Governador do RS lamenta entendimento do STF de impedir redução de salário de servidores - O Globo

"Era perfeitamente possível o STF ter tido um entendimento mais ampliado deste tema', diz Eduardo Leite

Leo Branco

 

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), lamentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir a redução de salário de servidores públicos em estados e municípios que descumprem os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com rendimento do funcionalismo.   [antes, quando a incompetência na administração das finanças era do governo federal, o alvo era o salários dos servidores federais, especialmente do Executivo;

 

agora que a incompetência é estadual, o alvo passa a ser os salários dos servidores estaduais e municipais do Estado vítima da incompetência administrativa.

 

Cabe duas perguntas: 

quem é responsável pelo descumprimento da LRF? 

os servidores públicos ou os governos estadual e municipais?] 

A possibilidade está no texto da LRF , de 2000, mas nunca foi posta em prática porque uma liminar do STF suspendeu a regra.

- Era perfeitamente possível o STF ter tido um entendimento mais ampliado deste tema. O Supremo já inovou em interpretações da Constituição em outros temas sensíveis para a nossa sociedade, como na questão da homofobia (tornada crime pelo Supremo em julgamento finalizado em maio deste ano), porque não na questão fiscal, que afeta diretamente a prestação de serviços públicos - disse Leite.
Para o governador gaúcho, a saída para estados com problemas em suas contas públicas, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, é procurar “caminhos alternativos” para ajustar as finanças com menor impacto possível na prestação de serviços públicos.

Secretário do Tesouro:   ‘Não pode ter reajuste para servidor e tem de ter menos concurso’
Uma das estratégias de Leite será o debate no Congresso para mudanças na LRF previstas no projeto apelidado de “Lei Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, autor do texto. Uma das ideias da medida é alongar o prazo para os entes federativos ajustarem suas contas sem sofrer punições, hoje de oito meses, para cinco anos.

– A linha de atuação agora é alongar esses prazos. A decisão do STF é oportunidade de discutir esse tema (das mudanças na LRF) no Congresso – disse Leite.

Para o governador gaúcho, o texto no Congresso aliviaria o prejuízo aos atuais governantes sobre desvios contábeis realizados em gestões anteriores e dá condições mínimas de governabilidade. Pela contabilidade do Tesouro gaúcha feita historicamente, o Executivo gaúcho gastou 46,65% com salários nos primeiros quatro meses de 2019. É 0,10 pontos percentuais acima do permitido pela LRF. Os números oficiais, contudo, estão sendo postos em xeque por uma auditoria do próprio governo gaúcho.
Previdência  :  Reforma prevê que funcionário de estatal que se aposentar será demitido

– Considerando despesas com Imposto de Renda retidos na fonte, ultrapassam dez pontos percentuais (os gastos do Executivo gaúcho acima do teto da LRF) – disse Leite.
Procurado para comentar o entendimento do STF, o governo de São Paulo informou, em nota, que “a medida não traz nenhum efeito sobre o Estado de São Paulo, que cumpre rigorosamente todos os limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Economia - O Globo

Estabilidade dos servidores públicos entra na mira do Congresso

Senado retoma apreciação de projeto, em tramitação há quatro anos, que prevê perda de cargo por desempenho insuficiente. Texto deve chegar ao plenário nas primeiras semanas de agosto. Presidente da Câmara critica "pouca produtividade" da categoria 

[aconteceu o esperado: Mais é picado pela 'mosca azul' e decide perseguir o funcionalismo; destila seu veneno  e parte para o recesso.

Deveria antes consolidar seu pseudo protagonismo na reforma da Previdência, pelo menos na Câmara - que parou total - para depois começar a pensar que manda.]

A estabilidade dos servidores públicos está na mira do Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017. Na terça-feira passada, antes de abrir o placar da votação no primeiro turno da PEC 6/2019, que modifica as regras da Previdência, Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades da Casa. Um dia depois, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto com requerimento de urgência. Conforme apurou o Correio, a expectativa é de que o texto chegue ao plenário já nas primeiras semanas de agosto.

“Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade”, afirmou Maia. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade”, emendou, no plenário. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se posicionando enfaticamente contra os “privilégios” da categoria e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, no sábado, o presidente da Câmara se disse “100% a favor” do fim da estabilidade. Para ele, o benefício, como está, não incentiva servidores a atingirem metas e objetivos e prestar serviços ao contribuinte. Ainda segundo o parlamentar, é importante criar “um limite do que é estabilidade do serviço público”. Em seguida, ele amenizou: “Não pode pegar um auditor fiscal e, de qualquer jeito, o governo pode demiti-lo. Se não, ele perde as condições de trabalhar”, emendou.

Se aprovado no plenário do Senado em agosto, o projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se mal-avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto.

 

Transformação

De acordo com o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que elaborou um substitutivo do texto original na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, o projeto trará “uma transformação de costumes do funcionalismo”. “Vai, de certo modo, estimular a meritocracia no serviço público”, disse. Segundo o parlamentar, o debate foi duro na Comissão de Assuntos Especiais e será acirrado também no plenário. “É para que os acomodados melhorem. Não exigimos excelência, somente notas altas. Admitimos medíocres, com nota três, quatro. Agora, menos que isso, é um abuso com o contribuinte”, argumentou.

Ainda segundo Lasier, o texto não traz nenhuma novidade. “É um projeto de lei complementar para cumprir o artigo 41, parágrafo 1º, inciso 3º da Constituição Federal, que manda realizar-se avaliações periódicas de desempenho”, ressaltou. “É apenas regulamentar um artigo, que nunca deixaram acontecer e se insere numa época em que se procura mudar o Brasil em todas as áreas. Uma transformação de costumes do funcionalismo.”

A relatora do projeto, Juíza Selma (PSL-MT), defendeu o pedido de urgência. De outra forma, o texto teria de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. “O pedido de urgência é uma medida estratégica para evitar que o projeto fique indefinidamente perambulando pelas comissões. Ele já tramita há quatro anos. Isso faz com que vá a plenário”, explicou. “O projeto, antes de mais nada, favorece e valoriza o servidor público que trabalha, e não se trata de caça às bruxas. Quem lê (o projeto) vê regras muito claras de avaliação que impossibilitam qualquer tipo de perseguição política e assédio moral. Queremos parâmetros legais e retos. A pessoa passa no concurso para prestar um serviço público que tem que ter a qualidade da empresa privada.”

