Forças Armadas farão patrulhamento aéreo e pelo mar no Rio, diz Jungmann

Estratégia faz parte de ações integradas de segurança do Estado com a União 

[não vai funcionar; não estamos torcendo contra, mas, parece que na cabeça do ministro da Defesa as armas e drogas vem em aviões e navios que serão facilmente interceptados pelas patrulhas.

Por mar e ar vem pouca coisa. As armas e drogas entram pelos milhares de quilômetros de  fronteiras terrestres e chegam ao Rio via milhares de quilômetros de rodovias patrulhadas precariamente - capturar um carregamento é na base da sorte da polícias e azar dos bandidos.

O combate tem que ser na base do cerco e asfixia, mas, de forma constante, sem tréguas, mesmo assim para colocar a situação sob controle total levará vários meses de combate efetivo.

Ações de inteligência serão necessárias e pelo PNSP de 2017, foi o primeiro item a ser deixado de lado.]

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou nesta quarta-feira que as ações conjuntas com as Forças Armadas no Rio entrarão em uma nova fase. A estratégia passará por bloqueios marítimos e aéreos para evitar a chegada de drogas e armas na cidade. Essas medidas complementarão as operações conjuntas que já estão sendo realizadas há alguns meses em parceria entre o Exército e a Policia Rodoviária Federal nas estradas: — Vamos efetivar bloqueias nas baías do Rio de Janeiro e também aéreo. E outro aspecto será a melhoria das policias, com a criação de uma corregedoria autônoma e integrada — disse o ministro, sem dar mais detalhes sobre quando as medidas serão implantadas.

Jungmann acrescentou que nos próximos dias será divulgada as diretrizes de um novo Plano Nacional de Segurança Pública, o segundo lançado pelo governo Michel Temer desde que assumiu a presidência. A primeira versão é de janeiro de 2017 e boa parte das propostas ficaram no papel como revelou reportagem publicada pelo GLOBO, em dezembro. Entre as propostas que deixaram de ser implantadas estavam a criação de Núcleos de Inteligência Policial (Nipo) nos 26 estados e no Distrito Federal. Também não foi à frente o projeto “DNA das Armas”, que buscava melhorar o sistema de rastreamento das armas de fogo em circulação no país. Um dos motivos foi a falta de recursos. — Houve um contingenciamento (no orçamento da União) por volta de abril. Como não havia uma fonte garantida (de recursos para o plano), houve esse contingenciamento, que foi sendo descontingenciado o ano inteiro. O planejamento para aquele plano era entrar em cerca de 17 estados. Nós ficamos restritos a três estados — disse o secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, almirante Alexandre Mota, em entrevista publicada à época pelo jornal.

Na mesma entrevista, o Alexandre Mota disse entender que o plano produziu resultados efetivos no Rio e em mais três estados onde teve ações implementadas — Rio Grande do Norte, Sergipe e Rio Grande do Sul. As declarações do ministro foram dadas depois que ele participou da abertura do seminário “O Futuro Começa Hoje, ações da PMERJ -2018”, que ocorre na Firjan. O evento tem o objetivo de definir estratégias para melhorar o policiamento no Rio que possam ser implantas ainda este ano. O evento termina amanhã, quando um relatório de propostas será entregue ao governador Luiz Fernando Pezão. 

Durante discurso, Jungmann disse que o modelo de segurança adotado no país está falido devido a mudanças no perfil da criminalidade do Brasil. Isso porque as ações do crime organizado se nacionalizaram e se trans nacionalizaram. Como exemplo, citou a influência que o traficante Antonio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, nos conflitos pelo controle de pontos de droga na Rocinha, apesar de estar preso em Porto Velho (RO):
— Nem está a 5 mil quilômetros do Rio. Mesmo assim, declara uma guerra na Rocinha. Isso levou as forças armadas a serem convocadas. O sistema também faliu porque o governo federal não tem controlo sobre a situação da segurança nos estados. Somente em situações extraordinárias, que não deveria acontecer — disse o ministro.

O Globo

Segunda instância pode voltar ao plenário do STF

Não é fácil, mas não é impossível a questão da segunda instância voltar ao plenário do STF

Mesmo que a ministra Cármen Lúcia não queira, o assunto da segunda instância pode ser discutido em plenário. Há menos contradição do que parece nas declarações e informações sobre o tema. Ministros têm dito a jornalistas que acham que a matéria será pautada em breve. A ministra Cármen disse que ao Poder 360 que julgar agora seria “apequenar” o Supremo e ao jornalista Marcos Losekann, da TV Globo, disse que não está pautado agora. Aqui mesmo publiquei que o caminho para o plenário pode ser mais longo do que a defesa de Lula imagina.

