Delação da Odebrecht leva pai e filho ao rompimento

Delação causa rompimento entre Marcelo e Emílio Odebrecht

O acordo de delação premiada da Odebrecht causou o rompimento das relações entre o ex-presidente e herdeiro do grupo empresarial, Marcelo Odebrecht, e seu pai, Emílio, presidente do Conselho de Administração do conglomerado. A informação foi confirmada ao UOL por cinco pessoas ligadas à Operação Lava Jato ou à Odebrecht, sob a condição de terem suas identidades preservadas.  "Marcelo sente-se injustiçado. Ele se vê como um bode expiatório. Acha que pagará o preço mais alto entre todos os envolvidos na Lava Jato também porque seu pai aceitou delatá-lo", afirmou ao UOL um funcionário de alto escalão da Odebrecht.  "Marcelo pagava mesmo propina e, de certa forma, desafiava as autoridades que poderiam o incriminar. Emílio, por sua vez, era mais conservador. Cometeu e sabia de ilegalidades, mas era mais contido", acrescentou.

 Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo empresarial Odebrecht, e seu pai, Emílio, presidente do Conselho de Administração do conglomerado

Na última sexta-feira (27), Marcelo Odebrecht ratificou a um juiz auxiliar do STF (Supremo Tribunal Federal) o depoimento feito a procuradores da operação e confirmou os termos de seu acordo de delação premiada. A delação foi homologada pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, nesta segunda-feira (30).

Colaborar com os investigadores foi uma derrota pessoal de Marcelo e uma vitória de seu pai, além de abrir a crise de relacionamento entre os dois protagonistas do clã baiano de origem germânica. Nos primeiros meses após sua prisão --ocorrida em junho de 2015, durante a 14ª fase da operação--, o executivo insistia em negar as acusações e rejeitava aderir a um acordo. Emílio, por sua vez, decidiu rapidamente pela delação como forma de preservar a empresa.

Grupo de Emilio versus grupo de Marcelo

Na primeira visita que fez a Marcelo na prisão em Curitiba, em setembro de 2015, Emílio o sugeriu que optasse por delatar, hipótese repelida pelo filho, como revelou a revista "Piauí". Marcelo está detido na carceragem da sede da Polícia Federal em Curitiba. "Em determinado momento, ele reclamou de que o pai não aparecia para visita-lo", disse um investigador da Lava Jato.  "Este assunto [a delação] estremeceu a relação entre ambos. Havia dois grupos na empresa: o de Marcelo, que não queria a delação de jeito nenhum, e o de Emílio, que achava a delação a melhor saída", disse um membro do Conselho de Administração da Odebrecht. "Venceu a tese de Emílio."

A descoberta pela Polícia Federal do setor de "operações estruturadas", responsável pela sistematização do pagamento de propinas, em março de 2016, e a crise financeira que atingiu o grupo aumentaram a pressão sobre Marcelo.  Emílio tomou a iniciativa de procurar um acordo com as autoridades. Em maio de 2016, a empresa firmou o termo de confidencialidade, o que deu início às negociações para as delações premiadas.

"Nunca foram exatamente alinhados"

Marcelo sempre teve uma relação mais próxima com o avô, Norberto Odebrecht (1920-2014). "A referência de Marcelo sempre foi Norberto. Ele e o pai nunca foram muitos próximos. Eles têm personalidades diferentes. Emílio é extrovertido, Marcelo, o contrário", afirmou uma pessoa de Salvador próxima à família. "Emílio e Marcelo nunca foram exatamente alinhados. O filho sempre foi conhecido por seu estilo agressivo nos negócios e até na corrupção", diz o funcionário da Odebrecht.

A título de exemplo, o ex-executivo Claudio Melo Filho disse, em sua delação premiada, que a Odebrecht passou a atuar com mais intensidade no pagamento de propinas a deputados e senadores para a aprovação de medidas provisórias após a chegada de Marcelo à presidência do grupo.  "A partir de 2009 e 2010, as MPs passaram a ter mais valor para a empresa, justamente por causa da saída de Pedro Novis e da entrada de Marcelo Odebrecht na diretoria da Odebrecht", afirma Melo Filho em sua delação.

Marcelo Odebrecht é ouvido para acordo de delação

Conhecido no meio empresarial e político como "Príncipe", Marcelo Odebrecht assumiu em dezembro de 2008 a presidência do conglomerado de empresas que leva o nome de sua família. Ele deixou o cargo em dezembro de 2015, seis meses depois de ser preso.
"Marcelo praticamente forçou Emílio a aceitar que ele assumisse a presidência quatro anos antes do que estava previsto. Marcelo queria mostrar ao pai que era capaz de comandar a empresa", afirmou o membro do conselho da Odebrecht.

"Mãe deixou de visitar Marcelo na prisão"

O rompimento entre pai e o filho envolveu os integrantes da família Odebrecht.  "A coisa ficou tão feia que a mãe deixou de visitar Marcelo na prisão", afirmou um outro investigador da Lava Jato.  "A mulher [de Marcelo] não foi às festas de fim de ano da família, como era tradição", afirmou o funcionário da Odebrecht.

Grupo não terá membros da família Odebrecht entre os gestores

De acordo com o jornal "Folha de S. Paulo", os advogados da Odebrecht e o MPF fecharam um acordo para que o herdeiro da construtora permaneça preso em regime fechado até dezembro de 2017. Após essa data, ele cumprirá o restante de sua pena de dez anos em regimes semiaberto e aberto. Ele não poderá trabalhar mais nas empresas de sua família.

Já Emílio Odebrecht permanecerá ainda dois anos à frente do conselho de administração da Odebrecht, como prevê seu acordo de delação premiada. Durante o intervalo ele comandará a transição de poder dentro do grupo, que não contará mais com membros da família Odebrecht entre os gestores. A família passará apenas a ser investidora e o grupo abrirá suas ações ao mercado -- ideia que sempre teve a rejeição de Marcelo.

Após esses dois anos, Emílio passará a cumprir sua pena acordada com o Ministério Público Federal. Ele vai cumprir dois anos de prisão domiciliar em regime semiaberto. Neste período, ele precisará estar em casa das 22h às 6h e durante os finais de semana. Depois disso, Emílio cumprirá outros dois anos em um regime aberto domiciliar, no qual precisará a se recolher somente durante o fim de semana.

No último dia 1 de dezembro, a Odebrecht também divulgou um pedido de desculpas público e admitiu práticas impróprias. Dias depois, o grupo empresarial fechou acordo de leniência com autoridades brasileiras, americanas e suíças, no qual se compromete a pagar R$ 6,9 bilhões.   Procurada pela reportagem, o grupo empresarial afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não irá se manifestar sobre o assunto do rompimento entre Marcelo e Emilio.

Fonte: UOL/Notícias

 

Falta d'água - Impasse na construção da usina Corumbá IV agrava a crise hídrica

Impasse em Corumbá IV agrava a crise hídrica

A nova usina, no Entorno, é considerada estratégica para o futuro do abastecimento. Mas, 12 anos depois do início da obra, só 60% da execução está pronta. Faltam recursos e sobram dúvidas sobre o destino da operação

 As águas de Corumbá IV viraram a principal aposta do governo para tirar o Distrito Federal do colapso hídrico. A conclusão da obra é considerada fundamental para o futuro da segurança hídrica da capital, nos próximos 30 anos. Entretanto, a captação na usina continua mais uma promessa do que uma realidade. Mesmo com mais de 12 anos entre a elaboração do projeto e a execução, somente 60% da obra está concluída. A corrupção, a má gestão e as várias licitações dilatam prazos e, mais uma vez, não é possível prever o início da operação de abastecimento. Estima-se que o valor do investimento tenha aumentado em mais de 35% do previsto inicialmente entre as idas e vindas do projeto. A previsão atual de gasto é de R$ 550 milhões, tanto da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), quanto da empresa de Saneamento de Goiás (Saneago).

Com a crise hídrica no DF, a Caesb tem corrido contra o tempo para adiantar as obras da elevatória e da estação de tratamento. Entretanto, o esforço esbarra no fato de que, quando pronta, a estação de tratamento de água será um espaço seco. Isso porque as obras de captação na represa e de construção dos dutos de água bruta — pontos iniciais do processo de abastecimento — estão paradas há mais de seis meses e sem previsão de retomada. A Saneago estima que, após a autorização judicial de reinício das obras, elas podem ser finalizadas em até 18 meses.

 

Grilagem

Os prejuízos não param por aí. Enquanto o atraso é constante na obra pública, o mesmo não acontece com os condomínios de chácaras irregulares que crescem às margens do reservatório e desafiam as autoridades. Dois deles estão sob investigação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por invasão de Área de Preservação Permanente (APP) e construções sem licenciamento ambiental. Um dos parcelamentos é o Horizonte Dourado, localizado no município de Luziânia (GO), às margens de Corumbá IV. Segundo apuração do Ministério Público, a Fazenda Corumbá, onde está instalado o parcelamento, não tem licenças de instalação e de funcionamento para atividade de condomínio. Os responsáveis pelo empreendimento são as empresas Roriz e Corrêa Incorporações, e MR Imóveis. Elas têm até 24 de fevereiro para apresentar a documentação exigida pelo MP.

O outro loteamento que está na mira do MPGO é o Atureza, também em Luziânia. De acordo com o MPGO, o condomínio não está respeitando os limites da APP. Os vários proprietários do local e a empresa Corumbá Concessões foram chamados para prestar esclarecimentos. Eles têm até setembro para apresentar respostas às dúvidas do MP.  Caso não tragam todas as informações requisitadas, o promotor responsável pelos procedimentos, Julimar Alexandro da Silva, informou que deve tentar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou entrar com uma ação judicial. “Nos dois casos, há invasão de APP e isso é muito difícil de afastar. Nossa preocupação é porque essas águas vão abastecer as cidades. Precisamos preservá-las dos dejetos, dos parcelamentos irregulares e das construções indevidas”, constata o promotor.

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

Fiel ao autocrático "O Supremo sou eu", presidente do STF homologa delaçoes premiadas

Cármen Lúcia homologa delação da Odebrecht e mantém sigilo

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, homologou nesta segunda-feira (30) as 77 delações da construtora Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Em sua decisão, a ministra optou por manter o sigilo dos depoimentos prestados pelos executivos da empreiteira.  Na sexta-feira (27,) os juízes auxiliares da equipe do ministro Teori Zavascki, morto no dia 19, encerraram as audiências com os delatores. A homologação é a última etapa para que o acordo seja validado juridicamente.

[provavelmente fiel ao  estilo Luis XIV a presidente do Supremo deve assumir a relatoria, a revisão - quem irá se opor à ministra Cármen Lúcia? Ela mesmo declarou: 'Do Supremo cuido eu'.] A documentação deve seguir ainda hoje para a PGR (Procuradoria Geral da República) e o conteúdo dos depoimentos poderá ser utilizado em novos processos assim como nos já existentes.

A delação da Odebrecht é considerada a mais explosiva da Lava Jato até o momento. Segundo o que já vazou para a imprensa, já foram mencionados os nomes do presidente Michel Temer (PMDB), dos ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB), do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), além de outros parlamentares. Todos negam irregularidades.

Como presidente da Corte, Cármen Lúcia é uma espécie de plantonista durante o recesso do Judiciário, que termina na quarta-feira (1º). Nessa condição, ela é responsável pelas medidas urgentes no tribunal durante o recesso e, por isso, tem legitimidade para tomar a decisão sozinha. [ao decidir por todos os ministros do Supremo - que voltam ao trabalho no próximo dia primeiro - a decisão da presidente resultou no ganho de um único dia.]

Essa prerrogativa foi reforçada pelo pedido de urgência protocolado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Só após essa etapa, o Ministério Público Federal pode usar o material para iniciar investigações formais contra autoridades e políticos com foro citados pelos delatores.  Se a homologação ficasse para depois do dia 1º, com o reinício dos trabalhos, teria de esperar a definição do novo relator da Lava Jato.

Com a homologação, Cármen Lúcia ganha tempo para a definição do critério de escolha do substituto de Teori na relatoria da Lava Jato no Supremo.

Sorteio para escolher novo relator

Pelo regimento, a probabilidade maior é a realização de sorteio entre os integrantes de todo o STF ou apenas dos membros da Segunda Turma da Corte, da qual Teori fazia parte.
Também é apontada a possibilidade de o Supremo chegar a uma solução "consensual" para que um integrante da Primeira Turma migre para a Segunda Turma e assuma a cadeira de Teori --e a Lava Jato.

Fonte: UOL/Notícias

 

Eleição para o STF? Brasil e a cloaca do corporativismo

O Brasil não é uma piada pronta. É uma piada ainda em construção. Porque não tem graça

Ah, mas que graça! A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) resolveu fazer uma “eleição” para a escolha do futuro ministro do Supremo.

Vai, depois, encaminhar uma lista tríplice ao presidente Michel Temer.  É mesmo? E quem são os “eleitores”? Ora, os filiados à associação.

O Brasil é, com o perdão da expressão, a cloaca do corporativismo. Uma associação de caráter SINDICAL — e a Ajufe é isso — agora acha que pode se transformar em colégio eleitoral. E, obviamente, ao arrepio da Constituição. Afinal, os constituintes deixaram muito claro o que queriam no Artigo 101 da Constituição, a saber: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ah, os senhores da Ajufe não gostam do 101? Ok. Então nada de 171 constitucional, não é? Seria um estelionato jurídico. Ora, que os doutores patrocinem, com a força do seu lobby, uma emenda constitucional para mudar o que está na Carta.  Chega a ser espantoso que uma associação de juízes federais, nada menos, acredite que pode se sobrepor à legitimidade do presidente da República.

É evidente que o objetivo é criar constrangimento.  Tanto é assim que, ao dar a notícia, o site G1 escreve: “Apesar dessa iniciativa, Temer não tem obrigação de escolher o nome de lista. A indicação é feita exclusivamente pelo presidente da República e aprovada pelo Senado Federal”.

Afirmar que “não é obrigado” traz, ainda que involuntariamente, a sugestão de que seria o melhor…

Já basta o MPF
Bem, meus caros, essas coisas começam assim. Não sei se sabem, mas a “eleição” do
procurador-geral da República se faz ao arrepio da Constituição. Isto mesmo: os que deveriam zelar pela Carta se organizaram, decidiram promover uma eleição entre si e impor o resultado ao presidente.  O procurador-geral da República é chefe do Ministério Público da União. E quais órgãos compõem o MPU? Estes: – Ministério Público Federal; – Ministério Público do Trabalho; – Ministério Público Militar; – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E quem “elege” o chefe de toda essa gente? Só os procuradores do Ministério Público Federal!!!  Sim, a “eleição” é promovida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que, a exemplo da Ajufe, é uma entidade de caráter sindical. O Brasil não é uma piada pronta. É uma piada ainda em construção. Porque não tem graça. Então os membros de um único órgão do Ministério Público da União se reúnem, tomam ciência de que integram a instância mais forte das quatro e dão um golpe nos membros das outras três. Em seguida, ao arrepio da Constituição, fazem uma eleição direta entre os seus — E SÓ UM MEMBRO DO MPF PODE SER CANDIDATO, CLARO!, JÁ QUE TEM DE SER DA ASSOCIAÇÃO —, impõem a solução ao presidente da República e convencem a imprensa de que, se não for isso, então é a impunidade.

Mais um pouco da piada em construção: o órgão que mesmerizou o país com suas 10 medidas contra a corrupção (quatro eram fascistoides) desrespeita a Constituição com determinação, com garra, com força, com coragem.  Uma vez me perguntaram por que não sou político… Bem, ao lado da falta de vocação, há uma outra coisa: qualquer um que entrasse na minha sala com uma “solução” extraconstitucional seria expulso com chutes no traseiro.  Acho que isso não é bom para político.

A lista da Ajufe tem 30 nomes.  A propósito: os outros sindicatos de juízes não vão fazer o mesmo? Vamos fazer uma guerra de listas, sapateando sobre a Constituição.

Vai ser um momento lindo.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Cármen Lúcia e duas decisões cruciais para a Lava Jato

Nesta semana, caberá à presidente do STF resolver as mais importantes questões para o futuro da Lava-Jato desde que a operação chegou à Corte 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, tomará nesta semana duas decisões importantes para o futuro da Lava Jato, ambas colocadas sobre a sua mesa com a morte do relator do caso, Teori Zavascki. A primeira é se homologará as delações da Odebrecht. Se optar pela homologação, dará um impulso fundamental à operação — estará sacramentando a maior delação da história do país, com potencial para atingir em cheio governos presentes e passados, além de integrantes de partidos de todo o espectro político. 

Se optar por não homologar as delações até terça, estará deixando a tarefa para o novo relator, o que pode atrasar o processo ou mesmo paralisá-lo temporariamente. A segunda questão deriva da primeira. Ela terá de definir como será escolhido o substituto de Teori na relatoria. Há dois caminhos: sortear o cargo entre os remanescentes da Segunda Turma, da qual o relator fazia parte, ou ampliar a escolha para o plenário do Supremo. Se as opções ficarem restritas à Segunda Turma, a chance de a relatoria ficar a cargo de um ministro com problemas na Lava Jato é de três para um: Dias Toffoli já foi citado por um investigado na operação; Ricardo Lewandowski foi flagrado em uma reunião com Dilma Rousseff destinada a abafar certas etapas da investigação; e Gilmar Mendes é um crítico contumaz do trabalho do Ministério Público na operação.
[destaque-se que as duas decisões que podem ser avocadas pela presidente do STF, podem ser transferidas para o Plenário do STF; 
os ministros retornam ao trabalho no próximo dia primeiro - qual a lógica  da ministra,  para ganhar dois dias,  tomar  decisões cruciais  que serão melhor decididas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal? 
Só estar afetada pela vaidade do rei da França, Luis XIV, explicaria a opção da presidente da Suprema Corte avocar as duas decisões.] 

Fonte: Revista VEJA - Colaborou Bruna Narcizo

 

Os sete erros de Alcaçuz, um presidio condenado

Um presídio condenado

Com apenas 18 anos de vida e um histórico de centenas de fugas e dezenas de rebeliões, a penitenciária estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, tornou-se um emblema da crise carcerária do país. Tem os mesmos problemas da maioria dos presídios brasileiros - superlotação, estrutura precária, presença de facções - e outros que não se vê em nenhum lugar do mundo - foi construído em cima de dunas com base em um trabalho de conclusão de curso (TCC) de faculdade e não tem celas desde março de 2015, quando Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Sindicato do Crime, facções que hoje se digladiam em batalhas campais no presídio, se uniram para reivindicar melhorias no maior motim da história do Rio Grande do Norte - em termos de duração, o maior do Brasil, levando-se em conta que os presos arrancaram as trancas e grades das celas, que não foram repostas até hoje.

Até esta sexta-feira, quando uma força-tarefa federal e policiais estaduais entraram no presídio, os detentos ficavam andando livremente pelo pátio. O poder público só chegava até o portão de entrada. Os chamados "presos de confiança", que circulam bem entre os pavilhões e são vistos como elos entre a administração e a população carcerária, eram convocados ao portão para passar recados sobre alvarás de soltura e audiências e receber as marmitas e remédios. Se precisassem entrar no presídio, os agentes penitenciários precisavam estar fortemente armados, pois havia sempre o risco de serem feitos reféns.

No vácuo do estado, os líderes das facções criminosas se estabeleciam como os verdadeiros gerentes da penitenciária. Escolhiam as celas melhores, transformavam o pátio em salas de reunião, planejavam fugas, ordenavam a morte de desafetos e o pior: organizavam ataques fora dos muros. Na semana retrasada, ônibus foram incendiados e prédios públicos atacados a tiros como represália pela transferência de detentos do Sindicato do Crime. Torres de bloqueadores de celular foram instaladas nos arredores de Alcaçuz no fim do ano passado, mas os presos conseguiram acessar a fiação do equipamento, que passa por baixo do presídio, e o desligaram.

Ainda nos tempos de paz, as facções se dividiram em pavilhões. O PCC, que, apesar de ser minoria, tem maior poder de fogo, ficou com as instalações mais novas e arrumadas, que não haviam sido destruídas na rebelião de 2015 — o pavilhão 5. O Sindicato do Crime domina os pavilhões 3 e 4. E os que não pertencem a nenhum grupo, a chamada "massa", tem o 1 e o 2. 

Mas em Alcaçuz, até os neutros tiveram que formar uma espécie de organização para se proteger dos ataques das facções. "De uns tempos para cá, a própria massa passou a se organizar para enfrentá-los. O comportamento das facções em relação à massa depende de cada unidade. Geralmente, os neutros são as primeira vítimas, quando as facções querem criar algum fato ou chamar a atenção", disse à VEJA o juiz de Execuções Penais do Rio Grande do Norte, Henrique Baltazar.

Na madrugada do dia 15 de janeiro, munidos de lanças, chuços (facas improvisadas) e pistolas, membros do PCC invadiram o pavilhão 4 e mataram 26 integrantes do Sindicato do Crime numa clara vingança pela chacina do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, no primeiro dia de janeiro, quando 56 presos ligados ao PCC foram assassinados pela Família do Norte (FDN), que é aliada do Sindicato do Crime.

"Quando estourou a guerra de facções no Brasil, Alcaçuz tinha o cenário ideal para o que estava acontecendo. Era o presídio mais vulnerável", afirmou o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis. Assim como na Região Norte, o PCC, que nasceu em São Paulo e se espalhou por outros estados e países vizinhos na rota do tráfico de drogas, chegou ao Rio Grande do Norte por volta dos anos 2000. Dissidentes do grupo paulista que não concordavam com algumas regras, como o pagamento da taxa mensal às famílias dos presos, se desfiliaram e fundaram o Sindicato do Crime, em 2013.

Os sete erros de Alcaçuz

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Xuxa, desesperada para aparecer, critica sexta-feira (27/01/2017) vídeo divulgado no início de 2016

Xuxa pede em rede social prisão de padre de Ceilândia

A Rainha dos Baixinhos criticou José Roberto Angelotto por vídeo de 2016 achando que ele era atual

A apresentadora Xuxa Meneghel pediu a prisão do padre José Roberto Angelotto, de Ceilândia, nas redes sociais na noite desta sexta-feira (27/1). 

"Gente! Quem é esse padre? Pelo amor de Deus... lei menino Bernardo em cima dele, prendam esse homem autoridades (sic)", escreveu a apresentadora sobre vídeo do início de 2016 em que o religioso bate na cabeça, chacoalha e até empurra a meninada.

O vídeo, no entanto, não é inédito. Ele viralizou no início de 2016 e deu cinco minutos de fama ao padre José Roberto Angelotto, pároco da Paróquia da Ressurreição.

Na época, alguns chegaram a criticar os gestos do padre, mas os frequentadores da igreja o defenderam nas redes sociais. "É impressionante como as pessoas distorcem e falam do que não fazem nem ideia! Eu e minha família frequentamos essa igreja. Esse padre é muito querido, esse momento é um dos mais esperados pelas crianças, que fazem fila para falar com ele. É uma brincadeira entre ele e sua comunidade", escreveu uma internauta no Facebook.

Xuxa, desavisada, acabou criticada pela maioria de seus seguidores.

Fonte: Correio Braziliense -  Com informações da Agência Estado. 

Políticos são fisgados pela Receita Federal

Políticos possuem gastos com carrões e cartões de crédito que são incompatíveis com o patrimônio 

Receita fisga Collor e Cunha

O Fisco constatou que Eduardo Cunha, Fernando Collor e mais quatro parlamentares possuíam gastos incompatíveis com o patrimônio, exibindo carrões e contas milionárias com cartões de crédito. Agora, quer ações penais contra eles.

A Operação Lava Jato desencadeou, além dos inquéritos criminais, uma verdadeira devassa da Receita Federal na movimentação financeira dos investigados, comprovando que os gastos são incompatíveis com o patrimônio. Após minuciosa análise, os auditores fiscais chegaram a um novo patamar nesse pente-fino. Detectaram a existência de crimes na movimentação financeira de ao menos nove investigados, dentre eles políticos de primeiro escalão, como o senador Fernando Collor (PTB-AL) e a sua mulher Caroline, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sua mulher Cláudia Cunha e a filha Danielle, e até mesmo o vice-presidente da Câmara Waldir Maranhão (PP-MA). 

CAIU NA REDE Collor e sua mulher Caroline foram pegos na malha fina da Receita por ostentarem gastos acima da renda

Por isso, os auditores abriram contra eles processos chamados de representação fiscal para fins penais, que provoca a abertura de investigações criminais. Em complemento, lavraram o maior número de autos de infração até agora, que atingiram 22 investigados. As imputações se referem, em sua maioria, ao ano de 2011. Os autos de infração cobram multa e ressarcimento de impostos devidos, mas ainda cabe defesa junto à Receita Federal e, depois, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os processos e as autuações foram abertos no fim do ano.

A representação fiscal para fins penais aberta por um auditor fiscal é encaminhada ao Ministério Público Federal, a quem cabe confirmar a ocorrência de crimes contra o sistema financeiro ou contra a ordem tributária e ajuizar ação penal. No caso dos parlamentares, isso ficará a cargo da Procuradoria-Geral da República. Até agora, a Receita já autuou 107 contribuintes envolvidos na Lava Jato e cobra R$ 10,1 bilhões, sendo a maior parte de empreiteiras.

Nove alvos
Foram nove alvos de representação fiscal para fins penais: além de Collor e a mulher, o casal Cunha e a filha Danielle Dytz, Waldir Maranhão, o senador Benedito de Lira (PP-AL), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE). As representações sempre acompanham um auto de infração da Receita, que cobra o pagamento de multa de 150% sobre impostos omitidos.

Nas contas de Collor e de sua mulher, os auditores encontraram artifícios para tentar fugir das fiscalizações. A situação já tinha chamado atenção dos investigadores da PGR. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta que Collor usou as contas bancárias de sua mulher como um dos artifícios de lavagem de dinheiro, assim como aquisições de carros de luxo e imóveis. Na conta de Caroline, foram detectados depósitos fracionados em pequenos valores, para escapar da obrigatoriedade de comunicar operações acima de R$ 10 mil ao Coaf, órgão de controle financeiro. Em um único dia, 27 de setembro de 2011, houve vinte operações no valor de R$ 2 mil. Contra Caroline, foi aberto auto de infração e representação para fins penais.

Contra Collor, foram dois autos de infração, uma representação para fins penais e um processo de arrolamento de bens, para garantir que o patrimônio do senador seja suficiente para pagar a dívida com o fisco. Em nota, Collor diz que ele e sua mulher apresentaram defesa e apontaram “nulidades flagrantes na autuação e improcedência do lançamento, confiando que a decisão será reformada mediante análise técnica”.

A família Cunha também está em maus lençóis. Tanto o ex-deputado como a mulher Cláudia Cruz e a filha Danielle viraram alvos, cada um, de representação para fins penais e auto de infração por conta de movimentação financeira considerada incompatível referente ao ano de 2011. Pesou para essa análise a omissão das contas bancárias na Suíça, que foi considerada uma tentativa de sonegação fiscal. Por isso, os auditores cobram o pagamento de mais de R$ 1 milhão. O advogado tributarista Leonardo Pimentel Bueno, do escritório Machado, Leite & Bueno, afirma que houve equívocos dos auditores nos cálculos das receitas e movimentações financeiras e que foram apresentadas contestações à Receita. Diz ainda que a representação penal deve ter poucos efeitos práticos, porque Cunha e seus familiares já são investigados criminalmente pelo Ministério Público.

Outros 13 investigados responderão a autos de infração da Receita. As acusações de irregularidades nas movimentações financeiras atingem principalmente o PP, como o senador Ciro Nogueira, presidente nacional da legenda. O Leão rugiu.

RECEITA FEDERAL AVANÇA SOBRE A LAVA JATO
Auditores fiscais identificaram crimes na movimentação financeira de 9 investigados da Lava Jato, abrindo representação fiscal para fins penais contra eles. Também lavraram autos de infração contra 22 investigados na Lava Jato, incluindo seus parentes
Trâmite 1. Auditores fiscais analisam a movimentação financeira e lavram auto de infração, com aplicação de multa, quando detectam incompatibilidades. Se os fatos identificados caracterizam crimes contra a ordem tributária ou contra o sistema financeiro, abrem representação fiscal para fins penais
2. A representação fiscal para fins penais é enviada ao Ministério Público para a responsabilização criminal perante a Justiça
3. O auto de infração precisa ser ainda confirmado pela Receita Federal e, depois, cabe recurso ao Carf. Esgotando o processo, o contribuinte é obrigado a pagar o valor cobrado.

Representação para fins penais
Fernando Collor
(senador PTB-AL) Caroline Collor
(mulher dele)
Eduardo Cunha
(ex-deputado PMDB-RJ) Cláudia Cruz
(mulher dele) Danielle Dytz
(filha dele)
Waldir Maranhão}
(deputado federal PP-MA)
Aguinaldo Ribeiro (deputado federal PP-PB)
Benedito de Lira
(senador PP-AL)
Pedro Corrêa
(ex-deputado PP-PE)

 Por: Aguirre Talento - Isto É


 

 

A guerra é maior do que parece

Quem são e como agem as cerca de 80 facções criminosas que se fortalecem em todo o País, controlam rotas do tráfico dentro de estados e ameaçam autoridades e órgãos públicos

Um plano arquitetado por integrantes da facção criminosa Família do Norte e descoberto pelo setor de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas revelou que, além das rebeliões no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, os membros do grupo pretendiam executar um atentado contra autoridades de segurança pública do estado. O relatório, divulgado em 12 de janeiro, apontou que, em uma reunião entre presos do regime semiaberto e líderes do regime fechado, os integrantes concluíram que a primeira parte da missão havia sido cumprida. A outra etapa seria um atentado ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Ministério Público de Estado. Para isso, os criminosos acionariam colombianos especializados em explosivos e pistoleiros. Hoje, os edifícios dos órgãos públicos contam com segurança reforçada e os funcionários não podem dar declarações. Esse cenário de terror reflete as proporções que chegou a disputa pelo tráfico. 

[se alterna entre o absurdo e o ridículo a ação extremamente midiática  de autoridades  brasileiras para prender Eike Batista, quando o Brasil não consegue controlar nem os bandidos que já estão presos; a presente matéria deixa claro que o autoridades brasileiras - entregaram,  por leniência e incompetência, o controle dos presídios brasileiros aos que lá deveriam estar na condição de encarcerados , mas, ao contrário, agora administram, sob as regras das dezenas de facções, os estabelecimentos prisionais.
Eike Batista sem dúvida deve ter várias pendências a acertar com a Justiça do Brasil e certamente será condenado em muitas delas.
Mas, é sabido que não existe nenhuma urgência estilo 'sangria desatada' que torne sua prisão tão urgente. Se existisse urgência, se pergunta: o que motivou que um 'mandado de prisão' expedido em 13 de janeiro só fosse objeto de ações para cumpri-lo quase quinze dias após? se espera que quando um juiz expede um mandado de prisão o mesmo esteja em condições de ser cumprido de pronto, ou pelo menos dado ciências as autoridades aeroportuárias para impedir que o alvo do mandado saia do país.
Sumir do mundo ele não vai - mais dia, menos dia, será preso ou se entregará - cometer novos crimes não pode - seu potencial criminoso só podia ser exercido quanto tinha o apoio da gang lulopetista.
As autoridades competentes - competentes por ser atribuição delas e incompetentes por não saber como cumprir seus deveres - devem cuidar primeiro de assumir o controle das penitenciárias para depois efetuar prisões de presos que já perderam a capacidade de cometer novos crimes.]

Mais que isso: a crise penitenciária expôs o poder de dezenas de facções até então subestimadas em todo o País.  Dados obtidos a partir do cruzamento de informações dos serviços de inteligência da Polícia Federal e das secretarias de segurança pública apontam que o Brasil tem atualmente cerca de 80 facções criminosas que atuam dentro e fora dos presídios. As primeiras surgiram em São Paulo e no Rio de Janeiro, com membros dissidentes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). 

Hoje, porém, muitas outras nasceram para atuar como sócias minoritárias que controlam o tráfico em diversos estados, distribuem as drogas e, na esteira das maiores, podem se tornar grandes potências do crime. Além disso, o próprio sistema prisional favorece a multiplicação das organizações criminosas. “A primeira pergunta dos agentes penitenciários é a qual facção o detento pertence”, diz Luciano Taques Ghignone, promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia. “Se não existe filiação, ele é encaminhado para a ala da cadeia na qual estão membros do grupo predominante no bairro em que vivia, e assim será facilmente cooptado.”

Os grupos criminosos se multiplicam no Norte e no Nordeste e distribuem para os estados as drogas que vem da fronteira com o Peru
Desde que adotou a estratégia de se expandir para outros estados, o Primeiro Comando da Capital deixou pelo caminho opositores que não estavam dispostos a seguir ordens dos líderes Cesinha e Marcola em São Paulo. Surgiram, então, grupos como Terceiro Comando da Capital, Seita Satânica e Comando Democrático da Liberdade, que tentam até hoje enfrentar a hegemonia do PCC. Já no Amazonas, a FDN, que conta com o apoio do Comando Vermelho, conseguiu um poder de barganha importante na disputa pelas rotas do tráfico. Eles controlam o caminho que possibilita a entrada de drogas pelo norte do País, na fronteira com o Peru. “O PCC tem o domínio da rota do sul, agora eles querem controlar a rota do norte”, diz Márcio Sérgio Christino, procurador de Justiça. “É assim que as facções regionais se multiplicam, com a tomada de bocas e regiões que pertencem a grupos rivais.”

Opositores do PCC
Nas regiões em que não há hegemonia do PCC, facções menores encontram facilidade para se organizar – o Norte e Nordeste são as que mais sofrem com a multiplicação. As autoridades de segurança não conseguem reprimir a atuação das facções. “Esse modelo leva ao aumento da criminalidade e, com o descontrole nos presídios, tudo indica que o quadro deva se agravar”, diz Edison Brandão, desembargador e presidente da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Revista IstoÉ 

 

Em nota, Eike nega estar negociando condições para se entregar

Nesta sexta (27), a Polícia Federal passou a considerar o empresário foragido internacional e pediu sua inclusão na lista da Interpol

A defesa de Eike Batista negou, em nota, que ele esteja negociando condições para se entregar à Justiça. “Desde o momento em que lhe foi comunicada a decretação de sua prisão preventiva, realizou todos os esforços para retornar, no mais breve tempo possível, ao país”, afirma a nota.

Eike foi alvo de pedido de prisão preventiva nesta quinta (26). O mandado foi expedido no contexto da Operação Eficiência, segunda fase da Lava Jato no Rio de Janeiro que investiga pagamentos de propina durante a gestão do peemedebista Sergio Cabral, governador entre 2007 e 2014. 


Segundo a defesa de Eike, o ex-bilionário está em Nova York, nos Estados Unidos, onde participa de reuniões de negócio e que vai se apresentar o mais rápido possível. Na noite desta sexta (27), a Polícia Federal, passou a considerá-lo foragido internacional e pediu sua inclusão na lista da Interpol. 

Leia, abaixo, a declaração na íntegra:
“Em face do que tem sido veiculado na imprensa, no sentido de que Eike Batista estaria “negociando” as condições em que se apresentaria à Justiça, vimos esclarecer que:
o Sr. Eike Batista em nenhum momento realizou manobra para eximir-se de suas obrigações com a Justiça;ele se encontra no exterior, desde antes da decretação de sua prisão preventiva, por razões de trabalho;desde o momento em que lhe foi comunicada a decretação de sua prisão preventiva, realizou todos os esforços para retornar, no mais breve tempo possível, ao país;jamais submeteu sua apresentação à Justiça a qualquer tipo de condição, o que seria juridicamente incabível e não se coaduna com suas convicções éticas nem corresponde à sua conduta de, sempre que necessário, e como já tantas vezes, colaborar com a Justiça.”

Fonte: Luisa Bustamante, Redação VEJA 

 

Utilidade Pública - Cobrança ilegal faz aumentar significativamente a sua de conta de luz!

Saiba como pleitear os seus direitos.

Em todo o país, o ICMS vêm sendo cobrado na conta de energia elétrica dos consumidores de forma indevida. (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias)  Isto porque o Governo do Estado somente pode cobrar o imposto sobre o valor efetivamente consumido da energia elétrica, ou seja, deve utilizar apenas como base de cálculo para cobrança do ICMS a Tarifa de Energia (TE) Consumida.

A conduta ilegal compreende na  inclusão na base de cálculo do ICMS as tarifas do uso de transmissão e distribuição de energia elétrica da rede básica, são elas a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).  Calcula-se que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo indevido na conta de luz.

Conforme podermos observar, trata-se de mais um abuso imputado ao consumidor, com decisão já pacificada e inúmeras outras jurisprudências que como abaixo ilustram a ilegalidade que o Estado está impondo ao consumidor:

“Considerando que os custos com a utilização de linhas de transmissão de energia elétrica não integram a mercadoria comercializada, e que o ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, ou seja, a energia elétrica efetivamente consumida, e não os serviços de distribuição e transmissão vislumbro o pressuposto do relevante fundamento exigido pela Lei nº 12.016/2009, necessário para ensejar o deferimento da liminar pleiteada.” (MANDADO DE SEGURANÇA, Numeração do Protocolo: 109379, Ano: 2013, julgado na TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PÚBLICO E COLETIVO, Relatora: Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/TJ-MT, edição nº 9.149, em 03/10/2013 a r. Decisão do Relator, do processo nº 109379/2013).

E mais recentemente, o STJ confirmando sua jurisprudência já sedimentada, decidiu em 02 de abril de 2015:

“Ementa – PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Colhe-se do julgado:
Não prospera a pretensão recursal. É entendimento pacifico desta Corte Superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). (…)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2015. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator.”REsp nº 1.408.485 /SC (2013/0330262-7), Recorrente: Estado de Santa Catarina.”

Como se constata, os consumidores finais de energia elétrica estão sendo lesados, motivo pelo qual deve ser concedido direito de determinar que a autoridade coatora (Estado) abstenha-se de cobrar ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição, identificada nas faturas futuras sob Tarifa de Uso do sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica uso sistema, bem como requerer os valores pagos sob tal tarifa nos últimos 05 anos. Não cobramos para fazermos a planilha que identificará o crédito.  


Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode pedir a recuperação de cobrança indevida de ICMS na conta de luz. Para isso, é preciso ingressar com uma ação judicial contra a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no fato da companhia de energia elétrica estar exigindo o ICMS sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista.

Com cópia das faturas pagas das contas de energia elétrica dos últimos 05 anos, poderemos identificar todas as taxas que foram incluídas além do consumo efetivo da sua energia elétrica.
 

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o nosso escritório através dos telefones: (21) 3256-5536 ou (21) 3590-8870 ou ainda através dos email: contato@ mfmiller. Adv. Br

http://mfmiller.adv.br/

Magno, Ferreira e Miller Advogados

Fonte:Jus Brasil
 

Novas residências no Centro são bem-vindas - Comçea o desmonte da política petista de criar guetos de pobres nas periferias,

Minha Casa Minha Vida criou guetos de pobres nas periferias. Foi conveniente ao interesse das construtoras e à propaganda dos governos petistas

É acertada a decisão do governo federal de acabar com a política de construção de grandes e distantes conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida para as famílias de baixa renda. A orientação agora para novos empreendimentos é erguer prédios em áreas já urbanizadas, próximas ou mesmo no Centro das cidades.

A nova diretriz responde a críticas que urbanistas fazem há anos, chamando a atenção para erros elementares na política habitacional brasileira. A primeira delas é considerar que o preço baixo de terrenos em regiões periféricas para a construção de conjuntos habitacionais é vantagem. Trata-se de um típico caso em que o barato sai caro, porque residências em áreas distantes do Centro exigem que o poder público instale escolas, postos de saúde e infraestrutura a custo elevado. Proibitivo, considerando-se que a crise fiscal estrangula União, estados e municípios, que mal conseguem bancar o custeio da máquina e honrar os salários dos servidores — que dirá investir em rede de esgoto, energia elétrica, telefonia etc.

Isso na hipótese de União, estados e municípios cumprirem o seu papel. Na prática, o que predomina é o descaso dos governantes, que abandonam os moradores. Assim, em vez de solução para a crise habitacional, o Minha Casa Minha Vida criou guetos de pobres em todo o país. Foi conveniente ao interesse das construtoras e à propaganda dos governos petistas, presentes nas inaugurações, mas ausentes no dia a dia.

Em vez da ilusão dos terrenos de valor mais baixo, porém distantes, o governo federal vai preferir prédios mais altos, concentrando as unidades residenciais num espaço menor. No caso do Rio, a proposta contribui para a revitalização da região central, já iniciada com iniciativas como a derrubada da Perimetral, a construção do Boulevard Olímpico e do VLT, o Museu do Amanhã e o Museu de Arte do Rio. No entorno dessas obras motivadas pela Olimpíada, há espaços disponíveis nos quais a presença de novos moradores seria uma forma de combater e prevenir a decadência.

O Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ estudou o assunto e concluiu que 150 mil novos domicílios poderiam ser instalados a partir do aproveitamento de glebas vazias e galpões ociosos e abandonados no Centro. O estudo considerou uma ocupação de 50% das áreas livres com seis pavimentos de altura. 

Há condições, portanto, para que a Zona Portuária e o Centro se consolidem como lugar de moradia para diversos perfis socioeconômicos. A expansão rumo à Zona Oeste foi um erro, não só pelo ônus de levar infraestrutura a lugares distantes, mas também pelo estímulo ao rodoviarismo, que produz engarrafamentos e poluição e traz desconforto. Já passou da hora de se inverter essa tendência. 

Fonte: Editorial - O Globo


 

Populistas são os outros

Obama é o personagem dos sonhos de Hollywood, mas o legado do presidente bonzinho é pífio 

Dizem que Donald Trump vai provocar uma guerra mundial. Mas ela já começou, mesmo antes da posse do novo presidente americano. Assim como no Carnaval há (ou havia) a batalha de confetes, o planeta vive hoje a guerra dos panfletos. É mundial, estúpida e devastadora. Ponha seu crachá, decore sua cartilha e se atire no front. Hollywood está unida contra o populista. Artistas convidados para se apresentar na posse dele, como o tenor italiano Andrea Bocelli, foram intimidados nas redes sociais: ninguém poderá aderir ao populismo impunemente. Não seja louco, caro leitor, de perguntar quem é o populista. Você será fuzilado sumariamente pela patrulha democrata e pacifista.

Mas... Quem é o populista?  Segundo o moderno dicionário ideológico universal, populista é Donald Trump. Agora se segure firme no cavalo e não mostre esta revista a ninguém, para não ser executado a sangue-frio: mais populista que Trump, só Barack Obama. O candidato vencedor das eleições presidenciais americanas, que parecia ser apenas uma laranjada demagógica, surpreendeu a todos, quebrou as bancas de apostas e chegou lá. O espetáculo daquele magnata afetado fazendo comícios que mais pareciam discussão de bar, num tom oposto à verve polida de Obama, deu ao mundo a certeza de estar diante de um aventureiro – na melhor das hipóteses. A outra diferença básica entre o laranja malcriado e o negro elegante é sutil: um está chegando à Casa Branca, e o outro acaba de passar oito anos lá.

E agora? Quem é o populista?  A resposta proibida é a seguinte: Trump, por enquanto, não é nada. Arrivista? Demagogo? Estadista? Picareta? Estrategista? Nem Deus sabe. Na retórica eleitoral tudo cabe. Mas, se o objetivo é a Presidência da nação, o que importa é a Presidência, certo? Então vamos falar de Obama – que, nesse quesito, é o único dos dois de quem se pode falar.  Obama é um fofo. Jogando basquete, é uma gracinha. Aquele sorriso largo combinado com a fala pausada e o inglês perfeito arranca suspiros. Jovem, magro... E ainda dança. Falta alguma coisa?
Basicamente, tudo.

Obama é o primeiro presidente negro dos Estados Unidos e o primeiro a ganhar um Nobel da Paz por antecipação – no primeiro ano de governo. Uma coisa, infelizmente, tem a ver com a outra. E tem a ver com a obsessão da humanidade culta pela criação e adoração de mitos. Barack é o personagem dos sonhos de Hollywood – e quem acordar a turma de Beverly Hills vai pagar caro. Bem, como já estamos todos pagando muito caro pelo conto de fadas dos coitados profissionais, vamos botar o despertador na orelha deles.

O legado do presidente bonzinho que prometeu taxar sem pena os ricos para dar aos pobres é pífio. Mais impostos, mais burocracia, menos pujança econômica – e o final patético de toda política que promete drenar riquezas para a salvação social: estagnação. O único milagre dessa história é, no frigir dos ovos, o discurso “sensível” de Obama permanecer de pé. Nem a eleição ele ganhou, mas o mito está intacto. Sabem qual é o nome disso? Populismo.

O observador honesto, que largar os crachás e as cartilhas para ver as coisas como elas são, constatará facilmente que a prioridade de Obama foi o discurso. Árabes, negros, mulheres, gays... Todas elas causas nobres e urgentes – mas quem tem coragem de dizer que o sectarismo refluiu nesses oito anos? Os Estados Unidos ainda são os maiores líderes do planeta, e a paz no planeta não foi ao show de Obama – como se nota, por exemplo, na escalada do Estado Islâmico. Não pode haver nada mais populista do que governar no palanque.

Apesar de derrotados nos Estados Unidos e enxotados do poder no Brasil por delinquência explícita, os ases da narrativa sabem o tesouro que têm nas mãos. A plateia adora um gigolô da bondade. Em São Paulo, um folclórico líder sem teto, que na verdade faz política fisiológica e engordou à sombra do governo petista, conseguiu depois de muitas tentativas ser detido pela polícia. “Atentado à democracia!”, gritou Dilma, sua ex-patrocinadora, que ainda está solta. 

Pois eis que esse populismo mais vagabundo e deletério, que sugou inocentes acima e abaixo do Equador com verniz socialista, agora vem dizer que populistas são os outros. Segure a carteira, que a bondade dessa gente não tem limite.

Fonte: Guilherme Fiuza - Época

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Utilidade Pública - Da (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água

Comprou imóvel novo? Não está ocupando o imóvel? Mesmo assim estão lhe cobrando a tarifa mínima?

Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não?
No Estado do Rio de Janeiro a jurisprudência caminha no sentido de abusividade. Nestes termos, entre tantos outros recursos julgados pelo Tribunal de Justiça daquele Estado:

"Apelação cível. Ação declaratória c. C. Repetição de indébito. Cedae. Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva. A cobrança da tarifa de água pelo sistema progressivo não encontra amparo na legislação vigente, posto que o Decreto n. 82.587/1978 que regulamentou a Lei n. 6.258/1978 e previa o sistema progressivo, foi revogado pelo Decreto sem numero de 5.9.1991, além de contrariar a norma do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição de valores pagos, mas não em dobro. Desprovimentos dos recursos." (Apelação nº 0048827-35.2003.8.19.0001; REL.: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA; OITAVA CÂMARA CIVEL; Data do Acórdão: 11/07/2005).

Porém, neste caso a cobrança é legal!
Conforme Súmula nº 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".
Mas, normalmente, o cliente vem com fotos do hidrômetro que comprovam que o consumo é menor da tarifa mínima cobrada, a qual entende "ser absurda".
No entanto, a Lei Federal nº 11.445 estabelece no inciso IV do artigo 30 que:

"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:"[...]
"IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"

Em complemento o artigo 11, § 2º do Decreto nº 82.587/78 estipula:

"Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores".
[...] "§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial."

Portanto, não há ilegalidade na estipulação de tarifa mínima, por mais que não haja consumo (com o relógio instalado e possível a utilização), ou mesmo que o consumo seja inferior a quantia estipula de tarifa mínima.
Neste sentido, inclusive: AgRg no REsp 815.373-RJ; AgRg no REsp 873.647-RJ; REsp 485.842-RS; REsp 776.951-RJ; REsp 861.661-RJ; REsp 1.113.403-RJ, todos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Porém, qual é o caso em que a cobrança é considerada abusiva?
Em caso de condomínio residencial com um único hidrômetro, a cobrança de tarifa mínima multiplicada não é considerada legal, devendo a cobrança ser realizada pelo consumo real aferido.
Nestes termos, o Recurso Repetitivo Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4):

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4); REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO; Primeira Seção; JULGADO: 25/08/2010; DJe: 05/10/2010).

Tal entendimento, provém da teoria de que se for cobrada a tarifa mínima de todos os moradores do condomínio, condomínio esse com um único hidrômetro, se faz presumir que todos estariam consumindo um determinado x, de modo que não pode ser aceita a cobrança de serviço público por estimativa, até porque normalmente esse x estimado é acima do quanto realmente foi consumido.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"É que o serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987, em seu art. 6º, após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a 'modicidade das tarifas', a qual, de resto, é um princípio universal do serviço público. Assim, serviço público desenganadamente não é instrumento de captação de recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a mais no sistema." (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008, p. 712).

Desta forma, conclui-se que a cobrança de tarifa mínima de uma casa ou de uma empresa, mesmo com consumo muito baixo está de acordo com o quanto fixado em lei.
Todavia, nos casos de condomínio com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para todos os condôminos não se mostra lícita, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de cada condômino.

Marcelo Madureira

Advogado pós graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor (2014), e, com título de especialização L.LM. em Direito de Negócios (2016).

 

Fonte: Jus Brasil