Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

Para presidente do Supremo, decreto do governo Bolsonaro que pretende flexibilizar acesso a armamento e restrições à progressão de pena não atingem cláusulas pétreas

A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema de progressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição. Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações.

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Reajuste do Supremo virou um balé de elefantes

A encrenca do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal transformou-se num balé de elefantes. A coreografia estava momentaneamente paralisada. Imaginou-se que o próximo passo seria executado por Michel Temer, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta que elevou os vencimentos das togas supremas de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. De repente, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo, atravessou no palco declarações muito parecidas com uma chantagem.

A cúpula do Judiciário farejou na demora de Temer uma insinuação de que o reajuste não será sancionado enquanto o Supremo não extinguir o auxílio-moradia de R$ 4.377 pagos mensalmente a juízes e procuradores. Diante do cheiro de queimado, Luiz Fux cuidou de esclarecer que o julgamento das ações que questionam há cinco anos o pagamento do bolsa-moradia só o ocorrerá depois que o presidente da República liberar o reajuste dos contracheques dos magistrados.

Até a semana passada, tudo parecia simples como o ABC. A, o Supremo reivindicava um reajuste. B, o Tesouro Nacional está quebrado. C, o Senado mantinha o pedido da Suprema Corte no freezer desde 2016. De uma hora para outra, os elefantes de Brasília começaram a dançar à beira do abismo. O Supremo pressionou, os senadores cederam, Temer entrou na dança e Fux converteu uma reivindicação sindical em instrumento de desmoralização do Supremo.

O Supremo alega que não pede aumento, mas reposição da inflação. Justo, muito justo, justíssimo. O problema é que um empregado não pode exigir do empregador o que ele nãio pode pagar. E o Tesouro já está endividado até a raiz dos seus cabelos, caro contribuinte. Os juízes do Supremo, se quiserem, podem trocar a folha do Estado por uma banca privada. Sem essa alternativa, os 12,5 milhões de brasileiros desempregados preferem um Estado equilibrado, que não atrapalhe a recuperação da economia.

Blog do Josias de Souza

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Eunício trata verba pública como dinheiro grátis

O senador Eunício Oliveira virou um personagem perigoso. Candidato à reeleição, sofreu um acidente. Os eleitores o atropelaram. Teve traumatismo eleitoral. Deveria estar no pronto-socorro reservado a velhos oligarcas da política. Mas seu mandato atual só termina em fevereiro. Por uma trapaça do destino, Eunício está sentado no trono de presidente do Senado. E transformou a pauta de votações numa xepa de feira.

Alheio à ruína fiscal que envenena o Orçamento da União e anestesia a economia brasileira, Eunício levou a voto um projeto que cria gastos e outro que reduz receitas. Aprovados, adicionaram ao déficit público um buraco extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano. Jair Bolsonaro torceu o nariz. Mas Eunício, numa entrevista ao Estadão, revelou que não aprendeu nada com o tranco dos eleitores. “Não estou preocupado se Bolsonaro vai gostar ou não”, disse Eunício, sem se dar conta de que a vítima de sua irresponsabilidade não é Bolsonaro, mas o Brasil.

Empresário, Eunício fez fortuna encostando seus negócios em cofres públicos. Numa conjuntura de crise, não concederia aos seus empregados o reajuste salarial que o Senado deu aos ministros do Supremo. E jamais privaria a caixa registradora de suas firmas das receitas que ajudou a tirar dos cofres da União na xepa em que os senadores serviram isenção tributária a fabricantes de automóveis. Eunício e outros zumbis que vivem seus últimos dias no Senado não notaram. Mas foi essa mania de tratar dinheiro público como se fosse dinheiro grátis que revoltou o eleitorado.

Blog do Josias de Souza 

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 [Comentário:
O trágico para o Brasil é que Eunicio não atentou solitariamente  contra a economia brasileira - contou com o apoio de algumas dezenas de senadores, alguns dos quais foram reeleitos. 

Saiba um pouco sobre o comandante do desastre, senador Eunicio Oliveira:

De origem humilde como filho de lavrador cearense, enriqueceu montando empresas especializadas em vencer licitações, e hoje possui um patrimônio avaliado em 99 milhões de reais.

