O STF podia fazer algo em favor do Brasil e proibir Lula de sair do país – e falar o que não deve - J R Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

Ficou na moda, na Justiça brasileira de hoje, apreender passaportes e proibir acusados de viajarem para o exterior. 

Não tem servido para grande coisa, mas talvez os tribunais superiores e supremos de Brasília pudessem aproveitar o embalo para fazer algo concreto em favor do país: proibir o presidente Lula de sair do Brasil, pelo menos até o fim deste ano.

 

Eles não decidem sobre tudo e sobre todos? 

Obrigam as pessoas a pagarem de novo o imposto sindical.  

Estabelecem quantas gramas de maconha o sujeito pode carregar consigo. Condenam a dezessete anos de cadeia réus que, pela lei, não podem ser julgados por eles. Então: já que tudo serve, bem que os ministros poderiam confinar o presidente dentro dos limites do território nacional.

    O problema é que as coisas que o presidente diz estão colocando o país que ele representa num papel cada vez mais ridículo na frente do mundo.

Não é só para segurar um pouco o que ele, a mulher e o seu cortejo estão gastando com o cruzeiro de volta ao mundo que fazem há oito meses, non stop, com o dinheiro do pagador de impostos. 

Já torraram, nesse período, entre 25 e 30 milhões de reais, em treze viagens ao exterior; acabam de voltar da Índia, e já estão indo para Cuba. Mas a vantagem principal não estaria aí. Lula deveria ser proibido de sair do Brasil para se interromper a sangria desatada de declarações cretinas que ele começa a fazer assim que põe o pé fora do país.

 

O problema não é que isso faz mal para o próprio Lula – o prejuízo, aí, é só dele. O problema é que as coisas que o presidente diz estão colocando o país que ele representa num papel cada vez mais ridículo na frente do mundo. 

É verdade que pouca coisa do que ele diz chega ao conhecimento do público mundial; suas viagens são assunto só para jornalista brasileiro ou, talvez, para uma parte da mídia local. 

Mas o protocolo diplomático exige que Lula apareça ao lado de presidentes, reis e outros peixes graúdos, para os quais não consegue dizer nada de útil, ou compreensível – e que faça declarações públicas. 

Aí é um desastre serial. Nesta última viagem à Índia ele conseguir ir além dos seus piores momentos.

    Lula deveria ser proibido de sair do Brasil para se interromper a sangria desatada de declarações cretinas.

Lula, num único surto, disse que o ditador russo Vladimir Putin, que tem contra si um mandato internacional de prisão por crimes de guerra, não será preso se vier ao Brasil. Aqui vale “a lei brasileira”, disse ele, e o seu governo é que decide as coisas; prender Putin, como manda a lei internacional, seria “desrespeitar o Brasil”. 

Alguém lhe avisou, então, que ele não podia dizer uma coisa dessas. 

O Brasil assinou e prometeu cumprir o tratado que criou o Tribunal Penal Internacional, este que expediu a ordem de prisão contra Putin; aliás, o Brasil teve uma brasileira entre os juízes da corte, uma magistrada brasileira, que foi nomeada para o cargo pelo próprio Lula em sua primeira encarnação na Presidência.

Diante do desastre, e como sempre faz, Lula ignorou o que disse e falou o contrário logo depois – não é o seu governo que resolve isso, mas “o Judiciário”. Também como acontece sempre, decidiu falar mais do assunto sobre o qual não entende nada; poderia ter ficado quieto, mas quis se exibir. É claro que ficou muito pior.

Lula confessou, num tom de quem estava mostrando valentia, que “nem sabia desse tribunal”, e que vai “pensar direitinho no assunto”. 

Por que não pensou antes? Sua ameaça velada, e tola, é sair do tratado. Falou como quem diz: “Me aguardem”. É mesmo?  

E como ele pode discutir “investimentos”, ou a “crise do clima”, se faz demonstrações públicas de ignorância desse tamanho? [o constrangimento que o petista impõe ao Brasil, só não é maior pelo fato de que nos dois mandatos anteriores a ignorância e inconveniência do 'estadista de araque' já se tornou conhecida. Ele é tido hoje como uma figura folclórica e fosse o Brasil um império ele teria lugar garantido na corte.]

Para completar, disse que “não entende” por que os Estados Unidos ou a China não assinaram o tratado do TPI. Por que não pergunta para eles? Lula terminou sua aula de geopolítica dizendo que quem assinou o tratado foram os “bagrinhos”. 

Não só reduziu o Brasil à condição de “bagrinho”, mas informou ao mundo que os 123 países que assinaram são de segunda categoria. Entre eles estão a Alemanha, a Inglaterra, a França e o Japão.  

Não seria preciso passar por este vexame. 

Bastaria que Lula entregasse o seu passaporte.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo,  colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Barroso na presidência a partir de setembro desperta temor de anarquia ideológica no STF - Vida e Cidadania

Leonardo Desideri  - Gazeta do Povo    Últimas

Ativismo judicial

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O histórico de votos, pronunciamentos e entrevistas de Barroso, considerado por diversos juristas como o membro mais ideológico da Corte, tem despertado o temor de exacerbação do ativismo político e de crescimento de uma anarquia jurídica que deslegitime ainda mais o Congresso como autor das leis.

Em votos e decisões monocráticas, Barroso é um dos ministros mais engajados no que ele próprio chama de "empurrar a história" e aplicar no país o que define como um "choque de Iluminismo".  

Foi dele, por exemplo, um dos votos pela descriminalização da maconha, em 2015, no julgamento que retornou à Corte recentemente. 

Na pandemia, foi ele quem decidiu monocraticamente que o passaporte da vacina era necessário para entrar no país, antes da confirmação pelo plenário.

Fora dos tribunais, Barroso já escancarou suas visões políticas e é responsável por algumas das falas mais controversas já proferidas por ministros do STF no Brasil. "Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas", afirmou em julho, no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) – evento no qual a sua presença, por si só, já seria suficiente para levantar dúvidas sobre sua imparcialidade como juiz.

No ano passado, durante a Brazil Conference, em Boston (EUA), o ministro disse que "é preciso não supervalorizar o inimigo" e arrogou para si a função de "empurrar a história na direção certa". "Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia. Nós é que somos os poderes do bem e ajudamos a empurrar a história na direção certa. O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem", afirmou.

Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a visão de Barroso sobre o papel do STF necessariamente implica a politização da Corte.  "A ideia de que o juiz constitucional deve, em certos casos, 'empurrar a história', atuando 'em favor da causa da humanidade' parece-me completamente imodesta e imprudente. Ela supõe que um conjunto de onze juízes, muito mais que os membros do parlamento ou o próprio povo, é capaz de saber exatamente qual é o sentido correto da história. Na minha opinião, um juiz que atua sob esses pressupostos não tem como exercer imparcialmente a sua função. Por isso, a rigor, é uma espécie de não-juiz", comenta.

Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, tem expectativa de que o ativismo político aumente com o próximo presidente do STF. "O Barroso se demonstrou um dos ministros mais ativistas, ainda que ele próprio tenha tentado jogar a responsabilidade desse ativismo na própria estrutura constitucional brasileira, dizendo que a Constituição, afinal de contas, deu muitas competências ao Supremo, principalmente através da possibilidade de julgar ações diretas", avalia.

Para o jurista, Barroso foi um dos ministros "que mais fortemente procurou refundar todo o nosso sistema político-constitucional em novas bases" e o que se pode esperar de sua presidência é "muito pouco daquela autorrestrição, daquela autocontenção que deveria caracterizar o Poder Judiciário".

Barroso nega que ativismo seja um problema no Supremo
O ativismo judicial é um dos males do Supremo mais frequentemente apontados por críticos da atuação dos ministros nos últimos anos. Barroso nega que esse seja um problema no STF. Para ele, o que existe é somente um "protagonismo judicial".

"Existe uma percepção bastante equivocada de que o Supremo Tribunal Federal é extremamente ativista, que inventa legislações e produz decisões que trazem insegurança jurídica. Gostaria de dizer que nada disso acontece. E aqui é preciso distinguir e diferenciar três termos que são muito distintos mesmo: um é a judicialização, outro é ativismo e outro é protagonismo judicial", comentou em abril.

Barroso terá em mãos alguns julgamentos importantes sobre temas controversos, como a ADPF 442, que abre a chance de descriminalização do aborto. Para Moreira, a possibilidade de que o próximo presidente do STF acelere a análise desse e de outros assuntos polêmicos no campo dos costumes é real. "Barroso é sabidamente favorável à descriminalização do aborto. É o que ele, imagino que sinceramente, acredita que é melhor para o país. A pergunta que temos de fazer é: por que seria legítimo que, em um caso tão delicado moralmente, nos submetêssemos ao que o ministro Barroso pensa que é melhor para o país? O Supremo, cada vez que abandona a autocontenção e cai na tentação de resolver algo que é política e moralmente controverso, aumenta a percepção da sua ilegitimidade", comenta.

Na visão do jurista, não é exagero dizer que a Presidência do Supremo caiu nas mãos do mais ideológico dos ministros. "Não é exagero por uma razão muito simples: basicamente não há diferença entre as convicções pessoais do ministro Barroso e a forma como ele interpreta os princípios e valores constitucionais. Para usar um termo conhecido dos juristas, a 'leitura moral' que ele faz da Constituição é quase sempre idêntica à sua própria e subjetiva leitura moral", explica.

A ex-deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), doutora em Direito Penal pela USP, é mais otimista. Para ela, embora Barroso seja evidentemente favorável a causas como o abortismo, sua longa experiência como ministro poderá ajudá-lo a apostar na conciliação em vez de pautar temas controversos.  "Apesar de o ministro ser simpático a essas causas, com destaque para o aborto, eu não acredito que usará sua importante posição para implementá-las. Penso que será cauteloso, até em razão do momento vivido. Estou otimista", diz. "Trata-se de um ministro experiente. O país precisa de pacificação. Não creio que quererá marcar seu mandato pelo acirramento. Creio que será cauteloso", acrescenta.

Segundo ela, a recente polêmica gerada pela fala de Barroso sobre "derrotar o bolsonarismo" pode acabar, paradoxalmente, sendo positiva para diminuir o ímpeto de censura da Corte. "Pode fazer com que ele reveja este movimento de cercear a liberdade de expressão e manifestação", afirma.

Na visão de Tadeu Nóbrega, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, embora Barroso tenha uma postura ideológica, o que realmente permite vislumbrar um futuro de ativismo judicial é a atual composição da Corte, mais do que seu chefe. "O que define isso é mais a composição da corte, porque os temas são levados a Plenário, e menos a atuação do presidente", afirma.

Para ele, se o julgamento sobre o aborto fosse pautado por uma presidente como Rosa Weber, penderia igualmente para uma decisão contra a vida. "Imagino que, neste momento, não faça muita diferença quem seja o presidente, porque, sendo a ministra Rosa Weber ou o ministro Barroso, aparentemente os dois são favoráveis à tese delineada pelo PSOL na ADPF 442", diz.

Decisões ideológicas de Barroso
Votos, decisões monocráticas e manifestações no tribunal revelam que Barroso é um dos ministros mais ideológicos do STF. Relembre algumas delas:

    Em 2016, quando a Primeira Turma do STF revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, Barroso declarou em seu voto favorável à liberação deles que a atual legislação brasileira sobre o aborto é inconstitucional, ao violar direitos fundamentais da mulher.

    Em 2021, em decisão monocrática, Barroso determinou que a apresentação do comprovante de vacinação – o chamado “passaporte da vacina” – seria obrigatório para viajantes que estivessem chegando ao Brasil por aeroportos. O plenário confirmou a decisão posteriormente.
    Durante a pandemia, Barroso decidiu que as decisões judiciais de despejo de áreas invadidas, tanto em cidades como em áreas rurais, estavam suspensas. Mesmo com o impacto da pandemia já reduzido, em 2022, o ministro estendeu o prazo da decisão. Depois, em novembro, determinou que as terras invadidas passem por uma negociação com os invasores antes de serem desocupadas.

    Em 2022, Barroso apelou à ideológica tese do racismo estrutural para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba.
    Durante as eleições, Barroso autorizou monocraticamente que prefeitos e concessionárias oferecessem transporte público gratuito no segundo turno da eleição, sem que isso configurasse crime eleitoral ou improbidade. O magistrado acatou um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.

