Reforma: pressão do funcionalismo já não convence tantos deputados

Um ponto está diferente na tramitação desse projeto de reforma da Previdência. Os grupos de interesse do funcionalismo não estão conseguindo as assinaturas necessárias para apresentar emendas à proposta. É uma mudança de cenário. A pressão de grupos organizados no Congresso é legítima. Para uma emenda, eles precisam de 171 assinaturas. Dessa vez, o projeto recebeu menos da metade das propostas de emendas que tentavam alterar a reforma do governo de Michel Temer. Os servidores agora estão indo diretamente ao relator na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira. Mas ele está convencido de que é necessário manter os principais pontos da reforma em relação ao funcionalismo. Outros deputados contam que as partes com maior chance de alteração são a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada. 

Os principais grupos de pressão, dizem os parlamentares, são de carreiras do Judiciário. Eles pedem regras de transição diferentes, mais suaves, e um alívio na idade mínima. O relator Moreira tem lembrado que não é um sacrifício trabalhar até os 65 anos com salários de até R$ 35 mil, sabendo que na aposentadoria terá uma renda muito maior que a de aposentados do setor privado. Algumas categorias ainda recebem o aumento de quem está na ativa.    

Mesmo com toda a pressão, Moreira pretende entregar ser relatório até antes do prazo, 15 de junho.

Coluna da Míriam Leitão - O Globo
 

Por que favorecer a mulher com uma menor idade de aposentadoria?

Melhor seria colocar cada objetivo, Previdência e política social, em suas diferentes competências

Restam poucas dúvidas sobre a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário para garantir um orçamento mais equilibrado, que libere recursos para políticas sociais em vez de privilegiar uma parcela da população de maior renda. No centro da discussão está a melhor forma de fazê-lo. A atual proposta reconhece que uma margem importante de ajuste é o aumento da idade mínima para aposentadoria, mas o faz de forma diferenciada entre os gêneros: 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Se a Previdência levasse em conta apenas os cálculos atuariais, equalizando contribuições e benefícios, tal regra causaria estranheza, uma vez que a expectativa de vida das mulheres no Brasil é de 79 anos, e a dos homens, de 72 anos, segundo dados do IBGE. Por esse argumento, nada mais natural que a idade mínima de aposentadoria para as mulheres fosse maior que a dos homens. O que ocorre, na verdade, é que a nova regra se propõe a manter a execução de políticas sociais dentro do sistema previdenciário. Um argumento comum é que a mulher possui jornada dupla, quando considerado o trabalho doméstico que executa em seus lares.

De fato, dados da Pnad de 2016 mostram que a mulher dedica em torno de 21 horas semanais ao trabalho doméstico, e os homens, apenas 11 horas. Mas, ao aceitarmos o argumento de que a Previdência deve ser usada para fazer políticas sociais, em especial fazer compensações a grupos demográficos em desvantagem no mercado de trabalho, abrimos a possibilidade de tratamento diferenciado a algumas outras importantes categorias que, no projeto atual, não estão sendo contemplados, por exemplo a população negra e parda.

É sabido e extensamente documentado que a participação dos negros no mercado de trabalho é bastante diferenciada: sua taxa de ocupação e salários são menores que os dos brancos, além de estarem mais expressivamente concentrados no setor informal, que não os qualifica em tempo de contribuição para o sistema previdenciário. Ainda na mesma linha de raciocínio, a idade diferenciada por gênero assume que a jornada dupla de trabalho é fenômeno homogêneo e usual para todas as mulheres no país. Não é.

A realidade de uma mulher branca, com educação superior, casada e sem filhos, em termos de oportunidade de trabalho e renda, é completamente distinta da realidade da solteira, só com a educação básica, negra e com filhos, que, com altíssima probabilidade, está sujeita à jornada dupla. Não há justificativa razoável para tratar de forma igual grupos tão diferentes de mulheres. Por que favorecer a mulher com uma menor idade de aposentadoria? Melhor seria colocar cada objetivo, Previdência e política social, em suas diferentes competências, em vez de contemplá-las conjuntamente.

