Reação ao caso Ágatha - Leandro Colon

Folha de S. Paulo

Tragédia de Ágatha poderia enterrar proposta de Moro que protege policiais

Deputados deveriam homenagear menina morta e jogar fora ideia sobre excludente de ilicitude

O presidente Jair Bolsonaro se calou, e o ministro Sergio Moro (Justiça) divulgou uma nota protocolar sobre o trágico assassinato da menina Ágatha Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, no Rio. [até o presente momento, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, fundamenta a acusação que foram policiais militares os responsáveis pelo tragédia que vitimou uma criança inocente - nada, nenhuma motivação foi apontada para os policiais praticarem tal ato.

Os únicos que tinham, tem e sempre terão, a ganhar com tragédias da menina Ágatha são os traficantes.

A eles não interessa operações policiais nas favelas do Rio ou em qualquer outra região e a forma mais simples de dificultar ou mesmo acabar com tais operações:

- um deles, utilizando um fuzil dispara contra um veículo com várias pessoas, entre elas uma criança, mata a criança e logo todos - estranhamente todos - acusam a polícia.

 

Quem acreditou na imparcialidade do motorista do veículo que transportava a inocente Ágatha, quando acusou os policiais militares. Quem é capaz de achar que aquele cidadão teria, ou tem, coragem de acusar os traficantes?

Acusa a polícia e ganha a simpatia dos bandidos e o direito a viver.]

Moro lamentou a morte e disse confiar que “os fatos serão completamente esclarecidos pelas autoridades”. “O governo federal tem trabalhado duro para reduzir a violência e as mortes no país, e para que fatos dessa espécie não se repitam”. É de Moro a ideia em discussão na Câmara do excludente de ilicitude, uma espécie de imunidade para policiais e militares que matarem pessoas em serviço. Um “livre para matar”.

A proposta do ministro prevê que o juiz poderá reduzir pela metade ou deixar de aplicar a pena por morte cometida em legítima defesa se o “excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A menina Ágatha foi baleada nas costas dentro de uma kombi, na companhia da mãe, quando estava a caminho de casa. Segundo parentes, ela foi alvo de disparo da polícia, que buscava atingir um motociclista. [os parentes vão continuar morando naquela favela e qual deles vai ter coragem de dizer que foi o tráfico que matou a criança? 

mais simples para eles - e a única alternativa para continuarem vivos - é acusar a polícia.

Agora a pretensão de punir os policiais que no legítimo exercício do DEVER LEGAL - o que inclui, sem limitar, a defesa se sua vida ou a de terceiros -  entrar em confronto com bandidos e abater um ou mesmo vários - é um inconcebível absurdo e equivale a dar carta branco para os bandidos matarem impunemente, com a certeza que os punidos serão os policiais que tentam trabalhar, cumprir o DEVER DE POLICIAL arriscando a própria vida.

 

Tudo indica que quando o BEM triunfa, o policial não morre, não se deve comemorar e sim lamentar - é o que se depreende da crítica ao governador do Rio quando comemorou a libertação incólume dos réfens de um sequestro enquanto o sequestrador foi abatido.]

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), desta vez não desceu de helicóptero dando murros no vento. Assim como Moro, ele optou por uma nota oficial, convencional, colocando a menina como mais uma vítima inocente de ação policial. Se a proposta de Moro valesse hoje, o assassino de Ágatha, sendo mesmo um policial, poderia ter a pachorra de alegar que agiu por medo, surpresa ou quem sabe uma violenta emoção ao alvejar do nada uma kombi. E, assim, um juiz, inspirado no colega que virou ministro de Bolsonaro ou no que agora é governador do Rio, livraria a pele desse agente. Ao comentar a tragédia de Ágatha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu uma “avaliação muito cuidadosa e criteriosa” sobre o excludente de ilicitude. [o deputado Rodrigo Maia está entre os que votaram a favor de uma versão da Lei de Abuso de Autoridade,que cuidava de prender policiais, promotores e juízes que tentam combater a corrupção.]