Críticos da medida, Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) atacaram o projeto na reunião da Comissão de Assuntos Sociais. O petista questionou a possibilidade de governantes não adotarem os critérios da lei para perseguir concursados. A senadora, por sua vez, destacou que já existe avaliação no sistema público. “Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de repente, os trabalhadores do sistema público ou privado são vistos como fraudadores”, criticou.

Correio Braziliense
 

Nas entrelinhas: Reforma avança na Câmara

“A reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para o setor privado e servidores da União. Valerá para quem ainda não trabalha. Os que já estão trabalhando terão regras de transição”

A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem, por 36 votos a 13, o texto-base da reforma da Previdência, de autoria do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), que analisou e fez alguns ajustes na proposta original do governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda acredita que possa aprovar a reforma em plenário antes do recesso. Dezessete destaques foram apresentados à comissão, mas 16 foram rejeitados, inclusive dois que contavam com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, para flexibilizar as regras propostas para aposentadorias de policiais. O único aceito excluiu policiais militares do texto.

A reforma da Previdência é a principal proposta da equipe econômica para resolver o problema da crise fiscal. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em encontro com empresários em São Paulo, era só elogios ao Congresso por causa da aprovação do texto-base. Guedes não só aposta numa economia de R$ 1 trilhão, com aprovação da reforma, como voltou a falar que não perdeu a perspectiva de implantar um plano de capitalização.  A reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários do setor privado e servidores públicos da União. Valerá para quem ainda não começou a trabalhar. Os que já estão trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terão regras de transição. Servidores estaduais e municipais foram excluídos da reforma; governadores e prefeitos terão que fazer reformas específicas nos seus estados.

A idade mínima de aposentadoria passou a ser 65 anos para homens e 62 anos para mulheres do setor público e do privado; no caso dos professores, 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição no setor privado passou a ser de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres; no setor público, 25 anos para homens e mulheres. Essas regras valerão para quem ainda não começou a trabalhar.  Os que já trabalham e contribuem para o INSS ou o setor público terão regras de transição. A idade mínima subirá gradativamente: começa em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) e terá acréscimo de seis meses por ano. Em 2021, por exemplo, será de 62 (homens) e 57 (mulheres).

De fora
O relator Samuel Moreira excluiu de seu relatório propostas polêmicas do projeto original do governo, como a capitalização, por meio da qual cada trabalhador poderia fazer a própria poupança. Essa proposta continua sendo, porém, uma meta a ser alcançada para o ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende apresentar um novo projeto sobre essa questão depois de aprovada a reforma pelo Congresso.

Estados e municípios também ficaram de fora, apesar das pressões dos governadores. A ampla maioria dos deputados não quis estender a reformas aos demais entes federados, com medo de retaliação dos servidores estaduais e municipais nas eleições. O relator também deixou de fora a “desconstitucionalização” das regras de idade e tempo de contribuição e as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, que é pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. O governo queria pagar um salário mínimo após os 70 anos (hoje é a partir dos 65), com a possibilidade de pagar R$ 400 a partir dos 60 anos. [esclarecendo: nada será alterado no BPC pela reforma previdenciária; só que após aprovada a reforma da Previdência, tudo que diga respeito ao BPC, não estará mais na Constituição, podendo ser alterado por Lei Ordinária - bem mais fácil de aprovar do que uma PEC.

Ou seja, o relator, deputado Samuel Moreira do PSDB/SP, para não se queimar, excluiu do seu relatório p aumento da idade do idoso para ter direito ao BPC, mas, excluiu também da Constituição, facilitando assim mudanças futuras que podem prejudicar o idoso.] 
 
Atritos
As pressões de última hora de Bolsonaro para incluir na reforma as reivindicações dos policiais agastaram ainda mais as relações do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Na quarta-feira, os dois chegaram a ter uma discussão ríspida na reunião de líderes por causa da insistência de Bolsonaro em mudar o relatório de Samuel Moreira por causa dos desgastes que teve com os policiais que sempre o apoiaram.

Além de ser um parlamentar de primeiro mandato, sem amplo trânsito entre os líderes da Câmara, Vitor Hugo sofre um permanente fogo amigo da líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-PR), que trabalhou pela derrubada dos destaques. Joice tem muito mais trânsito entre os colegas da Câmara e é respeitada por cumprir acordos. Vitor Hugo, porém, tem a confiança de Bolsonaro.  Ontem, o general Luiz Eduardo Ramos foi empossado por Bolsonaro como novo ministro da Secretaria de Governo, passando a responder pela articulação política. General de Exército e amigo de Bolsonaro, o militar teve uma breve experiência como assessor parlamentar do Exército no Congresso. 

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB
 

Demonstração de força das corporações

Início da votação é positivo para a reforma, mas lobby dos servidores tem o reforço até do presidente 

[atenção: o relatório da Comissão Especial = deputado Samuel Moreira -  PSDB/SP = DESCONSTITUCIONALIZOU o BPC - Beneficio de Prestação Continuada. 

Sendo recorrente, destacamos que DESCONSTITUCIONALIZAR = RETIRAR DA CONSTITUIÇÃO = o que significa que qualquer mudança no BPC, tipo aumentar idade para ter direito, reduzir valor, poderá ser feita por Lei Ordinária, bem mais fácil de ser aprovada, do que uma PEC.]

As corporações em geral e as dos servidores públicos em particular, em que estão representantes de segmentos privilegiados na sociedade brasileira, agem há algum tempo contra a reforma na Previdência, por meio de seus representantes no Congresso e no próprio Executivo. Para que não reste dúvida, o presidente da República, Jair Bolsonaro, pegou o telefone na quarta-feira para defender junto a congressistas reivindicações de policiais federais e rodoviários também federais. O lobby do presidente é em defesa da reivindicação das categorias para, por exemplo, não cumprirem o limite de idade de 55 anos para a aposentadoria, muito baixo considerando a expectativa de vida do brasileiro adulto. [alguém imagina o quanto é complicado para alguém com idade superior a 50 anos - que não seja atleta, que por vários anos trabalhou sob stress constante, colocando a vida constantemente em risco -  ter que correr atrás de bandido, muitas vezes entrando em luta corporal, dirigir viaturas em operações policiais, etc`? 

