Após coronel pedir 'guerra sem trégua', PM prega legalidade

[esses especialistas precisam mais é ficar calado, não vale a pena perder tempo ouvindo-os;

a imprensa deve deixá-los de lado, já que a opinião deles é conhecida: SEMPRE CONTRA A POLÍCIA;  

- a Terine Husek quer que os policiais que tiveram colegas assassinados fiquem meditando e visualizem os criminosos sendo presos;

o coronel José Vicente expressou o que ocorre em São Paulo, o que não significa que seja válido no Rio;

já esse sociólogo Cano, toda vez que fala alguma coisa, expressa sempre um pensamento contrário ao da polícia e o que ele quer mesmo,  sem trocadilho,  é que os policiais entrem pelo 'cano'.]

Especialistas em segurança criticaram a mensagem de Netto para a tropa

Foi enterrado nesta sexta-feira no Jardim da Saudade, em Sulacap, o capitão Stefan Contreiras, chefe do Serviço Reservado do 18º BPM (Jacarepaguá), morto durante uma tentativa de assalto no Pechincha, na quinta-feira. Seu assassinato levou a Polícia Militar a realizar uma busca a suspeitos que deixou quatro mortos e três feridos na Cidade de Deus — a operação foi determinada pelo comandante do batalhão, coronel Marcos Netto, que pediu à tropa “uma guerra sem trégua” até a captura dos dois autores do crime. 

Tristeza marca o enterro do capitão policial militar Estefan Cruz Contreiras, lotado no 18º BPM - Fernando Frazão/Agência Brasil

Durante o sepultamento, o comandante da corporação, coronel Luís Cláudio Laviano, evitou comentar a postura de Netto (também presente à cerimônia), mas frisou que a PM só deve agir "de forma racional": Vamos continuar nossa caminhada. Firme, serena, de forma racional, agindo dentro da legalidade. Nossa instituição é militar, e a base do militarismo é a hierarquia, a disciplina. Seguimos os preceitos legais, somos defensores do cidadão. 

[a caçada pode e deve ser SEM TRÉGUA mas de forma racional para ser mais eficiente;

outra regra necessária para que bandidos aprendam a valorizar a vida do policial: para cada policial morto, no mínimo dez bandidos devem ser abatidos e não precisa que estejam envolvidos na morte daquele policial.

Serão mortos como uma punição adicional e os assassinos se localizados serão presos ou mortos.

Tem que implantar, ainda que a ferro e a fogo, na mentalidade dos bandidos que sendo um policial assassinado, dez bandidos morrerão e serão escolhidos aleatoriamente.]

Laviano, no entanto, não respondeu até quando continuarão sendo realizadas operações na Cidade de Deus, que teve, pela manhã, mais confrontos entre PMs e traficantes. Netto, que não quis dar entrevista, ordenou a caçada aos criminosos por meio de um aplicativo de troca de mensagens. “Quero pedir a todos vocês que se empenhem ao máximo, buscando quem quer que seja, em qualquer buraco, viela, casa, seja lá onde for, os assassinos do Contreiras”, escreveu o oficial.

ESPECIALISTAS FAZEM CRÍTICAS

Especialistas em segurança ouvidos pelo GLOBO criticaram a mensagem de Netto para a tropa. Para eles, o oficial errou ao ordenar uma operação supostamente sem planejamento em uma comunidade conflagrada. — A fala do comandante reflete um pouco o que acontece nos batalhões, segue um padrão da Polícia Militar. Ou seja, não há um trabalho de inteligência antes dessas ações. Há vários policiais alterados pela morte de um colega de farda que são instigados a adotar uma lógica genocida. O oficial coloca nas ruas PMs sem controle emocional, o que acaba causando outras mortes. Eles acabam digladiando, e o desfecho desse tipo de combate é a morte de mais policiais ou de civis — disse Terine Husek, doutoranda do Laboratório de Análises da Violência da Uerj.

‘Nossa instituição é militar, e a base do militarismo é a hierarquia, a disciplina. Seguimos os preceitos legais, somos defensores do cidadão’

- Coronel Luís Cláudio Laviano sobre mensagem do comandante do 18º BPM

Ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo, José Vicente da Silva Filho destacou que, no estado, a própria corporação ajuda na investigação de assassinatos de PMs, e, segundo ele, esse trabalho muitas vezes acaba norteando as buscas aos responsáveis pelos crimes. Para o oficial, esse tipo de atuação precisa ser adotado no Rio.

— Uma atividade dessa, encontrar os assassinos de um PM, não se faz de cabeça quente. Investigação também não se faz com sentimento de vingança. É compreensível a revolta do coronel, mas policiais não podem trabalhar revoltados. A PM não pode ter sede de vingança quando precisa realizar uma operação — afirmou José Vicente, acrescentando que, “em metade dos casos elucidados em São Paulo, os matadores são presos”.

O sociólogo Ignacio Cano, coordenador do do Laboratório de Análises da Violência da Uerj, também criticou a atitude do coronel do batalhão de Jacarepaguá, que, na quinta-feira, foi defendida pelo porta-voz da PM, major Ivan Blaz (“É função do comandante, sim, motivar e conclamar sua tropa, para que respostas sejam dadas, uma vez que um de nós venha tombar em combate”).  — A ordem é emblemática, mostra como a PM reage quando um policial é assassinado, numa lógica de guerra. A tropa age por vingança, quando, na verdade, deveria, em primeiro lugar, colaborar com a investigação da Polícia Civil. Esse tipo de ação não diminui o risco de mortes de outros policiais, pelo contrário — afirmou Cano.

