Políticos são fisgados pela Receita Federal

Políticos possuem gastos com carrões e cartões de crédito que são incompatíveis com o patrimônio 

Receita fisga Collor e Cunha

O Fisco constatou que Eduardo Cunha, Fernando Collor e mais quatro parlamentares possuíam gastos incompatíveis com o patrimônio, exibindo carrões e contas milionárias com cartões de crédito. Agora, quer ações penais contra eles.

A Operação Lava Jato desencadeou, além dos inquéritos criminais, uma verdadeira devassa da Receita Federal na movimentação financeira dos investigados, comprovando que os gastos são incompatíveis com o patrimônio. Após minuciosa análise, os auditores fiscais chegaram a um novo patamar nesse pente-fino. Detectaram a existência de crimes na movimentação financeira de ao menos nove investigados, dentre eles políticos de primeiro escalão, como o senador Fernando Collor (PTB-AL) e a sua mulher Caroline, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sua mulher Cláudia Cunha e a filha Danielle, e até mesmo o vice-presidente da Câmara Waldir Maranhão (PP-MA). 

CAIU NA REDE Collor e sua mulher Caroline foram pegos na malha fina da Receita por ostentarem gastos acima da renda

Por isso, os auditores abriram contra eles processos chamados de representação fiscal para fins penais, que provoca a abertura de investigações criminais. Em complemento, lavraram o maior número de autos de infração até agora, que atingiram 22 investigados. As imputações se referem, em sua maioria, ao ano de 2011. Os autos de infração cobram multa e ressarcimento de impostos devidos, mas ainda cabe defesa junto à Receita Federal e, depois, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os processos e as autuações foram abertos no fim do ano.

A representação fiscal para fins penais aberta por um auditor fiscal é encaminhada ao Ministério Público Federal, a quem cabe confirmar a ocorrência de crimes contra o sistema financeiro ou contra a ordem tributária e ajuizar ação penal. No caso dos parlamentares, isso ficará a cargo da Procuradoria-Geral da República. Até agora, a Receita já autuou 107 contribuintes envolvidos na Lava Jato e cobra R$ 10,1 bilhões, sendo a maior parte de empreiteiras.

Nove alvos
Foram nove alvos de representação fiscal para fins penais: além de Collor e a mulher, o casal Cunha e a filha Danielle Dytz, Waldir Maranhão, o senador Benedito de Lira (PP-AL), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE). As representações sempre acompanham um auto de infração da Receita, que cobra o pagamento de multa de 150% sobre impostos omitidos.

Nas contas de Collor e de sua mulher, os auditores encontraram artifícios para tentar fugir das fiscalizações. A situação já tinha chamado atenção dos investigadores da PGR. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta que Collor usou as contas bancárias de sua mulher como um dos artifícios de lavagem de dinheiro, assim como aquisições de carros de luxo e imóveis. Na conta de Caroline, foram detectados depósitos fracionados em pequenos valores, para escapar da obrigatoriedade de comunicar operações acima de R$ 10 mil ao Coaf, órgão de controle financeiro. Em um único dia, 27 de setembro de 2011, houve vinte operações no valor de R$ 2 mil. Contra Caroline, foi aberto auto de infração e representação para fins penais.

Contra Collor, foram dois autos de infração, uma representação para fins penais e um processo de arrolamento de bens, para garantir que o patrimônio do senador seja suficiente para pagar a dívida com o fisco. Em nota, Collor diz que ele e sua mulher apresentaram defesa e apontaram “nulidades flagrantes na autuação e improcedência do lançamento, confiando que a decisão será reformada mediante análise técnica”.

A família Cunha também está em maus lençóis. Tanto o ex-deputado como a mulher Cláudia Cruz e a filha Danielle viraram alvos, cada um, de representação para fins penais e auto de infração por conta de movimentação financeira considerada incompatível referente ao ano de 2011. Pesou para essa análise a omissão das contas bancárias na Suíça, que foi considerada uma tentativa de sonegação fiscal. Por isso, os auditores cobram o pagamento de mais de R$ 1 milhão. O advogado tributarista Leonardo Pimentel Bueno, do escritório Machado, Leite & Bueno, afirma que houve equívocos dos auditores nos cálculos das receitas e movimentações financeiras e que foram apresentadas contestações à Receita. Diz ainda que a representação penal deve ter poucos efeitos práticos, porque Cunha e seus familiares já são investigados criminalmente pelo Ministério Público.

Outros 13 investigados responderão a autos de infração da Receita. As acusações de irregularidades nas movimentações financeiras atingem principalmente o PP, como o senador Ciro Nogueira, presidente nacional da legenda. O Leão rugiu.

RECEITA FEDERAL AVANÇA SOBRE A LAVA JATO
Auditores fiscais identificaram crimes na movimentação financeira de 9 investigados da Lava Jato, abrindo representação fiscal para fins penais contra eles. Também lavraram autos de infração contra 22 investigados na Lava Jato, incluindo seus parentes
Trâmite 1. Auditores fiscais analisam a movimentação financeira e lavram auto de infração, com aplicação de multa, quando detectam incompatibilidades. Se os fatos identificados caracterizam crimes contra a ordem tributária ou contra o sistema financeiro, abrem representação fiscal para fins penais
2. A representação fiscal para fins penais é enviada ao Ministério Público para a responsabilização criminal perante a Justiça
3. O auto de infração precisa ser ainda confirmado pela Receita Federal e, depois, cabe recurso ao Carf. Esgotando o processo, o contribuinte é obrigado a pagar o valor cobrado.

Representação para fins penais
Fernando Collor
(senador PTB-AL) Caroline Collor
(mulher dele)
Eduardo Cunha
(ex-deputado PMDB-RJ) Cláudia Cruz
(mulher dele) Danielle Dytz
(filha dele)
Waldir Maranhão}
(deputado federal PP-MA)
Aguinaldo Ribeiro (deputado federal PP-PB)
Benedito de Lira
(senador PP-AL)
Pedro Corrêa
(ex-deputado PP-PE)

 Por: Aguirre Talento - Isto É


 

 

A guerra é maior do que parece

Quem são e como agem as cerca de 80 facções criminosas que se fortalecem em todo o País, controlam rotas do tráfico dentro de estados e ameaçam autoridades e órgãos públicos

Um plano arquitetado por integrantes da facção criminosa Família do Norte e descoberto pelo setor de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas revelou que, além das rebeliões no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, os membros do grupo pretendiam executar um atentado contra autoridades de segurança pública do estado. O relatório, divulgado em 12 de janeiro, apontou que, em uma reunião entre presos do regime semiaberto e líderes do regime fechado, os integrantes concluíram que a primeira parte da missão havia sido cumprida. A outra etapa seria um atentado ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Ministério Público de Estado. Para isso, os criminosos acionariam colombianos especializados em explosivos e pistoleiros. Hoje, os edifícios dos órgãos públicos contam com segurança reforçada e os funcionários não podem dar declarações. Esse cenário de terror reflete as proporções que chegou a disputa pelo tráfico. 

