O STF e a eficiência do Estado – O Estado de S. Paulo

Opinião

Segundo o Supremo, a avaliação periódica de desempenho é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da avaliação de desempenho dos procuradores estaduais de São Paulo, tal como definida pela Lei Complementar Estadual (LCE) 1.270/2015. Na ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), questionou-se a compatibilidade da legislação estadual com as disposições da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou as hipóteses de perda de cargo por servidor estável. A decisão do STF representa uma importante vitória do princípio da eficiência ante as tentativas de parte do funcionalismo de impedir a avaliação do seu trabalho.

Em primeiro lugar, chama a atenção que a Anape tenha recorrido à EC 19/1998 para tentar invalidar o sistema estadual de avaliação de desempenho. O objetivo da EC 19/1998 foi precisamente melhorar a eficiência da administração pública, ampliando, entre outras medidas, as hipóteses em que um servidor estável pode perder o cargo.

No texto original de 1988, a Constituição estabelecia que “o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”. Além dessas duas hipóteses, a EC 19/1998 incluiu a possibilidade de perda do cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Segundo a Anape, a menção constitucional à lei complementar impediria que a Assembleia estadual legislasse sobre a avaliação de desempenho. Sob essa estranha lógica, a LCE 1.270/2015 estaria usurpando competências alheias, além de ferir a estabilidade dos procuradores do Estado de São Paulo.

O Supremo entendeu, no entanto, que o procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto na LCE 1.270/2015 não se confunde com a avaliação prevista no dispositivo constitucional. Segundo a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, o dispositivo da lei estadual aplica-se não apenas em caso de demissão por questões de desempenho, mas para outras finalidades, como a anotação de elogio em prontuário (art. 27), a aferição do mérito dos integrantes da carreira para fins de promoção (art. 100) e até mesmo para a demissão por ineficiência decorrente de descumprimento de dever funcional (art. 17) – hipótese em que a Constituição não exige regulamentação por lei complementar.

Com isso, a ministra Cármen Lúcia mostrou que a avaliação periódica de desempenho dos procuradores estaduais, tal como prevista na LCE 1.270/2015, não fere nenhuma competência legislativa da União, como também não desrespeita a estabilidade do funcionalismo público nos limites e condições definidos pela Constituição. Todos os ministros do STF acompanharam o voto da relatora.

Mais do que uma eventual inconstitucionalidade – que o Supremo entendeu não existir –, a ação da Anape evidencia a insistente tentativa de grupos do funcionalismo para tornar disforme a atuação do poder público. A Constituição de 1988 é claríssima. A administração pública direta e indireta de todas as esferas da Federação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Por isso, é completamente equivocada a ideia de que a previsão de avaliação periódica do desempenho de determinada categoria profissional possa ser inconstitucional. A rigor, inconstitucional é não ter uma avaliação periódica do desempenho de todos os funcionários públicos. Os princípios constitucionais relativos à administração pública são claros. E é de reconhecer que o Congresso, mesmo tendo ainda muito a fazer, vem conseguindo ao longo do tempo ampliar os instrumentos para uma maior eficiência do poder público. Muitas vezes, os maiores obstáculos à melhoria da atuação do Estado são colocados pelas vias judiciais. Por isso, a decisão do STF sobre a LCE 1.270/2015 é tão relevante. Que o exemplo do mais alto órgão do Judiciário, protegendo os meios para a eficiência do Estado, seja seguido por todas as instâncias.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Assassinos! - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

Urge investigação minuciosa sobre quem violou os direitos de uma criança abusada

Foi esse o grito da turba ensandecida diante de um hospital, no Recife, encarregado da interrupção da gravidez de uma menina de 10 anos, estuprada sistematicamente pelo tio. A manifestação seguiu um ritual de perseguição a todos os que se colocam, voluntariamente ou não, contra as convicções de um grupo de fanáticos que procuram impor de qualquer maneira suas ideias. O evento tornou-se ainda mais dramático por mostrar a falta de sensibilidade moral, para não dizer psicológica, diante de uma criança desprotegida. Onde fica o amor ao próximo? [a pergunta é de resposta complexa para muitos.

Apoiar o aborto é ter amor ao próximo - no caso a vítima - e demonstrando este amor assassinar covardemente o próximo - o ser humano inocente e indefeso.

O que não surpreende, visto que no Brasil se tornou rotina violar direitos e liberdades individuais - assegurados na Constituição,  tão invocada em prosa e verso - para proteger à Constituição e os  direitos que ela assegura.

Quase sempre os que tem os direitos violados são apoiadores do presidente Bolsonaro e politicamente da direita - condutas que caminham para a tipificação dese tratar de  crimes hediondos.]

Uma operação que deveria ser sigilosa, para a proteção da vítima, foi publicamente escancarada, tendo ela de entrar escondida no hospital. A ativista radical de extrema direita Sara Giromini, dita Sara Winter, já bem conhecida por seu acampamento anterior na Esplanada dos Ministérios, com a complacência de autoridades, divulgou em suas redes o endereço onde seria realizada a interrupção da gravidez. Acontece que há um problema da maior gravidade aqui envolvido. Onde ela obteve as informações sobre o hospital? Quem as forneceu? Tem contatos com autoridades? Sua responsabilidade é flagrante! Urge uma investigação minuciosa que produza resultados, visto que o ocorrido é intolerável jurídica e moralmente! [Nossa posição contrária em algumas ações da Sara Winter,é conhecida dos nossos dois leitores - ninguém e todo mundo;

O que nos surpreende é que alguns órgãos da imprensa defendam a punição da cidadã Sara Winter, contradizendo uma das máximas dos defensores da liberdade de imprensa, que usam e abusam do jargão: 'censurar a imprensa é o mesmo que quebrar o termômetro que acusa febre'. Algo do tipo defender a punição do mensageiro e não do criminoso, que é o responsável pelo vazamento. = tipo punir o mensageiro e não o crime e o criminoso.]

A história é aterradora. Essa criança foi abusada sistematicamente por seu tio desde os 6 anos de idade, ficando à mercê dele, com ameaças de que se não consentisse ele mataria seu avô, a quem é muito afeiçoada. Não se sabe exatamente o que acontecia naquela “família”, porém salta aos olhos que estamos diante de uma menina desprotegida. Não tinha nenhum domínio de si mesma. Estritamente falando, não tinha liberdade de escolha, seu corpo era usado e abusado. Assim transcorreram anos até que o inevitável numa situação dessas terminou por se consumar: a gravidez. Imaginem-se os tormentos dela ao tomar progressivamente consciência do que lhe estava a acontecer, até conseguir verbalizá-lo para sua avó. Foi então que ambas recorreram às autoridades. O sofrimento e a angústia eram crescentes.

Tiveram a sorte de encontrar no secretário da Saúde do Espírito Santo uma pessoa compreensiva, que soube corretamente avaliar a relevância do caso, atento à condição humana dessa criança. Note-se que o secretário é médico e pertence à Igreja Batista. Faço essa observação para que não se faça indevidamente a identificação entre conservadorismo e insensibilidade moral com essa criança, havendo casos em que, por mais distintas que sejam as convicções religiosas, a interrupção da gravidez é necessária. Quero dizer com isso que estamos diante de um caso, previsto em lei, que se situa para além das oposições entre “abortistas” e “não abortistas”. A interrupção da gravidez, dependendo dos casos, e não necessariamente apenas os hoje previstos em lei, é necessária por afetar irremediavelmente a mãe.

O secretário, ademais, alertou para o problema de alguns conselhos tutelares que postergam sua decisão para tornar irreversível a gravidez, de modo que a interrupção caia fora do que está temporalmente contemplado em lei. Seria uma postergação voltada para afetar a vítima em proveito de convicções religiosas que procuram se impor de qualquer maneira, até mesmo à revelia da lei. Em nome da moralidade e da religião, o desamor à vítima é patente, numa assombrosa expressão de insensibilidade, para além da irresponsabilidade no cumprimento de suas funções.

Decisão tomada, a criança foi removida rapidamente para o Estado de Pernambuco por ter condições hospitalares propícias para esse tipo de operação. Foi quando irrompeu o grito de “assassinos!”, mormente [e merecidamente]   endereçado, no ato, àqueles que iriam realizar a intervenção. O comportamento de médicos e enfermeiros foi exemplar, cumprindo a lei, imunes aos ataques daqueles fanáticos. O mesmo não se pode dizer de um médico que, na noite anterior, foi ao quarto da menina para dissuadi-la de realizar a interrupção. Não tinha nenhum mandato para isso, invadiu a privacidade de uma pessoa desprotegida e procurou arbitrariamente impor suas convicções. É propriamente intolerável que uma pessoa dessas exerça a medicina. O que farão os responsáveis das entidades médicas? Segundo se soube, há uma investigação sigilosa em curso. Espera-se, em nome da dignidade humana, que ela produza resultados!