 
Veja Também:

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    Barroso concede prisão domiciliar a mulher acusada de tráfico de drogas

    Em agosto deste ano, Barroso concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em flagrante no estado do Pará com mais de seis quilos de “maconha skunk”. 

A acusada é mãe de dois filhos menores de 12 anos e reside na Paraíba e, por isso, o ministro evocou o artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP), que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de a acusada ser gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A medida, porém, se aplica apenas a casos em que a acusada não tenha cometido crime violento ou crime contra seu filho ou dependente.

    Neste ano, durante a retomada do julgamento sobre a descriminalização da maconha – questão sobre a qual ele já votou em 2015 –, Barroso pediu a palavra para afirmar que não está havendo "mínima invasão da esfera legislativa, da esfera de competência do Congresso" sobre o tema das drogas e que, "em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário".

 

Leonardo Desideri,  colunista- Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Julgamentos recentes do STF aumentam desconforto com o Congresso

As 'trombadas' entre os dois poderes escalaram em casos como os do marco temporal e da maconha. Eles põem à prova a 'separação harmoniosa' de atribuições

 O Supremo Tribunal Federal retomou na última semana o debate sobre a constitucionalidade ou não de se estabelecer um marco temporal para balizar os processos de delimitações de terras indígenas no país, um tema de grande repercussão que opõe os povos originários e representantes do agronegócio. 

A Corte discute a teoria jurídica segundo a qual só poderá ser demarcado o território que era ocupado pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Até o fechamento desta edição, havia quatro votos contrários e dois favoráveis à tese, que tem ampla relevância também porque ganhou do STF o caráter de repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelos ministros passa a ser regra para a questão, o que lhe dá força de lei. E nesse desdobramento reside um outro problema: o choque com o Congresso.

 

O julgamento no Supremo ocorre no momento em que o Parlamento também discute o tema. 

O Senado aprecia um projeto de lei aprovado em junho na Câmara que não só estabelece o marco temporal como parâmetro, como cria novas restrições e ainda avança sobre direitos adquiridos pelos indígenas ao prever que terras já demarcadas se enquadrem à nova regra. 

Uma semana antes de os ministros do STF voltarem a se debruçar sobre o assunto, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deu parecer favorável à proposta, que agora só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ir a plenário. 

Se as duas iniciativas chegarem a definições conflitantes sobre o assunto, o que é provável, um novo impasse terá se estabelecido — e, com ele, a discussão sobre quem dará a palavra final.

DEFESA - Barroso: para o próximo presidente da Corte, há falta de regras claras (Nelson Jr./SCO/STF)

O descompasso em torno do marco temporal não foi o único nos últimos dias. Na semana anterior, a Corte ficou a um voto de ter maioria para fixar critérios para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, no que foi visto por muitos parlamentares como uma interferência no Legislativo. Na mesma semana, o STF apontou omissão do Congresso para estabelecer, por unanimidade, um prazo para que seja readequada a distribuição de cadeiras de deputados na Câmara com base no Censo de 2022 — o formato atual usa dados de 1993. 

A medida tem alto impacto porque sete estados devem ganhar vagas e sete devem perder. Além disso, o Supremo deve colocar na pauta nos próximos dias a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação e a concessão de licença-maternidade a mulheres não gestantes em união homoafetiva, outros temas que deverão criar atritos com os deputados e senadores.

 

O número de “trombadas” entre os dois poderes da República escalou nos últimos dias, mas a troca de cotoveladas já ocorre há algum tempo. 

Em 2012, foi a Corte que incluiu a possibilidade de grávidas de fetos anencéfalos fazerem aborto sem serem criminalizadas, firmando uma das três exceções à proibição da prática no Brasil — as outras são gravidez decorrente de estupro e risco de morte da mãe. 

Um ano antes, havia equiparado as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. 

Outras decisões atingiram diretamente os parlamentares. Em 2015, em meio à Lava-Jato, proibiu as doações eleitorais por empresas. Em 2011, vetou a contratação de parentes de até terceiro grau para cargos de confiança.

A nova onda no Supremo gerou reação no Congresso, com manifestação em defesa da separação dos poderes e da prerrogativa parlamentar de criar leis.  

No julgamento sobre a maconha, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontou “equívoco grave” do STF e fez questão de reafirmar, em artigo, o papel de cada poder. “Negar que a Constituição conferiu ao Poder Legislativo a opção de debater a opção de política criminal no tocante ao tráfico de drogas, recusando o papel dos legisladores como representantes da vontade popular, contribui para o definhamento da própria democracia”, afirmou. 

Senadores também voltaram a falar sobre a possibilidade de dar andamento a matérias que afetam os ministros da Corte. Pela Casa tramitam propostas para limitar os poderes de decisões monocráticas e que estabelecem mandatos para ministros do STF. “Precisamos democratizar mais o Supremo”, diz o senador Angelo Coronel (PSD-BA), autor da proposta de dar o poder de indicação de ministros da Corte, hoje exclusivo do presidente da República, também aos congressistas.

 

Especialistas apontam que um maior ou menor grau de “ativismo” do Judiciário está diretamente ligado ao momento pelo qual o país passa. “O Judiciário também responde ao ritmo em que é acionado, algo que vem ocorrendo com frequência inédita por aqui”, afirma Álvaro Palma de Jorge, professor de direito da FGV. 

Em 2022, o Tribunal Superior Eleitoral precisou ter uma atuação muito mais incisiva do que nos anos anteriores, diante das ameaças ao sistema de votação. Além disso, vale lembrar, o protagonismo do STF não é uma exclusividade brasileira. Foi a Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo, que estabeleceu na década de 50 que as escolas não poderiam segregar racialmente, ou que os direitos de um cidadão deveriam ser lidos no momento da prisão, ainda que isso não estivesse expresso na Constituição do país.

No Brasil, parte do aumento das tensões está no protagonismo dado ao Judiciário pela Carta de 1988. Ao mesmo tempo que restabeleceu, após 21 anos de ditadura, a “separação harmoniosa” entre os três poderes, a Carta permitiu que outros entes, além do presidente da República, pudessem acionar o Supremo para dirimir questões constitucionais — essas decisões acabam balizando a criação de novas regras. 

A partir de 1988, governadores, Assembleias Legislativas, entidades como a OAB e partidos políticos também foram autorizados a acionar a Corte. 