Parece contraditório, mas não é. Quando a ministra Cármen diz que decidir em cima de um caso específico é “apequenar” o Supremo, ela está reafirmando sua opinião. Ela já votou três vezes pelo cumprimento da pena após julgamento da segunda instância. Quando diz que não está pautado, é verdade. Mas apenas a pauta de fevereiro está pronta. A partir da semana que vem começa-se a discutir o que estará em análise durante o mês de março. A presidência faz a pauta, mas os ministros podem levar temas ao plenário em determinadas circunstâncias.

Já há ações que podem ser apresentadas pelos ministros sobre o tema. Pode ocorrer uma situação em que não seja possível adiar a discussão do assunto em plenário. [pode ocorrer, mas, dificilmente um assunto é discutido em plenário sem a concordância do presidente; as formas de impedir o inicio de uma discussão, retardar, adiar, são inúmeros.

E a questão tem um pouco de pessoal da parte da ministra, tanto que já votou duas vezes a favor da decisão atual do Supremo - em plena vigência, não obrigatória, mas, que corrobora decisão similar já adotada no TRF-4.

Pesa contra a pretensão desesperada dos advogados de Lula ( mais uma derrota, por pequena que seja, e serão substituídos, afinal com eles em sua defesa o condenado só tem levado ferro) a posição da ministra e,  mais grave,  as ofensas que Lula fez ao Supremo, quando considerou uma corte acovardada,  (Áudio, clicando aqui -  ofensa ao Supremo a partir dos 3m 12s - a partir dos 3m30s os palavrões se tornam adequados à conversa de puteiro de uma presidente e um ex-presidente.) vão tornar impossível que saia do Plenário qualquer decisão favorecendo o octa réu - sairá apenas a letra fria da lei, que deve ser cumprida por todos.] Quando Ministros que têm opiniões diferentes sobre o momento do início da pena coincidem num ponto: acham que o tema acabará sendo pautado. Contudo, não é tão fácil. É preciso que se caracterize uma situação que juridicamente seja necessário e possível que vá para a discussão geral entre os ministros.

Ministros com quem falei nos últimos dias acham que há possibilidades, mas também há impedimentos para que o assunto chegue ao plenário do Supremo. Portanto, todo mundo está falando a mesma coisa: agora não está pautado, mas pode ser. Situações jurídicas podem acontecer que levem o assunto de volta ao plenário. Não é fácil, não é impossível.

Coluna da Miriam Leitão -  O Globo

Prisão quase inexorável

A presidente do STF, Cármen Lúcia, sepultou as possibilidades de reverter a decisão dos desembargadores de Porto Alegre, que condenaram Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, antes de a pena começar a ser executada

Complicou-se ainda mais a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ontem sofreu mais uma dura derrota judicial: o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo da defesa. Lula está condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em regime fechado e execução imediata. Apenas um embargo de declaração de seus advogados o mantém em liberdade. [embargo que apenas esclarece pontos da sentença - em nada influi na pena ou nas provas.]  A defesa de Lula recorreu ao STJ com o argumento de que a medida fere a Constituição, que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ocorre que uma súmula do STF determina que os réus condenados em segunda instância comecem a cumprir a pena imediatamente, independentemente da posterior apreciação do caso pelos tribunais superiores. A defesa de Lula tentou atalhar o TRF-4 com o pedido de habeas corpus.

A defesa de Lula persistiu na politização dos processos judiciais aos quais responde, ao afirmar que a prisão de Lula teria “desdobramentos extraprocessuais, provocando intensa comoção popular — contrária e favorável — e influenciando o processo democrático”. Martins rechaçou os argumentos: “O receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, nesse exame liminar, da configuração do perigo da demora, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento do pedido liminar”. Segundo o ministro, não existe ameaça de prisão ilegal, o que justificaria o habeas corpus preventivo.

A decisão do ministro surpreendeu o mundo político. Há duas semanas, Martins deu liminar a favor da posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Mas a decisão foi cassada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que ontem descartou a possibilidade de rever a jurisprudência da prisão após condenação em segunda instância em razão da situação de Lula. “Em primeiro lugar, o Supremo não se submete a pressões para fazer pautas. Em segundo lugar, a questão foi decidida em 2016 e não há perspectiva de voltar a esse assunto”, disse a ministra. Martins e a presidente do STF, portanto, estão em sintonia.