Enterro do policial militar assassinado em um assalto na Zona Oeste do Rio - Rafael Soares / Agência O Globo

Nesta sexta-feira, mais um PM foi assassinado no estado — o 42º somente este ano. O cabo Eduardo da Conceição Rosa, do 5º BPM (Praça da Harmonia), foi baleado enquanto tentava impedir um roubo de carga na Niterói-Manilha (BR-101), na altura do bairro de Itaúna, em São Gonçalo. Ele estava de folga, e um colega que o acompanhava ficou ferido.[em 2017 134 policiais militares foram assassinados no Rio - média de onze por mês; este ano, a se manter o ritmo do primeiro quadrimestre, a média será praticamente igual,. resultando em pouco menos de 130 policiais.

Um número inaceitável e que sustenta um ação mais enérgica da polícia - foi assassinado um policial militar,  a PM continua com a obrigação de independentemente  das investigações sobre o assassinato,  de realizar operações de combate ao crime e os policiais se esforçarem para que se houver mortos em tais ações que estejam entre os bandidos.

Policial tem o DEVER de combater o crime e o DIREITO de sempre retornar a sua casa e vivo.

Os 'especialistas' que preferem o bandido vivo, que se danem.]

 


O Globo
 

Santuário de Aparecida rejeita “romaria” partidária convocada por Gleisi Hoffmann

Santuário Nacional se posiciona contra iniciativas que usam a fé "para fins de promoção individual ou partidária"

[a ré, que também é senadora e preside o PT, está desesperada. O tempo passa e o criminoso condenado, Lula da Silva - guru dos petistas que optaram pelo crime - continua encarcerado.

Então a ré faz de tudo para libertar Lula, mesmo que o  resultado tenha sido um só: FRACASSO TOTAL.

O mais recente foi ao 1º de Maio quando ficou claro que se Lula for solto o número dos que irão protestar contra a libertação do criminoso será superior aos que acudiram o chamamento dos comparsas de Lula para manifestações pró Lula no Dia do Trabalho.

Já que gostamos muito de Lula e de toda a corja petista, vamos dar um conselho animador para o criminoso condenado e encarcerado, para a ré Gleisi e toda a corja petista:

- novas condenações cairão sobre Lula, uma a uma, e mesmo que os 'supremos ministros', que tentam encontrar uma forma de libertar Lula, tenham êxito a libertação será por um breve período, tanto pela cassação de eventual liberdade, quanto por novas condenações.

E, em breve, será Gleisi que vai ser encarcerada. Aguardem e verão.]

A senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, convocou seus partidários, via Twitter, a fazerem o que chamou de “romaria” ao Santuário Nacional de Aparecida no próximo dia 20 de maio, a fim de, segundo a mensagem, “expressar nossa fé e pedir pela liberdade de Lula, Presidente dos pobres“. O texto pede que os partidários organizem suas caravanas e acrescenta a hashtag  #1McomLula, ou seja, “um milhão com Lula”.

A imagem usada pela senadora para ilustrar o apelo diz: “Romaria a Aparecida por Lula livre e pela paz no Brasil. 20 de maio, Missa 14h no Santuário de Aparecida“.

Trata-se de uma convocação partidária que não conta com nenhuma autorização formal do Santuário. Além disso, já estava programada de antemão uma Celebração Eucarística na mesma data e na mesma hora, aberta a todos como sempre ocorre, de modo que qualquer grupo que viesse a utilizar essa Missa para depois apresentá-la como manifestação massiva de apoio a determinada causa particular estaria cometendo patente manipulação dos fatos.

O Santuário reagiu rapidamente a essa instrumentalização da fé e emitiu a seguinte nota oficial, desmentindo qualquer relação com a convocação postada pela senadora petista e rejeitando enfaticamente o uso do Santuário “para fins de promoção individual ou partidária“.
Confira o esclarecimento emitido pelo Santuário:

"NOTA OFICIAL

Diante da manifestação pública da Senadora Gleise Hoffmann sobre o desejo de organizar uma Romaria ao Santuário Nacional de Aparecida no próximo dia 20 de maio, o Santuário oficialmente informa que:

 – O Santuário Nacional de Aparecida é um espaço sagrado que acolhe todos os filhos e filhas de Nossa Senhora Aparecida, sem distinção;

– Da mesma forma, também é uma Casa que se coloca contra toda e qualquer utilização do seu espaço para fins políticos ou ideológicos;
– Com base nos valores éticos e cristãos, o Santuário Nacional entende que o momento atual é propicio de reflexão e protagonismo do cidadão ao que tange às escolhas eleitorais, por isso, sob qualquer hipótese se posiciona ou se posicionará em favor de quaisquer líderes políticos, refutando toda e qualquer iniciativa que queira utilizar-se do Altar da Eucaristia para fins de promoção individual ou partidária;
– A cada domingo cerca de 200 romarias passam pelo Santuário Nacional, casa da Mãe Aparecida, Rainha e Padroeira do Brasil, e, como cristãos, as portas da Igreja devem estar abertas para os devotos quem venham a Aparecida com o objetivo de realmente encontrarem neste espaço uma experiência profunda de fé,
– O Santuário não está organizando ou convidando pessoas para se mobilizarem em favor deste ou daquele político, reafirmando seu compromisso com o projeto “Eu sou o Brasil ético”, lançado no início deste ano, com o objetivo de estimular a reflexão crítica dos fiéis;
– Por fim, o Santuário informa que nenhuma celebração deste ou em qualquer outro dia na rotina deste Santuário Mariano é realizado com fim específico que não o de evangelização dos milhares de peregrinos que por aqui passam todos os dias.
Nossa bandeira é o Brasil. Nossa representante é Aparecida, Nossa Padroeira.
Vamos rezar pelo Brasil. Nós temos essa obrigação!"

Aleteia

Fora Janot

[os danos causados por Janot ao Brasil, recomendam que ele se aposente,  se auto aplique  a  pena de banimento  e procure um país bem distante para cumprir um degredo perpétuo.]

