Representação truncada - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S. Paulo

A vida dos cidadãos não é levada em conta. A sociedade clama por mudanças [e a sociedade -  no caso, quase 60.000.000 de brasileiros e brasileiras) fez sua parte: elegeu Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO - que até agora não teve oportunidade de governar: surgiu a pandemia, ainda em curso mas  indo embora, e antes da pandemia e até agora teve a oposição cerrada da turma dos inimigos do Brasil =  a soma dos: arautos do pessimismo + inimigos do Brasil + inimigos do presidente + os contra a Pátria Amada, + adeptos do 'quanto pior, melhor'.  

A soma de todos esses resíduos, sujeiras, tem impedido mudanças, mas aos poucos a corja do mecanismo e do establishment começa a desmoronar e as mudanças ocorrerão.

Por falar em desmoronar, o projeto mirabolante e alucinante do ainda governador paulista, Joãozinho Doria, está afundando de vez. Fez um auê danado com a vacina, iludiu milhões de brasileiros incautos (a maioria eleitor da esquerda), disseminou duas fake news:

- vacina em abundância, disponível para qualquer brasileiro que se deslocasse ao estado paulista;

- que os brasileiros não estavam todos vacinados devido Bolsonaro ser contra.

MENTIRA. Fosse ele um apoiador do capitão, estaria preso, sendo processado por... o crime  cometido é um detalhe que pode ser apresentado depois.]

A pandemia invadiu a vida das pessoas de forma nunca vista, introduzindo a doença e o medo da morte no seio de cada família. Diante de tão aterrorizante realidade, a população vê os países mais avançados se vacinando e abrindo caminho para o futuro, enquanto os responsáveis pelo governo federal se comprazem com malabarismos da pior qualidade, num cenário que, não fosse trágico, seria cômico. Os discursos são tão disparatados e anacrônicos que sua mera listagem, além de longa, seria enfadonha.

Em todo caso, da “gripezinha” à luta contra a vacina “chinesa”, passando pelo dito “tratamento precoce”, uma espécie de poção mágica para incautos, o espetáculo oferecido à Nação é de completa irresponsabilidade. Pessoas adoecendo e morrendo, e a única preocupação dos políticos parece ser a eleição presidencial de 2022. E até lá quantos padecerão? [E, como ficam os vacinados? e os meio vacinados? 

se passar o prazo de validade da primeira dose e não for aplicada a segunda. Que acontecerá?  

A validade da primeira dose da genérica chinesa é contada em dias e a do imunizante da Fiocruz, exige a segunda dose só 12 semanas após a primeira.

Temos que ter atenção com os números para que não sejam manipulados: a soma dos que tomaram a primeira dose, com a dos que receberem a segunda dose, mais os que estão (agora) recebendo a primeira dose não pode ser superior ao total de doses disponibilizadas (agora). E as doses da Fiocruz não podem servir de segunda dose para os que receberam a primeira da Coronavac.]

A crise fiscal se avoluma, os gastos não são cortados, os privilegiados de sempre guardam os seus benefícios e os estamentos estatais defendem os “seus” direitos – aliás, só os deles. Enquanto isso, o País definha economicamente, com alto desemprego, milhões na miséria, à beira da sobrevivência, e a expectativa de vida cai. [estranho... conseguiram com estudos de no máximo dois anos concluírem que a expectativa de vida do brasileiro está em  queda?] O atual governo foi eleito com uma agenda liberal, que, dizia-se, seria conduzida com rigor. No primeiro ano de mandato, nada foi feito, salvo uma reforma da Previdência amplamente preparada pelo governo anterior. No segundo ano, a desculpa foi a pandemia, contra a qual nada foi levado a cabo. E neste começo do terceiro volta o palavrório usual com a reforma da economia e do Estado.

Curiosamente, temos uma situação paradoxal, pois a esquerda retoma a luta contra o “neoliberalismo”, contra a responsabilidade fiscal, sem que liberalismo nem contenção de gastos se tenham realizado. [a esquerda está seguindo a regra de que a pretensão punitiva pode ser exercida antes do delito ser praticado - desde que a vítima da punição seja um apoiador do capitão.

Afinal temos cidadãos encarcerados há anos, sem julgamento, usando apenas o recurso da prisão preventiva sem prazo de validade = pena de prisão com características de perpétua = se sabe a data do começo mas a data do término é desconhecida -   nos remete aos tempos do Stalin, do Mao.