Para satisfazer capricho do presidente da Câmara, que quer aparecer como o paladino da reforma da Previdência - originada no Poder Executivo e desfigurada na Câmara - o relator aceitou que em alguns anos tenhamos uma PRF formada por senhores fora de forma, ou mesmo a própria PF.
Lembramos que não será possível aproveitar todos os cinquentões  em serviços burocráticos - a renovação dos quadros da PF e PRF é sempre lenta.

O risco dessa conduta do relator é que a reforma trave no Plenário ou mesmo seja modificada no Senado e tenha que voltar a Câmara - a postura de alguns parlamentares deixa a impressão que querem a reforma, mas, também deixa dúvidas se preferem é que fique como está = sem reforma. Quando se quer emperrar uma coisa o melhor caminho é a intransigência - seja por omissão seja por ação.]

O pedido não entrou no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), cujo texto básico foi aprovado ontem na Comissão Especial da reforma, por 36 votos a 13. Também foi tentada, sem êxito, a inclusão de uma emenda ainda mais generosa para esses policiais. Isso não significa muito, porque haveria entendimentos para as benesses entrarem na reforma, na votação em plenário. O deputado Bolsonaro passou 28 anos na Câmara representando esses grupos. Sempre foi contra mudanças na Previdência. Evitou ao máximo o assunto na campanha, mas, eleito, não havia como escapar do tema, o mais estrutural dos obstáculos à volta do crescimento e, consequentemente, do emprego.

Mas, como os compromissos corporativistas de Bolsonaro se revelam mais fortes que suas responsabilidades como chefe da nação, o presidente engrossou o lobby dos policiais. Não é um trabalho fácil o do agente de segurança, mas é preciso reconhecer que são categorias privilegiadas em relação à grande massa do povo brasileiro, que se aposenta por volta dos 65 anos de idade, para receber um salário mínimo ou pouco mais.

Esta primeira fase da tramitação da reforma sinaliza positivamente para o projeto, mas confirma o poder de lobbies dos servidores públicos. Há sinais da atuação deles. Na redação original do relatório, por exemplo, Samuel Moreira suavizou a transição do funcionalismo e, para compensar a injustiça do benefício, fez concessões para a grande massa dos empregados no setor privado, segurados do INSS.  [quais concessões?] O resultado é reduzir o impacto fiscal da reforma. O objetivo, em dez anos, é de uma economia de R$ 1 trilhão. Por enquanto, o alvo está sendo atingido. Mas é necessário saber como. Recuos diante de pressões de grupos organizados implicam reduzir a “potência fiscal” do projeto, termo do ministro Paulo Guedes, da Economia.

Como a tendência é estes lobbies ficarem ainda mais ativos, cabe lembrar: o aposentado na iniciativa privada recebia em média, em 2017, R$ 1.369; 
no Executivo federal, R$ 8.478; 
no Ministério Público, R$ 14.656;
R$ 18.065, no Judiciário, 
e extravagantes R$ 26.823 no funcionalismo do Congresso.
[por favor LEIAM ESTA INFORMAÇÃO: o trabalhador da iniciativa privada contribui no máximo com 11% sobre o valor máximo de R$ 5.839,45 - mesmo os que tem salário maior só contribui até o valor citado (sendo que o percentual é escalonado em faixas, começando de 8% indo até os 11%);  

as demais categorias  contribuem com 11%, sobre TODO O SALÁRIO - tanto os que ganham menos de R$ 5.000,00, quanto os que ganham mais R$20.000,00.
É justo que ao se aposentar você receba o valor sobre o qual contribuiu.
QUER MAIS INFORMAÇÕES? de outras fontes: clique aqui ou aqui.]  

Editorial - O Globo

 

Decidiu, cumpra-se!

“As decisões do Supremo precisam ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo”

[o grande problema é que muitas vezes o que o Supremo decide hoje é revogado amanhã, ou na semana ou mês seguinte e pelo próprio Supremo;

uma decisão do Plenário da Corte Supremo é muitas vezes objeto de recurso impetrado junto a uma turma - instância inferior ao Plenário - e se a turma aceita analisar, o faz por ter poder de revogar;

outras vezes um ministro toma uma decisão monocrática, sem apoio em nenhuma lei e a mesma é aceita.

Tudo isso deixa os brasileiros inconformados com a decisão do Supremo e o inconformismo é um péssimo conselheiro que pode alimentar uma vontade de descumprir. O termo Supremo, segundo Rui Barbosa, tem também o sentido de: 'a corte que pode errar por último'.]

 O presidente Jair Bolsonaro foi eleito por um triângulo de demandas majoritárias da sociedade: ética, família e segurança. Essas são as palavras-chave sobre as quais assentou sua estratégia de campanha. O sucesso de seu governo, portanto, está pendurado nesses eixos. Ocorre que o governo precisa transpor uma linha que não estava no imaginário dos seus eleitores: a crise fiscal, cuja resolução depende da aprovação da reforma da Previdência. Por causa dela, Bolsonaro enfrenta dificuldades na economia e vê sua popularidade ser corroída.

Com inflação zero, crescimento zero e uma massa de 12 milhões de desempregados (ampliada com os precarizados e os que desistiram de trabalhar são 25 milhões de pessoas em grandes dificuldades), entretanto, Bolsonaro completa seis meses de um governo errático, que ainda não conseguiu organizar seu meio de campo. Atua como aquele artilheiro que pretende ganhar o jogo sozinho e desarruma todo esquema tático do time, que sofre substituições frequentes e joga muita bola para os lados e para trás, sem falar nos passes errados.

As pesquisas de opinião mostram o crescimento contínuo da desaprovação do governo e a queda dos índices de aprovação, o que levou o presidente da República a reagir em três níveis: voltou a ter uma agenda de rua típica de campanha, agarrou com as duas mãos a bandeira da Lava-Jato e recrudesceu no tema da posse do porte de armas. Está dando certo: a aprovação voltou a subir. Mas a sociedade está mais polarizada entre os que aprovam e desaprovam o governo, o número dos que consideram o governo regular, diminui.