A despeito dessa “brecha” legal, há juristas que pedem ao STF mais cautela. “O Supremo deve atuar quando acionado, mas não é pelo fato de não ter órgão superior para rever suas decisões que a Corte pode extravasar limites constitucionais”, defende Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF.

 

O estranhamento cresceu nos últimos tempos também por causa do perfil da presidente do STF, Rosa Weber. 

A um mês de se aposentar, ela tem dado tração à sua agenda progressista. No caso da maconha, com o pedido de vista de André Mendonça, fez questão de antecipar o voto para marcar posição. 

Deve fazer o mesmo em relação ao aborto, ação da qual não abriu mão da relatoria nem mesmo após assumir a presidência da Corte.

PRESSÃO - Ato contra o aborto em Brasília: próxima polêmica na pauta do STF (Joedson Alves/EFE)

Como boa parte das tensões vem do maior progressismo da formação do Supremo em contraposição ao conservadorismo do Congresso, a tendência é de que isso não se dissipe rapidamente — o próximo presidente será Luís Roberto Barroso, que também tem um posicionamento mais liberal na agenda de costumes. 

Em meio à polêmica sobre a maconha, ele defendeu a postura do STF ao lembrar que juízes precisam de regras claras para julgar jovens presos com a droga. “Em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário. Não há aqui mínima invasão da esfera legislativa”, disse. Tendo de um lado um Congresso mais poderoso do que nunca e do outro um STF que não abre mão de seu atual protagonismo, novos embates certamente vão ocorrer nessa disputa entre poderes.

Publicado em VEJA,  edição nº 2857.  de 1º de setembro de 2023

“O STF formou maioria”. - Percival Puggina

         Assustador, não é mesmo? Sempre que esse anúncio aparece no jornal, a matéria suscita em mim a versão cívica de um horripilante alerta meteorológico.  

Não busco refúgio num abrigo porque não existe algo assim para sinistros desse tipo. 

A sociedade brasileira, como tenho reiterado à exaustão, está totalmente desprotegida do Estado; invertendo os papéis, é ele que age para contê-la com os fartos meios e poderes à sua disposição. 

No Brasil, o Estado mata a galinha e a saboreia numa canja, gasta-lhe o ouro e faz travesseiro com suas penas.

 

A expressão “o STF formou maioria” é uma das muitas arapucas construídas pelas militâncias das redações.  

Ao afirmar que o STF formou maioria, elas sutilmente sugerem referir um processo democrático. Afinal, foi uma decisão “da maioria”, não foi?

 

Que maioria é essa? Maioria de onze, noves fora, dois? 

Placar contado antes da partida? 

Maioria de um colegiado que se declarou no exercício de função contramajoritária? 

Por que nunca é contramajoritária em relação à maioria que ele mesmo forma? Ah, pois é.  Seria tão bom.

 

O Supremo, então, formou maioria para definir a quantidade de maconha que distingue o consumidor do traficante. 

O mesmo com as regras sobre armas e munições, com a “contribuição” que o sindicalizado não quis e não quer pagar, e por aí vai. 

Deve ser muito prazeroso poder decidir sobre quaisquer temas da sociedade, sair das “quatro linhas”, atravessar as arquibancadas, descer a rampa, estender o poder pelas praças e esquinas do país levando o apito no bolso. Aqui, tudo e todos “dependência” da Corte.

 

Agora, o STF está formando maioria (já está em quatro a dois), para transformar o Brasil numa concessão indígena aos invasores brancos. Pergunto-me porque, até hoje, ninguém propôs a concessão do título de Primero Invasor e patrono do MST a Pedro Álvares Cabral.

 

Não vou me debruçar sobre as óbvias consequências nem sobre as obscenas razões pelas quais o Congresso Nacional engole tantos sapos quantos lhe são enviados por seus vizinhos pelo lado direito. 

Basta olhar o mapa da Praça dos Três Poderes para entender qual o centro do poder. 

De um lado da praça, o Judiciário; de outro, o Executivo; no centro dela e na perspectiva do Eixo Monumental que atravessa o coração da república, erguem-se, acima de todos, as torres do Congresso Nacional. Este, segundo certo livrinho que talvez ainda circule por aí, é a representação da soberania popular e, se não me engano, tem certa relevância no processo político. 

O livrinho não fala em ingestão ou digestão de sapos.

 

Se pulo as consequências óbvias, não me furto de abordar as menos óbvias. O Brasil é um país de fronteiras abertas, solidário, acolhedor. 

Por suas divisas acolhe, aos milhares, venezuelanos, haitianos, colombianos, bolivianos,  uruguaios. 

Todos são bem-vindos a esta terra de promissão. 

Sabe quem não é bem acolhido no Brasil, na perspectiva que orienta decisões sobre terras indígenas? Os brasileiros, os desalmados invasores do paraíso perdido.  

Especialmente os que não subscrevem nem compartilham as teses da esquerda. 

As mesmas, aliás, que influenciam os vitoriosos placares no STF.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras. 

 

A hora de agir contra a descriminalização das drogas é agora! - Gazeta do Povo

Vozes - Deltan Dallagnol

Justiça, política e fé

A hora de agir contra a descriminalização das drogas é agora! - Foto: Pixabay

Falta um único voto para que o STF descriminalize a posse de maconha para uso pessoal. Já há 5 votos contra apenas 1. 

A continuidade do julgamento aguarda a devolução de um pedido de vista pelo ministro André Mendonça. Uma vez encerrado, a decisão do STF deverá ser obedecida em todo país. Se você é contra, a hora de agir é agora.

A decisão é o primeiro passo para a descriminalização da posse de outras drogas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já havia votado pela ampla descriminalização, mas acabou restringindo seu voto posteriormente porque a situação julgada envolvia especificamente o porte de maconha.

O argumento de que é preciso descriminalizar o consumo da droga para reduzir a população carcerária é absurdo. Isso porque esse crime já não é punido com prisão desde 2006. Como veremos, a descriminalização tende, na verdade, a aumentar a população carcerária. 

Também é falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública.

Primeiro, é preciso compreender que a legalização do uso recreativo da maconha aumenta seu consumo e não reduz a atividade criminal. Essa é a conclusão do relatório de 2022 do Conselho Internacional para o Controle de Narcóticos, um corpo de especialistas criado pela Convenção Única de 1961 sobre Drogas Narcóticas da ONU.

