Defesa de Lula deve usar convite de Bolsonaro a Moro em tese de parcialidade

A defesa de Lula deve usar o convite feito por Bolsonaro a Sérgio Moro para o governo — e a resposta do juiz de que se sentiu “honrado”— para reforçar em órgãos internacionais a tese de parcialidade do juiz contra o petista.

E na próxima semana Moro ouve mais um punhado de testemunhas contra Lula no caso do sítio de Atibaia. No dia 7, Emílio Odebrecht presta depoimento. No dia 9, Léo Pinheiro, da OAS. No dia 14, será a vez do ex-presidente.

Na coluna da Mônica Bergamo, na Folha.

Blog do Reinaldo Azevedo 

[mais uma vez, a 'competente' defesa do presidiário Lula, à falta de argumentos para provar a inocência de um criminoso, usa situações absurdas para tentar enganar a Justiça;  
VEJAMOS:
- quando Moro prolatou a sentença condenando o criminoso Lula a quase dez anos de cadeia - sentença que foi reformada com majoração por instância superior e confirmada em várias tribunais superiores, inclusive no STF -  Bolsonaro era apenas um aspirante a ser candidato a presidente da República, portanto, caso Moro fosse parcial (o que não acreditamos nem há provas da caluniosa imparcialidade) não tinha motivos para  favorecer o capitão;
- diversas instâncias superiores que analisaram a sentença condenatória prolatada por Moro condenando Lula, não viram nenhum resquício de ilegalidade, de erro ou parcialidade - destaque-se que foram impetrados mais de cem habeas corpus a favor do presidário petista;  e,
- o que 'órgãos internacionais' tem a ver com a condenação de um criminoso pela Justiça brasileira, conforme as Leis brasileiras, sendo o Brasil uma NAÇÃO INDEPENDENTE e SOBERANA? ]
 

Comissão pode votar nesta quarta-feira ampliação da Lei Antiterrorismo

Projeto de Magno Malta abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais

Na esteira do discurso do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o senador Magno Malta (PR-ES) quer votar nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que abre a possibilidade de enquadrar ações de movimentos sociais como atos de terrorismo . O texto já está na pauta da comissão.  [essencial que tal enquadramento passe a ser lei; afinal, é indiscutível que determinados movimentos sociais - com destaque, sem limitar, para o MST e o MTST - são verdadeiras quadrilhas, bandos de marginais, que tem um único objetivo: invadir propriedades alheias, privadas ou públicas, para tirar vantagens - em tais ações não vacilam em produzir cadáveres e sempre evitam adquirir personalidade jurídica com uma forma de ser favorecido com a impunidade.]

 A proposta de Malta altera a Lei Antiterrorismo, sancionada em 2016, e inclui na definição desse crime atos para “coagir governo” a “fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”. Parte dos trechos adicionados havia sido vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff, justamente para evitar criminalizar manifestantes. 

O senador capixaba, aliado próximo a Bolsonaro, é relator da proposta, apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS). Entre os atos condenados como terrorismo, o senador ainda adiciona: “Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado” e “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados”. As penas previstas na lei variam. Os atos que “atentam contra a vida ou a integridade física de pessoa” são punidos com prisão de 12 a 30 anos.
— Está na pauta da CCJ e nós vamos votar. Estou trabalhando para isso. Eles estão com medo porque o que eles fazem é terrorismo mesmo e têm de ser punidos — disse Magno Malta, em referência ao MST. 

Apelo contra projeto

Ontem, integrantes do MST estiveram no Senado e apelaram a parlamentares para barrar a votação do projeto. O texto é uma das 23 propostas na pauta da CCJ. Se for aprovado, o projeto vai para a Câmara e, caso também passe entre os deputados, seguirá para sanção presidencial.  Durante a campanha, Bolsonaro fez críticas recorrentes aos sem-terra. Na noite de segunda-feira, durante entrevista a emissoras de TV, disse que não vai dialogar com o movimento.
— Eu vou fazer a faxina. A faxina será em cima dos que não respeitam a lei, como o pessoal do MST. [tem que acabar com a impunidade desses bandidos; lembram da invasão da Câmara realizada por marginais comandados por um tal de Bruno Maranhão - a impunidade foi total por falta de legislação adequada.]
 