Afronta
A estratégia de Lula em relação aos processos que enfrenta na Operação Lava-Jato vem se revelando um fracasso absoluto. Na medida em que a primeira condenação, a nove anos e meio de prisão, pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, saiu da primeira para a segunda instâncias (no caso, o TRF-4), o petista subiu o tom dos ataques ao Judiciário, ao mesmo tempo em que reforçou o discurso político de que haveria um complô para fraudar as eleições, impedindo-o de disputar a Presidência. Esperava que isso tivesse repercussão favorável nos tribunais superiores, que não são formados apenas por juízes de carreira. Deu tudo errado.

O que está sendo posto em xeque, com a estratégia do PT, é o respeito à Constituição e à democracia por Lula e seus aliados, exatamente o contrário do que apregoam com base no senso comum de que o julgamento das urnas seria mais legítimo do que o dos tribunais. Há todo um debate no mundo jurídico sobre a execução de penas a partir da segunda instância, que é adotada em vários países democráticos. No caso brasileiro, esse recurso foi acolhido porque o princípio do “transitado em julgado”, principalmente nos casos de crimes de “colarinho branco”, estava sendo um instrumento de impunidade.

Recentemente, porém, a discussão voltou à baila no Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança de opinião do ministro Gilmar Mendes, que era favor da execução da pena após condenação em segunda instância, e a entrada do ministro Alexandre de Moraes, no lugar do falecido ministro Teori Zavascki, alimentam as especulações sobre a revisão da jurisprudência. A aposta da defesa de Lula era explorar essa contradição e protagonizar uma alteração na jurisprudência. A radicalização do seu discurso político e a postura desrespeitosa em relação aos magistrados que o condenaram acabaram provocando um efeito contrário. Agora, a decisão de Carmem Lúcia sepulta as possibilidades de reverter a decisão dos desembargadores federais de Porto Alegre, antes de a pena começar a ser executada.  Além disso, afasta a possibilidade de Lula disputar as eleições, pois está inelegível. Para isso, seria necessário revogar a Lei da Ficha Limpa, que exclui da disputa eleitoral quem foi condenado em segunda instância. Sem garantia de registro, a candidatura de Lula está natimorta. Mesmo assim, a estratégia do PT é “vitimizar” o ex-presidente da República e manter sua pré-candidatura enquanto for possível. Entretanto, o estratagema somente afronta ainda mais o Judiciário. Não tem eficácia jurídica.

Luiz Carlos Azedo
 

Perigo real e imediato

Governo decidiu subir o tom das advertências sobre os riscos reais que o País corre no curtíssimo prazo se tudo ficar como está na Previdência. E faz muito bem

Consciente de que ainda não tem os votos necessários para fazer passar no Congresso a reforma da Previdência mesmo em sua versão mais desidratada, a despeito da inquestionável necessidade de aprová-la, o governo decidiu subir o tom de suas advertências sobre os riscos reais que o País corre no curtíssimo prazo se tudo ficar como está. E faz muito bem, pois deve ficar muito claro para todos de quem será a responsabilidade caso o sistema entre em colapso, como inevitavelmente acontecerá em breve sem a reforma, tornando-se impossível honrar o pagamento de parte dos benefícios previdenciários. 

O aumento de R$ 41,9 bilhões no déficit da Previdência em um ano, fechando em R$ 268,8 bilhões em 2017, está sendo usado pelo governo como argumento inapelável na sua nova tentativa de chamar à razão os deputados que ainda não se convenceram da necessidade de reformar o sistema. É certo que não se deve perder tempo com parlamentares que são contrários à reforma da Previdência por questões puramente ideológicas, pois estes não estão preocupados com o País, mas somente com os projetos de poder das organizações políticas das quais são soldados. Com estes, não há argumento racional que funcione nem negociação que leve a bom termo, pois quem diz que não há déficit na Previdência não pode ser levado a sério. Já os parlamentares que se dizem contrários à reforma porque temem perder votos ainda podem ser convencidos de que muito pior do que ser mal compreendido por alguns eleitores é ver-se vinculado a uma decisão legislativa que provoque a “situação catastrófica de se cortar benefícios” previdenciários, como alertou, em entrevista ao Estado, o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência. 

