Leila Barros: Vacina de atletas olímpicos poderia ser comprada pela iniciativa privada

À Queima-roupa  

Senadora Leila Barros (PSB-DF)

Por que atletas olímpicos devem ter prioridade na imunização contra covid-19?
A prioridade sempre foi, é e continuará sendo aquele grupo que inclui os idosos, as pessoas com comorbidades e os profissionais da saúde e da segurança pública que atuam na linha de frente do combate à pandemia. O que estou propondo é que, concluída essa etapa, o governo federal tenha autorização legal para vacinar e permitir que imunizantes sejam comprados pela iniciativa privada para os nossos atletas olímpicos e paraolímpicos. Imunizar nossa delegação proporcionaria não apenas uma proteção aos nossos atletas, mas contribuiria para reduzir os riscos de, no retorno ao Brasil, eles trazerem inadvertidamente novas cepas do vírus.

[Leila! me alinho com orgulho entre os teus milhares de fãs - da excepcional, fenomenal jogadora de vôlei.

Mas o ingresso na política não te fez bem. O problema da vacina não é encontrar quem compre ou o governo deixar que alguém compre e efetue doação para vacinar os atletas.

O problema é encontrar onde comprar a vacina.]  

Não é um benefício que outros setores da sociedade, inclusive outros atletas, vão reivindicar?
A situação dos atletas paraolímpicos e olímpicos é bastante diferente e única. Eles representarão o Brasil em jogos que reunirão cerca de 11 mil atletas de mais de 200 países. Delegações vindas de lugares em diferentes estágios da pandemia, e provavelmente com variantes diferentes do vírus. [Leila, isso se chama furar a fila; o STF e STJ tentaram furar a fila, colocando seus ministros e servidores em situação diferente e única, não tiveram sucesso e foi tornado público e notório o péssimo exemplo dos dois tribunais.]

Os especialistas dizem que a imunização não impede que a pessoa transmita a doença. Apenas garante não desenvolver a covid-19 na forma grave. Então, a priorização de atletas vale a pena para a sociedade?
A imunização não é uma garantia plena de que os atletas vindos do Japão não contaminarão outras pessoas no Brasil. Porém, ela poderá reduzir significativamente essa possibilidade.

Testes e quarentena para atletas não seriam suficientes?
Qualquer protocolo, desde que bem executado, contribui para minimizar os riscos de disseminação da covid-19 por meio da prática esportiva. Mas nenhum deles oferece a garantia plena de que não haverá contaminação.

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Com eleição de aliados de Bolsonaro no Legislativo, Supremo adota cautela

Ministros do Supremo ouvidos pelo Correio temem avalanche de pautas ideológicas na área de segurança, como maior abertura para posse e porte de armas 

Réu na linha sucessória não é “o melhor para o país”, diz Fux sobre Lira 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, avalia que não é o “melhor quadro para o Brasil” ter um réu na linha sucessória da Presidência da República. 

[a nossa infinitesimal sabedoria jurídica nos impede da pretensão de censurar o Supremo Tribunal Federal ou seus ministros. 

Mas, no exercício da liberdade de expressão pedimos vênia para apresentar alguns comentários:

- nos parece absurdo que ministros do Supremo, ou magistrado de qualquer instância, se manifestem sobre atos do Poder Legislativo que possam vir a ser contestados junto ao STF. Compete unicamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal eleger seus presidentes, bem como indicar integrantes da Comissões - permanentes ou temporárias.  

O ministro Fux em entrevista a O Estado de S. Paulo disse: "Eu acho que realmente uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil".  

"O deputado Arthur Lira pode, eventualmente, substituir Bolsonaro e Mourão, mesmo com denúncias já recebidas pelo STF?

Nessas questões limítrofes, você tem duas posições. Uma que entende que, se já teve a denúncia recebida, e a nossa Constituição elege a moralidade no âmbito da política e das eleições como um valor principal, ele não possa assumir. E tem outro aspecto importante, a ação penal não teve ainda a eficácia de torná-lo réu porque há (em análise) embargos de declaração (um tipo de recurso) que impedem que a decisão (de tornar Lira réu) seja considerada definitiva."

Sobre eventual impeachment do presidente da República, o presidente do STF considera um desastre. (cá entre nós: um desastre que não tem o menor risco de ocorrer - o impeachment do presidente Bolsonaro são devaneios dos inimigos do Brasil.) Só que qualquer manifestação, comentário, declaração do presidente do STF, que preside todas as sessões do Senado da República, destinadas a julgamento do presidente da República em caso de processo de impeachment,  tem repercussão, que nem sempre é benéfica para a independência e harmonia dos poderes da República.

- Mais grave é quando a manifestação é realizada 'reservadamente'.]

 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos reservadamente pelo Correio, relatam apreensão com as futuras votações no Congresso Nacional. A avaliação é a de que deve aumentar o número de decisões do Legislativo que acabam nas mesas dos gabinetes dos magistrados e que entram para a pauta do plenário em razão de eventuais inconstitucionalidades. [ao se manifestar reservadamente a autoridade indiscreta deixa um ar de disse me disse que não contribui para a credibilidade da instituição que tem entre seus integrantes o reservado;

mais grave quando o falador é um ministro do STF, instância máxima do Poder Judiciário que pode vir a se manifestar sobre o assunto objeto de cogitação na manifestação reservada.] Ao mesmo tempo, a eleição de aliados nos comandos da Câmara e do Senado deve dar fôlego ao Executivo para avançar com a pauta ideológica. Deve ser questionada no Supremo, por exemplo, maior abertura para aquisição da posse e do porte de armas de fogo, potenciais alvos de decretos do presidente Jair Bolsonaro na próxima semana.