A proposta defendida por Malta deve enfrentar resistências na própria CCJ. O senador Randolfe Rodrigues (Rede) já apresentou um voto separado em que julga o texto inconstitucional. [esse senador não tem UM PROJETO útil; seu único objetivo, seu único projeto, é ser contra tudo que tente conter a bagunça que ele pretende ver institucionalizada no Brasil.
Outro detalhe sobre o senador da Rede - aquele partido que existe para perder as eleições para presidente da República  - ele finge esquecer que quem declara inconstitucionalidade é o Supremo.
Causa curiosidade é o pessoal de um estado - não recordamos qual - eleger um senador cujo único objetivo é não produzir nada em prol da unidade federativa que o elege.] O senador cita nota assinada por dez entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, como Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Rede Justiça Criminal. 

A coordenação do MST começou a debater ontem qual será a estratégia do movimento em relação ao governo Bolsonaro. [adotar uma postura de bandido derrotado, de bandido diante de uma autoridade superior, qual seja: baixar a cabeça, não invadir propriedade alheia e não praticar nenhum ato ilegal.]  Um dos coordenadores nacionais do MST, João Paulo Rodrigues diz que a repressão é a maior preocupação.
— O MST já passou por repressão muito grande, muito parecida com essa promessa que se desenha, no governo do Fernando Collor, e no final do governo Fernando Henrique Cardoso, depois do massacre do Eldorado do Carajás. E o MST sobreviveu — lembrou Rodrigues, ao criticar o novo governo: — Há, agora, uma mistura muito delicada que é um governo completamente liberal, sem compromisso com pobres, especialmente do campo. Estamos preocupados com corte de políticas públicas. E também que veem o movimento como inimigo — disse. [não se trata de ver a quadrilha, aqui chamada por um dos chefes de movimento, como inimigo; 
eles são UM dos inimigos da ORDEM, das LEIS, do DIREITO DE PROPRIEDADE e de tudo o mais que existe de BOM no Brasil.]

A procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que a lei antiterrorismo não pode inibir liberdades:
— Sociedades democráticas têm que conviver com manifestações, reuniões e protestos. O que exceder as chamadas “liberdades expressivas” e eventualmente configurar crime deve ser tratado no âmbito do direito penal — disse. — Convém lembrar que a Constituição trata o terrorismo no mesmo artigo que trata dos “direitos fundamentais” (artigo 5º). Significa dizer que leis que tratam de terrorismo jamais podem ter o efeito inibidor das liberdades de manifestação, reunião, associação e protesto — acrescentou Deborah. [a prosperar o entendimento da nobre promotora, quando uma organização criminosa quiser realizar um ato ilegal, criminoso, violar direitos constitucionais, é só posar que está em uma reunião de protesto e mandar ver.
Tem protesto mais eloquente que explodir com dinamite um caixa eletrônico? Ou invadir a Câmara - nos moldes adotados pela quadrilha comandada por Bruno Maranhão - e depredar tudo?]
Também hoje, na Câmara, integrantes de uma comissão especial vão tentar à tarde aprovar o projeto batizado de “Escola sem Partido”, que proíbe o termo “gênero” ou “orientação sexual” no ambiente escolar e veda conteúdos e práticas que “tendam a aplicar a ideologia de gênero”.[as escolas, especialmente as de Ensino Fundamental e Médio, são locais para os alunos aprenderem coisas boas, importantes para o seu crescimento intelectual, moral, sendo inaceitável que sejam transformados em 'escolas' em que crianças e adolescentes se tornem adeptos do sexo desregrado.]

  
O Globo

Sergio Moro na pasta da Justiça seria absurdo

Um acerto dificilmente pode ser melhorado. Mas um erro sempre pode ser aperfeiçoado. Jair Bolsonaro namora a ideia de colocar Sergio Moro na função de ministro da Justiça. Seria um grande equívoco. O juiz da Lava Jato cogita aceitar o convite, informa um auxiliar do capitão. Seria um gigantesco absurdo. [Bolsonaro tem o direito de convidar Moro para qualquer função em seu Governo;
mas, Moro tem a obrigação de recusar qualquer convite que tolha sua liberdade e autonomia.
Aceitar ser ministro da Justiça - cargo cujo titular é passível de demissão 'ad nutum' - é algo intolerável.
Se quiser - nada o impede, seja no aspecto ético, leal, moral, etc, etc - deve optar por ser indicado ministro do Supremo, cargo que além de honrar seus ocupantes, não limitará sua independência, em que pese que nos dias atuais o STF passa por um processo de apequenamento, cuja responsabilidade está nos atuais ministros - há exceções, poucas, mas existem.]

Uma coisa é aceitar eventual indicação de Bolsonaro para ocupar poltrona de ministro no Supremo. Todo magistrado sonha em chegar ao topo do Judiciário. Outra coisa bem diferente é trocar a prerrogativa de mandar prender poderosos pelo risco de ser mandado embora por um deles.

A seis dias do primeiro turno, Moro levantou o sigilo de um trecho da delação companheira de Antonio Palocci. Incorporada a um dos processos abertos contra Lula, a delação estimulou a suspeita de que o juiz interferiu na eleição para prejudicar o petismo.
Sergio Moro anotou em seu despacho: “…A farsa da invocação de perseguição política não tem lugar perante este juízo.” Concluído o segundo turno, se virar ministro de Bolsonaro, o juiz passará o resto da vida explicando por que ladrilhou com pedrinhas de brilhante a avenida que levou Bolsonaro ao Planalto. A Lava Jato jamais será a mesma. [a delação de Antonio Palocci se somou a muitas outras que provam, de forma indiscutível, que Lula é um bandido, um criminoso, um corrupto e merece que a pena que atualmente cumpre - com mordomias inaceitáveis e injustificáveis - seja acrescida de vários anos decorrentes de novas condenações motivadas pelos cinco processos que ainda responde.
Novas acusações contra o presidiário petista, às vésperas  das eleições, em nada alteraram a condição de Lula e do derrotado PT; curioso é que ninguém condena, ou condenou, o MP por iniciar uma investigação contra um dos principais integrantes do futuro Governo Bolsonaro, às vésperas do segundo turno.]

Blog do Josias de Souza
 

Propostas de Bolsonaro podem ser barradas pela Justiça, dizem especialistas

[problemas?]

Promessas de campanha do presidente eleito podem ser consideradas inconstitucionais

 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve ter problemas na Justiça caso consiga aprovar no Congresso algumas das suas principais promessas. O GLOBO selecionou sete propostas, expostas em seu plano de governo ou em entrevistas, e pediu a opinião sobre elas para quatro especialistas em Direito Constitucional . Eles consideram que a chance é alta de três delas serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre as outras quatro, há uma divisão: alguns as consideram inconstitucionais, outros defendem que cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir.Uma das principais propostas de Bolsonaro é a ampliação do chamado “excludente de ilicitude” para policiais militares que matarem alguém durante confrontos. O candidato quer que seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal, afirmou ao GLOBO que a medida será questionada se for aprovada. Os quatro especialistas ouvidos pela reportagem consideram o projeto inconstitucional. — O excludente de ilicitude existe no Código Penal, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal. Isso já é contemplado. É difícil compreender uma proposta que vá além disso. Se a proposta for de não haver nenhuma investigação do excludente, se for para evitar que Ministério  Público e outros órgãos possam aferir e verificar o caso concreto, aí há sim inconstitucionalidade — opina Gustavo Binenbojm, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). 

Outras propostas com chances altas de serem questionadas são os planos de acabar com a progressão de penas de condenados — tema que já foi discutido pelo STF — e de não fazer nenhuma demarcação de terra indígena — determinação estabelecida expressamente pela Constituição. Alguns pontos dividiram os especialistas. É o caso, por exemplo, da redução da maioridade penal: alguns consideram que isso infringiria uma cláusula pétrea — ou seja, que não pode ser alterada — da Constituição, mas isso não é um consenso. — Fere uma cláusula pétrea, sim, da proteção da criança e do adolescente, que é um direito fundamental. Mas é uma questão delicada, não é uma 

inconstitucionalidade tão chapada — afirma Daniel Sarmento, também da Uerj. 

Também há dúvidas em relação à ideia de tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas, já que poderia levar a uma punição desproporcional. — Pode ser considerado inconstitucional, porque a Constituição trata da proporcionalidade dos atos delitivos. As invasões causam um tipo de transtorno que pode não ter a ver com terrorismo. O legislador não pode usar a legislação sem levar em conta a noção de simetria — ressalta Oscar Vilhena, professor da Faculdade de Direito da FGV de São Paulo. 

— A conceituação do que é terrorismo é muito complicada, mesmo no direito internacional. Querer dar uma amplitude que não existe em lugar nenhum ao ato terrorista é punir de maneira indiscriminada — diz Mamede Said, da UnB. 

Confira detalhes sobre as sete propostas:

Excludente de ilicitude para policiais militares

O que é: Bolsonaro quer que toda vez que um policial militar mate alguém em combate seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. [se existe a reação do bandido, o que caracteriza o combate, inclusive com apreensão de armas em poder do abatido, a legítima defesa, o estado de necessidade e  o estrito cumprimento do dever legal se comprovam de forma automática - o o estrito cumprimento do dever legal gera o estado de necessidade e os dois se fundem na legítima defesa.] 

Como fazer: O presidenciável e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentaram na Câmara três projetos de lei que tratam do tema.

Consequências: A PGR já adiantou que deve questionar a medida, caso ela seja aprovada. Especialistas consideram o projeto inconstitucional, por dar carta branca a policiais e violar o direito à vida. [o direito a vida do bandido é violado;  já o direito do policial à vida,   que se defende do injusto e ilegal ataque do bandido, não é violado? isso é o que se chama parcialidade a favor do bandido.]

Reformular o Estatuto do Desarmamento

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende a reformulação do Estatuto do Desarmamento, mas não entra em detalhes. Em entrevistas, defendeu a flexibilização das regras de posse e porte das armas

Como fazer: Diversos projetos de lei com esse objetivo tramitam no Congresso. Há uma articulação para votar um deles após as eleições, antes da posse de Bolsonaro

Consequências: Especialistas consideram que a constitucionalidade da medida pode ser discutida, mas consideram que as chances do assunto chegar ao STF são baixas [incrível! só no Brasil é que o cidadão não pode andar armado, por ser inconstitucional o que leva o assunto ao crivo do STF (o que não é nenhuma surpresa, visto que a existência de banheiros públicos unissex se tornou matéria a ser apreciada pelo Supremo) - se trata de matéria disciplinada em Lei Ordinária, mas, na hora de conceder um direito ao CIDADÃO se torna matéria constitucional para dificultar a vida do cidadão.]

 

Reduzir a maioridade penal

O que é: Em seu programa de governo, Bolsonaro defende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Durante a campanha, ele admitiu reduzir inicialmente para 17 anos. 

Como fazer: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal para 16 anos foi aprovada na Câmara dos Deputado em 2015, mas não foi analisada pelo Senado.

É possível fazer essas alterações por meio de um projeto de lei 

Consequências: Especialistas divergem sobre se a proteção a crianças e adolescentes se trata de uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada  [proteger bandidos não é violar o direito que crianças e adolescentes gozam de ser protegidas; 

não se pode em nome de proteger um adolescente bandido, cassar o direito de vida e de propriedade das pessoas. - especialmente por pacífico que a impunidade resultante da concessão desse direito a bandidos 'di menor'  é um incentivo aos criminosos.]

Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas

O que é: Bolsonaro defendeu essa tipificação no seu plano de governo e em diversas entrevistas

Como fazer: A Lei Antiterrorismo foi sancionada em 2016, com um trecho que determina que participantes de movimento sociais não se enquadram na tipificação do crime. É possível alterá-la.

Consequências: Especialistas consideram que são grandes as chances de medida ser questionada, por ser desproporcional e pela possibilidade de restringir o direito à manifestação. [cabe questionamento é aos especialistas que em nome de restringir o direito à manifestação consideram aceitável que propriedades sejam invadidas; 

logo um especialista que pensa assim, estará defendendo o bandido que explode um caixa eletrônico, por entender que punir o bandido é restringir aquele direito. 

Certamente tais especialistas esqueceram que o DIREITO DE PROPRIEDADE é assegurando pela Constituição - ou a Constituição só vale quando é para favorecer o bandido?] 

 

Retirar da Constituição a regra que determina a desapropriação de propriedades onde há trabalho escravo

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro afirma que vai “retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada”, e cita a Emenda Constitucional 81, que estabeleceu a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde for encontrado trabalho escravo.

Como fazer: Como se trata de uma Emenda Constitucional, para alterá-la é preciso outra PEC.

Consequências: Especialistas divergem: como se trata de uma emenda, alguns defendem que é possível alterá-la por outra PEC. Outros consideram, contudo, que essa alteração poderia ser inconstitucional por configurar incentivo ao trabalho escravo.  [o  trabalho escravo deve ser combatido com rigor;  

apenas se faz necessário que a definição do que é trabalho escravo seja mais precisa - a vigente, imposta pelo STF,  permite as  mais variadas interpretações, o que enseja possibilidades de situações injustas para as partes envolvidas.]

Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende acabar com a progressão pena  e com as saídas temporárias porque é preciso “prender e deixar preso”.  

Consequências: Em 2006, o STF considerou inconstitucional uma lei que proibia a progressão de pena nos crimes hediondos. Especialistas consideram que a medida violaria a individualização da pena do indivíduo. [dificil enxergar violação da individualização da pena do indivíduo quando a tipificação do crime e a pena são diretamente proporcionais ao crime cometido  (apenas  ao se  reduzir a maioridade penal, também se reduz  as chances de impunidade) sendo pacífico que  a impunidade é um incentivo aos criminosos.]  

Sobre as saídas temporárias, a chance de questionamento é menor. [as saídas temporárias são um estímulo à criminalidade - tanto por permitir aos marginais uma, digamos, 'reciclagem' da sua experiência criminosa,  quanto por ofender a sociedade, especialmente quando permite que uma assassina do PAI e da MÃE tenho direito ao saídão no DIA DAS MÃES e DIA DOS PAIS, ou a assassina de uma criança tenha direito a sair no DIA DAS MÃES e DIA DA CRIANÇA.] 

 

Não fazer nenhuma demarcação de terra para indígenas

O que é: Bolsonaro afirmou que, se eleito, “não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou pra quilombola".

Como fazer: O presidente é responsável por homologar as demarcações. Por isso, pode decidir paralisar os processo ou negá-los

Consequências: A maioria dos especialistas considera que essa medida seria inconstitucional, já que a Constituição determina a demarcação das terras e determina que a União é responsável por isso. [quantas vezes a Constituição é descumprida e nada acontece - tem reservas indígenas de 50.000 hectares para apenas doze índios.

Buscando assegurar os direitos dos índios, sem exageros, por não se tratar de 'cláusula pétrea' , a matéria pode ser objeto de PEC.] 

O Globo

 

O valor das promessas

É politicamente perigoso supor que 57,7 milhões de brasileiros elegeram Jair Bolsonaro sem ter a mais vaga ideia do que ele vai fazer no Palácio do Planalto, a partir de 1º de janeiro. Sua vitória em todo o Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte (exceto Tocantins e Pará) não foi acaso.

Goste-se ou não, mais da metade do eleitorado deu-lhe o crédito de confiança que era reivindicado pelos adversários. E, dizia Abraham Lincoln, ninguém é suficientemente competente para governar outras pessoas sem o seu consentimento. O problema de Bolsonaro, agora, é cumprir as promessas. Quase todas, sim, podem ser qualificadas como confusas, inconsistentes, equivocadas, entre outros adjetivos. Uma exceção está no compromisso público assumido no sábado, 20 de outubro: “O que eu pretendo é fazer uma excelente reforma política para acabar com instituto da reeleição que, no caso, começa comigo, se eu for eleito.”

Não conseguiria ser mais límpido. É, portanto, legítima a expectativa de que Bolsonaro apresente ao novo Congresso, em fevereiro, um projeto de renúncia à reeleição, limitando-se aos 1.460 dias do mandato.  Faltam razões objetivas para não se acreditar ao menos nesse compromisso de um candidato que, há 72 horas, obteve maioria de votos numa dimensão só comparável ao mapa eleitoral de Lula em 2002.  Outras promessas independem da caneta presidencial, como a de enxugar “em 15% ou 20%” o número de integrantes do Legislativo.

A renúncia à reeleição, não. Ela está sujeita, única e exclusivamente, à sua vontade, já expressa em público. Bolsonaro estará ausente da disputa presidencial de 2022. Outro que abdicou, publicamente, foi Ciro Gomes (PDT), que no dia 12 de setembro, no Rio, disse o seguinte: “(Se Bolsonaro ganhar) eu vou desejar boa sorte, cumprimentá-lo pelo privilégio e depois vou chorar com a minha mãe. Saio da política. A minha razão de estar na política é amor, paixão, confiança. Se nosso povo por maioria não corresponder, vou chorar.”
Não há por que não acreditar neles. [a promessa de Ciro Gomes é FAKE, como tudo nele; além do mais, todas as eleições precisam daqueles candidatos escalados para perder, e Ciro é um dos integrantes natos do grupo que tem também Marina e Alckmin;
quanto a Bolsonaro assumiu uma posição inteligente, visto que ao apresentar o projeto extinguido a reeleição cumpre sua promessa;
não sendo o mesmo aprovado, ele está livra para se candidatar e ser reeleito, confiamos que o excelente Governo que vai realizar o credencia para fechar o túmulo no qual colocou o PT -  por enquanto fechado com concreto - com uma lápide de tungstênio.
Parabéns ao jornalista José Casado pela coragem em escrever um artigo apontando pontos indiscutíveis - em qualquer matéria séria - de Bolsonaro e seu futuro Governo.
Aproveito para alertar àqueles que acreditam quando diz que Bolsonaro não é inteligente - lembro apenas que ele passou pela Aman e lá não há espaço para os desprovidos de inteligência, nem mesmo para ingressar, quanto mais para iniciar a carreira militar.] 

José Casado, jornalista - O Globo

 

No mano a mano, presidente eleito supera Lula

Preso desde abril, petista achou que ditaria, da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, o resultado da eleição

Luiz Inácio Lula da Silva foi suplantado por Jair Bolsonaro neste domingo. Esta é a grande fotografia que fica do resultado do segundo turno. Fernando Haddad sempre foi um dublê de corpo numa eleição que desde cedo se tornou plebiscitária entre o lulismo e o antilulismo.  Condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, preso desde abril, Lula achou que ditaria, da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, o resultado da eleição. Seu peso na política brasileira foi suficiente para levar Haddad ao segundo turno, contra o adversário que ele escolheu lá atrás e que achou que era inelegível, dada a alta rejeição que tinha.

Bolsonaro fez aposta semelhante, com sinal trocado. Enxergou o fastio com o PT ainda antes do impeachment de Dilma Rousseff, e soube semear este campo com discurso radical que escanteou o PSDB e tirou do partido o papel de polo opositor ao petismo, que ocupava havia mais de duas décadas.  A maioria do eleitorado brasileiro comprou o discurso de Bolsonaro, o mesmo que choca a outra quase metade que não o sufragou. O resultado dessa guinada é a eleição do primeiro presidente assumidamente de direita desde Fernando Collor – que, embora tenha feito campanha prometendo abertura econômica, não tinha cores tão acentuadas de conservadorismo nos costumes, nem uma contraposição ideológica tão nítida.

A guinada é mais ampla que a eleição de Bolsonaro: o novo Congresso e o comando dos principais Estados também penderam para a direita. Isso terá reflexos nas principais decisões econômicas e na pauta de segurança e dos costumes que o futuro presidente vai endereçar.

Por fim, se coloca a dúvida quanto ao respeito do eleito à democracia e às instituições. Em seu primeiro discurso escrito depois de eleito, Bolsonaro fez um aceno à conciliação ao dizer que governará para todos os brasileiros, mencionou inúmeras vezes a palavra “liberdade” e falou com todas as letras que fará reformas para recuperar a grave situação fiscal que encontrará. É um começo auspicioso, pois o candidato, ao longo da campanha, deu margem para dúvida quanto a esses compromissos – que ele categorizou como “promessa”.

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo
 

Petistas são agredidos por PMs após tumulto com eleitores de Bolsonaro [na verdade os 'militontos' agrediram os policias militares, que reagiram.]

Segundo Secretaria da Segurança, policiais reagiram com "força proporcional" para conter o tumulto

Militantes do PT foram agredidos, na noite deste domingo (28), por policiais militares após uma confusão com eleitores do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), no bairro do Rio Vermelho, em Salvador.  Segundo a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), a confusão começou durante passagem de alguns veículos que comemoravam a vitória de Bolsonaro. Eleitores de Fernando Haddad jogaram objetos nos carros e policiais agiram para evitar brigas generalizadas.

Mulher fica ferida após confronto entre militantes petistas e a polícia no bairro de Rio Vermelho em Salvador (Reprodução/Twitter)

[pergunta inocente: o que essa mulher estava fazendo na rua, participando de tumultos? O candidato dela perdeu e com certeza se ela estivesse em casa, sem perturbar a ordem pública, não estaria machucada. ]  

De acordo com a SSP-BA, os PMs foram agredidos e usaram “força proporcional” para conter o tumulto. Uma jovem acabou agredida por policiais e foi levada para o Hospital Geral do Estado (HGE), com ferimentos.  Na confusão, uma mulher também foi detida. Na condução da militante até a viatura, foi dado um disparo de arma de fogo para cima, com objetivo de dispersar o grupo que ameaçava liberar a detida.

As corregedorias das polícias informaram que montaram um esquema especial para colher depoimentos e emitir guias de corpo de delito para as pessoas que saíram agredidas com a ação policial. Nas redes sociais, o governador reeleito Rui Costa (PT) condenou os atos de violência e disse que determinou “ampla e rigorosa apuração” do caso.

Veja

 

Terrorista será extraditado

“Presente está chegando”, diz Eduardo Bolsonaro sobre Battisti

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente eleito Jair Bolsonaro, agradeceu ao ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, pelo apoio nas eleições e afirmou que “o presente está chegando”, em referência à extradição de Cesare Battisti.  No último domingo (28), Salvini havia parabenizado Bolsonaro e dito que sua vitória reforçaria a amizade entre os dois países.  “O presente está chegando! Obrigado pelo apoio, a direita fica mais forte”, escreveu Eduardo no Twitter.

A extradição de Battisti já foi aceita pelo governo de Michel Temer, mas ele se mantém no Brasil graças a uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator do processo que decidirá se a decisão tomada por Luiz Inácio Lula da Silva em 2010 pode ser revertida.

Ansa

 

Sem terceiro turno

O próximo presidente e aqueles que estarão na oposição devem ter a grandeza de compreender que o País não pode ficar em campanha eleitoral permanente

Depois de uma campanha eleitoral especialmente truculenta, em que a baixaria atingiu níveis inéditos e houve até atentado a faca contra um dos candidatos, os eleitores irão hoje às urnas praticamente sem saber o que de fato os dois postulantes à Presidência da República pretendem fazer para resolver os gravíssimos problemas nacionais. A pobreza das propostas foi escamoteada pela troca de insultos e pela histeria, num clima de briga de torcidas que contaminou até mesmo as relações familiares e de amizade — não foram poucos os brasileiros que romperam contato com parentes e conhecidos em razão de suas opções políticas.

Ou seja, a campanha eleitoral que hoje termina foi muito além do tradicional e algumas vezes agressivo embate de programas para o País, quase sempre superado assim que as urnas fecham; o que se viu, por todos os lados, foi a completa recusa de ouvir a opinião alheia, de reconhecer a legitimidade de quem pensa de modo diferente e de usar a razão em vez da emoção. Provavelmente o desfecho da eleição não desanuviará de imediato tal clima de hostilidade. Pode avizinhar-se, portanto, um terceiro turno, pois o resultado da eleição talvez não seja suficiente para aplacar os ânimos. Mas é preciso esquecer os discursos inflamados em que um lado falava em “metralhar” os simpatizantes do rival e o outro tratava o adversário como um ditador em potencial. Espera-se que a proclamação do vencedor seja capaz de encerrar a contenda eleitoral, a despeito da virulência da campanha. Afinal, o País necessita urgentemente de estabilidade e de medidas concretas para superar seus profundos desequilíbrios fiscais e estruturais, algo que só será possível por meio de um amplo acordo político.

Não se chega ao estado de espírito que presidiu a campanha por acaso. Foram anos de corrupção, desmandos e desfaçatez por parte do grupo político que, capitaneado pelo hoje presidiário Lula da Silva, chegou ao poder disposto a dali nunca mais sair — e do qual o candidato Haddad é herdeiro consagrado. A reação a essa ofensiva antidemocrática — materializada na Operação Lava Jato —, se deve ser louvada por ter exposto o assalto que estava sendo cometido aos cofres públicos, por outro lado demonstrou lamentável inclinação para a ribalta e o messianismo. Todos os políticos passaram a ser considerados igualmente corruptos até prova em contrário, instaurando-se um clima de caça às bruxas que só poderia resultar na emergência de políticos oportunistas que se apresentaram como “antissistema” — caso do candidato Bolsonaro. 

Pouco importavam suas propostas para o País — que, aliás, ninguém sabe quais são, pois elas não foram explicitadas, limitando-se a bravatas e slogans.  O outro lado tampouco ajudou. Ao contrário: Lula abastardou a campanha eleitoral ao usá-la escandalosamente em sua estratégia para tentar sair da cadeia, lançando como candidato um mero preposto, Fernando Haddad, e induzindo seus fanáticos seguidores a conflagrar ainda mais a Nação.

Quem realmente se importa com o País deve aceitar o dia de hoje, quando se encerra a eleição, como o ponto final desse enredo de horror. Urge que a classe política, a começar pelos partidos que disputam o segundo turno, deixe de lado a irresponsabilidade e se esforce para colocar o interesse público em primeiro lugar. Não é hora senão da reconciliação, e o exemplo deve partir dos líderes políticos. Uma vez encerrada a votação e conhecido o vencedor, o próximo presidente e aqueles que estarão na oposição devem ter a grandeza de compreender que o País não pode ficar em campanha eleitoral permanente.

Há muito trabalho a ser feito, e uma parte significativa desse trabalho — como as reformas constitucionais — só poderá ser realizada se houver amplo consenso. Para isso, o compromisso com a democracia, proclamado durante a campanha pelos dois candidatos, não pode ser da boca para fora. Tanto quem ganhar como quem perder deve ser capaz de conviver com seu adversário, reconhecendo-lhe a legitimidade. Mais de uma década sob governos de um partido que dividiu o País em “nós” e “eles” e cujos líderes nunca desceram do palanque foi o bastante para sabermos o mal que isso faz.

Opinião - O Estado de S. Paulo, de 28 out 2018