Disputou a reeleição ao senado nas eleições estaduais do Ceará em 2018, porém não obteve êxito. Ficou ao equivalente a 0,16% atrás do eleito a segunda vaga, Eduardo Girão.^[15] No dia seguinte, manifestou-se em nota afirmando que recebeu com respeito e reverência o resultado das urnas, desejando sorte aos eleitos e que se recolhe à vida pessoal.^[16] MENOS de um mês após as eleições, faltando menos de dois meses para acabar seu mandato, ele coloca em pauta a votação do aumento do salário do STF, sendo aprovado horas depois, algo que em efeito cascata custará bilhões de reais ao Brasil. Será lembrado sempre pelo favorecimento e a política asquerosa que o Brasil repudia nas urnas. Mas deixou o Brasil com esperança, esperança que este senador seja preso e pague muitos anos na cadeia.]

Rodoviários [baderneiros] cancelam greve marcada para esta segunda-feira [tem que terceirizar sim; com isto quebrará a força dos baderneiros.]

Os trabalhadores conseguiram garantia da não terceirização da categoria e reajuste salarial de 4,55% 

Em assembleia, o Sindicato dos Rodoviários decidiu cancelar a greve marcada para esta segunda-feira (24/9). Representantes da categoria se reuniram esta manhã no Conic e votaram contra a paralisação. Os trabalhadores recusaram a medida, após apresentação de proposta das empresas de ônibus, que garantiram o reajuste salarial de 4,45% e a não terceirização do serviço. 

A proposta inicial do sindicato era de reajustar os salários dos trabalhadores para 7%, no entanto, as empresas não concordaram com o valor. Mais de 300 trabalhadores participaram da votação nesta manhã. Além da não terceirização e do reajuste, os trabalhadores também garantiram redução das taxas dos planos de saúde e odontológico e aumento de 5% no vale alimentação. A proposta também garante o fornecimento de cesta básica em até seis meses para empregados que precisarem ser afastados. 

Para quem tiver mais de cinco anos nas empresas, o reajuste será superior a 9%. Os trabalhadores também receberão o retroativo do salário de agosto e setembro, já que a medida entra em vigor a partir da remuneração de outubro. Para o presidente do sindicato, Jorge Farias, a proposta foi satisfatória, principalmente, pela garantia de não terceirização da categoria. “Estamos felizes com a proposta. Entre os rodoviários, esse foi o melhor acordo firmado no Brasil”, ressaltou.

 

Correio Braziliense

 

 

 

Lewandowski quer aumento de 16% no salário de ministros do STF

Ministro do STF defende inclusão de reajuste salarial na proposta orçamentária que o tribunal deve encaminhar ao Congresso até o fim do mês. Com isso, parlamentares poderiam aprovar projeto de lei sobre o tema

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski defendeu ontem a inclusão do reajuste do teto salarial do Judiciário no projeto de orçamento que a Corte enviará, até o fim do mês, ao Congresso Nacional. Sem essa previsão, os parlamentares ficam impedidos de votar o aumento de 16,38%, previsto em um projeto de lei pendente no Senado, ou qualquer outra revisão nos salários da categoria. O tema, que ainda divide os ministros, deve ser retomado em reunião administrativa hoje, às 18h, assim que acabar a sessão ordinária de julgamentos.


O objetivo dos favoráveis ao reajuste, como Lewandowski, é convencer a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os demais ministros a colocar a previsão no projeto de orçamento, o que teria impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões nos cofres públicos. Eles temem que aconteça o mesmo que no ano passado, quando a Corte decidiu, por oito votos a três, não introduzir o dispositivo no texto. Essa decisão impossibilitou a aprovação do projeto de lei que revisaria o salário dos ministros dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, já que o Congresso não pode deliberar sobre esse tipo de matéria sem previsão no orçamento. “A boa técnica orçamentária manda que você inclua a previsão orçamentária daqueles projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional”, disse Lewandowski. 


O ministro argumentou que não se trata de um aumento, mas de um reajuste. “Estamos defasados mais de 40% (em relação às perdas com a inflação)”, disse. Na mesma linha, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, afirmou que a medida exigirá um “remanejamento” nas despesas de cada órgão afetado, mas não resultará em gastos a mais. “Eu me atrevo a dizer que o Supremo não compreendeu bem o nosso pedido no ano passado. O aumento de gastos é zero. Somos a única carreira que não tem reajuste desde 2015”, lembrou.