Ontem, por exemplo, Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. O Decreto nº 9.844 regulamenta a lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; o nº 9.845, a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição em geral; e o nº 9.846, o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Bolsonaro não quer dividir com o Congresso a agenda da segurança pública. Tem dificuldades de dividir qualquer agenda, exceto aquelas que possam ter ônus eleitorais. Por isso, não digeriu a derrubada do decreto da venda de armas pelo Senado e não quis sofrer nova derrota na Câmara. Muito menos aceita que o Congresso tenha a iniciativa de pôr outro decreto em seu lugar, mesmo patrocinada pela chamada “bancada da bala”. Essa uma espécie de reserva de mercado eleitoral que pretende monopolizar. Não é assim que as coisas funcionam numa democracia. Para ser o pai da criança, Bolsonaro precisa articular a sua própria maioria no Legislativo, o que não fez até agora, e aprovar seus projetos.

O caso da Previdência é emblemático. Nove entre 10 economistas dizem que, sem essa reforma, não há como resolver a crise fiscal. A retomada do crescimento, com geração de mais empregos, depende de esse nó ser desatado. Nunca houve um ambiente tão favorável para a aprovacão da reforma. Está tudo certo para que isso ocorra, de forma mitigada, sem mexer com aposentadorias rurais e Benefícios de Prestação Continuada para os trabalhadores de mais baixa renda. O plano de capitalização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, não rolou. Nunca foi bem explicado para a sociedade, o que costuma ser um obstáculo a mais no Congresso. O fundamental — o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, além da redução de privilégios dos servidores públicos — será aprovado.

Julgamento
Toda vez que a Previdência avança na Câmara, porém, surge uma nova polêmica ou várias criadas por Bolsonaro que não têm nada a ver com esse assunto. Qualquer estrategista diria que está faltando foco ao governo. Será isso mesmo? O mais provável é que Bolsonaro não queira colar sua imagem à reforma: ele a defende nos pequenos círculos empresariais que frequenta; quando vai para a agitação na sua base eleitoral, que é muito corporativa, muda completamente de eixo. O caso agora da Lava-Jato, então, caiu do céu.

No mundo jurídico, a revelação das conversas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com os procuradores da Lava-Jato provocou uma estupefação. É tudo o que não se aprende nas faculdades de direito. Ocorre que a Lava-Jato virou uma força da natureza, com amplo apoio popular, transformou o ex-juiz de Curitiba num ícone da ética e da luta contra a corrupção. Bolsonaro montou nesse cavalo e se mantém firme na sela, porque é aí que pode melhorar um pouco mais seus índices de aprovação.

Entretanto, da mesma forma como tenta jogar a opinião pública contra o Congresso no caso do decreto das armas e, mais recentemente, das agências reguladoras, os partidários de Bolsonaro pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer que seja o desfecho do julgamento de Lula, a decisão do Supremo precisa ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado provocado por uma decisão sobre um habeas corpus, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo. Decidiu, cumpra-se!

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB 

Previdência: Quanto evoluiu o debate?

Poucas vezes testemunhei um silêncio tão gritante das inteligências do País quanto este que projeta escuridão sobre a reforma da previdência. Passaram-se três meses, desde a apresentação do projeto em fevereiro, e ainda podemos contar nos dedos as poucas vozes que, nas mídias convencionais ou digitais, trouxeram alguma substância à discussão da matéria. Na Câmara, a primeira sessão de debate com o governo terminou num ataque de nervos. A segunda não chegou a  degringolar, mas tampouco trouxe qualquer novidade, além da repetição das ameaças ministeriais, de que o Brasil acabará se a reforma não passar do jeito que está. Por seu turno, os representantes da Oposição e dos trabalhadores se mostraram destituídos de informações mínimas sobre números da previdência para poder debater a tal economia de um trilhão de reais.

A complexidade do assunto  emudece políticos, atrapalha acadêmicos, afasta o interesse de empresários, confunde comentaristas econômicos e engana a mídia em geral. No entanto, a questão da previdência é central, não só para as finanças públicas, como alega o governo mas, sobretudo, é essencial para os brasileiros que, em sua absoluta maioria, apenas contam com suas contribuições previdenciárias como poupança na velhice ou na invalidez para o trabalho.

O governo tem colocado na propaganda oficial que “o sistema previdenciário” é altamente deficitário, como se o buraco anual de R$265 bilhões proviesse da insuficiência de contribuições de dezenas de milhões de segurados do INSS urbano, a turma da carteira assinada. O argumento torto coloca o INSS como responsável pela desgraça nacional. Só que as fontes desse rombo provêm de elementos estranhos ao INSS contributivo, aquele em que o empregado e patrão contribuem para o benefício futuro. Não é nada disso. A previdência rural, esta muito pouco contributiva, respondeu por R$113bilhões de déficit, quase metade do rombo total em 2018. Mas o relator da reforma avisa que não vai fechar torneira do déficit rural. Prosseguindo, topamos com as previdências subvencionadas do MEI e do Simples que, somadas à assistência a idosos, deficientes e inválidos (BPC), obviamente não contributivos, vertem outros R$90 bilhões de déficit, em números redondos. Ninguém quer mexer nisso. [por óbvio será uma desumanidade deixar desprotegidos os idosos, deficientes e inválidos, todos do BPC - se o governo levar a sério o combate às fraudes - seja no pagamento de beneficios indevidos quanto no desvio de contribuições, tem condições de recuperar mais do que déficit derivado do pagamento do BPC.]  Finalmente, computa-se erradamente o rombo dos servidores federais, civis e militares, da ordem de R$70 bilhões, como se este fizesse parte do déficit da previdência do trabalhador comum. Mas os regimes especiais dos servidores públicos são separados e distintos dos do setor privado. Como não há quem queira mexer na conta dos grupos politicamente protegidos, os trabalhadores comuns, por exclusão, foram escalados para arcar com o déficit que não é deles.

Para o brasileiro que se preocupa em poupar para o futuro, o INSS não representará uma alternativa eficiente. O produto previdenciário que o governo pretende oferecer, se não fosse obrigatório, seria incapaz de atrair contribuintes voluntários. Não há poupança nem confiança nesse sistema oficial, porque o INSS permanecerá sem capital ou proteção financeira, ferindo orientação estabelecida no artigo 250 da Constituição Federal, que prevê o equilíbrio atuarial e capitalização progressiva do chamado regime geral. Note-se bem: a Constituição manda capitalizar o INSS, não falando de criar uma “nova” previdência de capitalização, ao estilo chileno, como cogita o governo.