Deputados já esvaziaram boa parte do pacote anticrime de Moro. Fariam uma homenagem à menina Ágatha se enterrassem de vez essa proposta que, se um dia for aprovada, poderá proteger policiais assassinos. [PODERÁ, destaque-se ser uma possibilidade;

já facilitar a vida de traficantes e de corruptos, enterrando o pacote anticrime, é e sempre será  uma certeza.]

 

Leandro Colon, Coluna na Folha de S. Paulo

 

 

 

 

Saco de gatos - Eliane Cantanhêde

O Estado de S. Paulo

STF, Câmara e Senado não veem graça em apanhar dos bolsonaristas enquanto Bolsonaro passa de bonzinho

Os manifestantes de domingo, em grande maioria bolsonaristas, ainda não entenderam exatamente o que está acontecendo e, quando confrontados com a verdade por Marcelo Madureira, [esses artistas, no caso o humorista, em final de carreira é um problema a urgência que tem por holofotes - só essa extrema necessidade de voltar aos palcos, explica um individuo que é contra os, digamos, homenageados/apoiados em uma passeata, pretender usar o ato de apoio para ofender os homenageados.] no Rio, dirigiram agressões e impropérios contra ele, retirado sob escolta policial. A verdade dói.

Os atos foram em favor do ministro Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol e contra a lei de abuso de autoridade, o Congresso e o Supremo, com foco nos ministros Dias Toffoli, que o preside, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não ficou claro de que lado desse saco de gatos está o presidente Jair Bolsonaro. [o presidente Jair Bolsonaro está do lado do Brasil, do lado do povo.] Dia sim, outro também, o presidente dá sinais de distanciamento, até de um certo enfado diante de seu ministro da Justiça, o troféu mais comemorado e um dos dois superministros do início do governo. Tirou-lhe o Coaf, demitiu o chefe do órgão indicado por ele, cortou as verbas da Justiça, disse publicamente que o ministro não manda na PF.

Enquanto a turma que defende Moro fazia manifestações pelo País, até com bonecos infláveis do Super-Homem com a cara do ministro, Bolsonaro espezinhava o ícone internacional da Lava Jato. “Cuide bem do ministro Moro, você sabe que votamos em um governo composto por você, ele e o Paulo Guedes”, pedia um internauta. “Com todo respeito, ele não esteve comigo na campanha”, deu de ombros Bolsonaro. [é notório que Moro goza de grande apoio popular, com chances reais de ser candidato a vice na chapa Bolsonaro - 2022 (exceto se Bolsonaro aprovar a volta da CPMF), mas, também é certo que o presidente Bolsonaro não precisou de Moro para obter quase 60.000.000 de votos nas eleições 2018.]

Logo, fica a dúvida: os manifestantes estavam defendendo Moro de quem? Do Congresso? Do Supremo? Ou do próprio Bolsonaro e de todos eles juntos? Do lado oposto, os grupos nas ruas desfilavam faixas dizendo que a mais alta Corte do País é “uma vergonha” e pedindo “impeachment já” de ministros. E quando Toffoli atraiu a ira popular definitivamente? Quando, atendendo a um pedido de advogados e a um interesse de Flávio Bolsonaro, o 01, mandou suspender todos os processos e investigações com base em dados do Coaf e sem autorização judicial. Outra dúvida: os manifestantes sabem por que Toffoli tirou o Coaf da frente? Que o principal beneficiário foi o filho do presidente? Que um dos motivos da birra com Moro é que ele foi contra a liminar de Toffoli? E que foi por conveniência do Planalto que o Coaf virou UIF e foi parar no Banco Central?

Os protestos miraram também Alexandre de Moraes, que mandou suspender investigações da Receita Federal sobre 133 autoridades, inclusive de colegas dele no Supremo. Mais uma dúvida: os manifestantes ouviram as queixas de Bolsonaro de que a Receita estava devassando a vida de seus familiares? Que ele tentou meter a mão na Receita no Rio, sua base? Teve até protesto dos agentes do fisco? [o pessoal do Fisco omite que em determinados aeroportos eles gozam de privilégios de circulação, o que equivale, na prática, a isenção de impostos.]  Aliás, por que ninguém defendeu a PF? [a PF tem realizado um excelente trabalho e não corre riscos, assim, não precisa de defesa.