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot desistiu de disputar uma vaga no Conselho Superior do Ministério Público Federal. Ele alega ter retirado seu nome por preferir dar continuidade a atividades que vem desenvolvendo fora da PGR, sobretudo palestras. Nos bastidores, porém, alega-se que a motivação foi outra. Janot teria feito breve consulta aos seus pares e constatado que ele não teria chances na eleição. “Ao desistir, ele evitou o vexame de ser massacrado”, diz um subprocurador da República. No dia 17, Janot havia disparado um e-mail interno aos colegas com o título “Para servir ao MPF mais uma vez”.

Ataques
No texto, Janot dizia que pensara em se aposentar, mas mudou de idéia diante dos ataques à instituição. Sua intenção seria, então, “somar esforços para defendê-la”. Segundo o subprocurador, porém, haveria hoje uma rejeição grande a Janot, o que dificultaria sua escolha. Especialmente por conta das divergências que há entre ele e sua sucessora, Raquel Dodge.

Importância
O Conselho Superior tem importância na organização interna do Ministério Público. É o conselho que analisa denúncias e determina a abertura de investigação contra qualquer integrante da instituição. Inclusive no caso do procurador-geral da República, cargo hoje ocupado por sua adversária Raquel Dodge.

Avulsas

(...) 

No julgamento que restringiu o foro privilegiado, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, resolveu fazer uma defesa do Judiciário, como reação a críticas que foram feitas, também no julgamento, pelo ministro Gilmar Mendes. Ele criticou, por exemplo, o fato de os juízes terem dois períodos de férias, o que gera lentidão. Cármen resolveu rebater. Segundo ela, os juízes têm uma carga muito grande de trabalho, com inúmeros processos em análise. [além de analisar os processos, as 'supremas excelências' dispendem tempo na busca de justificativas para provocar mudança em  decisões que tomaram, sempre por maioria, meses antes.
Como sabemos, justificar o injustificável demanda muito tempo.]

Um contrato de R$ 18,5 milhões para compra de 12 mil pistolas calibre 9mm, firmado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a empresa austríaca Glock, está sendo contestado na Justiça. A PRF comprou as pistolas com dispensa de licitação, o que só pode acontecer quando existe um único fabricante ou fornecedor para o produto a ser comprado por um órgão governamental. Não é o caso, porém, das armas. Havia pelo menos outras cinco empresas que fabricam pistolas semelhantes às adquiridas junto à Glock. Algumas delas acionaram a Justiça. As outras empresas acreditam que houve intenção deliberada de direcionar a compra. [a existência de outras empresas que fabricam o mesmo produto não implica, necessariamente, em que tais produtos tenham a mesma qualidade da Glock - fabricante de produtos excelentes.
Entre os fabricantes brasileiros tem, o maior deles, que fabrica pistolas de péssima qualidade, disparam sozinho e outras falhas.]

CGU investiga
A CGU já sinalizou com a possibilidade de que a declaração de inexigibilidade feita pela PRF tenha ocorrido de forma irregular. A PRF se defende dizendo ter consultado vários órgãos de segurança do País, que também compraram pistolas da Glock e atestaram a qualidade do produto.

Lula na Copa
Antes da bola rolar nos gramados da Copa na Rússia, em junho, Lula deverá ser alvo de nova condenação pelo juiz Sergio Moro. Lula é acusado de ter ganho um duplex em São Bernardo, ao lado do apartamento em que reside. E um terreno para o Instituto Lula, no valor de R$ 12 milhões. Os dois presentinhos lhe foram dados pela Odebrecht em troca de facilidades em negócios na Petrobras.

Nova pena
O processo está em fase de alegações finais e a sentença deve sair em maio ou junho. Nesse caso, o ex-presidente pode pegar uma nova pena em torno de 12 anos de prisão. E terá que ver os jogos da Copa na cela da PF de Curitiba, onde deverá ficar preso. E há ainda o caso do sítio em Atibaia, que deverá contabilizar mais outra condenação.

MATÉRIA COMPLETA em Brasil Confidencial - IstoÉ






 

 

 

 

O calvário de um presidente

Michel Temer vive dias de provação. Pela primeira vez, a família de um presidente em pleno exercício do cargo é arrolada a depor, prestar explicações, por supostos casos de corrupção. Uma investigação da Polícia Federal dá conta de lavagem de recursos via reformas nas casas tanto da filha como da sogra em troca de um decreto de portos – que acabou por não existir, diga-se de passagem. [o que prova que familiares de Temer estão sendo acusados de uma atitude ilicita que supostamente praticaram em troca de um serviço que Temer não prestou.
Seria um caso raro até no Brasil, em que o corrupto não presta o serviço para cuja execução foi corrompido e mesmo assim recebe o pagamento.
Tentam acusar Temer de ser além de corrupto - crime contra a Nação - ser também caloteiro - ao não fornecer o que motivou sua paga pelo corruptor.] Ruim para Temer, pior para o Brasil. Essa é a terceira onda de ataques sistemáticos ao chefe da Nação e, com ela, o País vai vivendo à base de soluços. [querem destruir Temer nem que para isso tenham que implodir o Brasil; 
o anseio de um certo grupo de destruir o presidente Temer os faz esquecer que em 31 dez 2018 Temer deixa de ser presidente, politicamente  está acabado e seguirá sua vida.
Só que os efeitos dos  danos  estão fazendo ao Brasil, no intuito de ferrar Temer, terão duração bem além  dos próximos anos - talvez levem uma década para serem sanados.] Anda e para a depender da atenção que a pauta de ajustes consegue arranjar. Os revezes pessoais do mandatário contaminaram a gestão. A economia ficou a reboque das insânias políticas. A agenda reformista, que tinha na previdência seu maior alvo, ficou para as calendas. Na verdade, logo foi abatida. A primeira de uma longa lista. 