Soma-se ao argumento o fato de que regras diferenciadas por gênero reforçam o estereótipo de que de fato as mulheres são mais responsáveis pelas tarefas domésticas. Ou seja, se a regra determina aposentadoria precoce para a mulher por causa do trabalho doméstico, nada mais natural que as tarefas domésticas continuem sendo feitas em sua maior parte por mulheres. Além disso, uma aposentaria antecipada para as mulheres diminui os investimentos que as firmas e os próprios trabalhadores fazem em uma relação trabalhista. Dessa forma, oportunidades de trabalho, treinamentos e promoções são tanto menores quanto menor o horizonte de tempo do retorno a tais investimentos.

A diferenciação entre os gêneros na regra previdenciária transborda para diversas outras esferas, como na divisão de trabalho doméstica e no próprio mercado de trabalho.  Se o legislador buscasse promover igualdade de gênero de forma ampla e irrestrita na economia, deveria fazê-lo também na regra de aposentadoria do sistema previdenciário, reconhecendo que talvez as mulheres queiram as mesmas oportunidades e benefícios que os homens têm na sociedade [por óbvio, por questão de Justiça, deveriam também estar disposta aos mesmos deveres e condições impostas aos homens - o grande problema da igualdade, é que as mulheres só se dizem iguais, só aceitam a igualdade, no bônus, no ônus vem com a famosa igualdade respeitando as diferenças.].

Cecília Machado - Economista - FGV - Folha de S. Paulo

Farra sindical de volta

Líderes do Centrão – entre os quais Paulinho da Força – aproveitando a maré de cinismo vigente no Legislativo com as vitórias das últimas semanas sobre o governo Bolsonaro em geral e Sérgio Moro em particular.

Os líderes do Centrão conspiram para a volta da obrigatoriedade da contribuição sindical - depende de mudança na legislação; Não é improvável que o trabalhador volte a ser 'tungado', compulsoriamente, no desconto de um dia de serviço para manter as mamatas dos dirigentes sindicais.

Afinal vivemos em um país que órgãos beneficiados por contribuições compulsória, ameaçam entrar na Justiça para revogar decreto do presidente Bolsonaro que os obriga a prestar contas de como gastam o dinheiro público.

As entidades integrantes do Sistema S - SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, SENAT,  SENAR, Sescoop, CNC, CNI e outros  - que são beneficiados com dinheiro que os empresários são obrigados a passar para eles não querem sequer divulgar os salários, jetons e outras mordomias que pagam aos seus empregados e dirigentes.  Confira aqui: Qual o interesse do Sistema S em esconder seus gastos milionários?

A obrigatoriedade de todo cidadão brasileiro contribuir para a farra dos dirigentes sindicais vagabundos pode ressuscitar”, diz José Nêumanne.

O Estado de S. Paulo

Privilégio militar

Proposta de reforma da Previdência das Forças inclui vantagens não oferecidas a outros

A reforma previdenciária das Forças Armadas se tornou uma questão politicamente sensível no governo Jair Bolsonaro (PSL), dadas as suspeitas de que os militares, sobrerrepresentados no primeiro escalão do Executivo, tentariam esquivar-se de sacrifícios a serem impostos a toda a população. A apresentação da proposta, enfim levada a cabo na quarta-feira (20), evidenciou que tais temores tinham pleno fundamento.

No projeto, até existem providências para reduzir benesses excessivas hoje concedidas à inatividade de membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. De mais importante, aumenta-se de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço para a obtenção do benefício. Sobe também, de 7,5% para 10,5%, a alíquota de contribuição para quem está na ativa —pensionistas também serão tributados. Somando-se o valor descontado para o sistema de saúde da corporação, chega-se aos 14%.

Com essas e outras medidas, os cálculos oficiais apontam uma economia orçamentária de R$ 97,3 bilhões ao longo de dez anos —um acréscimo razoável ao pouco mais de R$ 1 trilhão que se espera poupar, no período, nos regimes que atendem aos demais brasileiros. Porém o governo decidiu juntar ao texto, claramente para torná-lo mais palatável à caserna, uma reestruturação de carreiras —eufemismo brasiliense para a concessão de novas vantagens salariais e previdenciárias a servidores. Criam-se benesses variadas, que contemplam até uma descabida paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Com tudo isso, o ganho efetivo com a reforma nas Forças Armadas cai a meros R$ 10,45 bilhões em uma década. [comentário: em linguagem popular: quem está na inatividade tem menor despesa com alimentação? transporte? e em outras despesas comuns as duas categorias?