O fato de o STF incluir a possibilidade no texto não significa que os valores serão revisados. A decisão fica nas mãos dos parlamentares. “Se o Congresso vai conceder ou não, se o presidente veta ou não, isso é outro problema. Nós estamos só no plano da técnica orçamentária”, afirmou Lewandowski. Na visão de Robalinho, os senadores aguardam apenas “uma sinalização do STF”, que seria a inclusão no projeto de orçamento, para avançar no tema.

Efeito cascata

O reajuste será recebido por diversas carreiras que têm as remunerações vinculadas ao teto do funcionalismo, que corresponde ao salário dos ministros do STF, como juízes federais, estaduais, parlamentares, procuradores, promotores, entre outros.

O chamado “efeito cascata” é a base de uma das principais críticas de quem é contrário ao reajuste. “É um pedido totalmente inoportuno. Para reajustar, o governo teria que cortar em outras áreas, o que é complicado, porque os investimentos já estão no nível mínimo, assim como as despesas discricionárias (não obrigatórias)”, observou o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

Correio Braziliense 

Juízes aumentam pressão por reajuste salarial de 16,38% em 2019

Aumento deve provocar uma despesa adicional de R$ 3 bilhões na folha de pagamento, sem contar com o efeito cascata 

Com a volta do recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), os juízes vão intensificar a pressão para garantir aumento salarial em 2019. É defendido um reajuste de 16,38% aos ministros da Corte, o que provocaria um efeito cascata no Judiciário e em outros Poderes — já que o salário dos magistrados corresponde ao teto remuneratório constitucional. Estimativas preliminares apontam que a despesa com a folha de pagamento pode subir R$ 3 bilhões. Analistas afirmam que toda a iniciativa privada perdeu poder de compra nos últimos anos e que o pedido está fora da realidade brasileira.

Atualmente, a remuneração dos ministros é de R$ 33,7 mil, representando 35 vezes acima do salário mínimo, de R$ 954. Considerando o rendimento médio dos trabalhadores, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é de
R$ 2.169, o ganho mensal dos ministros é 15 vezes maior. Os magistrados defendem, porém, que houve perdas de mais de 41% em relação à inflação nos últimos anos e de que não haverá impacto nas contas públicas.

No próximo dia 8, uma reunião entre os ministros do STF vai tratar sobre o tema. Até lá, os interessados no reajuste não deverão abrir mão de pressionar a Corte. As entidades representativas se reuniram na última quarta-feira, 25, com a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia — que exercia o cargo de presidente da República com a viagem internacional de Michel Temer — para apresentar os argumentos. Ela é contrária ao aumento remuneratório, mas a decisão deverá ser dos outros ministros do Supremo. Além disso, a proposta orçamentária poderá ser executada ao longo da presidência do ministro Dias Toffoli, que assume o comando do Supremo em meados de setembro.

Presente no encontro com Cármen Lúcia, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, disse que, na ocasião, foi entregue à ministra um documento registrando as perdas que também será apresentado aos outros magistrados. “Não estamos propondo nada novo. Um projeto de lei enviado pelo STF em 2015 e aprovado pela Câmara parou de tramitar no Senado com este pedido de reajuste”, disse. “Além disso, não haverá impacto no orçamento, porque propomos um pagamento que será feito mediante remanejamento de outras despesas.”

As entidades representativas do Ministério Público defendem que é preciso fazer um corte em outros gastos para adequar o orçamento aos aumentos salariais. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, alegou que é possível fazer o remanejamento e defendeu que os salários estão defasados desde dezembro de 2013. “Eu acho que nós temos espaço e algum esforço tem que ser feito”, apontou. “Sabemos que não há folga orçamentária em nenhum lugar da administração pública e que o esforço administrativo pode não ser pequeno, mas o remanejamento já existe na em outros órgãos e não haverá nenhum tipo de impacto nas contas públicas”, acrescentou.

José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB), explicou que, por ser uma correção que vai elevar o teto remuneratório do setor público, o impacto também será sentido no Legislativo e no Executivo. “Nós sabemos que esse teto que não é factível, porque existem certas carreiras que têm vários penduricalhos que deixam o ganho mensal bem mais elevado, mas é importante que não se mexa no teto sem antes estabelecer critérios, como o efeito na base da folha”, disse.