Tafner advertiu que estamos a apenas três anos desse desfecho, caso nada seja feito imediatamente. “Não temos tempo para negociar mais ou esticar a transição, que já é longa”, disse o economista, advertindo que o Brasil está caminhando para o colapso mais rapidamente do que Grécia e Portugal o fizeram num passado não muito distante. Os casos grego e português são justamente o mote da nova fase da campanha do governo pela aprovação da reforma da Previdência. “Sem a reforma da Previdência, o Brasil pode se tornar a Grécia”, diz o site do governo em seção destinada a esclarecer os diversos aspectos das mudanças propostas. Na Grécia, a profunda crise fiscal que eclodiu em 2009 obrigou o país a cortar salários do funcionalismo e aposentadorias em geral – e a Grécia gastava 13% do PIB com Previdência, o mesmo que o Brasil hoje. 

Já Portugal se viu obrigado a adotar uma “jurisprudência de crise” para enfrentar os efeitos da turbulência econômica verificada entre 2008 e 2011. Tamanho era o risco de insolvência do Estado que o Tribunal Constitucional português aceitou relativizar os direitos adquiridos relativos à Previdência, pois entendeu que o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, algo que atinge diretamente a todos, deveria prevalecer sobre outras demandas. E a razão disso é muito simples: um Estado quebrado não consegue honrar compromissos assegurados pelos chamados “direitos adquiridos”.  Ou seja, todos os cidadãos foram chamados a colaborar, na medida de suas possibilidades, para garantir a solvência do Estado. Ficou claro que a manutenção de direitos adquiridos ou da expectativa de direitos não pode ser uma injunção absoluta. Numa crise, os interesses maiores devem prevalecer. 

Os especialistas concordam que o Brasil ainda tem algum tempo antes que tal desafio se lhe imponha, mas o prazo está ficando cada vez mais curto. Por isso, mais do que nunca, deve ficar claro que não há escolha senão aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano, pois disso pode depender a capacidade do Estado de pagar a aposentadoria de todos num futuro próximo. Não se trata de um cenário hipotético, como mostram os exemplos de Grécia e Portugal. Os deputados ainda recalcitrantes – seja por receio eleitoral, seja para auferir algum ganho fisiológico – têm de saber com o que estão brincando. [enquanto faz, ou tenta fazer, o trabalho de convencimento dos parlamentares o Governo deveria intensificar ações de combate as fraudes contra a Previdência Social - que ocorrem nas duas pontas, arrecadação e concessão de benefícios;
estancando a dupla sangria a crise não seria resolvida, mas, na pior das hipóteses de ineficiência, reduziria o valor do déficit, dando alguma sobrevida, até receber um reforço da realização da reforma - desidratada ou não.]

Editorial - O Estado de S. Paulo

Cármen deu o caminho

Cármen Lúcia colocou limites às pressões que vem sofrendo. Ao definir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode se pautar por questões pessoais, e por isso seria apequenar a mais alta Corte do país rever a decisão sobre a prisão depois de julgamento em segunda instância devido à situação do ex-presidente Lula, a presidente Cármen Lúcia colocou limites às pressões que vem sofrendo para colocar o assunto na pauta.  Os advogados de Lula Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins mais uma vez explicitaram as pressões ao pedirem um habeas corpus preventivo antes mesmo que o acórdão do julgamento do TRF-4 tenha sido publicado, o que não é comum. [se percebe que os nobres causídicos estão desesperados diante da realidade: de defensores da 'alma mais honesta do mundo', passaram a advogados de porta de cadeia defensores de bandido indefensável, multi criminoso  e cujo destino é ser condenado a mais de 100 anos de cadeia.
considerando que estão mantendo Paulo Maluf - 86 anos, cardíaco, portador de câncer da próstata, com doença lombar degenerativa que dificulta sua locomoção e condenado em um processo a pena inferior a oito anos, preso em regime fechado, o destino do multi octa réu Lula não é dos melhores, o que não ajuda no conceitos dos que o defendem.]

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, negou o habeas corpus, afirmando que “não há plausibilidade do direito invocado, pois a possibilidade de execução provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das cortes superiores”.  Nas explicações, os advogados de Lula usam argumentos políticos para justificar o que consideram a impossibilidade de o ex-presidente ir para a cadeia, como se dependesse da importância do condenado a decisão de cumprir a lei em vigor.  Alegam que uma eventual prisão irá influenciar as eleições presidenciais, pois o petista já anunciou sua pré-candidatura e está liderando as pesquisas de intenções de voto. Por esse raciocínio, todos os pré-candidatos estariam livres de qualquer punição da Justiça a partir do anúncio de suas pretensões, pois não é crível que só o primeiro colocado tenha esse direito.