Os entreveros da PF com o presidente da República foi o esquecimento, pela PF, da máxima: "quem pode o mais, pode o menos".]

Por fim, o grande motivo das manifestações foi combater a lei de abuso de autoridade, aprovada rapidinho no Congresso e agora nas mãos de Bolsonaro, que pode vetar, sancionar ou, o mais provável, vetar só partes. [o veto parcial, em grande parte soluciona o problema;

a denúncia apresentada por corrupção e lavagem de dinheiro contra Rodrigo Maia explica, sem justificar, a pressa de aprovar a lei de abuso de autoridade - até ontem, o 'primeiro-ministro' era o algoz do presidente Bolsonaro, agora tudo mudou.] Uma das broncas é porque as dez medidas anticorrupção evaporaram e o pacote anticrime e anticorrupção de Moro foi engavetado. Ficou a lei que combate quem combate a corrupção. Então, uma quarta dúvida: ninguém viu a “live” de Bolsonaro anunciando na internet “uma segurada” no pacote de Moro? E com o Moro como coadjuvante?

Rodrigo Maia (agora alvo direto da PF), Davi Alcolumbre e Dias Toffoli, para ficar nos presidentes, estão cansados de apanhar sozinhos por decisões que dividem com Bolsonaro. E não só nas ruas, mas no próprio Congresso, onde o PSL lidera a articulação da CPI da Lava Toga, mirando Toffoli e o STF. Bolsonaro lava as mãos diante das manifestações e da CPI, mas Toffoli tem uma bomba: a liminar que favoreceu o 01 e que ele pode retirar a qualquer momento. Se é para apanhar, que apanhem todos. Os alvos dos bolsonaristas não acham graça em apanhar sozinhos, enquanto Bolsonaro fica de bonzinho

 

Eliane Cantanhêde - O  Estado de S. Paulo

Onze MPs, desgaste político e Previdência marcam retorno do Congresso - Correio Braziliense

As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado 

O recesso acabou na última quinta-feira, mas é esta semana que marca, oficialmente, a volta dos parlamentares ao Congresso, após 20 dias de descanso. Além das pautas pendentes, que incluem 11 medidas provisórias (MPs) prestes a caducar, eles terão que enfrentar o desgaste trazido ao ambiente político pelas declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro e a segunda fase da reforma da Previdência. As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado.

A prioridade na Câmara é o segundo turno da reforma da Previdência. Antes das férias, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na primeira rodada de votação, com 379 votos favoráveis. Com o objetivo de aprová-la o mais rápido possível na segunda fase, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já marcou oito sessões no plenário nesta semana só para tratar da PEC. Se tudo ocorrer dentro das expectativas dele, a reforma será assunto resolvido em uma semana pelos deputados e passará a ser preocupação dos senadores. O primeiro teste para saber se isso vai dar certo é a reação dos deputados na primeira sessão após o recesso. O tom dos discursos e os temas que prevalecerem na tribuna podem gerar longas discussões e, a depender do nível das conversas, dificultar que o cronograma seja seguido à risca.

A oposição já sinaliza que vai subir o tom contra o governo. [temos oposição? - talvez ainda haja alguns espasmos, mais consequência da ação dos membros da quinta coluna, mas, serão neutralizados.] Na última segunda-feira, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), mencionou que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF) “nada fizerem, restará o impeachment”. Em publicação no Twitter, Pimenta afirmou que a oposição deve discutir uma “ação conjunta”. Mesmo que a ideia não vá para a frente, pode acabar mudando o foco das discussões.

A fala de Pimenta veio logo após Bolsonaro ter dito ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que contaria como morreu o pai dele, opositor à ditadura militar. “Bolsonaro deu uma série de tiros no pé durante esses dias de recesso. Não ganha nada com isso, politicamente falando. Mesmo que alguns eleitores concordem com as falas dele, muitos discordam, e o clima fica instável”, avalia o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Página virada 
A percepção geral, entretanto, é de que a Previdência avança, mesmo com as trocas de farpas esperadas. Assim, a não ser que o Senado mude o texto, o que significa que ele precisaria voltar à estaca zero, na Câmara, Previdência é “página virada”, comentou um deputado do Centrão.  Segunda reforma no radar, a tributária, embora seja posta como um dos temas mais importantes no semestre, também não será o único foco de atenções dos parlamentares. Até porque a discussão deve durar meses, talvez anos, até se chegar a um consenso. Há, pelo menos, quatro propostas circulando pelo Congresso, com palpites de todos os lados.