Há pouco mais de um ano o empresário Joesley Batista, para escapar do cerco que se fechava sobre ele, comprometeu Temer numa gravação conduzida e criminosa. De lá para cá, a prioridade de combate à crise foi abaixo. Não há tempo para as negociações, para costurar alianças em torno de projetos, para propor saídas. Os esforços são consumidos na luta por salvar a própria pele. Há algo de perverso nessa contenda. Adversários tentam minar a resistência federal buscando colar a pecha de ineficiência em um governo que, bem ou mal, conseguiu fazer a transição. Há resultados concretos e sabidos: da inflação e dos juros levados a níveis historicamente baixos à reforma trabalhista, o fim da recessão e uma inominável lista de boas providências. Longe de ser suficiente. Porém significaram fundamentais passos na direção correta. A camarilha parlamentar, a despeito das conquistas, não perdoou. Nos últimos tempos, após estratégia infrutífera de afastar o presidente por meio de votação em plenária, resolveu sabotar todo e qualquer projeto de melhorias estruturais. De novo, trágico para o Brasil. 

A paralisia do trabalho verificada atualmente no Congresso assemelha-se a de um Parlamento em pleno status de intervenção. Tal qual nos idos do AI-5. Não se vota nada, não se aprova qualquer medida provisória que valha. A privatização da Eletrobras empacou. A simplificação do sistema tributário, defendida desde o início do ano, não é nem mais lembrada. Até a bancada governista bandeou-se para o lado da oposição na luta contra o cadastro positivo de devedores que Temer almejou adotar. O que sai daquela casa nos dias de hoje é mera perfumaria. Deputados e senadores estão mais preocupados em garantir a reeleição. Sonham com a perpetuação do foro privilegiado contra eventuais rescaldos das investigações da Lava Jato. Eis a classe política que restou. Parlamentares atentos a questões comezinhas. A janela da troca partidária galvanizou mais interesse do que a vital preocupação com equilíbrio das contas nacionais. Cortar, reduzir gastos, eliminar desperdícios é discussão impopular para o momento eleitoral. Na direção oposta, congressistas estão mesmo é derrubando todos os vetos de Temer a medidas que oneram o erário. A festa da distribuição de recursos inexistentes alcançou o auge. 

As renegociações de dívidas do Funrural, por exemplo, custarão mais R$ 15 bilhões ao Tesouro por obra e graça dos senhores do parlamento que resolveram torrar o dinheiro da viúva. E o presidente – encurralado por querelas com a PF, o TSE e a Procuradoria – fica com as mãos atadas, sem margem de manobra. O esfacelamento do seu poder reflete-se ainda nos entendimentos para a formação de uma candidatura de centro consistente e vencedora. O fatiamento das opções eleitorais nesse eixo cria um cenário de grandes riscos à sucessão. Não há ainda uma chapa que anime. O tucanato resiste, bestamente, em fechar um acordo com o MDB para defender o legado – de resto consistente – traçado por Michel Miguel Elias Temer Lulia. A impopularidade, inclusive nas ruas, assusta. Dois anos depois de assumir, o presidente vive o seu inferno astral. Tentará contornar a má imagem e má fase com uma forte ação de comunicação realçando suas realizações no período. Ainda acalenta a própria candidatura como alternativa para ficar vivo no jogo.

Carlos José Marques,  diretor editorial da Editora Três

Foro: Congresso reage à decisão do STF e quer estender medida ao Judiciário

Deputados e senadores querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores provocou uma reação no Congresso, de partidos da oposição e da situação. Deputados e senadores querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das demais autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário.   De acordo com cálculos do Supremo, tramitam na Corte 399 inquéritos e 86 ações penais contra autoridades - a maioria envolve parlamentares. Ainda não se sabe, porém, quantos processos devem ser remetidos para outras instâncias depois da decisão dessa quinta-feira (3/5).

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte, admitiu que "muitas situações ficaram em aberto", o que levará o tribunal a ser provocado para responder a questionamentos que surgirem. "O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)", disse Barroso após a conclusão do julgamento. No Brasil, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, existem, atualmente, 38,4 mil autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição Federal, entre as quais estão os 513 deputados e os 81 senadores atingidos pela decisão do Supremo.

A Corte concluiu o julgamento depois de dedicar cinco sessões plenárias ao assunto ao longo dos últimos 12 meses. No STF, há dúvidas sobre o impacto da decisão para outras autoridades que contam atualmente com a prerrogativa de foro. Integrantes da Corte que discordaram do voto de Barroso alertaram que o entendimento do Supremo definido ontem dará margem a múltiplas interpretações e ainda vai levantar dúvidas, já que agora caberá a cada ministro, ao analisar um processo, decidir se o caso diz respeito a crime cometido ou não em função do cargo.

Há incertezas, por exemplo, sobre a situação de políticos que trocaram de cargo ou que se reelegeram e são acusados de crime relacionado ao cargo no primeiro mandato, e não no atual. "Acho que essa é uma questão que talvez tenha de ser recolocada", disse Barroso.

Outra dúvida, colocada pelo ministro Alexandre de Moraes, é sobre o desmembramento de investigações que envolvam, no mesmo inquérito, parlamentares com foro e sem foro, a partir do novo entendimento.

Julgamento

Na sessão desta quinta, o ministro Dias Toffoli fez um ajuste no voto proferido na Quarta-feira (2) e abriu uma terceira via, propondo que a restrição do foro atingisse não apenas deputados federais e senadores, mas todas as autoridades, para qualquer tipo de crime cometido depois da diplomação ou da nomeação, quando fosse o caso. Toffoli também se posicionou contra dispositivos de constituições estaduais que prevêem foro para autoridades locais, como secretários de Estado.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou Toffoli e não poupou críticas à tese de Barroso. "Como ficam os processos (de políticos) em caso de reeleição? E de assunção a outro cargo (políticos que trocaram cargo)? Como ficariam as medidas investigatórias e cautelares? Poderia o juiz de primeira instância quebrar o sigilo, impor medida cautelar a qualquer autoridade? Poderiam os mais de 18 mil juízes do Brasil determinarem busca e apreensão no Palácio do Planalto?", questionou Gilmar.