Temos casos em que é politicamente correto (sempre o maldito politicamente correto = esquecem que se é politico não pode ser correto) manter o preso o acusado de um crime. O justo, correto, até democrático, seria julgar o acusado = só que em um julgamento ele seria absolvido - não existem provas que sustentem a acusação. Então mantém o acusado preso, alegando suposto envolvimento em outros crimes e por aí vai.] O pior serviço do atual governo consiste em ter matado a ideia liberal sem que ela tenha sequer existido praticamente.

Os partidos e os políticos, por sua vez, em vez de vocalizarem os anseios da sociedade, estão mais preocupados com suas brigas intestinas, como se estas fossem o mais importante problema da República. Talvez o sejam em sua conotação negativa, ao expressarem o desmonte da representação política. A sociedade não se reconhece em seus representantes. É como se os parlamentares e os partidos vivessem num mundo à parte, só deles, povoado por emendas, cargos e interesses particulares dos mais diferentes tipos, dotados de vida própria. A vida dos cidadãos não é levada em consideração, enquanto esses seres inanimados guardam toda a sua vitalidade. Raras, infelizmente, são as exceções.

As disputas pela presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, com suas intrigas e traições, exibiram uma cena parlamentar e partidária desconectada da realidade. O governo procurou eleger os seus e desestruturar as oposições, os parlamentares negociavam individualmente ou coletivamente os seus votos, enquanto o País seguia à deriva. A sociedade, alarmada, observou um processo longínquo, distante dos seus afazeres cotidianos de sobrevivência e de luta pela vida. Há um crescente estranhamento entre a sociedade e a sua representação, tendo como resultado o enfraquecimento das instituições representativas.

A democracia vive na medida em que suas instituições sejam fortes. [a democracia está em declínio - menos de 10% da população mundial vivem em regime de democracia plena. Cabe a pergunta: a rejeição um regime de governo não indica a necessidade de mudança? do regime? ou da forma como é praticado?] a No momento em que os parlamentares e os eleitos em geral, no Executivo e no Legislativo, apresentam, sem nenhum pudor, o jogo do “toma lá dá cá”, sem que dele se siga nenhum projeto ou realização coletiva, numa espécie de tributo que o vício poderia pagar à virtude, ocorre a debacle da representação política. A política esgotar-se-ia nessa negociação, à qual se seguiriam outras, num jogo sem fim.

Os partidos perdem o seu valor, o seu significado. A sociedade não se vê naqueles que deveriam ser os seus representantes. A “velha política”, tão abominada nas últimas eleições presidenciais, bandeira do então candidato Bolsonaro, é agora conduzida por “novos” e “velhos” políticos, incluídos militares que se apresentavam como avessos a tais práticas. A contradição é manifesta.

Se o divórcio entre a representação política e a sociedade se acentua, se a política renuncia a valores morais e a noções de bem coletivo, se instituições e estamentos do Estado não tornam viável o bem público, se os interesses mais comezinhos tomam a cena pública, o caminho está aberto para soluções demagógicas e autoritárias. Se os partidos e as instituições nada valem, líderes procurarão estabelecer contato direto com uma sociedade aflita e desamparada.

Cria-se um caldo de cultura propício à emergência de “salvadores” da pátria, daqueles mesmos que tudo fazem para corroer e desestruturar a democracia. O discurso passa a ser sem mediações entre o líder e a sociedade, vendendo qualquer narrativa, contanto que ela pegue, suscitando a adesão, por mais mentirosa que seja. E aí de nada adianta dizer que foi o resultado das urnas, pois eleições sozinhas, sem instituições democráticas, podem ser também a via para o autoritarismo. 

Denis Lerrer Rosenfield, denisrosenfield@terra.com.br  - Professor de filosofia - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro em queda - Folha de S. Paulo

Opinião 

Descrédito impõe que próximo presidente da Câmara paute pedidos de impeachment

O Datafolha voltou a questionar o eleitorado sobre o apoio a um processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Que o tema siga na pauta do país é sinal inequívoco de que o governo instalado há pouco mais de dois anos constitui uma anomalia. Em maio do ano passado, quando o presidente se dedicava a insuflar ataques golpistas contra os demais Poderes e era acusado de interferir na Polícia Federal em benefício de sua família, 46% dos brasileiros aptos a votar entendiam que o Congresso deveria abrir um processo para afastá-lo - contra a vontade de 50%. [todos sabem, especialmente os ilustrados jornalistas, que os números acima e os do parágrafo abaixo possuem íntima relação com ter ou não ter aqueles 342 votos para que um processo de impeachment seja aberto - abertura de um processo não significa que o presidente sofrerá impeachment. 

Considerando que  se a soma dos votos contra o impeachment e  as abstenções alcançar 172, o processo vai para o lixo,35% contra basta para encerrar o assunto. 

