Devemos submissão às leis feitas por bandidos? - Sérgio Alves de Oliveira

Numa época já bem distante e muito diferente de hoje, em que as leis, os políticos e as instituições públicas, ainda conseguiam angariar um certo respeito e confiança da sociedade brasileira, a minha turma de formandos na Faculdade de Direito, no finalzinho da década de 60,optou por adotar um “lema de formatura” que naquela época de certa ingenuidade política chegou a me impressionar : “PARA SERMOS LIVRES DEVEMOS SER ESCRAVOS DA LEI”.

Peguei o meu “suado” diploma e sai correndo para me inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,a fim de poder começar a trabalhar na profissão que eu havia escolhido, nem sei bem mais hoje se, ”felizmente”, ou “infelizmente”, tamanhas as frustrações profissionais com que me deparei através dos anos.  Para receber o “amém” da OAB e poder trabalhar, a mais um “juramento” tive que me submeter,além daquele da formatura, mas dessa vez para o estatuto e demais normas obrigatórias da OAB.

Mas com o tempo fui me dando conta que os “juramentos” a que fui submetido a fazer para exercício da minha profissão,na faculdade e na OAB, tinham alguma coisa de de muito errado. Não bem explicado. Ora,a explicação hoje se me afigura bastante simples.  Numa “democracia representativa”, como é o caso do Brasil, em que as leis morais são, errôneamente, confundidas, e ao mesmo tempo, substituídas pelas leis “jurídicas”, a moral acaba cedendo o seu lugar, indevidamente, à chamada “legalidade”, à “ordem legal”.

Nessas condições, os mandatos “eletivos” conferidos aos candidatos “eleitos” nas eleições periódicas, tanto para o Poder Executivo, quanto para o Poder Legislativo, fixados atualmente em 4 (quatro) anos, outorgam a esses políticos eleitos um poder muito assemelhado ao que se pode entender por “ditadura”, apesar de “temporária”. Ou seja, com base na “representatividade” que lhes foi conferida pelos eleitores, os eleitos fazem o que bem entendem, sem consultar ninguém, aprovando leis nem sempre do interesse coletivo.

Portanto, o perfil moral dos parlamentares e dos governantes é que acabará dando as diretrizes básicas das leis e demais normas jurídicas que aprovarem, de maneira geral bem distante dos mais altos interesses não só dos seus próprios eleitores, porém do povo, viciando a democracia de tal modo que ela acaba se transformando em OCLOCRACIA, que resumidamente pode ser entendida como a democracia degenerada,  deturpada, corrompida, ”às avessas”, onde eleitores manipulados e equivocados conduzem ao poder político grande parte da pior escória da sociedade.

Mas a obra suja desses lacaios da política acaba encontrando uma matilha de cães-de-guarda adestrados, com formação jurídica, os chamados “operadores” do direito”, dentre os quais advogados, juízes, delegados de polícia, ministros e desembargadores de tribunais diversos, procuradores, promotores de justiça, dentre outros, para defenderem com “unhas e dentes”, como se obras “divinas” fossem, as “canalhices” que editaram e a que deram o nome de ”leis”. E é justamente ao conjunto dessa espúria “obra” que convencionaram chamar de “Estado-Democrático-de-Direito”. 

[sendo lacônico: o absurdo, insuportável,é que após todas as dúvidas sobre o acerto, conveniência, daquela lei, ainda temos que considerar que uma simples interpretação, especialmente se 'suprema', pode alterar todo o sentido do texto promulgado por nossos representantes, transformando o SIM em NÃO e vice-versa.

Sem esquecer que a preservação da democracia, o respeito à  constituição são  corriqueiramente usados para suprimir direitos que os dois entes garantem.

E a preservação do 'estado democrático de direito' é usada, quando conveniente, para justificar o emprego de tudo que não é democrático nem  direito.
Agora interpretem e respondam: fomos lacônicos ou loquazes?]

“Estado-Democrático-de-Direito”???

Sérgio Alves de Oliveira/Advogado e Sociólogo

 

"O Estado não consegue tudo sozinho"

Alexandre Garcia

"Na segurança, somos agentes e pacientes; na saúde, apenas tutelados pelo Estado"

O artigo 144 da Constituição estabelece que segurança pública, sendo dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos. Por sua vez, o artigo 196 diz que “saúde é direito de todos e dever do Estado”. Ou seja, a Constituição nos dá responsabilidade pela segurança, mas não pela saúde. Na segurança, somos agentes e pacientes; na saúde, apenas tutelados pelo Estado. Delfim Netto, no curso da Constituinte, me disse, ironizando, que, quando tivesse diarreia, ia responsabilizar o Estado. É o que se está vendo nesta pandemia.

 

Para garantir nossa segurança, de nossa família e de nossa propriedade, usamos tranca, cadeado, alarme, câmera, armas de defesa — o Estado não está sozinho no seu dever. Mas, para garantir nossa saúde, a Lei Maior deixa o Estado como único responsável. 

Não será essa a explicação para as aglomerações em festas, bares, praias, eventos? 

Fica o Estado responsável único pela prevenção e tratamento da covid, pois assim diz a Constituição.

Boa saúde significa resistir a doenças com alimentação saudável, preparo físico, exposição ao Sol e ar puro, higiene corporal, cabeça boa — é a nossa parte. O Estado não consegue tudo sozinho. Agora mesmo, tive um caso que deve explicar por que tanta gente é hospitalizada e vai para a UTI. 

Uma auxiliar minha, trabalhando a distância, levou cinco dias para procurar o posto de saúde, com todos os sintomas da covid. 

O médico fez o teste e a mandou para casa para esperar o resultado.  

Nesse quinto dia, ao sabermos, providenciamos a medicação conhecida.  

Ao terceiro dia de tratamento, ela já estava quase sem sintomas e recuperando o olfato e o gosto. 

E só sete dias depois do teste é que saiu o resultado. Positivo.

 

Dependendo só do Estado, ela esperaria 12 dias, talvez com o pulmão já inflamado e em risco de vida. 

Fico imaginando quantos milhares de casos que se agravaram têm esse histórico. 

Quantos milhares são mandados para casa, já na fase 2, por falta de leito, sem a necessária medicação oral de corticoide e antibiótico, para cuidar dos pulmões. 

O triste é que boa parte da população não tem meios de libertar sua saúde quando a tutela falha.

 

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

Tribunal da História é já - O Globo

Vera Magalhães

Se gestão de Bolsonaro na pandemia é um horror, por que nada acontece a ele? 

 [considerando a ocorrência de manifestações torcendo para que Bolsonaro morra, sugeriram até a opção suicídio - a pergunta acima comporta várias respostas - sendo que uma solução estilo 'adélio',  já tentada e que  graças a DEUS fracassou, não pode ser totalmente descartada.

Deduzimos pela leitura da matéria que a solução desejada pela repórter está dentro da legalidade, sugerimos que  torça por uma futura atuação do Tribunal Penal Internacional, que pode até acatar denúncia contra o presidente da República, mas sem isentar o Judiciário e o Legislativo - uma acusação recebida pelo TPI  contemplará de crimes contra a humanidade a genocídio e contemplará todos que por ação, omissão, colaboraram para a mortandade.]

O que mais se ouve diante da sucessão de imagens e notícias que atestam nossa calamidade é: “Que horror!”. Sim, um horror. Mas que tem nome e sobrenome: Jair Bolsonaro. Sem Jair Bolsonaro, nunca teríamos Eduardo Pazuello como o ministro da Saúde mais longevo de um ano de pandemia desenfreada. Sem Jair Bolsonaro, já teríamos superado a idade da pedra da pandemia e não veríamos boçais repetirem o presidente em que se espelham e colocarem em dúvida a necessidade básica de usar uma máscara. [o Brasil não lidera o ranking de mortandade pela covid-19, se encontrando atrás dos EUA,Índia, etc.Vamos poupar  os Estados Unidos - dirão que Trump é o responsável.Vamos de Índia. Não vale dizer que a Índia está a frente do Brasil em números de morte por ter um primeiro-ministro, e/ou um ministro da Saúde,que sejam contrários a vacinação em massa.

Ao contrário. A Índia produz vacinas contra a covid-19 e no inicio da vacinação suspendeu a entrega de imunizantes  para outros países, dando prioridade a vacinação dos seus nacionais. Conclusão: a opinião e manifestações do presidente da República e seus auxiliares diretos tem valor zero em termos de casos e letalidade.]

Sem Jair Bolsonaro, governadores não ficariam com medinho de adotar medidas mais que urgentes, na verdade atrasadas, para conter internações e mortes, pois não teriam hordas de arruaceiros atrás de si propagando absurdos. Se é tão óbvia a responsabilidade do presidente da República, por que seguimos bovinamente repetindo “que horror”, em várias esferas da vida nacional, e nada acontece a ele?  Graças a pensamentos como o do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para quem os crimes cometidos pelo capitão são colocados na conta dos “exageros retóricos” ou de “comportamentos pessoais condenáveis”, e qualquer medida de contenção prescrita na Constituição é descabida no momento.

Para Pacheco, a História [e talvez o TPI] tratará de apontar as responsabilidades pelos crimes da pandemia. Enquanto isso, a missão do Congresso, segundo ele, é garantir que o auxílio emergencial seja aprovado logo e que as vacinas cheguem em profusão aos braços dos brasileiros. Se a omissão ao menos levasse a esses objetivos, vá lá. A História trataria de julgar também os parlamentares. Mas não! A negociação do auxílio está emperrada na absoluta ausência de projeto, que deveria ter sido pensado ainda na virada do ano, para garantir o mínimo de compensação fiscal a que Paulo Guedes tenta se apegar.

Não só não existe essa engenharia, como também nada garante que o pagamento de R$ 250 por quatro meses passará no Congresso sem majoração de prazo e valor. [se o Congresso for sensato vai  desconfiar que a redução do auxílio emergencial para R$ 250,00, não resolve nada - a fome e as doenças dela decorrentes matam  mais do que a covid-19 - vai majorar e estender o prazo.] qualquer covid-19O que levará Guedes, Pacheco e companhia de volta à estaca zero e postergará em dias ou semanas o pagamento. Da mesma maneira, a tal “planilha” que o imperdoável Pazuello apresentou a Pacheco, Arthur Lira e companhia no domingo não passa de mais um papel de pão sem validade. [cabe lembrar o óbvio:  os vários 'papel sem pão',  apresentados pelo ministro Pauzuello, foram sempre em cumprimento de decisões judiciais  exigindo a apresentação pelo Ministério da Saúde de cronograma de vacinação. 

Um cronograma de vacinação pressupõe, no mínimo, a definição da data do  começo, de outras fases de importância e do término. 

E a data do começo de um cronograma de vacinação não pode prescindir do conhecimento prévio e seguro da data em que as vacinas estarão disponíveis. E sabemos que essa disponibilidade depende do governo e interesse de outros países.]  O Ministério da Saúde não tem como garantir as quantidades de vacinas que tem prometido. Não com os acordos que assinou até aqui, preto no branco.

Existem protocolos de intenções com vacinas ainda não aprovadas pela Anvisa, e não existe nem sinal de compra daquela única já aprovada em definitivo pela agência, a da Pfizer! Um atestado simples da mais completa incompetência e falência do Plano Nacional de Imunização. [assinar um contrato com a Pfizer exige apenas que o país vítima do contrato abdique de sua soberania,  aceite que itens importantes do contrato (incluindo, entre outros,  o prazo de entrega do imunizante) sejam alterados unilateralmente e sem prévio aviso pela Pfizer, etc. 

É entregar tudo sem saber o que o outro lado vai entregar = especialmente quando e quanto?]

Mas, ainda assim, os órgãos de controle, o Ministério Público, o Congresso e parte da sociedade seguem num misto de pensamento mágico de que tudo vai se resolver, negação da gravidade e ilusão de que seja possível levar uma “vida normal”. Diante de tal cenário, o ministro da Economia, para justificar seu apego a um cargo de que já foi destituído na prática pelo presidente, pede que lhe apontem se está indo no caminho errado, porque assim ele sairá. É embaraçoso que o responsável pela Economia, no momento de maior solavanco na vida econômica do país, não tenha GPS.

Ainda falta mais de um ano para as eleições, e os que podem agir agora, porque têm mandato e atribuição legal para tal, seguem fingindo que não é com eles.[calma... Bolsonaro será reeleito e a senhora e seus pares vão ter que conviver com isso = a única alternativa à convivência é seguir a sugestão ainda válida: Brasil, ame-O ou deixe-O]Enquanto não se exigir de Bolsonaro que pare de sabotar as medidas de distanciamento e o plano de imunização, sob pena de pagar com o que lhe é mais caro, a cadeira, o Brasil seguirá com o nefasto título de pior país do mundo hoje no enfrentamento à pandemia. Uma música de protesto de um tempo igualmente macabro da vida brasileira dizia que quem sabe faz a hora, não espera acontecer. Esperar o tal tribunal da História significa assumir e aceitar que pessoas continuarão morrendo aos milhares. E, assim, ser cúmplice de Bolsonaro. [Concordamos, ainda que parcialmente, que se deixar com o Poder Executivo da União a execução das medidas de combate à covid-19, incluindo a priorização da vacinação - dando segurança ao Executivo de que suas decisões não serão revogadas por decreto do Poder Legislativo ou decisão monocrática de ministro do STF - a coisas fluirão de forma positiva. 

O Poder Legislativo promulgando as medidas necessárias a que medidas de mitigação da miséria absoluta sejam implementadas - não esquecendo que a fome a as moléstias que ela acarreta, matam mais que à covid-19 - e as necessárias ao efetivo combate da peste - será maravilhoso.

E o Poder Judiciário, procure interferir menos, ou mesmo não interfira, nas atribuições inerentes aos demais Poderes da União. Excepcionais intervenções do Poder Judiciário, podem, até devem, ocorrer em assuntos de extrema gravidade. Não tem sentido é aceitar provocações daqueles partidecos... que buscam apenas o quanto pior, melhor.
A nossa decantada ignorância jurídica nos leva a considera válida a máxima:  muito ajuda, quem não atrapalha.] 

Vera Magalhães, colunista - O Globo

Aumento de CSLL dos bancos não cobre subsídio ao diesel; congelamento de salário de servidores civis não cobre auxílio - Míriam Leitão

O governo precisa divulgar corretamente as contas que fez ao abrir mão de impostos sobre diesel e gás de cozinha, que custarão R$ 3,6 bilhões. Lembrando que a Lei de responsabilidade fiscal exige uma compensação com aumento de outro imposto. Já anunciou o aumento da  CSLL sobre os bancos, que só pode começar a cobrar em três meses por causa do período da noventena para aumento de alíquotas das contribuições.

 

Neste momento, o governo precisa ampliar gastos para medidas urgentes como auxílio emergencial, e também é necessário cortar gastos excessivos.  Zerar o diesel foi uma concessão aos caminhoneiros, que talvez não tenha tanto impacto para eles, e ao mesmo tempo custa caro. O governo tem que detalhar cada item do aumento dos impostos.

 

Sobre a PEC emergencial, saiu o bode da sala: o relator Marcio Bittar vai manter o piso de gastos para saúde e educação. O governo quer fazer um decreto de calamidade que, ao chegar a 95% das despesas do teto, aciona alguns gatilhos. 

O primeiro é o não aumento de salário dos servidores, o que seria um congelamento de dois anos. Apenas dos civis. Já que os militares estão tendo aumentos dados naquela reforma da previdência dos militares, que na verdade, foi uma sucessão de aumento de soldos. O governo vai gastar à vista com o auxílio emergencial, mas vai compensar a prazo, só no ano que vem.

 

[Ilustre articulista! o recado está dado; os servidores públicos civis estão devidamente notificados de que tudo indica não haverá aumento este ano  - o auxílio emergencial ainda não teve definido nem o seu valor e o congelamento decorrente de eventual acionamento do gatilho já está agindo desde 2019. ???

Para os que são verdadeiramente patriotas, tomamos a liberdade de inserir um comentário do Percival Puggina, no qual é mostrado com clareza que a coisa não está tão feia como os governadores pintam.

Mais uma vez os chefe do Poder Executivo dos estados,  tentam fazer valer a velha máxima: "ficamos com o BÔNUS e o governo Federal com o ÔNUS". 

Os brasileiros do BEM, torcem para que eles fracassem.

Vamos ao comentário:

 

A RESPONSABILIDADE DOS GOVERNADORES - Percival Puggina

"É perfeitamente razoável não gostar do modo como o presidente expressa suas posições. Mas não há como discordar da lógica contida na afirmação que fez. O governo federal financiou os déficits de caixa dos estados e municípios (R$ 75 bilhões). 

Enviou bilionários recursos da União para custear o combate à covid-19, permitindo o reaparelhamento dos sistemas de saúde de todo o país. Suspendeu o pagamento de dívidas para com a União (R$ 35 bilhões). Custeou a atenção às dezenas de milhões de carentes produzidos pela danosa paralisação das atividades produtivas. Respeitando as prudentes e técnicas orientações da Anvisa, disputa no mercado internacional a compra de vacinas aprovadas.

Como consequência de toda a atenção prestada, apenas Rio Grande do Sul e Minas Gerais fecharam no vermelho o ano de 2020. 

Todos os demais Estados (incluído o Distrito Federal) fecharam no azul, com um superávit total de R$ 82,8 bilhões. E a União?  

Acumulou um déficit de R$ 745 bilhões, tendo gasto em 2020, R$ 524 bilhões com a covid-19, incluindo auxilio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade (R$ 293 bilhões).                                                 Ao mesmo tempo, criticado por toda a mídia militante, se vê às voltas, já no início de 2021, com a reiteração das demasias adotadas pelos governadores que geraram a queda do PIB e o desastre econômico e social do ano passado, fazendo com que esta última conta tenda a se agravar.

Quem achar que deve derrubar a economia do próprio estado, que arque com os ônus decorrentes. 

A medida deve contar com a simpatia de ninguém. No entanto, a realidade não é simpática. 

Diante da experiência do ano passado e das notórias dificuldades de caixa da União, cuja receita sofre tanto quanto a dos outros entes federados, parece impossível não ver a razoabilidade da ponderação feita."]

 

Míriam Leitão, colunista  - O Globo

Lockdown??? TST prevê gastar com coquetel para até 10.000 pessoas

Os eventos irão custar aos cofres públicos 761.000 reais

O Tribunal Superior do Trabalho anunciou a contratação de serviço de coquetel volante e coffee break para a Corte.O Tribunal Superior do Trabalho anunciou a contratação de serviço de coquetel volante e coffee break para a Corte. A licitação envolve outros dois órgãos ‘participantes’, que é o que é o Comando de Operações Terrestres do Comando do Exército (Coter) e a Escola Naval do Rio de Janeiro. [Não pretendemos nos arvoras em defensores das FF AA - não temos procuração para tanto e nem elas precisam; 

consta da notícia o envolvimento do Exército Brasileiro e da Marinha, deve ser algum engano - eles estão nessa notícia igual Pilatos no Credo. Jamais seriam convidados a participarem de um evento nababesco como o ora noticiado. Não há vínculo nenhum entre as Forças Armadas e a Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista.]

 

Pelas estimativas, o número total de coquetéis volantes poderá atender a até 10.000 pessoas e o número de coffee break chegaria a 18.500 pessoas. Os eventos irão custar aos cofres públicos 761.000 reais. O cardápio do coquetel inclui queijos briee gorgonzola, peito de peru com cereja, fricassé de frango e iscas de filé mignon ao molho gorgonzola.

No edital da licitação, o TST pede que sejam servidas alcoólicas do tipo vinho tinto seco e ainda escolhe as marcas: Concha y Toro, Morander, Santa Helena, Alta Vista e Argento. A lista inclui ainda os espumantes Chandon, Miolo, Salton ou alguma marca ‘superior’, como diz o edital. Segundo o TST, a justificativa para a contratação de eventos regados a álcool é para “solenidades da Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista, posses de ministros, posses da nova administração do tribunal, seminários, congressos e demais eventos promovidos pelo TST”. 

Radar -  VEJA

 

Após Moraes pedir nova avaliação, PGR reitera que Daniel Silveira deve ser solto com tornozeleira eletrônica

Manifestação do vice-procurador-geral da República aponta que celulares encontrados em sua cela não são suficientes para justificar manutenção da prisão 

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma avaliação sobre a necessidade de manter preso o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), a PGR se manifestou na noite desta segunda-feira reiterando que o parlamentar deve ser solto e submetido ao uso de tornozeleira eletrônica com permissão de sair de casa apenas para seu local de trabalho, que é o Congresso Nacional. A PGR também pede que ele seja proibido de chegar perto do STF.

É o mesmo posicionamento apresentado pela PGR quando protocolou, no último dia 17, denúncia contra Silveira pelo vídeo que ele gravou com graves ofensas aos ministros da corte. Silveira foi preso em flagrante no dia 16 de fevereiro por ordem de Alexandre de Moraes. Depois, a Polícia Federal apreendeu dois celulares na cela onde o parlamentar estava, e a PGR solicitou abertura de novo inquérito contra ele sob suspeita do crime de desacato, por ter ofendido uma servidora pública do Instituto Médico Legal do Rio (IML) que lhe pediu para usar máscara.

 

Com base nesses novos elementos, Moraes solicitou que a PGR reavaliasse seu posicionamento sobre a tornozeleira eletrônico. Em manifestação protocolada na noite desta segunda-feira, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirmou que o uso de tornozeleira eletrônica seria suficiente para coibir ocorrências desse tipo. "Embora não possam, nem devam agravar o estatuto jurídico-processual do acusado, esses episódios sugerem que a expedição de mandado de monitoração eletrônica em seu desfavor com área de inclusão limitada à sua residência ou domicílio, bem como a imposição de afastamento do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal são medidas que evitariam novas intercorrências, bem como a inobservância, em prejuízo dele próprio, dos deveres previstos no art. 39 da lei de execução penal, e das obrigações legais inerentes ao seu estado", escreveu Jacques.

Em sua manifestação, o vice-PGR apontou que entrar com aparelho celular em estabelecimento prisional é crime de pena baixa, o que não justificaria mantê-lo preso.

"Não bastante, ainda resta por se esclarecer o crime de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, previsto no art. 349-A do Código Penal. Ao caráter acintoso do delito não corresponde pena grandiosa. A dimensão da reprovabilidade a se considerar o impacto na liberdade deve ser, assim, a da pena mais modesta e não do comportamento reprovável no cárcere", escreveu.

Humberto Jacques também apontou que a frase dita pelo parlamentar ao ser preso, que desejava "mostrar para o Brasil quem é o STF", está inserida dentro de sua liberdade de expressão e não poderia ser avaliada como uma ameaça. "Por fim, a frase 'Vou mostrar para o Brasil quem é o STF', dita pelo denunciado na chegada ao Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, isoladamente considerada, reside no discurso político habitual da plataforma do parlamentar, na qual se incluem seus modos e formas muito próprios e característicos que cativam seu eleitorado e que pode ser compreendida na órbita do direito à liberdade de expressão qualificada de um parlamentar, mesmo em estado de custódia", escreveu.

Brasil - O Globo

Bolsonaro veta prazo de cinco dias para Anvisa aprovar vacinas

Segundo as regras em vigor, a Anvisa tem até dez dias para analisar os pedidos de uso emergencial de imunizantes

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira, 1º, para adequação à constitucionalidade e ao interesse público, o dispositivo que exigia que a Anvisa concedesse autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina do Covid-19 pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em até cinco dias após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta e desde que pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas no dispositivo tivesse aprovado a vacina e autorizado sua utilização em seus respectivos países.

Justificativa para o veto
A justificativa para este veto, segundo o governo, é que esse trecho da MP viola o princípio constitucional da separação dos poderes ao “usurpar a competência do presidente da República”, contraria o interesse público “ao tornar compulsória a autorização temporária de uso emergencial para a importação, de forma a dispensar a prévia análise técnica por parte da Anvisa” e “tendo em vista que o prazo exíguo de até cinco dias”, além de gerar insegurança jurídica por “dispor sobre matéria análoga em diplomas legais diferentes”.

O trecho vetado estabelecia que, feito o pedido, a Anvisa teria cinco dias para autorizar o uso emergencial desde que a vacina tivesse sido aprovada em pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras relacionadas na norma. Segundo as regras em vigor, a Anvisa tem até dez dias para analisar os pedidos de uso emergencial de vacinas. O Congresso poderá agora manter ou derrubar o veto presidencial.

Imunização
Também foi vetado o artigo que previa que, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde referidas neste artigo, ficam os estados, os municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas necessárias com vistas à imunização de suas respectivas populações, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade. A justificativa do veto é que o tema se trata de competência privativa do Presidente da República e que contraria o interesse público.

Esses foram dois dos vetos à MP, sancionada por Bolsonaro a fim de autorizar o governo federal a aderir ao Covax Facility para estimular o desenvolvimento e garantir a compra de vacinas contra a Covid-19. A lei estabelece diretrizes para a imunização da população. O governo já havia liberado R$ 2,5 bilhões para aderir à aliança.

A Covax Facility é uma aliança internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Gavi Alliance e da Coalition for Epidemic Preparedeness Innovations (CEPI), que tem como principal objetivo acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a Covid-19 a partir da alocação global de recursos para que todos os países que façam parte da iniciativa tenham acesso igualitário à imunização. É uma plataforma colaborativa, subsidiada pelos países-membros, que também visa possibilitar a negociação de preços dos imunizantes.

Com Agência Brasil

A pandemia pela cartilha do coronel - Valor Econômico

Andrea Jubé

Para Randolfe Rodrigues, últimos fatos precipitam CPI da covid

[Destacando: 

- esse senador ser contra tudo e todos, defender CPIs para qualquer coisa que renda algumas linhas de manchete,  não surpreende a ninguém. 

Felizmente, seus projetos de travar pautas, atrapalhar governos, nunca decolam.

Será surpresa se um dia ele apresentar um projeto que favoreça seus eleitores , sirva para alguma coisa e seja aprovado;

- o alerta daquela cardiologista chega a ser cômico, ridículo,  de tão desnecessário - nesses tempos de covid-19, em que qualquer um que queira opinar, especialmente se contra o Governo Bolsonaro e favorável a maximização do que já é ruim,  encontra plateia. Resultado é  o que se ouve, e se lê, de absurdos, de acacianismos, de exibição do óbvio, até Deus duvida. Até nós, temos leitores para o que escrevemos,que são: ninguém e todo mundo.]

O Coronel Emílio é um chefe político de prestígio local, cujos domínios se estendem pelas fazendas de gado e metade da vila. Certo dia, ele recebe a notícia do assassinato de Bento Porfírio, um de seus capatazes, que estava de chamego com a prima De-Lourdes, casada com o Xandão Cabaça. Quando o marido descobriu a traição, espreitou o detrator em uma pescaria, golpeou-o pelas costas com uma foice e fugiu sem deixar rastro. Ao ser informado pelo sobrinho da tragédia envolvendo um de seus empregados mais antigos, Tio Emílio reagiu com fleuma: “Boi sonso, marrada certa”.

Perplexo, o sobrinho cobrou compaixão: “O senhor que é tão justiceiro e correto, e que gostava tanto do Bento Porfírio, vai deixar isto assim?” De súbito, entretanto, o coronel bateu na testa, saltou da cadeira, e ordenou que os jagunços fossem ao encalço do fugitivo da lei. O objetivo da ordem, entretanto, não era fazer justiça à vítima. O coronel estava preocupado em mitigar danos eleitorais. “Já perdi um voto, e, se o desgraçado fugir para longe, são dois que eu perco!”, desabafou com o sobrinho.

Pela cartilha do velho coronel político, retratado por Guimarães Rosa em “Sagarana” (1946), uma vida vale um voto. No Brasil da pandemia, a impressão que se tem é que a vida não vale nem isso mais. Se valer, os políticos já perderam pelo menos mais de 200 mil votos. A diferença entre o Coronel Emílio e uma ala de políticos da vida real é que pelo menos o personagem se preocupava com a preservação da vida de seus eleitores, ainda que por razões pragmáticas.

No Brasil, a perda de centenas de milhares de vidas, vítimas da covid-19, não despertou empatia em segmentos da classe política nem em segmentos da população. As aglomerações em bares e outros locais públicos, e festas clandestinas, ocorrem à luz do dia. Políticos e populares ainda resistem à adesão aos cuidados mais comezinhos, como uso de máscaras e distanciamento social. Um dos papéis das autoridades na pandemia deveria ser a conscientização dos brasileiros quanto à relevância de seguir os protocolos sanitários para coibir a disseminação do vírus.

A pandemia está em escalada galopante, mas os números não assustam. Um ano depois, chegamos ao pior momento da pandemia, com uma média móvel de 1.208 mortes diárias. São cinco Boeings caindo por dia, pela metáfora do neurocientista Miguel Nicolelis. Contabilizamos mais de 10 milhões de contaminados, e mais de 255 mil óbitos. É como se enterrássemos de uma vez a população de uma cidade inteira do tamanho de São Carlos (SP), ou Foz do Iguaçu (PR), sem direito a velório. As UTIs estão lotadas em todos os Estados.

O comportamento dos políticos que se omitem, ou que propagam discurso negacionista, estimula a conduta de uma parcela de brasileiros que resiste a encarar a pandemia. Ontem a doutora Ludhmila Hajjar, cardiologista e intensivista da Rede D’or, alertou em entrevista à “Globonews” que estamos à beira de um colapso nacional. [se a ilustre cardiologista usar o mesmo critério de oportunidade e conveniência no atendimento aos seus pacientes, que o utilizado no alerta, é conveniente que ela deixe no mínimo de ser intensivista - até o conselheiro Acácio não emitiria tão importante e necessário  alerta.]  Ela atribuiu o quadro dramático também a uma parcela de brasileiros que se esbaldou no carnaval em festas clandestinas, favorecendo o contágio.

Na quinta-feira, quando o Brasil atingiu um recorde de mortes por covid-19 (1.582), o presidente Jair Bolsonaro criticou, sem base científica, o uso de máscaras, em um comportamento que estimula seus seguidores a imitá-lo.[foi uma resposta para compensar a asneira que aquele cientista dos Estado Unidos, Antonio Fauci, especialista em manchetes  apavorantes, quando faz propaganda da necessidade de duas máscaras -sugestão que os contadores de cadáveres já começam a divulgar no estilo de quem não quer nada.]

Ontem o correspondente no Brasil do “The Washington Post” alertou que a tragédia em curso no Brasil pode ter “implicações globais”. Ele afirmou que se o Brasil não controlar o vírus, vai se transformar no “maior laboratório aberto do mundo para o vírus sofrer mutação”, favorecendo a “disseminação de variantes mais letais e infecciosas”. [ou seja: o alarmista prepara o terreno para os contadores de cadáveres começar a veicular que o Brasil será alvo do poder de fogo das potências nucleares - incineram nosso Brasil, milhões e milhões de habitantes, tornam terra de ninguém por algumas dezenas ou centenas de anos, acabam com o vírus nas terras onde o Brasil existiu... a Amazônia e os indígenas, que tanto defendem,também acabam e???]

Em outra frente, governadores e políticos independentes, ou da oposição, buscam saídas para driblar a lentidão do Programa Nacional de Imunização, e também para cobrar responsabilidade das autoridades que podem ser acusadas de negligência. [essa cobrança de responsabilidade, de repente vai parar no TPI - Haia - Holanda e será a oportunidade de se saber quem é culpado do que? 

quem proibiu quem de fazer o que? 

Os governadores e prefeitos, agora heróis de causa que perderam, tem que lembrar que coube a eles o protagonismo das ações de combate ao coronavírus - foi decretado que o Poder Executivo da União não seria o protagonista. Iria a reboque, atuando quando recebesse permissão.

E tudo que foi dito, escrito, talvez até pensado, sobre a covid-19 está gravado em várias fontes.]

Mais da metade dos governadores enfrentam a ira de empresários, de seus opositores e de segmentos da população por adotarem “lockdown” ou medidas restritivas, como toque de recolher, no esforço de conter o vírus. Ontem o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) defendeu imediato “lockdown” nos Estados com mais de 85% de ocupação de leitos, e de um toque de recolher nacional. Sob ataque de Bolsonaro, hoje os governadores reúnem-se em Brasília com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na base eleitoral de Lira, em Arapiraca, segunda cidade mais importante de Alagoas, causou comoção na semana passada a morte de uma enfermeira vítima da covid-19. Ela se recusou a tomar a dose da Coronavac, a que tinha direito por ser profissional de saúde, por duvidar da comprovação científica do imunizante, embora autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Lira perdeu a oportunidade de se manifestar para condenar a disseminação de “fake news”, mazela que contribuiu, pelo menos lateralmente, para a morte de sua conterrânea, quiçá eleitora. Diante dessa conjuntura, no Senado, alguns parlamentares voltam a carga contra o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta semana para pressioná-lo a instalar a CPI da covid. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirma que os fatos mais recentes sobre a pandemia “precipitam a instalação da CPI”. Ele cita, por exemplo, o depoimento modificado do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, à Polícia Federal; o embate do presidente com os governadores; a persistência do discurso negacionista.

O Coronel Emílio e uma ala de políticos da vida real têm em comum a falta de empatia pelo semelhante, ou seja, a incapacidade de se colocar no lugar do outro, de compartilhar a dor do outro. Mas, ao contrário do personagem, também falta a alguns políticos uma dose de pragmatismo para que se movimentem para salvar seus eleitores. A Justiça Eleitoral não instala urnas no cemitério.

Andrea Jubé, colunista - Valor Econômico