Enquanto o debate sobre tributos é amadurecido, o plenário terá agenda própria. Só de medidas provisórias (MPs), há 11 na lista. A MP 881/19, da Liberdade Econômica, é uma das prioritárias. Aprovada em 11 de julho por uma comissão mista de deputados e senadores, a matéria é considerada uma segunda fase da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017. A matéria muda 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O objetivo da proposta é diminuir o papel do Estado no controle da atividade econômica, reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo. Como a MP é complexa, deputados já se organizam para analisar o assunto. “Na volta do recesso, vamos encaminhar à Comissão de Trabalho um ofício solicitando a presidente uma audiência para discutir essa matéria com sindicatos do setor produtivo e todos os envolvidos”, disse o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE).

Além desses assuntos, muitas matérias brigam por espaço para entrar na pauta. Na última sexta-feira, Maia se encontrou com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que quer retomar a tramitação do que chama de “pacote anticrime”. O projeto, que chegou à Câmara no início do ano, está na pauta deste segundo semestre, mas também gera muita polêmica e deve render discussões longas. O trecho que previa a prisão em segunda instância foi vetado pelos deputados.


Correio Braziliense

Congresso empurra para STF decisão sobre prisão em segunda instância

Para escapar de desgaste com opinião pública, parlamentares retiraram tema sensível de pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro 

As prisões de condenados por tribunais de segunda instância é o novo pano de fundo para a tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto entre os parlamentares, como na Corte há interesse em mudar a regra atual, que permite o início do cumprimento da pena de forma antecipada. Mas os dois vértices da Praça dos Três Poderes evitam tomar a decisão para evitar desgaste com a opinião pública.  [o Congresso por incrível possa parecer age de forma correta;
o Supremo apesar de a instância máxima do Poder Judiciário, ser a Corte que pode errar por último (segundo Rui Barbosa) não tem o direito de legislar só sobre o que lhe convém.
- Vejamos o caso da homofobia: criminalizar tal conduta rende pontos para a opinião pública e diante disso Supremo decidiu  legislar, (e lei está valendo) mesmo tendo sido notificado pelo Senado Federal, com antecedência, da existência naquela Casa de dois processos sobre o assunto em tramitação - o que elide qualquer fundamento para acusar o Poder Legislativo de omissão;
- Agora o caso da prisão em segunda instância: o Supremo não tem interesse em manter preso, condenados com confirmação da sentença em segunda instância.  Pelo menos como regra geral, alcançando todos condenados.
Só que inexiste espaço para abrir exceções e proibir a prisão em segunda instância deixaria a Corte Suprema em má posição perante a opinião pública - curioso é até fácil de entender a preocupação do Congresso - uma casa política - com a opinião pública, mas o STF, a INSTÂNCIA MÁXIMA do Poder Judiciário não pode,nem deve, se preocupar com a opinião pública e sim o respeito às Constituição e às leis.]

Na terça-feira, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto o trecho que transformaria em lei as prisões em segunda instância. Esse movimento tira o foco da discussão do Congresso e empurra para o STF. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, vinha evitando o assunto, mas o jogo virou. Na semana passada, declarou que os processos que tratam das prisões antecipadas não estão na pauta do plenário do segundo semestre, mas ainda podem ser incluídos. A tendência na Corte é dar aos condenados o direito de recorrer em liberdade por mais tempo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirme a punição. 

O relator dos processos, ministro Marco Aurélio Mello, acha natural que o STF decida, e não o Congresso. Há meses ele pede para Toffoli incluir o julgamento no calendário. "O lastro da matéria é constitucional, e não legal. No segundo semestre enfrentaremos, tenho fé, essa controvérsia", disse Marco Aurélio à coluna. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), ligado a Moro, resumiu bem o quadro atual: "Acho que nesse momento ninguém quer colocar a mão nessa cumbuca. O Supremo e o Congresso sabem qual é o sentimento da sociedade sobre a prisão em segunda instância e, em momento de maior tensão, a cautela é o melhor caminho".


A decisão do grupo de trabalho da Câmara não foi surpresa. Moro já esperava que isso acontecesse, por causa do cenário político em torno da discussão. Ainda assim, a retirada de um dos principais pontos do pacote anticrime é contabilizada como uma derrota para o ministro da Justiça, que está sob os holofotes desde que o site The Intercept Brasil passou a divulgar supostos diálogos entre ele e o procurador da República Deltan Dallagnol.  As mensagens noticiadas revelam que os dois teriam combinado a condução do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que resultou em condenação. Ironicamente, eventual mudança da regra da segunda instância beneficiaria Lula, que foi preso depois de ter a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) . 

Para retirar a segunda instância do pacote anticrime, o discurso dos parlamentares foi de que a proposta mudaria a Constituição Federal — portanto, deveria ser discutido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Por trás do discurso, está a vontade de mudar a regra da segunda instância. Mas uma vontade ainda maior de empurrar para o Judiciário o desgaste que essa decisão acarretaria. 

Revista Época - por Carolina Brígido 

Rodrigo Maia ganha versão de 'pixuleco' em ato no Rio de Janeiro

Maia substitui Lula como alvo de bolsonaristas 

Maia é alvo de protesto e vira boneco inflável em ato pró-Bolsonaro no Rio 

Manifestantes criticaram presidente da Câmara, chamado de 'funcionário do centrão'

Maior parte dos apoiadores do governo pedem pela aprovação da reforma da Previdência, do pacote anticrime de Moro e defendem Lava Jato

Os manifestantes no Rio de Janeiro que saíram às ruas neste domingo (26) em apoio ao presidente Jair Bolsonaro levaram um boneco inflável com a imagem do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.  Havia também um boneco do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No Rio de Janeiro, o ato pró-Bolsonaro acontece no bairro de Copacabana.

A maior parte dos apoiadores de Bolsonaro pedem pela aprovação da reforma da Previdência, do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, e defendem operação Lava Jato.

Participação de Bolsonaro
Bolsonaro afirmou que não participaria de nenhum dos atos, seguindo a orientação de membros do governo. O presidente disse que as pessoas que pedem pelo fechamento do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal) estão "na manifestação errada" e que esses temas estariam mais para o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e não cabem no Brasil.
Neste domingo, Bolsonaro compartilhou vídeos de atos em Juiz de Fora (MG), local onde foi esfaqueado durante campanha eleitoral em 2018, e São Luiz do Maranhão (MA).

Globo - UOL

LEIA TAMBÉM:  NoRio, Rodrigo Maia vira boneco inflável ao lado de 'pixuleco' de Lula

As articulações de Moro para salvar o projeto anticrime

As brigas de integrantes do governo com o presidente da Câmara quase inviabilizaram o projeto contra o crime. Com a pacificação no Congresso, as medidas que podem diminuir a criminalidade começam a andar

[comentário: Governo Bolsonaro ainda tem tudo para dar certo e vai dar certo;

com pesar temos que reconhecer  que o nosso presidente, seus 'pimpolhos' e alguns assessores (com destaque para dois ministros, que esperamos não cheguem à Semana Santa nos cargos) abusam da logorreia;

mas, aos poucos vão se enquadrar - o limite tradicional para que um governo comede costuma ser o carnaval, este ano foi prorrogado para a Páscoa e talvez tenha que ir um pouco mais.

Mas, vejam dois fatos positivos e que não estão recebendo a devida importância: 

1 - assalto a bancos = este ano, no mínimo, dois grandes assaltos a bancos fracassaram e houve o abate de mais de uma dezena de bandidos - no caso do Ceará ocorreu a morte de inocentes, infelizmente, um efeito colateral muitas vezes inevitável;

1a - já esta semana em Guaratema a perda foi total para os bandidos com o abate de uma dúzia de assaltantes.

2 - POLICIAIS MORTOS - em 2017, quando a candidatura de Bolsonaro era algo folclórico, até mesmo para ele, tombaram mortos só no Rio 150 PMs;

em 2018, com a candidatura Bolsonaro se consolidando o número de policiais mortos naquele estado não chegou a 100 - número elevado, mas, representou uma redução substancial em relação ao ano anterior;

este ano, até ontem, com Bolsonaro ainda tentando iniciar seu Governo, tombaram assassinados 14 PMs no estado do Rio - número ainda elevado (o ideal é ZERO policial morto, mil bandidos presos ou abatidos a cada mês) e anualizando não alcançará 60.

Coincidência ou efeito Bolsonaro + Moro que está levando os bandidos a procurar chamar menos atenção, por enquanto, evitando matar policiais, em breve, reduzindo suas ações, neste caso pela própria redução do número de bandidos devido à ação policial?]

Os últimos dias de março fizeram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, respirar mais tranquilo. A sucessão de brigas entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não estavam atrapalhando somente a tramitação da proposta de reforma da Previdência. Estavam jogando para as calendas o seu pacote anticrime. Moro começava a ver sob risco de sepultamento a reputação que construiu como juiz responsável pela Operação Lava Jato, já que Maia chegou a ameaçar não colocar em pauta seu projeto de combate à corrupção e o crime organizado. O apaziguamento do clima no Congresso fez com que finalmente o ministro encontrasse um eixo para a tramitação do pacote. E Moro sente-se agora em condições de implementar as mudanças que pensa para o Ministério da Justiça, entre elas as que pretendem tirar o Brasil da lista dos dez países mais violentos do mundo.

No Congresso, acertou-se um modelo que permitirá que o pacote anticrime tramite paralelamente à reforma previdenciária. Enquanto a Previdência avança na Câmara, a proposta de Moro correrá no Senado. Depois, os papeis se inverterão. A articulação foi construída pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) com o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que conseguiu convencer o presidente da Câmara de que essa era a melhor solução. Para tanto, Eliziane encampará o pacote como seu, já que projetos do Executivo precisam necessariamente começar a tramitar pela Câmara. Quando Eliziane apresentou a ideia a Moro, há três semanas, o ministro disse: “Se for acertado com todos, que se siga o melhor caminho”. Ele temia que a proposta gerasse nova rusga com Rodrigo Maia. “Não tem problema, não”, respondeu Rodrigo. O caminho estava, então, pavimentado para que o projeto de Moro não fosse esvaziado.

Enquanto a solução não acontece na prática, Moro irá na próxima semana à Câmara para uma reunião com o Grupo de Trabalho instituído por Maia para estudar a proposta. Na quinta-feira 4, o ministro já se reuniu com a equipe no gabinete do Ministério da Justiça. No Senado, avalia-se que a proposta tem até maior grau de aprovação, o que facilitaria a tramitação. “O pacote é um dos pontos de mudança necessários. Sua aprovação é uma sinalização importante. Mas não será ele sozinho que mudará a segurança pública do País”, diz Moro.

Assim, a solução permitiu ao ministro animar-se sobre os caminhos que pensa para o setor. Na quinta-feira 4, ele apresentou ao presidente Bolsonaro a minuta do que batizou de Projeto de Combate e Enfrentamento à Criminalidade e à Violência. Ele representa o piloto do que, ao final do governo, pretende implementar em todo o país. Inicialmente, funcionará em cinco cidades, uma de cada região do país. As cidades ainda estão sendo escolhidas.


Segurança na fronteira
O que se pretende é estabelecer, então, um plano de combate à criminalidade que envolve, de forma integrada, vários setores do governo, e não apenas as polícias e demais tropas de segurança. Ele associa também as estruturas dos municípios e dos Estados. Áreas como Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Infraestrutura estarão também envolvidas. A ideia central é a de que o problema da violência não é somente de segurança pública. Ao detalhar o plano, a equipe de Moro debruçou-se sobre diversos projetos de combate à violência implementados no país e no mundo. Um desses modelos, por exemplo, foi o que acabou com os cartéis do narcotráfico na Colômbia.

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O general prefeito vem aí

Convém prestar atenção no quadro de filiações dos partidos políticos daqui até abril, quando termina o prazo para um cidadão estar filiado e apto a concorrer a cargo eletivo no ano que vem. Sobretudo nas listas do PSL e de outros partidos de direita e de centro-direita que apoiam o presidente. Jair Bolsonaro já mandou avisar a líderes partidários do Rio que vai lançar militares, principalmente oficiais, como candidatos a prefeito em algumas cidades do interior do estado.

Além do quadro de filiações dos partidos, outra pista é o Almanaque do Exército. Por este documento sabe-se quem foi promovido, levou carona ou se recolheu para a reserva. Todas as movimentações da Força são anotadas ali. Marinha e Aeronáutica têm almanaques semelhantes. Deles pode-se depreender nomes de prováveis candidatos. O TSE já definiu, em sessão plenária de fevereiro do ano passado, respondendo a consulta do então deputado Bolsonaro, que militar deve estar desincompatibilizado no momento em que sua candidatura for requerida. O presidente quer mudar o perfil da administração pública, a partir das eleições municipais, pela via do voto. Diversos municípios do estado já estão sendo mapeados para se saber onde cabem candidaturas militares. Por ora, apenas um deles é questão de honra. Trata-se de Duque de Caxias, cidade que leva o nome do patrono do Exército. Virou uma obsessão de Bolsonaro eleger um general para comandar a cidade.

Além de oficiais e praças das três Forças Armadas, o presidente quer aproveitar também PMs que tenham destacada liderança para disputar as eleições municipais. O Estado do Rio serviria como um laboratório para medir chances e possibilidades de candidaturas fardadas. A capital por ora não entrou no cálculo político de Bolsonaro. Mas nada impede que ela também vire um objetivo. Isso vai depender dos índices de aprovação do presidente no início do ano que vem. As chances de Bolsonaro ter êxito neste momento não são lá essas coisas. Ele está desgastado pelas inúmeras bobagens que produziu ou que foram produzidas por seus filhos e alguns dos seus ministros. Mas a hipótese do quadro mudar tampouco é pequena. Se o governo conseguir aprovar o pacote anticrime e a reforma da Previdência, o presidente se cacifa até para extrapolar sua ideia das fronteiras do estado e mesmo migrar para o Rio e outras capitais. [sugerimos que este parágrafo seja lido em conjunto com oportuno comentário da jornalista Dora Kramer, Revista VEJA, que segue:

“Com o tempo, haverá a recuperação da saúde física, a contenção do temperamento explosivo e a transposição de uma vida de parlamentar, cuja ferramenta é a fala para uma função regida pelos ditames da boa administração e da sobriedade.”]

A aprovação do pacote desenhado pelo ministro Sergio Moro terá enorme efeito na segurança pública. Mesmo que seus resultados não sejam evidenciados imediatamente, a sensação de segurança do brasileiro vai crescer exponencialmente. Da mesma forma, a reforma previdenciária só aliviará os cofres públicos efetivamente daqui a alguns anos, mas o impacto da sua aprovação sobre o mercado vai mexer na economia e fazer a roda girar. Se Bolsonaro começar o ano eleitoral com estas duas vitórias na conta, sua estratégia pode dar certo.

O problema vem em seguida. Não importa se o gestor é civil ou militar, administrar uma cidade sem uma prévia reforma fiscal e tributária significa entregar sempre menos do que os cidadãos exigem e têm de fato direito. Um general prefeito de Duque de Caxias, por exemplo, não conseguirá gerir o município e seus servidores como se fosse um quartel e seus soldados. Será nesse momento que se conseguirá medir a eficiência e a capacidade do bom administrador. [o desempenho dos generais no Governo Bolsonaro, começando pelo vice-presidente mostra que os militares sabem administrar.] Use ele farda ou não.

 

Ascânio Seleme - O Globo

 

 

 

'Só a pressão popular pode fazer passar o pacote de Moro', diz Modesto Carvalhosa

Jurista comenta mudanças nas medidas anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro 

O jurista Modesto Carvalhosa não se incomodou com a decisão do ministro da Justiça Sergio Moro de retirar a criminalização do caixa dois de seu pacote anticrime e anticorrupção para evitar possíveis atritos com o Congresso. “A exclusão do caixa dois é estratégica e plenamente justificável como uma forma de viabilizar um projeto que é imprescindível para acabar com a impunidade”, disse a ÉPOCA na tarde desta terça-feira 19.

