, que cresce três meses ao ano, pressiona os cofres públicos, expõe a precariedade da previdência pública, aumenta a necessidade de uma previdência privada para aumentar a renda e acaba com o sonho da velhice tranquila. Os brasileiros com mais de 60 anos somam, atualmente, cerca de 30 milhões de pessoas, o equivalente a 15% da população. Desse total, pelo menos 350 mil idosos estão em busca de emprego e 41% dos ocupados, na informalidade. A situação de falta de trabalho ocorre por diversas causas. Uma delas é o preconceito de muitas empresas brasileiras com os trabalhadores idosos. Outra é a baixa escolaridade ocasionada pelo histórico de pobreza da maioria, que dificulta ou torna impossível uma reinserção no mercado de trabalho. Nesses casos, as pessoas acabam se virando como podem ou contam com a ajuda de familiares para sobreviver.

Desde 1940, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizou o primeiro censo demográfico no País, a expectativa de vida da população subiu de 45,5 anos, em média, para mais de 76. Houve um aumento de 30 anos na longevidade e nem a sociedade nem o poder público se prepararam para esse envelhecimento. “O processo de modernização da sociedade contribuiu para que as pessoas vivessem mais, mas o Estado não se preparou para acolher essa nova população idosa”, diz o geógrafo do IBGE Marcio Minamiguchi. “Ano após ano percebemos o aumento contínuo da longevidade”. Junta-se a isso, para aumentar a pressão sobre a Previdência Social, uma importante diminuição na taxa de fecundidade. “Desde 1970 notamos que houve uma diminuição do índice de fertilidade”, afirma o geógrafo. Há 50 anos, as mulheres brasileiras tinham mais de cinco filhos e hoje a média é de dois filhos. A tendência, já confirma de 2027 para garantir serviços de saúde e medicamentos para a população que está envelhecendo. A maior parte dessas despesas estará concentrada em assistência farmacêutica e em atendimentos hospitalares e ambulatoriais, que envolvem casos de média e alta complexidade. Apesar da necessidade crescente de recursos, no ano passado o governo deixou de aplicar R$ 9 bilhões em saúde.

Além de necessário, já que o Estado não garante proteção suficiente aos idosos, o trabalho dos mais velhos é uma forma de conter o ônus demográfico que se verifica quando o crescimento da população em idade ativa acontece em ritmo inferior ao do aumento da população total. É exatamente o que vem sendo registrado desde 2018 no País. Há cada vez menos gente em idade ativa. E cada vez mais dependentes de aposentadorias e pensões, que vão exigir os gastos adicionais na saúde nos próximos anos. O ônus demográfico tende a se intensificar na medida em que cai progressivamente a taxa de natalidade e a população em idade ativa envelhece e deixa o mercado de trabalho. Indivíduos mais produtivos param de atuar e dão espaço para os teoricamente menos produtivos. Mas a máquina não pode parar. Uma atenuante para o ônus demográfico é a continuidade do trabalho dos idosos.

Gastos públicos

Em 2018, segundo o IBGE, a parcela da população com mais de 65 anos era de 10,5%, mas esse percentual vem crescendo e alcançará 15% em 2034 e 25,5% em 2060. Diante desse quadro, haverá uma pressão permanente para a elevação dos gastos públicos, principalmente na área da saúde. Uma estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional divulgada na semana passada indica que haverá necessidade de gastos adicionais de R$ 50,7 bilhões entre 2020 e 2027 para garantir serviços de saúde e medicamentos para a população que está envelhecendo. A maior parte dessas despesas estará concentrada em assistência farmacêutica e em atendimentos hospitalares e ambulatoriais, que envolvem casos de média e alta complexidade. Apesar da necessidade crescente de recursos, no ano passado o governo deixou de aplicar R$ 9 bilhões em saúde.

Em IstoÉ,  MATÉRIA COMPLETA

Parasitas da Nação - Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Há muitas décadas o estado do bem estar social deu lugar ao estado sem qualquer bem estar (Hobbes). Acreditem ou não os parasitas da Nação são os agentes públicos que nos governam explico rápida e facilmente o ponto de vista e sem receio de contraponto. Os parasitas da Nação são aqueles que vivem de aumentos dos impostos, são os que não majoram as alíquotas descontos do imposto de renda, os que abandonam os idosos e deixam de dar mínima atenção à juventude. Acresce ainda ponderar que parasitas são os que somente se dirigem à sociedade em tempos de eleição, que gastam bilhões nas valas da corrupção e montam cavernosos esquemas mantendo sob sigilo e guarda milhões de reais em espécie.

Sim, esses são os autênticos parasitas da Nação que mamam na teta da sociedade e se esquecem de nos representar sempre que ambicionamos, construindo a indústria da anticultura e fundamentalmente das multas em todo o território nacional. São bilhões arrecadados que não são devolvidos para melhoria das ruas, estradas,que nos impedem de atingirmos o desenvolvimento que limitam a velocidade máxima em 120 Km, quando no primeiro mundo você nas autoestradas circula a 300 km sem medo de radar ou do sucuba que tem um canhão na mão pegadinha de ladrão na gestão.

São todos e mais alguns os parasitas que se locupletam a custa do suor da sociedade que arrecadam 37% do produto interno bruto e não nos devolvem absolutamente nada. São parasitas os que exigem tudo e não se prestam para nada. O Estado tem todos os direitos mas nenhum dever sequer nos permite a velocidade mínima para transitar pelas cidades e capitais congestionadas, não nos livram dos assaltos, dos flanelinhas, dos mendigos e dos que vivem de esmolas e nas calçadas do Brasil.

O parasitismo é uma doença provocada pelo tamanho macro do Estado e nanico em atenção ao cidadão de bem. Talvez seja o único País do planeta no qual o cidadão honesto precisa provar que o é, enquanto o desonesto, condenado tem presunção de inocência até o famigerado trânsito em julgado.

Nossos governantes de mente pequena e que pretendem reformar o Estado à custa do sangue e do suor da maioria da população deveriam refletir quanto ganham nossos políticos, e seus benefícios ao invés de achincalhar a classe dos servidores, neles se incluem professores em jornada de turno completo ganhando 7 mil mês e pesquisadores recebendo metade da soma, em tudo e por tudo o Brasil está na contramão da história e seus dirigentes somente se beneficiam das mordomias, aviões da FAB, auxílios, férias e expediente de 3 dias por semana, carros,selos, assistência médica, etc.

Enquanto isso na planície a dor da injustiça triunfa, mas sigamos, pois em breve ingressaremos no tempo da quaresma no qual a fraternidade e solidariedade percorrem os caminhos da justiça.

 

Transcrito do Blog Alerta Total - www.alertatotal.net

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Um choque no INSS - Eliane Catanhêde

O Estado de S.Paulo

Faltou ação contra velhos erros e planejamento para enfrentar as novas condições

Além da necessária reforma da Previdência, com mudanças de regras para pensões e aposentadorias, o governo deveria ter tomado um outro cuidado: um choque de eficiência no INSS. O problema é estrutural e conjuntural e, como sempre, faltou ação para corrigir erros antigos e planejamento para enfrentar condições novas.  Tenha ou não “culpa” pela atual crise no atendimento, a reforma da Previdência joga luzes no velho problema do tratamento a idosos, viúvas, mães, doentes e acidentados que buscam não favores, mas seus direitos. E a situação, que já era ruim, se tornou cruel.

De um lado do balcão, funcionários entediados, mal treinados, mal remunerados e em más condições de trabalho, grande parte sem a noção de sua função de servir ao público que paga não só impostos como os seus salários. Do outro lado, pessoas velhas, cansadas, doentes, que esperam horas, semanas, meses, para receber seus benefícios. A isso some-se a questão conjuntural: o governo criou o INSS Digital, que facilitou os pedidos de aposentadoria às vésperas de uma reforma da Previdência que todos sabiam que viria e muitos temiam. Houve uma avalanche de pedidos ao mesmo tempo, e não foram só do distintíssimo público, mas dos próprios funcionários.

Como o porcentual de determinada gratificação (dessas que abundam no serviço público) atingiu 100% em janeiro de 2019, os funcionários que estavam para se aposentar aguardaram essa “data ideal”. Segundo o governo, pouco mais de 6 mil se aposentaram no ano, em torno de um quarto dos 25 mil que sobraram. Resultado: aumentou a demanda e diminuiu o número de servidores. Um caos aunciado, mas o governo se envolveu demais com a reforma da Previdência e se esqueceu de se planejar para a rebordosa. As telas de TV estão cheias de pessoas humildes que esperam sua aposentadoria ou pensão há meses, mães amamentando seus filhos de três meses sem o auxílio-maternidade, pessoas doentes, operadas, engessadas, sem auxílio-doença. É mexer com a fragilidade e, principalmente, os direitos dos cidadãos.

Sem prevenir, o governo não sabe como remediar e tudo o que tem a dizer é que daqui a uns seis meses, talvez, quem sabe, o sistema estará normalizado. É uma eternidade para quem tem que comer, morar, se locomover e pagar as contas. E também para um sistema que promete o máximo de 45 dias de espera. É preciso um choque de eficiência e humanidade, com os programas digitais atualizados, informações corretas e disponíveis, treinamento, fiscalização, cobrança e, eventualmente, punição. Como deveria ser sempre no serviço público, tanto quanto no privado.

Minha mãe foi contadora dos institutos de pensão que antecederam o INSS, sem computador, internet, dados digitais, comunicação virtual. Tudo era à mão. Como pode o sistema piorar, em vez de melhorar, com toda a tecnologia e a modernidade? Ok. O público se multiplicou dezenas de vezes. Mas isso não justifica ineficiência. [Um exemplo próximo a área abordada no POST:

no Brasil, a modernidade nem sempre traz eficiência, o que sempre traz é aumento de custos:

com a modernidade, exames eficientes e precisos, incluindo com IA, reduzem o tempo para diagnósticos e o pessoal envolvido, o que causa redução de custos em 99,9999999% dos países, sendo raríssimas as exceções.

O Brasil é uma delas: quanto mais moderno o exame,  mais caro - a eficiência se torna uma 'justificativa' para aumentar preços.]

Eu mesma vi mesas vazias em posto do INSS. Cadê esse aqui? De licença. E aquele? A mãe está doente. E aquele outro? Problema em família. Como informa a repórter Idiana Tomazelli, do Estado, cerca de 20% do quadro está em licença médica. 20%?! Só pode ser alguma epidemia... É claro que há funcionários exemplares e que os salários são baixos, as condições precárias, o treinamento e a atualização de sistemas, aparelhos e os quadros humanos, falhos. Só não se pode admitir que o usuário pague o pato, vire vítima do Estado.

O ministro Paulo Guedes se reúne amanhã com o secretário da Previdência, Rogério Marinho, e espera-se um plano de emergência e outro de longo prazo. Não é falta de recursos. É falta de planejamento e de respeito.

 

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

DETRAN - DF mancada contra os idosos

DETRAN-DF continua exagerando na arte de dar mancadas

A antepenúltima foi a tentativa de fraude em licitação para mudar sistema de semáforos.                                                                                                                      A incompetência foi tamanha que a nota para explicar que o que parecia fraude, não era fraude, se tornou uma peça acusatória: o argumento de que o sistema estava obsoleto por ter mais de 50 anos era uma mentira, visto que os primeiros semáforos no DF foram instalados no final da década de setenta.

Ibaneis, como de hábito, tentou defender o ex-diretor do DETRAN-DF, mas não foi exitoso = o protegido dançou.

Agora vamos a penúltima demonstração de incompetência, falta de noção e o que mais representar a ineficiência daquele órgão.
Há alguns dias o DETRAN-DF virou notícia por ter desenvolvido um aplicativo que permite a obtenção de alguns serviços daquele departamento via internet.
Um deles seria obter o cartão de estacionamento para idosos.
Era entrar no site e em minutos resolvia o problema, sem filas, sem nada.
 
Um amigo, idoso,  tentou  acessar a maravilha, mas não conseguiu o acesso e nem era fornecida nenhuma explicação. Ele se impacientou e ligou para o 154 - que de uns tempos para cá voltou a funcionar.
Recebeu a MARAVILHOSA, FANTÁSTICA EXPLICAÇÃO:
para prosseguir na navegação e chegar à página  para requerer o cartão, o interessado tinha que comparecer ao DETRAN-DF -  fazer um cadastro, obter um login, uma senha. 
Após essa providência poderia voltar para casa, acessar o site e requerer o cartão. O idoso perguntou: mas, já que eu tenho que ir ao Detran, enfrentar uma fila, não é melhor aproveitar e requerer o cartão. Esquecer o tal aplicativo e resolver pessoalmente..
Claro, senhor, respondeu a atendente.

A propósito: a acima foi a penúltima, talvez até a antepenúltima, já que certamente o nosso operoso e competente Departamento de Trânsito, já deve ter feito uma besteira hoje.
Opa!!!  temos um elogio: a serviço 154, após alguns meses parado e dois diretor-geral dispensados, está funcionando de forma eficiente, perfeita mesmo. Deixa até dúvidas  se ligamos mesmo para o Detran.


Blog Prontidão Total

 

 

Lula poderia cumprir pena num presídio - A cela especial custa caro

‘Hóspede incômodo’, Lula segue preso na sede da PF em Curitiba

Lula está preso em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal desde abril. PF e Prefeitura já pediram transferência, sem sucesso

Ontem,  completou um ano que o ex-presidente e presidiário Lula continua sendo um hóspede incômodo na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. O petista está preso em uma cela especial no prédio desde abril, quando começou a cumprir a pena de 12 anos e um mês imposta pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) na Lava Jato.
Desde que Lula foi preso, sua presença na Superintendência é alvo de polêmicas envolvendo a PF, Ministério Público Federal (MPF), os moradores da região e a prefeitura de Curitiba. Pelo menos dois pedidos de transferência foram feitos à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente, mas eles não foram atendidos.
Por lei, Lula tem o direito de cumprir pena em São Paulo, onde o petista tem família. “Essa é a regra da execução penal, cumprir pena no estado em que os familiares residem”, explica o especialista em direito penal e processual penal João Rafael de Oliveira. Segundo o advogado, Lula só teria direito a uma cela especial enquanto preso preventivo – o que não é o caso do petista.

“Por conta do status que ele ocupou no país de ser o representante maior do Poder Executivo, foi providenciada essa execução da pena em sala especial”, explica Oliveira. “A rigor, no cumprimento de pena as pessoas perdem o direito a cela especial”, completa.  Para o advogado, a cela improvisada para Lula na Superintendência da PF não é o local ideal para o cumprimento da pena do petista. “Definitivamente, a PF não é uma instituição ou espaço físico destinado a prisão para cumprimento de pena, teria que ir para um estabelecimento penal para cumprimento de pena”, opina Oliveira. Para ter direito a passar do atual regime fechado para o semiaberto, Lula teria que cumprir no mínimo um sexto da pena a qual foi condenado. Isso só vai acontecer, no mínimo, em 2020 (isto se a nova condenação de mais doze anos,  recentemente  imposta ao petista não for confirmada em segunda instância, até abril 2020 - caso seja, as penas se somam e um sexto passa a ser 4 anos, levando para 2022 a possível mudança do atual regime fechado para o semiaberto.).  O petista responde a mais processos criminais sendo um em Curitiba e mais quatro em Brasília = uma condenação confirmada em segunda instância, , outra a ser confirmada e mais cinco processos em curso.

O local da prisão foi determinado pelo juiz federal Sergio Moro, que decretou a prisão de Lula. Desde abril, a própria Polícia Federal e até a prefeitura de Curitiba já solicitaram a transferência do petista, alegando que a Superintendência não é uma unidade prisional. Os pedidos, porém, não foram acatados pela juíza Carolina Lebbos, responsável por fiscalizar o cumprimento da pena, e tiveram um parecer contra a remoção do ex-presidente por parte do Ministério Público Federal (MPF). Ao decretar a prisão, Moro alegou que “em razão da dignidade do cargo ocupado” por Lula, “foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”. [comentário: integridade física Lula ainda possui e pode ser preservada em um presídio bastando para tanto que cumpra pena na ala reservada aos chamados vulneráveis = idosos, deficientes físicos, alcaguetes, etc.
Mas, integridade moral ele não possui nenhuma, portanto, o que não existe não corre risco.]

Permanência de Lula na PF é alvo de polêmicas desde a prisão

De um lado, a PF alega que manter o ex-presidente Lula na Superintendência custa caro e atrapalha a rotina de trabalho e a prestação de serviços no local. Um ofício encaminhado à Justiça pela corporação logo após a prisão estimava um gasto mensal de R$ 300 mil extras para manter o novo hóspede.

O Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado do Paraná (SinDPF/PR) também defendeu a transferência de Lula, alegando que os transtornos causados pela prisão de Lula no local atrapalha a rotina de trabalho. A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) também reforçou a necessidade de o ex-presidente ser transferido.

A prefeitura argumentou que a Superintendência não tem alvará para funcionar como unidade prisional e que a prisão de Lula estava causando transtornos para os moradores do bairro Santa Cândida, onde fica a sede da PF em Curitiba.  O diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) chegou a dizer que estava pronto para receber Lula no Complexo Médico Penal (CMP). O local tem uma ala exclusiva para presos da Lava Jato desde 2015.  Do outro lado, o MPF sustenta que “é difícil afirmar a existência de outro lugar no estado do Paraná que possa garantir o controle das autoridades federais sobre as condições de segurança física e moral” do ex-presidente. Enquanto isso, o presidiário petista continua no prédio da PF.

REMEMORANDO: 

Neste domingo (7), fez um ano que Luiz Inácio Lula da Silva está preso, cumprindo pena de uma primeira condenação de doze anos e um mês. Ele já foi condenado pela segunda vez. Lula está numa chamada “sala de Estado maior” da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, o que é uma coisa muito estranha – não é uma prisão provisória: ele está cumprindo pena.

Bem que poderia cumprir pena num presídio, em uma ala especial para ex-presidentes da República. Isso não está previsto na lei – e é interessante que não previam isso. Previam ala especial para pessoas idosas, para ex-delegados e ex-policiais, para ex-juízes, para quem tem curso superior, mas não para ex-presidentes da República.

Isso está custando caro. A Polícia Federal diz que isso perturba o funcionamento da Superintendência. Dizem que custa R$ 10 mil por dia manter Lula ali – o que daria R$ 3,6 milhões até agora. Só para lembrar, um preso comum custa R$ 2,5 mil por mês. Lula custaria isso se estivesse em um presídio comum.

Avulsa, por e-mail