Segundo o relatório, “evidência dos locais onde a maconha foi legalizada para uso recreacional mostra um maior consumo de maconha e um aumento dos efeitos adversos na saúde, desordens psicóticas e um impacto negativo na segurança nas estradas”.  

O estudo mostra ainda um aumento de cerca de 50% no consumo da droga.

    É falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública

Com efeito, “dados colhidos nos Estados Unidos mostram que adolescentes e jovens consomem significantemente mais maconha nos estados em que a maconha foi legalizada em comparação com estados onde o uso recreacional é ilegal. Para maiores de 12 anos, os números aumentam de 16,5% para 24,5% naqueles estados.”

Esse estudo ajuda a compreender o potencial impacto da decisão do STF no Brasil, embora aqui a realidade seja diferente em alguns aspectos. Levantamento sobre uso de drogas no Brasil feito pela Fiocruz em 2015 apontou que quase 8% dos brasileiros já usaram maconha em algum momento e cerca de 2,5%, - 3,8 milhões de pessoas -, no ano anterior à pesquisa.

Descriminalizar não é sinônimo de legalizar, mas retira o peso da proibição criminal do consumo de drogas – afasta o estigma, o risco e o desincentivo do Direito Penal. 

Consumir droga deixará de ser caso de Polícia. 

Se o relaxamento da sanção levar ao mesmo incremento de consumo a que a legalização levou no exterior, quase dois milhões de pessoas a mais utilizarão a droga por aqui. Ainda que fossem quinhentos mil, é muita gente.

O aumento do consumo tem diversos efeitos nocivos, razão que levou dezenas de entidades respeitadas a apresentar um abaixo-assinado ao STF contra a descriminalização. Dentre elas estão o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, a Associação Brasileira de Psiquiatria, A Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, o Instituto Brasileiro de Neurociências e diversas associações de entidades especialistas no tratamento de dependentes químicos.

De fato, o consumo da maconha gera numerosos danos à saúde individual, especialmente neurológica, como desatenção, desmotivação e psicoses.  

Piora o desempenho e a evasão escolar e dobra o risco de acidente de trânsito. 

Isso fora os custos de auxílios-doenças. Aqueles concedidos pelo INSS em 2013 relacionados ao consumo de drogas em geral, incluindo álcool e fumo, ultrapassou R$ 160 milhões de reais, em benefício de 143 mil pessoas.

 

A ideia de que os custos ao sistema de saúde seriam superados pela arrecadação tributária já foi demonstrado como um mito. 

A indústria do tabaco, por exemplo, gera um prejuízo de 44 bilhões por ano, se considerarmos a arrecadação menos os gastos com despesas médicas e outros custos.

O risco da maconha se agrava quando se nota que é uma porta de entrada para outras drogas, o que é confirmado pelo Programa de Atendimento a Dependentes Químicos da Universidade de São Paulo. No mesmo sentido, o escritório das Nações Unidas para as Drogas e o Crime apontou que 83% dos viciados em crack e heroína iniciaram usando maconha. Além disso, cerca de 10% dos usuários desta droga se tornam dependentes.

    O consumo da maconha gera numerosos danos à saúde individual, especialmente neurológica, como desatenção, desmotivação e psicoses

Juízes e promotores que atuam no combate às drogas no Distrito Federal também expressaram preocupação com o caráter incremental do desvio de comportamento que começa com o uso da maconha: “80% dos traficantes são consumidores de droga; 95% começaram o seu consumo na adolescência; 90% começaram com o consumo de maconha e 85% dos usuários de droga frequentaram a escola até a 8ª série.”

Além disso, o aumento do consumo e de viciados inevitavelmente acarretará um aumento da criminalidade. 

É conhecida a relação entre dependência química e crimes patrimoniais: furtos, roubos e latrocínios. O Relatório Mundial sobre Drogas de 2022 das Nações Unidas apontou existir “evidência forte de um aumento de crimes patrimoniais concentrados em torno de pontos de venda de maconha em vizinhanças de baixa renda”.

 

Se houver um aumento de 50% de usuários e 10% deles forem viciados, seguindo as estatísticas, haverá 200 mil novos criminosos furtando, roubando e matando por aí para comprar drogas. 

Esse dado é assombroso. Em vez de diminuir a população carcerária, vamos incrementá-la, alcançando o efeito contrário daquele que o STF busca.

Isso tudo sem falar que o tráfico terá suas receitas ampliadas na mesma proporção, incrementando seu poderio econômico, político e bélico. Imagine organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho aumentarem seu poder em 50% no Brasil: mais drogas, traficantes, armas clandestinas, controle territorial e crimes.

Como você vê, a descriminalização da maconha é perigosa. O Supremo não deve colocar seu progressismo acima da ciência, fechando seus ouvidos para as principais associações médicas do país. 

Não era o STF que afirmava combater o obscurantismo? 

Como podem os ministros defender, contra tantas evidências, que o consumo de drogas é uma questão pessoal que só afeta o próprio indivíduo?

 

É urgente nos posicionarmos e mobilizarmos para reverter os rumos da decisão do STF e os seus efeitos nocivos.  

Não dá para ficar de braços cruzados diante dos rumos do julgamento. Um bom começo é assinar o abaixo-assinado contra a descriminalização e expressar a opinião nas redes sociais.

Se não for possível mudar o curso do julgamento, a mobilização poderá sensibilizar o Congresso em prol de uma mudança normativa que restaure, no futuro, a proibição criminal, ou restrinja os poderes de um STF excessivamente ativista.

 

Afinal de contas, é preciso ressaltar que o título de Supremo do Tribunal não se refere a uma suposta supremacia sobre a nação e os demais Poderes. 

O título se restringe a indicar a posição do órgão na hierarquia judicial. Numa democracia, supremo mesmo é poder do povo e a sua vontade, que é expressada, como foi na criminalização do consumo das drogas, por meio do Congresso.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Se vender droga é crime, comprar também é - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia - VOZES

 

STF

 

Julgamento para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil -  Foto: Carlos Moura/STF

 

Preciso falar novamente sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento sobre a liberação do porte de maconha. 

Trata-se de assunto que diz respeito às famílias brasileiras. 

Saiu o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, e o placar registra 5x1. Basta mais voto pra dar maioria pró porte de maconha.

 

A ministra Rosa Weber alegou que votava a favor do porte de maconha por respeitar a decisão do indivíduo que decide ser viciado em droga.  

No entanto, sendo assim, não se respeita a família dele, não se respeita a saúde pública, não se respeita a prova médica e científica de que a maconha é uma fábrica de esquizofrênicos. Esta é a manifestação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Brasileira de Psiquiatria, entre outros. Todo mundo sabe disso.

 

A maconha não é apenas a porta para outras drogas, ela própria é uma distribuidora da sinapse, da comunicação entre as células, os neurônios do cérebro. Não tem volta atrás quando mexe com sistema nervoso. 

Mas a ministra Rosa Weber diz que respeita o indivíduo.

 

Eu sou mais pelo voto do ministro Cristiano Zanin que certamente se baseou na lógica que rege a ciência do direito: se a venda de droga é crime, a compra também é. Compra e venda é pacto entre duas pessoas e elas estão na mesma situação legal. 

Isso é óbvio. Não necessita de demonstração.

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Estreia de Zanin no ativismo judicial do STF
O ministro Zanin é o relator do caso que poderá incluir os guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal que trata do Sistema Nacional de Segurança Pública. 

 

Se forem enquadrados, os guardas municipais passarão a fazer parte do Sistema que hoje reúne a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Força Nacional, a Polícia Rodoviária Federal e até a Polícia Ferroviária Federal.

O fato é que se os guardas municipais ainda não compõem o Sistema Nacional, a competência para incluí-los é do Congresso Nacional, que tem poderes constituintes.  

E esta inclusão precisa ser apreciada e obter uma maioria de 60% em duas votações na Câmara, além de outras duas votações no Senado. Não é um ministro do Supremo, sem autorização do povo, sem um mandato do povo, que pode aumentar a Constituição, acrescentando mais alguma coisa.

Isso tem sido uma repetido desde o começo do governo Bolsonaro. Pelo menos 60 vezes, desde 2019, alegando que faltou alguma lei, se faz coisas incríveis.

Esse ativismo cresceu no governo Bolsonaro para dar mais poderes ao Poder Judiciário.  

É o que estamos vendo hoje, sem reação do Poder Legislativo. 

É importante frisar que a reação esperada tem que vir do Senado, em especial do presidente do Senado, que é o único órgão capaz de julgar, restringir, sancionar a Suprema Corte. Afinal, o STF não tem acima dele nenhuma corregedoria, nem Conselho Federal de Justiça.

Lula a serviço da China
O presidente Lula retorna ao Brasil depois da reunião de língua portuguesa de São Tomé e Príncipe. 

 Em um balanço sobre a viagem, o que parece é que Lula serviu de coadjuvante onde o ator principal foi a China. [o estadista de fancaria nem para coadjuvante serviu - afinal o presidente da África do Sul, país anfitrião, e o da India, precisavam de holofotes - que foram direcionados, prioritariamente, para o ditador chinês -  sobraram dois que  foram direcionados para Ramaphosa e Narendra Modi, bem mais promissores que  o petista que preside o Brasil.]  

Só pra lembrar: em uma determinada época, a China foi altamente prejudicial à indústria calçadista brasileira. 

Eles faziam calçados baratíssimos - que tinham até papelão - em navios que estavam vindo pra cá. Chegavam aqui e o calçado estava pronto. Depois, passou a fazer concorrência ao comércio brasileiro e assim segue atualmente. O varejo chinês está entrando no varejo brasileiro.

 

O presidente do Brasil deveria defender os interesses do Brasil, não os interesses da China. No entanto, o que se vê em seus pronunciamentos é uma fala recorrente sobre acabar com o dólar. 

 Em uma das falas mais recentes, Lula disse que não negociaria mais com dólar e que faria negócios com o parceiro argentino com a moeda chinesa, o yuan.

Lula quer investimentos na África
O presidente Lula também tem dito que vai estimular o agro na África. 

É importante lembrar que a África tem vastíssimas regiões de cerrado, semelhantes a de Mato Grosso, Tocantins, Goiás, Minas Gerais. 

O Cerrado é um importante potencial da agricultura brasileira. 

Aliás, não é só um potencial, mas já tem demonstrado com a crescente produção agrícola na região.

 

O ponto é que a China é quem tem interesse em produzir grãos na África. A produção africana ficaria mais perto da China, que economizaria com o frete mais barato. 

E sendo assim, a China deixará de comprar o grão brasileiro. 

Imagino que presidente Lula percebe isso, mas fica esse registro.

 

Lula está dizendo que o Brasil vai investir muito na África. No entanto, nos primeiros sete meses deste ano, o investimento estrangeiro direto no Brasil, de capital de risco, caiu 32%.  

Então, nós é que estamos precisando de investimento e não é para investir na África. [o 'estadista' tem que chamar atenção,precisa de plateia,  e como lhe faltam predicados para tanto, só lhe resta falar asneiras, vomitar mentiras. Desacreditado ele já está, portanto, nada tem a perder = nós, os brasileiros, é que estamos nos 'f ... o', mesmo os que não fizeram o L.]

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES  

 

 

Maconha e homofobia: os votos de Zanin no STF que irritaram a esquerda; entenda - O Globo

Luísa Marzullo

Pouco mais de vinte dias após tomar posse na Corte, posicionamento conservador do ministro indicado por Lula tem incomodado a militância

Há três semanas como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin tem incomodado a esquerda com a postura conservadora nas votações. Apenas nesta semana, o magistrado se posicionou contra à equiparação das ofensas à população LGBTQIA+ como injúria racial e contra à descriminalização da maconha para uso pessoal.

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No início da semana, quando o STF aprovou a equiparação da homotransfobia, Zanin foi o único ministro a votar contra a medida. Durante o seu voto, o magistrado justificou seu posicionamento com argumentos técnicos e reiterou que considera o tema relevante. Por um aspecto técnico, no entanto, Zanin afirmou que o reconhecimento não foi "objeto da demanda e do julgamento" que equiparou a discriminação ao racismo. Desta forma, a equiparação não poderia ser feita através de embargos de declaração. O tema foi aprovado pela Corte por 9 votos a 1.