Só que durante toda a pandemia os números mudaram e de forma pior para os inimigos do Brasil = hoje  42% apoiam o impeachment, ante 53% contrários à medida.

Alguma redução na aprovação do governo decorre diretamente da pandemia e será corrigida logo que a pandemia passe - muitos não acreditam, mas os números dos contágios e mortes, decorrentes e atribuídos, a covid-19 sairão deste janeiro em queda.

As estatísticas dos contadores de cadáveres já começam a verificar um aumento no  número de estados que apresentam queda.]

De lá para cá, Bolsonaro acumulou nova e farta coleção de vilezas, notadamente na sabotagem aberta às políticas de combate à pandemia, cujo fracasso nacional culminou na tragédia de Manaus. Hoje, 42% apoiam o impeachment, ante 53% contrários à medida. Compreende-se que a opinião pública e, por extensão, o mundo político hesitem diante de intervenção tão drástica. Há indicadores mais evidentes da deterioração da imagem do mandatário, que para metade dos brasileiros não tem condições de liderar o país.

Conforme o Datafolha, a aprovação a seu governo caiu de 37%, em janeiro, para 31%. No período, os que consideram a gestão ruim ou péssima passaram de 32% a 40%, cifras semelhantes às do pior momento desta administração, em junho (32% e 44%, respectivamente). Desde Fernando Collor, que não concluiu seu mandato, um presidente eleito não ostentava números tão ruins a esta altura. Ainda assim, Bolsonaro dispõe de apoio suficiente para tornar difícil o avanço de um processo de impedimento já —embora a pregação mortal contra medidas de distanciamento, a defesa charlatona de medicamentos ineficazes e a ofensiva infame contra a vacinação possam facilmente ser consideradas crimes de responsabilidade.

Mesmo calcada em fundamentos jurídicos, a deposição institucional de um mandatário é evento sobretudo político. E, como se percebe na disputa pelos comandos da Câmara dos Deputados e do Senado, a providência não conta, até aqui, com a ampla maioria corretamente exigida pela Constituição. Para esta Folha, o impeachment é recurso extremo, vagaroso e sempre traumático. Infelizmente não há como ignorar, todavia, a conduta indigna de Bolsonaro, nem os quase 60 pedidos de abertura de processo que aguardam decisão já tardia —e cujas motivações têm amparo em não poucos pareceres jurídicos, como mostrou o jornal. Analisá-los é imperativo para o próximo presidente da Câmara, e congressistas não devem se esquivar de debater às claras seus fundamentos. Trata-se de resposta que não pode ser sonegada à sociedade.[decisão privativa do presidente da Câmara - eleito por seus pares, que receberam delegação da sociedade para decidir sobre este e outros assuntos.]

Opinião - Folha de S. Paulo 

 

Só as FORÇAS ARMADAS podem decidir sobre intervenção na defesa da pátria e dos poderes constitucionais - Sérgio Alves de Oliveira

Nenhum artigo  das  7 (sete) constituições (1824,1891, 1934, 1937,1946, 1967 e 1988)  que já regeram a vida dos brasileiros têm causado tanta polêmica e interpretações  conflitantes quanto o artigo 142 da Constituição Federal  vigente, de 1988, que  versa sobre as “Forças Armadas”. Nem mesmo  Suas Excelências, os  “Supremos” Ministros, “guardiões” e “intérpretes” da constituição, parecem dominar satisfatoriamente  essa matéria. 

“Debulhando” essa   questão, a única interpretação possível  do citado artigo  deve partir de uma  análise  do ordenamento jurídico constitucional pregresso, anterior à CF de 1988, considerando ,por exemplo, as constituição de 1946 e 1967, a partir das quais as Forças Armadas passaram a ter regulação em separado. A verdadeira “confusão” relativa ao citado dispositivo constitucional (art.142), se  transportada para os demais artigos da “carta”, bem pode explicar toda a confusão reinante na constituição vigente, em vista da sua má qualidade, escrita que foi pelos chamados “constituintes”, que se confundem na sua maioria  com a pior escória da sociedade  levada a fazer política, e  que geralmente são   indivíduos  desprovidos de  capacitação para exercer qualquer outra profissão ou atividade produtiva, fazendo da política uma “carreira”, sempre bem remunerada, em vista das leis que eles mesmo escrevem, evidentemente em “causa própria”, suportada mediante   os elevados impostos pagos pelo povo.      

[atualizando, no modelo acaciano: a matéria é complexa, suscitando as mais diversas interpretações.

