Urgente: o Brasil será amordaçado - Deltan Dallagnol

VOZES - Gazeta do Povo 

Justiça, política e fé

Foto: Unplash

 

Sua liberdade está em perigo. A Câmara votará amanhã, dia 25, a urgência do projeto de lei 2630/2020 que, em nome de “combater fake news”, permitirá que o governo censure a voz dos usuários em redes sociais como Instagram, Facebook, Twitter e YouTube.

Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ter seu mérito aprovado depois de amanhã, na quarta. Como já passou pelo Senado, está muito próximo de se tornar lei. Se você preza sua liberdade de expressão, é urgente que faça algo e vou explicar o porquê.

Há pelo menos cinco pontos do projeto que são extremamente preocupantes. Primeiro, ele incentivará que postagens legítimas sejam derrubadas em massa ao criar a responsabilidade das plataformas de redes sociais de atenuar riscos sistêmicos, definindo de modo vago tanto o que seria a atenuação dos riscos como também os próprios riscos.

Dentre esses riscos sistêmicos, estão os riscos de “difusão de conteúdos ilícitos” relativos a “golpe de estado” e a “discriminação ou preconceito”, riscos em relação à “violência de gênero”, riscos de danos à dimensão coletiva dos direitos fundamentais previstos na Constituição ou relacionados a temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.

    Há pelo menos cinco pontos do projeto que são extremamente preocupantes

O que entra nisso? Será que a defesa do impeachment pode ser penalizada, já que para alguns é um “golpe”? [em um país sério em que as leis não são interpretadas com base na conveniência e ideologia do intérprete, defender o 'impeachment', recurso previsto em em Lei(Lei nº 1.079/50),não é golpe; mas, no Brasil atual, dependendo da conveniência de quem interpretar, pode ser golpe.] 

Críticas à ideologia de gênero? Críticas contundentes ao STF, ao presidente ou aos deputados e senadores? Chamar de “genocida” ou de “presidiário”? Dizer que o governo contribuiu para o 8 de janeiro será considerado um ataque às instituições democráticas? [vai depender sempre da ideologia do intérprete - tanto que autoridades 'sábias', e a imprensa militante,  chamam os manifestantes do 8 de janeiro - desde que bolsonaristas - de terroristas, sendo que os mesmos não praticaram nenhum ato capitulado na Lei Antiterrorismo como terrorismo, que justifique tal imputação.]

Como se observa, as plataformas deverão gerenciar riscos relacionados a comportamentos que são definidos com expressões vagas as quais dão imensa margem à interpretação. Só os direitos fundamentais previstos na Constituição compõem uma extensa lista.

Há um segundo problema aí. O gerenciamento de “risco” é também definido de modo vago. O projeto exige que a rede social “adapte os processos de moderação de conteúdos (...) e, quando necessário, aplique remoção ou indisponibilização rápida de conteúdo”. Exige também que “adapte a concepção, características ou funcionamento dos serviços, incluindo os sistemas e interfaces”.

A vagueza segue adiante: se as redes sociais não “identificarem, analisarem e avaliarem diligentemente os riscos sistêmicos”, e se não “adotarem medidas de atenuação razoáveis, proporcionais e eficazes” – mais uma vez, termos vagos – contra os riscos, ficarão sujeitas a pesadas multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Então, o que você acha que as plataformas vão fazer? Como elas não têm condição de analisar cada postagem individualmente, é óbvio que criarão regras e algoritmos para derrubar posts que representem qualquer risco, como aqueles que tenham, por exemplo, “certas palavras” ainda que sejam postagens legítimas numa democracia.

Assim, o projeto estabelece um imenso incentivo para que as redes sociais derrubem automaticamente conteúdos que tenham mero risco de serem considerados ilegais pelo governo. Isso porque os termos são vagos e o que é legal ou ilegal pode ser objeto de disputa e argumentação. Se elas não derrubarem os conteúdos por cautela estarão sujeitas a ter seu negócio inviabilizado por pesadas multas.

    O projeto estabelece um imenso incentivo para que as redes sociais derrubem automaticamente conteúdos que tenham mero risco de serem considerados ilegais pelo governo

Aqui entra o segundo ponto extremamente preocupante: quem vai decidir o que você pode ou não falar, na prática, é o governo. 

É ele que vai supervisionar a moderação e o controle das postagens pelas redes sociais e aplicar pesadas multas. 

Evidentemente, as plataformas dançarão a música que o governo tocar.

O texto, de modo disfarçado, atribui essas competências a uma “entidade autônoma de supervisão”, inclusive para regulamentar em detalhes a lei. Contudo, a composição dela será determinada pelo governo, que poderá aparelhá-la ideologicamente para impor sua visão de mundo e suprimir discursos discordantes.

E, lembre-se: o governo terá ampla margem para cercear discursos com base nos conceitos vagos previstos na lei, que determina que sejam moderados conteúdos para atenuar o risco de violações à “dimensão coletiva dos direitos fundamentais”, seja o que for isso.

Assim, o projeto coloca uma espada de Dâmocles sobre a cabeça das redes sociais, pendurada por um fio que o governo pode cortar a qualquer momento. Ao fazer isso, dá-se o controle da moderação, na prática, ao governo. De modo muito simples e direito: a proposta dá um cheque em branco para o governo controlar o que você pode ou não dizer.

A terceira preocupação é a criação pelo projeto do que ela chama de “protocolo de segurança”, que pode ser decretado pelo governo por 30 dias renováveis quando houver “risco iminente de danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais”, algo que sequer se sabe exatamente o que é e pode se relacionar a uma imensa gama de situações a depender da vontade política.

    Quem vai decidir o que você pode ou não falar, na prática, é o governo

Esse protocolo é uma espécie de estado de exceção, um estado de sítio das redes sociais ou uma miniditadura digital em que o governo vai poder controlar mais ainda o que se dirá e o que será censurado nas redes sociais. Esse protocolo parece coisa da Venezuela, Cuba, Nicarágua, Rússia e China.

Em quarto lugar, o projeto sujeita as redes sociais à responsabilização se não retirarem rapidamente conteúdos denunciados por usuários como “conteúdo potencialmente ilegal”, sob pena de responsabilização.

De fato, as plataformas ficam obrigadas a, “de maneira diligente e de acordo com seus termos de uso”, “apurar eventual ilegalidade do conteúdo”, “aplicando as ações correspondentes, inclusive a de moderação”.

A avaliação do que é ou não um conteúdo ilegal, mais uma vez, é objeto de discussão. O projeto incentiva as redes a, na dúvida, suprimirem, debaixo do controle e direcionamento do governo.

Até hoje, o Marco Civil da Internet isentava as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo postado por terceiros em defesa da liberdade de expressão, com raras exceções. A lógica agora está sendo invertida pelo projeto, num experimento que coloca em risco a liberdade de expressão.

Não é necessária muita imaginação para prever o que acontecerá: usuários progressistas denunciarão o conteúdo conservador e vice-versa. O debate político está em risco de cair por terra. O que é isso se não for censura? E a tal da democracia?

Existe uma clara exceção: deputados e senadores poderão se expressar livremente porque têm imunidade prevista na Constituição. 

Já os cidadãos ou influenciadores não terão o privilégio de debater política e serão amordaçados pelo PL da Censura. 

Até mesmo candidatos sem mandato serão silenciados por denúncias de usuários. 

O projeto cria duas categorias de cidadãos e de cidadania.

Por fim, o projeto poderá ser aprovado sem uma discussão adequada e profunda nas comissões da Câmara, que existem justamente para isso, a fim de aperfeiçoar a proposta e de afastar os riscos que acarreta à liberdade de expressão e à própria democracia.

   O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a urgência do projeto será votada nesta terça, o que permitirá que o seu mérito seja votado no dia seguinte. Além de o tempo ser exíguo, o texto do projeto está sendo mudado todo dia, e bastante, sem ser publicado em lugar algum.

Isso prejudica a transparência e o debate público sobre a proposta. Para produzir este artigo, por exemplo, foi necessário examinar várias versões do projeto recebidas em diferentes grupos, algumas bastante distintas. Foi preciso ainda confirmar qual era a última versão diretamente com seu deputado relator.

Cabe ressalvar que o projeto tem vários aspectos positivos. Por exemplo, estabelece o direito ao devido processo e ao recurso para o usuário que tem sua postagem suprimida, exige maior transparência e análise de riscos sistêmicos, prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos nacionais, determina que as plataformas forneçam dados para pesquisas acadêmicas etc.

Contudo, há tantas coisas tão ruins que o projeto joga ralo abaixo o bebê junto com a água suja do banho. 

Precisa melhorar muito para ficar ruim. 

Ou seja, para combater fake news, o projeto enterra a garantia da liberdade de expressão e viabiliza a censura governamental.

Além disso, o contexto importa: vivemos debaixo de um governo que quer vingança e, para isso, tenta controlar a narrativa. Esse governo amigo de ditaduras criou um ministério da verdade, aumentou verbas para imprensa e agora quer controlar o que se diz nas redes sociais.

Por isso, é urgente a mobilização para que deputados sejam conscientizados sobre os problemas do projeto, a fim de que votem “não” à sua urgência e, se não houver grande alteração do texto e tempo para que seja conhecido, analisado e debatido com a sociedade, rejeitem-no em seu mérito.

Não vamos permitir que calem a nossa voz! Posso contar com a sua ajuda para impedirmos que o Brasil seja amordaçado?
[perguntando enquanto ainda é possível: o relator do projeto é um deputado comunista - não lembramos o nome, é o de um cantor famoso Orlando Dias ...  ou Silva - que quando ministro, parece que da Dilma, gostava de mandioca paga com cartão corporativo; ainda gosta?]

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    8 de janeiro: o governo é responsável?

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol - mestre em Direito pela Harvard Law School e foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022 - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

Encontrei os ministros supremos! - Gazeta do Povo

VOZES - Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

 

Outro dia o deputado liberal Marcel van Hattem queria saber por onde andavam nossos ministros supremos, sempre tão afeitos aos holofotes midiáticos e postagens no Twitter durante o governo Bolsonaro.

O presidente Lula, afinal, chamou de "armação" a descoberta pela Polícia Federal do plano do PCC para matar Sergio Moro, o que certamente seria considerado um absurdo ataque às instituições [complementado com a classificação 'discurso de ódio' e atos antidemocráticos'.] caso fosse dito pelo ex-presidente de direita.

Meu colega Paulo Polzonoff, aqui na Gazeta, aproveitou para escrever uma coluna perguntando justamente onde está Alexandre de Moraes, e depois incluiu outros ministros supremos em seu questionamento também:

Não só ele. Luís Roberto Perdeu Mané Barroso e Carmen Cala Boca Já Morreu Lúcia, ministros dados a grandiosos clichês sentimentaloides que a imprensa militante repercute como se fossem aforismos dignos de antologia, também estão emudecidos. 

De bico fechado e incapazes de uma só palavra de reprimenda ao apedeuta-em-chefe também estão Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber. 

E Luís Fux? Por onde anda o ministro no qual os lavajatistas tanto confiavam e que não deu um pio em apoio ao senador Sergio Moro? 

Sem contar Gilmar Mendes, claro. Mas esse daí… De onde menos se espera é que não sai nada mesmo.

 

Ou seja, o time todo de excelentíssimos ministros supremos resolveu se calar justamente quando Lula faz até lulistas de longa data se arrependerem de seus votos. 

Quem fez o L está começando a se dar conta da lambança que fez, a cada nova declaração estapafúrdia do bajulador de ditadores comunistas, mas nossos ilustres ministros seguem calados.

 

Trago boas novas! Eu os encontrei! Eu achei os ministros do STF e compreendi o motivo do silêncio atípico. Eles estão trabalhando! E em prol da democracia, do Brasil, do povo. 

A notícia da Folha de SP deixa isso muito claro: "Desde 9 de fevereiro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, tem sobre sua mesa um processo que vem agitando salões de bares e restaurantes paulistanos. Cabe a ele julgar se os estabelecimentos devem ou não ser obrigados a fornecer água filtrada de graça aos clientes".

 

É, de fato, uma questão da maior importância, e claramente algo considerado do interesse nacional e constitucional. 

Como a ironia ainda não está proibida no Brasil, acho que podemos elogiar esse tipo de tema relevante que chega ao STF. 

Precisamos de nossos ministros ocupados com coisas assim, pois o ócio é a morada do Diabo.

 

O grau de controle e detalhes impostos pelo estado brasileiro é simplesmente assustador, em todas as suas esferas. 

Não era para uma lei municipal decidir sobre algo dessa natureza, e o autor da medida é um ambientalista autoritário e tem histórico de medidas absurdas. 

São de autoria dele as leis que baniram os canudos de plástico e os descartáveis, como copos e talheres, por exemplo.

 

Agora, se tais assuntos não deveriam passar pelo governo em nível municipal, o que dizer de questões assim chegarem até a nossa Suprema Corte?! 

O Brasil realmente sofre da doença da hipertrofia estatal. 

A mentalidade autoritária funciona assim: se eu gosto de uma coisa, ela deve ser obrigatória por lei; se eu não gosto, ela deve ser proibida pelo estado. 

E com tanta gente pensando assim, seria inevitável o agigantamento do estado e o ativismo do Poder Judiciário, a última voz em quase tudo.

Eis, então, a razão do silêncio discreto dos ministros: após muito trabalho para dificultar a vida do presidente Bolsonaro, depois de muita censura e prisão arbitrária, de jornalista perseguido com contas bancárias congeladas e até passaporte cancelado pelo "crime" de opinião, os nossos ministros supremos finalmente foram se debruçar em trabalhos constitucionais: precisam decidir se os bares devem ou não fornecer água filtrada de graça - lembrando que não existe almoço grátis, mas água, pelo visto, sim.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

Não existe imunidade parlamentar no Brasil - Revista Oeste

Silvio Navarro

Patrulha da esquerda, imposição do politicamente correto e superpoderes do Judiciário minam a liberdade no Congresso

 

Deputado federal Nikolas Ferreira | Foto: Reprodução Redes Sociais 

 

No último dia 8 de março, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu à tribuna da Câmara usando uma peruca loira. A sessão era comandada por representantes da ala feminista da Casa, filiadas a partidos de esquerda, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Campeão de votos nas últimas eleições, conhecido pelo estilo provocador, o jovem parlamentar resolveu tocar num dos temas mais sensíveis para a agenda dos “progressistas”: a ideologia de gênero.

“Hoje, no Dia Internacional da Mulher, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque não estava no meu local de fala”, disse. “Então, eu solucionei esse problema. Hoje eu me sinto mulher, a deputada Nikole”.

As imagens do plenário mostram que a repulsa da esquerda começou antes mesmo de o deputado começar o discurso. Três minutos depois, ele já havia sido fuzilado nas redes sociais pela patrulha ideológica da esquerda. Uma integrante do programa Big Brother Brasil resolveu causar tumulto num voo, ao descobrir que ele estava a bordo. Os portais de notícias da velha imprensa sentenciaram que Nikolas deveria responder pelo crime de transfobia — que não existe em lei e foi equiparado ao racismo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A menina-prodígio da esquerda, Tabata Amaral (PDT-SP), apoiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, comandou a gritaria na internet. O líder do Psol, Guilherme Boulos (SP), foi tirar a história a limpo cara a cara no plenário. O Psol acionou o Supremo. Nikolas ainda vai responder a um processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

O que, afinal, irritou tanto a esquerda na fala do mineiro? Ele disse que as mulheres estão perdendo espaço para os homens que se sentem mulheres. “Ou você concorda com o que eles estão dizendo, ou, caso contrário, você é um transfóbico, homofóbico e preconceituoso”, disse.

No ápice da fala, já com a campainha acionada pela gaúcha Maria do Rosário (PT), que dirigia a sessão, deu um exemplo que acontece diariamente em vários estabelecimentos comerciais do país. “Defendo a liberdade de um pai recusar que um homem de 2 metros de altura, um marmanjo, entre no banheiro junto com sua filha sem você ser considerado um transfóbico”, disse. Ou ainda na participação de homens biológicos que desequilibram as disputas esportivas femininas.

Pressionado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que raramente se manifesta nas redes sociais, correu para o Twitter.

O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém. O deputado Nikolas Ferreira merece minha reprimenda pública por sua atitude no dia de hoje.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) March 8, 2023

O jornal Folha de S.Paulo publicou uma charge na qual caracteriza o deputado como um personagem assassino — em nome da liberdade de expressão.

Ilustração: Reprodução/Folha de SP

O desfecho do caso de Nikolas ainda é incerto, tanto na Câmara quanto no Supremo, que analisa processos contra parlamentares por causa do foro. Mas o episódio joga luz para um problema crescente no Brasil: embora o texto constitucional seja claro, nos últimos anos, a imunidade parlamentar só existe no papel.

Diz o artigo 53 da Constituição, sem rodeios: “Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Interferência do Supremo
Quando um visitante chega a Brasília, para um tour guiado pelo Congresso Nacional, uma placa na entrada da Câmara dos Deputados diz: “Bem-vindo à Casa do povo”. 

Ali estão 513 parlamentares eleitos para representar todos os segmentos da sociedade. Logo, numa democracia plena, em tese, se a ideologia de gênero é um tema importante para o mundo atual, o foro para debatê-la deveria ser justamente a tribuna da Câmara, as comissões temáticas e até uma frente parlamentar dedicada ao assunto.

Mas tudo isso em tese. Porque a erosão da inviolabilidade parlamentar no Brasil também se deve porque outro artigo constitucional deixou de valer nas últimas décadas. Diz o artigo 2º: “Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si”. Refere-se ao Legislativo, Executivo e o Judiciário. Contudo, é o Supremo quem manda — prender, inclusive. E também quem decide o que pode ou não ser dito nas redes sociais ou em entrevistas.

A única exceção ocorreu em 2016, quando Renan Calheiros (MDB-AL) disse que não cumpriria uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello para se afastar da presidência da Casa. Mas outros parlamentares não tiveram a mesma sorte: por exemplo, Eduardo Cunha (RJ), Aécio Neves (MG) e Delcídio Amaral (MS) tiveram os mandatos suspensos imediatamente.

Fotos: Wikimedia Commons

A prisão de Daniel Silveira foi amplamente revisitada por Oeste nos últimos meses. A inviolabilidade do mandato parlamentar foi desrespeitada. A prisão será lembrada no curso da história pelo ineditismo: o flagrante perpétuo. Ele foi punido pela publicação de um vídeo — de péssimo gosto — na internet com ataques ao Supremo. Os termos “quaisquer opinião ou palavras”, presentes no trecho da Constituição para assegurar ampla liberdade aos parlamentares, foram ignorados pelo Supremo.

O governo Lula tenta aproveitar a censura do Supremo no período eleitoral contra conservadores e liberais para cumprir o sonho da tutela definitiva dos meios de comunicação no país

No aspecto jurídico, o caso foi piorando ao longo dos meses: a Polícia Federal foi enviada à Câmara dos Deputados para instalar uma tornozeleira no deputado. Depois, em fevereiro, Alexandre de Moraes mandou prendê-lo outra vez, por uso irregular dela. Detalhe: Silveira foi beneficiado por um indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas o ministro decidiu ignorar o indulto, até que ele seja analisado pelo plenário da Corte, o que não tem data definida para ocorrer.

Segundo a última decisão de Moraes, Silveira deve cumprir pena em regime fechado, “por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito”. O mau uso da tornozeleira foi classificado como “completo desrespeito e deboche” ao STF. Por fim, o agora ex-deputado terá de pagar uma multa no valor de R$ 4,3 milhões, dinheiro que ele já afirmou não ter guardado nem como levantar.

No ano passado, dezenas de parlamentares que apoiavam a reeleição de Jair Bolsonaro foram proibidos de dar opiniões em suas redes sociais, por decisão de Moraes. 

Eles foram punidos por comentar determinados temas censurados pelo STF. Na época, Bia Kicis (PL-DF) tentou argumentar usando a Constituição.

“Quando se censura um parlamentar não se trata apenas de censura — o que já é grave e inconstitucional —, mas de interferência na própria atividade parlamentar, o que é um atentado à democracia e à separação dos Poderes”

O futuro das redes sociais no Brasil parece ser o tema da vez. O governo Lula tenta aproveitar a censura do Supremo no período eleitoral contra conservadores e liberais para cumprir o sonho da tutela definitiva dos meios de comunicação no país, como ocorre nas ditaduras de esquerda. 

O Supremo, contudo, mantém as rédeas sobre o tema — além de Alexandre de Moraes, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso estão à frente da operação. O resultado é incógnito.

O fato é que, no dia 8 de março, a fala mais alardeada contra Nikolas foi a de Tabata Amaral, “em nome de todas as mulheres”. Disse ela: “É um homem que, no Dia Internacional da Mulher, tirou o nosso tempo de fala para trazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta”. Curiosamente, Tabata recorreu justamente à inviolabilidade — seletiva — do mandato para justificar sua ira. “A transfobia ultrapassa a liberdade de discurso, que é garantida pela imunidade parlamentar.”

A imunidade parlamentar, conforme um dia já definiu a Constituição, não existe mais no Brasil.

Leia também “Cortina de fumaça”

Silvio Navarro, colunista - Revista Época

 

O recado de Valdemar para Arthur Lira, após reprimenda a Nikolas Ferreira por fala transfóbica - Bela Megale

O Globo

A estreia de Valdemar Costa Neto no Twitter, nesta sexta-feira, com um post em defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), teve o objetivo de dar uma resposta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e a parlamentares da esquerda.

O mandachuva do PL sinalizou a correligionários de seu partido muita irritação com a reprimenda que Lira fez, publicamente, à fala transfóbica do parlamentar bolsonarista no Dia Internacional da Mulher. O presidente da Casa destacou que o plenário “não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos” e pontuou que não vai admitir “desrespeito contra ninguém”. A fala de Nikolas, que, com peruca e em tom de deboche, atacou mulheres transexuais, culminou em pedidos de cassação de seu mandato.[esse deputado que preside a Câmara dos Deputados,  teria feito melhor se calado permanecesse; tal cidadão deve ter presente que o Congresso Nacional - nas duas Casas - só não tenta cassar mandato de parlamentares bandidos, ladrões. 

Sempre estão tentando cassar mandato das PESSOAS DE BEM.] 

 

 

A aliados, Valdemar se queixou que Lira não fez reprimendas a deputados que pediram a cassação de Nikolas Ferreira, como Tabata Amaral (PSB-SP) e Duda Salabert (PDT-MG). A portas fechadas, o presidente do PL admitiu que o deputado bolsonarista poderia ter sido alvo da bronca pública, mas defendeu que Lira criticasse aqueles que defenderam sua cassação. Valdemar ainda lembrou que o PL ajudou na eleição de Lira para a presidência da Câmara.

No fim da tarde de sexta-feira, Valdemar recebeu o recado de que a reprimenda teria sido articulada entre Lira e parlamentares do centrão para esvaziar movimentos pela cassação de Nikolas. Na mensagem de defesa do parlamentar bolsonarista no Twitter, o presidente do PL evitou entrar no mérito do discurso preconceituoso de seu deputado, mas disse que o ele foi eleito com o maior número de votos no Brasil e que tem o apoio da direção do PL.

Bela Megale, jornalista - Blog em O Globo

 

Quem opera a mordaça? - Guilherme Fiuza

 Revista Oeste

Como a TV Globo sabe de onde veio a ordem e quem é o seu autor, se o atingido não foi notificado e não conseguiu obter nem número de processo através de advogado?  

Foto: Shutterstock 

Uma ordem judicial levou ao bloqueio de minhas redes sociais. Como saber que a ordem é judicial? Não há como saber. Só dá para supor — a partir de um e-mail enviado por uma das plataformas, informando que o trancamento do perfil se dava em cumprimento a uma decisão da Justiça, e que ela, a plataforma, não tinha nada a ver com isso.

Mas existe decisão judicial sem processo, sem nem mesmo uma alegação, ou pedido de liminar conhecido pelo atingido? No Brasil, sim. É exatamente isso: uma ordem “judicial” que resulta na supressão do direito à livre expressão de um jornalista em canais que alcançam milhões de usuários se consuma como mágica de origem desconhecida. Mas há quem conheça a origem — e não é o atingido pela medida, nem seu advogado.

Quem conhece a origem da medida é a TV Globo.

Pelo menos é o que está publicado no site G1, do grupo Globo. Textualmente: “Segundo apuração da TV Globo, o bloqueio das contas foi determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes”.

Foto: Reprodução G1

Parênteses: a vírgula depois de “STF” indica que, para o G1, Alexandre de Moraes é o único ministro da Corte. A única outra hipótese é o analfabetismo dos responsáveis pelo veículo noticioso. Não se pode descartá-la. Fecha parênteses.

Tratar como “bolsonarista” um escritor com mais de dez livros publicados (quase 300 mil vendidos), com obras adaptadas para o cinema e críticas sobre todos os governos nas últimas três décadas e meia é tão criterioso quanto chamá-lo de “golpista”

Dito isso, fazemos aqui da planície a modesta pergunta: como é que a TV Globo sabe de onde veio a ordem e quem é o seu autor, se o atingido não foi notificado e não conseguiu obter nem número de processo através de advogado?

A informação sobre a “apuração” da TV Globo foi publicada no site G1 algumas horas após a execução do bloqueio das redes. A matéria veio com o seguinte título: “Guilherme Fiuza tem perfis retidos no Twitter, Instagram, YouTube, Facebook e Telegram”. 

 Ou seja: é uma matéria só sobre o meu caso, um privilégio significativo considerando-se que outros alvos de medidas similares não mereceram esse destaque exclusivo.

Foto: Reprodução G1

Mas a exclusividade começou antes da ordem de bloqueio. Em matéria publicada pelo jornal O Globo, onde o assunto era outro (uma tese sobre financiamento de manifestações contra a eleição de Lula através de rifas), o veículo encaixou na parte final do texto uma referência a mim — exclusivamente a mim — fora do assunto tratado até ali (os supostos financiamentos de atos “antidemocráticos”). Segue a transcrição do trecho:

“O chamado ao tumulto é endossado por figuras públicas com grande repercussão. O bolsonarista Guilherme Fiuza, seguido por 1,9 milhão de pessoas no Twitter, tem incentivado o golpismo.”

Segue-se então uma citação a um post meu onde afirmo que os que suspeitam da eleição de Lula e se manifestam nas ruas por isso são democratas e estão no seu direito.

Foto: Reprodução O Globo

Essa matéria precedeu a decisão “judicial” de bloqueio das redes sociais do “bolsonarista golpista”, que algumas horas depois a TV Globo disse saber de onde veio.

São as coincidências da vida.

Leia também “Flagrantes do ano que não terminará”

 

Guilherrme Fiuza, colunista - Revista Oeste

 

‘Moraes não vai conseguir nos calar’ - Revista Oeste

Em entrevista à Revista Oeste, humoristas do Canal Hipócritas comentam as manifestações de rua em frente aos quartéis e o mandado de prisão contra um integrante da equipe

 

Bismark Fugazza e Paulo Souza  -  Foto: Montagem Revista Oeste/Redes sociais  

 

Em 22 de dezembro, os humoristas Paulo Victor Souza e Bismark Fugazza, do Canal Hipócritas, e o jornalista Oswaldo Eustáquio denunciaram o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), à Corte Interamericana de Direitos Humanos.  

Eles acusaram o magistrado de violar “os direitos de liberdade de expressão” no Brasil, com “várias prisões temporárias decretadas ilegalmente”. Na ação, os três também destacaram a aplicação de “multas desproporcionais” aos brasileiros, sem o devido processo legal.

Ainda naquela semana, o ministro mandaria prender Fugazza e Eustáquio. Eles, no entanto, já sabiam que estavam na mira de Moraes. Uma “fonte quente”, contou o humorista numa entrevista exclusiva a Oeste, avisou que seus nomes estariam numa lista de mandados de prisão do ministro do STF. Com a informação, Fugazza, Souza e Augusto Pacheco — também do Canal Hipócritas—, saíram do Brasil há sete dias.

Jornalista Oswaldo Eustáquio - Foto: Reprodução/YouTube

Desde a vitória nas urnas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, o trio do Canal Hipócritas e o jornalista apoiam e incentivam as manifestações que acontecem em frente aos quartéis-generais por todo o país. Mesmo distantes, eles continuam engajados nos protestos. “Não tinha planos de sair do Brasil”, revelou Souza. “Meus sonhos estão lá, mas o Brasil é uma história de terror. Não tenho palavras para explicar o que vai acontecer daqui para a frente.”

Humoristas Paulo Victor Souza e Bismark Fugazza -  

Foto: Reprodução/Redes sociais

Confira os principais trechos da entrevista.

Como os senhores enxergam as manifestações em frente aos quartéis?
Paulo — Elas são a expressão de um povo que está desesperado, depois de ter sido enganado, ignorado, roubado, ridicularizado e censurado. Todas as vias que a democracia apresentou para esse povo foram esgotadas. Nos falaram que deveríamos conquistar as coisas através do voto, mas aquilo que os nossos parlamentares decidem é ignorado no Parlamento.  

Como aconteceu com a questão do voto impresso auditável, que o STF passou por cima do Congresso para colocar a própria vontade acima da vontade do Parlamento. 

Tudo foi manipulado para chegar até onde estamos hoje. Primeiro, liberaram o ladrão Lula, ‘descondenaram’ e o tornaram elegível. Durante o pleito, surgiram fortes indícios de que aconteceu no Brasil uma eleição injusta, como a questão do radiolão, e, consequentemente, vieram à tona diversas suspeitas de fraudes nas urnas. 

Entre elas, as auditorias do cientista político Fernando Cerimedo, a das Forças Armadas e a do PL. Agora, falar sobre tudo isso pressupõe ser taxado de antidemocrático.

Qual é o papel dos senhores nas manifestações?
Bismark — Não somos os líderes das manifestações, mas fazemos parte delas. Acreditamos nelas e lutaremos por elas. Desde 2017, com a criação do Hipócritas, falamos de política através do humor. Ao longo desses cinco anos de trabalho no YouTube, as pessoas nos procuram para dizer que somos as vozes delas. Por isso, não podemos agir diferente e estamos dando a nossa ‘cara a tapa’ apoiando e, antes de sermos obrigados a sair do país, frequentando as manifestações.
Por mais que tenhamos conseguido votações expressivas na Câmara e no Senado, não há nenhuma possibilidade de contornarmos essa situação autoritária que o Brasil vive atualmente

Como vocês ajudam as manifestações?
Paulo — Não oferecemos apoio financeiro. Nesse sentido, o que poderíamos oferecer seria pouco, se comparado com o que muitas pessoas fazem. Nós apenas usamos a influência que temos para, através das nossas redes sociais, propagarmos as vozes de quem está lá.

Nas últimas semanas, alguns portais de notícias veicularam que os senhores estariam escondidos no Palácio do Alvorada, temendo ser presos. Isso procede?
Paulo — Não estamos escondidos no Palácio do Alvorada. Em 12 de dezembro, dia da prisão do cacique José Acácio Tserere Xavante, estávamos todos em frente ao palácio, depois do arriamento da bandeira do Brasil. Naquele momento, ficamos sabendo da prisão do Tserere. Pelo fato de estarmos todos no mesmo barco e visto que o cacique foi preso apenas pelo que falou, ficamos apreensivos. Nesse momento de tensão, eles permitiram a nossa entrada no Alvorada, mas apenas para a nossa segurança. Na mesma noite, saímos do Palácio e dormimos num hotel.

Onde os senhores estão atualmente?
Paulo — Há dez dias, recebemos uma informação de uma fonte muito quente de que nossos nomes — Paulo, Bismark e Eustáquio — estariam na lista de mandados de prisão. Desse modo, tomamos a decisão de sair do Brasil. Estamos em outro país. Pouco depois, foi expedido um mandado de prisão por parte de Moraes contra o Bismark e o Eustáquio. Tudo isso comprova o que nossa fonte havia dito.

Bismark — Essa fonte citada pelo Paulo recebeu em mãos um dossiê meu, do Eustáquio, do Paulo e do Tacimar Hoendel — um influenciador das redes sociais —, com fotos e vídeos.                                                  Segundo esses documentos, nós já teríamos ordem de prisão.                Agora, o Moraes está agindo de maneira diferente: ele dá o mandado na mão da polícia, e ela prende. 

Somente depois a polícia coloca no sistema que a pessoa foi presa. Por isso, não sabemos se realmente existe esse mandado de prisão. Queremos continuar ajudando, mesmo que seja daqui.

 
Vários influenciadores conservadores estão apoiando e incentivando as manifestações. No entanto, poucos estão sendo perseguidos no nível em que vocês estão. Por quê?
Bismark — Nenhum grande influenciador ‘deu a cara para bater’ como o Canal Hipócritas. Somente pequenos influenciadores fizeram isso, mas eles não possuem tanta voz como nós. Ao analisarmos os nossos seguidores, vemos que eles são de todo o Brasil. Os grandes influenciadores resolveram se calar, mesmo apoiando as manifestações. Não vou julgá-los, não cabe a mim.                              Como o nosso canal está muito presente nas manifestações, com certeza colocamos uma mira gigante nas nossas costas.                                        Nós sabíamos que isso poderia acontecer. No primeiro dia em que estivemos em Brasília, divulgamos a live do Cerimedo [com informações sobre o processo eleitoral brasileiro] e perdemos nosso perfil no Instagram e no Twitter. Na ordem do Tribunal Superior Eleitoral, eles informaram que, se nós continuássemos com as publicações, seríamos presos. Isso é o que o Moraes quer, colocar medo para nos calar.  

Se ele derrubar as nossas novas redes, não tem problema. Temos o plano B, C, D… Ele não vai conseguir nos calar.

Como o senhor enxerga a escalada autoritária do STF?
Bismark — Eles foram testando o campo. Foram aos poucos e o brasileiro foi deixando. Isso começa com a ativista Sara Winter, o Eustáquio, o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), o deputado eleito Zé Trovão (PL-SC). Em 2015, o STF derrubou o voto impresso nas urnas eletrônicas. Ali foi o início de tudo. O Legislativo, que é a Casa do povo, votou em favor do voto impresso. 

Em seguida, a então presidente Dilma Rousseff vetou a decisão, mas o Legislativo derrubou o veto, e, em seguida, o STF vetou tudo o que os deputados decidiram. Vivemos em uma ditadura da toga.

 
Qual a expectativa dos senhores para a gestão Lula, tendo em vista a presença dos senadores e dos deputados de direita que foram eleitos?
Paulo — Não vejo nenhuma expectativa boa a partir de 1° de janeiro. Estamos gastando todas as nossas fichas para que algo aconteça até 31 de dezembro, porque o que nos espera nesse governo Lula é um misto de terror e autoritarismo do qual o Brasil não vai conseguir sair. 

Por mais que tenhamos conseguido votações expressivas na Câmara e no Senado, não há nenhuma possibilidade de contornarmos essa situação autoritária que o Brasil vive atualmente. 

Hoje, mesmo com o presidente sendo Jair Bolsonaro, temos uma escalada autoritária absurda por parte do Judiciário. Agora, se o Lula estiver no poder, eles vão engolir o Legislativo de uma forma insolúvel.

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Rute Moraes, jornalista - Revista Oeste

Menos, Randolfe!

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ex-coordenador da campanha de Lula e autoproclamado procurador informal da República, agora quer despejar o presidente Jair Bolsonaro do Palácio do Alvorada. É isso mesmo. Nesta quarta-feira, 14, ao parabenizar o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo aniversario, ele fez uma série de postagens em sua conta no Twitter que dispensa legenda. Acompanhe. [senador se essa conduta aloprada de vossa Excelência é para se manter em evidência e tentar ser eleito vereador no Amapá  - ser reeleito senador é algo que não tem chance de ocorrer - está perdendo seu tempo. Até para puxar saco tem que ser competente.]

Já deu a hora de sair! É comum que o atual Presidente desocupe o Alvorada já nesse período. Mas Bolsonaro quer imitar Trump com o famoso “simplesmente não vou sair”! Só uma dica: assim como nos EUA, a Democracia brasileira tem mecanismos para desalojar um inquilino INDESEJADO

— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 14, 2022

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Redação - Revista Oeste

O Twitter, a liberdade de expressão e a pornografia infantil - Bruna Frascolla

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Gazeta do Povo - VOZES

Censura

Elon Musk alterou a censura do Twitter, permitindo falar de efeito colateral de vacina e proibindo pornografia infantil

Desde o século XX, censura e propaganda andam de mãos dadas. Durante a I Guerra Mundial, os EUA criam o primeiro departamento de propaganda do mundo, o Comitee of Public Information (Comitê de Informação Pública), de George Creel. George Creel era jornalista e, no governo Woodrow Wilson, se empenhou tanto em difundir informações entendidas como verdadeiras quanto em punir informações entendidas como falsas. 

Quem decidia o que era verdadeiro e falso era o governo dos EUA. Agentes de desinformação, rotulados como kaiseristas, deveriam ser denunciados anonimamente, e poderiam ser presos por críticas ao governo feitas em privado, dentro de casa.

O entendimento do juiz Oliver Wendell Holmes de que a Primeira Emenda implicava a liberdade de expressão irrestrita, salvo em caso de dano iminente (como gritar “fogo” num teatro lotado), foi usada justamente para defender a censura de coisas reputadas como perigosas pelo governo durante a guerra. O problema da liberdade de expressão limitada somente em caso de dano é o mesmíssimo da censura à desinformação ou “fake news”: cabe ao arbítrio do poderoso (o juiz, no caso dos EUA) decidir o que é dano, bem como decidir o que é verdadeiro ou falso. 

Para ser mais proibicionista, basta exagerar os danos iminentes; para ser mais liberal, basta negá-los. O que era para ser uma discussão de princípios vira uma discussão de fatos. Deveria ser mais fácil discutir fatos do que princípios, mas a afirmação de um fato pode ser censurada por causar danos. O censor tem direito aos seus próprios fatos.

O resultado disso foi que nos EUA ficou impossível, em tempos de paz, discutir democraticamente a censura baseada em princípios. Isso coincidiu com a expansão do rádio e com o surgimento da TV, que se tornaram instrumento de propaganda da contracultura. Alguns milionários podiam fazer propaganda de práticas que violassem os costumes da maioria, mas a maioria não podia se defender por meio de projetos de leis que censurassem algumas coisas.

Os EUA dominam o Ocidente desde a II Guerra. O surto censório que estamos vendo aqui é só uma consequência disso – vejam que a censura que os nossos “democratas” defendem se escora toda na noção de dano iminente.  

As pessoas vão morrer se ouvirem críticas às sacrossantas vacinas de mRNA. A democracia vai acabar se as infalíveis urnas eletrônicas forem postas em dúvida, ou se o STF deixar de existir por causa da crítica a alguns ministros. E assim em diante. Todos amam a liberdade de expressão; é que criticar as urnas, os ministros do STF e as vacinas de mRNA é como gritar fogo num teatro lotado.

Reviravolta no Twitter 

A questão da pandemia deve (ou deveria) ter servido para lançar os holofotes para o contraste entre o que a censura permite e o que a censura veta. Médicos que discutissem os efeitos colaterais eram censurados de todas as Big Techs, Youtube incluso. 

Mas traficantes estavam liberados para divulgar os seus proibidões com apologia das facções, da posse de armas ilegais e de acesso a drogas ilícitas. Médicos deixaram de ser pessoas respeitáveis. 

Os bandidos, como se sabe, são vítimas da sociedade, e o vício em drogas, longe de ter um aspecto moral, é uma questão puramente técnica; uma questão de saúde pública.                                                     No âmbito nacional, a youtuber Bárbara Destefani, do Te Atualizei, deu um depoimento ao Senado que enfatizou essa discrepância: ela, uma dona de casa que comenta notícias num canal de Youtube, tem menos direitos do que traficantes. A resposta na ponta da língua dos progressistas é que ela “ameaça a democracia”, portanto é perigosa demais para continuar falando livremente no Youtube.

(...)

Esse cenário, porém, sofreu um abalo com a compra do Twitter por Elon Musk. Não temos como saber agora se ele é apenas um empresário privado, porque não sabemos o que se passa nos bastidores da política dos EUA – ao que parece, nem Trump sabia, e por quatro anos conviveu com uma burocracia que no mínimo fomentara o boato de que ele é um agente da Rússia e, depois, se empenhara em censurar a notícia do laptop de Hunter Biden durante a eleição.

Ainda assim, sabemos com muita clareza uma coisa sobre a compra do Twitter por Elon Musk: ele alterou a censura da plataforma. Agora todos podem falar de efeito colateral de vacina, por exemplo. E – o que é mais chocante para mim – agora não se pode mais vender pornografia infantil. Após a compra, soubemos que existiam hashtags conhecidas para a venda de pornografia infantil, e que Elon Musk as derrubava. A responsável por viralizar a informação foi a ativista Eliza Bleu. A julgar pelo que ela posta no Twitter, tráfico de menores de idade é um problema em ascensão nos EUA, e é um problema doméstico. Existe a figura do groomer virtual (traduzamos como “aliciador”) que seduz menores de idade pela internet e os estimula a fugir da casa dos pais. A própria ativista foi vítima. O termo groomer vinha sendo censurado pelo Twitter. O perfil do filósofo James Lindsay, que vivia fazendo campanha contra aliciadores, foi restabelecido com a compra por Elon Musk.

Propaganda de abuso infantil?

Como vimos na última coluna, uma das coisas propagandeadas entre nós com ares de ciência e empatia é o uso de drogas. O Twitter tampouco se empenhava em combater facções narcotraficantes. Esta Gazeta certa feita denunciou, numa matéria, as contas do Comando Vermelho, e o Twitter, após a denúncia jornalística, deletou-as.                                  No entanto, a proibição não foi duradoura e logo voltaram a aparecer contas do Comando Vermelho. Ontem um político fluminense de selo azul abordou Elon Musk no Twitter e solicitou que as contas do Comando Vermelho fossem apagadas. O magnata respondeu com presteza e agora, pelo menos, não parece haver nenhuma conta indisfarçada do Comando Vermelho. Como foi possível o Comando Vermelho e várias seccionais terem conta no Twitter com o nome “Comando Vermelho”, sem nem se dar ao trabalho de esconder? Já sabemos: os censores julgam que narcotráfico não é errado.                                                    Errada é a polícia, que mata as vítimas da sociedade. Perigosos são os médicos, a dona de casa youtuber…

Será que a pornografia infantil e o aliciamento de menores também não são ativamente promovidos por essas plataformas?

Num perfil verificado chamado Jeffrey Marsh, um macho da espécie, com fala macia de psicóloga infantil e maquiagem colorida, diz ser uma pessoa trans não-binária.  

Discursa sobre como o mundo é injusto com pessoas trans e, em algumas de suas mensagens motivacionais, se anuncia como mãe daqueles que são rejeitados pelas famílias. 

Quando perguntada se sente atraída por homens ou mulheres, a pessoa responde que se sente atraída por qualquer pessoa de boa aparência com a qual possa se conectar espiritualmente. Por acaso, nunca se sentiu atraída por uma mulher. Não temos como saber da vida privada de Jeffrey Marsh, mas o que ele torna público nessa entrevista afixada em seu Twitter é que é normal ou aceitável sentir-se atraído sexualmente por pessoas que não são homens nem mulheres, desde que sintamos conexão espiritual com elas. Nós temos conexão espiritual com crianças, e com certeza crianças têm boa aparência. Tirem a conclusão por conta própria.

Essa pessoa tem Twitter, Instagram e Tiktok. Ultimamente parece mais ativa nestas duas últimas redes sociais, que os pais deixam as crianças usarem à vontade.

Pais abobados e desinformados
Mas se quisermos falar em propaganda de abuso infantil, dia desses tivemos um baita elefante na sala, que foi a propaganda da Balenciaga, uma grife luxuosíssima e caríssima que achou uma boa ideia botar crianças segurando ursinhos com apetrechos de sadomasoquismo, além de uma bolsa lançada em cima de papéis de uma decisão da Suprema Corte sobre pornografia infantil online.

 

Loja da Balenciaga na Tailândia| Foto: Bigstock

Neste artigo, uma especialista fala aquilo que qualquer um que trabalhe com o assunto pode lhe dizer: hoje pré-adolescente manda nude. E a matéria traz também um dado importante dos EUA: aos 11 anos, mais da metade das crianças já tem smartphone.

Hoje há propagandas e campanhas de conscientização sobre uma porção de coisas: gordofobia, Covid, racismo, machismo, homofobia, dengue, cigarro (de tabaco), fake news, álcool e direção, urnas eletrônicas… Sumiu a propaganda contra as drogas. Já as campanhas de conscientização dos pais para os riscos de dar smartphone pra criança, essas nunca vieram à luz.
Por quê?

Bruna Frascolla, colunista, Gazeta do Povo - Oeste

 

Desembargador que pediu prisão de Moraes pode ganhar palco no Senado

Recém-aposentado do TJDFT, Sebastião Coelho é um dos convidados em requerimento que será votado em comissão nesta terça

O juiz aposentado, Sebastião Coelho. TJDFT/Divulgação

 Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle do Senado pode votar nesta terça a solicitação do senador Eduardo Girão para incluir o ex-desembargador Sebastião Coelho na lista de participantes de uma audiência pública sobre suposto favorecimento à campanha de Lula contra a de Jair Bolsonaro nas inserções de propaganda política em rádios. O magistrado aposentado sugeriu na semana passada a prisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, pela atuação no inquérito das fake news.

“A solução será prender Alexandre de Moraes”, afirmou o ex-juiz para inconformados com o resultado das eleições, em frente a um quartel, em Brasília.

 

VÍDEO: Solução será prender Alexandre de Moraes”, diz desembargador aposentado em frente a QG do Exército

Insatisfeito com o Supremo, o desembargador anunciou em agosto aposentadoria do TJDFT e renunciou à vice-presidência do TRE-DF. Quando assumiu o cargo, em abril deste ano, ele já havia criticado magistrados por publicações nas redes sociais. Um juiz “não é político, nem celebridade”, disse Coelho na cerimônia de posse.

O mesmo requerimento que convida o desembargador aposentado à audiência para apurar o caso batizado pelos bolsonaristas como “Radiolão”, também solicita a presença do presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e do ministro do TCU, Jorge Oliveira — aliado e ex-ministro de Bolsonaro.

O suposto esquema foi denunciado a menos de uma semana do segundo turno das eleições pelo ministro das Comunicações do governo Bolsonaro, Fábio Faria e o ex-chefe da SECOM, Fabio Wajngarten, em frente ao Palácio da Alvorada. Além dos integrantes do TCU e o ex-desembargador, ainda foram convidados para audiência os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, do STF. Outros nomes na lista de participantes chamam atenção, como o do deputado eleito Gustavo Gayer, que teve a conta no Twitter bloqueada por Moraes, e outros parlamentares ligados ao bolsonarismo como Marcel Van Hattem e Paulo Martins. 

Ainda foram convidados o ex-deputado Protógenes Queiroz, que denunciou fraude eleitoral  e o engenheiro Carlos Rocha, responsável por estudo encomendado pelo PL usado como base por Valdemar Costa Neto para alegar “inconsistência” nas urnas. Na semana passada, o autor dos convites, Eduardo Girão, protocolou junto a outros senadores um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso.

 

Radar - Coluna na Revista VEJA

‘TSE não tem direito de rejeitar recurso do PL’, escreve Mourão

Segundo o vice-presidente, chegou a hora da 'direita conservadora' se organizar para combater a 'esquerda revolucionária'

Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão | Foto: Romério Cunha/ VPR | Foto: Romério Cunha/ VPR

O senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da República, criticou nesta quinta-feira, 24, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que multou em quase R$ 23 milhões a coligação Pelo Bem do Brasil, do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Vive-se hoje, nacionalmente, uma polêmica justificada em função da questão das urnas eletrônicas e das ações contundentes e exacerbadas do TSE”, escreveu Mourão, no Twitter. “O recente recurso do PL, protocolado mais de 20 dias depois da proclamação oficial das eleições, não dá ao TSE o direito de rejeitá-lo peremptoriamente e extrapolar, mais uma vez, por intermédio de uma multa absurda e inclusão dos demandantes em inquérito notadamente ilegal.”

O senador eleito ainda citou a reunião de Moraes com 24 comandantes das polícias militares para discutir um balanço das operações nas eleições. Ontem, o presidente do TSE recebeu os líderes, mas três ignoraram o convite. “A reunião materializa o ápice do autoritarismo e fere de morte o Pacto Federativo”, redigiu. Mourão afirmou ainda que “é hora de a direita conservadora se organizar para combater a esquerda revolucionária”.

Por fim, Mourão afirmou que chegou a hora de a “direita conservadora” se organizar para combater a “esquerda revolucionária”. “É necessário reagir com firmeza, prudência e conhecimento, dentro dos ditames democráticos e restabelecer o Estado Democrático de Direito no Brasil”, concluiu. [em nosso entendimento o general Mourão está certíssimo, o que temos dificuldade de entender é que até o presente momento, ao que sabemos, o PL, ou o presidente Bolsonaro e seu vice, recorreram da decisão absurda do TSE.]

 Redação - Revista Oeste

Os únicos aliados que Lula admite querer na Esplanada em 2023 - O Globo

Presidente eleito já confidenciou a pessoas de confiança que vai acomodar quatro companheiros no ministério [SUGESTÃO: consideramos adequado que o eleito escolha como companheiros: Asmodeu, Belzebu, Lúcifer, Satanás]

Aliados que tiveram contato com Lula na viagem ao Egito e pelo telefone, do Brasil, dizem que a cobrança e a pressão para que ele escolha logo seu ministro da Fazenda estão deixando o presidente eleito irritado.

• Veja a lista completa: Transição de Lula tem mais de 300 membros é a maior já nomeada no Brasil [tudo no perda total tem que ser o maior = incluindo as roubalheiras que praticaram nos governos anteriores.]
  
• Ex-deputado: Integrante da equipe de transição de Lula já defendeu ‘fechar o STF’ e atacou Barroso -
  O advogado Wadih Damous chamou o ministro do Supremo de 'frouxo de nariz empinado' e 'fascistinha enrustido' há quatro anos; Os ataques verbais contra Barroso foram publicados por Wadih Damous em sua conta pessoal no Twitter, em 31 de agosto de 2018, logo após o ministro, então vice-presidente do TSE, votar contra o registro de candidatura de Lula à Presidência da República.

  E a defesa do fechamento do Supremo: "Naquele mesmo ano, Damous publicou um vídeo em sua página no Facebook em que também mirou o STF. A corte havia negado pedido de soltura de Lula na época.

  “Nós temos de redesenhar o Poder Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal. Tem de fechar o Supremo Tribunal Federal. Nós temos de criar uma Corte Constitucional de guarda exclusiva da Constituição e os seus membros detentores de mandato. Nós temos de evitar que gente como Barroso tenha o poder de ditar os rumos do processo eleitoral, de ditar os rumos da democracia brasileira”, esbravejou, em vídeo publicado em abril de 2018.

  “Não foi para isso que essa turma foi colocada lá. Eu tenho alertado lá na Câmara dos Deputados: ou nós enquadramos essa turma ou essa turma vai enterrar de vez a democracia”, completou, num discurso que também seria adotado pela militância bolsonarista quatro anos depois." 

  Já que estamos papeando sobre  ofensas ao Supremo, o eleito, chamou o Supremo de "Suprema corte acovardada". CONFIRA:‘Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada’, disse Lula.
  

Cada vez que se fala no que o mercado financeiro pensa ou quer para o ministério, ele pragueja. Não só por causa do mercado em si, mas porque ele tem uma conhecida aversão a ser pressionado.

Nas conversas com os aliados, ele tem evitado falar em nomes e diz que só vai anunciar os novos ministros em dezembro. Mas a alguns dos parceiros de política e de campanha, Lula já disse que terá que acomodar quatro pessoas em especial.

• Lula no Egito: Relatório do TSE vê ‘irregularidade grave’ em doação de dono de jato ao PT

 [a íntegra desta matéria pode ser lida em  Malu Gaspar - O Globo]