Já nesta quinta-feira, o ministro nomeado pelo presidente Lula (PT) votou contra a descriminalização da maconha para uso pessoal e apenas diferenciou a responsabilidade penal entre usuário e traficante. 

De acordo com Zanin, o critério objetivo para um usuário seria o porte de até 25 g de drogas. 

A definição também divergiu do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou usuárias as pessoas flagradas com até 60g.

Para o magistrado, a descriminalização apresentaria "problemas jurídicos": — Não tenho dúvidas que usuários são vítimas do tráfico e organizações criminosas, mas se o Estado tem dever de zelar pela saúde de todos, como diz a Constituição, a descriminalização poderá contribuir para o agravamento da saúde. A lógica é que com descriminalização aumente o uso — disse.

Também nesta semana, o ministro não reconheceu insignificância ao se posicionar a favor da manutenção da condenação de dois homens que haviam furtado um macaco hidráulico, dois galões para combustível e uma garrafa de óleo diesel, avaliados em R$ 100 . A Defensoria Pública da União havia se manifestado pelo princípio da insignificância pelo baixo valor do delito. Para pautar seu voto, citou um entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual as circunstâncias do crime de furto qualificado e a reincidência de um dos autores impedem a aplicação do princípio de significância.

Escala de tensão
Diante dos votos do ministro, nomes da esquerda como a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foram às redes sociais para criticar sua atuação.
"Lamentável o voto de Zanin. Descriminalizar a posse de drogas é essencial para combater o encarceramento em massa e a suposta "guerra às drogas", que afeta sobretudo pobres e negros. A próxima indicação de Lula ao STF deve representar as lutas democráticas e progressistas", escreveu a parlamentar.

Já Érika Hilton (PSOL-SP) aproveitou para dar um recado ao presidente Lula, que até o final do ano deve fazer outra indicação à Corte, com a aposentadoria de Rosa Weber: "Mais do que nunca: Precisamos de uma ministra negra e progressista no STF!"

Postura esperada
O conservadorismo do ministro foi noticiado pelo GLOBO, antes mesmo de sua posse. Em reuniões com a bancada evangélica antes de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o então advogado afirmava ser um homem cristão, contrário à descriminalização do aborto, por exemplo.

Tal posicionamento foi mencionado pelo magistrado em sua sabatina, quando se disse contrário à legalização das drogas:— A minha visão, senador, é a de que a lei deve definir a atribuição do agente público. Então, o que é preciso ver sempre no caso concreto é se o agente público tem atribuição legal para realizar o ato de persecução, para realizar o ato que leva, por exemplo, à apreensão de drogas — afirmou, antes de prosseguir: — Então, não é uma questão de ser favorável ou não ao combate às drogas. Eu acho que a minha visão, efetivamente, é a de que a droga é um mal que precisa ser combatido. E, por isso, este Senado tem, inclusive, aprimorado a legislação com esse objetivo, acredito, de promover o combate às drogas e os temas que estão relacionados.

Política - O Globo

 

Falta só um voto para a maconha ganhar as ruas de vez - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo 

STF

  Rosa Weber deu o quinto voto pela legalização do porte de maconha.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

 

Está 5 a 1 o julgamento do Supremo que pode anular um artigo da Lei de Drogas e inventar algo novo, legislando, o que não é tarefa do Supremo, mas do Congresso Nacional.  

O primeiro voto discordante da maioria, um voto contra aliviar o transporte e deixar o comprador andar com droga na rua, foi de Cristiano Zanin. Tenho a impressão de que, na lógica da cabeça do advogado, ele percebeu que, se a venda continua ilegal, a compra também é ilegal, é óbvio. Compra e venda estão no mesmo patamar, não há como dissociar.

 

O quinto voto – e agora só falta um para a maioria – foi de Rosa Weber, que antecipou o voto porque logo virá a aposentadoria compulsória. 

Ela também confirmou a permissão para 60 gramas de maconha. 

Com base em quê? 

Eu posso estar com 60 baseados no bolso, e podem me prender só se eu estiver vendendo? 

O julgamento foi interrompido porque André Mendonça pediu vistas, certamente esperando uma decisão do Congresso Nacional sobre o assunto, para pararmos com essa história de o Supremo legislar.  

Judiciário não tem procuração para legislar, e sim para interpretar a lei. 

Se declarar inconstitucional o artigo, tudo bem, ponto final. Mas se entrar em detalhes sobre maconha, 60 gramas, etc., está inventando regras e legislando.

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A obsessão de Lula, deixar o dólar de lado
Lula continua empenhado em achar uma moeda para substituir o dólar, e parece que os Brics vão estudar o assunto. O dólar não foi imposto; ele se firmou como moeda de transações internacionais porque tem lastro de uma economia estável. 

Se o Brasil tivesse economia estável, a moeda imperante na América Latina poderia até ser o real. 

É uma questão de estabilidade, de garantia, de confiança – moeda é sobretudo confiança. Mas por trás disso está o yuan chinês. A China está se impondo pouco a pouco, com sua milenar paciência. Está querendo abrir o Brics para receber mais gente, sempre sob o seu guarda-chuva.

De qualquer forma, Lula já foi adiante, está animado, disse que Brasil e Argentina vão fazer suas trocas sem o dólar, mas com yuan, que nós pronunciamos “iuan” e o argentino certamente chamará de “juan”. 

E está circulando uma moeda provisoriamente internacional, lá nos Brics, que estão chamando de “R5”. Suponho que “5” é referência aos cinco integrantes, mas o “R” certamente não é o real.  

Só quero saber em que língua vai ficar o nome oficial dessa nova moeda, se pegar.

Falando nisso, os dois candidatos de direita à presidência da Argentina, Javier Milei e Patricia Bullrich, disseram que não querem saber da Argentina nos Brics. E os dois, juntos, segundo as pesquisas de opinião, estão com 60% da preferência dos eleitores. 

Então Lula vai ter de falar com um dos dois sobre o yuan também.

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• Agora querem que réus do 8 de janeiro confessem o que não fizeram
• Risíveis planos de Lula: moeda única do Mercosul e o “caminhão popular”

PGR admite que mais de mil presos não invadiram nem quebraram nada, mas quer que eles confessem crime
Alexandre de Moraes aceitou a proposta do subprocurador-geral da República de tentar um acordo com 1.155 réus do 8 de janeiro e deu prazo de 120 dias pra isso.  

Além de não terem antecedentes criminais, eles têm de confessar o crime. Só que a própria proposta do subprocurador-geral diz que eles não participaram nem da invasão, nem do quebra-quebra. 

Então, qual é o crime? De incitação ao golpe?  

Mas o artigo 5.º da Constituição tem de ser lido: o inciso IV diz que é livre a expressão do pensamento; o inciso XV diz que é livre a locomoção, a pessoa pode estar tanto na frente do Palácio do Planalto como na frente do QG do Exército; e o inciso XVI diz que todo mundo pode se reunir sem armas. E não consta que alguém tivesse arma na mão.

 

Então, fica esquisito um acordo em que forçam essas pessoas a confessar um crime. Como é que eles viraram réus, se não estavam lá dentro, nem quebraram nada? 

Só viraram réus porque tanto as prisões quanto o recebimento das denúncias foi feito por atacado, em bloco. 

Foram presos como os 700 estudantes no Congresso da UNE, em Ibiúna, em 1968, no atacado. 

Mas todo mundo sabe que o devido processo legal exige a individualização da conduta. 

Será que o acordo deve também evitar que eles entrem na Justiça por abuso de autoridade, pedindo indenização por danos morais e materiais? Ainda temos de ficar de olho nisso.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia,  colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Julgamento - Ciência desaconselha legalizar as drogas, dizem entidades médicas ao STF - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Cannabis se tornou a “planta mais defendida do mundo” no passado recente.| Foto:

O Supremo iria retomar na quinta-feira a votação sobre o porte de drogas, que já está 4 a 0 a favor da maconha, do traficante, do viciado, permitindo que a pessoa transporte até 60 gramas de maconha, o que dá algumas dezenas de baseados. 

Mas houve outra votação, a do juiz de garantias, em que até já se formou maioria; ela foi até as 18 horas e não analisaram o caso das drogas. 

Na véspera, dia 16, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria divulgaram uma nota. É importante ler, porque a mídia está com um discurso de “viva a maconha!”, “maconha medicinal”, isso e aquilo, como se maconha fosse bom. É bom para o traficante, que vai vender mais.

 

Vejam um trechinho da nota: “Para o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, o consumo da maconha, mesmo sob a alegação de ‘medicinal’, representa riscos à saúde de forma individual e coletiva.  

Trata-se de droga que causa dependência gravíssima, com importantíssimos danos físicos e mentais, inclusive precipitando quadros psicóticos, alguns não reversíveis, ou agravando sintomas e a evolução de padecentes de comorbidades mentais, de qualquer natureza, dificultando o seu tratamento, levando a prejuízos para toda a vida”. 

[ÍNTEGRA DA NOTA:  NOTA AOS BRASILEIROS
CFM e ABP reiteram posição contra descriminalização da maconha e pedem medidas de apoio à população]

Para o pessoal que fala tanto em ciência, está de bom tamanho? É a manifestação do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Psiquiatria. 

Espero que os ministros do Supremo tenham lido e pensado muito a respeito dessa nota e a respeito de quem essa decisão pode beneficiar. Cui prodest? Aqueles que aprenderam latim, ou o Direito Romano, sabem o que isso quer dizer. A quem interessa?

Lula não sabe mais o que fazer com ministérios para acomodar o Centrão

O presidente Lula não sabe mais o que fazer. Está criando ministério, cortando ministério, tirando ministro para atender o Centrão, sob a batuta do presidente da Câmara, o poderosíssimo Arthur Lira. 

Agora se fala em tirar o Ministério dos Portos e Aeroportos de Márcio França. 

O partido de Lira, o Progressistas, está querendo tirar de Wellington Dias o Ministério do Desenvolvimento Social, que cuida do Bolsa Família. 

A presidência da Caixa Econômica Federal, que beleza, também iria para o Progressistas. 

Parece que vão pedir para o Alckmin ficar só como vice-presidente da República. [AFINAL, GOSTEM OU NÃO, o 'histórico' do Alckmin indica que ele de vice já se tornou titular.] 

 Falam em criar ministério para as pequenas e médias empresas. 

Vai acabar dando 39 ministérios, empatando com Dilma. 

Vamos ficar na dúvida, o que é Lula e o que é Dilma, até o PAC é parecido.[o PAC do atual presidente é o mesmo CONTO DO PACO dos tempos da Dilma.]

 

General Gonçalves Dias agora está no inquérito do 8 de janeiro
A pedido do Novo, a Procuradoria-Geral da República pediu, e o ministro Alexandre de Moraes aceitou, a inclusão do general Gonçalves Dias, que foi chefe do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, no inquérito do 8 de janeiro. 

Há muitos indícios que tornam necessário investigar qual foi, afinal, o papel dele. 

Já está claro que ele sabia: no dia 6, foi ele quem alertou a Abin sobre bloqueios em frente a distribuidoras de combustível, fechamento das entradas das sedes dos três poderes, pedidos para o povo se postar nos quartéis, alertas para os caçadores, atiradores e colecionadores.  

Depois que ele fez esse alerta, entrou em silêncio mesmo com 11 avisos da Abin de que a coisa estava esquentando, que ônibus estavam se dirigindo a Brasília, que havia pessoas dispostas a fazer manifestações mais graves.

 

Houve o aviso no sábado, e nada; o general só deu uma pequena resposta no domingo, antes das 9 da manhã, dizendo “vamos ter problemas”. Depois, apareceu no Planalto, como registraram as câmeras, circulando entre os invasores. 

Enquanto isso, estavam de prontidão as forças do Exército, o Regimento da Guarda Presidencial, o batalhão da Polícia do Exército, todos esperando uma ordem, uma convocação, que deveria partir de onde? Do GSI.

A gota d’água, que fez o Novo pedir a inclusão de G. Dias no inquérito, foi o pedido para que o diretor da Abin tirasse o seu nome de uma lista de destinatários dos avisos da agência que seria enviada à CPMI do 8 de Janeiro, já que o senador Esperidião Amin tinha pedido essa lista e G. Dias estava nela.  

Então, aí está o ex-ministro-chefe do GSI, agora incluído no inquérito.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES