Bolsonaro, soldados e policiais - O Estado de S. Paulo

Opinião

Jair Bolsonaro é o comandante supremo das Forças Armadas. Deve atuar como tal.

A presença de militares e ex-militares no governo federal é uma característica da administração de Jair Bolsonaro. Desde a redemocratização do País, nunca houve, por exemplo, tantos ministros de Estado com histórico profissional vinculado às Forças Armadas. Logicamente, essa característica do governo Bolsonaro desperta uma natural apreensão, seja pelos possíveis efeitos que essa participação pode provocar na imagem e no comportamento das Forças Armadas, seja porque, em um Estado Democrático de Direito, os militares têm uma função institucional muito clara – bem distante da política. [certíssimo - em um Estado Democrático de Direito, só que no Brasil o 'estado democrático de direito' deixa a impressão de ser flexível, ter lado e muitas vezes medidas tomadas sob a invocação do mesmo, contrariam a Constituição Federal, violam direitos, em que pese nos parecer existir a necessidade do EDD e da CF se complementarem.] 

É preciso, no entanto, destacar outra característica do governo de Jair Bolsonaro em relação aos militares que, sem muitas vezes receber a devida atenção, pode ter efeitos especialmente desastrosos. Trata-se da tentativa constante do presidente Bolsonaro de estabelecer uma relação direta, de natureza político-ideológica, com soldados e policiais, desrespeitando os limites do cargo e as respectivas esferas dessas categorias.

Essa atitude do presidente Bolsonaro pode ser observada, por exemplo, em sua frequente participação em solenidades de formatura de militares ou de policiais. Segundo levantamento do jornal O Globo, de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, Bolsonaro participou de 24 formaturas de membros do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias Militar, Federal e Rodoviária Federal. Na primeira metade do seu governo, esteve presente em 16 solenidades de formatura das Forças Armadas e em 8 de Polícias.

Não é demais lembrar que a presença do presidente da República numa solenidade das Forças Armadas não tem, por si só, nada de reprovável. Como dispõe a Constituição, o presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas. O que desperta preocupação no comportamento de Jair Bolsonaro são dois pontos: a alta frequência de sua participação nesses eventos – a revelar que não é algo circunstancial, mas tática política, com objetivo e método – e, principalmente, a mensagem que vem transmitindo às novas gerações de formandos de militares e policiais.

Estivesse apenas a exercer o papel de comandante supremo das Forças Armadas, o presidente Bolsonaro certamente aproveitaria esses eventos para recordar os deveres e princípios constitucionais relativos aos militares e às forças de segurança. No entanto, ele tem usado essas solenidades como palanque político-ideológico, difundindo ideias estranhas ao Estado Democrático de Direito.

No mês passado, por exemplo, o presidente Bolsonaro utilizou a cerimônia de formatura de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para atacar a imprensa. “Não se esqueçam disso, essa imprensa jamais estará do lado da verdade, da honra e da lei. Sempre estará contra vocês. Pensem dessa forma para poderem agir”, disse Jair Bolsonaro. [não podemos esquecer que nos discursos costumeiros em formaturas é praxe que o orador expresse elogios aos formandos, seus instrutores e também suas opiniões, incluindo eventuais desabafos;

lamentavelmente, o cerco implacável, realizado por grande parte da imprensa sobre o presidente Bolsonaro - até seus pensamentos seriam, se possível fosse, controlados - o leva a se  expressar com alguma veemência e mesmo aversão.

Temos certeza que a maioria concorda que a postura de grande parte da imprensa, em relação as autoridades policiais, especialmente a nossa valorosa POLÍCIA MILITAR, apresenta certa parcialidade condenatória aos policiais militares.]

A imprecação contra a imprensa parece ter sido retirada de algum discurso de Hugo Chávez. Sua fala não é condizente com o cargo de presidente da República, e menos ainda é adequada a uma formatura de policiais militares ou mesmo de estudantes. É tão fora de prumo o comportamento do presidente Jair Bolsonaro nas formaturas de militares e de policiais que sua constante presença nesses eventos, mais do que manifestação de prestígio para as respectivas carreiras, vem causando apreensão nas altas patentes. Não é para menos. Conhecem quão árduo é formar as tropas dentro do genuíno espírito militar e quão fácil é contaminar a soldadesca com questões político-ideológicas.

Desde o início, a trajetória política de Jair Bolsonaro foi marcada pela proximidade com policiais e militares de baixa patente. Suas campanhas eleitorais para o Legislativo sempre foram voltadas para essas categorias. Isso, no entanto, não lhe dá o direito de usar o cargo de presidente da República para fazer agremiação política com soldados e policiais. Como gosta de lembrar, Jair Bolsonaro é o comandante supremo das Forças Armadas. [se percebe que os inimigos do Brasil = inimigos do presidente, dedicam uma certa aversão ao dispositivo constitucional que atribui tão elevada honra ao chefe do Poder Executivo. Não entendem que um oficial intermediário do Exército Brasileiro exerça o elevado cargo de Presidente da República Federativa do Brasil e, como consequência, de COMANDANTE SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS.

Tanto que tais pessoas - adeptas do quanto pior, melhor -  já tentaram forçar a realização de um terceiro turno, pediram o impeachment do capitão, tentaram e continuam tentando  desmoralizá-lo, sugeriram que se suicidasse e a popularidade do presidente Bolsonaro só aumenta.]

Bolsonaro,Deve atuar, portanto, como tal. Essa competência constitucional traz graves deveres. Descumpri-los é abrir caminho para o desastre.

 Opinião - O Estado de S. Paulo

 

Estado do crime – O Estado de S. Paulo

Opinião

‘Estado paralelo’ é uma realidade em vastas porções do Rio e cada vez mais no Brasil

O fenômeno da máfia pode ser sintetizado em uma fórmula: “a polícia dos criminosos”. Transitando na interface entre sociedades desservidas pelo Estado e organizações criminosas, as máfias vendem proteção às primeiras e arbitragem às segundas. Nessa posição privilegiada, os mafiosos expandem seu poder cooptando negócios legítimos para encobertar atividades criminosas e lavar seu dinheiro, ao mesmo tempo que se valem do mercado negro para comercializar serviços às populações marginalizadas. O fenômeno das milícias tem todas essas características com uma agravante: não são apenas a “polícia dos criminosos”, mas os “criminosos da polícia”.

[a matéria não destaca que o 'estado paralelo' é reforçado pela existência, de fato, do estado independente, classificação adequada a certas áreas do Rio de Janeiro, nas quais a polícia não pode agir livremente e com a rapidez que uma efetiva ação policial exige.

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, inicialmente monocrática, impede que a polícia ingresse em áreas conflagradas, algumas favelas, para ações de combate ao crime - antes da iniciar a operação, existe um demorado protocolo de notificação e justificação ao MP, Justiça, o que enseja além da demora,  o risco de vazamento  (a demora e/ou o vazamento prejudicam a eficácia e o êxito da medida, favorecendo o crime).

Extrapolar os meios convencionais de combate ao crime, sugerido no último parágrafo, é de difícil e até mesmo impossível implantação - além das restrições impostas às ações de combate ao crime, há a entendimento implantado de forma gradativa e inexorável de que a polícia sempre está errada. Se tratando de grupo operacional especial a rejeição é ainda mais forte - o abate de um bandido tem sempre como principal suspeito à polícia. 

Quando a vítima é um inocente as acusações contra a polícia são ainda mais fortes - esquecem que essa cultura de responsabilizar agentes de segurança, fortalece os bandidos - quando querem a polícia fora de um local ou constrangida, moralmente linchada,  é só matar um inocente. O principal suspeito do crime, na maior parte das vezes partem para a acusação, é um agente das forças de segurança.]

 

 Um levantamento da Universidade Federal Fluminense e da Universidade de São Paulo sobre o território da cidade do Rio de Janeiro estima que 55,7% dele é controlado pelas milícias; 15,4%, pelo narcotráfico; e 25,2% estão sob disputa. Ou seja, apenas 1,9% não estaria sob o jugo do crime.  Há mais de um ano a Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos tem promovido debates com pesquisadores, policiais, promotores, jornalistas, ativistas e especialistas em dados sobre o controle territorial de grupos armados.[os ativistas não merecem credibilidade devido a evidente e obrigatória parcialidade, quanto aos especialistas a pouca credibilidade que possuíam até o inicio da pandemia, foi explodida por seus chutes - a notória e sempre presente  incompetência,   somada ao desejo de agradar ao órgão de imprensa que os entrevistava, resultou nos especialistas em nada.] Os resultados apresentados em uma nota técnica mostram que a dinâmica da milícia e do tráfico é um fenômeno em acelerada mutação.

As milícias podem ser definidas originariamente como “antagonistas do tráfico”. Mas, uma vez consolidado o mercado de “proteção”, elas se expandem rapidamente em dois sentidos: a diversificação das atividades econômicas e a infiltração em instâncias regulatórias. Com o tempo, estabelece-se a mais perversa das simbioses: por um lado os milicianos passam a cobiçar os negócios do narcotráfico e, por outro, os traficantes assimilam as estratégias das milícias. “Há registro de atuação das milícias em serviços de transporte coletivo, gás, eletricidade, internet, agiotagem, cestas básicas, grilagem, loteamento de terrenos, construção e revenda irregular de habitação, assassinatos contratados, tráfico de drogas e armas, contrabando e roubo de cargas, receptação de mercadorias e revenda de produtos de diversos tipos e proveniências”, aponta a nota.

Além disso, “o vínculo original das milícias com elites política e econômica locais se desdobra rápida e perigosamente em um outro tipo de conexão, dessa feita com instâncias do Estado”. Na polícia, “há cada vez mais indícios de indicações para cargos de comando, nomeação para chefia de batalhões, definição de focos prioritários de operações policiais e desenhos abrangentes de abordagem”.

Além das forças policiais, as milícias estão se infiltrando nos Poderes Executivos e nas Casas Legislativas. Segundo a Polícia Federal, há riscos para o processo eleitoral em pelo menos 18 Estados, em especial aqueles com altos índices de violência, serviços públicos precários e corrupção policial. No Rio de Janeiro, milicianos são recorrentemente condecorados pelo poder público e guardam relações estreitas com autoridades. Como se sabe, há indícios nesse sentido em relação ao próprio presidente da República e seus familiares.

Assim, em contraste com o crime organizado tradicional, as milícias transitam com muito mais liberdade entre a legalidade e a ilegalidade – entre o submundo, a sociedade civil e o poder público –, diversificando e expandindo seus negócios com muito mais rapidez. A venalidade das milícias ultrapassou a dimensão da segurança pública e ameaça perverter o tecido civil e o próprio Estado. A rapidez e a diversidade características da sua expansão exigem uma resposta igualmente rápida e diversificada. Além de uma atualização da legislação, é preciso extrapolar os meios convencionais de combate ao crime e investir em grupos especializados, novas táticas de inteligência e pesquisas. O “Estado paralelo” já é uma realidade em vastas porções do Rio de Janeiro e cada vez mais no Brasil. Sem uma repressão ampla, coordenada e implacável, há o risco de uma nova fase: a subversão do Estado de Direito em “Estado do Crime”.

Opinião - O Estado de S. Paulo - 13 dezembro 2020

 

 

O Mito e seu lugar de fala - Nas entrelinhas

”Diariamente, Bolsonaro se relaciona com os jornalistas tratando-os como ‘párias’. Suportar essa situação para qualquer um humilhante faz parte das agruras da profissão”

A relação entre o discurso e a verdade é cada vez mais complexa. Na teoria, trabalha-se com três conceitos fundamentais: 
- condições de validade (ou seja, se a afirmação é válida ou corresponde aos fatos); 
- pretensões de validade (a narrativa ou os argumentos utilizados para o convencimento); 
- e o resgate das condições de validade (quando o discurso é legitimado pelo ideal de fala e como tal, apesar de imposto unilateralmente, obtém certo consenso). Se na filosofia lidar com a verdade é um assunto complexo, nas redes sociais então nem se fala. A verdade morre e ressuscita todos os dias, de diferentes maneiras, num embate cujo desfecho nem sempre é o melhor para a sociedade. A opinião pública se forma a partir do choque de versões, no qual o contraditório acaba sendo o meio mais eficaz de aproximação da realidade.

Nessa guerra de informação, a tropa de elite é formada pelos jornalistas profissionais, cuja relação com a política é quase inseparável. Há cerca de 100 anos, numa palestra antológica (“A política como vocação”), o sociólogo alemão Max Weber destacou que os jornalistas pertencem a uma espécie de “casta de párias” e que “as mais estranhas representações sobre os jornalistas e seu trabalho são, por isso, correntes”. Ao discorrer sobre o mundo da política, o papel da imprensa e as vicissitudes do jornalismo, dizia a que a vida do jornalista é muitas vezes “marcada pela pura sorte” e sob condições que “colocam à prova constantemente a segurança interior, de um modo que muito dificilmente pode ser encontrado em outras situações”: “A experiência com frequência amarga na vida profissional talvez não seja nem mesmo o mais terrível. Precisamente no caso dos jornalistas exitosos, exigências internas particularmente difíceis lhe são apresentadas. Não é de maneira alguma uma iniquidade lidar nos salões dos poderosos da terra aparentemente no mesmo pé de igualdade (…) Espantoso não é o fato de que há muitos jornalistas humanamente disparatados ou desvalorizados, mas o fato de, apesar de tudo, precisamente essa classe encerra em si um número tão grande de homens valiosos e completamente autênticos, algo que os outsiders  não suporiam facilmente”.

Grandes mulheres também, diria Max Weber, nos dias de hoje, porque há 100 anos o jornalismo não era uma profissão majoritariamente feminina, como agora acontece; muito pelo contrário, havia poucas mulheres nas redações. Mesmo assim, sobrevivem ainda o machismo, a misoginia e o assédio sexual e/ou moral, em todos os níveis de relações de poder, às vezes até nas redações. É óbvio que estou contextualizando o embate entre o presidente Jair Bolsonaro e a jornalista Vera Magalhães, colunista do Estado de São Paulo que divulgou mensagens de WhatSApp do presidente da República em apoio às manifestações contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), convocadas para 15 de março.

Comportamento
Diariamente, Bolsonaro se relaciona com os jornalistas tratando-os como “párias”, ao sair do Palácio do Alvorada. Suportar essa situação para qualquer um humilhante faz parte das agruras da profissão, da mesma forma como aspirar gás lacrimogêneo na cobertura de manifestações e correr o risco de ser vítima de uma bala perdida nas reportagens policiais. Bolsonaro coleciona agressões verbais a jornalistas, como as recentes declarações misóginas contra Patrícia Campos Mello. Volte e meia, ofende um colega numa coletiva. Suportar esse tipo de agressão não faz parte dos manuais de redação. Não existe um comportamento padrão para isso, a reação depende de cada um. No caso mais recente, porém, Bolsonaro colidiu com “Sua Excelência, o fato”, como diria Ulysses Guimarães, numa situação na qual se contrapôs ao Congresso, ao Supremo e à Constituição de 1988. Perdeu! Vera validou o que disse com três vídeos compartilhados pelo próprio Bolsonaro.

A “mimesi” de Bolsonaro nas redes sociais faz parte da construção do “Mito”. É uma imitação da realidade, não uma reprodução. A mimesi ocorre quando a ação humana é representada de forma melhor (tragédia e epopeia) ou pior (comédia) do que a realidade. É uma representação em torno do mito, ou seja, da ação, que deve seguir sempre os critérios da verossimilhança. O mito é caracterizado por um conjunto de ações escolhidas e organizadas, sua construção se remete a algo que poderia acontecer e não ao que aconteceu.

Bolsonaro construiu o Mito a partir de um “lugar de fala” que não é a Presidência da República, mas o universo de origem de sua candidatura. Procura manter um eleitorado cativo, com perfil originário de suas eleições para a Câmara, mas agora nacionalizado: militares, policiais, milicianos, caminhoneiros, taxistas, ruralistas, pentecostais, ultraconservadores e reacionários. [todos, possuidores individuais de um voto = ao de qualquer eleitor, seja ele quem for.] Em consequência, aparta a autoridade constituída — a Presidência — do carisma do “Mito” e se isola politicamente. Ocorre que um determinado mito pode ser episódico (são os piores) e fruto da surpresa (emoção causada por fatos inesperados). Isso depende da percepção do espectador, não depende, por exemplo, de haver um único herói na trama. Na tragédia, como na sua campanha eleitoral, o mito se forma pela peripécia e o reconhecimento; na comédia, porém, acaba desconstruído. É o que pode acontecer com Bolsonaro na Presidência quando briga com os fatos.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

''Há um risco da legalização da pedofilia no Brasil'', afirma Damares Alves

Em entrevista ao Correio, a ministra defende nova campanha do governo para evitar o sexo na adolescência como uma tentativa de combater a ''legalização da pedofilia''

Apontada como a segunda ministra mais popular do governo, a paranaense Damares Alves é pródiga em colecionar controvérsias. Aos 55 anos, sua mais recente polêmica é a que sugere mudanças na vida sexual do brasileiro. Titular do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pastora evangélica saiu do anonimato para a ribalta ao dizer que “menino veste azul e menina veste rosa”, despertando a ira de movimentos LGBT+ e reabrindo a discussão de gênero e sexo fluido. “Aquele foi o start da polêmica. Mas pediatras entendem que neutralidade de gênero é uma agressão à criança porque menino e menina são diferentes. Não estou exagerando”, aponta a ministra. Mas, ao se referir à frase na última quinta-feira (23/1), corrigiu-se:[sic]  “O que eu quis dizer é que menino veste azul, menino veste rosa, veste a cor que quiser. Sem nenhum patrulhamento”.

Neste novo episódio com potencial para despertar críticas e adesões, a ministra diz que a alardeada campanha para evitar o sexo na adolescência é uma tentativa de combater a “legalização da pedofilia”. “O Unicef apresenta o relatório da idade média de iniciação do sexo no Brasil. Menina está 13,9 anos, e menino, 12,4 anos. O Código Penal Brasileiro fala que é estupro transar com uma criança com menos de 14 anos. Eu saí do Senado em dezembro de 2018. Nos corredores, já se falava, entre assessores, da possibilidade de apresentar uma emenda para diminuir para 10 (a idade do consentimento). O que eu faço com isso? Eu legalizo a pedofilia. Então, eu preciso reagir”, argumentou a ministra, que revelou, durante a entrevista de quase duas horas ao Correio, receber ameaças constantes de grupos ligados à exploração sexual e ao tráfico de drogas.

Cercada de presentes oferecidos por representantes ciganos, gays, negros, policiais e índios, a ministra diz contar com a boa vontade de todos para alcançar seus objetivos. Ela diz que é assim no mundo inteiro, onde a discussão sobre direitos humanos vai além da situação de presos e minorias. “Vamos trazer uma palavra: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lá fala de liberdade, de identidade, igualdade, diversidade e de fraternidade. Então, a gente vai ter que trabalhar a fraternidade. O brasileiro é um povo incrível, é um povo solidário. Acompanhe os trabalhos de voluntariado que existem no Brasil. Do que nós estamos precisando? Talvez de uma voz de comando. Organizar isso”, acredita. Com estrutura enxuta e um orçamento de R$ 200 milhões, Damares comemora o fato de ter caído no gosto popular. “Moro que se cuide”, brinca.

Como a senhora explica ser a segunda ministra mais bem avaliada  do governo? 

Chique, não é? Moro que se cuide. Logo, logo, chego lá. Olha, deixa eu explicar. Não sou eu. É a pauta. É o ministério. Na verdade, o Brasil acompanhava muito pouco esse ministério. E as pautas mais espetaculares da Esplanada estão aqui. É a forma como a gente apresentou a pauta para o Brasil. A gente fala com o coração do brasileiro. A gente fala com mãe, fala com avô, fala com criança, juventude. Está tudo aqui. É a forma que a gente conduz. Muita gente não tinha imaginado o quão grande e especial é esse ministério, não é?

 

Antes havia preconceito?                                    

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é extraordinária.  Alguns países estão seguindo também esse caminho de volta, de buscar a essência, a Carta, a declaração original e universalizar os direitos. Nos últimos anos, algumas nações, entre elas o Brasil, segmentaram os direitos humanos. Quando você falava de direitos humanos, só lembrava minorias, movimento LGBT , a população carcerária… Não se falava de água e saneamento básico como direitos humanos. 

Qual foi a mudança, então?

Quando começamos a falar para o Brasil: “cuidar de criança  e de idosos é direitos humanos”... a gente trouxe para a pauta a juventude, acesso à justiça etc. E  trouxe também uma novidade que foi dar visibilidade a alguns segmentos que estavam inviabilizados no Brasil. Por exemplo, não se falava de ciganos no Brasil. Aí  chego dizendo: “eu vou proteger a mulher cigana”. E começo a falar de ciganos no Brasil. Por exemplo, falou-se muito de índio no Brasil. Mas nós temos 800 mil índios no Brasil. E 1,2 milhão de ciganos. Esse povo estava invisibilizado.  A mulher ribeirinha, a mulher escalpelada, também. Estamos falando de todo mundo que estava invisibilizado. A ideia é universalizar os Direitos Humanos. Não é porque eu sou linda e extraordinária, pelo contrário. Eu sou, como dizem as crianças, a ministra piradinha.

A senhora pretende mudar o comportamento sexual dos brasileiros?

Olha, me sobrou uma fatura. A fatura está aí. O que está sendo posto até agora não está dando muito certo. A gravidez precoce está crescendo de uma forma absurda. E mais do que a gravidez precoce, as doenças sexualmente transmissíveis. Sabiam que estamos em epidemia de sífilis? O Unicef apresenta o relatório da idade média de iniciação do sexo no Brasil: menina está com 13,9 anos, e menino, 12,4 anos. Imaginem comigo: o Código Penal Brasileiro fala que é estupro transar com uma criança com menos de 14 anos. A idade média do sexo caiu para 12. Aí, nós temos uma proposta no Senado, o PLS 236/2012, para diminuir, no Código Penal, a idade do consentimento para 12. E, isso, quando a idade (média de iniciação do sexo) ainda era 13. Já caiu para 12. Está lá no relatório do projeto de lei. O relator rejeitou, manteve 14. Mas nem foi apreciado o voto do relator nem foi apreciado o projeto inicial. Eu saí do Senado em dezembro de 2018. Nos corredores, já se falava, entre assessores, da possibilidade de apresentar uma emenda para diminuir para 10 (a idade do consentimento). O que se faz com isso? Legaliza-se a pedofilia. Então, eu preciso reagir. 

 

(.....)  

Ao mesmo tempo, fala-se que o Brasil é um país conservador. Não há contradição na ideia de que um país conservador tenha uma sexualização tão precoce?  

A gente trabalhou muito o combate à exploração sexual, mas não combateu a erotização. Estamos diante de uma indústria forte de pornografia no Brasil. Na minha idade, qual era o acesso que a gente tinha à pornografia? Era um aluno conseguir uma revista na escola, e a gente ia para o banheiro escondido para olhar. Se pegassem, estava todo mundo suspenso. Hoje, criança de 4 anos tem acesso à pornografia.  Mesmo a criança que não sabe ler, ela tem o Google, que ela fala e está lá a mensagem para ela de volta. Então, o que acontece, nossas crianças estão tendo mais acesso à erotização.

 

Correio Braziliense, leia ENTREVISTA COMPLETA

 

 

 

 

A coerência de Bolsonaro - Nas entrelinhas

“O bolsonarismo tem certos antecedentes históricos, mas é um fenômeno único, que não seria possível sem a quebra de paradigmas da política, a crise ética e a emergência das redes sociais”

Ninguém tem o direito de dizer que se enganou com o presidente Jair Bolsonaro. 
A característica mais marcante de seu primeiro ano de mandato é a coerência com o discurso de campanha. Esse entendimento vale para seus apoiadores e para a oposição. Pela primeira vez, temos um governo assumidamente de direita, que tirou do armário uma parcela do eleitorado que andava enrustida e desorganizada, mas que agora se articula nacionalmente, em torno do clã Bolsonaro, e está constituindo um novo partido, a Aliança pelo Brasil, que já conta com 100 mil filiados.

Uma direita orgânica, de caráter nacional, sem vergonha de mostrar a própria cara, é um fenômeno raro no Brasil.  
Temos a Ação Integralista Brasileira, de Plínio Salgado, na década de 1930, liquidada por Getúlio Vargas, no Estado Novo, após uma tentativa frustrada de tomada do poder, em 1938. 
A antiga UDN era mais heterogênea, surgiu como uma frente democrática, em São Paulo, inclusive com a participação dos comunistas, antes de se transformar no partido conservador e golpista que marcou a Segunda República. 
A vertente da UDN mais próxima do bolsonarismo foi o lacerdismo, no Rio de Janeiro, um movimento da classe média carioca liderado pelo então governador da antiga Guanabara, Carlos Lacerda. 
Na transição à democracia, o que mais poderia se aproximar do bolsonarismo é o malufismo, um fenômeno paulista, em decorrência da penetração popular do ex-governador Paulo Maluf, que nunca teve um caráter orgânico nem nacional.

Podemos concluir que o bolsonarismo tem certos antecedentes históricos, mas é um fenômeno único, que não seria possível sem a quebra de paradigmas da política, a crise ética e a emergência das redes sociais. Sem isso, não seria possível a Jair Bolsonaro ter feito com êxito um movimento contrário ao de seus antecessores, que buscaram apoio político entre as forças do centro, como Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, pela via dos governos de coalizão. Bolsonaro desprezou as alianças partidárias, prestigiou apenas os setores do Congresso que o apoiaram nas eleições, como evangélicos, ruralistas e a “bancada da bala”. Desprezou até mesmo o partido pelo qual se elegeu, o PSL, que contava com a segunda maior bancada na Câmara, com 41 deputados, muitos dos quais policiais e militares.

A criação da Aliança pelo Brasil é uma jogada que não deve ser subestimada, pois visa à criação de um partido de massas, de caráter nacional, com uma doutrina reacionária e ligações internacionais. De certa forma, essa foi a decisão mais audaciosa que Bolsonaro tomou no plano estritamente político, nesse primeiro ano de mandato. É uma aposta estratégica para a sua própria reeleição. Sua base social é formada pelos segmentos que o apoiam incondicionalmente, como militares, policiais, caminhoneiros, garimpeiros, evangélicos pentecostais, ruralistas e milicianos. Não formam a maioria do eleitorado, mas têm grande capacidade de mobilização e identidade programática com a nova legenda.

Lava-Jato
É para esses segmentos que a ala ideológica do governo trabalha, mas é um erro supor que somente esses setores estão sendo atendidos pelo governo. O meio empresarial aposta no sucesso de Bolsonaro, por causa da política ultraliberal do ministro da Economia, Paulo Guedes; e também setores de classe média, insatisfeita com a violência urbana e a crise ética na política. São setores que não têm a mesma afinidade ideológica com Bolsonaro, mas foram decisivos para sua eleição por causa do seu antipetismo. É com essas forças que Bolsonaro conta para neutralizar a oposição no Congresso e na opinião pública. Graças a isso, vem mantendo a avaliação de seu governo na faixa dos 30% de bom e ótimo, 32% de regular e 36% de ruim e péssimo. Se o governo não descarrilar, isso significa presença garantida no segundo turno das eleições.

Quanto a isso, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, passou a ser uma peça-chave no jogo político, pois encarna a bandeira da ética no governo, mas goza de mais prestígio popular do que Bolsonaro e com ele vem tendo uma relação cada vez mais conflituosa. A questão que mais tensiona a relação entre ambos é o caso Fabrício Queiroz, uma investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente da República, de quem era assessor parlamentar. No momento, o maior estresse entre ambos ocorre porque Bolsonaro não vetou a criação pelo Congresso do chamado “juiz de garantia”, que Moro critica, porque, no seu entendimento, favoreceria a impunidade para os crimes de colarinho branco. Defendida por advogados e a maioria dos políticos, a medida é polêmica e enfrenta forte oposição de procuradores e juízes de primeira instância, com o agravante de que teria havido um acordo com o governo no Senado para que a proposta fosse vetada, em troca da aprovação ainda neste ano do pacote anticrime negociado na Câmara.

O assunto esquentou no final do ano porque dois partidos, Podemos e Cidadania, questionam a constitucionalidade da nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF), que também está sendo muito pressionado pela opinião pública. A mesma pesquisa Datafolha divulgada ontem mostra que 39% dos consultados avaliam a atuação do Supremo como ruim ou péssima, enquanto somente 19% dos brasileiros a consideram ótima ou boa. Para 38%, o trabalho da Corte é regular; outros 4% disseram não saber avaliar.Também há insatisfação com o Congresso, que tem 14% de bom/ótimo, 38% de regular e 45% de ruim/péssimo.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

Bolsonaro traiu sua “base raiz”, de generais, coronéis e delegados - Radar - VEJA

Por Evandro Éboli 

Ao manter juiz de garantias, presidente contrariou votos de seus aliados originais de campanha

Ao manter a figura do juiz de garantias no pacote anticrime, Jair Bolsonaro “traiu” seus mais fiéis seguidores da Câmara, aqueles que ostentam patentes e estão com ele desde, pelo menos, 2018.  O juiz de garantias foi votado à parte no plenário da Câmara, no chamado “destaque”, no último dia 4.

[Bolsonaro não traiu seus aliados ao não vetar o tal 'juiz de garantias';
sendo um político experiente, e os supostamente traídos sabem ser verdade, o presidente Bolsonaro é sabedor que optando pelo veto o mesmo seria derrubado e o Presidente ainda seria massacrado pela imprensa,sob o pretexto de não ter uma base, com o prejuízo adicional de produzir mais uma fonte de atritos com o Parlamento.

Optando por deixar o assunto com o Congresso e o Poder Judiciário,o presidente se livrou  do desgaste e deixou a 'bomba' com o STF - O ministro Toffoli, presidente do STF, deve negar ao longo da primeira quinzena de janeiro,  todos os pedidos de cassação do juizado de garantias, decisão da qual cabe recurso, que salvo caso fortuito, será apreciado pelo ministro Luiz Fux  - contrário ao instituto do  juizado  de garantias e que acolherá os recursos derrubando a decisão de Toffoli. (o ministro Fux assume a presidência do STF a partir do próximo dia 19 até o final do recesso.)]

Os favoráveis à sua criação venceram por 256 a 147. Bolsonaro ignorou esses 147 que votaram “não”. Nessa lista estão seus generais, coronéis, delegados e policiais, que integram sua base no Congresso. Mesmo os deputados dissidentes do PSL, partido que o elegeu e que abandonou, votaram em peso. Todos os 41 deputados do partido que compareceram em plenário, foram contra.

Nessa lista de “traídos” estão deputados muito próximos ao presidente, casos de Hélio Negão (PSL-RJ) e Marco Feliciano (Podemos-SP), da “cozinha” de Bolsonaro e presentes com frequência nas suas comitivas oficiais em viagens internacionais.

Tem ainda dois coronéis (Tadeu e Chrisóstomo), quatro delegados (Éder Mauro, Pablo, Antônio Furtado e Marcelo Freitas), dois capitães (Wagner e Augusto), um general (Peternelli)  e ainda policiais – da PM, civil e federais – e sargentos.
Todos esses cravaram “não” no painel eletrônico.

VEJA - Coluna Radar

Capitão perdoa 83,4% de penas impostas a policiais - Blog do Josias

O indulto concedido por Jair Bolsonaro a policiais condenados criminalmente foi de uma generosidade sem precedentes.  O capitão perdoou 83,4% das penas de agentes de segurança pública enviados à cadeia após condenação por crimes culposos (sem intenção). O decreto presidencial prevê a abertura das celas dos criminosos que já cumpriram um sexto da pena (16,6%). Além de policiais federais, rodoviários, civis e militares, serão alcançados pela clemência de Bolsonaro os agentes penitenciários, bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito e guardas portuários.  

O decreto perdoa também militares das Forças Armadas condenados por crimes não intencionais cometidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem, as chamadas GLOs. Bolsonaro foi mais condescendente com os presos da sua base eleitoral do que Michel Temer com os condenados por corrupção. Em decreto assinado às vésperas do Natal de 2017, Temer incluiu os ladrões de dinheiro público entre os beneficiários do indulto. Condicionou o perdão ao cumprimento de um quinto da pena (20%).

Ou seja, apagou 80% das penas. De acordo com o Código de Processo Penal, um preso só pode obter a liberdade condicional após cumprir pelo menos um terço da pena (33%). Quer dizer: Bolsonaro e Temer foram mais complacentes com seus condenados de estimação do que a mais benevolente das hipóteses aprovadas no Congresso para a concessão de liberdade a condenados — ainda assim liberdade condicional. Previsto na Constituição como um ato discricionário do presidente da República, o indulto não pode se confundir com prêmio a criminosos ou condescendência com o crime. Não é razoável que o presidente subverta por meio de decreto as leis aprovadas pelo Legislativo, anulando de forma genérica as penas impostas pelo Judiciário em casos julgados sob os rigores do devido processo legal. [o presidente da República, ao praticar o aqui considerado 'subversão por meio de decreto das leis aprovadas pelo Legislativo' está devidamente autorizado pela Constituição Federal e pratica o chamado ato discricionário.]

 

Na prática, Bolsonaro impôs na marra a versão natalina de uma obsessão pessoal que o Congresso acaba de rejeitar: o excludente de ilicitude, regra que permitiria aos juízes isentar de culpa policiais e militares que praticam violência ou matam sempre que o "excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Em novembro do ano passado, quando o Supremo discutia se o indulto de Temer era ou não inconstitucional, Bolsonaro foi às redes sociais para avisar que, depois de sua posse, não haveria mais clemências com sentenciados. O então presidente eleito escreveu: "Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último". Fez papel de bobo quem acreditou.[ninguém discute que todos os candidatos, a qualquer cargo, especialmente os do Executivo, quando em seus discursos proferidos em comícios de campanha, fazem promessas de um modo genérico, não se detendo em prometer e na sequência enumerar as exceções - dificultaria o entendimento pelo povão e facilitaria seus adversários que maximizariam as exceções, anulando as promessas.

Indultar o integrante de força de segurança que no estrito cumprimento do dever legal, em defesa própria ou de terceiro, dispara contra um bandido, ferindo ou mesmo matando o criminoso, não constitui nenhum absurdo, ilegalidade ou estímulo à impunidade.

Indultar o jovem soldado das FF AA que em uma operação GLO, movido pelas mesmas razões do parágrafo anterior, fere ou mata um criminoso não é absurdo, ilegalidade ou estímulo à impunidade. 

Não podemos confundir o indulto com o excludente de ilicitude, visto que o indulto só se aplica a condenados - que já passaram pelo dissabor, constrangimento da prisão.

O excludente de ilicitude proposto, se aplica desde o momento da ocorrência da suposta prática criminosa e busca evitar que agentes das forças de segurança, que agindo em conformidade com o ordenamento e  muitas vezes com risco da própria vida, sejam tratados como criminosos.

É pacífico que grande parte da imprensa, a turma dos 'direitos dos manos' e moradores em favelas sempre estão contra as forças da lei e da ordem e a favor dos bandidos. Destaque-se que os moradores das favelas, quase sempre prestam declarações/depoimentos mentirosos obrigados pelos bandidos - quem, em sã consciência morando em uma favela vai depor contra os criminosos = donos do local?].  

Assinado também pelo ministro Sergio Moro (Justiça), o decreto de Bolsonaro exclui do indulto os condenados por 38 tipos de violações —dos crimes hediondos ao estupro. E inclui o perdão a condenados que sofrem de doenças graves. A despeito das exceções, a oposição deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o pedaço tóxico do decreto. Membros do Ministério Público avaliavam na noite desta segunda-feira (23) que o próprio procurador-geral da República Augusto Aras deveria questionar na Suprema Corte a constitucionalidade do decreto de Bolsonaro. Eventuais recursos não devem dar em nada. Depois que avalizou o decreto baixado por Temer para beneficiar corruptos, o Supremo tornou-se parte do fenômeno que transforma indulto em avacalhação. [o Supremo é muito malhado e a maior parte das malhações procede.

Mas,a verdade tem que ser dita.

Ao convalidar a competência exclusiva do presdiente da República na concessão de indulto, o caráter discricionário do decreto, o Supremo limitou-se a ser o que deve ser: guardião da Constituição.

Qualquer outra interpretação estaria configurando uma invasão suprema a uma  competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo = LEGISLAR.]

 Blog do Josias - Josias de Souza, jornalista/UOL