Se considerarmos que mesmo sendo norma infraconstitucional a Lei Complementar Nº 97/99, por ter sido editada atendendo comando do art.142, cria espaço para sustentar que a LC tem mandato constitucional para normatizar o art. 142 da  outorgante.

Ao nosso ver, a própria redação apesar de confusa - redigida com o propósito, não de esclarecer e sim de propiciar espaço para tudo ser judicializado no Brasil - deixa claro que sendo o Comando Supremo das Forças Armadas exercido pelo presidente da República, tal condição impõe que TODAS as solicitações de emprego das FF AA sejam dirigidas àquele Comandante Supremo.

A unificação de Comando é que leva as Forças Armadas a terem condições de agir com presteza, eficiência e unidade de esforço, coesão no emprego dos meios, etc. Aventar que a decisão seja tomada por órgãos colegiados superiores é burocratizar o emprego das forças singulares, por ser possibilidade que implica na formação de um 'alto comando conjunto', formado por junção do Alto Comando de cada uma das forças, que formas as Forças Armadas.

Mas, se considerarmos quem manda,quem realmente tem autoridade, força, meios, condições para realizar QUALQUER INTERVENÇÃO, temos que atribuir exclusividade às Forças Armadas.

Aliás, muito sábio e feliz foi o blogueiro e médico Milton Pires, que em seu Blog Ataque Aberto, esclarece bem o assunto e sem deixar margens a dúvida, no post: "Sobre o ministro que decidiu que Força Armada não é Poder Moderador"

Confira e constatem uma verdade cristalina e indiscutível.]

Geralmente os chamados “constituintes” não passam de semianalfabetos funcionais, eleitos pelo povo para impor normas  legais sobre a sociedade, relativas  a  questões políticas,  sociais, morais, jurídicas e econômicas. Nenhum pais do mundo  jamais será próspero enquanto depender desse tipo de gente com essas deficiências. Além disso, essa verdadeira “bagunça” constitucional dá margem a que o Supremo Tribunal Federal, ”guardião” da constituição, ou qualquer dos seus ministros, monocraticamente, faça [interpretações criativas] jurídicas à vontade, dando  a interpretação que melhor lhes aprouver aos seus mandamentos. Em poucas palavras, foi o exatamente o que denunciou Ruy Barbosa: ” A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ele não há a quem recorrer”.

Só para que se compare: enquanto a Constituição (primeira e única) dos Estados Unidos, vigente desde 1789, possui 7 artigos , e 27 emendas, a de “pindorama”, que já é a “sétima”,de 1988, possui “milhares” de  dispositivos, além dos seus 250 artigos,se alternando entre ”incisos” e “parágrafos”, além das suas  90 reformas ,entre emendas e revisões constitucionais. Mas apesar da má qualidade da constituição brasileira,que pode ser considerada a “bíblia”de tudo de ruim que aconteceu no país a partir da sua vigência, não podemos “escapar” das suas regras  para que atinjamos o  nosso objetivo, ou seja,buscar  a melhor interpretação possível para o citado artigo 142 da atual Constituição, vulgarmente  conhecido como “intervenção”, militar,ou constitucional  (não confundir com intervenção federal nos Estados).

Sobre a essência das Forças Armadas,as constituições de 1946,1967 (promulgada durante o Regime Militar), e a vigente, de 1988,são praticamente repetitivas, mais parecendo “xerox” uma da outra, só variando na “ordem” dos seus preceitos. Todas essas 3  constituições dizem que as Forças Armadas são constituídas pelo Exército ,Marinha e Aeronáutica, tratam-se de  instituições permanentes e regulares, com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e que destinam-se a DEFENDER A PÁTRIA, e GARANTIR OS PODERES CONSTITUCIONAIS, a LEI e a ORDEM. Tais mandamentos constam expressamente nos artigos 176 e 177,da CF de 1946; artigo 167 e parágrafo único da CF de 1967; e   artigo 142 da CF de 1988 (vigente). 

Mas os “desatentos” constituintes  de 46, 67,e 88,” só esqueceram” de definir exatamente “qual” a autoridade, ou órgão colegiado,competente para “determinar” a chamada “intervenção” (militar ou constitucional,como queiram).

Mas essa “lacuna” parece  finalmente ter sido preenchida na Constituição vigente,de 1988. E foi preenchida por um simples “detalhe”. E como dizem alguns,muitas vezes “o diabo mora no detalhe”. Na vigente CF (art.142), das quatro (4)  situações em  que cabe  a “intervenção”, ficou reservado a qualquer um dos Chefes do Três Poderes Constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), o direito e o poder de acionar  as FORÇAS ARMADAS, mas  exclusivamente para GARANTIR A ORDEM e o IMPÉRIO DA  LEI ( a tal de GLO),  não lhes sendo estendido esse  direito/poder para fins DEFESA DA PÁTRIA e GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS. Fica evidenciado, portanto, que o direito/poder de acionar “intervenção” para garantir os poderes constitucionais e defender a Pátria, principalmente à vista do princípio da “exclusão”, pertence EXCLUSIVAMENTE  às próprias Forças Armadas, por seus órgãos colegiados superiores, e nunca individualmente aos  Chefes dos Três Poderes Constitucionais. Apesar da Lei Complementar Nº 97/99 - pretensamente cumprindo o comando do parágrafo único de art.142  da CF - dispor diferentemente,  jamais uma lei complementar pode passar por cima e contrariar a constituição, que é exatamente o que ocorreu. Essa LC é absolutamente inconstitucional nos dispositivos que conflitam ou vão além da  constituição.

Mas se isso porventura acontecer, os brasileiros devem torcer e mesmo rezar para que o lado mais sadio das Forças Armadas lidere  esse movimento.  Isso  porque  com certeza as Forças Armadas não ficaram totalmente “imunes” ao  “aparelhamento” feito pela esquerda predatória nas universidades e com um  grande contingente de bispos da Igreja Católica no Brasil, dentre outras “contaminações”.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Bolsonaro leva descompostura refinada de Barroso - Josias de Souza - UOL

Blog do Josias - UOL

Habituado a raciocínios cuja profundidade pode ser atravessada por uma formiga com água pelas canelas, Jair Bolsonaro talvez não tenha notado. Mas o miolo do discurso proferido por Luís Roberto Barroso ao assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral foi dedicado a criticar o seu governo. Sem mencionar o nome de Bolsonaro, que o assistia por videoconferência, Barroso deslocou a Presidência do capitão do mundo conservador para o universo do atraso. As palavras do magistrado soaram como uma descompostura.

[será que quando usou um 'habeas corpus' para liberar o aborto, o ministro Barroso foi refinado?

Ou oportunista?  por se valer de um meio inadequado para liberar algo que transcende sua competência monocrática.

Afinal, defender o assassinato de seres humanos inocentes e indefesos é algo que só pode ser concebido quando praticado por decisão plenária da Suprema Corte.] 

"A falta de educação produz vidas menos iluminadas, trabalhadores menos produtivos e um número limitado de pessoas capazes de pensar criativamente um país melhor e maior", disse Barroso a certa altura. "A educação, mais que tudo, não pode ser capturada pela mediocridade, pela grosseria e por visões pré-iluministas do mundo. Precisamos armar o povo com educação, cultura e ciência."

O magistrado acertou dois coelhos com um parágrafo. Respondeu ao insulto de Abraham Weintraub, que defendera a prisão dos "vagabundos do STF" numa frase vadia proferida na reunião ministerial de 22 de abril, cujo vídeo foi jogado no ventilador por ordem de Celso de Mello, decano do Supremo. Respondeu também ao próprio Bolsonaro, que associara a política de isolamento social à ideia de golpe.

Vale a pena ouvir novamente o Bolsonaro da reunião de 22 de abril: "Como é fácil impor uma ditadura no Brasil! Como é fácil!. O povo tá dentro de casa. Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz um bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se tivesse armado, ia pra rua."

Sobre Weintraub, o que Barroso declarou, com outras palavras, foi mais ou menos o seguinte: "O Ministério da Educação não merece ser comandado por tamanha mediocridade." Para Bolsonaro, foi como se o novo presidente do TSE, que também é membro do Supremo, dissesse algo assim: "Fale-me em armamentismo que eu puxo logo o iluminismo, que não atira para matar."

Noutro trecho do seu discurso, Barroso espetou: "Só quem não soube a sombra não reconhece a luz que é viver em um Estado constitucional de direito, com todas as suas circunstâncias. Nós já percorremos e derrotamos os ciclos do atraso. Hoje, vivemos sob o reinado da Constituição, cujo intérprete final é o Supremo Tribunal Federal."

O ministro acrescentou: "Como qualquer instituição em uma democracia, o Supremo está sujeito à crítica pública e deve estar aberto ao sentimento da sociedade. Cabe lembrar, porém, que o ataque destrutivo às instituições, a pretexto de salvá-las, depurá-las ou expurgá-las, já nos trouxe duas longas ditaduras na República."

Referia-se à ditadura do Estado Novo, sob Getúlio Vargas (1937-1945); e à ditadura militar (1964-1985), um regime cultuado por Bolsonaro.

