Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez
O
Brasil acaba de dar um dos passos fundamentais que o manual para a
montagem de ditaduras apresenta já na sua primeira página – encaminhou,em mais dessas trapaças que colocam as mesas do Congresso entre
as coisas mais desmoralizadas da sociedade brasileira, um projeto de
censura.
Não perca seu tempo achando que não é bem isso, porque é
exatamente isso.
Dizem, é claro, que se trata de uma lei para “combater a
desinformação”, acabar com “notícias falsas”, “banir as mentiras da
internet” ou do “noticiário”, e outros disparates.
É pura tapeação – aí
sim, notícia falsa em estado integral.
O projeto, no mundo dos fatos
concretos, cria e entrega para o governo um mecanismo de censura no
Brasil; através dele, o “Estado” passa a dar ordens a respeito do que o
cidadão pode ou não pode dizer na internet, ganha o direito de punir
quem se manifesta nasredes sociaise transforma num conjunto de palavras inúteis, para todo e qualquer efeito prático, o artigo da Constituição Federal que estabelece a liberdade de expressão neste país.
A
lei que se propõe para aprovação não quer“por ordem nessa baderna da
internet”,proibir que as pessoas “mintam” ou reprimir a imprensa–ela
se destina a calar o cidadão que quer manifestar o que pensa através das
redes sociais.
Não pune, como em toda sociedade civilizada, os atos que
uma pessoa pratica – como em toda ditadura, reprime o que ela pensa.
Não tem o propósito de tornar a sociedade brasileira mais limpa, ou mais
justa, ou mais organizada, nem de combater os crimes que podem ser
cometidos através da palavra livre.
O seu único propósito é entregar ao
governo uma ferramenta de repressão, para censurar a circulação de
pontos de vista ou informações que ele, governo, não quer que circulem.
Não tem nada a ver com a ideia de ordem.
Essa ordem já é plenamente garantida pelo Código Penal
e outras leis em vigor, que punem todos os delitos que podem ser
praticados com o uso da liberdade de expressão – calúnia, difamação,
injúria, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, ameaça.
Está tudo
lá; não há nada de fora. O cidadão brasileiro é responsável, sim, por
tudo o que diz em público, e não só do ponto de vista penal. Está
sujeito, o tempo todo, a pagar indenizações e a ressarcir prejuízos, se a
justiça assim decidir.
É falso, simplesmente, afirmar que “a liberdade
de expressão não pode ser exercida sem limites” ou “ferir o direito de
outros” – ela tem limites claramente marcados na lei, e pune quem violar
quaisquer direitos do demais cidadãos.
A
lei dá a si própria o título de“Lei da Liberdade (...) na Internet”, o
que já diz tudo. Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a
liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou
some de vez; todas as ditaduras, de Cuba à China,
estão repletas de lei sobre a “liberdade”.
No caso brasileiro, não há
no projeto uma única palavra que sustente objetivamente a liberdade de
expressão; é o exato contrário, o tempo todo. O fato essencial é que a
nova lei cria um “Conselho”, a ser formado por 21 membros da “sociedade
civil”,com o poder explícito de fazer censura –uma aberração que nunca
houve no Brasil, nem no tempo do AI-5. Alguém acha que esse Conselho, a
ser montado pelo governo Lula, vai buscar a verdade, ser imparcial e garantir “a liberdade na internet”?
Comunicamos que apesar deste Blog Prontidão Total, sempre seguir os Ditames da Constituição Federal e das leis do Brasil, respeitarmos os principios democráticos e cumprirmos decisões judiciais de alcance coletivo - decisões especificas a este Blog nunca foram proferidas, inclusive por nunca termos transgredido quaisquer dos seus principios.
Também seguimos as regras do Blogger - temos um contrato de adesão, estilo draconiano, que impõe principios e obrigações que nos comprometemos a cumprir.
Tanto que 'sobrevivemos' ao ápice das medidas limitadoras da'liberdade de expressão', impostas pelas autoridades judiciárias do Brasil, restrições em sua maioria ainda vigentes.
Por principios éticos, morais, religiosos, até mesmo por vergonha na cara - entendemos que quem mente, para dizer o mínimo, não tem vergonha na cara,somos radicalmente contrários à publicação de mentiras e coisas do tipo,que podem ser agrupadas nas tão faladas 'fake news'.
Só que para nossa surpresa, em 19 p.p., recebemos uma mensagem do Blogger, da qual transcrevemos adiante alguns trechos:INICIO DA TRANSCRIÇÃO: "19 de mar. de 2023, 03:06 (há 12 dias)
Por que cancelamos a publicação da postagem do seu blog?
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Se você quiser republicar a postagem, atualize o conteúdo de acordo com as diretrizes da comunidade do Blogger. Após a atualização, você poderá republicá-lo em [O link fornecido
não podemos fornecer - estaríamos violando as normas do Blog.]Isso acionará uma revisão da postagem.
Por se tratar, em nossa Opinião, de postagem antiga, ao que supomos sem nenhum interesse atual e, considerando que as normas inseridas nas políticas do Blogger são inúmeras e alcançam praticamente tudo - algo no estilo das regras atualmente utilizadas no Brasil para combater 'atos antidemocráticos', que alcançam tudo, especialmente por comportarem diversas interpretações, optamos por no dia 31 de março de 2023, NÃO PUBLICARMOS NENHUMA POSTAGEM sobre fatos acontecidos em 31 de março de 1964 e que amanhã completarão 59 anos.
Aproveitamos esta oportunidade de contato com nossos 2 leitores para fornecer algunslinks que permitirão aos que nos honrarem com sua audiência receberem produto, informações, desenvolvidos no cumprimento dos nossos objetivos expresso expresso em nosso cabeçalho.
Com as bênçãos de DEUS, vamos aproveitar amanhã para comemorar - de forma pacífica, ordeira, sem tumultos, sem violência e/ou práticas do tipo - o retorno ao Brasil, do "capitão" JAIR MESSIAS BOLSONARO, ocorrido hoje.
Na última terça-feira (14), completou três anos o inquérito das fake news (4781), marco da mão de ferro do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade de expressão no Brasil.
Ainda em andamento, essa investigação e os inquéritos que dela derivaram são um labirinto jurídico com diversos desdobramentos, zonas secretas e armadilhas semânticas, sem nenhum desfecho à vista.
Na lista das investigações do STF que, desde março de 2019, ameaçam impor freios à livre manifestação no Brasil estão o chamado inquérito dos"atos antidemocráticos" (4828), arquivado em julho de 2021 para abrir espaço ao inquérito das milícias digitais (4874); o inquérito dos "atos ilegais e antidemocráticos" relacionados ao 7 de setembro de 2021 (4879); o inquérito que alega investigar a propagação de notícias falsas sobre a Covid-19 (4888); e o mais recente deles, que busca a "responsabilidade intelectual" dos atos do dia 8 de janeiro (4921).
Os últimos quatro mencionados, assim como o inquérito das fake news, continuam em andamento. Na definição dos escopos desses inquéritos, há insistência no uso de termos indefinidos que podem dar vazão ao arbítrio do juiz, como "fake news", "atos antidemocráticos" e "responsabilidade intelectual".
Advogados de investigados ressentem a falta de acesso à íntegra dos autos dos inquéritos – conforme noticiou a Gazeta do Povo em diversas ocasiões, eles relatam só ter acesso a partes dos autos, apresentadas de forma desconexa. Por lei,o acesso à íntegra dos autos é prerrogativa de advogados de defesa, conforme garantem o artigo 133 da Constituição e o artigo sétimo do Estatuto da Advocacia.
Relator de todos os inquéritos mencionados, o ministro do STF Alexandre de Moraes garante que os pedidos dos advogados já foram atendidos. Em novembro de 2022, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, enviou ofício a Moraes pedindo a liberação do acesso integral aos autos para os advogados dos investigados nos inquéritos 4781 e 4874.
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, explica que, embora certa restrição na publicidade de inquéritos seja justificável, é imprescindível que ao menos os advogados de defesa tenham acesso integral a todos os autos da investigação. "É verdade que o inquérito tem uma natureza diferente do processo. O processo está submetido ao princípio da publicidade de uma forma ampla, o que não acontece com o inquérito, em que há um procedimento investigativo. Agora, o advogado precisa, sim, ter acesso", ressalta.
O especialista destaca ainda os problemas de origem do inquérito das fake news e seus desdobramentos, como a controversa aplicação do artigo 43 do regimento interno do STF, a violação ao sistema acusatório e a falta de tipificação no Código Penal de algumas das matérias investigadas – explicados com detalhes neste artigo da colunista da Gazeta do Povo Thaméa Danelon. "Essas contradições, que são múltiplas, acabam levando realmente a uma confusão e até a certo constrangimento da classe jurídica", diz.
Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), também afirma que o inquérito das fake news é "ilegal já na origem". "No que chamamos de sistema acusatório, adotado pela Constituição de 1988, o Judiciário não pode exercer a função investigatória, que é própria da polícia. Isso porque a investigação antecede o processo, e o juiz não pode iniciar sua atuação no processo já com uma ideia preconcebida dos fatos que vai julgar ao final do processo", diz.
Prorrogação "ad infinitum" das investigações gera preocupação Segundo aFolha de S.Paulo, integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apostam que o ministro Alexandre de Moraes manterá o inquérito das fake news aberto pelo menos até que Augusto Aras, atual procurador-geral da República, deixe o cargo, o que deve ocorrer em setembro. A avaliação é de que Aras seria simpático a apoiadores de Bolsonaro e poderia arquivar conclusões do inquérito sem oferecer denúncias. O PGR, no entanto, já contrariou essa tendência diversas vezes.
Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, a prorrogação das investigações por anos a fio não é ilegal em si mesma, mas é pouco usual, e se torna grave diante das inconstitucionalidades dos inquéritos. Um dos problemas da demora na conclusão das investigações pode ser o envolvimento excessivo do investigador no caso, a ponto de que ele consolide uma opinião durante esse tempo.
Segundo Rocha Monteiro, isso se agrava pelo fato de que o investigador, no caso dos inquéritos do STF, é o próprio juiz, que terá uma visão formada sobre o caso antes mesmo do começo do processo. "É evidente que aquele que passa dias – ou meses, às vezes mais de um ano – investigando um fato ao longo de um inquérito vai inevitavelmente formar uma opinião sobre esse fato ao final da investigação – ou seja, antes de o processo se iniciar", afirma.
Para Chiarottino, a prorrogação sem limites dos inquéritos pode acabar evidenciando ainda mais as suas inconstitucionalidades, à medida que as controvérsias políticas que motivaram as investigações se tornem um tema do passado. "Todos esses inquéritos foram iniciados e avançaram em um momento de grande polarização, de grande turbulência política, no qual o Judiciário claramente escolheu um lado. No momento atual, o STF não tem mais aquela função de defesa de um lado contra o outro. Agora, quando a situação política está mais serena, porque o líder da oposição está fora do país, devem ficar mais evidentes os absurdos, as incorreções, as ilegalidades e as inconstitucionalidades desses inquéritos", observa.
Quais são os inquéritos do STF relacionados à liberdade de expressão e quem é investigado Inquérito das fake news (nº 4781). Relator: Alexandre de Moraes. Aberto em março de 2019. Em andamento. Sigiloso.Alguns dos investigados: Abraham Weintraub; Allan Lopes dos Santos; Bernardo Pires Kuster; Edgard Gomes Corona; Edson Pires Salomão; Eduardo Fabris Portella; Enzo Leonardo Suzi Momenti; Jair Bolsonaro; Luciano Hang; Marcelo Stachin; Marcos Dominguez Bellizia; Otavio Oscar Fakhoury; Paulo Gonçalves Bezerra; Rafael Moreno; Reynaldo Bianchi Junior; Roberto Jefferson; Rodrigo Barbosa Ribeiro; Sara Fernanda Giromini; Winston Rodrigues Lima.
Inquérito dos "atos antidemocráticos" (nº 4828). Relator: Alexandre de Moraes. Aberto em abril de 2020. Arquivado em julho de 2021. Alguns dos investigados: Adilson Nelson Dini; Alessandra da Silva Ribeiro; Aline Sleutjes; Allan Lopes dos Santos; Alberto Junio da Silva; Arolde de Oliveira; Beatriz Kicis Torrents de Sordi; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Carla Zambelli Salgado; Caroline Rodrigues de Toni; Daniel Lucio da Silveira; Elieser Girao Monteiro Filho; Emerson Teixeira de Andrade; Ernani Fernandes Barbosa-Neto; Evandro de Araujo Paula; Fernando Lisboa da Conceição; Geraldo Junior do Amaral; Jose Luiz Bonito; Luis Felipe Belmonte dos Santos; Marcelo Frazao de Almeida; Marilza Gomes Eustáquio Shibata; Oswaldo Eustaquio Filho; Otavio Oscar Fakhoury; Otoni Moura de Paulo Junior; Sandra Mara Volf Pedro Eustáquio; Sara Fernanda Giromini; Sergio Ferreira de Lima Junior; Thais Raposo do Amaral Pinto Chaves; Valter Cesar Silva Oliveira; Walter Luiz Bifulco Scigliano.
Inquérito das milícias digitais (nº 4874). Relator: Alexandre de Moraes. Aberto em julho de 2021. Público. Em andamento. Alguns dos investigados: Afrânio Barreira Filho; Allan Lopes dos Santos; Fábio Wajngarten; Ivan Wrobel; Jair Bolsonaro; Luciano Hang; Marco Aurélio Raymundo; Oswaldo Eustàquio; Otavio Oscar Fakhoury; Sara Fernanda Giromini.
Inquérito do 7 de setembro (nº 4879). Relator: Alexandre de Moraes. Aberto em agosto de 2021. Sigiloso. Em andamento. Alguns dos investigados: Alexandre Urbano Raitz Petersen; Anderson Torres; Antônio Galvan; Bruno Henrique Semczeszm; Eduardo Oliveira Araújo; Fábio Augusto Vieira; Ibaneis Rocha; Juliano da Silva Martins; Otoni Moura de Paulo Junior; Sérgio Reis; Turíbio Torres; Wellington Macedo de Souza; Zé Trovão.
Inquérito das falas sobre a Covid-19 (nº 4888). Relator: Alexandre de Moraes. Aberto em dezembro de 2021. Público. Em andamento. Alguns dos investigados: Jair Bolsonaro; Mauro Cesar Barbosa Cid; Victor Neves Feitosa Campos.
Inquérito da "responsabilidade intelectual" dos atos do dia 8/1 (nº 4921). Relator: Alexandre de Moraes. Aberto em 13 de janeiro de 2023. Em andamento. Sob segredo de Justiça. Investigado conhecido: Jair Bolsonaro. Observação: o inquérito corre em sigilo e não está claro se há outros investigados pela "autoria intelectual" dos atos do dia 8/1 além do ex-presidente Bolsonaro.
Movimentações recentes em Brasília, em especial após o início do novo governo Lula, têm acendido “luz amarela” quanto à liberdade de expressão. Entre humoristas, cresce a preocupação com possíveis censuras de ordem identitária vindas de atores dos Três Poderes da República.
Logo no início do novo mandato, em 11 de janeiro, Lula sancionou uma lei que equipara a injúria racial ao crime de racismo. A norma, que vem sendo chamada de “lei antipiadas”, acrescenta dispositivos à chamada Lei do Racismo que representam riscos à liberdade de expressão de comediantes. O principal deles é enquadrar como crime de racismo a contação de piadas sobre grupos que possam ser considerados minoritários.
Sem descrever de forma mais precisa a quais grupos as piadas estão proibidas, o texto sancionado determina que os crimes previstos na Lei do Racismo passam a ter as penas aumentadas de um terço até a metade “quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação”.
Para fechar ainda mais o cerco contra comediantes e aumentar as possibilidades de enquadramento como racismo de declarações meramente jocosas, que fazem parte da atividade humorística em palcos de stand-up, a lei também determina que se a prática do suposto racismo ocorrer no contexto de atividades artísticas ou culturais destinadas ao público, o autor também será proibido de frequentar esses locais por três anos.
Como reflexo da radicalização ideológica que tem marcado o início do governo Lula, alguns ministérios também têm lançado mão de iniciativas que podem afetar a liberdade de expressão em geral e também alcançar humoristas. Uma delas é a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que vem sendo chamado de "Ministério da Verdade". Criado pelo governo petista com o alegado objetivo de combater “desinformação sobre políticas públicas", o novo órgão desperta o temor de prática de censura contra opositores – parlamentares da oposição buscam barrar a procuradoria pela via legislativa.
Em outra medida, o Ministério dos Direitos Humanos anunciou, em fevereiro, a criação de um grupo de trabalho que propõe combater “o discurso de ódio e o extremismo”. A equipe, no entanto, é formada por militantes de esquerda, muitos deles dedicados ao identitarismo, que costuma criminalizar quaisquer referências jocosas a grupos considerados minoritários. O grupo será comandado pela ex-deputada federal Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) e terá a participação do youtuber Felipe Neto.
Primeira denúncia contra humorista após sanção da “lei antipiadas” É comum que comediantes de stand-up façam piadas sobre praticamente todos os grupos sociais e políticos, principalmente aqueles em maior evidência. No entanto, iniciativas – desde cancelamento na internet até processos criminais – contra humoristas que se arriscam a incluir em suas piadas grupos minoritários costumavam se restringir a artistas maiores, conhecidos pelo grande público.
No mês passado, entretanto, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) acionou o Ministério Público de São Paulo contra o humorista Bruno Lambert por suposta discriminação contra deficientes físicos e violação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A representação criminal está relacionada a um vídeo de uma apresentação do humorista, que não é famoso, publicado em suas redes sociais em que ele narrava um caso em que teria se relacionado sexualmente com uma mulher cadeirante.
Na denúncia, a deputada disse que Lambert cometeu capacitismo, que é a discriminação contra pessoas com deficiência, e que as falas do humorista denotaram “machismo latente" pela maneira "explícita" e "jocosa" como descreveu a narrativa da relação sexual.
O anúncio da denúncia nas redes sociais da parlamentar repercutiu mal até mesmo entre seus seguidores – a grande maioria dos comentários é crítica à ação da deputada. “Não ouvi a piada, mas já entendi que é babaca. Agora, usar o poder público para limitar ARTE, por pior que seja? Não! Que a sociedade desidrate esse tipo de arte. Não o estado”, diz um dos comentários.
Repercussão da denúncia fez humorista ser demitido do emprego Apesar de até o momento não ter sido acatada pelo Ministério Público, a representação criminal de Tabata Amaral ao Ministério Público foi um golpe duro ao comediante devido à repercussão do caso em veículos de grande expressão. Lambert, que não vive exclusivamente da comédia, passou a ter problemas em seu trabalho atual até que na quarta-feira (8) foi demitido. “Outros humoristas já foram alvo de denúncias criminais, mas só estavam sendo atacados os comediantes grandes. Estamos vendo que essa ‘lei antipiadas’ já está impactando, porque a primeira oportunidade que uma deputada teve de atacar um comediante pequeno, de pouca expressão no mercado, ela atacou”, diz Lambert.
Em uma das entrevistas sobre o caso, Tabata chegou a dizer que o humorista tratou cadeirantes “como um animal”. “Eu realmente acho que um crime foi cometido. E sinceramente, pode fazer a piada que for, inclusive comigo. Mas eu não vou passar pano para crime. O humor não pode ser desculpa para cometer crime”, disse a parlamentar no programa Morning Show, da Jovem Pan.
Para Lambert, há uma confusão ao diferenciar o personagem que está no palco – fazendo piadas com os mais diversos segmentos e grupos sociais, o que inclui pessoas com deficiência – da pessoa por trás desse personagem. “Me parece que há uma dificuldade de algumas pessoas entenderem o que é uma piada e o que é realidade. Essa lei está abrindo um precedente perigoso para que qualquer um que se sinta ofendido com algo que é contado num palco a pessoas que querem consumir humor ganhe um poder absurdo no sentido de anular quem está em cima do palco”, declara.
Perigosas consequências do identitarismo Para o comediante Léo Lins, famoso pelo emprego do chamado humor negro (ou humor ácido) em suas apresentações, o pano de fundo da perseguição identitária a humoristas é uma disputa por poder, na qual políticos e ativistas de causas ditas “progressistas” buscam silenciar falas que possam resvalar nos grupos que os apoiam e monopolizar o discurso.“Como sempre falo, o humor não tem limites, o ambiente sim. Então partimos do pressuposto de que o humorista num palco está fazendo sua arte. Quando se começa a colocar diversas limitações que seguem a uma determinada agenda, você vê que tudo na verdade é uma disputa por poder”, diz o humorista. Para ele, o chamado “politicamente correto” aponta para uma hegemonia de esquerda no meio artístico que impõe quais são as regras toleradas. “Os temas que são considerados politicamente incorretos são aqueles que não estão na agenda deles. Se eu quiser fazer uma piada satirizando Jesus Cristo não vai ter problema nenhum, e ainda vou ganhar especial nos streamings famosos. Agora, se fizer uma piada que envolva a ‘gordofobia’, aí eu vou ser criticado e massacrado pela mídia de esquerda”.
E, de fato, a perseguição midiática identitária inevitavelmente impacta decisões do Judiciário. Tomando o exemplo dado por Léo Lins, matéria recente da Gazeta do Povo mostrou que desde que movimentos identitários passaram a incluir obesos no rol de pessoas que sofreriam discriminação, processos pela chamada “gordofobia” cresceram no país.
Nos últimos quatro anos, ações na Justiça alegando gordofobia cresceram 314% –a indenização média pedida é de R$ 240 mil por pessoa. Os dados analisados pela reportagem apontaram que o Judiciário tem sinalizado uma postura de acatamento a denúncias desse tipo: de todos os 721 casos no período, em apenas 14,7% a Justiça apontou a denúncia como improcedente.
Bruno Lambert, por outro lado, destaca um fator seletivo dessas denúncias. Segundo ele, quando são figuras públicas alinhadas à esquerda a entrarem em assuntos “proibidos” pelo “politicamente incorreto” não há uma crítica severa, e existe uma certa tolerância. “O grande problema disso tudo é que se é o Fábio Porchat [???] [humorista com visão política abertamente à esquerda] falando está tudo bem. Mas se for o Danilo Gentili [alinhado à direita], não. Ou seja, além de tudo tem uma seleção das pessoas que determina quem pode e quem não pode falar”.
Conforme ele relata, após a polêmica envolvendo a denúncia de Tabata Amaral, a reação de colegas da comédia que o procuraram divergiu – enquanto parte dos humoristas enfatizou que não enxergaram crime em suas falas, outros se manifestaram receosos quanto à liberdade de expressão nos palcos. “Caras próximos a mim me mandaram mensagens com comentários do tipo ‘temos que rever nosso jeito de fazer comédia’. Então tem casos de comediantes que têm uma visão de que ‘se a Justiça está mudando para pior, temos que calar a boca’”, afirma.
Léo Lins destaca, por fim, as duras consequências do cancelamento capitaneado por ativistas contra seus alvos.
“A piada é feita num ambiente próprio para isso. Se alguém não gosta, tudo bem. Não vá no show. Mas aí a pessoa quer que a rede social acabe com o perfil do humorista, quer que os locais de trabalho não recebam ele, quer causar um dano colateral no emprego que, no caso do Bruno Lambert era a principal fonte de renda, para que ele seja demitido. A pessoa vai fazer o que da vida a hora que os canceladores acabarem com tudo?” Veja Também: Em dois meses de governo, Lula já coleciona acenos a ditaduras
Cerceamento à liberdade de expressão está crescendo no Brasil, diz presidente do ILJ Como explica o advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça (ILJ), a legislação brasileira já tem normas que criminalizam a injúria, a calúnia e a difamação.A pessoa que se sente ofendida deve entrar com uma ação penal privada e, para esses crimes, as penas e prazos de prescrição são bem menores do que aqueles estabelecidos nas mudanças vindas da “lei antipiadas”.
Com as alterações na lei sancionada por Lula, a pena para injúrias raciais, no qual entrarão as piadas contra grupos minoritários, aumenta: a punição máxima, que era de três anos de prisão, passa a ser de cinco anos, maior do que penas para os crimes de furto e sequestro.“A contação de piadas é algo que, de certa forma, sempre esteve associada a algo cultural, como uma peça de teatro e coisas do tipo. Não é bom que se coloque sobre a atividade dos humoristas a possibilidade de ser preso por causa de uma brincadeira. Com certeza teremos uma crescente do cerceamento à liberdade de expressão dos humoristas e das pessoas em geral”, diz Miotto.
“O cenário brasileiro no que tange as liberdades individuais, especialmente a de expressão, tende a se deteriorar cada vez mais. O identitarismo e o coletivismo forçado estão criando um monstro que, em algum momento, vão engolir os próprios criadores como já têm feito em alguns casos”, destaca.
Gabriel Sestrem, colunista - Gazeta do Povo - VIDA E CIDADANIA
Entre todas as ideias fixas que comandam hoje suas palavras e suas ações na política brasileira, nenhuma parece deixar o presidente Lula tão agitado quando o “controle social dos meios de comunicação”. Virou, a essa altura, um tipo de obsessão.
Sabe-se que quando Lula tem uma obsessão, o PT e a esquerda ficam automaticamente obcecados com a mesma coisa; eis porque se faz tanto barulho sobre algo que jamais fez parte, nem fará, das preocupações básicas do cidadão brasileiro.
O fato é que Lula, e a multidão de bajuladores ao seu redor, não para de falar no seu precioso “controle”. Ainda agora, mandou uma carta para uma reunião de caciques da ONU dizendo, entre outras barbaridades, que as redes sociais são uma ameaça à “democracia”. [o atual presidente faz muito tempo perdeu a noção das coisas - defender medidas que agridem a democracia e aos princípios democráticos,é apenas mais uma bizarra manifestação de sua falta de cultura política e mesmo domínio da Língua Portuguesa;
- mais cômico, é declarar para a Rússia que ela tem que sair da Ucrânia. Tão absurdo ultimato nos leva a adaptar o Brasil e seu atual presidente a famosa pergunta de Stalin dirigida ao Papa. '... quantas divisões possui o Papa?.']
Lula propõe um mundo onde o governo vai fazer com que todos digam a verdade. É a maior mentira de todas.
O surgimento da internet, pela primeira vez nos 10 mil anos de história da humanidade, permitiu a todos os seres humanos, sem exceção, manifestarem livremente suas opiniões e pensamentos;é uma conquista imensa para o homem e para os seus direitos.
É um perigo, porém, para as ditaduras de todos os tipos – e por isso a comunicação através das redes sociais tornou-se um dos alvos principais da repressão das tiranias pelo mundo afora.
Lula, desde a sua campanha eleitoral, se juntou a esse coro; quer, também ele, censura do governo sobre a internet.
Naturalmente, ele e a esquerda mais grosseira, com o apoio de praticamente todo o aparelho judiciário, dizem que não é isso. Ao contrário: aproveitando-se da fantasia, tão difundida e tão inútil, segundo a qual“as leis”deveriam proibir que as pessoas dissessem mentiras nas redes sociais, Lula propõe um mundo onde o governo vai fazer com que todos digam a verdade. É a maior mentira de todas.
Lula gostaria de um Brasil como o da campanha eleitoral – em que o TSE proibia dizer que ele foi condenado pela Justiça como ladrão, ou que é admirador do ditador da Nicarágua e por aí afora.
Quer que tudo o que se diga contra ele seja carimbado como “discurso do ódio – e cortado das redes.
Seu “controle social” dos meios de comunicação é o que se faz em Cuba, Venezuela, Nicarágua, para não falar de China e Coreia.
Não existe nenhuma democracia no mundo que faça o que o Lula está querendo fazer no Brasil. Ele e o PT falam que o direito de expressão vai ser garantido, dizem que “há leis” de controle da internet em “outros países”, que estão defendendo a “democracia” dos seus inimigos etc. etc. etc.
Não há um átomo de sinceridade, nem de seriedade, em nada disso.
A única maneira efetiva de se defender a liberdade de opinião é não fazer lei nenhuma a respeito do assunto; é por isso que as ditaduras têm todo o tipo de regras para “ampliar a livre expressão” de ideias – e as pessoas não têm nenhum direito de abrir a boca.
O problema de Lula e da esquerda não tem nada a ver com verdade ou mentira. O que eles não querem é a liberdade.
Sleeping Giants: sabotagem econômica, chantagem e intimidação - Foto:
Uma organização copiada de algo semelhante que existe na militância política extremista dos Estados Unidos, e da qual importou até o nome em inglês, está agredindo de maneira flagrante, sistemática e sem qualquer controle das autoridades públicas um dos mandamentos mais elementares da Constituição Federal do Brasil – a liberdade de expressão.
O grupo se dá o nome de “Sleeping Giants”, ou “Gigantes Adormecidos”, e a sua atividade central é fazer chantagem e ameaças contra empresas privadas que anunciam seus produtos e serviços nos veículos brasileiros de comunicação. Funciona como uma polícia da mídia: eles intimam as empresas a deixarem de anunciar neste ou naquele órgão de imprensa que entrou em sua lista negra, sob pena de sofrerem ataques difamatórios nas redes sociais. Os veículos perseguidos pela organização são, sem nenhuma exceção,publicações que não fazem parte da confederação nacional das redações “de esquerda”; são, portanto, “de direita” e na visão do SG devem ser fechadas.
Sua arma é a sabotagem econômica. Imaginam que eliminando receitas dos órgãos que perseguem vão levar todos ao fechamento.
A Gazeta do Povo já foi agredida pela organização; não admitem, lá, que este jornal tenha um conteúdo independente, e não aceite se submeter ao consórcio pró-esquerda e pró-Lula que administra hoje o que foram, no passado, os meios de comunicação deste país. Não deu certo, pois a Gazeta continua viva e atuante, mas o SG é um deboche aberto às instituições brasileiras.
As mais supremas autoridades do Brasil insistem o tempo todo que é proibido pregar contra os princípios democráticos– ninguém pode, por exemplo, propor a “desmonetização” das eleições, ou do Congresso e muito menos do STF, com o propósito de fechar tudo por falta de dinheiro; aliás, corre o risco de ir para a cadeia se fizer isso.
O SG propõe, diretamente, a eliminação de um preceito constitucional, a liberdade de expressão, que tem tanto valor quando a realização de eleições e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário.É como pregar a volta do Ato 5 e da sua censura – algo que o STF garante que está proibido.
Sua arma é a sabotagem econômica. Imaginam que eliminando receitas dos órgãos que perseguem vão levar todos ao fechamento
A Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão soltou uma notaem que acusa o SG de praticar intimidação contra empresas e veículos de imprensa, e denuncia as suas ações destrutivas em relação ao direito constitucional do pensamento e da palavra livres.
É disso, precisamente, que se trata: intimidação, apesar de toda a hipocrisia utilizada pelo SG para justificar suas atividades.
Empresas fracas, conduzidas por dirigentes medrosos, entram em pânico quando o SG bate à sua porta exigindo que suspendam anúncios no veículo “A” ou “B” – chamam os advogados, convocam os gerentes de “imagem”, abrem mão do seu direito de anunciarem livremente e obedecem correndo as ordens que recebem.
É uma desgraça a mais, na escalada cada vez mais intolerante contra a diversidade de ideias no Brasil.
Ontem, a liberdade de expressão tomou mais uma paulada em Pindorama.
Três jornalistas/comentaristas da Jovem Pan e da Gazeta do Povo tiveram
todas as suas redes sociais suspensas, seus passaportes cancelados e
suas contas bancárias bloqueadas por ordem daquele ministro do STF –
vocês sabem qual.
“Não existe
direito absoluto”. Esta expressão jurídica vulgar virou lugar comum nas
mesas de bar, no discurso da imprensa e de seus indefectíveis analistas
e especialistas, e até mesmo nas sentenças das mais altas cortes de
Pindorama, quando o assunto é liberdade de expressão.
O problema é
que esta expressão nada mais é do que uma falácia, ou um grande
espantalho, para ser mais exato. Ninguém que denuncie os (cada vez
mais) frequentes abusos contra a liberdade de expressão recusa os
limites dela. A questão de fundo é que, entre um direito absoluto e
nenhum direito há uma enorme zona cinzenta, que jamais deveria ser refém
das subjetividades e idiossincrasias de ninguém.
Por isso, o
legislador enumerou uma série de exceções ao direito fundamental da
liberdade de expressão – não por acaso, gravado em cláusula pétrea na
CF. São elas: ameaças à vida ou à integridade física de terceiros,
injúrias, calúnias e difamações. O mais importante é que todas as
exceções previstas são puníveis (civil ou criminalmente) apenas a
posteriori, depois do devido processo legal e da possibilidade de ampla
defesa. A censura prévia(ou ‘cala-boca’, nas palavras da ministra
Carmem Lúcia) não está prevista no arcabouço legal de Pindorama.
A censura é
expressamente vedada pela Constituição Federal em duas passagens: no
artigo 5º, inciso XI, que dispõe ser livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença, e no §2º do artigo 220, que proíbe qualquer
espécie de censura de natureza política, ideológica e artística.
Desses dois
dispositivos depreende-se que é inadmissível qualquer tipo de censura
prévia, coisa típica de países totalitários. Se houver excesso na
linguagem ou ultrapassagem do limite entre a liberdade de expressão e a
prática de uma infração, inclusive de natureza penal, a punição é sempre
posterior. Ninguém está autorizado a antever a prática de um ilícito e
calar qualquer pessoa a priori.
Até mesmo
na famigerada Lei de Segurança Nacional, editada no período militar,
havia dispositivo expresso que permitia a exposição, a crítica ou o
debate de quaisquer doutrinas(com exceção do nazismo) – artigo 22, §3º,
da Lei nº 7.170/1983.
Já a Lei nº
14.197, que substituiu a Lei de Segurança Nacional e atualmente trata
dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, inseriu no Código
Penal o artigo 359-U, que dispõe sobre a liberdade de expressão e de
manifestação do pensamento, ressalvando que: “Não constitui crime
previsto neste título a manifestação crítica aos poderes constitucionais
nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias
constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de
aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com
propósitos sociais”.
Mais claro,
impossível. O direito à livre manifestação do pensamento consiste
justamente em poder dizer o que pensa sobre algo ou alguém, inclusive
sobre os poderes constituídos e seus agentes, sem que isso seja
considerado criminoso. Essa regra constitucional é comum a praticamente
todos os países democráticos, pois a liberdade de expressão é um dos
pilares do estado democrático.
Não sem
razão, a lei permite inclusive opiniões contrárias à própria democracia,
bem como a defesa de regimes autoritários – há gosto para tudo. Tanto
isso é verdade que, desde a redemocratização do país, assistimos a
manifestações diversas dos defensores de uma ditadura do proletariado
sem que tais atividades jamais tenham sido criminalizadas ou proibidas.
Por outro
lado e a despeito de tudo isso, testemunhamos diariamente ataques
concretos à democracia e ao estado de direito sem que isto cause
qualquer desconforto cognitivo nas nossas elites pensantes. Refiro-me,
evidentemente, aos inquéritos perpétuos do STF, sem competência
originária e ao arrepio de princípios processuais mais comezinhos. Sem
falar dos reiterados atos de censura e bloqueios de redes sociais,
inclusive de parlamentares textual e constitucionalmente imunes em
relação às suas palavras e votos.
Refiro-me
também a algumas decisões extravagantes do mesmo STF, as quais
interferem de maneira insofismável na divisão de poderes, outro dos
principais pilares de uma democracia realmente digna deste nome – como a
recente autorização do judiciário para que o executivo gaste acima do
teto constitucional, entre outros arroubos de um STF cada vez mais
ativista e imbuído do papel (espúrio) de legislador.
Nada
poderia afrontar mais a democracia do que este vilipêndio ao império da
lei e ao devido processo legal. O problema é que, em Pindorama, não é a
opinião que interessa na hora de punir alguém, mas quem emite a
opinião.
Publicado originalmente no site do Instituto Liberal -
https://www.institutoliberal.org.br/blog/sobre-liberdade-de-expressao-e-afronta-a-democracia/
João Luiz Mauad é
administrador de empresas formado pela FGV-RJ, profissional liberal
(consultor de empresas) e diretor do Instituto Liberal. Escreve para
vários periódicos como os jornais O Globo, Zero Hora e Gazeta do Povo.
Elon Musk alterou a censura do Twitter, permitindo falar de efeito colateral de vacina e proibindo pornografia infantil
Desde o século XX, censura e propaganda andam de mãos dadas. Durante a I Guerra Mundial, os EUA criam o primeiro departamento de propaganda do mundo, o Comitee of Public Information (Comitê de Informação Pública), de George Creel. George Creel era jornalista e, no governo Woodrow Wilson, se empenhou tanto em difundir informações entendidas como verdadeiras quanto em punir informações entendidas como falsas.
Quem decidia o que era verdadeiro e falso era o governo dos EUA. Agentes de desinformação, rotulados como kaiseristas, deveriam ser denunciados anonimamente, e poderiam ser presos por críticas ao governo feitas em privado, dentro de casa.
O entendimento do juiz Oliver Wendell Holmes de que a Primeira Emenda implicava a liberdade de expressão irrestrita, salvo em caso de dano iminente (como gritar “fogo” num teatro lotado), foi usada justamente para defender a censura de coisas reputadas como perigosas pelo governo durante a guerra. O problema da liberdade de expressão limitada somente em caso de dano é o mesmíssimo da censura à desinformação ou “fake news”: cabe ao arbítrio do poderoso(o juiz, no caso dos EUA)decidir o que é dano, bem como decidir o que é verdadeiro ou falso.
Para ser mais proibicionista, basta exagerar os danos iminentes; para ser mais liberal, basta negá-los. O que era para ser uma discussão de princípios vira uma discussão de fatos. Deveria ser mais fácil discutir fatos do que princípios, mas a afirmação de um fato pode ser censurada por causar danos. O censor tem direito aos seus próprios fatos.
O resultado disso foi que nos EUA ficou impossível, em tempos de paz, discutir democraticamente a censura baseada em princípios. Isso coincidiu com a expansão do rádio e com o surgimento da TV, que se tornaram instrumento de propaganda da contracultura. Alguns milionários podiam fazer propaganda de práticas que violassem os costumes da maioria, mas a maioria não podia se defender por meio de projetos de leis que censurassem algumas coisas.
Os EUA dominam o Ocidente desde a II Guerra. O surto censório que estamos vendo aqui é só uma consequência disso – vejam que a censura que os nossos “democratas” defendem se escora toda na noção de dano iminente.
As pessoas vão morrer se ouvirem críticas às sacrossantas vacinas de mRNA. A democracia vai acabar se as infalíveis urnas eletrônicas forem postas em dúvida, ou se o STF deixar de existir por causa da crítica a alguns ministros. E assim em diante. Todos amam a liberdade de expressão; é que criticar as urnas, os ministros do STF e as vacinas de mRNA é como gritar fogo num teatro lotado.
Reviravolta no Twitter
A questão da pandemia deve (ou deveria) ter servido para lançar os holofotes para o contraste entre o que a censura permite e o que a censura veta. Médicos que discutissem os efeitos colaterais eram censurados de todas as Big Techs, Youtube incluso.
Mas traficantes estavam liberados para divulgar os seus proibidões com apologia das facções, da posse de armas ilegais e de acesso a drogas ilícitas. Médicos deixaram de ser pessoas respeitáveis.
Os bandidos, como se sabe, são vítimas da sociedade, e o vício em drogas, longe de ter um aspecto moral,é uma questão puramente técnica; uma questão de saúde pública. No âmbito nacional, a youtuber Bárbara Destefani, do Te Atualizei, deu um depoimento ao Senado que enfatizou essa discrepância: ela, uma dona de casa que comenta notícias num canal de Youtube, tem menos direitos do que traficantes. A resposta na ponta da língua dos progressistas é que ela “ameaça a democracia”, portanto é perigosa demais para continuar falando livremente no Youtube.
(...)
Esse cenário, porém, sofreu um abalo com a compra do Twitter por Elon Musk. Não temos como saber agora se ele é apenas um empresário privado, porque não sabemos o que se passa nos bastidores da política dos EUA – ao que parece, nem Trump sabia, e por quatro anos conviveu com uma burocracia que no mínimo fomentara o boato de que ele é um agente da Rússia e, depois, se empenhara em censurar a notícia do laptop de Hunter Biden durante a eleição.
Ainda assim, sabemos com muita clareza uma coisa sobre a compra do Twitter por Elon Musk: ele alterou a censura da plataforma. Agora todos podem falar de efeito colateral de vacina, por exemplo. E – o que é mais chocante para mim – agora não se pode mais vender pornografia infantil. Após a compra, soubemos que existiam hashtags conhecidas para a venda de pornografia infantil, e que Elon Musk as derrubava. A responsável por viralizar a informação foi a ativista Eliza Bleu. A julgar pelo que ela posta no Twitter, tráfico de menores de idade é um problema em ascensão nos EUA, e é um problema doméstico. Existe a figura do groomer virtual (traduzamos como “aliciador”) que seduz menores de idade pela internet e os estimula a fugir da casa dos pais. A própria ativista foi vítima. O termo groomer vinha sendo censurado pelo Twitter. O perfil do filósofo James Lindsay, que vivia fazendo campanha contra aliciadores, foi restabelecido com a compra por Elon Musk.
Propaganda de abuso infantil?
Como vimos na última coluna, uma das coisas propagandeadas entre nós com ares de ciência e empatia é o uso de drogas. O Twitter tampouco se empenhava em combater facções narcotraficantes. Esta Gazeta certa feita denunciou, numa matéria, as contas do Comando Vermelho, e o Twitter, após a denúncia jornalística, deletou-as. No entanto, a proibição não foi duradoura e logo voltaram a aparecer contas do Comando Vermelho. Ontem um político fluminense de selo azul abordou Elon Musk no Twitter e solicitou que as contas do Comando Vermelho fossem apagadas. O magnata respondeu com presteza e agora, pelo menos, não parece haver nenhuma conta indisfarçada do Comando Vermelho. Como foi possível o Comando Vermelho e várias seccionais terem conta no Twitter com o nome “Comando Vermelho”, sem nem se dar ao trabalho de esconder? Já sabemos: os censores julgam que narcotráfico não é errado. Errada é a polícia, que mata as vítimas da sociedade. Perigosos são os médicos, a dona de casa youtuber…
Será que a pornografia infantil e o aliciamento de menores também não são ativamente promovidos por essas plataformas?
Num perfil verificado chamado Jeffrey Marsh, um macho da espécie, com fala macia de psicóloga infantil e maquiagem colorida, diz ser uma pessoa trans não-binária.
Discursa sobre como o mundo é injusto com pessoas trans e, em algumas de suas mensagens motivacionais, se anuncia como mãe daqueles que são rejeitados pelas famílias.
Quando perguntada se sente atraída por homens ou mulheres, a pessoa responde que se sente atraída por qualquer pessoa de boa aparência com a qual possa se conectar espiritualmente. Por acaso, nunca se sentiu atraída por uma mulher. Não temos como saber da vida privada de Jeffrey Marsh, mas o que ele torna público nessa entrevista afixada em seu Twitter é que é normal ou aceitável sentir-se atraído sexualmente por pessoas que não são homens nem mulheres, desde que sintamos conexão espiritual com elas. Nós temos conexão espiritual com crianças, e com certeza crianças têm boa aparência. Tirem a conclusão por conta própria.
Essa pessoa tem Twitter, Instagram e Tiktok. Ultimamente parece mais ativa nestas duas últimas redes sociais, que os pais deixam as crianças usarem à vontade.
Neste artigo, uma especialista fala aquilo que qualquer um que trabalhe com o assunto pode lhe dizer: hoje pré-adolescente manda nude. E a matéria traz também um dado importante dos EUA: aos 11 anos, mais da metade das crianças já tem smartphone.
Hoje há propagandas e campanhas de conscientização sobre uma porção de coisas: gordofobia, Covid, racismo, machismo, homofobia, dengue, cigarro (de tabaco), fake news, álcool e direção, urnas eletrônicas… Sumiu a propaganda contra as drogas. Já as campanhas de conscientização dos pais para os riscos de dar smartphone pra criança, essas nunca vieram à luz. Por quê? Bruna Frascolla, colunista, Gazeta do Povo - Oeste
Após a campanha mais desonesta que já se viu na história
política deste país, o líder supremo da esquerda nacional volta a
mandar no Brasil
Luiz Inácio Lula da Silva - Foto: Agência Brasil
O ex-presidente Lula está de volta à cena do crime, de acordo com a descrição feita tempos atrás pelo próprio vice da sua chapa — eis ele aí de novo, aos 77 anos de idade, eleito presidente do Brasil pela terceira vez. Foi por pouco.Mas jogo que acaba em 5 a 0, ou 1 a 0, vale o mesmo número de pontos, e o que conta é o resultado marcado no placar do TSE. Após a campanha eleitoral mais desonesta que já se viu na história política deste país, com a imposição de uma ditadura judiciária que violou todo o tipo de lei para lhe devolver a presidência, o líder supremo da esquerda nacional volta a mandar no Brasil. Com ele não vêm “os pobres”, nem um “projeto de justiça social”, e nenhuma das coisas cheias de virtude de que falam as classes intelectuais, os parasitas que lhe dão apoio e a sua própria propaganda.
Voltam a mandar os donos do Brasil do atraso — esses que querem manter os seus privilégios de 500 anos, não admitem nenhum governo capaz de atender aos interesses da maioria dos brasileiros que trabalha e exigem um “Estado” com poderes de Deus, e eternamente a seu serviço. São eles os que realmente ganharam. Conseguiram convencer a maior parte do eleitorado, segundo os números da autoridade que controla as eleições, que é uma boa ideia colocar de novo na presidência da República um cidadão condenado pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Começa agora o pagamento da conta — e quem vai pagar, como sempre acontece, são os brasileiros que têm menos.
Lula foi levado à presidência pelo colapso geral da Constituição e das leis brasileiras ao longo do processo eleitoral — resultado de uma inédita intromissão do alto Poder Judiciário, abertamente ilegal, em cada um dos passos da eleição. O fato objetivo é que a dupla STF-TSE, com o ministro Alexandre Moraes dando as ordens e Lula no papel de beneficiário único, fez tudo o que seria preciso para um observador neutro definir a disputa como uma eleição roubada — pode não ter sido, na contagem aritmética dos votos, mas com certeza fizeram o possível para dar a impressão de que foi. Basicamente, os ministros do Supremo Tribunal Federal e seu braço eleitoral, o TSE, montaram peça por peça um mecanismo desenhado para favorecer em tudo o candidato do PT.
O primeiro passo foi a decisão de anular a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que permitia a prisão dos réus condenados em duas instâncias — como efeito imediato e direto dessa virada de mesa, Lula foi solto do xadrez de Curitiba onde cumpria há 20 meses a pena pelos crimes a que foi condenado na justiça.
Em seguida veio o que deverá ficar na história como a sentença mais abjeta jamais dada nos 131 anos de existência do STF,do ponto de vista da moralidade comum e pelo princípio elementar que manda a justiça separar o certo do errado. Os ministros, simplesmente, anularam as quatro ações penais que havia contra Lula, incluindo as suas condenações — e, com isso, fizeram a mágica de desmanchar a ficha suja que impedia o ex-presidente de ser candidato.
Não deram motivo nenhum para isso, não fizeram um novo julgamento em que ficasse provada a sua inocência, e nem o absolveram de coisa nenhuma — disseram apenas que o endereço do processo estava errado e, portanto, ficava tudo zerado. A partir daí, e até desfecho no dia 30 de outubro, o sistema STF-TSE passou a trabalhar sem qualquer disfarce para favorecer Lula e prejudicar o único adversário real de sua candidatura — o presidente Jair Bolsonaro.
A campanha se fez debaixo da pior censura imposta à imprensa desde o AI-5 do regime militar. A liberdade de expressão individual foi liquidada nas redes sociais
A campanha eleitoral de 2022 foi uma fraude jurídica e política como jamais se viu neste país. O STF e os advogados de Lula, pagos com os bilhões do “Fundo Eleitoral” que foi extorquido do pagador de impostos, deram a si próprios o poder de violar as leis e a Constituição Federal para “defender a democracia” — e essa defesa, desde o primeiro minuto, foi fazer tudo para impedir que Bolsonaro ganhasse a eleição. A campanha se fez debaixo da pior censura imposta à imprensa desde o AI-5 do regime militar. A liberdade de expressão individual foi liquidada nas redes sociais.
O TSE desviou para Lula, com desculpas de quinta categoria, tempo do horário eleitoral que pertencia legalmente a Bolsonaro. Houve trapaça direta, também — cerca 1.300 horas de mensagens devidas ao presidente em rádios do Nordeste simplesmente não foram levadas ao ar durante a campanha.
O TSE não fez nada:a única providência que tomou foi ameaçar com processo criminal quem fez a queixa e demitir o funcionário que encaminhou a denúncia aos seus superiores. Inventaram, num momento especial de demência, multas de 150.000 por hora a quem não obedecesse aos decretos do sistema.
O ex-ministro Marco Aurélio, até outro dia decano do STF, não teve permissão para dizer que Lula não foi absolvido de nada pela justiça brasileira;o homem é um jurista, mas não pode falar de uma questão puramente jurídica. Em outro momento extraordinário, Moraes proibiu que fossem mostrados vídeos em que ele próprio, Moraes, dizia que o PT fez um governo de ladrões — nos tempos em que não era o protetor de Lula, nem seu servidor.
Proibiram uma foto em que Lula aparece com o boné usado por uma facção criminosa no Rio de Janeiro; na hora ele achou que era uma grande ideia, mas no fim os seus advogados decidiram que a coisa estava pegando mal e mandaram o TSE tirar. Uma ministra, para coroar este desfile de aberrações, anunciou em público que estava, muito a contragosto, violando a lei, mas só fazia isso de forma“excepcional” — porque tinham de impedir a reeleição de Bolsonaro e, com isso, salvar a “democracia”.Nunca se viu nada de parecido em nenhum país sério do mundo.
Mas é aí que está, justamente:o consórcio STF-TSE transformou o Brasil, do ponto de vista legal, numa ditadura de republiqueta bananeira em que eleição só é ganha por quem manda. Volta a vigorar, agora, o Brasil da senzala, com os donos do “Estado” no papel de senhores de engenho e com a população escalada de novo para trabalhar, pagar imposto e sustentar a casa-grande. Sabe-se, desde sempre, quem é essa gente. São as múltiplas modalidades de parasitas do Tesouro Nacional — dos que estão diretamente instalados dentro da máquina estatal até os que se servem dela para ganhar a vida sem risco, sem competição e sem trabalho. São as empreiteiras de obras públicas, que governaram o país nos quase 14 anos de Lula-Dilma e agora voltam ao Palácio do Planalto — a turma do “amigo do amigo do meu pai” e você sabe muito bem quem mais.
São os eternos donos das estatais, que passaram esses últimos quatro anos longe delas — um desastre que jamais tinham experimentado antes. Foi um período em que as estatais deram lucro; o que poderia haver de pior para quem ganha bilhões com os seus prejuízos, como foi regra na era PT? São, obviamente, os ladrões do erário público — esses mesmos que confessaram livremente os seus crimes na Operação Lava Jato, devolveram fortunas em dinheiro roubado e fizeram do governo Lula, com base em provas materiais, o mais corrupto da história do Brasil. São os advogados criminalistas que defendem corruptos e o crime organizado. É a mídia, que voltará a receber verbas bilionárias em publicidade oficial pagas com dinheiro dos impostos; só a Globo, nos governos do PT, levou R$ 7 bilhões em valores corrigidos.
A vitória da associação Lula-STF é a vitória do Brasil da licença-prêmio, dos aumentos automáticos para o funcionalismo público e dos “penduricalhos” que fazem as castas mais elevadas do judiciário terem salários mensais de R$ 100.000 ou mais, sempre com uma explicação legal para isso. Ganham, com Lula, os 12 milhões de funcionários públicos de todos os níveis — é uma população inteira de eleitores, e a maioria vota no PT, por questões elementares de interesse pessoal. (No governo de Bolsonaro o número de servidores federais foi o menor desde 2011; alguma surpresa que Lula tenha aí um dos seus principais reservatórios de voto?) Ganham o “imposto sindical” e os proprietários de sindicatos, que enriquecem metendo esse dinheiro no próprio bolso. Ganha o “consórcio do Nordeste”, um bloco de governadores formalmente acusado de agir como organização criminosa durante a covid.
Ganham os vendedores de navios-sonda para a Petrobras, que não extraíram uma gota de petróleo — mas embolsaram bilhões de reais até, convenientemente, suas empresas irem à falência. Ganham os artistas, ou quem se apresenta como tal,que em vez de público têm verbas do Estado, por força da infame “Lei Rouanet”.Ganha, em suma, o Brasil do antitrabalho —as classes que não admitem o mérito, o esforço e o talento individuais como a base da prosperidade pessoal, do crescimento econômico e da igualdade social. Em vez disso querem “políticas públicas” que sustentem o seu conforto e, como sempre, deixem a pobrada exatamente como está, com umas esmolas e a ficção de que “o governo” morre de preocupação com eles.
Na vida real, os 14 anos de governo petista deixaram o país com a maior recessão de sua história, inflação à beira do descontrole
Não há, a partir de agora, grandes notícias a esperar na economia. Lula, pelo que ele próprio vem dizendo aos gritos e há meses, é contra tudo o que foi posto em prática por este governo e deu certo — a começar pelo surgimento de estruturas produtivas que abriram a possibilidade de uma economia menos dependente do Estado. Quer mais estatal, mais ministério e mais funcionário público. Acha que desrespeitar o teto legal de gastos do governo é fazer “política social”. Acha que combater a inflação é coisa “de rico”; para ele, pobre precisa de aumento salarial e dinheiro no bolso, mesmo que esse dinheiro não valha nada. Acha que a Argentina é um modelo de administração econômica; só não está dando certo por culpa do capitalismo. Acha que os invasores de terra do MST devem fazer parte do governo — e por aí vai a procissão. Seu passado, em matéria de economia, é um pesadelo em formação. Ele passa o tempo todo dizendo que o Brasil vivia feliz, ninguém era pobre e todo mundo viajava de avião; na vida real, os 14 anos de governo petista deixaram o país com a maior recessão de sua história, inflação à beira do descontrole, taxas inéditas de desemprego, estatais à beira da bancarrota e a falência múltipla dos serviços prestados à população. Também não se pode contar com qualquer melhora no combate ao crime.
As taxas de criminalidade ao fim dos governos petistas foram as piores da história; desde que saíram, todos os índices só tiveram melhoras. Qual a surpresa? Lula é contra a polícia; disse, para efeitos práticos, que os policiais não são seres humanos. Tirou foto com o tal boné de bandido numa favela governada pelo crime no Rio de Janeiro. Diz que é um absurdo prender “meninos” que roubam um mero celular — e mais uma porção de coisas do mesmo tipo.
Pode-se contar com o pior, também, em matéria de transferência de dinheiro público brasileiro para a “América Latina”. Lula diz, o tempo todo, que os seus grandes modelos de sociedade são Cuba, Venezuela e Nicarágua.Proibiu, via TSE, que se dissesse que ele vive um caso de amor político com essas ditaduras, porque achou que isso não ficava bem na reta final da eleição, mas só provou a sua hipocrisia; é a favor, sim, e quis esconder que era até ser eleito.A partir de janeiro de 2023, esses três, mais Argentina, Chile, Colômbia e Bolívia, terão acesso de novo aos cofres do BNDES, à diretoria da Petrobras e aos US$ 400 bilhões que o Brasil mantém nas suas reservas internacionais.Por que não? Lula, o PT e o seu entorno acham que é bom juntar-se a países que são notórios perdedores; imaginam que vão ficar mais fortes, quando estão apenas somando os problemas dos outros a todos aqueles que o Brasil já tem.
Muito se falou, entre um turno e outro, no crescimento da direita e do “bolsonarismo” dentro do Congresso. As almas mais otimistas têm imaginado até que a nova composição da Câmara, e principalmente do Senado, poderia servir de freio para os desastres anunciados por Lula, pelo PT e pelo que passa por sua “equipe econômica”, sem contar o MST e outros componentes tóxicos.
No Senado, em especial, os candidatos de Bolsonaro ficaram com a maioria das vagas em disputa nesta eleição — e isso poderia, quem sabe, abrir uma perspectiva de oposição à ditadura do STF, cujos ministros dependem dos senadores para continuar sentados nas suas cadeiras e nas suas canetas. Impossível não é.
Mas também não parece provável, levando-se em conta o que mostra a experiência — deputado e senador brasileiro só fazem oposição de verdade a governo morto, como aconteceu com Dilma Rousseff. O Congresso não manda nada hoje; com Lula na presidência, promete mandar menos ainda. Obedece de olhos fechados, hoje, tudo o que o STF manda;no seu momento mais infame, concordou com a prisão ilegal de um deputado federal, por ordem e vontade de Alexandre Moraes, um caso sem precedentes na história da República. Por que iria enfrentar o STF com Lula, se não enfrenta nem com Bolsonaro?
O STF está com a vida ganha; não deve ser mais o que é hoje, quando manda em tudo, mas a lagosta fica garantida
Se o presidente tivesse ganhado, a história poderia ser diferente — seus senadores assumiriam com o dobro da força política,e os ministros poderiam se ver diante de um perigo real. Com Lula no governo, porém, o STF está com a vida ganha; não deve ser mais o que é hoje, quando manda em tudo, mas a lagosta fica garantida. O fato é que o grande objetivo do STF foi alcançado — tiraram Bolsonaro do Palácio do Planalto, depois de quatro anos inteiros de sabotagem e de oposição declarada a seu governo.
Agora os ministros vão trocar o passo; em vez de dar ordens ao presidente, estarão a seu serviço. Foi assim durante toda a caminhada que levou Lula de novo à presidência. Por que ficariam contra, agora que ele ganhou? O Congresso, hoje, pode decidir o que quiser — é o STF quem diz se a decisão vale ou não vale. Vai continuar dizendo — só que, daqui para a frente, os ministros vão querer o que Lula quiser, e só vai valer aquilo que ele decidir que vale.
Lula tem desde já uma explicação pronta para todo e qualquer fracasso do seu governo — será culpa da “herança maldita” de Bolsonaro, assim como já foi com a “herança maldita” que recebeu de seu atual admirador Fernando Henrique Cardoso, como disse na época. É exatamente o contrário, num caso e no outro. Agora, em especial, ele vai receber uma casa em excelente situação — infinitamente melhor que as ruínas que sua sucessora Dilma deixou ao ser deposta da Presidência pelo Congresso Nacional. Mas e daí? Ele estará de volta ao que seu vice definiu como o local do crime. Pode começar tudo de novo.