Em oposição ao comando constitucional, a proposta atual agravará a relação entre contribuições e benefícios de todos os segurados do INSS, prevendo mais anos de contribuição e maior custo total para o participante, de modo a deixar um saldo positivo a favor do governo em relação aos pagamentos de benefícios. E isso vale para todas as faixas de renda salarial. A previdência do trabalhador comum virou uma caderneta de poupança para o governo, o que nos leva à conclusão inevitável: a proposta de reforma, se não for revista, criará um novo “imposto de renda” não legislado pelo Código Tributário Nacional. Tal contingência bilionária será judicializada, prejudicando os orçamentos futuros.

A pressa de votar qualquer coisa, na convicção de que a economia irá ressuscitar do coma quando da aprovação da reforma, trará uma surpresa bestial. Primeiro, porque o ganho financeiro da reforma, além de não render sequer metade do trilhão de reais previsto, só terá alguma repercussão no caixa do governo depois do atual mandato presidencial. Mais importante, porque há um equívoco redondo em atribuir apenas à previdência um desequilíbrio financeiro e fiscal que provém de TODAS as contas do orçamento federal, dos altos salários, dos juros exorbitantes, dos custeios ineficientes, dos investimentos descontinuados. A economia sangra hoje pela improdutividade geral do governo, não apenas pela má qualidade do produto previdenciário oferecido pelo poder público. E o Brasil do futuro permanecerá mais morto do que vivo.

 

 

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Paulo Rabello de Castro

Paulo Rabello de Castro éeconomista e presidiu o IBGE.

Quem cumpre pacto?

A política tem desses cacoetes: quando tudo vai mal se arma um “pacto” pela governabilidade. Nunca efetivamente passou de mera encenação. A história está repleta deles, sempre com o ingrediente do jogar para a torcida. De lá e de cá, apertos de mão. Intenções combinadas. Mas logo a ação dos protagonistas devolve o famigerado pacto à condição de letra morta. Virou quase palavrão, lorota para engabelar a turba. Desde o pacto de Moncloa — que de fato marcou a redemocratização espanhola nos idos de 1977, com o engajamento efetivo e consciente de políticos, sindicatos, empresários e governo — nenhum outro prosperou dentro do acertado. “Que seja escrito e que se cumpra” foi mantra jamais tomado a sério ao longo dos anos. Ao menos em terras brasileiras. O ex-presidente Sarney tentou seu pacto, o substituto Collor também e assim sucessivamente até os dias atuais. 

Pelo novo pacto, em voga com a anuência do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, se busca aprovar as reformas. Entre os signatários da proposta não há diferenças de objetivo nesse aspecto. Já não havia. Os parlamentares da Câmara e do Senado, desde o início, foram os primeiros a mostrar motivação e articulação no caminho das chamadas mudanças estruturantes. Os líderes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que comandam as duas Casas do Legislativo, tinham se comprometido a seguir adiante com o projeto da Previdência e os demais temas pendentes na pauta, com ou sem a atuação direta do presidente — esse hesitante até o último momento. O que separa os poderes no pormenor das reformas é, digamos, o alcance do lastro de medidas. O Executivo, por exemplo, quer livrar a cara dos militares, atenuando o peso do corte nas pensões desses aposentados de farda. 

A faceta do corporativismo está viva e conta com o beneplácito e apoio aberto do mandatário em pessoa. Há outros blocos de pedidos para se enquadrar em “regimes especiais”. As conhecidas castas de privilegiados são as mesmas de sempre que implodiram — fundamentalmente elas — o sistema como um todo. Daí o pacto ter, por assim dizer, objetivos flácidos, que tendem a se acomodar aos interesses dos próprios propositores. Bolsonaro, quando se liga no assunto Previdência — algo nada corriqueiro — puxa as benesses para a tropa. Deputados e senadores prestam vassalagem a seus currais eleitorais e, portanto, procuram atender em especial a servidores públicos que participam do convencimento de convertidos nas urnas de maneira decisiva. O Judiciário, como não poderia deixar de ser, também zela pelos seus. 

 É a velha fábula do cobertor curto se prestando ao puxa-puxa de quem acha ter mais frio. Quem definitivamente fica de fora dos conchavos, não está contemplado nas acomodações do celebrado “pacto” por não interessar, de maneira relevante, ao conjunto de forças que trabalha e pressiona diretamente os negociadores, são os brasileiros comuns. Esses sim, já no piso das aposentadorias, terão de doar, inapelavelmente, sem dó, a maior cota de sacrifícios. Em todos os sentidos. 

Entregando mais tempo de atividade antes de se habilitar ao benefício. Submetidos a critérios mais rígidos e aquinhoados com valores menores. Não se iluda. É do jogo de qualquer “acordão”. O que está pactuado é do interesse dos mesmos, lhes garante vantagens diretas, de uma maneira ou de outra, no campo político, econômico ou social. O dividendo que lustra a imagem dos artífices é o mais cobiçado. Foi e será sempre assim. Líderes procuram aparecer como responsáveis pela costura de pactos em virtude do marketing produzido em torno do assunto. É bom para o currículo. Não por menos o ministro Dias Toffoli, do Supremo, lançou a ideia há quase dois meses. O presidente Bolsonaro se convenceu dela diretamente e resolveu encampá-la quando notou que deu um passo maior que as pernas nas ruas ao incitar manifestações a seu favor e contra as demais instituições.

 Maia e Alcolumbre aderiram, desconfiados, para não demonstrar má vontade — muito embora não empenhem sequer um vintém furado na conversa. Sabem do intuito maior de toda pantomima: apagar a pecha de radical colada no chefe da Nação. Bolsonaro, um exímio especialista em esticar a corda e provocar adversários, quer dessa vez resgatar um certo clima de harmonia entre os poderes. Pelo menos disse isso. Prometeu cooperar e se esforçar pelo entendimento. Dada a ambiguidade conhecida do proponente, o compromisso não é garantido. O presidente decerto tem lançado sinais trocados inúmeras vezes. O caso das passeatas é típico. Em ocasiões distintas a população foi às ruas protestar pelos seus direitos. Na edição do domingo passado — com muitos, na verdade, manipulados pela martelagem incessante do próprio governo, que dizia não poder fazer nada devido às “velhas práticas” —, o movimento foi oficialmente classificado de legítimo e mereceu postagem direta nas redes digitais do próprio Bolsonaro. 