A realidade é que os que estão na inatividade tem os gastos com assistência a saúde - incluindo, sem limitar, médicos e remédios - aumentados.

Portanto, o justo é manter a paridade - ou gastar mais para manter um sistema sueco de saúde, que, por óbvio, tem que atender a todos os brasileiros, visto que todos tem direito a saúde.]

As compensações respondem a antigos queixumes quanto a defasagens em relação aos salários do funcionalismo civil. Sendo assim, caberia, primeiro, trazer ao debate dados completos sobre a remuneração dos militares, nunca tratada com a devida transparência. Se de fato existem distorções, a correção deve se dar em reforma administrativa, incluindo as carreiras civis. Há estudos, por exemplo, para reduzir os vencimentos de entrada no serviço público. Não resta dúvida de que a Previdência das Forças, ao custo de mais de R$ 40 bilhões ao ano para os demais contribuintes, representa um encargo injusto e disfuncional.Admita-se que os militares mereçam um regime à parte, dadas as peculiaridades da carreira. É inconcebível, entretanto, que sejam poupados de ajustes proporcionais a seus privilégios.

 

Editorial - Folha de S. Paulo

 

Militares negociam manutenção de benefícios na reforma da Previdência - reforma dos militares vai manter paridade e integralidade

As Forças Armadas e o governo negociam como será a reforma da Previdência para os militares. 

Segundo fontes que acompanham as conversas, eles conseguiram manter benefícios salariais com o argumento de que a progressão salarial é mais lenta do que a dos civis.

A reforma da Previdência das Forças Armadas vai assegurar paridade (mesmo reajuste dos ativos) e integralidade (último salário da carreira) para os militares. Esses dois benefícios já existem hoje, e a manutenção deles foi acertada entre os comandantes e a equipe econômica.  A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a regra de aposentadoria dos civis — encaminhada ao Congresso na semana passada — exige dos servidores que ingressaram no sistema até 2003 que atinjam idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para ter direito a integralidade e paridade. [alguns acham que os militares estão sendo favorecidos, mas, não é a realidade.
Necessário ter em conta as especificidades da carreira militar, a necessidade de que haja uma proporção entre o efetivo de, por exemplo, entre capitães e tenentes, coronéis e generais;

Se aumentar muito a data para aposentadoria, vamos nos deparar com milhares de coronéis aguardando vaga para integrar o contingente de centenas de oficiais generais.
Dos militares, especialmente dos de patente inferior se exige um vigor físico que não é necessário a um oficial superior (não por preconceito contra graduados e soldados e sim em função das atividades que desenvolvem).

Na carreira civil um magistrado ou um servidor de nível inferior podem exercer com perfeição suas funções até os 75 anos - vale o mesmo para um oficial general;
Na carreira militar 'esticar' o tempo de permanência é inviável, ou se chega a uma situação parecida com a da Venezuela - com mais de 1.000 generais, o que a grosso modo significa que um general comanda se muito 300 soldados.]


Fontes ligadas às Forças Armadas justificam que os salários da carreira militar progridem mais devagar em relação às remunerações dos servidores civis. Para atingir o topo, são necessários 30 anos de serviço, enquanto os demais levam um prazo de dez anos. A ideia é manter um padrão de vida mínimo na transferência do militar para a reserva, explicou uma fonte. Além disso, os militares defendem que o projeto que altera as regras do sistema previdenciário seja acompanhado de uma reestruturação na carreira. Outra ideia é aumentar o interstício (período entre as promoções) e criar um posto extra para graduados e oficiais, com aumento de soldo. Também faz parte do pacote o aumento de uma gratificação para quem faz cursos de formação e especialização.

Medida provisória
Em troca, o tempo na ativa passará dos atuais 30 anos para 35 anos (homens e mulheres) e a contribuição atual para o regime passará dos atuais 7,5% para 10,5% (de forma progressiva, um ponto a cada ano). Pensionistas e alunos em escola de formação (academia) passarão a recolher 7,5% imediatamente.  – A tendência é que o projeto que trata da Previdência dos militares seja enviado ao Congresso antes do dia 20 de março. Desde que ele seja acompanhado da reestruturação da carreira, não há problema se for enviado antes — disse uma fonte a par das negociações, lembrando que não existe mais o temor de que o projeto tenha tramitação mais rápida em relação à proposta de emenda constitucional, que precisa de quórum qualificado. [um pequeno detalhe: o maior receio dos militares é que um projeto de lei mudando a previdência dos militares, entre outros pontos, fosse aprovado rapidamente e a reforma para os civis (de aprovação mais complexa, por necessitar de PEC) não fosse aprovada e os militares ficassem prejudicados).

A bem da verdade, nada impede que o projeto de lei com as modificações acordadas,  mesmo sendo aprovado primeiro, seja modificado ou até extinto mediante uma modificação inserida da Constituição, via PEC da reforma da Previdência - disposição inserida na Constituição não precisa respeitar o direito adquirido.

O inciso XXXVI do 'famoso' artigo 5º - aquele que só concede direitos e nenhum dever - só garante que a 'lei' não viola o direito adquirido... o que deixa as portas abertas para o entendimento de que a Constituição não está entre as leis classificadas como a 'lei' daquele inciso;
De mesma forma,   artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é outra porta aberta para a CF violar o direito adquirido - sem esquecer que conceito de 'direito adquirido' permite grande número de interpretações.]

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou nesta segunda-feira que a mudança no sistema de aposentadoria dos militares pode ser feita por medida provisória (MP). Ele fez a declaração destacando pedido de partidos da base aliada de que o projeto fosse enviado antes do início da tramitação da reforma da Previdência. Major Vitor Hugo destacou que, no caso dos militares, a ideia é alterar a Previdência ao mesmo tempo que se promove uma reestruturação de carreira. — A carreira militar é disciplinada por várias leis. Tem até uma dificuldade de mandar junto com a PEC porque não é emenda à Constituição, então vai ser um projeto de lei e pode até vir na forma de uma medida provisória, como foi em 2001 — disse o líder.
Indagado sobre a possibilidade de a proposta ser enviada por MP, Vitor Hugo repetiu que essa é uma possibilidade:
– É uma hipótese. Pode ser que seja feito dessa maneira (por MP), embora o projeto de lei permita discussão mais ampla. É uma decisão que está sendo tomada no âmbito do governo.
 
Votação após a reforma
O líder destacou que uma MP de 2001 alterou toda a estrutura de carreira dos militares, excluindo benefícios como pensão para filhas e adicional para tempo de serviço. Tal medida já foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro depois da posse. Vitor Hugo admitiu que, ao mudar a Previdência para os integrantes das Forças Armadas, será preciso discutir outros temas da carreira.  – Sempre que se mexe em um aspecto, tem que mudar em vários outros — afirmou.

As declarações foram uma resposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que cobrou maior rapidez do Executivo em relação ao projeto dos militares.
Maia disse que será difícil fazer a PEC avançar na Casa sem incluir a mudança de regras para militares. O presidente da Câmara disse, contudo, que já acertou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para que o projeto de mudança na previdência dos militares só seja colocado em votação após a tramitação da reforma do regime geral.

Ele deu a garantia com o objetivo de convencer o governo a encaminhar a proposta com rapidez. Líderes do centrão afirmam que só permitirão a tramitação da reforma depois que o texto sobre os militares chegar ao Congresso.
– Avisei ao ministro da Casa Civil que havia incômodo de parte do parlamento em relação ao projeto dos militares e que o governo tinha minha palavra de que o projeto dos militares seria votado logo após a emenda constitucional da Previdência – disse Maia.


O Globo

Tribunais de nove estados elevam salários dos membros após reajuste do Supremo

Estados já incorporam reajuste do Supremo

Magistrados de nove tribunais regionais tiveram aumento de 16,4% nos vencimentos

[curiosidade: o auxílio-moradia já deixou de ser pago ou ainda sai no contracheque deste mês? e dos seguintes?] 

O chamado “efeito cascata” do reajuste nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado pelo então presidente Michel Temer em novembro de 2018, já atinge um terço dos Estados brasileiros em menos de dois meses.
Desembargadores de São Paulo e Pernambuco se juntaram ontem aos colegas de outros sete Estados no grupo de magistrados com subsídios fixados em R$ 35.462,22 – correspondente a 90,25% do salário dos ministros do STF, teto do funcionalismo público. O valor representa o salário base, sem contar os auxílios ou as gratificações, e é o máximo permitido por lei. 

O reajuste de 16,4% dado aos ministros do STF já tinha sido definido, ainda no ano passado, nos tribunais estaduais do Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Sergipe. O Tribunal de Justiça sergipano, aliás, foi o primeiro a publicar uma resolução replicando aos seus magistrados o porcentual de aumento do Supremo, já no dia seguinte à sanção do decreto pelo ex-presidente Michel Temer. Só em 2018, a corte local gastou R$ 333 milhões com pagamento de pessoal. No Paraná, bastaram três dias para o Judiciário local reajustar o valor do subsídio dos magistrados.

Em São Paulo, a nova escala de vencimentos publicada nesta sexta-feira, 11, no Diário da Justiça pela Secretaria da Magistratura da Corte paulista beneficia 2.594 magistrados da ativa distribuídos em 319 comarcas. O impacto anual adicional será de R$ 155,8 milhões na folha de pagamento do tribunal, o maior do Brasil.  O cálculo não inclui os 845 magistrados inativos. [atenção para o óbvio: o cálculo ora apresentado não inclui os inativos; mas, o reajuste está incluso nos contracheques dos inativos.] Além dos 360 desembargadores, também terão aumento 2.234 juízes auxiliares, substitutos e das entrâncias iniciais, intermediárias e finais. Nesses casos, os novos salários variam de R$ 30.405,30 a R$ 33.689,10.
No dia 1.º de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro publicou decreto aumentando em 4,6% o valor do salário mínimo no País, passando de R$ 954 para R$ 998. O valor serve de referência para cerca de 48 milhões de brasileiros, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). [antes que acusem o presidente Bolsonaro de perseguir os menos favorecidos, lembramos que ele apenas e tão somente cumpriu a lei - o que aliás é seu dever tanto na condição de presidente da República quanto na de cidadão.]

Reajuste foi sancionado após acordo por auxílio-moradia

O reajuste dos vencimentos dos ministros do STF só foi sancionado por Temer após um acordo no qual a Corte revogaria o direito a auxílio-moradia de juízes e procuradores de todo o País.  No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, 26 de novembro de 2018, o ministro Luiz Fux, do Supremo, revogou o pagamento do auxílio-moradia inclusive para integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas de todos os Estados e cassou liminares (decisões provisórias) tomadas por ele mesmo em 2014, quando decidiu estender o benefício para todo o País.

O recebimento de auxílio-moradia por magistrados que possuíam imóvel próprio na região onde atuam foi alvo de críticas por movimentos da sociedade civil organizada e até de políticos. Entre os beneficiários do acúmulo do benefício estava o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

Na decisão, Fux disse que o benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas ressalva que há um novo contexto com “amazônica repercussão”. “A inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio-moradia a todos os agentes, sem exceções”, escreveu.
Até dezembro passado, por exemplo, o salário base de um desembargador do TJ paulista era de R$ 30.471,11. Mas, com benefícios, os magistrados acabam recebendo vencimentos superiores. [óbvio que qualquer juiz que ingresse na Justiça exigindo o pagamento do benefício previsto na Loman, será de pronto atendido - o 'amazônica repercussão' do ministro Fux não tem o condão de revogar um dispositivo legal.]

Em novembro, por exemplo, um desembargador da 11.ª Câmara de Direito Público teve rendimento líquido de R$ 84.155,51. Além do salário, ele recebeu R$ 52.016,32 de “vantagens eventuais”, como férias e serviços extraordinários, R$ 8.777,51 de “vantagens pessoais”, como adicional por tempo de serviço e abono de permanência, e R$ 5.205,73 em indenizações, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-transporte. [férias, ainda que em dobro, é um direito dos magistrados  - complicado são serviços extraordinários (?) e os auxílios, sendo que o moradia foi excluído por supremo acordo entre Temer e o STF.]
Segundo a assessoria de imprensa do TJ paulista, o auxílio-moradia de R$ 4.377,73 que era pago todo mês aos magistrados foi cortado após a decisão do ministro Luiz Fux, no fim de novembro do ano passado. O orçamento do tribunal é de R$ 11,8 bilhões para este ano.

O Estado de S. Paulo

 

Os privilégios salariais do servidor público

A remuneração do funcionalismo, assim como a aposentadoria, é desproporcionalmente elevada; daí, a necessidade também de uma reforma neste campo

A conhecida e repetida frase do bilionário americano Warren Buffett — “sabe-se quem está nadando nu quando a maré baixa” — ajusta-se à perfeição ao efeito pedagógico da maior crise fiscal brasileira de que se tem notícia. Devido a estudos e debates, ela tem disseminado informações sobre fortes mecanismos de concentração de renda operados pelo Estado brasileiro. Alguns deles sempre justificados por bons propósitos: por exemplo, os bilhões de reais de crédito do BNDES subsidiados pelo dinheiro do contribuinte vão (ou estavam indo) para grandes empresas em condições de obter financiamentos no exterior, sob o argumento meritório da criação de empregos e de riquezas no país. Principalmente dos controladores das empresas, é certo, constata-se.

A explosão há tempos anunciada do sistema da Previdência apareceu à frente da sociedade, de forma mais visível, e tem sido possível chamar a atenção para o injusto desnível entre a aposentadoria dos servidores públicos e a do assalariado do setor privado. Neste, o limite do benefício, difícil de alcançar, é de cinco salários mínimos (R$ 5.531), enquanto em castas do funcionalismo há aposentadorias de vários milhares de reais. Nos servidores do Legislativo, por exemplo, a média é R$ 28 mil. Como o Tesouro cobre os inevitáveis déficits do sistema, esta é uma eficiente máquina de transferência de renda de pobres para ricos. [este Blog já explicou - de forma verdadeira, irrefutável - a razão do nesta matéria chamado 'desnível' entre o valor máximo da aposentadoria do funcionário público e o valor máximo do trabalhador em empresa privada.
Quem quiser rever o assunto, clique no link acima, ou aqui mesmo.
Lembramos que o objetivo central da reforma é nivelar por BAIXO = distribuir miséria. 
O esforço do governo deveria se concentrar em procurar, ainda que de forma gradativa, elevar os salários das empresas privadas de forma a que houvesse um encontro de salários - situação que exige uma melhora da economia.
Mas, o que a reforma pretende fazer é acabar com os chamados (e inexistentes) privilégios, igualando a aposentadoria do servidor público a do trabalhador privado, passando TODOS a ganhar menos = distribuindo de forma igualitária a miséria.
Só que a reforma tem um problema sério, além do seu ponto principal ser DISTRIBUIR MISÉRIA.
Ao provocar uma queda generalizada na renda dos trabalhadores (públicos e privados), causa uma redução na economia, desemprego = redução do valor arrecadado pela Previdência Social = e logo será necessário nova redução do valor das aposentadorias.
Alguma coisa tem que ser feita ou as aposentadorias e benefícios deixarão de ser pagos havendo o risco da 'instituição' aposentadoria acabar mas, não será nivelando por baixo, distribuindo miséria que o problema será resolvido.] 

O tratamento preferencial do funcionalismo começa nos salários de carreira, assunto a ser tratado depois de aprovada a reforma da Previdência, segundo o jornal “Valor Econômico”. Será outra batalha no Congresso contra representantes de corporações e de castas.

A intenção do governo, como na reforma da Previdência, tem uma lógica sólida: aproximar os salários de carreira no funcionalismo daqueles pagos na iniciativa privada. [o aqui chamado APROXIMAR equivale a REDUZIR os salários do funcionalismo, mais uma vez nivelando por baixo, distribuindo miséria, reduzindo o crescimento da economia e começando tudo de novo, para baixo, para situação pior.
Percebam que em nenhum momento o Governo se refere a melhoria salarial dos trabalhadores da iniciativa privada = a conversa é sempre a mesma: reduzir privilégios inexistentes para que trabalhadores e funcionários fiquem TODOS na penúria.
Óbvio que,  em momento algum deixa que se perceba que a única 'benesse' para o trabalhador da empresa privada será saber que o seu vizinho, funcionário público, que antes da reforma tinha uma condições econômica um pouco melhor que a dele, agora está na mesma penúria.] Será outra guerra, porque a extensão dos privilégios repete o da seguridade. Por exemplo, o salário inicial do funcionário de nível superior na função de gestor, no Executivo, no Banco Central e no Tesouro, é de R$ 16.933, e a proposta é que caia para R$ 5 mil, salário de início de carreira de professor universitário. As vantagens para a sociedade são várias: o servidor se esforçará para evoluir como profissional, e o contribuinte gastará menos com o segundo item do bloco de despesas obrigatórias da União, a folha do funcionalismo (12,6% do total). O primeiro é a Previdência (57,1%). Outra ideia é criar mecanismos de avaliação, para estabelecer neste mundo à parte do mercado de trabalho o critério do mérito, algo já tentado, sem êxito. Agora, na crise, há uma outra oportunidade.

As mudanças, na Previdência e nos salários, se aprovadas, produzirão efeitos benéficos, boa parte a médio e longo prazos, porque há a garantia dos direitos adquiridos de razoável parcela do funcionalismo. Mas a certeza de que o Tesouro não ficará insolvente já será “precificada” no presente, com uma tendência de queda dos juros. Colhem-se dividendos imediatos com os avanços.

Editorial - O Globo

Assembleia do Rio corta 500 milhões do orçamento destinado à PM

 Orçamento do estado aprovado pela Alerj prevê corte de R$ 500 milhões para a PM

Valor destinado à manutenção de UPPs será de apenas R$ 10 mil

A tesourada no orçamento do estado para 2018 foi sacramentada nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, o que mais chamou a atenção foi o corte de quase 10% previsto para a Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento ostensivo e que já se encontra em situação precária. A instituição — que teve a tropa reduzida em dois mil policiais em pouco mais de um ano e está com mais da metade de seus veículos parados por falta de manutenção — vai perder mais recursos que a Saúde, a Educação e a própria Segurança como um todo.

No papel, a PM terá, no ano que vem, menos R$ 500 milhões. Na vida real, se o estado não conseguir manter minimamente o planejamento, uma vez que ainda há crise pela frente, o orçamento, que já vai quase integralmente para salários, pode minguar ainda mais, o que se refletirá no combate ao crime nas ruas. Outro abalo na pasta fica explícito no valor destinado à manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) que terá parcos R$ 10 mil. [o corte na verba das UPPs apresenta a vantagem do fechamento das Unidades de Perigo ao Policial, já que aquele tipo de policiamento era apenas uma vitrine mantida de forma criminosa pelo ex-governador (deveria ser mais um processo para o Cabral responder) com a omissão, também criminosa do Beltrame.

Aproximar a Polícia dos moradores em favelas só resulta em prejuízos para a eficiência policial, visto que torna a PM mais vulnerável a acusações infundadas, caluniosas, facilita ataques traiçoeiros de bandidos.

Polícia tem que manter distância da comunidade moradora das áreas que patrulha, chegar de forma enérgica para impor respeito.

Bandido tem que temer a polícia - e morador de favelas também, já que a proximidade destes com a PM dá margem a que os PMs sejam acusados (é pacífico que entre obedecer a ordem de um policial ou de um traficante o morado opta, e com razão, em ficar bem com o bandido.]

Este ano, os recursos da Polícia Militar estavam previstos em R$ 5,54 bilhões, dos quais R$ 4,9 bilhões seriam consumidos por salários. Apenas R$ 62,8 milhões iriam para investimentos. Mas, em 2018, a verba total vai cair para R$ 5 bilhões. Especialistas dizem que, agora, cabe ao governo pensar numa forma de amenizar o impacto negativo da medida no atendimento à população .Vai impor consequências, vai impactar. O problema é como reduzir esse impacto. Isso dependerá agora da capacidade de gestão do aparato de Segurança — ressaltou o ex-secretário de Segurança Nacional José Vicente Silva Filho. — É preciso saber como a polícia está se preparando para investir os recursos no que é mais importante para o patrulhamento. A gente sabe que tem gorduras, como viaturas usadas para transporte de oficiais.

O cenário da Segurança ficou tão obscuro que o próprio secretário da pasta, Roberto Sá, sempre que pode não perde a chance de lembrar que o estado enfrenta um momento muito sério, tanto em razão da falta de recursos materiais como também humanos, com o esvaziamento da tropa. Segundo ele, que defende a criação de um fundo para a área, cerca de dois mil PMs deixaram a corporação desde outubro do ano passado, quando ele assumiu o cargo. Reportagem do GLOBO mostrou que policiais têm contado com a solidariedade de comerciantes, que fazem reparos nas viaturas e doam peças usadas para manter o patrulhamento, precarizado pelas contas que não fecham.

O orçamento de 2018 parece, em alguns momentos, tentar garantir recursos para o essencial, a despeito de o valor total para a PM ter sido reduzido. A gestão da frota, por exemplo, que só teve este ano R$ 46,9 milhões, contará, ao menos em tese, com R$ 196,2 milhões. Mas as UPPs, consideradas um dos mais importantes projetos do setor nos últimos anos, que foram muito desidratadas nesses tempos bicudos, ficarão à míngua, a considerar o que consta do documento aprovado ontem pelos deputados. As unidades, que tiveram R$ 5,4 milhões para manutenção no ano passado, terão apenas R$ 10 mil para o mesmo item no ano que vem. No item “modernização da tecnologia de informação” da PM, outra baixa: os gastos de R$ 538 mil previstos para este ano deverão cair para R$ 10 mil em 2018.

Mesmo com a redução do orçamento da PM, a função Segurança, da qual a corporação faz parte, ainda responderá por 15% de todas as despesas do estado em 2018, atrás apenas da Seguridade Social (com 30%). Em 2016, o Rio fez uma previsão de gastos com Segurança de R$ 11,6 bilhões. Em 2017, esse número subiu para R$ 12,1 bilhões. E, no ano que vem, retornará a um patamar menor que o do ano passado, com R$ 11,5 bilhões previstos. A queda, em relação a 2017, será de 4,8%.

Outra área essencial abatida pelos cortes foi a Saúde. Se em 2017 tinha R$ 6,7 bilhões orçados, em 2018 terá R$ 6,4 bilhões, uma redução de 5%. A Saúde é vista como uma área sensível porque a taxa de execução de seus recursos é baixa: até outubro, só tinha gastado R$ 2,8 bilhões, 43% do que estava previsto para todo o ano. No caso da Segurança, esse percentual foi de 66% nos dez meses do ano (com R$ 8,08 bilhões).  O saneamento básico também perdeu recursos consideráveis: de R$ 1,3 bilhão orçado para 2017, a previsão de 2018 ficou em R$ 734,9 milhões. Na Educação, a Uerj e a Faperj conseguiram, pelo menos na peça orçamentária, escapar do arrocho e acabaram ganhando recursos para 2018 em relação a este ano.

ROMBO DE R$ 10 BILHÕES

O rombo previsto para 2018 ainda é grande: R$ 10 bilhões, diferença entre a previsão de receita de R$ 62,5 bilhões e de gastos, de R$ 72,5 bilhões. A situação do orçamento como um todo, mesmo com o Plano de Recuperação Fiscal em vigor, é deficitária. O desempenho, claro, ainda é considerado muito ruim.  — Há uma insatisfação em relação a muitos pontos do texto. Vamos levar, além dessa quantia, algo como R$ 7 bilhões de restos a pagar de 2015 a 2017 — afirmou Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSDB.

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