 

As informações são do jornal O Estado de S Paulo.

 

 

 

Julgamento virtual de recurso de Lula no STF começa hoje

[o julgamento pode ser virtual, mas a cana é real.]

Começa à zero hora desta sexta-feira (4) o prazo para que os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julguem, no plenário virtual, o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para deixar a prisão.
Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. No recurso que será julgado, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal.
Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos judiciais possíveis.

Resultado
Os ministros da Segunda Turma da Corte, responsável pelo caso, terão até as 23h59 do dia 10 de maio para decidir a questão no julgamento virtual. Contudo, o resultado poderá ser divulgado antes do prazo se todos os ministros anteciparem os votos. Integram a Turma os ministros: Edson Fachin (presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Em geral, o julgamento em plenário virtual é usado para decisões sem grande repercussão e com entendimento pacificado. No entanto, a medida do ministro Edson Fachin, relator do caso, de enviar o recurso de Lula para julgamento não presencial foi entendida dentro do tribunal como uma forma de ganhar tempo. A maioria dos integrantes da Turma é contra o entendimento que autoriza a prisão após a segunda instância da Justiça.

Em março, a Turma também analisou outro recurso de Lula por meio eletrônico. O colegiado liberou acesso da defesa à uma parte da delação premiada dos publicitários João Santana e Mônica Moura.

Como será o julgamento virtual
No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar.

De acordo com as regras, a votação é aberta quando o relator (Edson Fachin) inserir no sistema o recurso e seu voto, que poderá ser visto pelos demais integrantes da Turma.
Depois, os demais ministros da Segunda Turma – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli – terão sete dias corridos (até o dia 10 de maio) para inserir suas manifestações no sistema eletrônico, quando dirão se acompanham ou não o relator, com ou sem ressalvas. A previsão é que o resultado seja divulgado no dia seguinte.

Se algum ministro não apresentar o voto até o fim do prazo, será considerado como voto com o relator.  Um pedido de vista pode ser feito a qualquer momento. Neste caso, a decisão vai para o julgamento presencial.

Isto É  - Agência Brasil

 

Fim do foro, fim da festa?

Restrição ao foro foi grande passo, mas as dúvidas são muitas e vão durar

Ao restringir o foro privilegiado para senadores e deputados federais apenas por crimes cometidos durante o mandato e relativos a ele, o Supremo quebrou um paradigma, abriu uma ampla avenida para derrubar o foro de demais autoridades e lavou a alma da opinião pública. Mas isso é só o começo.  Depois da sessão, perguntei à presidente Cármen Lúcia quando a mudança vai começar na prática: “Imediatamente”, ela respondeu, sem titubear. E pode ser hoje. As dúvidas, porém, são muitas:

1) O próprio STF terá de avaliar, caso a caso, o que é e o que não é crime relativo ao mandato. Receber propina para votar um projeto, evidentemente, é. O marido bater na mulher, ao contrário, não tem nenhuma relação com a função. E quando o deputado dá um tapa na cara de alguém num evento político, como aconteceu no Pará?

2) Após a decisão do STF, os advogados vão avaliar se é melhor para o réu ficar no STF ou ir para a primeira instância. E vem a maratona de recursos, numa direção ou outra. Quanto tempo isso dará ao réu e quanta energia tomará do ministro e de uma turma do STF?

3) Não haverá mudança de instância após a instrução do processo – quando o ministro dá prazo às partes para alegações finais –, pelo princípio da “prorrogação de competência”. Afinal, o juiz que acompanha um caso, ouve acusação e defesa e conhece as provas é o mais apto para proferir a sentença. Então, dois casos semelhantes poderão ter destinos diferentes por questão de timing. Um ficará no STF, outro irá para a primeira instância. Uma confusão.

4) Todos os processos referentes à Lava Jato irão automaticamente para o juiz Sérgio Moro, ou uns vão para o Rio, outros para Brasília, outros ainda para a Bahia e assim por diante? Com 18 mil juízes no País, há ou não o risco de olhares, interpretações e sentenças muito díspares? Para uns réus, a ida para a primeira instância será o inferno e, para outros, o paraíso?

5) Mais: Moro está numa Vara especializada nos crimes da Lava Jato, mas em Belo Horizonte, por exemplo, há dezenas de juízes com milhares de processos referentes a tráfico, estelionato, assassinato etc. Quando um juiz receber um caso do Supremo, por sorteio, vai se deparar com um processo complexo, cheio de minúcias e de excelentes advogados pagos a peso de ouro. Isso vai ou não parar tudo até ele tomar pé da situação?

6) Renan Calheiros, Romero Jucá e Aécio Neves, campeões de inquéritos entre os que têm foro no STF, enfrentam processos por variados motivos. Cada processo vai para um Estado, uma Vara, um juiz? Vão ter advogados em Curitiba, Brasília, São Paulo, Minas, Alagoas, Roraima? Vão virar muitos Renans, Jucás e Aécios?

7) Como indagou o ministro Gilmar Mendes, o que acontece com os processos de parlamentares que trocam de cargo? Detalhando: como deputado, o sujeito era julgado no STF, agora cai na primeira instância, aí vira ministro e volta para o STF? E, se é demitido, volta de novo para o juiz de primeira instância?

8) Aliás, quando virá a “isonomia” cobrada por Dias Toffoli? Ou seja, e a restrição de foro também para ministros, governadores, membros do próprio Supremo…? Nesse caso, um dos 18 mil juízes poderá pedir busca e apreensão no Planalto e no STF?

9) E a principal dúvida é se, e quando, vier o fim da prisão em segunda instância. O sujeito será julgado antes na primeira e depois na segunda instância, mas, condenado, o que acontecerá? Nada. Ele fará um ar indignado, posará de injustiçado, culpará os inimigos e a mídia e irá para casa curtir mil e um recursos durante 20 anos. Até seu caso voltar à origem: o próprio Supremo.

O Brasil precisa mesmo rever o foro, mas não achem que será rápido, fácil, muito menos uma festa.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo 

Sem foro, políticos alvejam a regra sobre prisão

Ao limitar o foro privilegiado aos crimes cometidos por parlamentares durante o mandato e por fatos relacionados ao cargo, o Supremo deu uma contribuição para atenuar a impunidade no país. Muita gente não tem ideia da importância dessa decisão. Mas a Lava Jato ajuda a explicar. Nessa operação, os corruptos sem mandato estão em cana —inclusive Lula. Os réus com mandato, continuam impunes depois de quatro anos de investigação. O primeiro privilegiado a ser julgado, em sessão marcada para o próximo dia 15 de maio, será um deputado do baixíssimo clero: Nelson Meurer, do PP.

[de vários inconvenientes na 'suprema decisão' apontamos apenas um: o texto      
Constitucional  que cuida do 'foro privilegiado' é bem claro quando inclui os parlamentares entre os beneficiários daquele privilégio, sem impor limitações.

Qual a credibilidade de um país cuja Lei Maior é descumprida, tem suas disposições ignoradas exatamente por parte do 'guardião da constituição'? 

A Constituição tem que ser cumprida pelo que nela está escrito, cabendo a interpretação em última instância ao Supremo - só que uma interpretação não pode ser totalmente diferente do texto interpretado.

Certamente algum parlamentar condenado em primeira instância vai recorrer à instância superior  alegando ter sido seu julgamento inconstitucional e juntará ao recurso o texto constitucional que lhe confere foro privilegiado (o STF como péssimo legislador que é, muda a interpretação da Constituição, mas não tem coragem para mudar a redação do dispositivo interpretado.
Como ficarão as 'supremas excelências' quando o relator fizer constar do seu relatório que o texto constitucional concede foro privilegiado ao recorrente - sabemos que os ministros do STF mudam de opinião em questão de horas e também pode ocorrer mudança de ministro.
Vai a Suprema Corte por maioria padrão, 6 a 5, decidir que é inconstitucional o julgamento do recorrente em primeira instância?

Desmoraliza a Nação e seu povo. Acaba com a credibilidade.]

A decisão do Supremo, tomada por maioria de votos, depois de dois pedidos de vista que retardaram o veredicto por quase um ano, é uma vitória. Mas convém não baixar a guarda. O inimigo continua na trincheira. Nas próximas semanas, será necessário acompanhar o filtro que os ministros do Supremo adotarão para selecionar os processos que descem para a primeira instância e os que permanecem em Brasília.

Venceu-se mais uma batalha. Mas a guerra está longe de acabar. E os larápios que se escondem atrás de mandatos já esboçam uma reação. Vão elevar a pressão para que o Supremo volte atrás na regra que permitiu a prisão de condenados na segunda instância. Isso seria um prêmio para todos os políticos que terão seus processos enviados para a primeira instância. Os que recebessem punições duras poderiam continuar recorrendo em liberdade não apenas à segunda instância, mas até a terceira e a quarta instância. Os processos se arrastariam por anos a fio. E tudo morreria novamente no Supremo, com direito a prescrição e impunidade.

Blog do Josias de Souza

Que artigo da Constituição está protegido das maiorias de ocasião do Supremo? A resposta é “Nenhum”. O nome disso é insegurança jurídica

Vou fazer aqui, leitores, uma pergunta que não tem resposta. Ou tem. Vamos ver. Que artigo da Constituição está a salvo da vontade de uma maioria do Supremo? Resposta: nenhum! A qualquer momento, um dos doutores pode se insurgir contra o que está escrito. Se arrumar ao menos mais cinco que concordem, pronto! Aquilo que conhecemos por Carta Magna vale hoje menos do que as regras do seu condomínio.

 

Nesta quinta, um trecho do Artigo 102 foi pelos ares. Na Alínea b do Inciso I está escrito que compete ao Supremo “processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”. Observem que a Carta não especifica se os crimes foram cometidos antes ou depois do mandato ou a sua natureza. Mas Roberto Barroso, que chamo “O Licurgo de Ipanema”, resolveu propor uma Questão de Ordem, estabelecendo que, no caso dos membros do Congresso Nacional, o foro segue sendo o Supremo apenas para crimes cometidos no curso do mandato e em razão deste. [O Supremo que tenta honrar seu nome criando a 'suprema insegurança jurídica' é o intérprete primeiro da Constituição, tanto que é chamado - nos tempos atuais de forma indevida - de guardião da Constituição, tem o DEVER de interpretar a Lei Maior conforme o que está escrito e não conforme a vontade do povo, preocupado com os aplausos.

A forma desrespeitosa aplicada pela Suprema Corte na interpretação do texto Constitucional a faz merecedora não de aplausos e sim de apupos.

A menção no texto destacado 'infrações penais comuns' impede, ou deveria impedir em uma interpretação isenta, imparcial,  a vinculação de que as infrações tenham que ser em função do cumprimento do mandato.

Abrange todas as infrações. 

Se o ministro Barroso tem bronca dos parlamentares não pode simplesmente decidir, ainda que apoiado por mais dez supremos ministros, de forma contrária aos membros do Poder Legislativo de modo que os torne um Poder menor.

Quem está se apequenando a cada dia é o Poder Judiciário - impossível ao cidadão  viver sujeito a uma Corte Suprema cujas decisões deveriam conter um alerta: 'o presente vale até que o STF, por decisão do seu excelso Plenário, de uma turma ou mesmo de um ministro, decida modificar.'

O ilustre deputado Rodrigo Maia no esforço incansável de aparecer determina que uma Comissão comece a estudar uma PEC que cuida do foro privilegiado, mesmo sabendo que o Brasil tem um estado sob intervenção federal, o que impede votação de qualquer PEC.

Além do mais o ilustre parlamentar precisa ter ciente que por mais clara que seja a redação da futura Emenda Constitucional, NÃO VAI VALER NADA,  basta que seis supremos ministros decidam que o que está escrito no texto emendado significa outra coisa.

Fácil notar que qualquer interpretação real do texto destacado deixa claro que a medida adotada pelo Supremo não encontra suporte naquele texto.]  

Três ministros discordavam da proposição inteira de Barroso porque entendem que cabe ao Congresso mudar a Constituição, a saber: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. É o que eu também penso. Mesmo assim, votaram parcialmente com o relator porque já se sabiam vencidos. Tentaram evitar o mal maior. Não conseguiram. No caso, os três haviam aderido ao voto de Alexandre de Moraes, que concordava com a proposta de que os crimes anteriores ao mandato não devem ser julgados pelo Supremo, mas considerava contraproducente a definição sobre se o delito guarda ou não relação com o mandato. Para ele, tendo ocorrido no seu exercício deste, a competência para processar e julgar teria de ser do Supremo. E tem razão nesse particular. Afinal, quem vai fazer essa definição? Resultado: há o risco de o STF ser acionado para dirimir a dúvida.

Assim, na aritmética meio burra, pode-se dizer que o Supremo aprovou por unanimidade que o tribunal julgará deputados e senadores no caso de crimes comuns que lhes são imputados no curso do mandato. E a segunda parte da tese também venceu: a Casa será o foro apenas para os crimes cometidos em razão da função. Nesse caso, o placar foi de 7 a 4.  Assim, o foro especial foi mitigado para 594 das quase 60 mil que o detêm. Arredondando, estamos falando de apenas 1%. A Câmara reagiu, corretamente a meu ver, e decidiu tomar as providências para votar Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada no Senado, que extingue o foro especial, mantendo-o apenas para os respectivos presidentes dos Três Poderes e procurador-geral da República. [reafirmando o dito no comentário anterior: e se o Supremo decidir que o que está escrito na PEC não quer dizer o que todos pensam que significa?]

 

Haverá, podem apostar, um aumento da impunidade. Não são poucos os deputados e senadores que preferirão ser julgados nos seus respectivos Estados porque exercem influência sobre o Judiciário local, seja estadual, seja federal. Também estão abertas as portas à perseguição política disfarçada de rigor penal.

Eu lhes faço de novo a pergunta: existirá algum artigo da Constituição que esteja a salvo do Supremo? A resposta é “não”!  

Em que democracia do mundo uma corte suprema toma decisões contrariando o que está explicitamente definido na Constituição? Resposta: em nenhuma!  

Em que país do mundo um tribunal considera inconstitucional uma determinada medida quando nada na Carta nem mesmo o sugere? Resposta: em nenhum! 

Em que lugar do mundo o guardião da Lei Maior promove um estupro coletivo contra o ente que está sob sua proteção e que também o rege? A resposta é “nenhum” outra vez.

E, meus queridos, se a Constituição não existe, então tudo é permitido e depende da maioria de ocasião do Supremo. 

 O nome disso é insegurança jurídica.

Blog do Reinaldo Azevedo

 

Adiar para consolar

Num despacho de incrível velocidade, dado às 2 da madrugada da quinta-feira 4, o ministro do STF Dias Toffoli rejeitou pedido da defesa de Lula para, se aproveitando de decisão infeliz e absurda da Segunda Turma, aliás com seu voto, que mandou transferir para a Justiça de São Paulo trechos de delações premiadas de 78 executivos da Odebrecht no processo em que Lula é réu, por corrupção passiva e ocultação de patrimônio de um sítio em Atibaia e de um prédio comprado para sediar o Instituto que leva seu nome. 

Mas não o encaminhou para o lixo, que seria o destino correto e, sim, deu 15 dias à defesa para apresentá-la novamente em outros termos, deixando claro que pedirá as opiniões do juiz Sérgio Moro e o MPF a respeito. A delonga é o mais insidioso instrumento de confundir e, depois, encontrar algum atalho para ajudar o réu. 

Para ver o vídeo clique no link abaixo:
https://www.facebook.com/estadao/videos/2502117893136591/
Para ver no Blog do Nêumanne, Política, Estadão, clique no link abaixo:
http://politica.estadao.com.br/blogs/neumanne/adiar-para-consolar/

Estação Nêumanne

Moradores relatam achaque e polícia vai investigar ‘aluguel’ em ocupações

A cobrança de “aluguel” em invasões, apontada como achaque e exploração de quem já não tem quase nada, será agora investigada em toda a cidade pela Polícia Civil. A suspeita é de que grupos se associaram para obter benefícios à margem do poder público. As denúncias de moradores sobre essas “taxas” aumentaram com o avanço das invasões em São Paulo nos últimos anos e ganharam atenção após a queda do Edifício Wilton Paes de Almeida, na terça-feira passada, dia 1º.

O inquérito foi instaurado pelo Departamento de Investigações Criminais (Deic), segundo o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa. “É para apurar cobranças. Vamos investigar as associações e não os movimentos que promovem as ocupações. Vamos investigar associações que exploram moradores das ocupações”, afirma. A União, proprietária do imóvel que desabou, também pediu à Polícia Federal que investigue a cobrança de eventuais taxas de “aluguel” dos sem-teto. [essa diferença entre 'movimento' e 'associação' só existe na cabeça de quem quer favorecer a impunidade;
se os tais movimentos, em sua maioria, não possuem personalidade jurídica, suas lideranças são penalmente imputáveis e devem ser autuadas, processadas e condenadas.
Invasor também deve ser punido - invasão de propriedade alheia é crime.]