[se alterna entre o absurdo e o ridículo a ação extremamente midiática  de autoridades  brasileiras para prender Eike Batista, quando o Brasil não consegue controlar nem os bandidos que já estão presos; a presente matéria deixa claro que o autoridades brasileiras - entregaram,  por leniência e incompetência, o controle dos presídios brasileiros aos que lá deveriam estar na condição de encarcerados , mas, ao contrário, agora administram, sob as regras das dezenas de facções, os estabelecimentos prisionais.
Eike Batista sem dúvida deve ter várias pendências a acertar com a Justiça do Brasil e certamente será condenado em muitas delas.
Mas, é sabido que não existe nenhuma urgência estilo 'sangria desatada' que torne sua prisão tão urgente. Se existisse urgência, se pergunta: o que motivou que um 'mandado de prisão' expedido em 13 de janeiro só fosse objeto de ações para cumpri-lo quase quinze dias após? se espera que quando um juiz expede um mandado de prisão o mesmo esteja em condições de ser cumprido de pronto, ou pelo menos dado ciências as autoridades aeroportuárias para impedir que o alvo do mandado saia do país.
Sumir do mundo ele não vai - mais dia, menos dia, será preso ou se entregará - cometer novos crimes não pode - seu potencial criminoso só podia ser exercido quanto tinha o apoio da gang lulopetista.
As autoridades competentes - competentes por ser atribuição delas e incompetentes por não saber como cumprir seus deveres - devem cuidar primeiro de assumir o controle das penitenciárias para depois efetuar prisões de presos que já perderam a capacidade de cometer novos crimes.]

Mais que isso: a crise penitenciária expôs o poder de dezenas de facções até então subestimadas em todo o País.  Dados obtidos a partir do cruzamento de informações dos serviços de inteligência da Polícia Federal e das secretarias de segurança pública apontam que o Brasil tem atualmente cerca de 80 facções criminosas que atuam dentro e fora dos presídios. As primeiras surgiram em São Paulo e no Rio de Janeiro, com membros dissidentes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). 

Hoje, porém, muitas outras nasceram para atuar como sócias minoritárias que controlam o tráfico em diversos estados, distribuem as drogas e, na esteira das maiores, podem se tornar grandes potências do crime. Além disso, o próprio sistema prisional favorece a multiplicação das organizações criminosas. “A primeira pergunta dos agentes penitenciários é a qual facção o detento pertence”, diz Luciano Taques Ghignone, promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia. “Se não existe filiação, ele é encaminhado para a ala da cadeia na qual estão membros do grupo predominante no bairro em que vivia, e assim será facilmente cooptado.”

Os grupos criminosos se multiplicam no Norte e no Nordeste e distribuem para os estados as drogas que vem da fronteira com o Peru
Desde que adotou a estratégia de se expandir para outros estados, o Primeiro Comando da Capital deixou pelo caminho opositores que não estavam dispostos a seguir ordens dos líderes Cesinha e Marcola em São Paulo. Surgiram, então, grupos como Terceiro Comando da Capital, Seita Satânica e Comando Democrático da Liberdade, que tentam até hoje enfrentar a hegemonia do PCC. Já no Amazonas, a FDN, que conta com o apoio do Comando Vermelho, conseguiu um poder de barganha importante na disputa pelas rotas do tráfico. Eles controlam o caminho que possibilita a entrada de drogas pelo norte do País, na fronteira com o Peru. “O PCC tem o domínio da rota do sul, agora eles querem controlar a rota do norte”, diz Márcio Sérgio Christino, procurador de Justiça. “É assim que as facções regionais se multiplicam, com a tomada de bocas e regiões que pertencem a grupos rivais.”

Opositores do PCC
Nas regiões em que não há hegemonia do PCC, facções menores encontram facilidade para se organizar – o Norte e Nordeste são as que mais sofrem com a multiplicação. As autoridades de segurança não conseguem reprimir a atuação das facções. “Esse modelo leva ao aumento da criminalidade e, com o descontrole nos presídios, tudo indica que o quadro deva se agravar”, diz Edison Brandão, desembargador e presidente da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Revista IstoÉ 

 

Em nota, Eike nega estar negociando condições para se entregar

Nesta sexta (27), a Polícia Federal passou a considerar o empresário foragido internacional e pediu sua inclusão na lista da Interpol

A defesa de Eike Batista negou, em nota, que ele esteja negociando condições para se entregar à Justiça. “Desde o momento em que lhe foi comunicada a decretação de sua prisão preventiva, realizou todos os esforços para retornar, no mais breve tempo possível, ao país”, afirma a nota.

Eike foi alvo de pedido de prisão preventiva nesta quinta (26). O mandado foi expedido no contexto da Operação Eficiência, segunda fase da Lava Jato no Rio de Janeiro que investiga pagamentos de propina durante a gestão do peemedebista Sergio Cabral, governador entre 2007 e 2014. 


Segundo a defesa de Eike, o ex-bilionário está em Nova York, nos Estados Unidos, onde participa de reuniões de negócio e que vai se apresentar o mais rápido possível. Na noite desta sexta (27), a Polícia Federal, passou a considerá-lo foragido internacional e pediu sua inclusão na lista da Interpol. 

Leia, abaixo, a declaração na íntegra:
“Em face do que tem sido veiculado na imprensa, no sentido de que Eike Batista estaria “negociando” as condições em que se apresentaria à Justiça, vimos esclarecer que:
o Sr. Eike Batista em nenhum momento realizou manobra para eximir-se de suas obrigações com a Justiça;ele se encontra no exterior, desde antes da decretação de sua prisão preventiva, por razões de trabalho;desde o momento em que lhe foi comunicada a decretação de sua prisão preventiva, realizou todos os esforços para retornar, no mais breve tempo possível, ao país;jamais submeteu sua apresentação à Justiça a qualquer tipo de condição, o que seria juridicamente incabível e não se coaduna com suas convicções éticas nem corresponde à sua conduta de, sempre que necessário, e como já tantas vezes, colaborar com a Justiça.”

Fonte: Luisa Bustamante, Redação VEJA 

 

Utilidade Pública - Cobrança ilegal faz aumentar significativamente a sua de conta de luz!

Saiba como pleitear os seus direitos.

Em todo o país, o ICMS vêm sendo cobrado na conta de energia elétrica dos consumidores de forma indevida. (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias)  Isto porque o Governo do Estado somente pode cobrar o imposto sobre o valor efetivamente consumido da energia elétrica, ou seja, deve utilizar apenas como base de cálculo para cobrança do ICMS a Tarifa de Energia (TE) Consumida.

A conduta ilegal compreende na  inclusão na base de cálculo do ICMS as tarifas do uso de transmissão e distribuição de energia elétrica da rede básica, são elas a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).  Calcula-se que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo indevido na conta de luz.

Conforme podermos observar, trata-se de mais um abuso imputado ao consumidor, com decisão já pacificada e inúmeras outras jurisprudências que como abaixo ilustram a ilegalidade que o Estado está impondo ao consumidor:

“Considerando que os custos com a utilização de linhas de transmissão de energia elétrica não integram a mercadoria comercializada, e que o ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, ou seja, a energia elétrica efetivamente consumida, e não os serviços de distribuição e transmissão vislumbro o pressuposto do relevante fundamento exigido pela Lei nº 12.016/2009, necessário para ensejar o deferimento da liminar pleiteada.” (MANDADO DE SEGURANÇA, Numeração do Protocolo: 109379, Ano: 2013, julgado na TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PÚBLICO E COLETIVO, Relatora: Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/TJ-MT, edição nº 9.149, em 03/10/2013 a r. Decisão do Relator, do processo nº 109379/2013).

E mais recentemente, o STJ confirmando sua jurisprudência já sedimentada, decidiu em 02 de abril de 2015:

“Ementa – PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Colhe-se do julgado:
Não prospera a pretensão recursal. É entendimento pacifico desta Corte Superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). (…)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2015. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator.”REsp nº 1.408.485 /SC (2013/0330262-7), Recorrente: Estado de Santa Catarina.”

Como se constata, os consumidores finais de energia elétrica estão sendo lesados, motivo pelo qual deve ser concedido direito de determinar que a autoridade coatora (Estado) abstenha-se de cobrar ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição, identificada nas faturas futuras sob Tarifa de Uso do sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica uso sistema, bem como requerer os valores pagos sob tal tarifa nos últimos 05 anos. Não cobramos para fazermos a planilha que identificará o crédito.  


Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode pedir a recuperação de cobrança indevida de ICMS na conta de luz. Para isso, é preciso ingressar com uma ação judicial contra a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no fato da companhia de energia elétrica estar exigindo o ICMS sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista.

Com cópia das faturas pagas das contas de energia elétrica dos últimos 05 anos, poderemos identificar todas as taxas que foram incluídas além do consumo efetivo da sua energia elétrica.
 

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o nosso escritório através dos telefones: (21) 3256-5536 ou (21) 3590-8870 ou ainda através dos email: contato@ mfmiller. Adv. Br

http://mfmiller.adv.br/

Magno, Ferreira e Miller Advogados

Fonte:Jus Brasil
 

Novas residências no Centro são bem-vindas - Comçea o desmonte da política petista de criar guetos de pobres nas periferias,

Minha Casa Minha Vida criou guetos de pobres nas periferias. Foi conveniente ao interesse das construtoras e à propaganda dos governos petistas

É acertada a decisão do governo federal de acabar com a política de construção de grandes e distantes conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida para as famílias de baixa renda. A orientação agora para novos empreendimentos é erguer prédios em áreas já urbanizadas, próximas ou mesmo no Centro das cidades.

A nova diretriz responde a críticas que urbanistas fazem há anos, chamando a atenção para erros elementares na política habitacional brasileira. A primeira delas é considerar que o preço baixo de terrenos em regiões periféricas para a construção de conjuntos habitacionais é vantagem. Trata-se de um típico caso em que o barato sai caro, porque residências em áreas distantes do Centro exigem que o poder público instale escolas, postos de saúde e infraestrutura a custo elevado. Proibitivo, considerando-se que a crise fiscal estrangula União, estados e municípios, que mal conseguem bancar o custeio da máquina e honrar os salários dos servidores — que dirá investir em rede de esgoto, energia elétrica, telefonia etc.

Isso na hipótese de União, estados e municípios cumprirem o seu papel. Na prática, o que predomina é o descaso dos governantes, que abandonam os moradores. Assim, em vez de solução para a crise habitacional, o Minha Casa Minha Vida criou guetos de pobres em todo o país. Foi conveniente ao interesse das construtoras e à propaganda dos governos petistas, presentes nas inaugurações, mas ausentes no dia a dia.

Em vez da ilusão dos terrenos de valor mais baixo, porém distantes, o governo federal vai preferir prédios mais altos, concentrando as unidades residenciais num espaço menor. No caso do Rio, a proposta contribui para a revitalização da região central, já iniciada com iniciativas como a derrubada da Perimetral, a construção do Boulevard Olímpico e do VLT, o Museu do Amanhã e o Museu de Arte do Rio. No entorno dessas obras motivadas pela Olimpíada, há espaços disponíveis nos quais a presença de novos moradores seria uma forma de combater e prevenir a decadência.

O Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ estudou o assunto e concluiu que 150 mil novos domicílios poderiam ser instalados a partir do aproveitamento de glebas vazias e galpões ociosos e abandonados no Centro. O estudo considerou uma ocupação de 50% das áreas livres com seis pavimentos de altura. 

Há condições, portanto, para que a Zona Portuária e o Centro se consolidem como lugar de moradia para diversos perfis socioeconômicos. A expansão rumo à Zona Oeste foi um erro, não só pelo ônus de levar infraestrutura a lugares distantes, mas também pelo estímulo ao rodoviarismo, que produz engarrafamentos e poluição e traz desconforto. Já passou da hora de se inverter essa tendência. 

Fonte: Editorial - O Globo


 

Populistas são os outros

Obama é o personagem dos sonhos de Hollywood, mas o legado do presidente bonzinho é pífio 

Dizem que Donald Trump vai provocar uma guerra mundial. Mas ela já começou, mesmo antes da posse do novo presidente americano. Assim como no Carnaval há (ou havia) a batalha de confetes, o planeta vive hoje a guerra dos panfletos. É mundial, estúpida e devastadora. Ponha seu crachá, decore sua cartilha e se atire no front. Hollywood está unida contra o populista. Artistas convidados para se apresentar na posse dele, como o tenor italiano Andrea Bocelli, foram intimidados nas redes sociais: ninguém poderá aderir ao populismo impunemente. Não seja louco, caro leitor, de perguntar quem é o populista. Você será fuzilado sumariamente pela patrulha democrata e pacifista.

Mas... Quem é o populista?  Segundo o moderno dicionário ideológico universal, populista é Donald Trump. Agora se segure firme no cavalo e não mostre esta revista a ninguém, para não ser executado a sangue-frio: mais populista que Trump, só Barack Obama. O candidato vencedor das eleições presidenciais americanas, que parecia ser apenas uma laranjada demagógica, surpreendeu a todos, quebrou as bancas de apostas e chegou lá. O espetáculo daquele magnata afetado fazendo comícios que mais pareciam discussão de bar, num tom oposto à verve polida de Obama, deu ao mundo a certeza de estar diante de um aventureiro – na melhor das hipóteses. A outra diferença básica entre o laranja malcriado e o negro elegante é sutil: um está chegando à Casa Branca, e o outro acaba de passar oito anos lá.

E agora? Quem é o populista?  A resposta proibida é a seguinte: Trump, por enquanto, não é nada. Arrivista? Demagogo? Estadista? Picareta? Estrategista? Nem Deus sabe. Na retórica eleitoral tudo cabe. Mas, se o objetivo é a Presidência da nação, o que importa é a Presidência, certo? Então vamos falar de Obama – que, nesse quesito, é o único dos dois de quem se pode falar.  Obama é um fofo. Jogando basquete, é uma gracinha. Aquele sorriso largo combinado com a fala pausada e o inglês perfeito arranca suspiros. Jovem, magro... E ainda dança. Falta alguma coisa?
Basicamente, tudo.

Obama é o primeiro presidente negro dos Estados Unidos e o primeiro a ganhar um Nobel da Paz por antecipação – no primeiro ano de governo. Uma coisa, infelizmente, tem a ver com a outra. E tem a ver com a obsessão da humanidade culta pela criação e adoração de mitos. Barack é o personagem dos sonhos de Hollywood – e quem acordar a turma de Beverly Hills vai pagar caro. Bem, como já estamos todos pagando muito caro pelo conto de fadas dos coitados profissionais, vamos botar o despertador na orelha deles.

O legado do presidente bonzinho que prometeu taxar sem pena os ricos para dar aos pobres é pífio. Mais impostos, mais burocracia, menos pujança econômica – e o final patético de toda política que promete drenar riquezas para a salvação social: estagnação. O único milagre dessa história é, no frigir dos ovos, o discurso “sensível” de Obama permanecer de pé. Nem a eleição ele ganhou, mas o mito está intacto. Sabem qual é o nome disso? Populismo.

O observador honesto, que largar os crachás e as cartilhas para ver as coisas como elas são, constatará facilmente que a prioridade de Obama foi o discurso. Árabes, negros, mulheres, gays... Todas elas causas nobres e urgentes – mas quem tem coragem de dizer que o sectarismo refluiu nesses oito anos? Os Estados Unidos ainda são os maiores líderes do planeta, e a paz no planeta não foi ao show de Obama – como se nota, por exemplo, na escalada do Estado Islâmico. Não pode haver nada mais populista do que governar no palanque.

Apesar de derrotados nos Estados Unidos e enxotados do poder no Brasil por delinquência explícita, os ases da narrativa sabem o tesouro que têm nas mãos. A plateia adora um gigolô da bondade. Em São Paulo, um folclórico líder sem teto, que na verdade faz política fisiológica e engordou à sombra do governo petista, conseguiu depois de muitas tentativas ser detido pela polícia. “Atentado à democracia!”, gritou Dilma, sua ex-patrocinadora, que ainda está solta. 

Pois eis que esse populismo mais vagabundo e deletério, que sugou inocentes acima e abaixo do Equador com verniz socialista, agora vem dizer que populistas são os outros. Segure a carteira, que a bondade dessa gente não tem limite.

Fonte: Guilherme Fiuza - Época

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Utilidade Pública - Da (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água

Comprou imóvel novo? Não está ocupando o imóvel? Mesmo assim estão lhe cobrando a tarifa mínima?

Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não?
No Estado do Rio de Janeiro a jurisprudência caminha no sentido de abusividade. Nestes termos, entre tantos outros recursos julgados pelo Tribunal de Justiça daquele Estado:

"Apelação cível. Ação declaratória c. C. Repetição de indébito. Cedae. Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva. A cobrança da tarifa de água pelo sistema progressivo não encontra amparo na legislação vigente, posto que o Decreto n. 82.587/1978 que regulamentou a Lei n. 6.258/1978 e previa o sistema progressivo, foi revogado pelo Decreto sem numero de 5.9.1991, além de contrariar a norma do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição de valores pagos, mas não em dobro. Desprovimentos dos recursos." (Apelação nº 0048827-35.2003.8.19.0001; REL.: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA; OITAVA CÂMARA CIVEL; Data do Acórdão: 11/07/2005).

Porém, neste caso a cobrança é legal!
Conforme Súmula nº 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".
Mas, normalmente, o cliente vem com fotos do hidrômetro que comprovam que o consumo é menor da tarifa mínima cobrada, a qual entende "ser absurda".
No entanto, a Lei Federal nº 11.445 estabelece no inciso IV do artigo 30 que:

"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:"[...]
"IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"

Em complemento o artigo 11, § 2º do Decreto nº 82.587/78 estipula:

"Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores".
[...] "§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial."

Portanto, não há ilegalidade na estipulação de tarifa mínima, por mais que não haja consumo (com o relógio instalado e possível a utilização), ou mesmo que o consumo seja inferior a quantia estipula de tarifa mínima.
Neste sentido, inclusive: AgRg no REsp 815.373-RJ; AgRg no REsp 873.647-RJ; REsp 485.842-RS; REsp 776.951-RJ; REsp 861.661-RJ; REsp 1.113.403-RJ, todos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Porém, qual é o caso em que a cobrança é considerada abusiva?
Em caso de condomínio residencial com um único hidrômetro, a cobrança de tarifa mínima multiplicada não é considerada legal, devendo a cobrança ser realizada pelo consumo real aferido.
Nestes termos, o Recurso Repetitivo Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4):

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4); REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO; Primeira Seção; JULGADO: 25/08/2010; DJe: 05/10/2010).

Tal entendimento, provém da teoria de que se for cobrada a tarifa mínima de todos os moradores do condomínio, condomínio esse com um único hidrômetro, se faz presumir que todos estariam consumindo um determinado x, de modo que não pode ser aceita a cobrança de serviço público por estimativa, até porque normalmente esse x estimado é acima do quanto realmente foi consumido.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"É que o serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987, em seu art. 6º, após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a 'modicidade das tarifas', a qual, de resto, é um princípio universal do serviço público. Assim, serviço público desenganadamente não é instrumento de captação de recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a mais no sistema." (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008, p. 712).

Desta forma, conclui-se que a cobrança de tarifa mínima de uma casa ou de uma empresa, mesmo com consumo muito baixo está de acordo com o quanto fixado em lei.
Todavia, nos casos de condomínio com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para todos os condôminos não se mostra lícita, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de cada condômino.

Marcelo Madureira

Advogado pós graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor (2014), e, com título de especialização L.LM. em Direito de Negócios (2016).

 

Fonte: Jus Brasil

Feirão de nomes para o Supremo

Virou uma chicana política, com direito a articulações de bastidores, pressões partidárias e lobby no Planalto, a escolha do substituto do ministro Teori Zavascki no STF. A vetusta instituição, que se orgulha de procedimentos eminentemente técnicos em suas deliberações, é alvo no momento de interesses específicos e grupos diretamente envolvidos nas rinhas e impasses que o Supremo tem a despachar. No tabuleiro da Justiça não há posto mais cobiçado no momento. Ativistas religiosos – de católicos a protestantes, incluindo as bancadas cristãs do Congresso – trabalham para colocar no lugar de Teori alguém antenado com suas ideias conservadoras como a proibição do aborto. Naquele colegiado, uma votação favorável à descriminalização até o terceiro mês de gestação já saiu vitoriosa. 

Legendas e parlamentares envolvidos nos desdobramentos da Lava Jato empenham-se, por sua vez, na escolha de alguém que se posicione contra a prisão de condenados em segunda instância, tese já em avançado processo de consolidação na Suprema Corte e que viabilizou as delações. Das questões de fé às mais mundanas aspirações, não há pauta que não mova agremiações com ideologias diversas. Até a Ong “Vem pra Rua”, autoproclamada líder dos protestos pelo impeachment de Dilma, engajou-se na disputa. Não lançou nome específico, mas firmou posição contra qualquer alternativa que apresente comprometimento com partidos ou faça parte diretamente do governo Temer. Uma lista de candidatos, com fotos e perfis, será divulgada nas redes sociais pela Ong explicando as motivações para o veto. Nela estarão inscritos os nomes de Alexandre Moraes, atual ministro da Justiça, e do advogado Heleno Torres, que assinou parecer contrário à saída da ex-mandatária. 

Os tucanos, por sua vez, lideram uma trupe de siglas, incluindo DEM, PR, PTB, PSD e parte do PMDB, favorável ao ministro Moraes por considerá-lo “qualificado”, “com experiência jurídica” e fiel à nova gestão. O advogado Torres, logo que viu despontar o seu nome, tratou de lançar louvas ao presidente Temer em declarações públicas que criaram constrangimento ao Planalto. Além deles, o procurador do Ministério Público no TCU, Julio Marcelo, e a atual advogada-geral da União, Grace Mendonça, entraram no páreo dos favoritos. O primeiro respaldado pelo conselho de procuradores gerais que chegou a encaminhar carta à Presidência nesse sentido.  Já o nome de Grace caiu nas graças do Governo, preocupado em aumentar o quórum feminino do STF. Ao todo, ao menos 15 postulantes estão na disputa. 

Entre os mais polêmicos deles, está a indicação do jurista Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, membro da Opus Dei e que recentemente fez declarações misóginas, pregando a obediência da mulher no casamento, o celibato, além de críticas ao casamento de homossexuais. Por seus pares é abertamente classificado como “retratado”, “xenofóbico” e “destemperado”.  A escolha é complexa e o caminho para chegar a ela está repleto de armadilhas e botes dos grupos interessados. O presidente Michel Temer, a quem cabe a decisão soberana de encaminhar o indicado, já avisou que só irá se pronunciar após a escolha do relator da Lava Jato pelo Supremo. 

Não quer ser acusado de interferir no andamento desse processo. Professor em direito constitucional como é, Temer cerca-se de cautela. Estava inclinado até o final de semana por opções mais técnicas, ligadas a outras cortes. Sabe o quanto é difícil agraciar todas as correntes desse intrincado jogo e deve se guiar pelo embasamento jurídico e conhecimento do postulante sobre as grandes carências nacionais. De uma maneira ou de outra, não deixa de ter um lado perverso e pouco dignificante tamanha corrida pela vaga de Teori. Logo após a tragédia que vitimou o relator da Lava Jato, aspirantes se apresentaram, cada um a sua maneira, a maioria por intermédio de simpatizantes. Ainda em meio ao velório, nas conversas ao redor do caixão, intensas negociações eram flagradas. O feirão de nomes não deve turvar a lisura e transparência necessárias à indicação. Não é na base da fuzarca, onde ganha quem grita mais alto, que deve ser nomeado o sucessor. Mais do que nunca, espera-se do mandatário Temer imparcialidade e serenidade nesse difícil veredicto. [que o melhor seja escolhido: IVES GANDRA MARTINS FILHO - se há entre os ministros do STF os que defendem a 'marcha da maconha', o 'casamento homossexual', o 'aborto', o que impede que também tenha ministros contrários as aberrações citadas?
Ou defender práticas criminosas ( apologia ao crime, caso da 'marcha da maconha', caso do aborto - e aberrações - casamento homossexual, entre outras) é condição que torna favorável a indicação e ser contra o crime é ponto contrário?]
 
Fonte: Editorial - Isto É - Carlos José Marques


 

Eike Batista, nem santo nem diabo

Eike hoje paga pela ostentação, pelos carrões, jatinhos, barcos e botox. O povo não perdoa ricos exibidos 

Eike Batista uma hora vai delatar. Não por maldade ou vingança. Não para crucificar a enorme lista de políticos que ele beneficiou, à vista de todos ou por baixo da mesa. Vai delatar porque nenhum empresário famoso consegue se manter “foragido da Interpol” por muito tempo, mesmo com passaporte alemão.  Vai delatar porque o ex-homem mais rico do Brasil, pai de Thor e Olin, ex-marido de Luma, se recusará a ser trancafiado em cela comum de presídio. Eike não concluiu o ensino superior de engenharia na Alemanha e, por isso, sem diploma, não tem direito a regalias. É o X do problema. Falência financeira, tudo bem, Eike já se reergueu com saídas mirabolantes. Falência moral é outra coisa para o filho do nonagenário Eliezer Batista.

Eike não se enxerga como chefe de quadrilha criminosa. Seus amigos e ex-funcionários tampouco o viam assim. Muitos ganharam e perderam dinheiro embarcando em seus delírios. Louco, visionário, audacioso, megalômano, empreendedor, místico e generoso – e até cafona e ingênuo – são adjetivos mais associados a Eike do que “bandido” ou “mau-caráter”, segundo quem o conhece bem. Era “mão-aberta”, não só em troca de incentivos fiscais. Não fazia segredo de sua carência maior: ser amado, especialmente no Rio.

Acusado de repassar e ajudar a esconder propina de US$ 16,5 milhões – um pingo no oceano que inundou as finanças do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral –, Eike é o alvo da hora da Operação Lava Jato. Mesmo antes de ter mandado de prisão preventiva contra ele, Eike já despertava misto de ódio e inveja. Era o 171 mais bajulado e contraditório do Brasil, recebido como Midas por banqueiros do mundo. Hoje paga pela ostentação, pelos carrões na sala de sua casa no bairro do Jardim Botânico, os jatinhos, os barcos de corrida, os implantes de cabelo e Botox. Paga pela insistência em prever, com seu riso estranho, que se tornaria o homem mais rico do mundo. O povo não perdoa ricos exibidos. 

O que me surpreende é que seus amigos não tenham coragem de vir a público defender seu outro lado. Uma vez testemunhei, no restaurante chinês Mr Lam, de sua propriedade, os efeitos de sua personalidade. O trabalho parecia ser sua maior diversão. Seus convidados, um bando de empresários orientais, só faltavam beijar seus pés. Ao longo de sua ascensão, vimos alguns admiradores ferrenhos de Eike.

“O Eike é nosso padrão, nossa expectativa e orgulho do Brasil”, afirmou a então presidente Dilma Rousseff na inauguração do Porto do Açu, em São João da Barra, Norte Fluminense. Para Dilma, Eike tinha “capacidade de trabalho”, buscava “as melhores práticas”, queria  “tecnologia de última geração”, percebia “os interesses do País” e merecia “o nosso respeito”.   Eike arrematou por R$ 500 mil o terno usado por Lula na primeira posse de janeiro de 2003. Era um leilão beneficente promovido pelo cabeleireiro da então primeira-dama, Dona Marisa, para arrecadar dinheiro para crianças do projeto Escola do Povo, na favela de Paraisópolis, em São Paulo.

Eike fez Madonna chorar, num jantar íntimo no Rio em sua casa, ao dar R$ 12 milhões para a Fundação SFK (Success for Kids), que ajudaria crianças brasileiras e suas mães vítimas de violência. Eike deu para a Santa Casa da Misericórdia um aparelho de ressonância magnética que custou quase US$ 2 milhões. “Todo mundo pede socorro ao Eike. Daqui a pouco vão ter de fazer uma estátua dele de braços abertos no alto de um morro”, afirmou o neurocirurgião Paulo Niemeyer Filho.

Uma vez, caminhando no Morro do Borel com o ex-secretário de Segurança José Mariano Beltrame, perguntei sobre o acordo entre o governo do estado e sete grandes empresários que criaria um fundo para infraestrutura nas favelas ocupadas. “Só o Eike Batista honrou esse acordo”, disse Beltrame. “Ele contribui com R$ 20 milhões por ano.” A sede azul e branca da UPP exibia carros reluzentes. “Viu as camionetes?”, perguntou Beltrame. “Todas compradas com a ajuda do Eike. As motos para coleta de lixo também.”

O ator Rodrigo Santoro disse que o apoio financeiro de Eike foi “o fator decisivo” para que o filme Heleno de Freitas acontecesse. Eike ajudou Arnaldo Jabor a financiar A suprema felicidade, ajudou Cacá Diegues a realizar Cinco vezes favela. Nunca vimos antes no Brasil um pilantra com essas conexões.  Eike começou comprando ouro no Xingu aos 22 anos, magrelo, com botas e chapéu. Terminou vendendo ilusões e pasta de dentes – seu negócio mais recente. Dizia, no auge, que seu sonho era nadar “numa Lagoa Rodrigo de Freitas limpa” e por isso deu milhões para a despoluição-fantasma. Seu pesadelo agora é a cela comum de Bangu.

Fonte: Ruth de Aquino - Época

 

 

Cármen Lúcia: Do Supremo cuido eu

Cármen Lúcia é a nova voz da República

Na reta final da delação da Odebrecht, a temperatura política volta a subir e a presidente do STF, Cármen Lúcia, se impõe. A ministra assume a condução da Lava Jato, articula com os demais Poderes a sucessão de Teori Zavascki, ajuda a debelar a crise nos presídios e até enquadra o juiz Sérgio Moro

VOZ ALTIVA Durante o velório de Teori Zavascki, a presidente do STF deu uma resposta atravessada ao juiz Sérgio Moro. As razões foram esclarecidas ao longo da semana

A morte em um fatídico acidente de avião do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, acomodou uma nuvem cinzenta sobre futuro das investigações do maior esquema de corrupção já descoberto no País. Além de acumular em seu gabinete mais de 50 inquéritos e ações penais da Lava Jato, o ministro tinha em seu poder a explosiva delação premiada dos 77 executivos da Odebrecht. E estava prestes a homologá-la. Na esteira da tragédia, enquanto o meio político não só fazia figa para ganhar um fôlego, como já se articulava para jogar o fim do mundo para além das festas momescas, advogados da empreiteira manifestavam preocupação com um adiamento indefinido dos processos. Os procuradores, por seu turno, manifestavam dúvidas se o novo ministro relator reuniria condições técnicas e isenção ética para levar adiante a operação. 

Em meio a esse mar de incertezas, emerge como voz altiva da República a presidente do STF, Cármen Lúcia. Na última semana, coube à ministra avocar para si a condução da Lava Jato, acelerar a chamada “mãe de todas as delações” e assumir as rédeas do STF nas articulações para escolha dos novos ministro e relator. Foi como se as placas tectônicas, alvoroçadas em Brasília, se reacomodassem naturalmente, após o tsunami. A autoridade serena de Cármen e sua genuína firmeza, a se imporem perante o caos, ou a proximidade dele, bastaram. Fez-se a calmaria. Durante o velório de Teori, realizado em Porto Alegre (RS), a presidente do STF daria o primeiro e talvez mais contundente sinal de que, sim, ela mataria a crise que se avizinhava no peito. Em um dado momento, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, cumprimentou a magistrada e comentou esperar que ela decidisse com serenidade a escolha do novo relator do caso. Ladeada por colegas, a ministra respondeu a Moro: “Do Supremo cuido eu”.

Como se nota, Cármen Lúcia é uma mulher de poucas palavras e posições firmes. No início da semana, ela determinou aos juízes auxiliares do gabinete de Teori que remarcassem as audiências preliminares com os delatores. Pairavam dúvidas se Cármen aguardaria a indicação do novo relator, a quem, em tese, caberia a tarefa. A ministra não se fez de rogada. Reuniu-se com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na segunda-feira 23 e deu o aval a uma estratégia para permitir a aprovação dos acordos. No dia seguinte, Janot apresentou formalmente ao Supremo um pedido para que a delação da Odebrecht fosse tratada em caráter de urgência. Era o respaldo que ela precisava para imprimir celeridade ao andamento do processo. Ato contínuo, os funcionários telefonaram para os advogados da Odebrecht e marcaram dia, horário e local para as audiências com cada um dos colaboradores – que aconteceram, em sua maioria, nos Estados de residência deles e com o apoio da estrutura da Justiça Federal. Previstos em lei, esses depoimentos prévios dos delatores são apenas para confirmar que assinaram a colaboração espontaneamente e por iniciativa própria, sem sofrer qualquer tipo de pressão. O trabalho ocorreu com velocidade incomum e foi aberto o caminho para a homologação, que pode sair a qualquer momento. 

“Sobre esse assunto não falo nem sob tortura”, esquivou-se Cármen na última quinta-feira 26. Não poderia mesmo. A partir desta fase, Janot já terá condições de solicitar as primeiras aberturas de inquérito contra políticos, dando prosseguimento a um dos passos mais importantes da Lava Jato.  As articulações para a definição tanto do nome do novo relator da Lava Jato no Supremo como do ministro substituto de Teori também tiveram a participação direta da ministra. Se por medo ou respeito, ninguém sabe. Mas, ao fim da semana, emissários do Planalto faziam circular a versão de que nada seria feito sem o aval e a aquiescência dela. Inicialmente, havia a possibilidade de que o ministro indicado para a vaga de Teori pelo presidente Michel Temer (PMDB) assumisse a relatoria, conforme reza o regimento interno do Supremo. Temer, no entanto, recebeu a visita da prudência, aquela que diferencia os homens públicos incautos dos previdentes. [ser previdente é uma qualidade do presidente Michel Temer; inaceitável é que ele aceite ingerências da ministra Cármen Lúcia ou de qualquer outra autoridade na escolha do novo ministro para o STF.
Indicar o substituto de um ministro é COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do presidente da República, além do que certamente Temer já fez sua escolha: jurista Ives Gandra Filho, atual presidente do TST.]  O louvável gesto jogou a responsabilidade nas mãos da presidente Cármen Lúcia e ela agiu como manda o figurino de magistrada. Reuniu ministros, ouviu mais do que falou e terminou a semana inclinada a uma decisão. Qual seja: a de indicar um colega do plenário do STF para herdar a relatoria. Dentre os nomes incluídos nessa possibilidade largam na frente os dos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, nesta ordem. [se o espírito do rei Luis XIV sair do corpo da ministra presidente do STF, ela optará pelo sorteio entre os ministros remanescentes - sendo aconselhável que retire as pedrinhas que se referem aos ministros Dias Toffoli, Barroso e Fachin.]

“CALA A BOCA JÁ MORREU”
O histórico de Cármen Lúcia é alvissareiro para a Lava Jato e sua postura combativa contra a corrupção indica que ela não vai medir esforços para fazer a operação continuar a todo vapor. E, sobretudo, sem ingerência das sempre condenáveis conveniências políticas. Ela, por exemplo, votou a favor da prisão de condenados em segunda instância e proferiu um duro voto ao se posicionar favorável à prisão preventiva do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), em novembro de 2015. “Agora, parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça”. Outro voto que ganhou repercussão foi na discussão sobre biografias não autorizadas, que foram liberadas por decisão unânime do Supremo. Cármen Lúcia se mostrou uma defensora da liberdade de expressão e alertou: “Cala a boca já morreu, é a Constituição do Brasil que garante”. Ela chegou a ser relatora dos inquéritos da Operação Zelotes que subiram para o Supremo por envolverem parlamentares, mas que ainda estavam em fase inicial. Como assumiu a presidência, as investigações ficaram a cargo do seu antecessor, o ministro Ricardo Lewandowski.

Segunda mulher a assumir o comando do Supremo, aos 62 anos, natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia não se limita a uma atuação burocrática nos autos processuais do seu gabinete e tem adquirido protagonismo ao enfrentar questões cruciais para o País. “Justiça não é milagre”, “Constituição não é utopia”, “cidadania não é aspiração”, costuma dizer. Em meio à crise nos presídios, tem discutido soluções com o presidente Temer e os dos tribunais de Justiça estaduais. Desde que assumiu o cargo, em setembro, ela fez visitas a presídios e articula agora a realização de um censo para a população carcerária, com o objetivo de traçar um diagnóstico para tentar propor soluções à situação explosiva das carceragens. 

A presidente do STF também tem atuado no sentido de buscar caminhos para solucionar a profunda crise econômica que acomete os estados brasileiros. A ministra, por exemplo, concedeu uma liminar desbloqueando R$ 193 milhões das contas do Rio. Graças à decisão, o governo fluminense conseguiu se programar para pagar os salários atrasados dos servidores. Seus recentes movimentos têm atiçado especulações das mais variadas, como as que a colocam como possível nome para concorrer à Presidência da República em 2018. Claro, sem nenhuma sinalização concreta por parte dela. Não é nem nunca foi de seu feitio. Como poucos, a ministra consegue manter a distância regulamentar que separa a magistrada da (eventualmente) política, condição que muitas vezes precisa assumir enquanto presidente da Corte Suprema do País.

A ministra monitora com atenção, por exemplo, a investigação sobre as causas do acidente aéreo que matou Teori na quinta-feira 19, tocadas pela Aeronáutica, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. As evidências colhidas até agora pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) reforçam a hipótese de que foi mesmo um acidente, provocado pelo mau tempo que assolava a região de Paraty (RJ) no momento do voo. O Cenipa conseguiu extrair os dados do gravador de voz da cabine do avião e divulgou que, em uma análise preliminar, “os dados extraídos não apontam qualquer anormalidade nos sistemas da aeronave”. O equipamento gravou os últimos 30 minutos de áudio do voo, o que inclui não só as informações de voz, mas também sons que podem indicar as manobras da aeronave e ajudar a explicar os motivos da queda. Os técnicos agora se dedicam à análise desse material, capaz de fornecer uma resposta definitiva à tragédia que chocou o País e ameaçou paralisar a Lava Jato. Ameaçou. Pois a atmosfera do imponderável que se abateu sobre o futuro da operação, para o instantâneo deleite de políticos encalacrados, não contava que no meio do caminho tinha Cármen. No meio do caminho tinha Cármen Lúcia.

ASSIM É CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, 62 ANOS

> Discreta, de poucas palavras, porém firme em suas decisões e às vezes dura nos autos, a presidente do STF preza pela simplicidade. Prefere dirigir o próprio carro e não gosta de ter seguranças à sua cola

> Gosta de bater longos papos com amigos, mas sente-se um pouco solitária em Brasília. Ela é mineira, religiosa, mas vota por direitos liberais, como aborto em caso de feto anencéfalo, união homoafetiva e a Marcha da Maconha

> Indicada ao STF em 2006 pelo então presidente Lula, assumiu a presidência do Supremo em setembro de 2016. Ganhou notoriedade com atuação firme em casos de corrupção e frases de efeito nos julgamentos

Nos bastidores, é articulada na relação com parte dos ministros do STF e mantém bom trânsito com o Palácio do Planalto. Proferiu voto pela prisão do então senador Delcídio do Amaral no qual afirmou que “o escárnio venceu o cinismo”

 Fonte: Revista Isto É

A segunda queda de Eike Batista

A saga de Eike Batista, o empreendedor que sonhou em ser o homem mais rico do mundo fazendo negócios escusos em parceria com o ex-governador Sérgio Cabral 

>> Trecho da reportagem de capa de ÉPOCA desta semana

Até quatro anos atrás, quando começou a desmoronar o império financeiro de Eike Batista, o empresário era visto como um caso raro de bilionário generoso no Brasil. Com aparente desprendimento, destinava parte de sua fortuna a causas ecológicas, hospitais e atrações culturais. Assim, ganhou fama de benevolente e passou a receber uma avalanche de pedidos das mais diversas ordens. Eike, mineiro de Governador Valadares, era particularmente mão-aberta em relação ao Rio de Janeiro, lugar que escolheu para morar. No total, desembolsou quase R$ 60 milhões na campanha para a cidade sediar a Olimpíada, no programa de despoluição da Lagoa Rodrigo de Freitas e no projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). A fama de empreendedor bem-sucedido de Eike já havia caído. 

Agora, o pedido de sua prisão, feito na quinta-feira, dia 26, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, fez com que caísse também a máscara de benfeitor desapegado. Como mostra a Operação Eficiência, um dos desdobramentos da Lava Jato cuja etapa anterior levou à prisão o ex-governador Sérgio Cabral e alguns de seus colaboradores, por trás do altruísmo de Eike havia um pesado jogo de interesses e ilicitudes. Ele adulava o Poder Executivo para obter vantagens – e vice-versa. Eike é um dos nove nomes cuja prisão preventiva foi determinada pelo juiz Bretas.

Na verdade, a relação estreita entre o empresário e o ex-governador do Rio era um espúrio toma lá, dá cá. No depoimento dado ao Ministério Público Federal (MPF) pelos irmãos doleiros Renato e Marcelo Chebar, que tiveram Cabral como cliente, Eike está envolvido nos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Na delação premiada dos irmãos Chebar, sai de cena o empreendedor dinâmico e emerge o operador de propina. Segundo Renato, há sete anos ele foi procurado por Carlos Miranda, homem de confiança do ex-governador, e pelo ex-secretário Wilson Carlos – ambos presos pela Lava Jato – para viabilizar o pagamento de US$ 16,5 milhões (R$ 52 milhões) de Eike para Cabral. Os delatores relatam com detalhes a manobra engendrada para a lavagem do dinheiro. Numa reunião na sede da EBX, holding do magnata, Flávio Godinho, àquela altura executivo da empresa de Eike e hoje vice-presidente de futebol do Flamengo, sugeriu que fosse feito um contrato de fachada para intermediação da compra de uma mina de ouro entre uma empresa de Eike e outra pertencente ao delator. Concluída a operação, o dinheiro pousou numa conta de Cabral no exterior.

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Leia também: >> Procuradoria acusa Eike de pagar propina a “agentes públicos”, no plural

 

Transporte do DF circula neste sábado com valores de passagens reajustados

Após idas e vindas no Legislativo e no Judiciário local, ônibus e metrô voltam a circular com tarifa mais alta neste sábado (28). Confira os valores atualizados

O reajuste das passagens de ônibus e metrô entra em vigor neste sábado (28/1). As passagens nas linhas internas vão subir de R$ 2,25 para R$ 2,50; nas de ligação curta, de R$ 3 para R$ 3,50; e de R$ 4 para R$ 5 nas viagens de longa distância, integração e metrô. O aumento voltará para as catracas após autorização do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, que considerou inconstitucional o decreto, aprovado na Câmara Legislativa, que impediu o reajuste. 

O reajuste foi proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no último dia útil de 2016 e, desde então, gera polêmica e contestações. Em 2 de janeiro, brasilienses foram pegos de surpresa com o aumento das passagens. Após manifestações, deputados distritais barraram a mudança com um decreto. O Executivo alega que, sem os aumentos, só teria recursos para manter o sistema de transporte até março. 

Após a decisão do conselho do TJDFT, entidades, como o Movimento Passe Livre, e partidos políticos entraram na Justiça com ações populares para tentar reverter a decisão do governo de aumentar as tarifas. Grupos também se organizaram nas redes sociais e prometem protestos. Na segunda-feira (30/1), às 17h, haverá manifestação na Rodoviária do Plano Piloto. 

Fonte: Correio Braziliense 

 

Exemplo a ser seguido

[preso destruiu cadeia, transfere para contêineres; queimou colchão - nada de comprar outros - que passem a dormir no chão.]

No RN, presos de Alcaçuz serão transferidos para contêineres

Governo afirma que conseguiu tomar o controle da prisão, 14 dias depois das rebeliões

 Os presos custodiados na Penitenciária estadual de Alcaçuz, Região Metropolitana de Natal, vão ficar em contêineres até a desativação completa do presídio, anunciada pelo governador Robinson Faria. Nesta sexta-feira, foi assinado um termo para o aluguel de 50 módulos, que serão adaptados para servirem de cela. [providência excelente e que deveria ser estendida para todos os presídios nos quais ocorram rebeliões; o dificil mesmo será as tais ONGs especializadas em defender 'direitos humanos' para bandidos - esquecendo os DIREITOS HUMANOS dos HUMANOS DIREITOS - concordarem.
A grita será geral.
Mas, a solução ideal para os presídios, por possibilitar facilmente:
- redução, ou mesmo eliminação, das visitas de familiares a presos;
- acabar com as fugas, devido a longa distância dos presídios = campos de confinamento = Gulags florestais - das cidades e rodovias;
- impedir o uso de celulares - inexistência de torres próximas aos presídios; 
- e outros beneficios para a sociedade,
será quando presídios forem construídos na floresta amazônica, a no mínimo 1.000 kg da cidade mais próxima.]

Os contêineres serão instalados dentro do muro da penitenciária, sem data definida. Cada unidade terá capacidade para 20 vagas, totalizando 1.000 vagas em caráter emergencial em virtude da destruição parcial da estrutura do presídio. O governo anunciou que conseguiu tomar o controle da cadeia, 14 dias depois das rebeliões.

Na semana passada, a Polícia Militar entrou na penitenciária e ergueu um muro de contêineres para separar presos de duas facções que estão rebelados e entraram em confronto no início do mês dentro do presídio.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Wallber Virgolino, ressaltou ontem que a intenção do governador Robinson Faria é desativar Alcaçuz até o fim do ano, após a construção de três novas unidades prisionais (Ceará-Mirim, Afonso Bezerra e Mossoró). Juntas, elas vão abrir mais 2 mil novas vagas no sistema penitenciário do estado ainda em 2017. — As duas facções que existem em Alcaçuz vão ser transferidas igualmente, para descartar qualquer possibilidade de privilégio. Mas, isso não é agora, só com a desativação — disse Virgolino.

Das três novas unidades, o governo informou que a construção do presídio de Ceará-Mirim está com 50% das obras concluídas e que, com a criação de 600 novas vagas, todo o sistema penitenciário do RN “vai melhorar”.  — Não temos como trabalhar com presídios menores por falta de agentes penitenciários, então precisamos começar a quebrar a superlotação, para só então administrar por regiões — explicou Virgolino.

Fonte: O Globo