Horário de verão não funciona

Estudo ministerial mostra que horário de verão não funciona

A adoção da hora adiantada na época mais quente do ano não resulta mais em economia de energia. Virou "questão cultural"

A mudança nos hábitos do consumidor e o avanço da tecnologia tornaram inócuo um dos principais objetivos do polêmico horário de verão. De acordo com estudo do Ministério de Minas e Energia, a adoção da hora adiantada na época mais quente do ano não resulta mais em economia de energia. A despeito disso, a manutenção do horário de verão, de acordo com autoridades do setor elétrico, é considerada uma “questão cultural”.

“Em termos integralizados (diurno e noturno), o horário de verão não atendeu ao que se propôs – ou seja, não há relação direta com redução de consumo e demanda”, diz o estudo. A popularização dos aparelhos de ar condicionado é uma das principais razões dessa mudança. No estudo, técnicos do MME apontaram que a temperatura é o que mais influencia os hábitos do consumidor, e não a incidência da luz durante o dia.
Como o calor é mais intenso no fim da manhã e início da tarde, os picos de consumo são registrados atualmente nesse período. De acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o horário de ponta ocorre entre 14h e 15h, e não mais entre 17h e 20h.

A economia de energia entre 17h e 20h ainda ocorre atualmente, mas é menor do que o aumento do consumo verificado durante as madrugadas por causa do uso do ar condicionado entre meia-noite e 7h. “Antes, o chuveiro era o vilão do setor elétrico. Hoje, é o ar condicionado”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Leite.

O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, disse que, para o governo, a aplicação do horário de verão se aproxima da neutralidade. “Mas, para a sociedade, para o trânsito, para a vida das pessoas, a impressão é de que o horário de verão traz mais benefícios”, afirmou.

O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Eduardo Barata, destacou que o horário de verão não serve para reduzir o consumo de energia, mas sim para diminuir a concentração da carga nos horários de pico – hoje, há diminuição de 4% nesse período. “Se não adotássemos mais o horário de verão, isso não seria um problema para o setor elétrico. Mas ele traz ganhos inegáveis para o setor de turismo e para a população”, disse.

Para Barata, a adoção do horário de verão ultrapassa as decisões do setor elétrico. “Isso é algo além, que entrou na cultura dos países. Na maioria dos países desenvolvidos, existe horário de verão ou inverno, ou até os dois. E nenhum deles faz isso por economia de energia”, disse. “Quero crer que isso vale para o nosso País também. O que eu defendo é que essa decisão, de manter ou acabar com o horário de verão, não seja apenas do setor elétrico, mas do governo, do País”, acrescentou.

Hora do banho
No passado, o horário de maior consumo de energia era registrado entre 17h e 20h, quando os trabalhadores retornavam para casa e tomavam banho. Para dar mais folga e segurança ao sistema, adiantar os relógios em uma hora permitia, por exemplo, adiar o acionamento da iluminação pública nas ruas – o que adiava parte da demanda e reduzia a concentração do uso de energia, o que reduz custos do sistema elétrico.

No ano passado, de acordo com dados do MME, o horário de verão durou 126 dias e gerou uma economia de R$ 159,5 milhões ao sistema, ao reduzir o acionamento de usinas termoelétricas. O custo é considerado irrelevante para o setor. A primeira vez que o País o adotou foi em 1931. Desde 1985, ele foi aplicado todos os anos.  Nos países desenvolvidos, o horário de verão é mais extenso do que no Brasil. Na Europa, vigora de março a outubro; nos EUA, México e Canadá, de março a novembro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
 

O Imposto Sindical será abolido e, em seu lugar, surgirá uma nova fonte de financiamento para a pelegada.

“Siga o cheiro do dinheiro” e outras notas de Carlos Brickmann

O Imposto Sindical será abolido e, em seu lugar, surgirá uma nova fonte de financiamento para a pelegada. Em outras palavras, o imposto só muda de nome

Tudo bem, houve greve geral. Só que não foi geral: tirando alguns congestionamentos chatos em algumas cidades, o país funcionou como de costume. Também não foi greve: até os congestionamentos chatos, seu símbolo maior, ocorreram por manifestações com pouca gente, em locais estratégicos, para dificultar o trânsito. Trabalhou-se como de costume.

Guilherme Boulos, líder do MTST, movimento dos sem-teto, um dos organizadores da greve, atribuiu o fracasso ao desemprego. “As pessoas estão com medo de ser demitidas, achacadas por patrões”. A explicação tem lógica, mas não é verdadeira. O objetivo da greve geral era impedir um ponto da reforma trabalhista: o que prevê o fim do imposto sindical. Este imposto, um dia de trabalho de cada assalariado do país, é a grande fonte de renda das centrais sindicais (e dos sindicatos, que ficam desobrigados de trabalhar em favor de seus associados, porque eles não lhes fazem falta: o dinheiro do imposto sindical continua irrigando seus cofres com fartura).

O problema era esse? Michel Temer o resolveu: o Imposto Sindical será  abolido e, em seu lugar, surgirá uma nova fonte de financiamento para a pelegada. Em outras palavras, o imposto sindical só muda de nome. Paulinho, presidente da Força Sindical, confirma a manobra: resolvido o problema do dinheiro (R$ 3,5 bilhões por ano), a reforma passa a ser boa.
As centrais ameaçaram, Temer acertou tudo, e o caro leitor paga a conta.

Dinheiro entra…
Um dia de salário de todos os empregados com carteira assinada (pouco mais de 41 milhões de pessoas) representa uns R$ 3,5 bilhões por ano. Desse dinheiro, pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, 60% vão para 15.315 sindicatos, para muitos deles a principal receita; 15% às federações; 5% às confederações; 20% ao Ministério do Trabalho, para financiar programas como o FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, que sustenta o seguro-desemprego e o PIS. Da verba repassada ao FAT, 10% vão para as centrais, livres de prestar de contas. Por isso há tantas centrais sindicais e tantos sindicatos: há muito dinheiro sem precisar trabalhar.

…dinheiro sai
A Assembleia Legislativa de São Paulo planeja licitação para contratar uma agência de publicidade. A agência terá verba inicialmente calculada em R$ 35 milhões por ano (podendo chegar a R$ 50 milhões). Pergunta que vale milhões: que é que a Assembleia paulista pretende anunciar? A Assembleia faz aniversário e quem ganha o presente é você? Assembleia, sempre a seu dispor? Assembleia, novas obras, agora ainda mais bonita?
Para que publicidade da Assembleia? Alguém lhe faz concorrência? Há alguma disputa de mercado? Não: é pura vontade de gastar cada vez mais.

Direito na prática
Depois de quatro sessões, o Supremo Tribunal Federal decidiu como tratar os acordos para obter delações premiadas. Os acordos de delação não poderão ser revistos, exceto em dois casos: quando houver uma ilegalidade afrontosa ou quando o delator não cumprir o que prometeu. Em outras palavras, os acordos legais deverão ser mantidos. E os ilegais, cancelados.

Temer, o poeta do futuro
Nos tempos do Império Romano, acreditava-se que os poetas recebiam dos deuses a capacidade de prever o futuro. Poeta, em latim, é “vate”; daí vem a palavra “vaticínio”, previsão. E, quem diria, nos dias atuais há quem preveja o futuro em seus poemas. O presidente Michel Temer publicou em 2012, pela Topbooks, o livro de poesias Anônima Intimidade. Cinco anos depois, é cada vez mais atual. 

Quem descobriu essa pedra preciosa foi o jornalista Augusto Nunes:
SABER: “Eu não sabia./ Eu juro que não sabia!”
TRAJETÓRIA: “Se eu pudesse,/ Não continuaria”.
FUGA: “Está/ Cada vez mais difícil/ Fugir de mim!”
RADICALISMO: “Não. Nunca mais!”
EU: “Deificado./ Demonizado./ Decuplicado.”/
“Desfigurado./ Desencantado./ Desanimado.”/
“Desconstruído./ Derruído./ Destruído”.
COMPREENSÃO TARDIA: “Se eu soubesse que a vida era assim,/ Não teria vindo ao mundo.”

Justiça petista
Frase do ex-presidente Lula (PT), que aguarda sentença de Sérgio Moro:
“Se tiver uma decisão que não seja a minha absolvição, quero dizer que não vale a pena ser honesto neste país”.

Pimenta no ar
Rádio Jovem Pan de São Paulo, a partir desta terça, dia 3: voltam os Pingos nos Is, com Felipe Moura Brasil, Joice Hasselmann, Fernando Martins, mais o ótimo repórter Cláudio Tognolli. Metralhadora giratória.

Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

 

Um dia de trabalho para manter Temer

Querem levar o Brasil para o século XXI sem tirar o pé do cofre da primeira metade do XX

Poucas vezes um troca-troca da política esteve tão claro, envolvendo uma mercadoria perfeitamente quantificável. A ideia é tomar um dia de trabalho dos brasileiros para custear votos de deputados capazes de segurar Michel Temer no Planalto. Pelo projeto de reforma trabalhista, vai ao lixo o velho imposto sindical, instituído em 1937. 

Trata-se da tunga de um dia de salário dos trabalhadores formalizados, destinada a cevar a máquina da unicidade sindical na qual está incrustada uma casta de pelegos. A reforma aboliu o caráter de confisco dessa “contribuição”. Se o cidadão quiser contribuir para o sindicato passará a fazê-lo por livre vontade.  Graças a esse imposto há em Pindorama 11 mil sindicatos de empregados e patrões, todos aninhados junto às arcas da Viúva, de onde saem R$ 3,5 bilhões anuais.

Precisando de votos para se safar da deposição, o governo de Michel Temer namora a ideia de anestesiar o fim desse imposto, baixando uma Medida Provisória que adie sua extinção. Negocia escondido com as centrais sindicais. Seriam uns 30 votos.  Nesta manobra, a bancada do PSDB fica escalada para um triste papel. Os tucanos defendem a reforma trabalhista em nome da modernidade e dos diplomas universitários de seus mestres-banqueiros.

Primeiro eles defenderam limitações na farra das isenções tributárias para entidades que se dizem filantrópicas. Saíram de fininho. Chegaram a flertar com a ideia de mexer na caixa preta do Sistema S, [sistema S = SESC, SENAC, SESI, SENAI, CNA,  CNC, CNI, SENAR,  SENAT e outros penduricalhos inúteis que prestam algum serviço aos que precisam, mas, o grosso do que arrecadam é gasto com mordomias para diretores.] cuja mordida custa algo como cinco impostos sindicais. Medraram, porque ali mora o sindicalismo patronal.  Querem levar o Brasil para o século XXI sem tirar o pé do cofre da primeira metade do XX.

Mais uma oportunidade para se recordar os versos do poeta Cacaso:
“Ficou moderno o Brasil;
Ficou moderno o milagre;
A água já não vira vinho;
Vira direto vinagre”.

Fonte: Elio Gaspari - O Globo

Dissintonia fina

O combate à corrupção no país entra em uma fase crucial de discussão jurídica sobre o poder de atuação de cada uma das partes envolvidas nas investigações e condenações dos réus dos diversos processos da Operação Lava Jato. A regulamentação das delações premiadas como instrumento novo e decisivo nesse combate está em curso nos tribunais, e tivemos nessa semana dois exemplos disso.Tudo indica que esteja havendo a busca de uma sintonia fina entre os vários atores, mas o que há no momento é uma dissintonia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu pela primeira vez o papel do colegiado no julgamento dos envolvidos em delações premiadas, e decidiu que os acordos feitos na Procuradoria-Geral da República só podem ser alterados em caso de ilegalidades detectadas no decorrer do processo, e o Tribunal Regional Federal da 4 Região absolveu o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que havia sido condenado pelo Juiz Sérgio Moro a 15 anos de detenção por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

No caso do STF, não prevaleceu a tese inicial do relator Edson Facchin  de vinculação da Corte ao acordo fechado pela Procuradoria-Geral, mas ficou muito restrita a possibilidade de revisão. Um fato novo é a opinião da futura Procuradora-geral da República Raquel Dodge, revelada na edição de ontem do jornal Valor Econômico, que concorda com o ministro Gilmar Mendes em que os acordos firmados entre os procuradores e o delator são apenas indicações que têm que ser confirmadas pelo plenário do Supremo, ou pelo Juiz do caso, ao final do processo.

No caso de Vaccari, poderemos ter outros julgamentos no mesmo TRF 4 que levem a novas absolvições do ex-tesoureiro do PT, pois está fixada uma exigência de provas além da delação premiada mais rigorosa do que previam os procuradores de Curitiba e o próprio Juiz Moro.  Até agora, a maioria das decisões da Corte de segunda instância foi no sentido de ratificar ou até mesmo aumentar as penas dadas na primeira instância por Moro, mas os casos todos se referiam a réus que, apontados nas delações premiadas, receberam diretamente dinheiro de propina disfarçado em pagamento de supostas consultorias ou palestras, ou situações assemelhadas.

João Vaccari, como um dedicado servo do PT, homem do partido, não fez delação premiada e não teve nenhum montante depositado em seu nome, tendo intermediado o pagamento de propina, segundo várias delações, mas nunca esse dinheiro parou em uma conta pessoal sua. O Juiz Moro considerou que as doações eleitorais oficiais feitas por empreiteiras ao PT, por meio de Vaccari, saíram do esquema de corrupção na Petrobras, e usou como prova o fato de que as doações coincidiam com os desembolsos da Petrobras para as empreiteiras.

Moro disse, na sentença, que as acusações também “encontram corroboração na prova material das doações, nas circunstâncias objetivas de sua realização, e ainda na prova material da entrega de valores por outra empreiteira e em circunstâncias sub-reptícias".
O relator no TRF 4, desembargador João Pedro Gebran, não apenas concordou, mas votou pelo aumento da pena de Vaccari. Os outros dois desembargadores da Turma, Leandro Paulsen e Victor Laus, inocentaram João Vaccari Neto, considerando que não houve provas além das delações premiadas, que não servem, por si só, segundo a legislação, como elemento de prova.

Tudo indica, no entanto, que este foi um caso pontual em que uma divergência na avaliação da prova e da interpretação da lei pesou na revisão da pena. Nada que deva ser superdimensionado, segundo a interpretação que prevalece em Curitiba. A situação de Vaccari não é extensível a outros casos, pois é uma questão de prova que varia caso a caso.

A questão é que Vaccari roubava para o partido, então tem a prova do dinheiro indo ao partido, mas não de enriquecimento pessoal, pois não era isso o que ele fazia.Só nesse caso havia cinco depoimentos confirmando a corrupção e o envolvimento do Vaccari, e para muitos juristas a corroboração de delações cruzadas, isto é, o mesmo relato de diversas fontes, apoiados em indícios fortes, pode substituir as provas, mas não foi esse o entendimento da maioria da  Turma do TRF 4.

A denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá, por exemplo, é feita na base de indícios e delações segundo a defesa, e por isso há a esperança de que a mesma decisão seja tomada pelos desembargadores do TRF 4 caso o ex-presidente venha a ser condenado em primeira instância. Contudo, o Ministério Público de Curitiba que atua na Lava Jato sempre esteve muito confiante pelo prisma jurídico nesse caso, pois consideram que o quadro de provas é consistente, independentemente de qualquer colaboração. 

De fato, no caso específico há fotos, documentos, a compra de cozinhas especiais para o triplex e o sítio de Atibaia, além da delação do próprio dono da OAS confessando que deu o apartamento para o ex-presidente como pagamento por favores prestados, descontando o valor de uma conta-corrente da propina.

Fonte: Merval Pereira - O Globo
 

O País quer saber: Temer cai ou fica? FICA

Temer resiste?

Na última semana, o Brasil assistiu a mais um capítulo da guerra institucional estabelecida desde a divulgação de delação dos donos da JBS em maio. A instabilidade permanente e as doses homeopáticas – ao mesmo tempo dolorosas – da crise podem até se ajustar com perfeição às conveniências da oposição e do PT, interessados em ver o País sangrar até as eleições de 2018, mas são deletérias para um Brasil que anseia por virar a página – independentemente de qual seja o desenlace


Na segunda-feira 26, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, abriu seu arsenal de acusações contra o presidente da República, Michel Temer, com uma denúncia que até faz sentido enquanto narrativa, mas que ainda carece de provas materiais – essenciais para se condenar alguém. Diante do inegável peso político dos petardos e da perspectiva de que eles não cessarão tão cedo, a pergunta que se impõe é: Temer irá resistir? Há semelhanças e diferenças relevantes entre os processos de afastamento que depuseram os ex-presidentes Fernando Collor, em 1992, Dilma Rousseff, em 2016, e o de agora, em que se deseja apear do poder o presidente Michel Temer. O atual, mesmo com aparência de frágil, não inspira profecias de idêntico desfecho, por ser improvável que vá se render tão cedo ou em algum momento. Mesmo com 7% de aprovação popular, o presidente da República demonstra resiliência.

O HOMEM DA MALA Se Loures entregou os R$ 500 mil à PF, por que a PGR diz que Temer “recebeu o dinheiro para si”?

 

Na noite de segunda-feira 26, Temer já começava a preparar o contra-ataque à denúncia formulada por Janot. Na madrugada, pouco dormiu. Preferiu reunir-se com auxiliares para analisar o texto do procurador. Encontrou uma série de furos na acusação e decidiu que precisava falar à nação, atendendo ao clamor de sua tropa. Na sala de jantar, nutriu-se para os momentos de tensão que enfrentaria em rede nacional. Pediu aos cozinheiros que lhe preparassem uma reforçada dobradinha – à base de bucho de porco. 

Jantou e rumou para o Palácio do Planalto. Em seu pronunciamento, Temer indicou que está pintado para a guerra. O final pode ser outro, mas por ora o presidente vence o que se convencionou de chamar de “batalha da comunicação”. Em sua fala, ladeado por uma claque de deputados aliados e ministros, Temer partiu para o revide. Contrariando o ditado segundo o qual a vingança é um prato que se come frio, o presidente agiu rápido. Seus alvos foram Janot, o ex-funcionário do Ministério Público Marcelo Miller e o delator Joesley Batista. “Não fugirei das batalhas, nem da guerra que temos pela frente. A minha disposição não diminuirá com os ataques irresponsáveis à instituição Presidência da República, nem ao homem Michel Temer. Não me falta coragem para seguir na reconstrução do Brasil e na defesa de minha dignidade pessoal”, disse Temer no fim do discurso de cerca de 20 minutos.

O pulo do gato do pronunciamento foi a inclusão da expressão “denúncia por ilação”. “Nunca vi o dinheiro e não participei de acertos para cometer ilícitos. Reinventaram o código penal e incluíram uma nova categoria: a denúncia por ilação. Se alguém cometeu um crime e eu o conheço, logo sou também criminoso”, afirmou o presidente. Ao sublinhar o termo, Temer lançou luz sobre um dos calcanhares de Aquiles de Janot, com o qual o próprio ex-relator da Lava Jato Teori Zavascki concordava: no afã de denunciar no afogadilho, o procurador-geral produz peças jurídicas controversas, para não dizer frágeis.

Fios desencapados
Por exemplo, Rodrigo Janot afirmou logo no primeiro parágrafo da sua acusação que o presidente “recebeu para si, por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de cerca R$ 500 mil”. Também fez menção ao “montante espúrio de R$ 500 mil, recebido por Rodrigo Loures para Michel Temer”. Ao limitar a denúncia de corrupção passiva contra o presidente ao suposto recebimento de R$ 500 mil pelo ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, o chefe do MP Federal correu um risco desnecessário que o presidente soube aproveitar em seu discurso: “Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem”, afirmou Temer. A acusação esgrime a lógica tanto quanto seria leviano supor que “os milhões” pagos pela JBS poderiam ter parado nas contas do procurador.

As investigações provaram que Loures foi destinatário em abril de uma mala de R$ 500 mil entregue pela JBS. O fato foi atestado não apenas pelos registros das imagens feitas pela PF, mas pelo comportamento do próprio ex-assessor de Temer em devolver a dinheirama à Justiça. Também é inegável que Loures e Temer eram unha e carne, tanto que o presidente da República, na conversa com Joesley, o autoriza a permanecer em contato com o interlocutor. O problema foi associar Temer ao recebimento da mala com os R$ 500 mil, como fez apressadamente Janot. O dinheiro faria parte de uma mesada paga por Joesley Batista a Loures por 20 anos em troca de uma intervenção do presidente da República no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em favor da JBS. 

Ocorre que a própria denúncia reconhece não ter sido possível reunir elementos capazes de concluir “que o interesse manifestado por Rocha Loures no Cade tenha provocado no seio daquele órgão ações ou decisões precipitadas ou desviadas da boa técnica”.

Ao deixar fios desencapados, o procurador deu munição ao presidente da República. “O procurador-geral afirma que o presidente recebeu dinheiro, mas não se tem provas disso. A denúncia se baseia mesmo numa ilação. Não há um conjunto forte de provas”, constatou o ex-ministro do Supremo, Carlos Velloso, para quem a denúncia foi precipitada. “É inepta. Falta investigação nesse caso”, acrescentou. Professor de Direito Constitucional da PUC, Pedro Serrano fez coro: “Falta solidez à denúncia. Há suposições. Não se comprova nem que a mala entregue a Rocha Loures chegou a Temer nem que o dinheiro foi entregue a pedido do presidente. Falta materialidade e indícios de autoria”, avaliou Serrano. Ou seja, até agora, todos os pilares sobre os quais se sustenta a primeira denúncia de Rodrigo Janot não permitem nenhuma conclusão sólida o suficiente para justificar a deposição do presidente da República.

Segundo especialistas, os argumentos levantados pelo governo poderão insuflar o debate a respeito do chamado fruto da árvore envenenada – teoria consagrada no Direito americano segundo a qual toda a peça jurídica pode ficar comprometida devido a premissas equivocadas. Para o cientista político Paulo Kramer, ao tropeçar nos próprios equívocos, “Janot pode conseguir o milagre de unir, contra si, o conjunto da classe política”. O acordo tão favorável a Joesley abençoado pelo procurador-geral “também trincou o que até pouco tempo atrás era um sólido consenso pró-Lava Jato”, acrescentou Kramer.  Em qualquer tribunal, essa falha na peça jurídica pode levá-la à nulidade por vício de origem. E, mesmo no Congresso, esse erro de acusação deve interromper o processo.

O calendário da crise
Na batalha contra Janot, o Palácio do Planalto trabalha para concentrar as forças de sua tropa até setembro. Como o procurador-geral deixa o cargo antes da primavera, os assessores do Planalto apostam que ele não deixará esqueletos no armário para serem usados por sua sucessora, a subprocuradora da República Raquel Dodge. Acreditam que tudo será descarregado nos próximos dois meses. Depois da troca de guarda na PGR, a situação não será de calmaria, pois o País ainda enfrenta instabilidades políticas e o imponderável da Lava Jato, mas os auxiliares de Temer crêem na diminuição da temperatura da crise.

Do lado oposto da trincheira, Janot quer fazer o diabo para prolongar o desgaste de seu opositor. Por isso, corre contra o tempo. Sua estratégia consiste em conseguir firmar um acordo de colaboração premiada com personagens com potencial para constranger o presidente, como por exemplo o doleiro e operador do PMDB Lucio Bolonha Funaro, preso desde julho do ano passado. É desta cartola que os investigadores acreditam que conseguirão sacar o tão aguardado “fato novo”, capaz de levar Temer a nocaute, ao promover o desembarque dos aliados ainda indecisos. Se as apostas sobre Funaro forem frustradas, ainda há esperanças de que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha possa, também num acordo de delação, envolver Temer em algum caso escabroso, ainda desconhecido do público.

Como as acusações foram fatiadas, – numa clara estratégia política do procurador, que tenta fazer Temer sangrar por longo tempo – a próxima denúncia será encaminhada só em agosto e deve versar sobre o suposto crime de obstrução de Justiça. Conforme apurou ISTOÉ, 

(...)

Quem é Marcelo Miller?

O ex-procurador Marcello Miller foi exaustivamente mencionado pelo presidente Temer no contra-ataque feito esta semana ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Mas quem é Marcelo Miller? 

Ele assessorou Janot desde o início de sua gestão, em 2013.  De fevereiro de 2015 a julho de 2016, atuou no grupo de trabalho para análise das investigações da Lava Jato contra políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Miller era destacado por Janot para as missões importantes, dentro e fora do Brasil. Mas em março deste ano pediu demissão da procuradoria e foi contratado como advogado da JBS, a empresa de Joesley Batista, o homem que provocou séria crise política após gravar o presidente em conversas pouco republicanas . Miller não participou da delação premiada de Joesley, mas chegou a trabalhar no pacto de leniência da empresa. Depois, afastou-se da função. Na JBS, contudo, Miller passou a ganhar “milhões”, como disse Temer. 

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Greve encolhe, e mobilização é marcada por protestos e bloqueios

Como nas manifestações anteriores, os protestos de hoje terminaram em confronto entre manifestantes e policiais no Rio e SP

O dia de greve e manifestações convocado pelas centrais sindicais para esta sexta-feira foi mais de protesto do que de paralisação. Em São Paulo, o maior ato aconteceu na avenida Paulista, em frente ao Masp.

Ao longo do dia, movimentos sociais, como o MTST, realizaram bloqueios em ruas da capital e em rodovias que cortam o Estado. Os manifestantes chegaram a ocupar o saguão do aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. O acesso ao aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, também foi bloqueado. [os integrantes do chamados movimentos sociais, embriões de movimentos sociais terroristas, são vagabundos, alérgicos ao trabalho, o que os desqualifica para liderar qualquer paralisação, já vivem da vagabundagem, sendo especialistas em saques, pequenos assaltos, invasões e outros crimes contra  propriedade alheia.]

Apesar de causar transtorno ao trânsito, esses bloqueios não duraram muito tempo e foram sendo desmontados ao longo do dia.  Os dois sentidos da avenida Paulista foram bloqueados no final da tarde, mas foram liberados no começo da noite pela Companhia de Engenharia de Trânsito.

Sem a adesão de metroviários, motoristas de ônibus e ferroviários, o dia de greve foi esvaziado. Isso fez com que São Paulo funcionasse normalmente, diferentemente das mobilizações anteriores – 15 de março e 28 de abril -, quando as ruas ficaram vazias.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, acabou agradecendo o apoio que recebeu dos que aderiram à greve e protestos. “Eu queria parabenizar a todos pela grande greve em nove Estados. A paralisação das estradas foi linda. Parabéns para a galera que foi parar o aeroporto de São Paulo. Somos vitoriosos porque ganhamos a opinião pública”, afirmou o presidente da CUT.

Segundo ele, o movimento de hoje serviu para acabar ‘com a moral deles’. “Ninguém quer a reforma trabalhista, a reforma previdenciária. O Brasil quer ‘fora Temer’. Estamos enfrentando o maior golpe da América Latina em anos. O que segura o movimento é a nossa garra e a nossa luta”, disse Freitas. [esse sujeito, o tal de Vagner é um fanfarrão, tanto que quando a 'escarrada' Dilma Rousseff era presidente da República, ele prometeu pegar em armas se tentassem retirar Dilma;
Dilma foi impedida, retirada, escarrada e o boquirroto presidente da CUT nada fez.]
Nos outros Estados e Distrito Federal houve paralisação de algumas categorias e bloqueios em rodovias. Em São Paulo, o sindicato dos bancários aderiu à paralisação.

Protestos
Como nas manifestações anteriores, os protestos de hoje terminaram em confronto entre manifestantes e policiais no Rio de Janeiro e São Paulo.  No Rio de Janeiro, o confronto aconteceu próximo da avenida Presidente Vargas, na região central.

Em São Paulo, os manifestantes saíram em passeata da avenida Paulista em direção à sede da Prefeitura, no centro. No meio do trajeto, manifestantes encapuzados quebraram o vidro do Mackenzie, na rua da Consolação. Na frente da Prefeitura também houve confusão e uma manifestante foi detida pela polícia. A polícia lançou bombas de gás nos manifestantes encapuzados.

Fonte: Revista VEJA

 

J.R. Guzzo: Fábrica de dádivas

Vivemos numa atmosfera de exaltação de direitos. Nenhum desperta tanta veneração quanto o conjunto de “direitos trabalhistas"

Publicado na Revista Exame

Entre os diversos prodígios do mundo em que nos coube viver neste começo de século 21, ganha destaque cada vez maior a multiplicação geométrica dos especialistas em criar direitos sem criar deveres — ou sem perguntar se há meios objetivos para fazer valer tais direitos, qual é seu custo e outros detalhes incômodos. Nunca dá certo. Direitos em abstrato, como deveria estar bem claro já há muito tempo, não são nada; só existem se puderem ser assegurados no plano das realidades.

Mas esse tipo de consideração tem peso nulo para os que operam as fábricas de produzir dádivas, quase sempre com dinheiro público. Os burocratas sociais, presentes nas máquinas dos governos e nas organizações internacionais, não querem saber qual será o resultado prático de suas decisões — o que querem é se colocar na função de vigilantes do bem geral, imaginando, ou fingindo imaginar, que é possível fornecer felicidade por meio da redação de atos administrativos. O resultado, sobretudo em países subdesenvolvidos como o Brasil, é que temos, cada vez mais, direitos que nascem mortos; só sobrevivem nas declarações ou nas leis que os criaram. São apenas uma folha de papel ou um arquivo digital — nada mais.

A produção de direitos chegou a tal nível de desenvolvimento e velocidade que as pessoas, hoje em dia, nem sabem mais a quantidade de benefícios que têm. Os países da Comunidade Econômica Europeia, por exemplo, criaram ainda há pouco um “Pilar de Direitos Sociais” que estabelece não menos que 20 novos princípios e direitos a ser desfrutados por seus cidadãos. Além de declarar que as regras de proteção que já existem não podem ser modificadas, por fazer parte do conjunto de “direitos adquiridos”, o documento se propõe a estabelecer as bases para a criação de uma “economia social de mercado” na Europa — combinação de palavras que promete ir longe.

Com essa intenção, ficou estabelecido, entre outros portentos, que os jovens passam a ter o direito oficial de não sofrer privações. Os desempregados, pelo mesmo código, terão direito a atendimento pessoal por parte das repartições públicas encarregadas de encontrar um emprego para eles — atendimento “sob medida”, como está escrito no texto. Quem não dispõe de condições para ser admitido numa empresa moderna, ligada à “economia do conhecimento”, ganha o direito a cursos individuais de aprendizado em ciências tecnológicas.

Há direitos específicos a moradias confortáveis, de dimensões adequadas e com localização em espaços urbanos desejáveis. Chegou-se a pensar num salário mínimo igual para todos os países da CEE, equivalente a 60% do salário médio da Europa — e por aí vamos.  O Brasil, justamente neste momento, está vivendo numa atmosfera de exaltação fervorosa de direitos, incluindo os que não existem na prática ou não podem ser desfrutados pelos cidadãos. Nenhum deles desperta tanta veneração quanto o conjunto de “direitos trabalhistas” — inclusive o direito sagrado de pagar o imposto sindical, uma coisa realmente extraordinária em matéria de vigarice mental ao apresentar como benefício o que é apenas uma extorsão de dinheiro em benefício dos proprietários dos sindicatos brasileiros.

Quem sabe, então, transformar o imposto sindical num tributo de pagamento voluntário, como sugere timidamente a reforma trabalhista ora em debate? Nem pensar. Imexível. Crime contra a humanidade. Os comandantes da contrarreforma, na linha da Igreja Católica depois de Lutero, tratam como heresia qualquer mudança na legislação atual — e encontram apoio nas pesquisas de opinião, nas quais os que são “contra a reforma trabalhista do governo” já se aproximam dos 100%.

A pergunta que lhes fazem, no fundo, é se são a favor ou contra a eliminação de seus direitos. Que resposta alguém pode dar a uma indagação dessas? Não se menciona, jamais, que há 14 milhões de desempregados que hoje não podem exercer seus direitos trabalhistas por ser trabalhadores sem trabalho. O que vale é gritar mais alto.

 Fonte: Coluna do Augusto Nunes - VEJA

 

Está prefeito, mas é pastor

Se as ruas do Rio enchem com bueiros entupidos e tiros ecoam pela cidade, Crivella vai cantar em Brasília 

Não sei por quanto tempo uma cidade consegue sobreviver sem prefeito. O Rio de Janeiro está tentando. Durante a campanha, Marcelo Crivella disfarçava seu propósito maior. Mas, na semana passada, ao cantar, da tribuna no Senado, em Brasília, uma música de sua autoria, “Perfume Universal”, que exalta o “sacrifício e coragem” de sua igreja e de seu tio, Edir Macedo, Crivella mostrou a que veio.

É só o que ele sabe fazer – e suas viagens internacionais para cultos e encontros com representantes da igreja comprovam. Foi assim na África do Sul, na Rússia. Crivella está prefeito, mas é pastor. Seis meses da atual prefeitura deixaram o carioca com uma certeza: não há ninguém no comando da cidade. O pior é que fica por isso mesmo. Diante de inundações ou de tiroteios, Crivella reage da mesma forma. Zero. O rosto não trai emoção. O prefeito não passa no teste. 

Se chove a cântaros e as ruas se enchem com bueiros entupidos, ele só aparece depois. No meio do caos, o carro de Crivella bate em outro carro e ele não se digna a abrir a janela, prefere bater em retirada para casa. Tiros ecoam pela cidade, o trânsito dá um nó com protestos por mortes – mas o “prefeito-pastor” não se amofina. Vai cantar na capital. Comanda um culto na Câmara Alta do Congresso, em sessão de homenagem aos 40 anos da Universal. O Estado é laico. Isso não é normal.

Dizia assim a música de Crivella: “Na perseguição que a Universal sofre em todo lugar/Na dor de ver o seu líder levado à prisão/Na força que existe entre nós/Na fé que nos põe de pé/Na união que faz todos irmãos/Ainda existe aquele perfume espalhado no ar”. O tio do prefeito, o bispo Edir Macedo, preso em 1992, acusado de estelionato, foi convidado, mas não compareceu.

Com todo o respeito, o afinado Crivella deveria cantar em casa no chuveiro. Ou em eventos particulares e familiares. Durante seu mandato, que não é divino, teria ao menos de fingir que é prefeito do Rio. A cidade está órfã e precisa que alguém cuide dela. A atual prefeitura teima em desafinar.

Foi uma semana de belas praias e muita violência no Rio. Uma granada lançada por traficante matou um porteiro que almoçava em Copacabana. Houve perseguição e troca de tiros em autoestrada. Teve gente baleada em confrontos com policiais em vários pontos da cidade. A Rocinha bloqueou o túnel que liga o Leblon a São Conrado e parou o trânsito, em protesto contra a morte de um jovem esfaqueado. Um universitário foi assassinado a tiro na Barra da Tijuca ao reagir ao roubo de sua motocicleta. Um policial foi morto em tentativa de assalto em Bonsucesso, Zona Norte. 