Em outras invasões, a prática de “aluguel” para sem-teto já foi enquadrada pela Polícia Civil como extorsão, com pena prevista de 4 a 10 anos de reclusão. A cobrança de taxas em ocupações, como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou nesta quinta-feira, 3, não é fato isolado. “Custa R$ 200 na Ocupação Rio Branco, o que cobre porteiro 24 horas e despesas de manutenção”, diz Jilmara Abreu Pires da Fonseca, de 60 anos, coordenadora da Frente de Luta por Moradia (FLM). Os movimentos justificam a cobrança para arcar com despesas jurídicas, de limpeza, segurança e manutenção. Sobreviventes do prédio que desabou dizem, porém, que o “resultado” não era visível.

Ex-morador do 4.º andar, o aposentado Miguel Angelo Vargas, de 57 anos, diz que a ocupação do Edifício Wilton Paes de Almeida, que ruiu na terça-feira no centro de São Paulo, foi “a pior” de todas em que já esteve. Além de só ter água fria e nenhum banheiro, ele viu o “aluguel” de um espaço no 4.º andar passar de R$ 100 para R$ 300 em oito anos. E qualquer atraso superior a cinco dias rendia “despejo” imediato. Entre os desabrigados diante da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no Largo do Paissandu, Vargas é um dos poucos que aceitam falar sobre o assunto. Por mês, a taxa desembolsada pelo aposentado era de R$ 310 – R$ 10 seria para limpeza e o restante, para a mensalidade. “Estava pagando R$ 210 em um quarto, mas era muito abafado. Passei para um quarto mais ventilado, então comecei a pagar R$ 310”, afirma. “Não tinha banheiro nos quartos. E nos banheiros também não tinha privada, só um buraco. No chuveiro, era só água fria. A água vinha pouco e logo parava. Se o pessoal esquentava água para tomar banho, acabava a luz. A energia, a gente puxava do semáforo, então não tinha força.”

Antes de ir para o Wilton Paes de Almeida, ele tentou alugar um barraco em uma favela, mas alega que o valor era impossível de pagar: R$ 400. Segundo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, um apartamento na região central não tem aluguel inferior a R$ 500, para uma área de cerca de 35 m². Na região, um metro quadrado alugado sai por cerca de R$ 17 (ainda assim, metade da média da capital). Vargas, no entanto, sobrevive com um salário mínimo por mês, valor de um benefício por invalidez. Até esta quinta, a Prefeitura e o Estado haviam cadastrado 56 famílias do imóvel que desabou para receber por 12 meses, a partir desta sexta-feira, 4, auxílio-moradia de R$ 400. Bem mais do que alguns moradores pagavam para ficar ali – cerca de R$ 100. Era o caso da doméstica Neuza Cavalcante, de 55 anos, que morava com um filho de 15. “No meu quarto, caía muita água. Eu tinha medo de inundar.” Além da falta de recursos, a necessidade de documentação – sobretudo no caso de estrangeiros – e de fiador dificultavam as opções para quem pretendia residir nas imediações.

Segundo a manicure Keliane Mendes, de 34 anos, o valor pago no Largo do Paissandu, de até R$ 350, dependia da quantidade de pessoas por cômodo. Outro critério para a definição da taxa incluía até a amizade com os líderes. Mas a falta de condições de segurança no prédio levantou, até entre os residentes, insinuações de que a “taxa” não seria devidamente utilizada. Mesmo sentimento teve a psicóloga Cássia Fellet, que visitou uma ocupação do Movimento de Luta Social por Moradia (MLSM), grupo responsável pela invasão no prédio, entre o fim de 2015 e o início de 2016, para o mestrado. Ela recorda que não havia “ação coletiva” entre os moradores, como mutirões de limpeza ou assembleias típicas de outras ocupações. “Eu tive certeza de que aquilo não era um movimento por moradia.”

Investigação
Um trabalho da Polícia Civil será identificar se há uma organização criminosa por trás da cobrança. Era o que acontecia, por exemplo, no Edifício Cine Marrocos, também no centro, alvo de invasão do Movimento Sem Teto de São Paulo (MSTS): um grupo de “fachada”, a serviço do Primeiro Comando da Capital (PCC).  Em agosto de 2016, uma ação policial ligou os líderes do MSTS ao tráfico de drogas e ao “desvio” de aluguel, então de R$ 200. A polícia, porém, não tem informação de que isso ocorria na Wilton Paes.

Segundo ex-moradores, dois homens eram responsáveis pela ocupação – Ananias Pereira dos Santos, o Nilton, e Hamilton Resende -, que deixariam carros caros estacionados na garagem do prédio. Desde a tragédia, não apareceram para dar assistência aos desabrigados. Uma aliada alegou que estão preocupados com “as denúncias de aluguel”. Ananias e Hamilton são investigados pelo Ministério Público por achaque em ocupações em 2015. No ano seguinte, o MP recomendou e a polícia abriu inquérito por extorsão. O processo corre em segredo de Justiça.

Outro dos chefes do movimento é Ricardo Luciano. Ele nega o pagamento de mensalidade e fala em “taxa” de R$ 86 de manutenção – por família. “Ananias é um herói. Tira dinheiro do seu bolso para ajudar as famílias.” Segundo ele, o líder, que seria dono de barracas comerciais no Brás e Santa Ifigênia, teria morado em outras ocupações. “Sempre foi um dos nossos. Vivia em ocupação. Depois disso, ele teve condições de passar para o nosso lado e ajudar.” 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo