A mulher que pode acabar com o direito ao aborto nos EUA

 Holly Honderich - BBC News

A advogada Lynn Fitch pediu à Suprema Corte que revogue a decisão do histórico caso Roe vs. Wade, de 1973

Em setembro de 2021, a procuradora-geral do Estado norte-americano do Mississippi, Lynn Fitch, compareceu a uma entrevista para o programa católico de televisão Pro-Life Weekly, que apresenta ativistas contra o aborto.

 

 Mark Story

Fitch manteve para a entrevista a mesma aparência que exibia em quase todas as suas aparições públicas: cabelos tingidos de loiro, alisados e bem cuidados, joias de bom gosto e terno de uma só cor, desta vez de tom azul-claro.

• Qual o perfil das mulheres que seriam mais afetadas por restrição ao aborto nos EUA?

A procuradora-geral estava ali para celebrar. A Suprema Corte dos Estados Unidos havia acabado de anunciar a data da audiência sobre a contestação do seu Estado ao caso Roe vs. Wade — uma decisão histórica de 1973 que, já há quase 50 anos, garante o acesso ao aborto em todo o país.

A ação atual, Dobbs vs. Jackson Women's Health Organization, baseia-se em uma lei do Mississippi que proibiria o aborto após 15 semanas de gravidez, mesmo em casos de estupro ou incesto. Sob a direção de Fitch, o Estado pediu à Suprema Corte que mantivesse a lei e revogasse a decisão do caso Roe vs. Wade. [o aborto deve ser proibido em qualquer circunstância, inadmissível tirar a vida de um  ser humano, inocente e indefeso, por erro de outros.]

A decisão deve ser anunciada ainda este mês, mas um vazamento indica que é provável que a lei de proibição do Mississippi seja mantida, estabelecendo o caminho para que outros Estados também proíbam o aborto.

Fitch, que não concedeu entrevista, havia argumentado que a reversão do caso Roe vs. Wade mudaria o jogo, "liberando" as mulheres do que ela descreveu como uma falsa escolha entre a família e a carreira. "Cinquenta anos atrás, para as mulheres que trabalhavam, eles queriam que você fizesse uma escolha. Agora, você não precisa", afirmou ela no programa Pro-Life Weekly. "Você tem na vida a opção de realmente atingir seus sonhos, seus objetivos, e pode também ter belos filhos."

Segundo ativistas pró-escolha, se Fitch ganhar a causa e a decisão do caso Roe vs. Wade for revertida, cerca de 40 milhões de mulheres podem perder o acesso ao aborto. [no limite, milhões e milhões de seres humanos inocentes e indefesos estarão livres de serem covarde e cruelmente assassinados.] 

Isso poderá também fazer com que Fitch, que é mãe de três filhos, solteira e trabalha, torne-se uma superstar republicana e garota-propaganda do seu próprio argumento: de que as mulheres modernas não precisam do aborto para terem tudo.

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Lynn Fitch em frente à Jackson Women's Health Organization - a única clínica de aborto remanescente no Mississipi

O aborto não foi sempre um tema animador na carreira política de Lynn Fitch. Quando assumiu seu primeiro cargo público — o de tesoureira do Estado do Mississippi, em 2011, ela apoiou uma lei que garantiria a igualdade de salários entre homens e mulheres.  Suas convicções foram moldadas de muitas formas pela sua criação e, especialmente, pela sua experiência como mãe solteira, segundo Hayes Dent, amigo e colega de longa data, que organizou sua primeira campanha política.

Quando Dent encontrou Fitch pela primeira vez, ela havia acabado de ser nomeada diretora-executiva do Quadro de Pessoal do Estado do Mississippi, uma agência estadual, pelo então governador Haley Barbour. Dent ficou imediatamente impressionado. "Conheci quase todas as principais figuras políticas do Mississipi nos últimos 40 anos e podia dizer: ela vai concorrer a um cargo", afirma Dent. "E, quando ela concorrer, será bem sucedida."

Ela só lançaria sua primeira campanha política dois anos depois. E, quando se candidatou a tesoureira estadual em 2011, "era um azarão", segundo Austin Barbour, estrategista nacional do Partido Republicano (ele não é parente do ex-governador Barbour, do Mississippi, que nomeou Fitch para o Quadro de Pessoal do Estado).

Dent, que vinha acompanhando Lynn Fitch, entrou em contato com ela em meio à campanha de 2011 e pediu para colaborar. "Eu disse 'veja, acho que você pode vencer esta campanha'", relembra ele. Fitch aceitou e os dois fizeram uma campanha ambiciosa, chegando a atravessar o Estado em um único dia, com diversas paradas e telefonando para arrecadar fundos entre uma parada e outra. "Sua postura era 'qual é a tarefa de hoje?", segundo Dent. "Seria algo como 'veja, precisamos ir ao festival de mascar fumo'. E ela se saía muito bem! Ela não mascava fumo, mas se saía muito bem."

O único motivo que fazia Fitch faltar a um evento de campanha eram seus filhos. Ela saía mais cedo para assistir a um jogo de basquete na escola ou participar de uma reunião de pais e professores. Ela sabia fazer campanha naturalmente, mas os fundos não acompanhavam, o que levou Dent a pedir ao pai dela uma doação pessoal.

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A procuradora-geral Fitch pode tornar-se heroína da direita

O pai da procuradora
Bill Fitch ainda morava em Holly Springs — uma pequena cidade rural perto da fronteira norte do Mississippi, onde Lynn Fitch passou a maior parte da infância.Ele havia herdado terras na região histórica de Galena Plantation e usou a extensa área de cerca de 3,2 mil hectares para restaurar a fazenda da família, transformando-a em um importante local de caça de perdizes. O ex-juiz da Suprema Corte Antonin Scalia e os ex-governadores do Mississippi Haley Barbour e Phil Bryant eram presenças frequentes no local.

Para hospedar os visitantes das Fazendas Fitch, Bill Fitch comprou e transportou para sua propriedade a antiga casa de Nathan Bedford Forrest — general do exército confederado na Guerra Civil americana (1861-1865) e primeiro líder da Ku Klux Klan.

Lynn Fitch contou à imprensa local sobre suas lembranças "especiais" de infância na fazenda do pai, andando a cavalo e caçando perdizes. E, quando era adolescente, foi o "protótipo da garota popular", segundo Dent. "Líder, esportiva, líder de torcida... o pacote completo." Mais tarde, ela estudou na Universidade do Mississipi, entrou em uma irmandade e formou-se em administração de empresas — e, depois, em direito.

Quando Hayes Dent visitou a fazenda do pai de Fitch para pedir uma doação para a campanha, ele disse (ao pai) "que se saísse dali com um cheque de alto valor, ela ganharia". Ela ganhou — e ganhou de novo quatro anos depois, garantindo o segundo mandato como tesoureira do Estado.

Durante seu mandato, Fitch cuidou das dívidas do Estado, ampliou o acesso à educação financeira e defendeu leis de pagamento igualitário. Mas o Mississippi ainda é o único Estado que não garante salários iguais para o mesmo trabalho entre homens e mulheres. Fitch também desenvolveu seu dom de se conectar com eleitores, baseado na sua criação em Holly Springs e em uma aparente facilidade de lidar com o público.

Durante entrevistas e em vídeos para a campanha, Fitch parece inabalável. Ela mantém facilmente o contato visual, sua fala é lenta e tranquila e ela agradece com frequência a Deus e à sua família pela oportunidade de servir ao seu Estado. "As raízes rurais são importantes para os eleitores deste Estado", segundo Austin Barbour, o estrategista. "E ela é simplesmente muito agradável."

Fitch também reforçou suas credenciais conservadoras com seu apoio ao então candidato à presidência Donald Trump, como líder da coalizão Mulheres por Trump do Mississippi, em 2016. Quando Trump esteve na cidade de Jackson para um comício de campanha, ela se sentou na primeira fila.

Dois anos depois, Fitch anunciou que se candidataria a procuradora-geral do Mississippi — um cargo que nunca havia sido ocupado por uma mulher. Mas ela já não era um azarão e venceu a eleição em novembro de 2019, com cerca de 60% dos votos. Sua promessa era de manter "os valores e princípios conservadores".

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Lynn Fitch, de branco à direita de Trump, liderou a coalizão Mulheres por Trump do Mississippi na eleição presidencial de 2016

O aborto e o caso Roe vs. Wade
Como republicana dedicada em um Estado solidamente republicano, a posição de Fitch sobre o aborto era tida como certa, mesmo se ela não a defendesse abertamente. Nos Estados Unidos, cerca de 60% das pessoas defendem que o aborto deveria ser legal em todos ou na maior parte dos casos, segundo dados do think tank (centro de pesquisa e debates) norte-americano Pew Research Center. Mas, entre os republicanos do Mississippi, cerca de 70% acreditam que o aborto deveria ser proibido em todos ou na maioria dos casos."Você não concorre no Mississippi, você não concorre nos Estados rurais conservadores se não quiser ver [o caso] Roe vs. Wade revertido", afirma Austin Barbour. "Isso está simplesmente arraigado."

A proibição do aborto ante a Suprema Corte foi aprovada pelo legislativo estadual do Mississippi em 2018, dois anos antes da posse de Lynn Fitch com procuradora-geral. A lei, que proíbe totalmente o aborto após 15 semanas de gestação, foi imediatamente contestada judicialmente em nome da Jackson Women's Health Organization, a última clínica de aborto remanescente no Mississippi. Um tribunal federal do distrito derrubou a lei alegando inconstitucionalidade e um tribunal superior ratificou a decisão em 2019.

Mas, em junho de 2020, com cinco meses no cargo, a procuradora-geral Fitch ingressou com uma petição junto à Suprema Corte dos Estados Unidos para rever a proibição após 15 semanas. A corte, que tem maioria conservadora (6 a 3), aceitou e ouviu o caso em dezembro de 2021. Com isso, Fitch é agora conhecida nacionalmente como a advogada que espera derrubar o caso Roe vs. Wade.

Lynn Fitch às vezes afirma que seu Estado está apenas defendendo o estado de direito, ao pedir à Suprema Corte que delegue aos Estados o poder de legislar sobre o aborto. Mas ela afirma com mais frequência que é uma questão de empoderamento das mulheres. Ela afirmou que a decisão do caso Roe vs. Wade fez com que as mulheres acreditassem que precisavam escolher entre a família e a carreira, e não ter ambos. "A justiça colocou as mulheres contra as nossas crianças e as mulheres contra outras mulheres", escreveu ela em um artigo de opinião no jornal The Washington Post.

Fitch argumenta que essa escolha é enganosa e paternalista. É uma posição aparentemente retirada da sua própria vida: mãe solteira que ascendeu aos mais altos níveis públicos do seu Estado, permanecendo dedicada aos seus filhos e netos. "Ser mãe solteira tem meio que dominado seu processo de pensamento e sua experiência de vida", afirma Dent. "Acho que é uma das razões das suas opiniões tão fortes sobre isso."

Durante uma entrevista para a televisão em 2021, Fitch afirmou que, em um mundo sem o caso Roe vs. Wade, "bebês seriam salvos" e as mães "teriam uma chance de realmente redirecionar as suas vidas. Elas têm todas essas oportunidades novas e diferentes que não tinham 50 anos atrás."

Os ativistas contra a proibição do aborto acusaram Fitch de usar linguagem feminista para ocultar uma política inerentemente antifeminista. Seus argumentos baseiam-se "em grande parte, em afirmações falsas de que estão 'empoderando as mulheres'", segundo Dina Montemarano, diretora de pesquisa da organização NARAL Pro-Choice America. Ela afirma que esta tática é usada com frequência por ativistas antiaborto para impor o controle sobre o corpo das mulheres e violar suas liberdades fundamentais. [o controle de um ser humano sobre o seu corpo não pode permitir que ele tenha o controle sobre decretar a vida ou a morte de um ser humano totalmente inocente e indefesos, e também o pretexto de evitar a violação de liberdades fundamentais não pode ser usado para retirar o direito à vida,especialmente de um inocente e indefeso humano, que se encontra abrigado no que deveria ser totalmente seguro para ele = a barriga da mãe = mas é violado quando a mãe decide ser uma assassina covarde, cruel e hedionda do ser que carrega em sua barriga.]

Mas, se o caso Roe vs. Wade for realmente derrubado, Fitch voltará ao Mississippi como heroína conservadora.  "Tenho 99% de certeza de que ela concorrerá novamente à procuradoria-geral", afirma Dent. "E, considerando os acontecimentos dos últimos três anos, é difícil para mim imaginar que ela enfrente qualquer oposição dos republicanos desta vez."

Existem também rumores iniciais de que ela possa, um dia, concorrer para governadora. Fitch ainda não comentou sobre essas especulações. Mas, se vencer, ela será a primeira mulher governadora na história do Mississippi.

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Holly Honderich - BBC News

AVULSAS

A SANHA AUTORITÁRIA DE XANDÃO

ASSUSTADOR

PESQUISA BANÂNICA

Esta determinação absurda, ditatorial, imoral, tirânica, indecente, ilegal, inconstitucional do militante político Xandão, fantasiado de ministro do SPTF, foi tomada ontem, sexta-feira, à noite.

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O ativismo judicial e a barbárie - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

O que também está no centro desse debate não é apenas a proteção à vida humana, mas a manutenção do federalismo, um dos pilares mais preciosos da República norte-americana

Um dos casos de extravagante ativismo da Suprema Corte norte-americana continua dominando os noticiários e os veículos de comunicação aqui nos Estados Unidos, depois que um documento sigiloso foi vazado na última semana, fato inédito e criminoso, de que a Corte pode reverter o polêmico caso Roe vs. Wade. Para entendermos as raízes do raro ativismo de uma Corte estritamente constitucional, permitam-me voltar ao caso de 1973.

Em 1969, Norma McCorvey, uma mulher do Texas, na casa dos 20 anos, tentava interromper uma gravidez indesejada. Na época, o aborto era legal no Texas, mas apenas com o propósito de salvar a vida da mãe. McCorvey procurou então duas recém-formadas advogadas da Escola de Direito da Universidade do Texas e, juntas, entraram com uma ação federal contra Henry Wade, promotor público do condado de Dallas, onde McCorvey morava. A ação alegava que a lei do Estado violava os direitos constitucionais da autora, que passou a ter o pseudônimo de “Jane Roe”, para proteger sua identidade.

No cerne da decisão da Corte de 1973 está a 14ª Emenda da Constituição norte-americana, que tem em sua cláusula de devido processo a seguinte declaração: “Nenhum Estado fará ou fará cumprir qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem qualquer Estado privará qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal; nem negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição a proteção igual das leis”.

Pois bem, puxando a Declaração de Direitos e a cláusula do devido processo da 14ª Emenda para esse caso, a Suprema Corte norte-americana criou implicitamente uma “zona de privacidade”. O tribunal decidiu dar aquela distorcida na Constituição, manobra tão familiar aos brasileiros, e decidiu “levantar” um possível “direito fundamental à privacidade” presente na 14ª Emenda que englobaria o direito de a mulher decidir, junto com sua família e seu médico, se deveria ou não continuar uma gravidez. O Tribunal concluiu que a zona era “ampla o suficiente para abranger a decisão de uma mulher de interromper ou não a gravidez”, num dos casos de maior ativismo judicial da história dos Estados Unidos.

Logo após a decisão de Roe vs. Wade ser proferida, o juiz da Corte Harry Blackmun, redigindo a opinião da maioria, determinou que incluíssem na cláusula um direito implícito à privacidade para as mulheres que decidissem interromper a gravidez. Blackmun sustentou que tal direito a partir daquele momento se tornava uma parte indivisível da “liberdade à privacidade” de cada norte-americano, que é especificamente protegida na cláusula de devido processo da 14ª Emenda; e que tal proteção mais do que supera qualquer interesse do Estado em usar estatutos do aborto — como tantos outros Estados têm — para regular a conduta sexual, mesmo que indiretamente. Um feto, acrescentou o juiz, “não é uma pessoa segundo a Constituição e, portanto, não tem direito legal à vida”, uma conclusão à qual incontáveis defensores da vida e contra o aborto se opõem violentamente. Blackmun também foi influenciado pelo fato de que a maioria das proibições ao aborto foi promulgada no século 19, quando o procedimento era mais perigoso do que em 1973. Ele acrescentou que diferentes padrões para diferentes estágios da gravidez são em grande parte um reflexo do progresso médico e que o aborto nos primeiros três meses havia se tornado pelo menos tão seguro quanto o parto.

Com o tempo que o caso demandou sendo levado até a Suprema Corte, Norma McCorvey deu à luz seu terceiro filho e entregou a criança para adoção, mantendo-se discreta após a decisão do tribunal. Embora na década de 1980 ela estivesse ativa no movimento pelo direito ao aborto, em meados da década de 1990, depois de fazer amizade com coordenadores de um grupo pró-vida e se converter ao catolicismo, ela se tornou uma oponente vocal do procedimento abortivo, declarando abertamente que havia sido usada pelos movimentos ativistas. Norma palestrou por todo o país contra as barbáries cometidas nas clínicas abortivas, como a Panned Parenthood, criada pela eugenista Margaret Sanger.

A verdade sobre a Planned Parenthood
Sanger abriu a primeira clínica de controle de natalidade nos EUA em 1916 e fundou a American Birth Control League em 1921, instituição que mudou o nome para Planned Parenthood em 1942. O movimento de controle de natalidade de Margaret Sanger e a busca pela pílula anticoncepcional cruzaram com a ascensão do movimento de eugenia na América. Numa época em que o controle de natalidade ainda não era aceito publicamente na sociedade norte-americana, alguns eugenistas acreditavam que esse controle era uma ferramenta útil para conter a procriação entre os “fracos”. A eugenia era um tema dominante em suas conferências sobre controle de natalidade, e, em 1920, Sanger falou publicamente sobre a necessidade de acabar com a procriação por pessoas “inaptas”, declarando abertamente que “o controle da natalidade é nada mais nada menos do que a facilitação do processo de eliminar os inaptos e de prevenir o nascimento de deficientes”.

Após a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, a barbárie de qualquer ideia ligada à eugenia foi exposta, e o pensamento racista defendido por muitos logo foi esquecido. Mas enquanto Margaret Sanger era elogiada por seu papel na criação da pílula anticoncepcional na década de 1960, muitos na comunidade afro-norte-americana se lembraram de sua associação com a eugenia. Suspeitando de suas intenções, alguns ficaram chocados com seu apoio contínuo ao movimento de controle populacional, e muitos acreditavam que o motivo de Sanger não era ajudar as mulheres negras, mas eliminar futuras gerações negras. Ao promover o desenvolvimento da pílula anticoncepcional na década de 1950, Sanger havia anunciado como a panaceia para a superpopulação mundial, a fome e a pobreza. Sanger escreveu: “Considero que o mundo, e nossa civilização nos próximos 25 anos, vai depender de um anticoncepcional simples, barato, seguro, para ser usado em favelas, selvas e entre as pessoas mais ignorantes”.

A organização pró-vida estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022

Embora as mulheres afro-norte-americanas apreciassem a eficácia e a confiabilidade dos contraceptivos orais e usassem o método em grande número, elas se ressentiam da maneira como as organizações dominadas por brancos pareciam empurrar a pílula nas comunidades negras. Curiosamente, até os dias de hoje, a grande maioria das clínicas abortivas da Planned Parenthood, que se travestem com slogans bondosos sobre “a saúde da mulher”, está em comunidades negras espalhadas pelo país. Vidas negras importam. Mas quais? Não a de bebês negros para muitos da bolha hedonista de Hollywood, para as feministas e para membros do Partido Democrata que juram proteger as minorias.

De volta ao caso Roe vs. Wade
Desde 1973, quando a Suprema Corte resolveu emendar a Constituição sem anuência das Casas legislativas (isso soa tão familiar, não é mesmo?), muitos Estados norte-americanos impuseram restrições — através de suas Casas legislativas — que enfraqueceram o ativismo pró-aborto. No entanto, milhões de norte-americanos continuaram divididos sobre o apoio ao direito da mulher de escolher o aborto, até que o novo partido de Joe Biden decidiu empurrar políticas extremas e radicais sobre o assunto. Nesta semana, por exemplo, o atual Partido Democrata foi derrotado no Senado, mesmo detendo maioria na Casa, diante de um projeto de federalização das leis abortivas que implementariam em todo o país a legalização do aborto até o último minuto gestação. Sim, você leu corretamente. Até o último minuto.

O que também está no centro desse debate não é apenas a sagrada proteção à vida humana, defesa importante para um país fundado em preceitos religiosos, mas a manutenção de um dos pilares mais preciosos da República norte-americana: o federalismo e a autonomia dos Estados de passar suas próprias leis, dentro da Constituição, de acordo com o que a população deseja. O que a Suprema Corte fez em 1973 foi tirar do povo o direito de decidir, seja através de seus representantes no Congresso, seja nas legislaturas estaduais. Se na Califórnia, no Texas, em Nova Iorque ou em Kentucky as questões polêmicas têm premissas muito diferentes, cabe ao povo, e somente ele, decidir que rumo tomar para essas decisões. Direito e dever que não pertencem a um bando de togados ativistas que “interpretam” a Constituição de acordo com o que pensam da sociedade.

Comitê Nacional do Direito à Vida
Mas nem só de documentos e palavras jurídicas vive o caso Roe vs. Wade. O Comitê Nacional do Direito à Vida (National Right to Life Committee — NRLC), a organização pró-vida mais antiga do país, estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022. A estimativa de quantas vidas foram ceifadas nos ventres de suas mães foi coletada por meio de dados de rastreamento dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e do Instituto Guttmache, que anteriormente serviu como um braço de pesquisa do proeminente provedor de aborto do país, a Planned Parenthood.

Como já explorado por mim em outros artigos aqui em Oeste, a eleição de Donald Trump em 2016 teve um impacto significativo no recente movimento da Corte em revisitar o caso e, possivelmente, revertê-lo, como mostra o documento vazado. Um dos pontos fortes da campanha de Trump em 2016 — e um dos motivos para a sua eleição — foi a possibilidade de indicar, no mínimo, dois nomes para a SCOTUS. Ao sair da Casa Branca, Donald Trump havia colocado centenas de juízes constitucionalistas nas esferas federais e três justices — originalistas e constitucionalistas — na Suprema Corte. E isso com a ajuda de milhões de votos de cristãos que, mesmo não gostando de Trump, votaram no republicano sonhando com a possível reversão de Roe vs. Wade.

A defesa ativista de Roe vs. Wade levou o tribunal a negar o próprio fundamento da Constituição norte-americana e da lei ocidental: os direitos naturais. Em uma passagem de uma decisão da Suprema Corte de 1992, no caso Planned Parenthood vs. Casey, o juiz Anthony Kennedy, nomeado por Ronald Reagan, escrevendo para a maioria, disse: “No coração da liberdade está o direito de definir o próprio conceito de existência, de propósito, de universo e do mistério da vida humana. Crenças sobre esses assuntos não podem definir os atributos da personalidade se fossem formadas sob coação do Estado”.

É claro que derrubar Roe não encerrará a luta para proteger a vida humana no útero, mas é a batalha mais importante nessa guerra, aqui nos Estados Unidos e também pelo que o caso simboliza no mundo. Sob Roe, os norte-americanos foram sitiados em seu próprio território e forçados a tentar várias táticas para contornar as restrições que a Suprema Corte colocou sobre todos os cidadãos. Com a queda de Roe, a política de aborto será definida pelos Estados — e há um argumento sólido de que o aborto é inconstitucional, embora ninguém espera que a Suprema Corte o adote neste caso. Desde que a decisão Roe vs. Wade foi emitida em 1973, o caso continua sendo um dos mais contenciosos na esfera pública, inspirou campanhas e movimentos políticos e gerou debates em todo o país em torno da ética, da religião, da biologia e do direito constitucional.

O simbolismo do fim de Roe vai além da bela e justa proteção à vida: será um triunfo da defesa fiel dos impotentes contra os poderosos, de juízes e niilistas de Washington a Hollywood. No entanto, os defensores da vida não devem ficar complacentes depois de derrubar Roe, pois tal decisão apenas devolverá a política de aborto aos processos norte-americanos comuns de democracia representativa, sagradamente protegidos nas fundações da República. Quando Roe cair, alguns Estados restringirão ou proibirão abortos eletivos, outros continuarão a celebrá-los e subsidiá-los. O movimento pró-vida ainda enfrentará muitas batalhas. No Brasil, o mesmo movimento da Suprema Corte norte-americana de 1973, da legislação do aborto pelas vias judiciárias, tenta ganhar fôlego e ares de normalidade. Para o ativismo a letra fria da lei, mas também podemos mostrar que existe um modo de vida melhor do que aquele incentivado por uma cultura do aborto.

Norma McCorvey faleceu em 2017, e em uma de suas últimas entrevistas ela disse: “Você lerá sobre mim nos livros de história, mas agora posso dizer que passei grande parte da minha vida dedicada a espalhar a verdade sobre a preservação da dignidade de toda vida humana, desde a concepção natural até a morte natural”. Que a luta de McCorvey não seja em vão. Sem Roe vs. Wade, as leis estaduais norte-americanas que protegem a vida humana no útero não serão constantemente bloqueadas pelos tribunais federais, e, assim, muitos Estados aplicarão prontamente as leis que restringem a crueldade e a barbárie contra vidas indefesas e sem voz dentro do ventre de suas mães.

Leia também “Os tiranos estão de luto”

Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

 

A ofensiva pró-aborto de Biden e o aviso do arcebispo Gomez - Gazeta do Povo

Vaticano, CNBB e Igreja Católica em geral.

Aborto nos EUA

Sabem quem anda caladinho nesses últimos dias? Os católicos pró-Biden. Não aqueles cafeteria Catholics que já não estão nem aí para a doutrina da Igreja, mas aqueles que ainda dão importância para os assuntos que importam, e que, mais por aversão (justificada ou não) a Trump que por qualquer outro motivo, tentaram convencer meio mundo de que o democrata não era um perigo, lá em 2020. Afinal, bastou vazar um rascunho de opinião majoritária da Suprema Corte datado de fevereiro, indicando que havia maioria para reverter as duas decisões que impedem os estados americanos de proibir o aborto ao menos no começo da gestação, que o presidente mostrou todos os dentes em uma nota oficial da Casa Branca.

 

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.
Joe Biden, apesar de católico, prometeu empenho na legalização do aborto nos EUA caso a Suprema Corte derrube decisões judiciais de 1973 e 1992.| Foto: Ting Shen/EFE/EPA/Pool

Vejam lá que Biden faz uma defesa enfática de Roe v. Wade, como ficou conhecida a decisão de 1973 que liberou o aborto; que já está preparando uma resposta ao que chama de “ataque continuado ao aborto e aos direitos reprodutivos”; e, finalmente, que ele pretende fazer do aborto o tema central das eleições de novembro, as chamadas midterms, em que estarão em jogo todas as cadeiras da Câmara, um terço do Senado e a maioria dos governos e Legislativos estaduais. Para quem está governando o país em meio à maior inflação dos últimos 40 anos, mudar o foco é bastante conveniente, mas ele vai além: está ativamente pedindo voto para candidatos defensores da legalização do aborto.

O que isso quer dizer? Que o arcebispo de Los Angeles, José Gomez, acertou a mão completamente na nota oficial da Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos, publicada no dia da posse de Biden. Os bispos prometiam rezar pelo novo presidente, mas deixaram muito claro que estavam bastante preocupados com o fato de Biden ter se comprometido com o lado pró-aborto durante a campanha, e reafirmaram que a defesa da vida é questão fundamental, embora não seja a única. “Como ensina o papa Francisco, não podemos permanecer calados enquanto quase 1 milhão de vidas são descartadas em nosso país anualmente por meio do aborto”, diz a nota. Na ocasião, o cardeal-arcebispo de Chicago, Blase Cupich, não gostou e criticou abertamente o texto, que chamou de “impensado”; um figurão Vaticano não identificado, ouvido pela revista jesuíta America, chamou o texto de “infeliz”.

Bom, estamos vendo aí o que é realmente infeliz: não o aviso certeiro de Gomez, mas a reação enfática de Biden à possibilidade de a Suprema Corte reverter um erro de 50 anos. E sobre essa reação, bem, até agora só temos silêncio. Não que o cardeal Cupich e outros sejam a favor de Roe; o arcebispo de Chicago, na mais recente edição local da Marcha Pela Vida, se mostrou animado com a possibilidade de o Judiciário derrubar a decisão de 1973. O problema foi esse esforço enorme em preservar Biden das críticas quando ele nem de longe merecia essa blindagem.

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Opinião da Gazeta: A Suprema Corte perto de fazer história em defesa da vida

Convicções da Gazeta: Defesa da vida desde a concepção

“Ah, mas ele é católico.” “Ah, mas ele vai à missa todo domingo.” “Ah, mas ele botou uma foto do papa no escritório.” “Ah, mas ele citou Santo Agostinho na posse.” “Ah, mas ele está sempre carregando um terço.” “Ah, mas ele nomeou católicos para o ministério.” 

Se eu ganhasse um dólar para cada vez que li ou ouvi isso lá em 2020 e 2021, podia levar a família à Disney amanhã. Daria para montar uma cartela e jogar o “bingo do católico passador de pano pro Biden”.  

Pois bem, está aí o presidente deixando claro que vai trabalhar ativamente para reimplantar o direito ao aborto nos EUA caso a Suprema Corte faça a coisa certa.  

Está apenas cumprindo o que prometera ainda durante os debates das primárias, quando foi emparedado por algumas pré-candidatas. Convenhamos: ao menos neste ponto, só se iludiu quem quis mesmo ser iludido.

 

Marcio Antonio Campos, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Procura-se - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

Diante de inconcebíveis ilegalidades, parece que os ministros da suprema corte do Brasil não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias da nossa Constituição

Exemplar da Constituição da República -  Foto: Wikimedia Commons 

 

Ainda em novembro de 2018, logo após a eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, recebeu a visita do presidente recém-eleito. Na ocasião, presenteou Bolsonaro com um exemplar da Constituição da República. 

Diante de sorrisos jocosos da presidente do TSE e do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o encontro, o ato de Rosa Weber demonstrava claramente a cínica mensagem de que os ministros não tolerariam qualquer ato de Bolsonaro fora das páginas de nossa Carta Magna, retórica encampada pela oposição ao governo e pela velha e corroída imprensa que perdeu muitas boquinhas nas urnas de 2018.

A grande ironia — para não dizer tragédia — foi que o Brasil testemunhou durante os últimos quase quatro anos o absoluto e total desrespeito à Constituição exatamente por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte que deveria, com extremo zelo, proteger nossas leis e jamais operar fora de suas páginas. 

Os últimos três anos e meio têm sido perturbadores quando o assunto engloba as decisões políticas, ativistas e inconstitucionais da corte e a permanente interferência dos ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

Há dezenas de artigos e notícias aqui em Oeste que demonstram como os ministros vêm fazendo questão de vilipendiar e rasgar nossas leis a seu bel-prazer, mergulhados em profundos desejos ativistas, trazendo uma insegurança jurídica nunca antes vista no país. 

Em uma de nossas reportagens, enumeramos todas as interferências do STF na administração de Jair Bolsonaro. Em nossa mais recente edição, a capa de Silvio Navarro e o artigo de J.R. Guzzo são definitivos e avassaladores: o Supremo Partido quer virar a mesa e tirar o presidente Bolsonaro das cédulas em outubro. Guzzo escreve: “Há um golpe de Estado em preparação neste país neste momento, pouco a pouco e passo a passo. Não se trata do velho golpe militar de sempre, com tanque de guerra, paraquedista do Exército e pata de cavalo. Também não será dado por uma junta de generais de quepe, óculos escuros e o peito cheio de medalhas, que ocupa a central telefônica, o prédio do correio e a usina de energia elétrica. Trata-se, aqui, de um golpe em câmara lenta, a ser organizado na frente de todo mundo e executado, justamente, pelos que se apresentam ao público como os grandes defensores da democracia, do Estado de Direito e do poder civil — e que, no Brasil de hoje, se sentem angustiados com a ameaça de perderem os confortos que têm. É gente que vem com uma doutrina destes nossos tempos, e talhada exatamente para a situação do Brasil de hoje. Para salvar a democracia, dizem os seus pregadores, é preciso ignorar as regras da democracia e anular, de um jeito ou de outro, os resultados da eleição presidencial que será feita em outubro próximo através do voto popular — conforme for esse resultado, é claro. Ou seja: para haver democracia, é preciso que não haja democracia”.

Ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético

Silvio Navarro mostra como os ministros do STF “escavam trincheiras contra a reeleição de Jair Bolsonaro” e desnuda as gravíssimas falas de Barroso durante a ‘Brasil Conference’, uma reunião da elite brasileira endinheirada em convescote com o judiciário tupiniquim, em Boston, aqui nos Estados Unidos. Barroso sequer corou as bochechas quando disse que “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”. Navarro também expõe como a manifestação, no mínimo bizarra, de Barroso é ao mesmo tempo autoexplicativa, perigosa e, aqui acrescento, narcisista. Sem rodeios, o ministro, que proferiu em sessão no plenário do STF que o terrorista italiano Cesare Battisti era um homem inocente, apenas demonstra o que os ministros não escondem: a cruzada real contra o atual presidente.

Tirânicas canetas inconstitucionais
Outro ponto, no mínimo curioso, desse e de outros encontros internacionais para sabotar o Brasil é o fato de que esses mesmos ministros citam, constantemente, as leis norte-americanas e até os Pais Fundadores da América como um norte a ser seguido. Obviamente que a plateia ianque, que recebe elogios pelo justo sistema judiciário norte-americano, não chega a conhecer as tirânicas canetas inconstitucionais de ministros como Barroso e Alexandre de Moraes. 

Explicar no exterior a porca soltura de Lula? Nah. Fora da agenda. Ianques imperialistas jamais entenderiam tanta bondade. Aliás, para Antonin Scalia, um dos juízes mais respeitados da Suprema Corte Norte-Americana, personagens toscos como Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e companhia seriam aberrações jurídicas vistas apenas em países onde a democracia e o Estado de Direito simplesmente não existem. Lendo e observando a obra e o legado de Scalia, ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético.

Para o magistrado nomeado pelo quadragésimo presidente norte-americano, Ronald Reagan, um juiz deve apenas aplicar a lei e jamais legislar ou atuar sem ser provocado. 

 

E que tal ser vítima e julgador no mesmo caso? Scalia provavelmente diria: “Have you gone mad?” (Você enlouqueceu?). Scalia serviu à Suprema Corte dos Estados Unidos de 1986 até pouco antes da sua morte, em 2016, e era considerado um dos pilares jurídicos e intelectuais do originalismo e textualismo na defesa da Constituição dos Estados Unidos, ou seja, vale o que está escrito. Diante de nossa atual ditadura de togas, em que o povo tem como lei os desejos ensandecidos de quem nunca recebeu um voto sequer da população, fico imaginando se as figuras acadêmico-militantes de nossa corte sabem quem foi Antonin Scalia e o que textualismo significa. Se ultimamente nem a nossa própria Constituição parecem conhecer, parece-me pouco provável.

A coroação da bizarrice suprema
As ações soviéticas do STF durante os últimos anos foram coroadas nesta semana, em um fatídico e inesquecível 20 de abril de 2022. 

Depois de acompanharmos durante meses a saga da perseguição inconstitucional de Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira, a coroação da bizarrice suprema foi transmitida ao vivo do plenário do STF para todo o Brasil. Quase como um evento esportivo, o país parou para assistir àquilo que os norte-americanos jamais entenderão: a prisão ilegal de um parlamentar em um processo ilegal que atropelou toda uma cadeia processual do Estado Democrático de Direito, rasgando leis e abusando de uma autoridade que não consta na esfera institucional do Judiciário.

Até o ministro André Mendonça, recém-nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, parece ter sido picado pelo inseto da suprema falta de noção, norte jurídico e bom senso. Na época de sua nomeação, o presidente Jair Bolsonaro disse que um dos pontos para a indicação de André Mendonça era o fato de que ele era “terrivelmente evangélico”. Diante de um voto confuso e que não seguiu a Carta Magna, mas a carta de amor entre o STF e o poder, o ministro condenou Daniel Silveira e, diante de uma chuva de críticas, no dia seguinte, no Twitter, tentou explicar seu voto: “Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: 

[a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; 

[b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”. Tenho certeza de que o Brasil, país extremamente cristão, nunca desejou tanto que um ministro fosse, antes de qualquer coisa, terrivelmente fiel às nossas leis.

Alexandre, o grande
Mas, antes de André Mendonça, não houve antiácido suficiente para digerir as baboseiras de Alexandre de Moraes. Entre platitudes como “precisamos proteger a democracia global” e “sem um poder judiciário independente não há Estado de Direito e não há democracia”, ao se referir ao deputado Daniel Silveira, o ministro, que multou a defesa do deputado por “protocolar de má-fé recursos demais”, mas que votou a favor da soltura de Lula e fez vista grossa para quase 400 recursos da defesa do ex-presidiário, citou Albert Einstein: “Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta”. 

Creio que podemos usar a mesma citação do físico para Alexandre, o grande, mas com uma pequena licença poética: duas coisas são infinitas: o universo e o ego de Moraes. Mas, em relação ao universo, ainda não temos certeza absoluta.

Para efeito de registro, quem melhor explicou a trama inconstitucional do caso Daniel Silveira, sem aquele juridiquês rococó, talvez tenha sido a procuradora da República Dra. Thaméa Danelon. Em dez pontos, curtos e objetivos, a também professora de Processo Penal foi às suas redes sociais e mostrou as razões pelas quais o caso do deputado é um caso completamente inconstitucional:

“1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos;

2) QUEBRA DE DECORO: devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados;

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança;

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses;

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa a SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar;

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido por utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”;

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente;

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa;

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório”.

(...)

E, como qualquer roteiro de filme de ação ou faroeste não chega perto das páginas da política brasileira, a reviravolta nesse caso foi o perdão presidencial de Jair Bolsonaro, concedido ao deputado nesta quinta-feira. De acordo com o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados, deixando Silveira elegível para o Congresso. 

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda: “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”.

Freios e contrapesos
A ironia do roteiro é que o próprio Alexandre de Moraes concorda. Em 2018, o ministro do STF votou a favor de um perdão natalino de Michel Temer. Na ocasião, Moraes disse: “Na questão do indulto, esse ato de clemência constitucional é um ato privativo do presidente da república. Podemos gostar ou não gostar, assim como vários parlamentares que também não gostam muito quando o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de emendas, declara inconstitucionalidades de leis e votos normativos: função constitucional prevista por esse “check and balances” (freios e contrapesos) para o Supremo. Assim como o ato de clemência constitucional não desrespeita a separação de poderes, não é uma ilícita ingerência do Executivo, com o devido respeito às posições contrárias, na política criminal que, geneticamente, é estabelecida pelo Legislativo e concretamente aplicada pelo judiciário. Até porque indulto, ou seja, graça ou perdão presidencial, seja individual ou coletivo, não faz parte da política criminal. É um mecanismo de exceção contra o que aquele que tem competência, o presidente da república, entender excessos da política criminal”. 

 

(...)

As liberdades fundamentais

(...)

Rosa Weber parece ter dado o último exemplar da nossa Carta Magna ao presidente Bolsonaro em 2018. Diante de inconcebíveis ilegalidades perpetradas pelo STF, parece que os ministros da suprema corte do Brasil (com letra minúscula mesmo) não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias de nossas Constituições. Mas não se preocupem, ministros. A que foi dada ao chefe do Executivo segue sendo o único norte da nação e ainda pode ser usada. Os excelentíssimos não precisam mais colar cartazes de “Procura-se” pelos seus gabinetes na tentativa de encontrar os exemplares foragidos. As toscas togas do Brasil ainda podem encontrar a vítima, sofrida, surrada e ensanguentada, ainda respirando por aparelhos na sala daquele que jurou proteger as leis diante de milhões de votos diretos.

O indulto, ou a graça presidencial de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, foi, na verdade, uma graça concedida à nossa Constituição.

Leia também “Duelo na Praça dos Três Poderes”

Ana Paula Henkel, colunista - ÍNTEGRA DA MATÉRIA - Revista Oeste

 

Suprema Corte - Por onde andam os “garantistas” do STF agora que condenaram Daniel Silveira - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

Onde teriam ido parar, a essa altura da vida, os “garantistas”? Você deve se lembrar deles durante os processos da Lava Jato e as ações da justiça contra a corrupção sem limites dos governos Lula-Dilma – não se podia virar uma esquina sem dar de cara com um “garantista”, todos eles empenhados em demonstrar a absoluta necessidade de obedecer aos detalhes mais microscópicos da lei quanto aos direitos dos acusados de crimes. 

Não importa o horror que tivessem feito; não se podia tocar no fio de cabelo de um réu se não estivesse 100% “garantido” que todos os itens do seu inesgotável sistema de proteção legal estavam sendo 100% cumpridos.

Ministros garantistas do STF, que ajudaram a anular processos contra Lula, parece que sumiram| Foto: Nelson Jr./STF

A transcrição do depoimento tem de vir com uma margem de 2,5 centímetros em relação à borda da página, segundo o rigor da lei, mas está só com 2,2? Anulem todas as acusações e soltem o criminoso, exigiam de imediato os “garantistas”. A lei é a lei. Não interessa que ela tenha sido aprovada para atender os interesses da sociedade; também não interessam as provas da culpa do acusado. A única coisa que interessa são as miudezas, pois é com elas que os bandidos se safam. Para entender melhor esta trapaça legal: os advogados de Lula apresentaram cerca de 400 recursos durante o seu processo.

Assim que o STF e a alta justiça brasileira resolveram o problema de Lula, porém, o “garantismo” sumiu do Direito brasileiro.  

Como ficará gravado para sempre na história jurídica do país, o ministro Edson Fachin achou um probleminha com o CEP do processo; não deveria ter corrido em Curitiba, mas em São Paulo ou Brasília, e então precisava zerar tudo, inclusive para o réu poder se candidatar à Presidência da República.

 

Durante cinco anos inteiros ninguém tinha achado nada de errado com essa coisa do endereço, mas eis aí: de repente, o STF descobriu que o possível equívoco era uma falha monstruosa que deveria anular as quatro ações penais contra Lula, incluindo suas condenações por corrupção e lavagem de dinheiro, já em terceira e última instância.  

Não se discutiu, por um segundo, a culpa de Lula; a única coisa que interessava era o endereço. 

Tendo prestado o seu verdadeiro serviço, o “garantismo” não foi mais invocado.

 

É simples: não se fala mais no assunto porque Lula e a multidão de ladrões do seu governo não precisam mais de garantia nenhuma. O STF livrou todos eles; um dos ministros chegou a chorar de emoção diante do triunfo dos corruptos.  

O curioso é que do “garantismo” absoluto, quando isso servia aos interesses de Lula e da esquerda, o Brasil passou diretamente para uma situação em que não há garantia nenhuma, quando se trata da proteção legal de acusados da “direita”. É o caso do deputado Daniel Silveira, condenado a uma pena absurda – quase nove anos de cadeia – por ter feito ofensas ao STF. [atualizando: o presidente Bolsonaro no uso de competência privativa do cargo que ocupa, o mais elevado da nação, concedeu perdão, mediante Decreto de GRAÇA CONSTITUCIONAL, ao deputado Daniel Silveira.]

 

O processo contra Daniel Silveira é uma anomalia grotesca – a pior agressão jamais feita à Constituição Federal de 1988, grosseiramente violada pela decisão do STF. 

Nenhum dos seus direitos, como deputado ou como simples cidadão, foi respeitado. Silveira não podia ser processado por manifestar opiniões, por mais abusivas que fossem; a Constituição o protege com imunidades parlamentares. Só poderia ser preso em flagrante, e se estivesse cometendo um crime hediondo; não aconteceu uma coisa nem outra.

O motivo principal da sua condenação, pelo que deu para entender de uma sentença onde ele é acusado de tudo, é tentar “impedir pela força” o exercício de um dos três poderes; é um disparate em estado puro. Quem é o deputado, ou qualquer outro indivíduo, para impedir sozinho o funcionamento de “um dos poderes”? Como? Fazendo discurso? Gravando “live”? É insano.

O pior, em toda essa farsa, é a ideia vendida agora pelo STF: que um cidadão como Daniel Silveira, por ser de extrema direita, detestado pelo “Brasil do bem” e grosseiro no seu comportamento, não tem direito à proteção legal. Gente assim, decidiu o Supremo, não pode querer que a lei seja aplicada em seu favor; os direitos da defesa não se aplicam no seu caso. Em vez de julgamento, recebem um assassinato.

“Garantismo”? Para o deputado, nem pensar. É a oficialização, por parte da Suprema Corte de Justiça, do princípio segundo o qual os brasileiros não são iguais entre si. Pode servir para tudo e para todos.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS ENTENDE E RESPEITA SEU PAPEL

Leonardo Correa 

Li as duas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a obrigação de vacinação. A Corte tratou apenas da falta de competência de uma agência (OSHA) em determinar a medida. Em momento algum, a Corte disse que as vacinas não poderiam ser exigidas. Porém, em “obiter dictum“, deu a entender que os Estados membros, o Congresso e empresas privadas — estas por decisão própria — poderiam determinar a vacinação.

Veja-se, para esclarecimento, o início do voto vencedor: “A questão central que enfrentamos hoje é: quem decide? Ninguém duvida que a pandemia do COVID-19 representou desafios para todos os americanos. Ou que todos os nossos governos estaduais, locais e nacionais têm papéis a desempenhar no combate à doença. A única questão é se uma agência administrativa em Washington, encarregada de supervisionar a segurança no local de trabalho, pode exigir a vacinação ou testes regulares de 84 milhões de pessoas. Ou se, como 27 Estados antes de nós sustentam, esse trabalho pertence aos governos estaduais e locais de todo o país e aos representantes eleitos do povo no Congresso. Este Tribunal não é uma autoridade de saúde pública, mas é encarregado de resolver disputas sobre quais autoridades possuem o poder de fazer as leis que nos governam sob a Constituição e as leis”.

Confira-se, também, a conclusão: “A questão diante de nós não é como responder à pandemia, mas quem detém o poder de responder. A resposta é clara: de acordo com a lei como está hoje, esse poder cabe aos Estados e ao Congresso, não à OSHA. Ao dizer isso, não impugnamos as intenções por trás do mandato da agência. Em vez disso, só cumprimos nosso dever de fazer cumprir as exigências da lei quando se trata da questão de quem pode governar a vida de 84 milhões de americanos. Respeitar essas exigências pode ser penoso em tempos difíceis, mas se este Tribunal os cumprisse apenas em condições mais tranquilas, as declarações de emergência nunca terminariam e as liberdades que a separação de poderes que a nossa Constituição procura preservar equivaleriam a bem pouco”.

A lógica, aliás, está em linha com o racional da decisão sobre o Obamacare: “Os membros deste Tribunal têm autoridade para interpretar a lei; não possuímos nem a experiência, nem a prerrogativa de fazer julgamentos políticos. Essas decisões são confiadas aos líderes eleitos da nossa nação, que podem ser expulsos do cargo se o povo discordar deles. Não é nosso trabalho proteger as pessoas das consequências de suas escolhas políticas.” (National Federation of Independent Business v. Sebelius, 567 U.S. 519 (2012) – Chief Justice Roberts).

A Suprema Cortes dos Estados Unidos, mais uma vez, dá uma lição de cometimento, respeito ao federalismo, respeito à Constituição e respeito à democracia. Os EUA não são um país em que burocratas podem tudo. Não! Lá vale o “rule of law“, e os Justices não usurpam poderes e funções do Legislativo ou do Executivo. Temos muito a aprender com  eles, muito!

Saliente-se, outrossim, que, no caso sobre as deturpações do “Secretary of Health“, com relação aos funcionários públicos — ou de empresas e estudantes que recebem dinheiro público —, a Corte manteve a decisão do Executivo. Isso dá um indicativo de que a SCOTUS não vai se meter em questão da obrigação de vacinar — que, ao que tudo indica, é vista como prerrogativa do Congresso. Se houver determinação do Congresso, a Corte deve, provavelmente, se abster e não interferir. [certamente não vai fixar prazo para o Poder Executivo se curvar a um outro poder.]

Por fim, vale mencionar que, por enquanto, o presidente Joe Biden está quieto, respeitando a decisão, sem desafiar a Corte. É assim que deve ocorrer em um país no qual há respeito ao Estado Democrático de Direito. Eis, meus caros, um exemplo de “rule of law” e não “rule of man“.

O autor é advogado e LLM pela University of Pennsylvania, articulista no Instituto Liberal, em cujo site este artigo foi publicado originalmente.

 

Política apequenada - Merval Pereira

O Globo

A obsessiva relutância do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre, contra a nomeação do ex-ministro de Bolsonaro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo quando revestida de ares de “grande política”, não passa de uma ação isolada de um político que, mesmo presidindo a comissão mais importante da Casa, voltou ao baixo clero de onde proveio e tenta ganhar alguma relevância no cenário nacional.

Diz-se que Alcolumbre se espelha no caso do então presidente americano Barack Obama, que indicou à Suprema Corte o presidente do Tribunal de Recursos de Washington, Merrick Garland, para a vaga do conservador Antonin Scalia, e sua decisão foi barrada pela bancada dos republicanos, que se recusou a sabatiná-lo. Faltavam 11 meses para a eleição em que Trump foi vencedor, e a ação deu certo.

Coube a Trump, recém-eleito, nomear o novo ministro da Corte Suprema dos Estados Unidos, Neil Gorsuch, mantendo a maioria conservadora. E a ampliou com a morte da juíza Ruth Bader Ginsburg, um ícone da política liberal nos Estados Unidos, defensora da igualdade de direitos da mulher, combatente dos direitos humanos. Faltavam poucas semanas para a eleição em que Trump seria derrotado por Joe Biden, e os democratas tentaram revidar, exigindo que o novo ministro só fosse nomeado pelo futuro presidente.

Não conseguiram conter a ação republicana, que queria fixar uma “supermaioria” na Suprema Corte. Com a indicação da juíza Amy Coney Barrett, uma católica conservadora contrária ao aborto, a maioria republicana ficou mantida por muito tempo, já que, lá, o mandato é vitalício. A ponto de a nova administração democrata ter entre seus projetos uma reforma na formação da Suprema Corte, aumentando seus componentes para tentar desfazer a maioria de seis a três que hoje os conservadores têm.

Como no Congresso dos Estados Unidos vigora o bipartidarismo, a indicação de ministros da Corte Suprema pode mudar o pêndulo ideológico. No caso brasileiro, em que a fragmentação partidária é a tônica, a indicação para ministro do STF não tem essa força partidária. O julgamento do mensalão foi uma prova de que os juízes escolhidos pelos governos petistas — a certa altura eram oito de 11 — atuaram de maneira independente, valorizando suas atuações. Mesmo que Lula tenha se sentido “traído” por ministros indicados por ele, o que demonstra que não tinha a intenção de escolher juízes independentes, o plenário do Supremo portou-se com honra num momento histórico importante.

A postura do presidente Bolsonaro, que, de defensor do combate à corrupção, passou a ser o artífice de seu desmanche, num encontro de interesses com o petismo que alterou o equilíbrio no STF, está introduzindo os critérios religioso e de lealdade cega para suas indicações. André Mendonça é “terrivelmente evangélico”, e Nunes Marques, saído diretamente de desembargador para a última instância do Judiciário, é “terrivelmente leal”.

O que leva a desvirtuar até mesmo a Procuradoria-Geral da República, cujo titular, Augusto Aras, disputa uma vaga que teoricamente já está preenchida por André Mendonça. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, prende há três meses a sabatina que só ele pode agendar, para forçar o presidente a ceder a seus desejos; o mais aparente deles, conseguir a nomeação de Aras para o posto.

Alcolumbre tenta colocar a sabatina de Mendonça no mesmo pacote antilavajato que vem sendo aprovado no Congresso, desmanchando a legislação e a estrutura de combate à corrupção montada a duras penas no país. Para dar um lustro na sua posição, alega agora que não pretende deixar que um juiz “lavajatista”, repetindo Odorico Paraguaçu, chegue ao STF. Essa teoria da conspiração de que André Mendonça é um apoiador da Operação Lava-Jato corre pelos bastidores do Congresso, como se fosse possível um homem de confiança de Bolsonaro ter esse predicado.

Merval Pereira, colunista - O Globo  

[Abaixo, excerto de matéria da jornalista Ruth Aquino e que expressa o entendimento do deputado Eduardo Bolsonaro, com a clareza que lhe é peculiar, sobre a transformação de heróis tradicionais em personagens gays:

“A intenção”, diz Eduardo, “não é democratizar os super-heróis ou tornar o mundo mais tolerante, é o contrário: destruir a masculinidade dos mais tolerantes para dominar estes cordeiros e instigar o ódio nos resistentes para poder acusá-los de homofóbicos e depois a esquerda se dizer protetora dos gays”.

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“Chegou o dia em que é obrigatório” ser bi ou gay, protestou Eduardo"

Clicando aqui, você tem acesso para ler a íntegra do post.]