E onde estava Crivella? O que fez Crivella em seis meses? Meio ano? Além de criar caso com o samba e o Carnaval, fez exatamente o quê? Nomeou o filho Marcelinho para a Casa Civil, um exercício de nepotismo vetado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. Talvez fosse melhor deixar o Marcelinho assumir. Quem sabe era esse o plano original de Crivella: colocar o filho para trabalhar em seu lugar enquanto viaja e canta. O prefeito entrou com recurso e o ministro negou novamente na semana passada. O caso será julgado pelo plenário do Supremo. Santa paciência tem o STF.

Ok, a população do Rio elegeu o bispo licenciado Crivella como prefeito. Todo mundo já sabia que ele gostava de compor, rezar e amar. Até aí, nada. Seria até positivo ter um prefeito com fé, a mente aberta e dons artísticos. Mas Crivella não é conhecido por sua tolerância à diversidade cultural, sexual ou religiosa. Ao contrário. Que não inviabilize a Parada Gay do Rio com discursos demagógicos, como tenta fazer com o Carnaval, o atual bicho-papão das criancinhas nas creches. O prefeito passa para o eleitorado uma mensagem messiânica. Na surdina, mina avanços e conquistas contra a homofobia.[este é um dos poucos pontos positivos do Crivella, apesar de ser ofuscado pelo deboche que faz a conduta repugnante de um 'bispo' da Igreja Universal ao chutar uma imagem de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Destaque-se que apesar da má fama que carrega - merecida, por sinal - a Câmara Legislativa do DF acertou uma quando cancelou um estúpido decreto do Rollemberg que pretendia oficializar as aberrações LGBT no DF.]

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INsegurança pública no DF contamina Palácio da Alvorada

Adolescente que invadiu o Alvorada chegou a ficar 40 minutos no local

Somente às 19h40 militares do Exército Brasileiro entraram no prédio e capturaram o invasor, que já estava no terceiro andar do Palácio

O adolescente de 15 anos que invadiu o Palácio da Alvorada de carro na última quarta-feira à noite chegou a ficar 40 minutos dentro do prédio. Por volta das 19h, o garoto derrubou o portão de entrada, percorreu mais de 400 metros na área restrita para pessoas autorizadas e parou no térreo. Somente às 19h40 militares do Exército Brasileiro entraram no prédio e capturaram o invasor, que já estava no terceiro andar da famosa obra de Oscar Niemeyer. [a falha da segurança não pode ser atribuída ao Exército Brasileiro e sim a decisão de substituir os FAL's por escopetas - além de ser arma de menor poder de fogo a escopeta - ou .12 - tem menor preço que um fuzil FAL e com isso desestimula que os sentinelas sejam assaltados.]

Entre a invasão e a reclusão do adolescente, a segurança do Palácio do Jaburu chegou a entrar em alerta. Nesse período, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) tentava descobrir o que estava ocorrendo e temeu pela segurança da residência oficial do presidente Michel Temer, localizada nas proximidades do Alvorada. Os militares atiraram nos pneus do veículo, na tentativa de pará-lo. Mas, após perceberem que o carro estava dentro do palácio, ficaram temerosos com a possibilidade de se tratar de um ataque terrorista.

Inicialmente, o jovem, que disse ter pego o carro sem o conhecimento dos pais, foi levado por uma equipe da Polícia Federal e identificado pelos agentes. Durante o depoimento, o garoto afirmou que dois amigos tinham ficado no prédio. O que motivou novas buscas das equipes de segurança. Mas em seguida afirmou que havia mentido no interrogatório. Como se tratava de um menor de idade, o caso foi encaminhado para a Polícia Civil do Distrito Federal.

Investigação
De acordo com a Polícia Civil, os pais do adolescente afirmaram que ele está em tratamento por conta de problemas psicológicos. Um surto psicótico por parte do garoto é a principal hipótese apontada pela investigação para motivar o ato. No entanto, a Polícia Federal não descarta que a invasão faça parte do jogo chamado Baleia Azul. O desafio, criado na Rússia, consiste em uma série de tarefas arriscadas, que devem ser realizadas pelos jogadores. Ao entrar no processo, os participantes devem cumprir regras que incluem automutilação e até mesmo ameaças à integridade física dos jogadores.

Fonte: Correio Braziliense

 

Vai sobrar para o trabalhador de menor renda - sempre sobra: Governo Temer estuda fim do abono salarial

Medida é analisada caso reforma da Previdência não avance. Abono é pago a trabalhadores com renda de até dois salários mínimos e custará R$ 17 bi neste ano

Se a votação da reforma da Previdência naufragar no Congresso Nacional, a equipe econômica do governo do presidente Michel Temer (PMDB) já trabalha com uma alternativa para cortar despesas e garantir o cumprimento do teto de gastos e a volta de superávits primários nas contas públicas. A ideia é acabar com o pagamento do abono salarial.

O benefício, que é pago anualmente aos trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que têm rendimento médio mensal de até dois salários mínimos, custará 17 bilhões de reais neste ano. Tradicionalmente, era pago de julho a outubro para todos os 22 milhões de trabalhadores que têm direito. Desde 2015, porém, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff dividiu o pagamento em duas etapas, como forma de diluir o custo.

O benefício também passou a ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço, de maneira semelhante ao 13º salário – ou seja, atualmente varia de 78 reais a 937 reais. O custo político do fim do abono salarial, porém, seria bem alto, uma vez que seus beneficiários são a camada mais pobre da população.  Embora o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, considere ainda viável a aprovação das novas regras para aposentadorias e pensões no segundo semestre, depois da votação da reforma trabalhista, sua equipe tem em mãos uma série de medidas que poderão ser adotadas no caso de a proposta de reforma previdenciária ser desidratada ou mesmo não for aprovada.

A Fazenda monitora as negociações da reforma diante do quadro político instável. Mas o ministério não vai ficar parado se a reforma não avançar, informou um membro da equipe econômica, destacando que há alternativas para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.  O fim do abono chegou a ser discutido há um ano, durante a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos. Na última hora, a proposta foi retirada, assim como outras medidas mais duras, como o financiamento, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial -, de despesas de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.


Com as contas fechando no vermelho todos os anos, o FAT precisa da injeção de recursos do Tesouro para bancar o seguro-desemprego e o abono. A União, porém, já avisou o conselho deliberativo do FAT que não terá como bancar os rombos do fundo nos próximos anos e pediu medidas para diminuir as despesas.  Para a equipe econômica, o abono salarial, criado há 46 anos, não se justifica mais. O argumento é que o benefício foi criado na década de 1970, quando não havia política de valorização do salário mínimo com ganhos reais e nem rede de proteção social.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


 

Raquel Dodge, indicada para PGR desconfia ter sido grampeada - e já suspeitou de Janot

Dodge suspeitou de espionagem de Janot em seu gabinete

Adversária do procurador-geral, a futura comandante da Lava-Jato pediu a ele investigação sobre supostas escutas telefônicas 

 CONTRAPONTO -  Raquel Dodge, a segunda colocada na lista tríplice: adversária dos métodos e do estilo de Janot (Fátima Meira/Futura Press/Folhapress)

Se passar pela sabatina e tiver seu nome aprovado pelo plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge será a primeira mulher a assumir o posto mais alto da hierarquia do Ministério Público no país. Na guerra entre Michel Temer e o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, ela era o nome perfeito para o presidente.

Desde que Janot chegou ao comando da PGR, há pouco menos de quatro anos, Raquel se insurge contra o estilo de sua administração, que considera extremamente autoritário e pouco agregador. O desapreço é recíproco. Um episódio ocorrido há dois anos e meio, e mantido em segredo até agora, ilustra o nível da relação entre os dois.

Em 3 de novembro de 2014, Raquel Dodge nem deveria comparecer à Procuradoria — aquele seria seu primeiro dia de férias —, mas, de surpresa, decidiu passar em seu gabinete para resolver algumas pendências. Chegando lá, percebeu que as luminárias instaladas sobre as mesas de trabalho tinham sido removidas e recolocadas no lugar. 

Havia sujeiras com marcas de impressões digitais no teto. Raquel estranhou e, no mesmo dia, pediu uma conversa com Janot. Ao procurador-geral, ela relatou o que havia ocorrido e, não satisfeita, preparou um ofício para formalizar a queixa e pedir providências. No dia seguinte, ao chegar para trabalhar, a chefe do gabinete da procuradora encontrou dois homens, com uma escada, mexendo no teto da copa do gabinete. Os homens saíram do local antes que pudessem ser identificados.

A desconfiança de que eles haviam entrado sem aviso com o propósito de retirar supostos dispositivos de escuta ambiental fez aumentar ainda mais o nível da suspeita. Avisada desse segundo episódio, Raquel voltou a cobrar Janot. Com a demora do procurador-geral em adotar providências, a própria Raquel levantou, em conversas com colegas e auxiliares mais próximos, a suspeita de que a suposta arapongagem pudesse estar partindo da área de inteligência da própria PGR, a serviço de Janot.

Para ler a reportagem na íntegra, compre a edição desta semana de VEJA no iOS, Android ou nas bancas. E aproveite: todas as edições de VEJA Digital por 1 mês grátis no Go Read.

 

PELA ORDEM! Povo não comparece de novo à patuscada golpista. Que bom!

O golpe da dupla Janot-Fachin já foi para o brejo, mas eles seguem tinhosos. Veja a última velhacaria

Procurador-geral pede o fatiamento do inquérito, e o relator aceita; é para tentar perturbar Temer por mais tempo e, possivelmente, para tentar pautar e constranger sua sucessora, a perseguida Raquel Dodge

O estoque de velhacarias de Rodrigo Janot, com a qual condescende Edson Fachin, que segue atuando como contínuo do Ministério Público Federal, impressiona. A decisão de apresentar três denúncias distintas contra o presidente fala por si mesma. E já deveria ser o limite da falta de, como chamarei?, decoro processual. Mas quem disse não ser o ainda procurador-geral aquele tipo de homem que, depois de chegar ao limite, dá mais um passo? Sim. Ele é. Com a anuência de Fachin.

Qual foi a patranha do dia? Janot havia pedido, e o ministro concedeu, a divisão do inquérito instaurado em maio para investigar o presidente. Que importância isso tem e como a coisa se encaixa da estratégia política — que nada tem de jurídica — de Janot? Vamos ver.  Como o inquérito conta com um preso (Rodrigo Loures), a PGR tinha prazo de cinco dias a partir da entrega do relatório da PF para oferecer a denúncia. É o que determina o Código de Processo Penal. Se Janot não tem, como evidencia a denúncia, provas de corrupção passiva, tampouco as têm de organização criminosa ou obstrução da investigação.

Ora, o que recomendaria o bom senso e a decência? Que tudo fosse feito com mais vagar e cuidado — inclusive para a produção de provas. Ocorre que era importante apresentar logo uma denúncia contra Temer, dentro do esforço de fulminar o presidente. Como falhou a Blitzkrieg, que incluiu o vazamento do que não está na gravação, então foi preciso recorrer a essa tática.  Bem, se Fachin não aceita a divisão, fim de papo. Foi Janot que escolheu o caminho da ligeireza — em sentido amplo. Mas quê…

O ministro quebrou o galho do procurador-geral (mais um): a denúncia que já existe contra Temer e contra Loures ficará abrigada num inquérito com novo número. E o anterior, agora sem prazo para oferecimento da denúncia, continua a apurar se houve obstrução da investigação e participação em organização criminosa. Daí poderão sair duas novas denúncias.

Quando? Não há “quando”!

Aí alguém poderia dizer: “Ah, mas a PF concluiu só nesta semana o relatório final, com os indícios de obstrução da investigação” ah, bem, isso é decorrência das escolhas feitas pelo sr. procurador-geral, não? Seus alvos não podem ser punidos por suas trapalhadas.  A verdade é que existe uma boa possibilidade de Janot cozinhar o galo e largar a tarefa de “denunciar” Temer à sua sucessora, Raquel Dodge. Ele sabe o que isso significaria: ela só mostraria independência, aos olhos de certa patrulha, se o fizesse — caso contrário, seria tratada como abduzida por Temer.

Acho que o golpe já foi para a o brejo. Mas os golpistas continuam tinhosos. Ah, sim: não deixa de ser engraçado ler que, ao fatiar o inquérito, Janot ficaria livre da suspeita de que vai tripartir da denúncia por razões puramente técnicas.  Trata-se de um elemento adicional a evidenciar a tramoia. Que já é malsucedida.

 O protesto promovido pela esquerda foi um baita mico; próxima ação a flopar vai ser protesto da direita não muito esclarecida...

Veja, clicando aqui:  PELA ORDEM

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

O pêndulo de ilações de Janot e Temer

Saiu a tão aguardada e previsível denúncia do procurador Janot contra Temer. Repleta de contundência nos epítetos, com termos que beiram a ofensa e achincalhe, a peça jurídica peca na essência das acusações: as provas. Ou a falta delas. 

Como espinha dorsal do processo está a tese de que o presidente foi o beneficiário final ou solicitante dos famigerados R$ 500 mil. Diz Janot em sua sustentação, sem deixar margem a dúvidas, que o presidente “recebeu para si … por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de cerca de R$ 500 mil”. Em mais de uma ocasião, desde o início do relatório, ele pontua essa assertiva. Trata mais adiante do “montante espúrio de R$ 500 mil, recebido por Rodrigo Loures para Michel Temer”. Não há qualquer evidência concreta ou, como dizem os juristas, sinais de materialidade a amparar essa proposição de corrupção passiva. Nenhum laudo bancário, conexão financeira ou demonstração fiscal traça tal roteiro para o dinheiro apreendido. Nem mesmo o parlamentar, levado preso depois de carregar a mala com os recursos, se pronunciou nesse sentido – e mesmo que o fizesse, não seria o bastante para, por si só, confirmar a triangulação. 

A falha no enunciado representa um motivo mais do que suficiente para interromper o trâmite da ação. Configura o chamado vício de origem, passível de repreensão e nulidade da causa em qualquer corte. Surpreende que um procurador com tamanha bagagem e convicção de entendimento tenha caído na armadilha pueril de não investigar a fundo os fatos antes de emitir seu parecer. No meio jurídico já se forma um espécie de consenso em torno da ideia de que o titular da PGR foi, no mínimo, precipitado em suas alegações. Agiu com ligeireza e superficialidade na análise para concluir, a toque de caixa, um processo que normalmente demandaria até um ano de trabalho para a completa e adequada formulação. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, classificou como “inepta” a denúncia. Muitos outros concordam com ele. 

Serenidade e responsabilidade deveriam ser predicados essenciais nesse momento. Mas andam escassos, ao menos em algumas rodas dos poderes de Brasília e em parte da mídia. A manipulação de eventos e circunstâncias, fora do devido ordenamento jurídico, só atende a interesses oportunistas. A virulência das palavras que o procurador Janot lançou ao mandatário (“…Temer ludibriou os cidadãos…”) não deixa esconder um certo rancor. Entre seus pares comenta-se que ele nunca engoliu a intenção de Temer de escolher com celeridade o seu substituto na PGR – finalmente definido na semana passada na figura de Raquel Dodge. Janot sonhava em ficar por mais uma temporada no cargo. 

 Assim como Temer sonha em ficar onde está. A dança de cadeiras diz muito da guerra travada entre os dois. Veio em resposta ao ímpeto de caçada do procurador a reação, com certa ironia, do titular do Planalto quando sugeriu que entrou em voga no País uma nova modalidade de inquérito baseada na ilação. Não gratuitamente, a tese da ilação cabe como uma luva. No seu afã de prejulgar, o procurador Janot – reconhecido e criticado no meio pela forma afobada com a qual estrutura suas peças acusatórias (mesmo o falecido ministro Teori Zavascki já havia manifestado queixas a interlocutores nesse sentido) – fez uso de deduções vagas, intuitivas: a amizade de Temer com o ex-parlamentar Loures, pilhado em flagrante delito, e as conversas nada republicanas do presidente com o empresário Joesley, que pagou a propina, levariam a crer, por uma, digamos, equação transitiva direta, que Temer seria o elo entre as duas pontas, o real receptador. Simples assim. A isso se chama ilação. E o presidente resolveu dar o troco na mesma moeda.

Lembrou que um ex-integrante da tropa de choque de Janot, o agora ex-procurador Marcelo Miller, deixou o posto para trabalhar num escritório privado que atendeu Joesley na montagem de sua delação premiada, recebendo milhões em troca do trabalho. Logo, sugeriu Temer, Janot, que organizou todas as piruetas das gravações clandestinas de Joesley, pode ter saído ganhando na cena. Ambas as induções não param de pé. Sobram inconsistências de lado a lado nesse pêndulo de ilações e não é possível inferir culpabilidade assim. No processo contra Temer, colocada a lupa, a falta de solidez dos argumentos está presente em várias etapas. Envolve até o diálogo no qual o mandatário supostamente apoiaria a compra do silêncio do deputado Eduardo Cunha – algo que a gravação não deixa claro para uma conclusão definitiva. Mesmo com as incertezas se multiplicando, o procurador Janot ainda fez uso de um último artifício, o fatiamento da denúncia para manter o presidente sangrando por longo tempo. Nesse pormenor, as motivações políticas estão escancaradas. O combate segue longe. Em prejuízo do Brasil. [felizmente Janot a partir de setembro estará definitivamente afastado da vida pública - exceto se decidir se candidatar a presidente da República, haja vista que depois de Lula e Dilma, qualquer um pode ter tal pretensão ser mesmo exitoso.]

Fonte: Editorial - Isto É - Carlos José Marques 

 

O fortalecimento da delação premiada

Julgamento pelo STF da colaboração dos donos da JBS foi o mais sério risco que a Lava-Jato e todas as operações contra corrupção já correram

Durante quatro sessões, o Supremo Tribunal debateu com intensidade o acordo de delação premiada do grupo JBS — Joesley e Wesley Batista, principalmente o primeiro. Por ter resultado na denúncia do presidente Michel Temer, este acordo ganhou relevância. 

[a decisão do STF deixou na mão de uma única autoridade - o procurador-geral da República - o PODER de tomar decisões, incluindo conceder anistia a criminosos confessos, sem que sua decisão possa ser contestada junto ao Poder Judiciário.
Janot, anistiou Joesley Batista,  réu confesso em mais de dizendo crimes, e sua decisão só será examinada pelo STF quando da promulgação da sentença, em data não definida o que permitirá que Joesley esconda patrimônio e até mesmo troque de identidade.
Com a decisão do STF o procurador-geral a passa a ser a SUPREMA AUTORIDADE e mais uma vez fica claro que no Brasil, o CRIME COMPENSA.]

Justificava que o julgamento fosse acompanhado de perto, pois, na verdade, o que estava em questão era o instrumento da delação premiada, que tanto incomoda políticos de todos os grandes partidos, os acusados Lula, Aécio e Temer que o digam. Além de advogados e juízes.  Até agora, este julgamento representou o maior risco que a Lava-Jato e todo o combate à corrupção, também ao crime comum, baseados em colaborações premiadas, correram. Nem o projeto de lei contra abuso de autoridade, em tramitação no Senado, chegou tão próximo de invalidar tudo o que as instituições conseguiram até agora, desde 2013, contra corruptos. Quanto ao crime comum, registre-se que o importante desbaratamento de uma quadrilha de PMs que se associaram a traficantes, em São Gonçalo, só foi possível devido a uma delação premiada de um participante do grupo. Para que a Lava-Jato desmoronasse, bastaria que o Supremo aceitasse a tese do ministro Gilmar Mendes, seguido por Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, de que os termos do acordo firmado entre Ministério Público e denunciado pudessem ser revistos pela Justiça tão logo assinado.

Pode parecer um detalhe, mas longe disso. Na prática, se fixada esta jurisprudência, o próprio instrumento da colaboração em troca de atenuação de penas seria revogado, devido à enorme insegurança jurídica que pairaria sobre ele. Qual testemunha aceitaria colaborar, se os termos do acerto com o Ministério Público corressem risco de ser invalidados por um juiz ou um colegiado, a qualquer hora? Tanto quanto isso, seria aberta uma larga porta para a anulação, por meio de recursos judiciais, de acordos já consumados. Seria apagada dos registros judiciais toda esta repressão a criminosos de colarinho branco. As celas de Curitiba ficariam vazias.

No final, por oito votos a três — estes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Mello — consolidou-se a essência de pontos cruciais da Lei 12.850, de 2013, sobre organização criminosa e o combate a elas, em que se estabelecem regras para a contribuição premiada.

Os pontos: o acordo é negociado entre o MP e o colaborador, cabendo ao juiz apenas checar aspectos formais do acerto feito (“regularidade, legalidade e voluntariedade”); posteriormente, na promulgação da sentença, será avaliada a “eficácia” da delação. Neste momento, pode-se rever a sentença, por exemplo. No STF, estabeleceu-se que as ilegalidades que poderão anular os acordos são as descritas no Código de Processo Civil.
O instrumento da delação venceu duro teste. No final, recebeu apoio explícito da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia: “é um instituto essencial, muito bem-vindo à legislação penal”.

Fonte: O Globo -Editorial