Até porque estar em primeiro lugar nas pesquisas, ou mesmo terminar liderando o primeiro turno, não é garantia de ser eleito nas urnas no segundo turno. José Serra em 2010, que começou a campanha liderando as pesquisas, que o diga. Em 2014, Alexandre Kalil, do PHS, terminou o primeiro turno da disputa para prefeito de Belo Horizonte com 26,5% dos votos, enquanto seu adversário, o tucano João Leite, havia conquistado 33,4% dos votos. Kalil terminou com 52,98% dos votos e João Leite ficou com 47,02%.  Alegam ainda os advogados que “(…) a privação de sua liberdade no período de campanha (ou pré-campanha) eleitoral, consideradas as credenciais acima referidas, configurar-se-ia em um prejuízo irreversível ao exercício da democracia no país — que pressupõe o debate de ideias muitas vezes antagônicas entre si. (…) Garantir liberdade de trânsito e voz a alguém que representa tantos brasileiros, especialmente neste período de conflagração sócio-política que se atravessa”, dizem no texto que encaminharam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa que politiza a questão é a negação da Justiça, e se aproxima perigosamente da tese de que somente as urnas podem condenar ou absolver Lula. Os advogados de Lula desistiram de tentar reverter o resultado do julgamento do TRF-4 e defendem o direito de seu cliente de passar por cima das leis para satisfazer seus eleitores. Quase uma reprodução da tese de que eleição sem Lula é fraude.  Ao mesmo tempo, os advogados tentam antecipar o resultado de uma eventual revisão da decisão do plenário do STF no caso da prisão em segunda instância, alegando que o ministro Gilmar Mendes já anunciou que mudou de posição, estando disposto a votar a favor da prisão apenas depois da decisão de recurso no STJ.

Além do fato de que ministros do STF podem mudar de voto até a decisão final, os advogados de Lula esqueceram-se de consultar outros ministros. Como a ministra Rosa Weber, que estaria disposta a também mudar de voto, apoiando agora a prisão em segunda instância que recusara no julgamento anterior.  E o ministro Alexandre de Moraes, que entrou na vaga de Teori Zavascki, confirmará a posição a favor da execução da pena, como prometeu em sua sabatina no Senado, ou mudará de posição? Tudo são suposições que não deveriam servir de argumentação de defesa, que só reforça a tese da ministra Cármen Lúcia de que uma posição majoritária do plenário do Supremo não pode ser alterada devido a um caso específico.

A pauta do Supremo não pode servir para resolver uma questão pessoal, mesmo que de um ex-presidente, por mais popular que seja o atingido. Como lembrou o ministro do STJ Humberto Martins, já não está mais em discussão o fato em si: “(…) não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidades de discussão acerca do fato.”


Merval Pereira,  jornalista - O Globo

Por que o PT denuncia golpismo nos processos criminais contra Lula

Réu em sete ações penais, já condenado numa delas, e é tudo golpe? Na ponta da língua de todo cidadão há diversas respostas à pergunta que dá título a este artigo.

• O PT é um partido que não aceita ser contrariado, que não sabe perder e que quando eleitoralmente derrotado dá início imediato à campanha “fora fulano”, seja lá quem ou o quê tal fulano seja (prefeito, governador, presidente).
 
• O partido se vale de sua tentacular inserção nos circuitos formadores de opinião para converter os fatos mais comprometedores em arrevesadas e favoráveis versões.

• A visão que a legenda tem da realidade é comandada pelo objetivo final, ao qual tudo mais se submete, mantendo, com a verdade e com os fatos, em vista disso, uma relação libertina, alcoviteira.

• A politização do julgamento transformando Lula em vítima é uma estratégia que se não serve à defesa jurídica, serve à defesa política.

• O PT integra uma rede internacional de solidariedade comunista e/ou revolucionária esquerdista (o Foro de São Paulo é apenas parte dela) já habituada a dar vazão às posições aqui proclamadas pelo partido que, no passo seguinte, repercute, nacionalmente, o noticiário internacional.

Por isso se instalou a impressão de que, no exterior, a opinião pública julga ter havido golpe no impeachment de Dilma, malgrado o longo processo parlamentar dirigido, passo-a-passo, pelo STF. Também por isso o PT aposta em que, aconteça com Lula o que acontecer, sua imagem esteja sendo preventivamente enxaguada.

Há uma causa maior, porém. Para entendê-la é necessário ir a documentos partidários disponíveis na Fundação Perseu Abramo e nos arquivos do Centro Sérgio Buarque de Holanda. Muito especialmente, recomendo a leitura do documento O PT e a Constituinte (1985-1988). Ali, à página 181, no subtítulo “A posição final”, se lê coisas assim:
“O PT, como partido que almeja o socialismo, é por natureza um partido contrário à ordem burguesa, sustentáculo do capitalismo. Disso decorre que o PT rejeita a Constituição burguesa que vier a ser promulgada (…); por extensão, o PT rejeita a imensa maioria das leis que constituem a institucionalidade que emana da ordem burguesa capitalista, ordem que o partido justamente procura destruir e, no seu lugar, construir uma sociedade socialista”.
Por fim (pag. 184):
“O NÃO DO PT À CONSTITUIÇÃO – ‘O PT, por entender que a democracia é uma coisa importante – que foi conquistada nas ruas, nas lutas travadas pela sociedade brasileira –, vem aqui dizer que vai votar contra este texto, exatamente porque entende que, mesmo havendo avanços na Constituinte, a essência do poder, a essência da propriedade privada, a essência do poder dos militares continua intacta nesta Constituição’. Com esta declaração síntese de seu pronunciamento no Congresso Constituinte, o líder do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou o voto não do partido à Constituição que será promulgada no dia 5 de outubro”.

Penso que esse conjunto de posições deixa claro que o partido do ex-presidente Lula opera dentro e fora dos limites da institucionalidade, aos quais, desde a origem, seus líderes não se submeteram e cujo valor não reconhecem. Opera dentro quando lhe convém e opera fora quando lhe convém. Contrariamente ao senso comum, o partido considera essa conduta virtuosa porque a situa, em quaisquer circunstâncias, com mensalão e Lava Jato ou sem mensalão e Lava Jato, na perspectiva de um ideal socialista revolucionário que a tudo purifica.
* * *
Conheça o pensamento dos defensores da impunidade e do desencarceramento
Para entender o que pensa a corrente ideológica que, em boa parte, responde pela leniência da legislação penal brasileira, pela frágil execução penal e pela explosão da criminalidade no Brasil, nada melhor do que ler o que escrevem seus adeptos. As opiniões abaixo foram colhidas das citações contidas em um único texto, da autoria do prof. Leonardo Issac Yarochewsky. O artigo completo pode ser lido aqui, e tem o arrogante título “A sanha punitivista e/ou a boçalidade do discurso da impunidade”. Imaginem o resto da biblioteca…

MATÉRIA NA ÍNTEGRA, clique aqui


Percival Puggina

Desmascarando o condenado

O Julgamento

Lula se vê reduzido, hoje, a contar com gente que queima pneu na rua para fechar o trânsito por umas tantas horas, e diz que isso é um ato de “resistência”

Ninguém consegue ganhar uma guerra acumulando derrotas. O ex-presidente Lula começou a perder a sua guerra quando 500.000 pessoas foram há menos de três anos à Avenida Paulista, em São Paulo, protestar contra a corrupção e dizer claramente, no fim das contas, que estavam cheias dele. Cheias dele e do PT, dos seus amigos ladrões que acabaram confessando crimes de corrupção nunca vistos antes na história deste país e das desgraças que causou ─ incluindo aí, como apoteose, essa trágica Dilma Rousseff que inventou para sentar (temporariamente, esperava ele), em sua cadeira. Lula, na ocasião, não reagiu. Achou que deveria ser um engano qualquer: como seria possível tanta gente ir à rua contra ele? Preferiu se convencer de que tudo era apenas um ajuntamento de “coxinhas” aproveitando o domingão de sol. Acreditou no Datafolha, cujas pesquisas indicavam que não havia quase ninguém na Paulista ─ parecia haver, nas fotos, mas as fotos provavelmente estavam com algum defeito. Seja como for, não quis enfrentar o problema cara a cara. Preferiu ignorar o que viu, na esperança de que aquele povo todo sumisse sozinho. Enfim: bateu em retirada ─ e assim como acontece com as derrotas, também não se pode ganhar guerras fazendo retiradas.

Lula não ganhou mais nada dali para frente. Foi perdendo uma depois da outra, e recuando a cada derrota. Pior: batia em retirada e achava que estava avançando. Confundiu o que imaginava ser uma “ofensiva política” com o que era apenas a ira do seu próprio discursório. O ex-presidente, então, mobilizava exércitos que não tinha, como o “do Stédile”. Fazia ameaças que não podia cumprir. Contava com multidões a seu favor que não existiam. Imaginava-se capaz de demitir o juiz Sérgio Moro ou de deixar o Judiciário inteiro com medo dele, e não tinha meios para fazer nenhuma das duas coisas. Chegou a supor, inclusive, que poderia ser ajudado por artistas mostrando plaquinhas contra o “golpe” no festival de cinema de Cannes ─ ou pela “opinião pública internacional”, o costumeiro rebanho de intelectuais que falam muito em inglês ou francês, mas resolvem tão pouco quanto os que falam em português. 

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De tombo em tombo

Lula se vê reduzido, hoje, a contar com gente que queima pneu na rua para fechar o trânsito por umas tantas horas, e diz que isso é um ato de “resistência”

Ninguém consegue ganhar uma guerra acumulando derrotas. O ex-presidente Lula começou a perder a sua guerra quando 500.000 pessoas foram há menos de três anos à Avenida Paulista, em São Paulo, protestar contra a corrupção e dizer claramente, no fim das contas, que estavam cheias dele. Cheias dele e do PT, dos seus amigos ladrões que acabaram confessando crimes de corrupção nunca vistos antes na história deste país e das desgraças que causou ─ incluindo aí, como apoteose, essa trágica Dilma Rousseff que inventou para sentar (temporariamente, esperava ele), em sua cadeira. Lula, na ocasião, não reagiu. Achou que deveria ser um engano qualquer: como seria possível tanta gente ir à rua contra ele? Preferiu se convencer de que tudo era apenas um ajuntamento de “coxinhas” aproveitando o domingão de sol. Acreditou no Datafolha, cujas pesquisas indicavam que não havia quase ninguém na Paulista ─ parecia haver, nas fotos, mas as fotos provavelmente estavam com algum defeito. Seja como for, não quis enfrentar o problema cara a cara. Preferiu ignorar o que viu, na esperança de que aquele povo todo sumisse sozinho. Enfim: bateu em retirada ─ e assim como acontece com as derrotas, também não se pode ganhar guerras fazendo retiradas.

Lula não ganhou mais nada dali para frente. Foi perdendo uma depois da outra, e recuando a cada derrota. Pior: batia em retirada e achava que estava avançando. Confundiu o que imaginava ser uma “ofensiva política” com o que era apenas a ira do seu próprio discursório. O ex-presidente, então, mobilizava exércitos que não tinha, como o “do Stédile”. Fazia ameaças que não podia cumprir. Contava com multidões a seu favor que não existiam. Imaginava-se capaz de demitir o juiz Sérgio Moro ou de deixar o Judiciário inteiro com medo dele, e não tinha meios para fazer nenhuma das duas coisas. Chegou a supor, inclusive, que poderia ser ajudado por artistas mostrando plaquinhas contra o “golpe” no festival de cinema de Cannes ─ ou pela “opinião pública internacional”, o costumeiro rebanho de intelectuais que falam muito em inglês ou francês, mas resolvem tão pouco quanto os que falam em português. 

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Bolsonaro lidera em cenário sem Lula, diz Datafolha

Ex-presidente, no entanto, mantém índices de intenção de voto mesmo após condenação pelo TRF4 

[atenção os  que ainda declaram voto em Lula: ou vocês estão de gozação ou estão completamente SEM NOÇÃO.

Lula NÃO SERÁ CANDIDATO - Lula ESTARÁ PRESO e INELEGÍVEL.] 

Na primeira pesquisa após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser condenado em segunda instância, o que pode torná-lo inelegível pela Lei da Ficha Limpa, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) surge como líder absoluto. Nas quatro simulações feitas nos dias 29 e 30 de janeiro pelo Instituto Datafolha, o parlamentar aparece com índices de intenções de votos que variam entre 18% e 20%. Em dezembro, Bolsonaro somava entre 21% e 22% nos cenários sem o petista.  A pesquisa foi feita na segunda-feira (29) e na terça-feira (30) — após, portanto, o julgamento no TRF4, que ocorreu na quarta-feira, 24. O levantamento foi divulgado na madrugada de hoje (31) pela Folha de S.Paulo. O Datafolha entrevistou 2.826 pessoas em 174 municípios. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos.

Na ausência de Lula, os ex-ministros Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede) aparecem na segunda colocação em dois cenários cada um. Ciro soma entre 10% e 13% das intenções de voto — em dezembro, tinha entre 12% e 13%. Já Marina aparece com 13% e 16% — em dezembro, tinha 16% e 17%. [Ciro e Marina não contam - sem chances. Apenas dão partida, mas, nasceram para perder.
Igual aos dois estão o ex-ministro Barbosa e o atual governador Alckmin - Barbosa vai passar despercebido e o Alckmin, no máximo, vai impedir que Arthur Virgílio,  que tem mais chances, seja escolhido candidato pela tucanada.]