[Comentário final:  por mais bytes que sejam gastos tentando maximizar  a condição de vítima da criança estuprada por quatro anos - lembrando que os primeiros dois anos de estupro coincidiram com o período em que o estuprador cumpria pena por tráfico de drogas (crime hediondo e cujos autores deveriam, ou devem,  cumprir a pena em regime fechado, sem direito a progressão) e regularmente  era libertado , ocasião que utilizava para satisfazer seus instintos estuprando uma inocente - tem uma vítima maior, inocente e indefesa: a criança abortada.

É moral, é ético, é humano, matar o ser humano  mais indefeso e inocente para preservar o outro partícipe - não tão inocente, não tão indefeso? ]

A menina com a girafa, bichinho que trouxe consigo, símbolo precisamente da infância, de uma infância ultrajada, violada, não teve nem direito ao sossego, porque algumas autoridades religiosas resolveram rezar pela “criança abortada”. A reza mudou de lugar, numa inversão completa de valores morais. De repente, opera-se um deslocamento, deixando ainda mais desprotegido aquele ser, que carece de compaixão. O que pretendiam? Que ela tivesse um bebê fruto do incesto, da violência? Deus deu aos homens a liberdade, e não a ignomínia de uma espécie de “fatalidade”, como se tudo o que acontece fosse fruto da vontade Dele, pois assim chegaríamos a justificar os piores atos de maldade cometidos no mundo como se fossem divinos, o que seria uma blasfêmia.

Denis Lerrer Rosenfield - Professor de filosofia - O Estado de S. Paulo

Um tribunal que não se contém - Folha de S. Paulo

Hélio Schwartsman

O fato de o STF ter poder para fazer algo não implica que deva fazê-lo

[o ilustre colunista defender o presidente Bolsonaro é realmente algo que não pode passar sem um comentário.

Até mesmo o presidiário e multicondenado ex-presidente petista Lula defender Bolsonaro é um ato feito pelo Lula em desespero para chamar a atenção.

Jó colunista,  ao que sei,  duas vezes formou fileiras para apoiar o presidente JAIR BOLSONARO - esta e outra no artigo 'o dilema é real', linkado,  que até comentamos.

Realmente podemos ter a confiança que o presidente Bolsonaro no caso Alexandre Ramagem e na percepção dos inconvenientes do fecha tudo está certo, certíssimo, que o confirme o colunista.]

É com dor no coração que hoje vou defender Jair Bolsonaro. Mais especificamente, vou problematizar a decisão do STF que suspendeu a investidura de Alexandre Ramagem no cargo de diretor-geral da Polícia Federal. Comecemos pelo que a determinação não significa. Ela não significa um flagrante erro judicial nem uma espécie de golpe de Estado. Vivemos num sistema constitucional que dá ao Judiciário a última palavra em todas as questões que envolvam a interpretação da lei.

Minha objeção é que o fato de o STF ter poder para fazer algo não implica que deva usá-lo. Como já disse aqui diversas vezes, um sistema que confere tamanha força ao Judiciário só funciona bem se seus órgãos de cúpula souberem exercer a autocontenção, em especial nas questões que envolvem a separação de Poderes.

Isso significa, num caso como o de Ramagem, ater-se às exigências formais especificadas em lei, evitando evocar princípios constitucionais vagos e inescapavelmente subjetivos. [Se assim proceder, há o risco de perder os holofotes, não chamar atenção [demonstrando) para a suprema supremacia.] É verdade que o artigo 37 da Carta diz que todos os atos da administração devem ser pautados pela impessoalidade e pela moralidade, entre outros quesitos. Mas existem no Brasil quase 20 mil juízes. Se cada um deles sentir-se autorizado a ignorar o que a lei inequivocamente especifica para impor sua concepção pessoal de moralidade, o país estará perdido.

Infelizmente, o STF vem adotando o caminho mais intervencionista já há algum tempo. Começou com as prisões do ex-senador Dolcídio Amaral e do ex-deputado Eduardo Cunha —ambas em clara oposição à letra da Constituição— e fez escola com os vetos à nomeação de ministros por Dilma Rousseff e Michel Temer. [interpretar as leis está entre as atribuições dos juízes, o grave é quando interpretam as leis apresentando um resultado que represento o que acham que deveria estar na lei e não o que está.

Não é com intuito de provocar um conflito entre Poderes, mas entendemos que Bolsonaro precisa recorrer,se necessário usando a forma de reativar o processo - arquivado por perda de 'objeto' - para que de uma vez por todas, fique claro que o Supremo NÃO É Poder Moderador, que sequer existe.] 

Isso significa que Bolsonaro deveria estar livre para interferir na PF? É claro que não. Mas o remédio para mais essa iniquidade do ex-militar é um processo por crime de responsabilidade ou por infração penal comum, não o encurtamento dos poderes presidenciais.

Hélio Schwartsman, jornalista  - Folha e S. Paulo

O voto da Rosa - Nas entrelinhas

“Não é improvável que o voto da ministra Rosa Weber vire o julgamento do Supremo a favor do “trânsito em julgado”, sendo acompanhando por Cármen Lúcia , Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli”

O 4 x 3 a favor da execução da pena após condenação em segunda instância na votação do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o suspense sobre o desfecho desse julgamento. Até agora, votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux; contra, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. Não votaram ainda Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o próprio Dias Toffoli, que anunciou a retomada do julgamento para os dias 6 ou 7 de novembro.

Dos sete votos, o mais emblemático foi a da ministra Rosa Weber, pelo fato de ter reiterado uma posição de princípio anunciada em julgamento de habeas corpus no qual votou a favor da atual jurisprudência, que determina a execução da pena após condenação em segunda instância. Rosa se manifestou contra a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, defendeu a presunção de inocência como “garantia fundamental” prevista na Constituição: “Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória estabelecida pelo Constituinte. Não reconhecê-la, com a devida vênia, é reescrevê-la para que espelhe o que gostaríamos que dissesse.”

Rosa contextualizou o julgamento, que ocorre num momento de “desconfiança do povo em relação a seus representantes e o descrédito da atividade política”. Segundo ela, é preciso resistir à tentação de “uma interpretação do texto constitucional que subtraia garantias e proteções”. Os constituintes, na sua avaliação, fixaram “o trânsito em julgado como termo final da presunção de inocência”. Quanto a isso, há que se considerar o fato de que a Constituição de 1988 foi elaborada num contexto de transição à democracia, no qual os traumas do regime militar levaram os constituintes a atribuir ao Supremo o papel de poder moderador da República, que até então, desde a Proclamação da República, fora exercido de forma nefasta pelos militares.

“Vale lembrar que a história universal é farta de exemplos de que a erosão das instituições garantidoras da existência dos regimes democráticos, quando ocorre, lenta e gradual, normalmente tem origem na melhor das intenções: moralidade pública, eficiência do Estado, combate à corrupção e à impunidade”, advertiu Rosa, que votou a favor da execução da pena após condenação em segunda instância em 66 decisões individuais, mas sempre com a ressalva de que era contra a jurisprudência e votaria para mudá-la, quando a questão voltasse a ser debatida em ações declaratórias. Ou seja, seu voto foi absolutamente coerente.

As consequências
Como diria o Conselheiro Acácio, personagem antológico de Eça de Queiroz, muito citado pelo ex-vice-presidente Marco Maciel, “as consequências vêm depois”. Não é improvável que o voto de Rosa vire o julgamento, sendo acompanhando por Cármen, Gilmar, Celso e o próprio Toffoli, pois todos sinalizaram nessa mesma direção em decisões e manifestações anteriores. Se isso ocorrer, será um ponto de inflexão irreversível para a Operação Lava-Jato. Seu impacto imediato será a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma decisão desgastante para o Supremo, porque a opinião pública é amplamente favorável à prisão em segunda instância, e com potencial de inflamar o ambiente político do país.

Rosa sabe perfeitamente que seu voto é polêmico, mas nem por isso deixou de faze-lo conforme a sua consciência. Nesse aspecto, serve de exemplo. Entretanto, ninguém deve ser ingênuo de acreditar que a Corte não sofrerá pressões de toda sorte. A interrupção do julgamento ensejará a mobilização de “lavajatistas” e “garantistas”. Nesse sentido, como em toda radicalização, o maniqueísmo presta um grande desserviço. Por exemplo, a tese de que a decisão pode resultar na soltura de 190 mil presos comuns é uma forma alarmista de influenciar a opinião pública, e não tem base na realidade. Não haverá um indulto generalizado nem uma anistia geral.
O melhor é aguardar a decisão final da Corte, cujo nome já diz tudo: Supremo, que tem a palavra final sobre a aplicação da Constituição da República. [definição a qual Rui Barbosa acrescentou, de forma acertada: "a corte que tem o direito de errar por último".
Convenhamos que a Suprema Corte Brasileira insiste em manter certo o acréscimo, brilhante, oportuno e verdadeiro, do grande jurista baiano. Aliás, se a corte optar pela concessão de impunidade = prisão só após o transito em julgado = a Corte, mais uma vez, homologará o acerto do acréscimo.]

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

“Não vote na Esquerda em 2020”!

Alerta Total

 

O veterano jornalista Hermano Henning foi pego de surpresa na bancada Rede Brasil Notícias. O também veterano comentarista de TV Ney Gonçalves Dias soltou um apelo:

 

 “Não votar no PT, no PSOL, no PCdoB e no PSB na eleição municipal de 2020”.

 Ney justifica o pedido:

“Eles destruíram o País e nada aconteceu com eles”. Verdade. A esquerda está politicamente perdida. Mas continua viva, sobrevivendo das boquinhas e de muitos cargos no legislativo e no executivo em estados e municípios do Nordeste.

 

Os esquerdopatas também seguem fazendo a festinha nos recantos atrasados da América Latina. Desta quinta até domingo, o “Foro de São Paulo” se reunirá em Caracas na Venezuela. A pauta? A de sempre... O mesmo latrocínio progressista. O objetivo? “Vencer prefeituras brasileiras”. O plano é conquistar e ter acesso livre a orçamento para manter os “movimentos de esquerda em toda América Latina”. Ou seja: usar dinheiro público com fins ideológicos. A ORCRIM de canhota continua mais viva e mobilizada que nunca. Por isso, a proposta contra a esquerda do Ney Gonçalves Dias é oportuníssima.

A torcida é gigantesca para que se confirme uma previsão favorável à moralidade,à ética e a justiça! Está pronta para sentença a ação em que Lula é acusado de receber R$ 12,5 milhões de propina da Odebrecht, na forma de um imóvel para sediar seu instituto e um apartamento vizinho à sua residência em São Bernardo do Campo. Será mais uma condenação contra $talinácio. Também se espera que, entre agosto e setembro, o TRF-4 confirme a sentença da segunda condenação de Lula por corrupção – o que impediria o grande líder de ser solto ou receber permissão para progredir ao regime prisional semiaberto.

Agora, nada tem tanta força para brindar a corrupção esquerdista, de maneira irônica, como a recente aula magna dada pela Presidenta impichada Dilma Vana Rousseff, durante aula inaugural em uma faculdade, em Porto Alegre. O QI negativo de Dilma atacou novamente... Os conceitos dela sobre corrupção são capazes de envergonhar o mais categorizado idiota... No entanto, servem para a gente rir ou chorar...

Lula, Dilma e a esquerdopatia meliante são fontes de inspiração para que os brasileiros intensifiquem a pressão para o combate à corrupção. Resumindo: Não devemos ter político nem corrupto de estimação...
Bomba estourando... Hackearam os celulares do Jair Messias Bolsonaro. Informação oficial da Polícia Federal, em nome da "Segurança Nacional". Vem aí uma megaoperação contra os Verdevaldos e financiadores dos Adélios da vida...

 

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Edição Atualizada do Alerta Total

 

 

Suicídio de reputação e Ação pede que Bolsonaro seja impedido de nomear Eduardo embaixador [autores da ação querem holofotes]

General critica Eduardo Bolsonaro em Washington: 'suicídio de reputação'

Rocha Paiva diz que nomeação é 'péssima ideia' 

Integrante da Comissão de Anistia, o general Luiz Rocha Paiva criticou hoje a nomeação de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil em Washington, cogitada por Jair Bolsonaro. “A nomeação do filho para embaixador nos EUA é uma péssima ideia e uma irresponsabilidade política indesculpável para quem prometia um governo pautado, também, pela ética”, afirmou Rocha Paiva.

Segundo Rocha Paiva, a decisão de Bolsonaro seria um “suicídio de reputação”.
“Existe um livro chamado Assassinato de Reputações, de Romeu Tuma Júnior. Vejo nessa atitude algo como um “suicídio de reputação". 

Ação pede que Bolsonaro seja impedido de nomear Eduardo embaixador

Pedido afirma que indicação feriria princípios da moralidade e da impessoalidade [no governo Temer teve um advogado que conseguiu alguns minutos de fama, impedindo que o então presidente nomeasse determinada pessoa para o cargo de ministro;

Passado algum tempo, apesar de Temer não ter dado importância ao assunto, o STF julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o presidente da República podia efetuar a nomeação.

Vale o mesmo para o caso de agora. O cargo é político e segundo decisões do Supremo não caracteriza nepotismo.]

Dois advogados entraram hoje com uma ação popular na Justiça Federal no Distrito Federal pedindo que Jair Bolsonaro seja impedido de nomear seu filho Eduardo Bolsonaro como embaixador em Washington.
No entendimento dos advogados  a indicação violaria os princípios da moralidade e da impessoalidade e que é notório que Eduardo "não possui qualificação técnica específica para ocupar o cargo de embaixador".

"Pede-se a antecipação dos efeitos da tutela constitucional popular para que, desde logo, se determine ao Presidente da República a abstenção de nomear o Sr. Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador nos EUA", afirmaram os advogados no documento. 

A ação também afirma que a espera foi premeditada.
"Não restam dúvidas, assim sendo, que o Presidente da República premeditou e aguardou que o filho completasse a idade mínima necessária para, então, divulgar a sua clara intenção de nomeá-lo como embaixador nos EUA." 

 Revista Época

Ao alvejar Sergio Moro, PT fabrica um pesadelo

O Partido dos Trabalhadores e as legendas que gravitam na órbita de Lula ainda não notaram. Mas estão fabricando um adversário político de grande potencial. Ao atacar Sergio Moro, o petismo e sua turma criam um pesadelo do qual talvez tenham dificuldades para acordar mais tarde. Sergio Moro voltou ao Congresso. Foi repetir na Câmara as explicações que dera dias atrás no Senado sobre as mensagens que trocou com procuradores na época em que era juiz da Lava Jato. Os deputados foram bem mais agressivos com Moro do que os senadores. O bloco lulista equipou-se para constranger o interrogado.

Em termos jurídicos, a inquirição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a exemplo do interrogatório do Senado, teve importância nula. A relevância da sessão foi política. Os deputados trataram Moro como um ex-juiz suspeito de parcialidade. Não se deram conta de que estavam diante de um potencial candidato. O sistema político brasileiro, como se sabe, apodreceu. A Lava Jato apressou o processo de degeneração. O PT mostrou-se incapaz de lidar com o tema da moralidade. Ao apontar excessos de Moro, engrandece o algoz aos olhos da plateia. Para medir o efeito da agressividade dos deputados é preciso frequentar não o Congresso, mas o boteco. A reputação dos inquisidores de Moro é a soma dos palavrões que inspiram na mesa do bar. Ali, o ex-juiz Moro vai ganhando a cada ataque a aparência de uma alternativa eleitoral.

Blog do Josias de Souza

 LEIA TAMBÉM: Silênciodo pai é mais alto que barulho de Carluxo

Supremo enfrenta processo de dessacralização

Ministros do Supremo Tribunal Federal costumavam ser vistos como semideuses. Depois do julgamento do mensalão, época em que o pretório excelso viveu seu mais doce momento, o brasileiro convenceu-se de que as togas estavam sentadas à mão direita de Deus. Essa percepção mudou dramaticamente. 

Desde a explosão do petrolão, a Suprema Corte vive um processo de dessacralização. Um dos supremos ministros entregou-se nos últimos dias a um inusitado passatempo. Desperdiçou nacos do seu tempo percorrendo as caixas de comentários de blogs e sites noticiosos. Impressionou-se com a virulência dos ataques dos internautas no rodapé das notícias sobre o Supremo e seus ministros. "É um violento massacre", constatou o magistrado, nesta sexta-feira. 

[os ministros do Supremo podem e devem ser investigados, denunciados, processados, julgados e condenados;

Quem é Supremo é o Supremo Tribunal Federal por ser a instância máxima do Poder Judiciário - aquela que segunda Rui Barbosa 'pode errar por último'.

