8 de Janeiro - Ao contrário da CPMI, MP respeita direito de Mauro Cid ao silêncio - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

 O tenente-coronel Mauro Cid durante depoimento à CPMI dos atos de 8 de janeiro.| Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

O Ministério Público não aceitou uma denúncia da CPMI do 8 de Janeiro. Vocês lembram da recente convocação, como testemunha, do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente Bolsonaro, e que ficou calado. 

Primeiro, porque a Constituição autoriza; ninguém pode produzir prova contra si. 

Segundo, porque mesmo assim a defesa de Mauro Cid consultou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo, e ela confirmou que ele tinha o direito de ficar calado. 

Apesar disso, ele foi denunciado ao Ministério Público por desrespeitar a CPI ao não ter respondido as perguntas. 

Parece que foram 44 perguntas provocativas, como a idade dele, o nome dos filhos, coisas assim. 

Cid, que ia ser comandante da Escola de Forças Especiais de Goiânia, está treinado desde a academia militar para responder ou não responder diante de tortura, de interrogatório, etc. E não respondeu. [uma CPI tipo a 8 de janeiro, com maioria governista, não age com seriedade, e o único resultado que pode ser esperado dos trabalhos dela, que ela vai expelir, é tomar o lugar que a CPI da Covid-19, conhecida como Circo Parlamentar de Inquérito, merecidamente ocupa até o presente.]

 

O Ministério Público decidiu que não vai apresentar denúncia porque não houve crime nenhum. 

E sem denúncia do MP não existe juiz que assuma, porque o juiz não tem participação no inquérito 

Quem tem autonomia para começar o inquérito, a iniciativa, quem tem a iniciativa do inquérito? 

Diz a Constituição, no artigo 127, que o MP é essencial; e, no artigo 129, que, se o Ministério Público não oferece denúncia, não existe nada mais.

A menos que seja um “inquérito do fim do mundo”, como chamou o ministro Marco Aurélio, em que o ofendido abre o inquérito sem MP, e ainda investiga, denuncia e julga. Essas coisas acontecem no Brasil, e nesta sexta uma comissão do parlamento brasileiro vai denunciar essa situação no Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Nova York. 

Vão mostrar que há inquéritos ilegais, há prisões ilegais, há prisões políticas, há jurisdições completamente diferentes daquelas estabelecidas pela lei. [com o devido respeito ao ilustre articulista e baseado em nossa notória falta de saber jurídico, perguntamos: 

- esses artigos da CF não foram modificados? emendados? continuam valendo com a redação apontada?

- julgávamos que a instauração do inquérito citado - com nova nomenclatura,  atribuída pelo ministro Marco Aurélio, havia revogado tais normas constitucionais. 

Afinal, para preservar a democracia tem que valer tudo, até destruir o objetivo da preservação.]   

 

Preconceito homofóbico contra governador que não vai fechar escola cívico-militar
Falando em denúncia, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse ter sofrido, segundo ele, preconceito homofóbico de Jean Wyllys, que agora é integrante do gabinete do presidente da República. Foi indicado por Janja e vai ser auxiliar do ministro Paulo Pimenta, na Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

E Wyllys foi bem freudiano na forma como se referiu ao governador Eduardo Leite, dizendo que ele decidiu manter e expandir as escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul por causa de um “fetiche pelo uniforme” da parte do governador. Aparentemente é preconceito, uma mistura de opiniões que envolve uma condição e não a questão em si. Parece que tem razão o governador; agora o Ministério Público é que vai decidir o que fazer.

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Ipea diz que teremos o IVA mais alto do mundo

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Ministério do Planejamento, diz que a reforma tributária aprovada na Câmara vai resultar no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto do planeta Terra: 28%.   

O ministro da Fazenda simplesmente negou, mas não trouxe argumento para se contrapor ao estudo. 

Fiquei imaginando que conversa deve ter ocorrido na quarta, porque a ministra Simone Tebet levou a presidente do Ipea, Luciana Servo, para mostrar todos os gráficos para o ministro Haddad, certamente para comprovar o alerta de que vamos ter um imposto altíssimo aqui no Brasil.

 

Não sejamos ingênuos. Se o governo está aprovando, apoiando, fazendo força, e liberando bilhões de emendas pra aprovar uma reforma tributária, é porque quer cobrar mais imposto, quer ganhar mais pra sustentar um governo pesado, caríssimo e pouco produtivo, pouco eficiente. 

 Basta compararmos o tamanho do imposto que pagamos e a qualidade dos serviços públicos que recebemos.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O argumento de aliados para afastar risco de prisão de Bolsonaro

 Aliados do ex-presidente insistem em falta de materialidade das acusações e enxergam desinteresse do adversário em vê-lo preso

 Com as especulações sobre a possível volta de Jair Bolsonaro ao Brasil, aliados do ex-presidente seguem minimizando as preocupações com o risco de ele ser preso como parte de algum dos processos que correm contra ele já Justiça. Há preocupação maior com o risco de inelegibilidade, mas a ideia de que o chefe possa ir parar atrás das grades não tira o sono dos bolsonaristas.

Além de avaliarem que não consenso entre juristas sobre a materialidade das acusações contra Bolsonaro, há quem diga que isso simplesmente não interessa ao adversário. “Nem o Lula quer o Bolsonaro ouvir falar em prisão. Até porque ele só se elege se for contra o Bolsonaro”, disse um aliado do ex-presidente.

Clarissa Oliveira - Revista VEJA

O crime e o erro - Alon Feuerwerker

Análise Política

Na história brasileira, brandir o argumento da legalidade tem-se mostrado ativo político relevante nos momentos de potencial ruptura. 

Em situações de clara afronta ao arcabouço legal, é vantajoso buscar cores legalistas. 

Um exemplo foi a Revolução de 30, quando o rompimento da ordem constitucional legitimou-se também pelas acusações, nunca comprovadas, de fraude na eleição em que o paulista Júlio Prestes derrotara o gaúcho Getúlio Vargas.

Não foi à toa, portanto, que ao longo dos quatro anos de conflito latente ou aberto com o Judiciário o então presidente Jair Bolsonaro tenha batido sistematicamente no argumento de estar “jogando dentro das quatro linhas”. A esta altura, e os últimos acontecimentos ajudam a lançar luz sobre o passado, fica claro que o ex-presidente não tinha apoio militar para manobras continuístas construídas fora do campo regulamentar de jogo e contra o juiz.

Outro complicador para Bolsonaro, e talvez lhe tenha faltado a percepção, é as “quatro linhas” exibirem flexibilidade juridica inédita no Brasil. E, principalmente, o hoje ex-presidente nunca ter estado nem perto de conhecer, ou ao menos vislumbrar, uma coexistência pacífica com as instâncias judiciárias encarregadas de dizer o que a Constituição permite ou não fazer.

Coexistência difícil também por ambos terem disputado com ferocidade o poder moderador, formalmente abolido na República, mas muito vivo.  Sobre aquela flexibilidade, há poucas coisas mais ingênuas em política do que exigir coerência. Na política, os argumentos servem unicamente para reforçar ou alterar a correlação de forças, e quem não tiver estômago para tanto deve buscar outra atividade. Dito isso, é digno de nota que em quatro décadas o Brasil tenha transitado da legalização de partidos cujo programa propõe a abolição da democracia liberal para a criminalização de uma conduta conexa, apenas vinda do lado oposto.

Um tema para os historiadores.

Os lamentáveis acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, ao afrontar material e simbolicamente a legalidade numa escala inédita em anos recentes, deixaram o exército (atenção para a minúscula) bolsonarista exposto ao cerco das tropas inimigas, num saliente indefensável. Infelizmente para a tropa, o comandante não percebeu que era hora de retirada para preservar forças, ou avaliou mal a situação.

A boa tática está sempre a serviço da estratégia. O contrário é um erro.

Quando Napoleão Bonaparte mandou executar Louis Antoine Henri de Bourbon, o Duque de Enghien, e com isso desencadeou contra si a ira das casas reais europeias, deu a Charles-Maurice de Talleyrand-Périgord a oportunidade de acrescentar uma das frases que marcariam a biografia do célebre político francês: “Aquilo foi pior que um crime; foi um erro".

Os sinais estão aí.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que largara meio enredado em contradições, passou à ofensiva e só será freado ou bloqueado quando, e se, aparecer uma força capaz de lhe fazer frente. 

No momento, não há sinal. Onde estão os riscos? 

1) Numa eventual deterioração econômica; e 2) errar na identificação do inimigo principal na nova etapa.

Pois, se Jair Bolsonaro for neutralizado como alternativa imediata real, e depois de 8 de janeiro há acordo entre as demais correntes para isso, como administrar as contradições que naturalmente vão aflorar entre os hoje aliados anti-Bolsonaro e certamente futuros inimigos? 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

PESQUISA: O ex-presidiário ou o ministro? Quem é mais nocivo para o país? Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Polzonoff Jr

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

Dilemas conjugais

LULA ALEXANDRE DE MORAES
Depois de uma discussão com minha mulher, pergunto aos leitores quem é o maior vilão do Brasil: Lula ou Alexandre de Moraes?

Para minha mulher.
Nem todo texto tem história, mas o de ontem tem. Depois de ler “É preciso amar Alexandre de Moraes”, minha mulher comentou daquele jeitão lá dela: “Ó, tudo bem que você precisava falar do amor misericordioso e tal. Mas chega de Alexandre de Moraes, tá? Dá um tempo porque esse cara é esquisito e você tá parecendo obcecado. Fala do Lula que é melhor”.

A tudo escutei com a devida atenção e parcimônia, para só então responder que não, benzinho, não estou obcecado por Alexandre de Moraes. “É só porque ele tá na boca do povo. Todo dia aprontando. Se bem que eu considero ele mais nocivo para o país do que o Lula”, emendei, usando pronome reto como se fosse oblíquo, só para provocar minha mulher.

A isso se seguiu uma longa discussão que mais uma vez (até quando?!) foi vencida pelo patriarcado com este argumento axiomático: “Os ímpetos autoritários do Lula, a estupidez econômica do PT e o furor progressista do PSOL poderiam ser contidos se a gente tivesse um STF minimamente decente. Um STF que não aceitasse a presença, muito menos a liderança, de alguém como Alexandre de Moraes”.

O fato de o argumento ser irrefutável não impediu minha mulher de tentar refutá-lo. Sem sucesso. Depois de umas três horas de conversa, ela finalmente soltou o rolo de abrir massa que brandia para, digamos, dar ênfase a seus argumentos, se jogou numa poltrona e, a muito custo, a contragosto, como se parisse um alien!, aceitou a derrota. “Ok, você venceu, batata frita”, rendeu-se, rindo. Algo me diz que vou pagar caro por isso mais tarde.

E ponto final!
Não deu outra. Eis-me aqui no sofá, me preparando para uma longa noite de desconforto e dor nas costas. Mas tudo bem. Pelo menos ela me deixou dormir em casa. Já é um começo. Amanhã eu acordo cedinho, preparo um café na cama para ela e tudo volta ao normal. Espero.

O castigo me obriga a pensar no que minha mulher disse ao me mandar dormir na sala: “O Lula é pior do que o Alexandre de Moraes e ponto final!”. Pois é. Talvez ela tenha razão. Até porque Lula já confessou ter se transformado em ideia. E não há nada mais nocivo do que um líder que abandona a sua humanidade para, pretensamente, se transformar em ideia. Isto é, naquilo que alimenta o coração dos homens sem fé.

Diante dessa epifania, não me resta alternativa senão implorar: “Benhê, você estava certa. Lula é mais prejudicial ao Brasil do que o Alexandre de Moraes. Agora posso dormir na cama?”. Do outro lado da porta, silêncio. Meia hora depois e se sentindo culpada, ela abre a porta e eu posso me deitar num cantinho da cama para dormir ao som das doces e incessantes reclamações conjugais. “Você é isso! Você é aquilo! Blá-blá-blá. Mimimi. Por que você não pergunta para os seus queridos leitores quem eles consideram mais nocivo para o país?!” - é a última coisa que ouço antes de pegar no sono.

[é dificil, mas já que é apenas uma pesquisa, não é uma conclusão, a resposta é: OS DOIS - empatam,  em nocividade o ministro leva uma pequena vantagem, já em vilania o Lula tem uns pontos a mais. Portanto, OS DOIS.]

PS.: Ao ter o privilégio de ser a primeira leitora desta crônica, minha mulher (real) me pediu carinhosamente para explicar ao leitor que minha mulher (personagem) não tem nada a ver com minha mulher (real). “Se você disser que fui eu que mandei esclarecer isso, você vai ver só!”, aconselhou ela. Mas não adianta, Dani. Eu gosto de viver perigosamente.

Paulo Polzonoff Jr., colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

 

Impraticável - Voto eletrônico: o argumento a favor que o TSE estranhamente ignorou - Gazeta do Povo

Em defesa do voto eletrônico, por que o TSE nunca usou o argumento simples de que as grandes conspirações costumam ser impraticáveis?| Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Para o desespero do meu editor, aqui estou eu mais uma vez tangenciando perigosamente a temida lei eleitoral. É o que acontece com uma imaginação pateticamente rebelde (com essa idade!) diante de uma lei cujo espírito é francamente estúpido. 

Em minha defesa, sr. Editor, tenho a dizer que no texto de hoje exploro um argumento em defesa do voto eletrônico. 

Um argumento que, por algum motivo muito muito muito estranho, o TSE não menciona.

"Como assim em defesa do voto eletrônico?!", pergunta você, os pontos de interrogação e exclamação disputando o protagonismo da indignação. Em defesa, ué. Essa é a graça da imaginação: ela permite que abandonemos o olhar fixo numa só direção para explorarmos ângulos diferentes e uns até bem inusitados.

Tropecei no argumento agorinha há pouco, ao andar por aí imaginando uma fraude eleitoral no Brasil. Logo me vieram à mente as imagens de bandidinhos adolescentes movidos a Gatorade e Red Bull, todos trancafiados numa sala subterrânea iluminada apenas pelo brilho das telas dos computadores. Neste meu delírio, o vilão comanda algum tipo de mega esquema super secreto e hiper complexo e...

Já aí começou a se esboçar o argumento. Porque não conheço nenhum grande complô desse tipo e tamanho que tenha passado despercebido. E é impossível mesmo. Esse, aliás, é o segredo das conspirações de sucesso: mantê-las ao alcance de um grupo o mais reduzido e leal possível. Já as conspirações de fracasso, ou seja, a maioria, são teias elaboradíssimas com dezenas e até milhares de envolvidos numa organização que é simplesmente impraticável. Impraticável. Guarde essa palavra.

Você guarda, respira fundo e me pergunta se por acaso sujeitei esse semiargumento à análise dos pares, se o expus ao contraditório, se busquei a síntese? Claro que não! 

Como disse, estava à toa na vida, imaginando uma fraude eleitoral qualquer que pudesse me render uma crônica rebelde contra a Justiça Eleitoral, e tropecei nisso. 

Me virei, recolhi a coisa estranha da calçada (meu pensamento é civilizado!), botei no bolso e agora a mostro aos senhores. 

Não sei se é ouro ou pirita. Talvez seja até coisa pior que não vou mencionar aqui porque este é um jornal da família.

 

A alternativa a um complô centralizado seria um complô que simplesmente não combina com o comunismo: um complô descentralizado (claro!), de guerrilha. Se bem que guerrilha combina com o comunismo. Então melhor ignorar o “não combina com o comunismo”.  

Mas por que é que eu estava falando nisso mesmo? 

Ah, sim. Pensava eu na viabilidade de um complô com microcélulas independentes e espalhadas pelo Brasil, sem comando único nem estrutura organizada, mas unidas pelo mesmo objetivo de fraudar as eleições.

 

Acreditar nisso seria acreditar na possibilidade de mobilização de uma militância dessas. Uma militância de hackers espalhados por todo o Brasil, cada qual fraudando uma ou duas urnas por dia. 

Um sem saber que na sessão eleitoral ao lado pode ter um camarada fazendo a mesma coisa. Haja comprometimento ideológico, hein? 

E quantos militantes agindo de um só dos lados seriam necessários para que a fraude surtisse efeito? 

Afinal, o poder decisório de um único voto é estatisticamente insignificante. E até mesmo para obter uma vantagem mínima (51% a 49%) seria necessário fraudar milhares de urnas em centenas de zonas eleitorais diferentes.

 

Não acredito em tal capacidade de mobilização e organização. E muito menos na capacidade de manter tudo isso em segredo. Mas talvez você ou você (ou você aí no fundo) acredite. 

E é por isso que há meses venho dizendo que não custava nada a Justiça Eleitoral adicionar uma camada de transparência ao processo eleitoral. Essa soberba, acrescida do jeitão autoritário das sumidades de toga, é o que dá margem para a desconfiança. Por mais irracional que ela seja. [COMENTÁRIO: talvez a omissão da JE de utilizar o argumento aqui exposto pelo articulista, seja a necessidade daquela justiça demonstrar força, poder.

Tem sido recorrente, que a maior parte dos jornalistas -  até mesmo da mídia militante = quando o antigo amor à profissão aflora por segundos - menciona que a Justiça Eleitoral, por só existir no Brasil (dispensada até mesmo nas autênticas e maiores democracias)  é desnecessária. 

Isso faz, com que mesmo  sem intenção de fraudar ou compactuar com eventual fraude, a Justiça em questão se empenhe em demonstrar que ela é quem manda e que as coisas são da forma que ela quiser. A considerar...!]

 

Agora, o que causa estranheza mesmo é o fato de esse argumento (que vou batizar aqui de Argumento da Impraticabilidade das Fraudes Eleitorais, ou AIFE) jamais ter sido mencionado pelo TSE. 

Em vez disso, o tribunal prefere insistir no argumento da infalibilidade ou no de que a desconfiança no sistema é coisa de quem quer causar instabilidade política.

 

Será mesmo que ninguém no TSE pensou nisso? 

No AIFE, digo? 

Ou será que consideraram o argumento de difícil assimilação? 

Se bem que me ocorre agora a possibilidade de a omissão desse argumento ser intencional. 

De tudo fazer parte de uma conspiração maior que este mero cronista provincianíssimo não consegue enxergar. Uma conspiração que elimina todos os que mencionam o AIFE.

Melhor mudar o rumo desta prosa.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O resultado está aí - Alon Feuerwerker

Análise Política

O Brasil está em plena “janela partidária”, em que o político pode trocar de agremiação sem perder o mandato. Há desta vez uma peculiaridade: o prazo para formar as federações partidárias, nacionalmente verticalizadas e vinculantes, ultrapassa a data-limite para as filiações com vista à próxima eleição. O político se filia ao partido e está sujeito a, mais na frente, descobrir que entrou numa coalizão estável de quatro anos e com a qual não concorda.

É apenas mais um detalhe estranho nos mecanismos de uma fidelidade partidária já meio fantasmagórica. Pois vale para mandatos proporcionais (vereadores, deputados) mas não para cargos decorrentes de escolha majoritária (prefeito, governador, senador, presidente). O “argumento” é que neste segundo lote o político não depende dos demais para se eleger. Argumentos úteis são o que não falta na folclórica política brasileira. Principalmente quando o Judiciário precisa, ou quer, abrir exceções. Pois ninguém é de ferro.

Por falar em tribunais, a recente decisão do Supremo ao homologar a frondosa anabolização do fundo eleitoral sugere uma reacomodação do “sistema”. De repente, a explosão das verbas públicas para partidos e candidatos deixou de provocar indignação, e no novo clima os ministros sentiram-se confortáveis para declarar alto e bom som que seria um absurdo o Judiciário meter-se excessivamente nos assuntos da alçada do Legislativo.

Sim, é isso mesmo que você acabou de ler.

Se conectarmos os dois pontos abordados acima, notar-se-á que o cofre cheio para campanhas eleitorais não deixa de ser, ao menos na teoria, um belo fator de atração de quadros na janela de trocas. O financiamento empresarial está proibido, o privado só rende uns caraminguás, então quem tem mais dinheiro público para investir na eleição tem mais argumentos para atrair gente boa de voto. Também aqui funcionam as leis de mercado.

Na política, a pergunta-chave sempre é “quem detém o poder?”. Os anos recentes assistiram à profusão de leis e decisões judiciais supostamente inspiradas pela vontade de aperfeiçoar a democracia. E qual é a resultante? Uma estrutura orgânico-monetária controlada de modo absolutista pelos presidentes de partido, figuras abarrotadas de dinheiro proveniente dos impostos, mas que não precisam prestar contas políticas a ninguém.

Pois a montanha de recursos para as legendas não vem acompanhada de exigências relacionadas à democracia interna. Não precisam fazer prévias para escolher candidatos. Podem ficar a vida inteira no cargo. Podem ir tocando o partido só com base em comissões provisórias, sem diretórios. Podem manter a estrutura partidária na coleira indicando apaniguados para os cargos-chave. E podem decidir que candidatos recebem mais dinheiro.

Eu dizia que cada escândalo dos últimos anos foi uma janela de oportunidade para todo tipo de gênio propor mais uma fornada de leis e regimentos para “aperfeiçoar o modelo”. Foi também a deixa para juízes legislarem, “devido à omissão do Legislativo”. O resultado está aí. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

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Publicado na revista Veja de 16 de março de 2022, edição nº 2.780

Edaíquistão - O Estado de S.Paulo

Pedro Fernando Nery

Não será possível instituir uma renda básica melhor que o Bolsa Família depois da crise, sem combatermos os nossos 'e daís'

“Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Diante disso, a liminar foi concedida no meio da pandemia, realocando milhões de reais do orçamento da Seguridade Social. 

Mais dinheiro para a Saúde comprar respiradores? Não, tampouco para a Assistência pagar o auxílio emergencial. Ao contrário, a decisão diminui o dinheiro disponível para as duas áreas. O juiz federal decidiu que os juízes federais não precisam pagar as novas alíquotas progressivas da reforma da Previdência.

Confisco foi a razão para considerar inconstitucional trecho da Emenda Constitucional discutida pelos constituintes ao longo do ano passado. O tema espera julgamento no STF. [não será surpresa que o STF "sobrecarregado" de processos, demore a julgar.

Enquanto não julga os juízes federais não pagam as novas alíquotas da reforma da Previdência.] A liminar do juiz dada neste mês no processo 1009622-08.2020.4.01.3400 é em favor da sua própria categoria – embora seja verdade que o mesmo tratamento foi dado a outras categorias em outras ações.

O argumento é simples: como a alíquota progressiva exige contribuições maiores de quem ganha mais, aqueles no teto remuneratório terão uma alíquota efetiva de quase 17% para a Previdência. Somada ao imposto de renda, a tributação total sobre o salário superaria 40%.

Há dois problemas no argumento. Um primeiro é comparar a contribuição com o salário atual, e não com a renda a ser recebida: a aposentadoria continuará sendo pelo último salário para quem ingressou antes de 2003. Independentemente do salário médio ao longo da vida e do valor das contribuições, a aposentadoria é 100% do maior salário. O subsídio pode ser de milhões de reais por pessoa. Não à toa, o regime dos servidores continuará ostentado déficits financeiros bilionários anualmente e déficit atuarial da ordem de trilhão (a Constituição demanda o equilíbrio, mas o texto é preterido por um princípio na decisão judicial).

O retorno ao investimento é altíssimo: se produto semelhante estivesse disponível no mercado, os demais cidadãos fariam os aportes felizes, sem jamais pensar que estão sendo confiscados. A confusão existe porque a contribuição previdenciária na prática é híbrida, ora parece aporte ora tributo. O MPF defendeu em 2018 a fixação de uma tese sensata: aumentar a contribuição previdenciária do servidor seria constitucional, desde que se apresentem estudos financeiros e atuariais mostrando a sua necessidade. Não sendo o caso, haveria o tal confisco.

Um segundo problema no argumento do confisco é ignorar que os trabalhadores do setor privado estão sujeitos a tributação muito maior, inclusive para pagar os benefícios do setor público, sem que se fale em confisco. Como mostrou Bernard Appy neste jornal na excelente coluna de fevereiro “Quem paga imposto no Brasil?”, o produto do trabalho de um celetista chega a ser tributado em mais de 60%. A conta considera não apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda, como os tributos indiretos federais e estaduais (ICMS, PIS-Cofins, IPI) sobre sua produção, que diminuem o que ele levará para casa.

Parte desses tributos fecham o déficit de mais de R$ 40 bilhões por ano dos servidores. Não é este o verdadeiro confisco? Como a previdência do funcionalismo integra a Seguridade Social, o buraco é custeado por contribuições como a Cofins – competindo com Saúde e Assistência. E daí?

As ações sobre o tema no Supremo, hoje com relatoria do ministro Barroso, eram no passado julgadas por Joaquim Barbosa, que expunha esse argumento. Entendia que na ausência do aumento da contribuição do servidor, a conta iria para os demais. Incluindo os filiados ao INSS, que teriam a obrigação de custear os benefícios do regime sem o direito de usufruí-los: “partilhar o déficit com as pessoas naturais e jurídicas privadas é injusto e abusivo.” Mesmo com a elevação da reforma da Previdência, menos de 20% das despesas são custeadas diretamente pelos servidores.

Os argumentos de servidores federais sobre confisco na reforma da Previdência são embalados por duas indignações. Uma é a subtributação da renda de profissionais liberais de alta renda pejotizados. Serviços pagam menos impostos que produtos, e a PJ ainda pode-se distribuir lucros e dividendos para a pessoa física sem pagar IR (E daí?). O juiz olha para o advogado e se sente injustiçado. A outra é a exclusão de Estados e Municípios da reforma (E daí?). Juízes estaduais, que já ganham mais pela farra das verbas indenizatórias, ficaram a princípio dispensados da alíquota progressiva da reforma. A associação dos federais se mobilizou para não ter e pagá-la também.

Não será possível perenizar o auxílio emergencial e instituir alguma renda básica melhor que o Bolsa Família depois da crise sem combatermos nossos “e daís”. Consolidar a reforma da Previdência nos tribunais, reformar a tributação sobre a renda e eliminar verbas indenizatórias devem fazer parte da busca por recursos no pós-pandemia.

Pedro Fernando Nery, colunista - O Estado de S. Paulo