Nos três cenários em que é testado sem a presença do ex-presidente, Geraldo Alckmin (PSDB) aparece com 8% e 11% das intenções de voto. Luciano Huck (sem partido) tem 8% na simulação em que foi incluído. Alvaro Dias (Podemos) tem entre 5% e 6%. João Doria (PSDB) e Joaquim Barbosa (sem partido) foram incluídos em apenas uma simulação cada, na qual aparecem com 5% dos votos.  O ex-ministro e ex-governador Jaques Wagner (PT-BA), eventual substituto de Lula na corrida presidencial, caso o ex-presidente fique inelegível, aparece com 2% dos votos em dois cenários. 

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Uso de algemas na Lava Jato não deve se repetir, diz Moro

O juiz Sergio Moro enviou ofício ao relator da Lava Jato no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), juiz João Pedro Gebran Neto, afirmando ser "bastante improvável" que a Polícia Federal volte a utilizar algemas nos pés e nas mãos na condução dos presos. Ele se refere ao episódio da transferência do ex-governador do Rio Sérgio Cabral para o Complexo Médico Penal de Pinhais (PR). 

Cabral foi transferido do Rio de Janeiro para Pinhais no dia 19 de janeiro. O uso de algemas nas mãos e nos pés gerou críticas à atuação da Polícia Federal, que respondeu dizendo que elas foram utilizadas para proteger o ex-governador e o público. O IML (Instituto Médico Legal), para onde Cabral foi encaminhado inicialmente, tem acesso aberto –o objetivo das algemas seria evitar qualquer reação mais forte em caso de desentendimentos. No ofício enviado no dia 26 de janeiro, Moro afirmou a Gebran que está tomando as "providências cabíveis", que já recebeu explicações da Polícia Federal e que aguarda manifestações do Ministério Público e da defesa. Ainda assim, disse que foi "expressamente recomendado" às autoridades policiais que observem a Súmula 11 e evitem "o emprego de algemas nos pés e mãos durante o deslocamento de presos da Operação Lava Jato, salvo casos de absoluta necessidade e em circunstâncias excepcionais".
"Então, parece bastante improvável que episódio equivalente se repita, salvo talvez em circunstâncias muito excepcionais", afirmou no documento. 

A Súmula 11 do STF estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito". 

TRANSFERÊNCIA
Cabral foi transferido para o Paraná por conta das supostas regalias a que ele teria tido acesso no sistema prisional do Rio de Janeiro. Em sua decisão, Moro justificou a transferência lembrando que Cabral tem influência no Estado, o que representaria "risco concreto de que ele possa utilizar essas relações para, continuamente, obter ou tentar obter privilégios no cárcere". 

"Mantendo-o no Rio de Janeiro, constituirá um verdadeiro desafio às autoridades prisionais ou de controle prevenir a ocorrência de irregularidades e privilégios", escreveu o juiz. No pedido, o Ministério Público citou dezenas de visitas recebidas pelo político fora do horário estabelecido, além da instalação de um "home theater" no presídio. O equipamento foi instalado em outubro e retirado em novembro após a divulgação de que pastores assinaram o recibo de doação a pedido de Cabral. 

Folha de S. Paulo

Não precisamos de uma “jurisprudência Lula”

Cármen Lúcia diz que, no que depender dela, o tema do início do cumprimento da pena após decisão de segunda instância não volta ao STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deixou claro em jantar promovido pelo site Poder360 que, se depender dela, não haverá julgamento em plenário para reverter o entendimento atual da corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância e, com isso, beneficiar o ex-presidente Lula. Segundo a ministra, isso seria “apequenar o Judiciário” – e felizmente ela tem essa percepção, porque reduzir o Supremo Tribunal Federal a um chancelador da vontade de determinados partidos políticos é justamente o que se pretende fazer neste momento sensível da história do país.

Em duas votações no fim de 2016, pela apertada maioria de seis votos a cinco, o STF decidiu que o cumprimento da pena poderia começar após a decisão de tribunais de segunda instância – seja os Tribunais Regionais Federais, na Justiça Federal, ou os Tribunais de Justiça, nos estados. A decisão não criou uma obrigação, e nem a prisão é automática – em cada caso, é preciso que os magistrados responsáveis pelos julgamentos determinem que o condenado inicie o cumprimento da pena.

A última coisa de que o país precisa é ver sua suprema corte rebaixada

 

As primeiras rachaduras neste dique foram abertas pelo ministro Gilmar Mendes, um dos que haviam votado com a maioria no julgamento de 2016. 

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