Dias antes, os participantes das passeatas que questionavam os contingenciamentos de custos nas universidades foram tratados pelo presidente como “idiotas úteis” manipulados por professores. Deduz-se daí que o mandatário só está disposto ao entendimento com os ditos convertidos. Se a regra valer também para o pacto engendrado na semana passada, figuras como Maia, Alcolumbre e Toffoli terão de mudar radicalmente sua maneira de pensar e deixarem de lado resistências e convicções pessoais. Bolsonaro já deu caudalosas demonstrações de seu estilo de governar. Ele provavelmente anseia, com o pacto, jogar nas costas dos interlocutores a responsabilidade por qualquer fracasso que porventura venha a ocorrer com os itens lançados sobre a mesa e acordados. É o surrado pacto do faça o que eu mando, não faça o que eu faço.

 Carlos José Marques, diretor editorial da Editora Três

O desabafo de Bolsonaro

Se o Brasil realmente não é para principiantes, tampouco é ingovernável sem ceder às corporações

Na manhã de sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro divulgou, em grupos de WhatsApp dos quais faz parte, um texto atribuído a um autor anônimo – depois identificado como Paulo Portinho, analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e filiado ao Partido Novo – que descreve as dificuldades que Bolsonaro vem encontrando para governar e para implantar as plataformas de campanha que a população escolheu em outubro de 2018. Um diagnóstico extremamente preocupante, menos pelo quadro deprimente que pinta e mais porque ele mostra uma compreensão bastante equivocada do jogo democrático e do que significa governar – e nos permite perguntar até que ponto o próprio Bolsonaro compartilha desse equívoco, apesar de suas décadas de experiência como parlamentar.

O texto, cuja íntegra também foi publicada pela Gazeta do Povo, tem todo um tom de denúncia contra o que Portinho chama de “corporações com acesso privilegiado ao orçamento público”, e que seriam as verdadeiras donas do país: “não só políticos, mas servidores-sindicalistas, sindicalistas de toga e grupos empresariais bem posicionados nas teias de poder”. A constatação é a de que qualquer presidente teria de se dobrar a esses grupos; sempre foi, é e sempre será assim, parece dizer o autor.

Está aqui o primeiro grande equívoco sobre como funciona uma democracia. Por esta visão, existiria apenas o povo, puro, imaculado, que deseja o melhor para o país, e, do outro lado, grupos de pressão com interesses sempre espúrios, que desejam apenas o melhor para si mesmos. Um erro primário e que desconsidera a própria dinâmica da democracia, que se constrói no embate civilizado entre interesses diversos e, na imensa maioria das vezes, legítimos. Quando um grupo de pessoas se une para defender uma ideia ou pleitear algo junto ao poder público, apresentando seus argumentos e elegendo representantes que deem força a essas ideias e plataformas, nada mais faz que colocar em funcionamento a máquina da democracia. É assim não apenas no Brasil, mas em qualquer país democrático.

Existem interesses e métodos espúrios? Sem dúvida que há. Quando políticos vendem sua consciência e seus votos em troca de cargos e privilégios, quando empresários se unem em esquemas de corrupção, estamos diante do quadro pintado pelo autor anônimo do texto compartilhado por Bolsonaro. Mas, quando servidores públicos se opõem a reformas que julgam prejudiciais, quando setores do empresariado pleiteiam determinada medida que os beneficie, até mesmo quando estudantes invadem uma escola para protestar contra alguma mudança no sistema educacional, as ideias podem estar equivocadas, as medidas que beneficiam alguns podem acabar prejudicando a maioria, os métodos podem ser profundamente condenáveis e antidemocráticos, mas não se pode, de forma alguma, igualar suas motivações às do primeiro grupo, como se todos agissem movidos apenas por razões inconfessáveis.

Ao colocar todos os grupos e interesses em um mesmo balaio, Bolsonaro desmente a própria trajetória e antagoniza até mesmo aqueles que o ajudaram a fazer dele o presidente do país. Quando buscou o apoio de bancadas temáticas para construir apoio parlamentar, logo depois da eleição, não estava lidando com pessoas unidas por uma plataforma? Quando assina importantes e necessárias medidas que tiram a carga estatal dos ombros do empreendedor, não está também respondendo a um pleito da parte de quem produz? E não são esses interesses totalmente legítimos, e até meritórios?

Mas não é apenas sobre a própria natureza dos interesses que movem a política que o desabafo compartilhado por Bolsonaro se equivoca. O presidente também parece ter subestimado a reação que ele despertaria. Bolsonaro se elegeu com uma série de plataformas necessárias ao país – as reformas econômicas, a redução do tamanho do Estado e de sua interferência sobre a vida do cidadão e do empreendedor, a proteção da vida e da família, o combate à criminalidade. Prometeu também levar esse ideário adiante sem recorrer ao toma-lá-dá-cá que marcou os governos de seus antecessores. A própria campanha eleitoral já havia mostrado que haveria resistências vindas de todos os lados – da imprensa, da intelectualidade, de grupos políticos, ideológicos e identitários – a esse projeto. Uma oposição legítima, baseadas em ideias e reivindicações próprias da democracia, e também a resistência espúria de quem perderia privilégios. Porventura Bolsonaro não imaginava que os setores contrários ao seu programa não usariam todas as armas à disposição? Se agora ele se queixa, como o texto parece fazer, do tamanho do desafio, é porque o subestimou grosseiramente, mesmo quando tudo já indicava que sua tarefa não seria nada simples e apesar de Bolsonaro ter passado boa parte de sua vida no mesmo Congresso que agora lhe impõe dificuldades.

E, diante disso, o que fazer? Como, então, manter a coerência com o programa assumido nas urnas – algo que o texto de Portinho alega não ser possível, usando exemplos de FHC, Lula e Dilma? Menos mal que o autor rejeite a opção da ruptura institucional, com “o Brasil sendo zerado”. Isso nos levaria a um destino como o de vizinhos falidos, citando a Argentina e a Venezuela. O autor poderia ter citado o próprio caso brasileiro, em que Jânio Quadros quis contornar as instituições confiando nos “braços do povo”, e acabou lançando o país na confusão que resultou no golpe militar de 1964. Mas Portinho também não vê saída. Segundo o texto, se a ruptura não é um caminho possível nem desejável, restaria apenas conformar-se com governar contentando os grupos de pressão de sempre, passando reformas cosméticas que manterão o país respirando por aparelhos, mas sem de fato mudar o Brasil.

Ora, isso é de uma pequenez impressionante. Se o Brasil realmente não é para principiantes, como na famosa frase atribuída a Tom Jobim, tampouco é ingovernável sem ceder às corporações, como defende Portinho. É possível, sim, governar sem recorrer aos conchavos e ao toma-lá-dá-cá. Para isso, o que o Brasil exige de um governante é sabedoria para compreender que uma democracia é movida por interesses legítimos, mesmo que opostos; sagacidade para identificar quais são os interesses e métodos espúrios; coragem para enfrentar os interesseiros e fisiológicos; e liderança para conversar e negociar com todos os demais, aqueles que se movem de boa vontade no tabuleiro político e ideológico. São características que ainda não se manifestaram plenamente em Bolsonaro, que tem se guiado pelo pensamento binário em que as únicas opções são ceder ou buscar o enfrentamento com todas as forças contrárias. Tampouco seus ministros responsáveis pela articulação política e suas lideranças no Congresso parecem capazes de cumprir suas tarefas a contento, suprindo o que falta em seu chefe.

O ideário que elegeu Bolsonaro tem o potencial de mudar o Brasil. E pode ser colocado em prática, desde que o presidente pare de reclamar das dificuldades e resistências – que são grandes, sim, mas nunca foram desconhecidas de ninguém – e comece a agir com a liderança que a população espera dele."

Editorial - Gazeta do Povo

 

Idiotas “trazerão” o caos para Bolsonaro?

Em meio a uma guerra ideológica, a verdade pode até libertar a consciência, porém corre o risco de beneficiar o lado errado. Em seu estilo sincero, emocional, sangue nos olhos, o Presidente Jair Bolsonaro não pensou nas conseqüências de chamar um bando de inimigos ideológicos de “idiotas úteis”. Resultado: o comentário conseguiu mobilizar, em São Paulo e no Rio de Janeiro, uma multidão que misturava servidores públicos, estudantes universitários e militantes profissionais do MST & afins.

  Analfabetismo político e linguístico

no ato contra o Presidente Bolsonaro

As manifestações foram turbinadas com o apoio institucional e ampla divulgação da Rede Globo. Supostamente, o objetivo foi uma “greve geral em defesa da Educação”. Só que as atitudes, no evento, comprovaram outras intenções de pura politicagem. Havia bandeiras de sindicatos, faixas de partido de extrema-canhota, camisetas e bandeiras que destacavam “Lula Livre”. A retórica era Não à aprovação da reforma da Previdência, Não á privatização de estatais... Educação? Muito pouco... Vide a desastrosa agressão à língua portuguesa na foto acima.

Novamente, Bolsonaro errou na estratégia do discurso. Jogou gasolina em um fogo que seria facilmente apagado. Em um momento altamente crítico da vida nacional, com a persistência da crise econômica, o Presidente jamais pode raciocinar com o fígado ou o intestino. Massa na rua é prenúncio de problemas... Ainda mais se a equipe econômica não implantar medidas imediatas para solução da crise. Ainda mais se o Congresso não liberar o crédito orçamentário suplementar suplicado pelo ministro da Economia... O governo (na figura do Presidente) continua cometendo erros primários de comunicação. A extrema mídia reforça a visão de que Bolnaro é o Guedes não tomam as medidas ao alcance para destravar o caos...

Resumindo: Bolsonaro começa perdendo a guerra cultural, ao final do primeiro semestre de governo... Por enquanto, assiste-se ao triunfo dos idiotas. Bolsonaro indica que não está preparado para lidar com eles...Bolsonaro precisaria seguir o conselho de Calipso, que o sábio grego Aristóteles reproduziu em suas notas sobre Ética ao filho Nicômaco:

“Naus, afastem-se do nevoeiro e do turbilhão”. [a esse conselho, o Blog Prontidão Total, faz questão de destacar, por sua conta e risco, que estão inclusos 'o guru de Virgínia' e os 'filhos de Bolsonaro', que são mais perigosos à consolidação e  êxito do governo Bolsonaro, que o nevoeiro e do turbilhão.

Continuamos BOLSONARISTAS, mas, os fatos não podem ser omitidos e comentários sobre eles, desde que pertinentes tem que ser divulgados.] 

Bolsonaro não pode dar mole... Não pode continuar fazendo oposição a si mesmo. Ou, então, os idiotas e os canalhas (como conjuga na faixa a estudante) “trazerão” problemas para a governabilidade.

O Alerta Total insiste na única saída possível: Agenda positiva e com data para ser realizada, principalmente na economia. Depender, totalmente, do Congresso para aprovar as melhorias é uma aposta perigosa e incerta.

Transcrito da Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

 

Gastos com militares inativos vão aumentar nos estados, diz Ipea

O órgão mostrou que o número de policiais militares e bombeiros aposentados deverá dobrar em 25 anos, atingindo 500 mil pessoas

O gasto dos estados com militares inativos é preocupante, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No momento em que se discute se a reforma da Previdência deverá incluir ou não todos os entes da federação, o órgão mostrou que o número de policiais militares e bombeiros aposentados deverá dobrar em 25 anos, atingindo 500 mil pessoas. Isso elevará drasticamente as despesas dos governos regionais com o pagamento dos benefícios. Segundo o Tesouro Nacional, 15 estados estão com nota C e D no critério de sustentabilidade financeira.

Uma vez PE! Sempre PE!

O coordenador de política macroeconômica do Ipea e coautor da pesquisa, Claudio Hamilton dos Santos, disse que a situação fiscal dos estados é gravíssima, puxada basicamente por gastos com pessoal. “As novas aposentadorias estão crescendo 7% ao ano”, ressaltou. “Os policiais militares são uma parte importante dos estados, correspondendo a cerca de 20% do quadro de funcionários públicos. Eles são uma parte importante do problema, porque os governadores têm mantido os quantitativos militares constantes. Ou seja, não há redução de ativos, enquanto aumenta rapidamente o de inativos. A reforma ajudaria muito a equilibrar”, avalia. [os que demonstram de forma clara que pretendem que as pessoas não se aposentem = morram antes = poderiam dar o exemplo e fazer o que querem que as pessoas façam.
Sugerimos que antes de condenar as pessoas que após trabalharem anos a fio, contribuírem para a Previdência, querem exercer o direito de se aposentar, leiam aqui.] 