O gasto com o pagamento de servidores é o segundo maior do orçamento, ficando atrás apenas da Previdência Social. A folha responde por mais de 25% de todas as despesas do setor público e eventuais reajustes diminuem ainda mais desembolsos em outras áreas. Segundo Matias-Pereira, as decisões envolvendo o reajuste precisam ser levadas em consideração de acordo com o contexto atual. “A discussão não é se o ministro merece receber R$ 20 mil ou R$ 50 mil. A questão mais importante é o aumento dos gastos com a folha, porque elevação no teto constitucional é algo que preocupa”, afirmou.

Correio Braziliense

 

Orçamento de 2019 exclui reajuste salarial para servidores

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), justificou hoje (4) que elaborou um parecer mais duro para o Orçamento de 2019 devido à crise econômica e fiscal que o país vive. O parecer apresentado por Berger esta semana não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos.  O senador explicou que é preciso adotar medidas “não simpáticas”  para não aumentar as despesas obrigatórias para o próximo governo. Ele reiterou que não haverá reposições no caso de vacância no serviço público, a não ser nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa, assistência social. Os reajustes que já foram aprovados de forma parcelada ou escalonada também não serão afetados.
“Nós produzimos um relatório de forma muito criteriosa, conscientes do grau de dificuldade que vive o país neste momento. Nós trazemos números negativos nos últimos anos e a tendência é que estes números se agravem nos anos vindouros. Por isso, não queremos transportar pro ano de 2019 para um governo que nós ainda não sabemos quem será”, afirmou.

Questionado sobre a resistência política que a restrição aos incentivos fiscais pode enfrentar no setor produtivo, Beber explicou que o prazo de dez anos é razoável para que o governo avalie a condição de cada setor beneficiado e encontre um equilíbrio. Em seu relatório, Beber estabelece que as renúncias fiscais não ultrapassem o percentual de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

A proposta segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que no ano passado o país deixou de arrecadar R$ 354 bilhões com as renúncias fiscais, valor que representa 5,4% do PIB e 30,7% da receita primária. A redução do volume de incentivos fiscais poderia , segundo o TCU, reduzir o deficit previdenciário pela metade.
“Nós temos hoje uma previsão de que o montante de renúncias fiscais para 2019 alcance mais de R$ 300 milhões. Em nível de concessões de incentivos fiscais em outros países o máximo que isso pode representar é em torno de 2% do PIB. Esta é uma recomendação que estamos fazendo na LDO, nos sentido de que em 10 anos, nós também devemos no Brasil ter no máximo 2% do PIB em renúncias fiscais”, disse.

O senador comentou que a questão da reforma da Previdência também deve ser enfrentada para garantir o equilíbrio das contas públicas. Apesar de não ter incluído no relatório da LDO, o relator defendeu que o assunto seja uma das prioridades dos poderes Legislativo e do Executivo a partir do ano que vem.  Beber espera que seu relatório seja aprovado antes do recesso parlamentar, previsto para ter início no próximo dia 17 de julho. A Comissão Mista de Orçamento se reunirá nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório.

Agência Brasil 
 

Servidores federais não terão reajuste de salário no ano que vem

Relatório do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019 inclui medidas de controle de gastos. Além da restrição para o funcionalismo, texto sugere a proibição de qualquer novo incentivo fiscal e corte de 50% nos já existentes até 2022

Os servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem alteração nos valores de benefícios, como auxílio-alimentação e moradia no ano que vem. O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), resolveu incluir no texto uma série de medidas de controle de despesas públicas parecidas com os gatilhos previstos na emenda do teto dos gastos, quando não for cumprido.

O texto que será lido por Beber amanhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional proíbe a criação de subsídios e a nomeação de novos servidores civis ou militares, a não ser para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa. O relatório sugere ainda a redução de 10% das despesas com custeio administrativo, o que obrigará todos os ministérios a reverem as suas despesas, segundo o parlamentar.

Segundo o senador, houve a inclusão dessas medidas devido ao forte desequilíbrio das contas públicas, que acumulam um deficit primário de R$ 415 bilhões, entre 2014 e 2017, e porque a situação deficitária continuará existindo, pelo menos, até 2021. “Estamos em uma situação difícil das contas públicas com consequências políticas e econômicas. Vamos ter um governo novo e não seria correto estabelecermos uma série de obrigações sem algumas medidas de contenção de gastos”, explicou.

O relatório sugere também a proibição de qualquer incentivo fiscal novo em 2019 e ressalta a necessidade de cortes na renúncia fiscal, que gira em torno de R$ 300 bilhões por ano, em 50%. “O novo governo deverá enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, com um cronograma de redução dos benefícios tributários de 2019 até 2022, para que, no prazo de 10 anos, essa despesa não ultrapasse 2% do PIB (Produto Interno Bruto), metade da participação atual, de 4% do PIB”, explicou. “Essas isenções e benefícios fiscais precisam ser periodicamente avaliados se estão ou não dando retorno esperado, e, infelizmente, 85% de todos esses benefícios não têm prazo de validade determinado. É muito importante que os prazos sejam estipulados”, emendou.

Na avaliação do professor de macroeconomia e políticas econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, qualquer medida que “contribua construtivamente para o saneamento das contas públicas” é positiva. “A volta do equilíbrio fiscal é importante porque, desde 2014, estamos com deficits públicos estruturais acima de R$ 140 bilhões e isso demonstra uma tremenda fragilidade do governo para recuperar a capacidade de investir”, explicou.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, alertou que, mesmo com o corte de gastos, será difícil para o governo fechar as contas no próximo ano. “O Congresso terá uma dificuldade imensa em fechar as contas com a meta para o ano que vem. Estamos em um impasse. Se continuarmos a cortar despesas obrigatórias, será inviável o crescimento da máquina pública”, afirmou. Para a economista Selene Peres Nunes, especialista em contas públicas e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas são positivas, “mas elas podem não ser suficientes, porque existem outras propostas do governo tramitando no Congresso na contramão, como a de alteração da LDO para permitir o uso de superavit financeiro de anos anteriores no Orçamento como forma de reduzir os deficits, apenas contabilmente”.

De acordo com o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, ainda é difícil afirmar se a proposta do PLDO será positiva ou negativa para o país. “É uma prática normal. A medida é importante para amenizar o desequilíbrio fiscal, mas tira a capacidade de investimento do governo”, destacou. Ele lembrou que o corte nas despesas de custeio e a proposta de suspensão dos reajustes ainda estão passíveis de modificações, e que o reequilíbrio das contas públicas também depende de reformas e de privatizações. “Estamos no limite. Se não tiver reforma da Previdência, as despesas vão crescer e vão viabilizar recursos de outros poderes. O futuro presidente terá que, necessariamente, conseguir essa aprovação no Congresso”, afirmou Castello Branco.

Correio Braziliense
 

 

Servidores contra adiamento para 2020 do reajuste salarial

Servidores se organizam contra ideia do governo de adiar reajuste para 2020

Representantes dos servidores públicos federais dizem que estão dispostos a reagir caso o governo adie para 2020 o reajuste salarial da categoria. O aumento está previsto para o ano que vem, mas o governo considera postergar a medida, com o argumento de que ela é necessária para evitar a paralisação da máquina. "Eu acho que estão tentando gerar frases de impacto para continuar com a mesma cantilena de que o servidor público gera despesas", afirma Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal  (Condsef), que classifica a medida como "negativa" e afirma que, se o governo tentar adiar o reajuste novamente, haverá reação por parte dos representantes do setor. 

Segundo o governo, o deficit previsto para 2019 é de R$ 254,3 bilhões. No último sábado, os ministros da área econômica Esteves Colnago (Planejamento) e Eduardo Guardia (Fazenda) confirmaram que a medida está em estudo e que, com a postergação do aumento, a expectativa é de economia de cerca de R$ 5 bilhões. De acordo com Guardia, a decisão será tomada somente em agosto, quando o governo encaminhará ao Congresso o Orçamento do próximo ano.

Para o presidente do Sindireta-DF, Ibrahim Yusef, a medida é “precipitada”, já que haverá uma eleição e um novo governo a partir de janeiro. "Não sabemos como vai ser a política salarial. Se vai ser de arrocho ou não." Ele defende que a categoria mostre aos agentes políticos a real necessidade de uma política de reajuste salarial, "inclusive para repercutir na economia", disse. Na opinião de Yusef, os aumentos salariais colocam a economia para girar e ajudam a reaquecê-la. "Se está havendo recessão, o governo tem que achar uma forma de reaquecer a economia. Eu acredito que eles estejam na contramão de tirar o país do atoleiro", afirmou.

A última tentativa do governo de adiar o reajuste dos servidores esbarrou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma liminar, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, a medida provisória (MP), editada no fim do ano passado, que postergava o aumento de 2018 para 2019, foi suspensa. A MP perdeu a validade no início de abril sem ser votada pelo Congresso ou analisada pelo pleno do STF.  O ministro da Fazenda avalia que, mesmo com uma rejeição da medida pelo Congresso atual, o cenário do próximo ano deve mudar e existe a possibilidade de que o novo presidente aprove a proposta.

 

Correio Braziliense

 

 

Em carta ao STF e PGR, entidades do Judiciário e MP pedem aumento salarial

Em meio à discussão sobre auxílio-moradia, representantes de associações do Judiciário e do Ministério Público entregaram nesta quinta-feira, 1º, uma carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para defender a “valorização” da carreira e reajuste salarial. Segundo o documento, a revisão do subsídio de acordo com a inflação está atrasada desde 2015 e representa perda acumulada de 40%. A carta também foi entregue à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com apoio de 17 mil assinaturas, o texto afirma que o Judiciário e o MP foram “as únicas carreiras do Estado não contempladas recentemente com qualquer reajuste em seus subsídios”. Para entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a “defasagem acumulada do poder aquisitivo” dos membros do Judiciário e do MP representa “um atentado à garantia da irredutibilidade” e seria uma “injustiça”. 

Os grupos consideram que a defasagem salarial nos últimos anos é uma resposta às investigações contra políticos. “Não pode a Suprema Corte, em especial, fechar os olhos para o ignóbil uso da política de remuneração como estratégia de retaliação ao desempenho autônomo, independente e altivo das funções do Poder Judiciário e do Ministério Público”, diz o documento.

As entidades também pedem apoio do STF e da PGR pela aprovação da PEC 63/2013, que estipula pagamento adicional por tempo de serviço para membros do Judiciário e MP. Além disso, os grupos se manifestaram contra a reforma da Previdência e contra projetos do Legislativo que, segundo eles, tentam intimidar e atrapalhar o trabalho de juízes e procuradores. Entre eles, citaram a proposta que atualiza a lei de abuso de autoridade.
Após a entrega da carta, juízes e procuradores se dirigiram para o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, onde realizaram o evento “contra a reforma da Previdência e pela valorização da Magistratura e do Ministério Público”. Alguns parlamentares participaram do encontro, como o vice-presidente da Casa, Fábio Ramalho (PMDB-MG), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Rosso (PSD-DF).

Apesar de não ter sido tratado abertamente no documento, o auxílio-moradia foi um dos principais assuntos nas rodas de magistrados e procuradores que participaram da manifestação. Muitos deles questionavam se o STF manterá ou não o benefício, que deverá ser votado definitivamente pela Corte em breve.

Evento
No evento realizado na Câmara, nesta tarde, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Guilherme Feliciano, afirmou que a irredutibilidade é uma garantia do cidadão. “Sentimos na pele o endividamento que dia a dia aumenta entre magistrados e membros do MP”, afirmou. Ele avaliou que a perda de 40% nos subsídios por causa da inflação, desde 2015, é “praticamente um escárnio”. “Quem tem por dever lutar pelos direitos alheios, tem o dever de lutar para ter os próprios direitos”, declarou ao finalizar seu discurso.

Já a procuradora do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, disse que os direitos não são para os magistrados e procuradores, e sim “para os cargos que ocupam para o bem de todos”.  A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, disse que é uma “falácia” do governo tentar atingir magistrados e procuradores ao chamá-los de privilegiados. “Como somos privilegiados, se fomos os únicos servidores públicos que não tiveram seus subsídios corrigidos. É punição por que combatemos a corrupção?”, questionou. “Eu tenho obrigação de combater a corrupção, mas o Estado tem obrigação de corrigir meu subsídio.”

O Estado de S. Paulo

 

"O reajuste do funcionalismo"

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, informou que o governo estuda adiar os reajustes salariais do funcionalismo já aprovados para 2018 e que resultarão em um custo adicional de R$ 22 bilhões. A simples menção a essa possibilidade bastou para que sindicatos de servidores partissem para a ameaça de greve, desconsiderando o delicado momento pelo qual passam as contas públicas. O País não pode continuar refém de corporações para as quais nada interessa senão benesses, em total desconexão com a realidade nacional.

A maior parte dos reajustes ao qual Ana Paula Vescovi se referiu foi concedida pelo presidente Michel Temer em junho do ano passado, quando ainda era interino, durante o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Compreende-se que, naquela ocasião, na interinidade, Temer se sentisse obrigado a respeitar os compromissos assumidos por Dilma, além de precisar arrefecer a pressão dos funcionários públicos, incitados pelo PT. Uma vez efetivado no cargo, Temer anunciou um severo regime de austeridade de gastos. E hoje, quando a equipe econômica luta para encontrar uma forma de cumprir a meta fiscal e paira no ar a ameaça até mesmo de suspensão do funcionamento de partes da máquina estatal por falta de recursos, está claro que a concessão aos servidores foi um erro.

Durante os governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff, o quadro de funcionários públicos cresceu exponencialmente. Foram adicionados 131 mil servidores nesse período, um acréscimo de 27%, depois de uma tentativa de enxugamento na administração de Fernando Henrique Cardoso. Além de mais numerosos, esses funcionários, de um modo geral, foram contemplados com generosos aumentos salariais, tornando-se mais bem remunerados, em média, do que empregados com formação equivalente no setor privado.

Em junho e dezembro de 2016, foram concedidos aumentos ao funcionalismo que, somados, representam um custo de R$ 64 bilhões até 2019. Na ocasião, Temer argumentou que esses reajustes haviam sido negociados por Dilma Rousseff. Entre os benefícios estão, por exemplo, o pagamento de bônus de eficiência de R$ 3 mil para auditores fiscais da Receita Federal – inclusive aposentados e pensionistas. Dos 45 mil beneficiados, 27 mil já não trabalham, razão pela qual é difícil compreender como se pode falar em “eficiência” nesse caso. Além disso, o vencimento básico inicial de um auditor da Receita foi fixado em R$ 19.211,01. Em 2019, esse valor salta para R$ 21.029,09. Não há nada parecido com esse piso no setor privado.

Assim, é compreensível que um dos primeiros sindicatos a manifestar repúdio à possibilidade de adiamento do reajuste tenha sido o dos auditores fiscais. “Certamente as entidades não ficarão paradas”, informou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Damasceno. Já a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) anunciou que entrará na Justiça para impedir o adiamento. Seu argumento é que, durante a negociação, o governo de Dilma Rousseff não mencionou o estado deplorável das contas públicas. “A outra parte (o governo) tinha de ter colocado o problema na mesa”, disse o presidente da CNSP, Antonio Tuccilio. Ou seja, a notória falta de transparência de Dilma tornou-se desculpa para a manutenção de um reajuste que obviamente não deveria ter sido acertado. “Uma vez que o aumento foi decidido, tem de ser cumprido”, disse o sindicalista. [há leis autorizando estes reajustes e que não podem ser descumpridas - o descumprimento de uma lei, especialmente pelo governo, baseado apenas na conveniência, significa o fim do 'estado democrático de direito'.

Que país pode condicionar o cumprimento das leis as conveniência do governo?

que segurança jurídica pode existir em um país no qual as leis são promulgadas, não contestadas tempestivamente, mas, o governo entende ter opção para cumprir ou não?

é inconcebível, inaceitável e mentirosa a alegação do governo Temer de que quando promulgou as leis concedendo os reajustes desconhecia a real situação econômica do Brasil.]

 

Assim, mais uma vez, a incapacidade dos governantes de enfrentar a corporação dos funcionários públicos resulta em prejuízo para o País. Enquanto a maioria dos trabalhadores do setor privado luta para manter seu emprego e para ter um salário ao menos suficiente para pagar as contas, em meio aos efeitos da gravíssima crise econômica, o setor público, beneficiando-se de seu livre trânsito no meio político, mantém privilégios e deles não abre mão. O adiamento de um reajuste salarial que nem deveria ter sido concedido seria uma rara vitória da sensatez num ambiente em que predomina a irresponsabilidade.

Fonte: Editorial -  O Estado de S. Paulo

Heróis do MPF pedem aumento de 16,3%. Viva o Efeito Borboleta! Aplaude lá! Raquel cai no truque

Atual procurador elabora orçamento sem reajuste nenhum para procuradores, mas deixa claro que aceitaria a bagatela de 16,3%, e futura procuradora-geral cai na cilada

Tão logo se noticiou que o Conselho Superior do Ministério Público Federal havia decidido incluir em sua proposta orçamentária de 2018 um reajuste de 16,3% para os procuradores, busquei saber as respectivas opiniões de Deltan Dallagnol, o procurador por “fato consumado” que coordena a Lava Jato, e de Carlos Fernando dos Santos Lima, aquele senhor que opina sobre todos os assuntos da República, com especial ênfase naqueles que não lhe dizem respeito, e que resolveu me insultar porque expus parte do passado de seu amiguinho. Bem, todos têm um passado, o que inclui Carlos Fernando. Os valentes não haviam dito nada a respeito. Curioso! Sempre são tão rápidos na suposta defesa do interesse público… Mas deixemos isso de lado agora.

Raquel Dodge, que vai substituir Janot na procuradoria-geral, já caiu no primeiro truque do ainda titular. Não dá para saber quantos virão pela frente. Explico. De fato, o último reajuste da categoria aconteceu em janeiro de 2015, quando o teto dos salários dos ministros do STF, que corresponde ao do procurador-geral (que regula o dos demais procuradores), passou de R$ 29.462,25 para R$ 33.763, com aumento de 14,6%. No ano passado, não houve reajuste.

Os procuradores não podem aumentar o próprio salário. Isso depende de um projeto de lei aprovado pelo Congresso. Sem que haja aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo, não há como implementar de forma linear o reajuste de 16,3%, que alçaria o salário máximo para R$ 39.236. Por lei, o teto salarial do funcionalismo é o dos ministros do Supremo.

Bem, o reajuste dos salários do membros do STF acarreta uma elevação em cascata de todo o Poder Judiciário, que, por sua vez, é tomado como referência por outros setores… Nesse caso, existe, sim, o chamado “efeito borboleta”: um reajuste no MPF desencadeia um tufão nas contas públicas.

E Janot com isso? Bem, a sua equipe havia feito a proposta de Orçamento para 2018, com despesas de R$ 3,867 bilhões. Desse total, amiguinhos, nada menos de 75,3% (R$ 2,912 bilhões) são consumidos com pessoal. E de quanto era o reajuste na proposta de Janot? Ora, zero! Afinal, sabem como é, trata-se um senhor cioso das contas públicas.

No conselho, quem primeiro defendeu a majoração de 16,3% foi o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti. O que fez Janot? Bancou o advogado do diabo por algum tempo, afirmando que isso poderia sinalizar que o MPF tem gordura para cortar. Mas, destacou, se a sua sucessora abraçasse a proposta, ele não teria por que se opor. E, na condição de conselheiro, deixou claro que votaria a favor. Entenderam a patranha do doutor, cada vez mais um político? Por ele, não haveria aumento, mas, se Raquel dissesse que “sim”, então ele não se oporia. E ela disse. Por unanimidade, o conselho aprovou o reajuste.  

“Ah, Reinaldo, mas tudo está de acordo com a Emenda Constitucional 95, certo? O MPF que se vire para achar de onde cortar R$ 116 milhões para transferir para os salários, já que o Orçamento do MPF tem de ser corrigido apenas pela inflação”. Assim seria se assim fosse, não é? O reajuste decidido traz o chamado efeito cascata. Dados o índice de correção de gastos pela inflação e o de correção dos salários, o que se terá é um aumento do peso relativo das despesas com pessoal.

É evidente que Raquel não poderia ter caído na conversa, mas caiu. Que lutasse, então, para que a correção dos salários correspondesse à dos gastos. Mas acabou cedendo à pressão corporativista. Não custa lembrar que, afinal, é a ANPR, uma entidade sindical com assento no conselho, que promove a eleição de procurador-geral, o que não está previsto na Constituição.

Ah, sim: a verba destinada ao custeio cotidiano da Lava Jato mais do que triplicou: de R$ 522 mil para R$ 1,65 milhão. Estamos falando de despesas bestas, como viagens e hospedagens. Não entram nessa conta, por exemplo, os salários dos procuradores que se dedicam apenas à tarefa nem a mobilização dos demais recursos humanos e de administração a ela dispensados.

Então você já pode respirar aliviado, amiguinho. Ninguém vai mexer com a Lava Jato, tá? Os procuradores podem não ter medo de quebrar o país, como se nota mais uma vez, mas a Operação segue firme. Segundo Carlos Fernando, aquele monumento moral, só “velhacos” como eu fazem uma crítica como essa… Fique tranquilo: você estará protegido por moralistas como ele.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo 

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