E é neste sentido que na denominação da Suprema Corte consta o adjetivo 'supremo'; 

mas, por absurdo que possa parecer alguns ministros do STF consideram o Supremo no sentido de PODER DIVINO e chegam ao cúmulo de tentarem se 'endeusar' e se consideram em vez de 'ministros do Supremo Tribunal Federal',   SUPREMOS ministros o que tornaria, a prosperar tal absurdo,  o STF a reunião de onze ilhas, sendo cada uma delas um deus.

Imperdoável é o vazamento de investigações - o vazamento do Coaf sobre as movimentações atípicas do Queiroz é um crime e por ele deveria ser responsabilizado quem vazou e quem divulgou o vazamento obtido por meios ilegais.]

O que mais chamou a atenção do ministro, que conversou com o blog sob a condição do anonimato, foi a percepção de que alguns dos seus colegas igualaram-se em desmoralização ao que há de mais desprestigiado na política. A constatação é verdadeira. Mas há uma diferença: os políticos foram arrastados para o caldeirão pela Lava Jato. As supremas togas pularam no melado quente por conta própria. Nos seus passeios pela internet, o ministro impressionou-se com a acidez dos comentários postados abaixo de duas notícias. Numa, informou-se que o senador Alessandro Vieira (PPS-SE), um delegado civil às voltas com seu primeiro mandato, protocolou junto à Mesa diretora do Senado um pedido de CPI para investigar os tribunais superiores, sobretudo o Supremo. 

Senador Delegado Alessandro vieira registra CPI pra investigar o STF!

Recomendamos ler a 'CPI da Lava Toga'.

Noutra notícia, revelou-se que auditores da Receita Federal abriram procedimento para investigar alegados "focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência' do ministro Gilmar Mendes e sua mulher, a advogada Guiomar Mendes. O navegador supremo não encontrou na web um mísero comentário em defesa de Gilmar. Não foi por falta de aviso. É certo que bons juízes não devem aderir cegamente aos clamores da comunidade. Mas também não precisam virar as costas para a sociedade. Generaliza-se no país a percepção de que não há local mais seguro para os corruptos do que o Supremo. Juízes de primeira instância aprenderam a prender. Certos ministros do Supremo especializaram-se em soltar. 

O Supremo coleciona decisões que favoreceram minorias e grupos sociais vulneráveis. Por exemplo: a validação da Lei Maria da Penha, a interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos, o direito ao aborto no primeiro trimestre da gravidez, o reconhecimento da união homoafetiva e as cotas para negros e deficientes em universidades. [qualquer uma das matérias destacadas se fosse julgada à luz da Razão, do Direito, da Justiça, da Moralidade, do respeito à VIDA e da própria "constituição cidadã",  não  teria recebido decisão favorável - foram julgadas sob o jugo do maldito 'politicamente correto'.

Basta observar com atenção e isenção  para se constatar que inexiste  algo mais ofensivo à Constituição Federal do que as cotas raciais: afinal o artigo 5º diz em um dos  seus incisos que 'todos são iguais perante à lei'.

E o famigerado e nojento 'casamento gay' - os supremos ministros fizeram uma leitura virtual da  'cidadã' e constataram que  inexistência  do advérbio 'apenas', no $ 3º do artigo 226, era suficiente para liberar o vergonhoso casamento gay.]

Mas nada disso atenua a má repercussão da política de celas abertas patrocinada por ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Por vezes, o Supremo adota compartamento de risco, com forte tendência à autodesmoralização. Os ministros insultam-se diante das câmeras. Um deles julga casos de amigos. Outro decide sobre ex-chefes. E os demais fingem não ver. Há na Corte duas turmas. Uma notabilizou-se por prender. Outra solta a granel. A primeira e a segunda instância condenam larápios. O Supremo os protege. Quando pune, de raro em raro, transfere ao Legislativo a prerrogativa de perdoar.

Aos pouquinhos, vai se solidificando a impressão de que um pedaço do Supremo opera com o deliberado propósito de oferecer proteção a malfeitores. Foi à lata do lixo todo o prestígio social que a Corte amealhara no julgamento do mensalão. A corrupção reincidente transformou todo brasileiro em magistrado do Supremo. Além de se familiarizar com o jurisdiquês, a língua dos juízes, o país se deu conta de que o vocábulo justiça está contido na palavra injustiça. E percebeu que certos julgadores não são necessariamente julgadores certos. Empenham-se em demonstrar que, na arte da absolvição e da omissão, o possível também cabe no impossível.

 LEIA TAMBÉM: Deltan defende investigação fiscal contra Gilmar 

Blog do Josias de Souza