Acompanhado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Moro entregou ao Congresso três projetos com medidas de combate à corrupção, ao crime organizado e à violência. O pacote foi fatiado para evitar que a resistência dos deputados e senadores em criminalizar o caixa dois comprometesse todo o esforço. Os textos alteram 14 leis, endurecem penas de diversos crimes e propõem a execução da pena após segunda instância. A criminalização do caixa dois já constava no projeto Dez Medidas Contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) e defendido entusiasticamente por Carvalhosa. O Dez Medidas chegou ao Congresso como Projeto de Lei de iniciativa popular, mas não foi muito longe. Após diversas mudanças nas propostas originais, como anistia ao caixa dois, o texto foi votado na Câmara, mas empacou no Senado, que o devolveu aos deputados.
Carvalhosa acredita que só a pressão popular pode impedir que o pacote de Moro tenha o mesmo fim que o Dez Medidas.

Qual sua avaliação do pacote anticrime e anticorrupção apresentado por Moro?
A concepção que Moro usou para elaborar esse pacote é que o crime é produto da impunidade. Ele quer nivelar a legislação penal brasileira à dos países civilizados, onde a impunidade é muito menor. Isso o leva a propor uma série de medidas rigorosas e racionais, como reforçar as penalidades e possibilitar acordos com quem cometeu pequenos delitos, impedindo, portanto, o excesso de processos. A proposta de Moro é contra a impunidade penal. O pacote é excelente. Não vejo praticamente nenhum defeito.

Praticamente?
Talvez falte ao projeto criar instrumentos que garantam maior autonomia das polícias estaduais em relação aos poderes executivos, aos governadores e seus secretários, assim como ocorre com a Polícia Federal. Ao se tornar autônoma do governo federal, a PF se tornou muito eficiente no combate ao crime e à corrupção. É preciso transformar as polícias estaduais, especialmente a Polícia Civil, naquilo que elas são constitucionalmente, ou seja, polícias judiciárias, ligadas à promotoria pública e não ao Executivo. Isso faltou no pacote e é muito importante para que as medidas propostas por Moro sejam eficientes. Sem autonomia e distanciamento das polícias estaduais dos governadores, não teremos muita eficiência policial nos estados.

(...)

Nos últimos anos, o senhor se engajou em defesa da aprovação do projeto Dez Medidas Contra a Corrupção, que não chegaram a ser aprovadas no Congresso. O pacote de Moro contempla o Dez Medidas?
Sim, o pacote contempla o Dez Medidas e de uma forma mais técnica, madura e concreta. É ainda mais avançado.

O senhor acredita que a tramitação do pacote de Moro no Congresso será mais tranquila do que o Dez Medidas?
Se a sociedade pressionar, o pacote anticrime passa. Se não houver pressão permanente e significativa da sociedade civil, é capaz que os congressistas apresentem emendas que tirem a força e descaracterizem dessas medidas. A única maneira do pacote passar é com pressão do povo. Do contrário, passa só uma caricatura do que foi proposto por Moro.

Críticos do pacote de Moro argumentam que algumas medidas, como a prisão em segunda instância, podem aumentar ainda mais a população carcerária brasileira, que é uma das maiores do mundo. Como impedir que isso ocorra?
Essa crítica é ridícula. O Brasil precisa melhorar o sistema prisional, aumentar o número de penitenciárias e tirar das prisões aqueles que praticaram pequenos crimes. Os presídios estão cheios de presos preventivos, que apodrecem nas prisões por anos, sem julgamento. Essas pessoas têm de ser tiradas da cadeia e o Poder Judiciário precisa de prazo para decidir os processos. As penitenciárias têm de ser melhor equipadas e prisões de segurança máxima devem ser construídas. E tem de botar em cana quem pertence a organizações criminosas. Precisamos tirar de circulação pessoas pertencentes a organizações criminosas. Precisamos abrir vagas nas prisões para esse tipo de gente e libertar aqueles que só estão presos por ser pretos e pobres.

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