O ministro Edson Fachin, do STF, vetou, no começo deste ano, a medida provisória que zerava o imposto de importação para armas de fabricantes estrangeiras. A medida ainda precisa ser avaliada pelo colegiado, no entanto, demonstra uma tendência do Supremo em barrar pautas armamentistas. A maioria dos ministros entende que a segurança pública é responsabilidade do Estado, que deve garantir também a integridade do patrimônio privado e a inviolabilidade do domicílio dos brasileiros, repelindo ações criminosas isoladas ou fruto do crime organizado. [E quando o Estado não tem condições? no quadro atual,  só os moradores de algumas favelas do Rio é que tem seu patrimônio e a inviolabilidade dos seus domicílios garantidas por decisão do Supremo - garantia que alcança apenas ações das autoridades policiais. Por óbvio,  tal garantia deixa aqueles cidadãos expostos a ação dos criminosos que sabem da impossibilidade da polícia intervir e a seu favor.]

Um ponto praticamente unânime entre os ministros do Supremo é de que a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) não tem condições de assumir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em razão de um acordo entre os partidos, a escolha do comando do colegiado é do PSL, partido da parlamentar. A grande crítica é de que a deputada é alvo de um inquérito aberto na Corte para investigar ataques e fake news contra os ministros. “Ela foi uma das críticas mais ferrenhas do ministro Celso de Mello, algo que mexeu muito com todos, pois, à época, ele era nosso decano e continua com o respeito de todos os seus pares”, diz um interlocutor do Supremo, sob a condição de anonimato.

“Independência”
Pelas redes sociais, Bia Kicis fez apelos para que seja ela a escolhida para presidir a comissão. Apesar de assumir seu alinhamento com o presidente da Câmara e não esconder sua admiração por Bolsonaro, a parlamentar afirma que, se for alçada ao cargo, vai atuar com independência. “Todos sabem das minhas convicções políticas. Se honrada com a confiança dos meus pares, minha atuação à frente da CCJ será pautada pela imparcialidade, diálogo, previsibilidade e respeito à Constituição Federal e ao regimento, com isenção em todos os projetos apresentados. Sigo a linha de Arthur Lira”, escreveu.

A constitucionalista Vera Chemim, mestre em direito público pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em STF, destaca que a CCJ precisa realizar um trabalho técnico e de neutralidade, tendo em vista que “essa comissão é a mais importante da Câmara, que se encarrega de avaliar projetos de lei antes de irem a plenário, decidir sobre a constitucionalidade de todos os projetos. Essa deputada não vai satisfazer essa condição, de presidir uma comissão desta natureza. Ela tem postura mais radical e agressiva, o que não é o perfil ideal para se presidir um colegiado técnico e que deve ser neutro”, afirma.

As relações do STF com o governo neste ano têm atenção especial por conta da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em junho, ao completar 75 anos de idade, o magistrado vai deixar a Corte. A escolha de um novo nome é do presidente Jair Bolsonaro, mas precisa passar pela chancela do Senado. Em razão disso, a eleição de Rodrigo Pacheco para o comando da Casa legislativa ganha atenção especial.

Pazuello
A pandemia do novo coronavírus trouxe consigo abalos na estrutura política, e criou pontos de atrito entre o Legislativo e o Executivo, e afetou o Judiciário, em razão da quantidade de ações que foram protocoladas sobre o tema no Supremo. De acordo com dados do Painel Covid-19 do STF, a Corte recebeu 6.946 ações relacionadas à covid-19, que resultaram em 8.120 decisões. Desse contingente, a maioria foi negada, sendo que apenas 393 foram deferidas, por meio de liminar ou no colegiado da Corte. Muitas das ações são apresentadas por partidos políticos.

Até agora, o ministro Ricardo Lewandowski tem sido o autor das decisões que geram impacto também no meio político. Ele estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para importação e uso de insumos médicos, medicamentos e vacinas contra a covid-19 que já tenham sido registrados em pelo menos uma das agência reguladoras de Estados Unidos, Europa, Japão ou China. O magistrado também é o autor do despacho que manteve, por tempo indeterminado, a possibilidade de que governos dos estados, municípios e o governo federal decretem o fechamento do comércio, restrições de circulação nas cidades e a importação de insumos de maneira emergencial.

O ministro Luís Roberto Barroso, em outro processo, determinou que o governo federal instale barreiras sanitárias em comunidades indígenas e garanta o acesso dessa população aos serviços de saúde. Lewandowski também relata ações que acusam o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, de omissão no combate ao avanço da doença em Manaus e no Pará.

Para Vera Chemim, as novas configurações na Câmara e no Senado, pós-eleições, devem intensificar a judicialização da política. “Partindo do pressuposto de que o Arthur Lira vá assumir uma postura de alinhamento com a Presidência, nas pautas de costumes, como voto impresso e posse de armas, nós devemos observar um aumento das demandas dos partidos no Supremo. Isso deve ocorrer principalmente nos partidos políticos de oposição. Mas existe a possibilidade de que ele se mostre um líder político, e, de repente, se forma um consenso no próprio Congresso”, diz.

Política - Correio Braziliense

Ministro do Supremo manda soltar chefe do PCC em São Paulo - IstoÉ

 [chega ou querem mais?.]

André de Oliveira Macedo, de 43 anos, foi preso em 2019, em uma das principais operações da polícia de São Paulo. Conhecido como o André do Rap, o chefe do PCC foi preso em uma casa de luxo em Angra dos Reis, Rio de Janeiro.

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que o governo paulista coloque André em liberdade nas próximas horas. A decisão causou perplexidade entre integrantes da cúpula da segurança pública paulista, que enxergam a situação como um “desrespeito ao trabalho policial”.

Para Marco Aurélio, o narcotraficante está preso desde o final de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira. “Advirtam-no da necessidade de permanecer em residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamados judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade”, relata a decisão do ministro.

Segundo a Justiça, André do Rap está atualmente condenado a 15 anos, 6 meses e 20 dias de prisão. Ele recorreu da decisão, emitida em 2013, e ainda não há trânsito em julgado. André do Rap ainda foi condenado a 14 anos de reclusão, porém, o Tribunal Regional Federal (TRF) reduziu a pena para 10 anos, 2 meses e 15 dias, em regime fechado. Nos dois processos, Marco Aurélio de Mello concedeu o habeas corpus.

O promotor de São Paulo, Lincoln Gakiya, acredita que a decisão do ministro fortalece o PCC. “Respeito o ministro, mas discordo do seu entendimento. Pra mim, um verdadeiro absurdo colocar em liberdade um dos maiores traficantes internacionais do estado de São Paulo. Vai fortalecer e muito a trafico de cocaína do PCC para Europa”, disse.

[Assinamos embaixo das acertadas palavras do promotor  Lincoln Gakiya, lembrando que o multicondenado Lula está solto por ser um bandido inofensivo (o dinheiro que ele e sua quadrilha roubaram dos cofres públicos sustentaria o Renda Cidadã pôr vários anos, isto o torna pior e mais letal que qualquer Marcola do PCC.

Falando em Marcola, o que mais assusta o povão é que se um ministro do Supremo decidir soltá-lo, quem vai se opor?]

Esta não é a primeira vez que o ministro manda soltar um integrante do PCC. No ano anterior, ele liberou a soltura de Moacir Levi Correia, conhecido como “Bi da Baixada”, condenado a 29 anos, 3 meses e 16 dias de prisão por associação criminosa e duas tentativas de homicídio.

IstoÉ

Novas bandeiras para o presidente Bolsonaro - Valor Econômico

Fernando Exman

Estabilidade social e ordem pública preocupam Planalto

Tem início nesta semana uma nova fase da estratégia de combate aos efeitos socioeconômicos da pandemia. Ela ocorre num momento em que o governo sinaliza que não tentará prorrogar o estado de calamidade pública a partir de janeiro, reduzindo as “últimas camadas” do auxílio emergencial, enquanto espera que a ajuda já anunciada chegue com mais força na ponta.

O valor do auxílio emergencial, que passará para R$ 300 até o fim do ano, terá papel central neste novo momento. O mesmo vale para o lançamento da nota de R$ 200, a qual pode, na visão do governo, ajudar a ativar a economia sem gerar riscos inflacionários. Para implementar esta nova etapa, as necessidades fiscais e os possíveis impactos econômicos das iniciativas foram esquadrinhados pela equipe do ministro Paulo Guedes, da Economia. Mas, as possíveis consequências negativas para a área de segurança pública só serão conhecidas na prática. Isso preocupa - e muito - alguns setores do governo.

A segurança pública é motivo de apreensão no Palácio do Planalto desde o fim do primeiro trimestre, quando o coronavírus começou a se espalhar pelo Brasil. O temor do presidente Jair Bolsonaro e de seus ministros mais próximos era que, com a covid-19, também avançasse uma onda de violência urbana sem precedentes na história do país. Havia um receio de que ocorressem saques, tumultos nas ruas com atos de vandalismo, um aumento incontrolável de invasões de residências.

No cenário mais crítico, as pessoas estariam confinadas, sem fontes de renda e sem ter o que comer. Poderiam ser “vítimas de desespero”, como dizem auxiliares do presidente, e partir para a violência urbana em busca de uma solução.  Isso até agora, felizmente, não ocorreu. Não deixa de ser curioso o surgimento desse novo olhar em um governo formado por muitos que até então negavam a existência de uma correlação entre questões sociais e os índices de criminalidade. O aumento da popularidade do presidente, impulsionada sobretudo pelo alívio garantido pelo auxílio emergencial a milhões de brasileiros, deve ter contribuído para essa mudança de concepção.

De todo modo, o Executivo pode comemorar, sim, o fato de o auxílio ter mantido o consumo da população de baixa renda e um ambiente de paz social. No Planalto, ouve-se que o auxílio emergencial custa muito aos cofres públicos, mas que por causa dele o país não “colapsou”. Existe também no governo o reconhecimento de que sem o Congresso a situação poderia ser bem pior. Afinal, inicialmente o Executivo queria que o benefício fosse de R$ 200 mensais, mas acabou elevando-o para R$ 600 cada parcela da primeira fase.

Alguns dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada são citados para demonstrar o poder dessa política pública. Eles apontam, por exemplo, que tanto em junho quanto em julho 6,5 % dos domicílios brasileiros sobreviveram apenas com os rendimentos recebidos do auxílio emergencial. Isso representa cerca de 4,4 milhões de domicílios. No universo das famílias de baixa renda, os rendimentos cresceram em relação às rendas habituais obtidas antes da pandemia.

Somam-se a esses indicadores percepções coletadas pela área jurídica do governo com interlocutores do Judiciário e dos órgãos de segurança. Elas revelam uma redução significativa da prática de roubos e furtos de residências em diversas cidades. Nada mais natural, uma vez que grande parte das pessoas ficou longos períodos dentro de casa, em isolamento social, e isso dificultou a vida dos gatunos. A diminuição do fluxo de pessoas também levou a um declínio no número de vítimas pelas ruas. Por outro lado, ainda de acordo com essas fontes, os crimes cibernéticos aumentaram e a demanda por dinheiro vivo não para de crescer.

Também por isso o Banco Central anunciou o lançamento da nova nota de R$ 200, a despeito das preocupações entre especialistas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com uma suposta facilitação do transporte e da posse de grandes volumes à margem dos mecanismos de controle. A oposição aproveitou esses argumentos e judicializou a questão no STF, mas o BC afasta qualquer risco. [oposição? existe isso no Brasil? quem tenta, e às vezes consegue, atrapalhar o governo do presidente Bolsonaro, são 'partidecos',  sem programa e sem votos, que tentam governar via Judiciário - um deles é aquele da Marina Souza, sempre candidata a presidente derrotada, que só surge na mídia quando apresenta uma ação contra o governo do capitão.]

Ao Supremo Tribunal Federal, apresentou explicações técnicas e usou a situação da Caixa Econômica Federal como exemplo por ela ser a maior demandante de numerário e a principal responsável pelo pagamento do auxílio emergencial. A Caixa indicou ao BC estimativas crescentes de saques semanais em sua rede de agências e correspondentes. Em julho, por exemplo, teve saques semanais que superaram R$ 2 bilhões. Essas operações devem chegar a cerca de R$ 5 bilhões semanais entre o fim de agosto e o início de outubro, passando a R$ 4 bilhões semanais a partir daí e de no mínimo R$ 3 bilhões semanais até o fim do ano. Na peça que protocolou no STF, o BC informou que “foi estimada demanda adicional de numerário para o período de agosto a dezembro de 2020 na ordem de R$ 105,9 bilhões”.

Essa cifra não corresponde apenas às necessidades da Caixa nem dizem respeito só aos valores do auxílio emergencial, mas dá uma dimensão do que o ministro da Economia quis dizer quando mencionou, em audiência no Senado, “uma enxurrada de dinheiro” que chegará aos Estados e municípios até o fim do ano. Segundo Guedes, isso se dá em razão do tempo necessário para que os recursos do auxílio cheguem de fato ao beneficiário.

Há relatos no Planalto de que em alguns municípios o meio circulante triplicou. A nota de R$ 200 será estampada com a imagem do lobo guará e, dessa forma, poderá acabar se transformando em mais uma marca do governo Bolsonaro em seu esforço de combater os efeitos da pandemia.  Não há como prever com precisão, neste momento, o impacto dessas medidas nos índices de violência e de criminalidade. A aposta no governo, contudo, é que pelo menos não ocorram maiores danos à imagem do presidente. Desde o início da crise, setores da oposição defenderam a emissão de dinheiro como uma forma de o Estado alcançar os mais pobres. Essa crítica está, pelo menos do ponto de vista do discurso político, neutralizada.

Fernando Exman, jornalista - Valor Econômico

Crise à vista: Ministro da Justiça desobedece a ordem judicial - Ricardo Noblat

Blog do Noblat

A não ser que o Supremo Tribunal Federal entube mais essa, a decisão do ministro André Mendonça, da Justiça, de negar-se a obedecer à ordem da ministra Carmen Lúcia de lhe enviar o dossiê montado pela Secretaria de Operações Integradas sobre servidores federais que se declararam antifascistas poderá detonar uma nova crise entre os poderes Executivo e Judiciário.

[em que pese ter sido nomeado pelo presidente Bolsonaro - que, sendo o presidente da República Federativa do Brasil, possui a competência  constitucional de nomear ministros do Supremo (apesar de muitos brasileiros não concordarem que o presidente da República possua tal atribuição = a ministra Cármen Lúcia está entre os que discordam dessa prerrogativa presidencial, ignorando o reconhecimento da mesma  pelo plenário do Supremo)  - certamente o ministro André Mendonça, da Justiça, conhece a legislação e sua posição tem o necessário respaldo legal.]

Nas últimas duas semanas, Mendonça negou que houvesse dossiê, depois admitiu sua existência, mas afirmou que o desconhecia, abriu uma sindicância para apurar tudo e, por fim, demitiu o coronel reformado do Exército que dirigia o setor de inteligência da dita Secretaria. Ali, o dossiê foi montado. Ora, se não havia dossiê, se nada de errado aconteceu, por que a demissão? [O cargo exercido pelo oficial exonerado é cargo em comissão = ad nutum.]

O que Mendonça se recusa a chamar de dossiê, por outro nome não deve ser chamado. É um conjunto de papéis com nomes dos quase 600 servidores federais, e mais alguns que nem servidores são, fotografias da maioria deles, dados pessoais e informes sobre suas atividades acompanhadas por arapongas da Secretaria. Em resumo: informações colhidas por espiões da vida alheia.

A propósito, Mendonça havia dito que no Estado de Direito democrático nenhum grupo de pessoas pode ser monitorado por pensar ou agir assim ou assado, desde que respeitem as leis e não ameacem a segurança pública. [uma empresa privada pune com rigor qualquer funcionário que conspire contra a imagem do empregador - ainda que apenas por críticas em redes sociais.

Idêntico direito deve valer para o servidor público = o fato de ser pago pelo Estado, por nós = contribuintes, exige que o servidor público aja sempre de forma respeitosa com as instituições públicas, o que, obviamente, inclui a que o emprega. ] 

Agora, ao negar-se a cumprir a ordem da ministra, diz que nem mesmo o poder Judiciário tem o direito de acesso a determinadas informações sigilosas.

Quem decide se o Judiciário tem ou não esse direito é o Judiciário. Não é o governo. É dele a última palavra como intérprete que é da Constituição. O Supremo saberá lidar com informações sensíveis que possam pôr em risco a segurança do Estado. Cabe a Mendonça obedecer à ordem que recebeu sem fazer marolas só para agradar ao seu chefe e ganhar uma vaga de ministro do Supremo.

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

Sem teto e sem palco para atentarem contra a democracia - VEJA - Blog do Noblat

Ricardo Noblat

Zona proibida

O governador Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, saiu do modo letargia e mandou a polícia desmontar três acampamentos de bolsonaristas radicais que ocupavam áreas da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes, em Brasília.  Além de choro e de ranger de dentes, a reação dos desalojados limitou-se a um passeio desafiador sobre a cúpula do prédio do Congresso a título de ameaça de invasão, e disparo de fogos de artifício sobre o prédio do Supremo Tribunal Federal.

Então Ibaneis sentiu-se estimulado a decretar o fechamento da Esplanada neste domingo, proibindo manifestações de cunho antidemocrático. E num ato raro de coragem, disse: “Bolsonaro é presidente, mas quem governa o Distrito Federal sou eu”.

Cabe ao governo federal arcar com as despesas de saúde, educação e segurança pública do governo local. É por isso que nenhum governador ousa contrariar o presidente. Os dois acabam se entendendo e jogando juntos, ou mais ou menos.

[Ibaneis até tenta mostrar independência em relação ao Poder Executivo da União,  mas não consegue enganar ninguém.

O governador do DF precisa mostrar algum serviço e nada mais eficiente que tentar bater no presidente Bolsonaro.

Pacífico que Ibaneis com sua política de combate à pandemia (centrada no fecha hoje, abre amanhã, fecha de novo, parcialmente,  - quarentena meia boca - promete hospital de campanha funcionando em quinze dias e inaugura, parcialmente, dois meses depois e outros atrasos e promessas não cumpridas, tudo sujeito a sua vontade imperial, estilo eu decreto, eu posso, etc.) tem sido visto de forma negativa e precisa desviar o olhar do público sobre os resultados de sua notória incompetência.

O desmonte dos acampamentos - não se sabe a razão da permitirem a montagem - foi uma medida tardia, em que pese se tem o governo do DF competência para tanto - os acampamentos estavam situados ao lado de ministérios, ensejando que a jurisdição do local seja mais do Governo Federal.

Impedir o acesso dos apoiadores do presidente Bolsonaro - não ousou proibir o presidente da República de ir ao seu local de trabalho - é violar o direito constitucional de ir e vir, liberdade de expressão e manifestação pacífica para evitar atos que denominam de antidemocráticos e usar a pandemia para evitar o que de forma açodada chamam de aglomeração.]

Apesar das pressões de empresários e de entidades patronais, se tivesse dependido apenas de Ibaneis, ele não teria afrouxado tão cedo as medidas de isolamento social contra a pandemia. Afrouxou sob a pressão de Bolsonaro, e o resultado não está sendo bom. [apesar do Ibaneis, o resultado do 'afrouxamento', no DF, não estava apertado, está tendo resultado menos danoso do que os promovidos, para ficar nos dois maiores estados, por Doria e Witzel.]

Os que ficaram sem acampamento prometeram pedir socorro ao presidente. Mas até esta madrugada, o socorro limitou-se à visita de solidariedade que lhes fez o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o Zero Três, a mando do pai. Posou para fotos e foi embora. Movimentos sociais pretendiam protestar, hoje, na Esplanada, contra a discriminação racial e a favor da democracia. Ibaneis não esclareceu se a ordem de fechá-la vale para eles também. Não faz sentido que uns paguem pela desordem dos outros. [com todas as vênias, inadmissível é que cerceiem a liberdade de uns e liberem para outros.

Além do mais não existe nenhuma decisão judicial, ou mesmo técnica - exceto comentários de 'especialistas' que sempre dizem o que foi combinado -  que classifique os atos dos apoiadores do PR como desordens.

Será  interessante, se Ibaneis liberar os atos dos movimentos sociais - eufemismo para denominar grupos que em sua quase totalidade são formados por baderneiros - e os policiais indagarem de quem pretenda circular na área bloqueada = a favor ou contra Bolsonaro?]

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

PARABÉNS BRASÍLIA - 60 anos

PARABÉNS !!!

O Blog Prontidão Total parabeniza Brasília pelo seu 60º aniversário.

Ao ensejo apresentamos algumas considerações talvez não tão adequadas à data, mas necessárias e que combinam com a  conduta que nos tem norteado. 

Brasília de meados dos anos 80 mudou muito em relação a agora - infelizmente para pior.
Parte das mazelas são decorrência do seu crescimento desordenado, transformando uma cidade planejada em uma metrópole sem estrutura para abrigar mais de 2.000.000 de habitantes.

A Saúde Pública piorou, chegado ao CAOS CAÓTICO, praticamente à extinção, sob o atual Governo - neste Post sempre nos referimos  ao período que antecede à pandemia.

A Educação Pública caminha a passos largos para o já citado CAOS.

A Segurança Pública também piorou de forma drástica, sendo utilizado um efetivo - PM, PC e BM - adequado para os anos noventa para agora com o triplo da população = CAOS;

Os transportes públicos o mesmo desmonte, o mesmo CAOS.

Todas as áreas de serviços públicos do DF pioraram - destacamos as quatro piores.

Com o advento da Constituição Federal de 88, teve inicio o processo de desmonte da Capital do Brasil.

O Poder Executivo que era exercido por um governador nomeado pelo Presidente da República, com a necessária harmonia, funcionava de forma ótima.
A 'constituição cidadã' inventou de Brasília passar a ser governada por um governador ELEITO e desde então se estabeleceu uma competição em que o atual é sempre pior que o anterior - ora por ser mais corrupto, ou mais incompetente ou as duas coisas juntas e ampliadas. 

O Poder Legislativo que antes ficava a cargo da Comissão do DF no Senador Federal, por obra da mesma Constituição passou a ser eleito e a Câmara Legislativa do DF -CLDF (sigla bem sugestiva, em quase 100% adequada a uma nova interpretação) passou a ser exercida por representantes do povo, ELEITOS.

Poucas são as notas positivas sobre o que produziu em mais de 30 anos de sua existência.
Um destaque é que de dez leis que produz, em torno de oito são suspensas, revogadas, pelo Poder Judiciário, por INCONSTITUCIONALIDADE, as duas de que sobram ou são inoportunas ou desnecessário, chegando mesmo à inutilidade.

Os dignos deputados, em parte considerável, são representantes de determinadas empresas, praticamente famílias.
A forma como surgem os legisladores de Brasília, da CLDF, é curiosa:
- nunca se ouviu falar no individuo, de repente começam a circular veículos com adesivos com a expressão "amigos de "fulano de tal'", nas eleições, não sabemos por quais motivos, os recém aparecidos são eleitos;
- outros se destacam como empresários, se candidatam, muitos eleitores acham que o sucesso como comerciante, industrial, dono de construtora faz do elemento um bom parlamentar e são eleitos;
- outros presidem sindicados,  pelegos que usam a estrutura sindical como fossem os donos, se candidatam, são eleitos e na quase totalidade - há raras exceções - querem usar o mandato e a própria instituição como usavam os sindicatos = como se fosse deles.
Quase sempre ficam em um ou dois mandatos e somem, outros retornam mas mais incompetentes e apagados do que antes; 
- outros apresentam projetos que chegam à bizarrice.

Chega, esperamos e desejamos para Brasília dias melhores.

O Poder Judiciário - na estrutura básica do TJDFT - felizmente, não foi afetado pelas mudanças no texto constitucional,
Sofreu alguns prejuízos devido algumas medidas absurdas decorrente dos outros dois Poderes, entre elas teve sua carga de trabalho aumentada, devido ser chamado com frequência para declarar inconstitucionalidade de Leis gerais pelo CLDF.]

Blog Prontidão Total

Gaudêncio Torquato - Crise: Estado liberal x Estado autoritário

O Tempo

Situações críticas levantam o debate sobre a força dos governo

Democracias ocidentais surpreendidas pelo Covid-19

Ponto um: o Estado nas democracias ocidentais foi surpreendido pelo Covid-19 e, com poucas exceções, tem sido incapaz de dar respostas mais urgentes à pandemia. O Estado liberal e o Estado do bem-estar social estão no banco dos réus. Ponto dois: a China, de onde o vírus se espalhou, deu respostas mais eficazes por causa das ordens de seu poder central – o partido comunista -, e acatadas pela população. O Estado-autoritário até aqui está na vanguarda dessa guerra.

Aqui surge a questão: o Estado forte é mais apropriado para enfrentar crises do que o Estado liberal democrático?
Vejamos. No Brasil, temos à frente da economia um perfil liberal, o ministro Paulo Guedes, que prega deixar com o Estado apenas obrigações como educação, segurança pública e saúde. Empresas estatais deverão ser privatizadas.
No mundo, discute-se a ideia de dar mais força ao Estado para resolver situações críticas e vitais, enfim, os desafios de um mundo em transformação.

Seria o caso de se imitar a China? Não. Ali se vê um capitalismo de Estado tentando se tornar a primeira potência econômica do mundo. A par disso, trata-se de um Estado autoritário, que sufoca as liberdades individuais e sociais, censura o pensamento, a livre expressão [essa, praticamente, já foi cassada do presidente Bolsonaro.] e associação – de partidos políticos, por exemplo – , valores incompatíveis com os direitos humanos.

Não é espelho para a democracia. Por outro lado, nações democráticas dão passos em suas obrigações. Nas crises, o papel do Estado se avoluma, como se observa agora. Aliás, na crise de 2008, o Estado americano, sob a maior democracia mundial, agiu forte no mercado.
O sociólogo francês Alain Touraine prega o aumento da capacidade de intervenção do Estado como forma de atenuar as desigualdades. Mas o Estado liberal tem sido fraco para debelar mazelas. Por isso os governos agem no varejo e no curto prazo, sem planejamento, e presidentes como Jair Bolsonaro se envolvem em profunda crise política, trocando ministros, anunciando remédios salvadores sem comprovação científica para agradar as bases. [os governadores agem na base do empirismo, um faz um experimento e ver que não dá certo, pega o de outro que fracassa.
O presidente Bolsonaro agem de forma decidida, sabendo exatamente o que quer - só que sofre um boicote sistemático, ameaças, retaliações - por parte do Parlamento, só que o prejudicado com as mesmas é o Brasil.]

Estado forte, aqui, tem sido sinônimo de autoritarismo, arbitrariedade, burocracia gigante, corporativismo etc. Donde emerge a questão: como encolher o Estado, dando-lhe capacidade de planejar a longo prazo e consolidar as instituições?
Resposta óbvia: com reformas necessárias para otimizar a gestão, como a trabalhista e da Previdência, realizando amplo leque de mudanças. Nesse escopo é possível juntar eixos do Estado liberal, o do bem-estar social e o que intervém no mercado quando necessário, com maior institucionalização política, racionalidade administrativa, mudança da política de clientelas etc. [só que essas reformas cujo 'eixo' é da lavra da equipe do Presidente Bolsonaro, se realizadas beneficiarão o governo do capitão;
este resultado -  consequência lógica, natural, inevitável - faz com que as mesmas sejam travadas, pelos mais variados pretextos, até que se adequem ao interesse eleitoreiro e de protagonismo dos que se julgam donos do Congresso Nacional.]

Evidente que essa meta em nosso país só será alcançada quando as tensões entre os três Poderes forem amainadas. Um desafio de décadas. Os governos, sem exceção, pregam essa cartilha, mas fica na intenção. Reformar o Estado não é tarefa para um só governo. Há inimigos na velha ordem, ameaçados pela perda de privilégios, e defensores tímidos na nova ordem.

Sobram indagações:
em quanto tempo o país respirará um ar mais puro? 
Como aparar desigualdades?
Como resgatar a economia nessa turbulência? 
Como chamar de volta os investimentos diante do fantasma da recessão?
Ante a atual paisagem, que tipo de Estado mais condiz com nossa democracia?

O Tempo - Gaudêncio Torquato, jornalista, professor titular da USP

Devemos conversar com as polícias - Antonio Dias Toffoli

O Estado de S. Paulo

Há ganhos possíveis em novos fluxos que aproximem magistrados da atividade policial

O Poder Judiciário brasileiro vem sendo convocado a contribuir com soluções efetivas para enfrentar o grave problema da segurança pública em nosso país, o que inclui o estado inconstitucional em que se encontram nossas prisões e o desafio de consolidar canais permanentes de diálogo interinstitucional que apoiem o trabalho daqueles que atuam na ponta.

Para responder a esses importantes desafios o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma pesquisa nacional com o objetivo de ouvir os nossos valorosos policiais estaduais. São mulheres e homens que reúnem vasto conhecimento de campo para qualificar o debate nacional sobre o tema e para apoiar a articulação de respostas do Estado na direção de soluções concretas e replicáveis. O objetivo do projeto Diálogos Polícias e Judiciário, inserido no contexto de atividades do programa Justiça Presente, é mergulhar no espaço de intersecção do trabalho das polícias estaduais e do Poder Judiciário e emergir com propostas para melhorar a persecução penal no País. Nesse sentido, é fundamental coletar experiências de diferentes partes do Brasil, considerando a nossa abrangência continental e os desafios específicos de cada região.

Vamos intensificar o relacionamento já existente com as polícias para subsidiar a construção de estratégias do Judiciário em matérias associadas à segurança pública e ao sistema de Justiça Criminal, aperfeiçoando e, se for o caso, revisando procedimentos e fluxos de trabalho. Identificaremos gargalos entre o trabalho policial e o funcionamento do processo penal. E ampliaremos o conhecimento a respeito da percepção dos policiais quanto aos procedimentos penais, desde a abordagem policial até a execução da pena, passando pela investigação e pela fase processual, bem como pela forma de interação do Judiciário com as policiais.

Para aumentar o nosso alcance e potencializar resultados teremos o apoio do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade reconhecida por seu trabalho na produção e compilação de dados e informações sobre segurança pública. Sua missão será ouvir todos os setores das polícias, sem viés corporativo ou institucional, contando com a capilaridade de uma rede de associados que inclui profissionais de todas as regiões do nosso país.

A partir do que já foi observado, há ganhos possíveis em novos fluxos que aproximem magistrados das particularidades da atividade policial e que, por outro lado, integrem as polícias cada vez mais às rotinas judiciárias, tão importantes nas fases investigativas para garantir o bom andamento dos processos em fases posteriores. Não há lados nessa história e tanto o ritmo das ruas quanto as formalidades processuais são duas perspectivas de uma mesma realidade. Precisamos, sim, trabalhar para que as engrenagens do sistema funcionem em sintonia, a favor de uma Justiça de qualidade.

A necessidade dessa pesquisa se tornou indiscutível a partir dos avanços do programa Justiça Presente, parceria inédita entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o suporte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o enfrentamento de problemas históricos no sistema prisional e no sistema socioeducativo.

Iniciado em janeiro de 2019, o programa trabalha 19 iniciativas simultâneas que consideram todo o ciclo penal, apostando no amplo envolvimento de atores do poder público e da sociedade civil. O intuito é fortalecer instituições e órgãos locais para o desenvolvimento de ações com foco na responsabilização em meios adequados, maior eficiência na gestão com apoio da tecnologia e estruturação de serviços para racionalizar a porta de entrada, qualificar a porta de saída e promover políticas de cidadania. Conforme o programa se desenvolve, é cada vez mais evidente a mensagem de que não há propostas possíveis para a superação de fraturas do sistema prisional que desconsiderem as interfaces com o trabalho das polícias.

Acreditamos que a construção de soluções para a segurança pública passa pela elaboração de diagnósticos baseados em evidências e procedimentos cientificamente comprovados. Muito se faz em várias esferas, instituições e Poderes, mas cada vez mais temos percebido que gestão e tecnologia, quando bem planejadas, são instrumentos fundamentais para unir esforços e melhorar nossas respostas às demandas da sociedade por justiça e cidadania. Partindo dessas premissas, apresentaremos em breve o resultado dessa pesquisa com subsídios para a implementação de melhorias capazes de aperfeiçoar o nosso sistema penal, reduzir a violência e enfrentar as diversas dinâmicas de violência e criminalidade.

O Estado é um só e sua função – por meio dos três Poderes da República, das funções essenciais à Justiça, da polícia judiciária e de todas as suas esferas e áreas de atuação – é atender ao bem comum. O desafio está lançado. Desde já, agradecemos aos que colaboraram e participaram.
Justiça Presente!

O Estado de S. Paulo - Antonio Dias Toffoli é presidente do STF 

Bolsonaro x Moro - Merval Pereira

O Globo

Gesto de paz

Como num jogo de gato e rato, o presidente Bolsonaro e o ministro Sérgio Moro vivem se indispondo. No momento, um confronto que chegou ao ponto da ruptura dias atrás, transmutou-se em silencioso duelo, onde cada palavra tem sentido mais amplo, sempre mirando a eleição de 2022 para a presidência da República.  Acredito que Moro não entrou para o ministério com a intenção de tornar-se político e concorrer a um cargo público, muito menos à presidência. Mas, para sobreviver dentro do governo, e enfrentando reações adversas no Congresso, teve que aprender.

A popularidade que tem desde os primórdios da operação Lava-Jato se iniciou em consequência de um trabalho de combate à corrupção que veio ao encontro do anseio da sociedade. Para manter sua capacidade de atuação, usou a popularidade como um escudo contra as críticas e ataques políticos, e o apoio da população como propulsor de sua atuação.  O auge da crise que o envolveu foi a divulgação pelo Intercept, e outros jornais e revistas, de conversas privadas entre ele e o coordenador dos procuradores de Curitiba, que pretendia manchar sua imagem de homem probo, como é visto pela população. [conversas cuja autenticidade não foi comprovada  e que em vez do grande impacto esperado, resultou no ridículo que justificou sua classificação como 'o escândalo que encolheu', e o receptador do material roubado foi denunciado à Justiça Federal pelo MPF.]

Embora muitos juristas críticos e oposicionistas, até mesmo gente que tinha uma boa imagem de Moro, detectassem na relação entre as partes transgressões jurídicas que poderiam ter prejudicado os réus, essa percepção esteve longe de ser unânime, pelo contrário.  Muitos outros juristas e políticos não viram nada de ilegal nos diálogos entre Moro e os procuradores. Além do mais, não houve nada nas conversas que revelasse uma manobra para condenar inocentes, ou provas plantadas contra este ou aquele réu. Não houve inocentes condenados, como lembra Moro com insistência. A confiança em Moro continuou inalterada, sendo o ministro com maior índice de popularidade entre todos do governo, inclusive o próprio presidente da República.

Além de a maioria dos cidadãos não ter encontrado nada de ilegal na atuação de Moro, há uma razão cultural mais profunda. Como constatou uma pesquisa do Instituto da Democracia divulgada pelo jornal Valor Econômico, 69,9% dos brasileiros acham que “condenar políticos corruptos é mais importante que preservar o direito de defesa do acusado”.  Pode ser um sentimento desvirtuado, provocado pela ânsia da maioria da população de ver um combate efetivo contra a corrupção e o crime organizado, que apavora o cidadão comum. Ou então a percepção de que, como diz o ministro do STF Luis Roberto Barroso, há leis que são feitas para não funcionar, existem apenas para manter a situação como está, protegendo os poderosos.

Moro transformou-se em símbolo desse combate, assim como o ministro aposentado Joaquim Barbosa por sua atuação na época do mensalão do PT. Não é à toa que até hoje, anos depois que se aposentou prematuramente do Supremo, Barbosa ainda é procurado por partidos políticos para disputar a presidência da República.  Essa popularidade, e os resultados obtidos no combate à criminalidade, uma continuidade da Lava-Jato na visão popular, criaram a possibilidade de Moro ser candidato à presidência da República.

A crise recente, provocada pelo anúncio de Bolsonaro de que estava sendo estudada a divisão do ministério de Moro, que perderia a parte de Segurança Pública, foi contornada diante da repercussão negativa. Bolsonaro, que pode ser tudo, menos um político ingênuo, sabia que o simples anúncio de esvaziar o ministério fragilizaria Moro. Foi mais uma tentativa frustrada, que teve que ser abortada. Moro dizer que não se candidatará de jeito nenhum, muito menos contra o presidente, não dissolve a desconfiança de Bolsonaro. Nem que gravasse na testa “Bolsonaro 2022”. A paranóia dos Bolsonaro é cultivada com dedicação. Mas pela primeira vez admitir que ir para o Supremo Tribunal Federal seria “uma perspectiva interessante” é uma saída boa para todo mundo. 

[Sugerimos ler em conjunto com: Fritura Fake e/ou os indemissiveis são dispensáveis.]  

Ao ser convidado, esse era o objetivo final de Moro, depois de dois anos de governo em que esperava consolidar os avanços da Operação Lava-Jato. Conseguiu muitos avanços, mas teve que aceitar derrotas. [derrotas quase sempre consequência da ação de políticos que além do interesse de garantir uma impunidade a si próprio e/ou a colegas,  buscam atirar em Moro e acertar o presidente Bolsonaro.] A essa altura, ser indicado para o STF na próxima vaga do ministro Celso de Mello, que entra na expulsória em novembro, o deixaria mais contido no Judiciário, e ficaria mais difícil uma aventura política.  Não é garantia de nada, mas expressar o desejo é um gesto de pacificação de Moro.

Merval Pereira, colunista - O Globo

Armas e riscos – Editorial - Folha de S. Paulo

Com estímulo temerário do bolsonarismo, posse de armamentos de fogo avança

Fiel à promessa de liberalizar a posse e o porte de armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro empenha-se em tentativas de afrouxar normas prudenciais que regem a matéria. Mesmo tolhido pelo Congresso, começa a colher os primeiros resultados — que suscitam inquietação, embora não se veja propriamente motivo para alarme. Apenas nos 11 primeiros meses de 2019, os registros para a posse elevaram-se em 48% na comparação com o ano anterior completo. Em 2018, foram 47,6 mil inscrições; no ano que se encerra, contavam-se 70,8 mil até novembro. [com a recuperação econômica que, com as bençãos de DEUS vai bombar em 2020 e anos seguintes, outras promessas serão cumpridas.

Afinal, com a economica frágil - situação em que o presidente Bolsonaro recebeu - fica complicado grandes melhorias o que facilita a atuação dos adeptos do 'quanto pior, melhor';

Um simples exemplo: que adiante liberar o porte e posse de armas, se para milhões de brasileiros comprar uma faca, ou a popular peixeira, está dificil. Imagine comprar uma pistola ou mesmo  um .38.]

Com isso, havia em outubro 1.013.139 de registros ativos no Brasil, segundo a Polícia Federal. A cifra, que não chega a ser expressiva diante da população nacional, não inclui armas de caçadores, atiradores e colecionadores, controladas pelo Exército, que recebeu neste ano 65 mil pedidos, incremento de 8% sobre 2018. Até quem não comunga do entusiasmo infantil dos filhos do presidente com os artefatos letais poderia enxergar aí algum progresso, se a alta dos registros correspondesse a um processo de legalização.

Seria preciso uma dose excessiva de otimismo, porém, para concluir que a proliferação de armas registradas representa uma diminuição de congêneres clandestinas. Cabe prever, antes, o contrário: a partir de agora há risco de expansão da quantidade de armas ilegais em circulação. Isso porque, dentre as que terminam recolhidas pela polícia, 53% haviam sido furtadas ou roubadas de casas e lojas. [as severas restrições impostas pelo 'estatuto do desarmamento' influíam no treinamento dos possuidores de armas;

reduzindo-se essas exigências ficará mais fácil o treinamento dos novos usuários - sem contar que o aumento do número de munições estimula a prática do tiro.]

Preocupa, ainda, que o governo tenha ampliado o número de balas e cartuchos que cada colecionador, atirador ou caçador pode comprar por ano —1.000 no caso de calibres restritos e 5.000 nos demais.

Dada a precariedade do controle de munições pelo poder público, imagine-se quantos desses projéteis terminarão no comércio ilegal. Some-se a isso a facilitação das regras de transporte de armas e a permissão para utilizá-las em toda a extensão de propriedades rurais, coisas que alguns especialistas equiparam a uma generalização disfarçada do porte, antes prerrogativa de raras categorias profissionais sujeitas a risco.

Verdade que a taxa de homicídios no país esteve em declínio acentuado neste ano, ao mesmo tempo em que se multiplicavam as armas guardadas por cidadãos. Nenhum estudioso sério de segurança pública, entretanto, vincularia diretamente uma coisa à outra. [esses estudiosos sérios de segurança pública, em sua maioria, quando expelem comentários sobre armas, seguem a linha desejada pela reportagem.

Antes mesmo do presidente Bolsonaro ser candidato, este Blog Prontidão Total já provava com números que nos Estados Unidos, nação em que a posse e porte de armas é livre na maior parte dos estados, a população é maior, o número de homicídios é inferior ao do Brasil - e aqui, como é sabido, a posse e porte de armas só é permitido aos bandidos e aos policiais, sendo que  estes são submetidos a  uma série de limitações.] 

 

A interpretação de dados, particularmente nesse tema, costuma estar contaminada por preferências ideológicas. Mas há evidências sólidas [faltam números e outros índices que solidifiquem as evidência ora mencionadas.] de que o maior acesso a revólveres, pistolas e outros artefatos eleva o risco de homicídios não justificáveis, acidentes e suicídios.

 

Armas e riscos – Editorial  -  Folha de S. Paulo