Numa referência indireta ao negacionismo entoado pelo presidente da "gripezinha", Barroso solidarizou-se com os familiares dos mortos do coronavírus. E elogiou duas lideranças femininas que gerenciaram adequadamente a pandemia em seus respectivos países: a primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Arden; e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel. Ambas adotaram o distanciamento social, refugado por Bolsonaro. [salvo improvável engano, Ângela Merkel e Jacinta Arden não foram compelidas por decisões da Suprema Corte de seus países a se abster de intervir nas províncias e municípios.]

O discurso de Barroso conteve recados certos para um destinatário incerto. Tomado pelas atitudes que adotou em 16 meses de governo, Bolsonaro meteu-se num autoengano que pressupõe que a distinção entre verdade e falsidade, entre realidade e fantasia, entre conservadorismo e atraso desaparece numa cabeça que se desligou dos fatos para viver num Brasil paralelo.

Blog do Josias - Josias de Souza - UOL

'Que fazer?' - J.R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Opositores não sabem o que fazer para Bolsonaro sair do Planalto antes de 1.º/1/ 2023

É curioso o que está acontecendo hoje no Brasil. A cada dia que passa, o presidente da República faz alguma coisa que parece desenhada sob medida para tumultuar o seu próprio governo, como se tivesse certeza de que o pior desastre que pode lhe acontecer é viver quinze minutos de paz. (Neste momento de confusão extrema, acredite se quiser, conseguiu achar espaço para arrumar uma briga com a sua ministra-secretária da Cultura, a atriz Regina Duarte, cuja relevância no meio das calamidades atuais oscila ao redor do zero. Justo agora? Não poderia ficar para um pouco mais tarde? Não: ninguém aqui vai perder uma oportunidade para sair no braço.) Ao mesmo tempo, as forças que querem tirá-lo de lá antes da hora prevista na Constituição parecem cada vez mais incapazes de armar uma ação coerente, lógica e eficaz para conseguir isso.

É a velha história da vida política: quando todo mundo diz que “agora não dá mais” e, ao mesmo tempo, não se faz nada de concreto além de falar, é sinal de que ninguém está conseguindo agir no mundo das coisas práticas. Se realmente não “dá mais”, então por que continua dando? Não se trata de falta de vontade – é falta de meios. Como tantas vezes ao longo da História, a questão se resume na inesquecível pergunta de Lenin: “Que fazer?” O Revolucionário Número 1 de todos os tempos sabia muito bem que, sem responder a essa pergunta, o Czar continuaria sentado até hoje no trono da Rússia. Em sua volta, todos faziam os discursos mais devastadores, ano após ano - e continuavam no exílio. Lenin, em vez disso, só pensava em sair do exílio e ir para o governo. Não queria ficar indignado. Queria agir.

É o que está faltando hoje para as múltiplas camadas de opositores do presidente Jair Bolsonaro: 

- saber com precisão o que devem fazer para ele sair do Palácio do Planalto antes de 1º. de janeiro de 2023, quando acaba o seu mandato legal na presidência.

Nada parece funcionar. Havia muita esperança, por exemplo, no depoimento do ex-ministro Sergio Moro no inquérito que apura as circunstâncias de sua demissão. 

Mas depois de oito horas de declarações, o que realmente sobrou de concreto foi a afirmação de que ele, Moro, nunca disse que Bolsonaro cometeu algum crime nos quinze meses de relacionamento que tiveram no governo. [a postura 'esquisita' do ex-juiz faz surgir uma pergunta: quantos concursos públicos Sérgio Moro prestou para lograr aprovação para juiz federal?]

Um ministro do STF proibiu Bolsonaro de nomear um diretor para a Polícia Federal; 

ele nomeou outro, igual ao primeiro, e ficou por isso mesmo, pois não dá para continuar vetando todos os nomes que o presidente escolher. Esperava-se que o Supremo se unisse para acertar alguma maneira legal de deter ou depor Bolsonaro; mas os ministros não estão de acordo entre si.
A questão, no fim das contas, não é estabelecer, numa escala de zero a dez, o quanto Bolsonaro é um mau presidente; seus inimigos acham que é onze. A questão é saber quantos dos 513 deputados federais e 81 senadores, exatamente, vão votar a favor de um impeachment  – o único caminho disponível para depor o chefe de Estado sem violar a Constituição, coisa que requer força armada e não é possível neste momento no reino das realidades. A “sociedade” não tem voto aí. Ninguém mais, além dos parlamentares, está autorizado a julgar o presidente: ou dois terços dos membros do Congresso concordam em depor o homem, ou ele não sai.

Para quem não quer mais a situação que está aí, a prioridade talvez devesse ser outra - em vez de ficar tentando tirar Bolsonaro agora, que tal começar a trabalhar de verdade para que ele não seja reeleito? [o complicador é que Bolsonaro será reeleito em 2022 - assim, sugerimos, a titulo de aquecimento, tentar descobrir um meio, que não dependa de votos, para conseguir que ele saia em 1º janeiro 2027.] O fato é que vai ser preciso ganhar uma eleição em 2022. Se vierem com candidatos parecidos com os de 2018, vamos continuar na mesma.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

Percepções do novo

Qual é, então, o sentido das mudanças exigidas pela sociedade?

O novo é percebido de diversas maneiras. Não há um sentido unívoco que seja compreendido pela opinião pública e pelos diferentes atores políticos. Cada um veicula a sua própria noção ao sabor das conveniências e das circunstâncias.  Nos últimos anos e, sobretudo, nos últimos meses fomos tomados pela ideia de que a sociedade brasileira estaria em busca do “novo” na política, sem que haja uma maior precisão a respeito. O que disso mais se aproxima é o desejo generalizado pela moralidade pública. É como se a vida do País se reduzisse à luta contra a corrupção, relegando a segundo plano as questões relativas às reformas de que o Brasil tanto precisa.

Até recentemente, o “novo” foi também identificado à entrada de outsiders na política, como se estivéssemos diante de uma novidade que poderia alterar o rumo das coisas. Alguns saíram, inclusive, com uma boa popularidade inicial em pesquisas de opinião, porém logo abandonaram a seara pública. A política tem agruras, violências e obstáculos que fazem com que mesmo os mais bem-intencionados não resistam ao seu teste inicial. A questão reside em que medida o anseio social pelo novo se traduz por intenções de voto. Uma coisa é o desejo generalizado por mudanças, outra muito distinta é a sua concretização em escolhas propriamente eleitorais.  Haveria um descompasso entre a demanda de renovação política, assumida teoricamente pela sociedade, e as escolhas que se apresentam do ponto de vista político-partidário. A Lava Jato tornou-se um símbolo por encarnar a luta contra a corrupção, mas as intenções de voto, em boa parte, estão dirigidas à perpetuação de personagens políticos e partidos que são símbolos desta mesma corrupção.

A política é percebida por um setor importante da opinião pública como um lugar de tráfico de influências e de negociatas dos mais diferentes tipos, relegando o bem comum a uma posição subalterna. Identifica-se a velha política à atual classe dirigente, responsável por desvios e apropriação privada de recursos públicos. Portanto, a nova política deveria ser uma espécie de redenção da velha, salientando-se os aspectos de moralidade pública como sendo os mais relevantes.  Ocorre, contudo, que os problemas nacionais não se reduzem a uma visão que se esgotaria no combate pela moralidade pública, mas colocam na ordem do dia a urgência de reformas, cuja ausência pode conduzir o País a uma situação de insolvência. Entretanto, a necessidade de reformas não é percebida por um setor importante da sociedade como sendo algo indispensável. Ela mais bem representaria uma forma da “velha política”, e não da “nova”.

Vejamos sucintamente como se articulam estas relações entre a percepção do “novo” e do “velho” nas intenções de voto para a Presidência da República em algumas das candidaturas com maiores chances eleitorais. O deputado Jair Bolsonaro está sendo o desaguadouro de boa parte da insatisfação da sociedade, por encarnar o “novo” na luta contra a corrupção e contra a atual classe política. Não importa, para esse efeito, que ele não seja um outsider, mas alguém com uma longa trajetória parlamentar. Ele conseguiu consolidar a imagem de que não guarda nenhuma relação com a atual classe política, recusando-se a qualquer aliança política que possa denegrir essa percepção. Seja dito a seu favor que o seu passado parlamentar é limpo do ponto de vista de atos de corrupção. Encarna, nesse sentido, na perspectiva da moralidade pública, o “novo” e o descompromisso com a atual classe política. Ademais, no contexto de descalabro nacional da segurança pública, sua luta contra a criminalidade aparece também como algo “novo”, tendo em vista a desatenção a este problema por todos os governos desde a redemocratização. Do ponto de vista econômico, não tem apresentado o seu programa de governo, embora venha sinalizando pela escolha de seu ministro da Fazenda, caso eleito, para posições de tipo liberal. Estaria, hoje, mais para o governo Castelo Branco do que para o governo Geisel.

O poste de Lula, seja quem for o(a) ungido(a), tem boas chances de estar presente no segundo turno, dada a forma empregada pelo PT para instrumentalizar as orientações do ex-presidente. Ocorre, aqui, um fenômeno particularmente interessante, pois são Lula, Dilma e o PT os principais responsáveis do descalabro fiscal, dos graves problemas econômicos e sociais do País, além de serem os principais atores dos crimes de corrupção. Isto é, a escolha pelo preposto de Lula seria uma opção pela “velha política”, apesar de ser apresentada como ideologicamente palatável graças a uma suposta luta por “direitos sociais”. Do ponto de vista econômico, o PT posicionou-se contra qualquer agenda reformista, contentando-se com a repetição dos velhos chavões de outrora.

O candidato tucano está, por sua vez, atravessado por contradições importantes. Para ganhar tempo de televisão, optou por uma composição partidária que em tudo reproduz à do atual governo, cuja impopularidade em boa parte reside nestas mesmas alianças. Geraldo Alckmin teria, então, feito uma escolha pela “velha política”, distanciando-se de um eleitorado que clama pela “nova política”. Aliás, foi este mesmo o discurso utilizado pelos tucanos para se distanciarem do atual governo. Perdeu, nesse sentido, o discurso da “nova política”, além de ter em seu partido vários ex-dirigentes envolvidos em investigações e condenações. Do ponto de vista econômico, sua agenda apresenta-se como reformista. Ocorre, porém, que os tucanos nos últimos meses se posicionaram frequentemente contra a agenda reformista do atual governo, vindo, inclusive, em vários momentos a torpedeá-la. E o fizeram dizendo que não aceitavam os métodos utilizados, isto é, os mesmos que estão sendo escolhidos atualmente nas novas alianças partidárias.
Qual é, então, o sentido das mudanças exigidas pela sociedade? Vão para “algo novo” ou visam ao restabelecimento do “velho”?

Denis Lerrer Rosenfield, professor de filosofia na UFRGS.

Possível decisão favorável a Lula pode beneficiar pedófilos, assassinos e estupradores? Entenda

Às vésperas do julgamento do pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF), circula nas redes sociais a informação de que, após uma eventual decisão favorável a Lula no plenário nesta quarta-feira, criminosos condenados em segunda instância, como estupradores, sequestradores ou assassinos, poderão ser também beneficiados pela medida. "Se salvar Lula, o STF vai ajudar a soltar pedófilos condenados em segunda instância", afirma uma das postagens, que chegou a ser compartilhada pelo deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) no Facebook. O Movimento Brasil Livre (MBL) também tem divulgado publicações na mesma linha, convocando usuários das redes para manifestações. Mas será que é isso mesmo?

Uma possível decisão favorável ao ex-presidente Lula pode de fato ter efeito de repercussão geral, mas isso não acontece automaticamente. A discussão pode ser levantada durante a sessão desta quarta-feira para que a Corte decida se o julgamento muda ou não a jurisprudência e passe a valer como regra para casos similares. Para isso, um ministro do Supremo precisará apresentar uma questão de ordem. 

O professor de Direito da Uerj, Rodrigo Brandão, afirma que o STF pode seguir uma linha oposta e entender que a medida vale apenas para o pedido concreto de Lula. Assim passaria a adotar uma posição caso a caso.  — A princípio, como é habeas corpus, só produz efeitos jurídicos para o réu. Uma eventual mudança do Supremo nesse HC pode impactar em casos futuros. O tribunal decidirá em casos iguais. É claro que um ministro pode levar como questão de ordem a discussão sobre o alcance da medida — afirma Brandão. [DETALHE:só que o chamado 'principio Lula' já está sendo utilizado; no  DF,   um juiz de primeira instância mandou soltar um ladrão em função da demora da polícia na realização de perícia - entendeu que o ladrão não podia ficar preso por falha do Estado (e o ladrão foi preso em flagrande.]

 

O professor de Direito Constitucional da FGV Rio Michael Mohallem lembra ainda que parte significativa dos presos no país sequer foi julgada em primeira instância. Segundo o Geopresídios, sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNC) que monitora a situação do sistema prisional brasileiro, ao menos um terço dos mais de 670 mil detidos no país cumprem prisão provisória. O jurista destaca que outros fatores são determinantes na prisão de um réu, como o flagrante do crime e o risco que ele representa, mesmo respondendo ao processo. — Tem gente da Lava-Jato já preso porque se entendeu que, se estivesse solto, iria atrapalhar a investigação. (A possível mudança na jurisprudência) não é uma régua que vai passar a valer para todos especificamente, depende do tipo de crime e do risco que o réu representa para a sociedade — conclui.

O Globo