As despesas estaduais com a folha de pagamento de policiais e bombeiros inativos avançou quase 100% em pouco mais de uma década. O Ipea fez uma projeção considerando os padrões de aposentadoria do grupo de servidores públicos e verificou que, caso a reforma da Previdência não ocorra, 52% dos militares estaduais em exercício devem entrar na inatividade até 2031. Atualmente, o contingente total é de 456,6 mil, sendo que a Polícia Militar responde por cerca de 85% do total.

A principal medida da reforma da Previdência das Forças Armadas, que inclui policiais militares e bombeiros, é o aumento de cinco anos no tempo de contribuição, passando de 30 anos para 35 anos. O projeto de lei ainda não tem relator na Câmara dos Deputados, mas deverá de ser responsabilidade do PRB. Um dos cotados é o deputado Vinícius Carvalho (SP).

A média de idade de entrada na inatividade de um militar estadual está entre 47 e 53 anos. Atualmente, 39% dos militares ativos possuem mais de 40 anos. O estudo reforça que a inclusão dos estados na reforma da Previdência será um fator positivo para reduzir as despesas dos governo regionais. Os dados do instituto mostram que os estados gastam quase R$ 80 bilhões por ano com a folha de pagamento de policiais militares, o que equivale a cerca de 12,5% da receita corrente líquida somada de cada unidade da federação.

Ajuda financeira
Durante a apresentação do resultado primário de março, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou que o projeto do governo federal para socorrer estados está pronto e aguarda decisão do Palácio do Planalto para ser encaminhado ao Congresso. O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) estabelece que os entes poderão tomar empréstimos com garantia da União, desde que adotem medidas de ajuste, como privatização e redução de concursos.

O plano pode ser aderido por todos os estados, mas, segundo Mansueto, é mais vantajoso para os com nota C na escala de sustentabilidade fiscal, 12 atualmente. Outros três estão em nota D: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Para o secretário, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é o mais indicado para esses.

Correio Braziliense

Servidores públicos querem barrar reforma da Previdência na CCJ

Categoria considera ilegais a cobrança de alíquotas maiores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003

Os servidores querem barrar o avanço de pontos da reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa que o texto passa no Congresso.  

Entre os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvos de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003. A votação da reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de abril.   

O Estado apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais.

Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos.  A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos e da iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores pode chegar a 22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso a reforma seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%). As alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no Imposto de Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma contribuição menor. O Estado já mostrou que, se a reforma for aprovada com essa mudança, a alíquota máxima só atingirá 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas, o que representa apenas 0,08% dos 1,4 milhão de servidores. [comentário: apesar de serem servidores públicos, mas no aspecto de contribuições, obrigações e vantagens são MEMBROS, as mudanças na Previdência, especialmente as implementadas via PEC, deverão afetá-los;

E entre os 1.142 servidores 'contemplados' estão todos os  MEMBROS do Poder Judiciário, do Poder Legislativo Federal e do Ministério Público - convenhamos que pegar a grana dessa categoria MEMBROS,  vai ser parada pesada e quase impossível.]

Ação

As associações de servidores querem barrar também as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirmou o juiz Guilherme Feliciano, presidente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.

As associações questionam ainda a retirar da Constituição algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os reajustes dos benefícios. Elas também  querem barrar a proposta de criar um regime de capitalização, em que as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro. 
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), não descarta uma ação judicial. “É um recurso possível se esgotadas as instâncias legislativas. O ministro (do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já deu sinais de que há inconstitucionalidades no texto”, afirmou.
Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para modificar a reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), técnicos legislativos não veem “nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição”, alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). “Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ”, disse.

COLABOROU IDIANA TOMAZELLI  - O Estado de S. Paulo

Entenda, afinal, quem ganha e quem perde com a reforma da Previdência

Proposta de mudança no sistema previdenciário busca retirar mais de quem recebe valores maiores na aposentadoria, como servidores públicos, mas afeta também trabalhadores de baixa renda. Para especialistas, desafio é equilibrar os sacrifícios

O objetivo do governo, ao reformar a Previdência, não é melhorar a vida dos contribuintes e beneficiários do sistema. É conter os gastos, que crescem desenfreadamente a cada ano, para que o rombo no setor não corroa toda a verba pública — e inviabilize a continuidade da própria Previdência. Sem mudanças, recursos que poderiam ser aplicados em áreas como saúde e educação são usados cada vez mais para pagar benefícios e, pelas regras em vigor, manter milhares de privilégios.

O desafio é fazer um corte que cause menos danos às camadas mais frágeis da população e, ao mesmo tempo, limite os exageros da outra ponta. A mais recente tentativa de atingir esse equilíbrio foi enviada pelo governo na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019. As mudanças sugeridas são ambiciosas, mas custam caro. E, em alguns casos, o preço é alto para grupos que nem sempre são os mais privilegiados.  “Quem menos tem prejuízo, com a proposta do governo, é o rico, que já tem emprego fixo e mais condições de completar o tempo mínimo exigido de contribuição”, avalia o advogado Diego Cherulli, especialista em Previdência. Ele critica vários pontos da reforma, mas dá atenção especial à exigência de 20 anos de contribuição para que as pessoas possam se aposentar, além das idades mínimas de 65 e 62 anos (homens e mulheres, respectivamente). Hoje, o benefício é garantido aos 65/60, com 15 anos de contribuição.  

Quem recorre a essa modalidade são os mais pobres, que não conseguem completar os 35/30 anos de serviço exigidos para se aposentar por tempo de contribuição. Um dos motivos é a dificuldade de se conseguir emprego formal. “Essa mudança pode prejudicar os mais pobres, que demoram muito mais tempo para conseguir 20 anos de contribuição. Um ano de trabalho, para esses contribuintes, não significa um ano de contribuição, porque inclui períodos de informalidade e desemprego. Por isso, eles precisam trabalhar muito mais do que um ano para conseguir 12 meses de contribuição”, explica Bruno Ottoni, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e IDados.

Equilíbrio
Além de prejudicar os mais pobres, essa mudança também afeta com mais força as mulheres. Em 2017, 62,8% delas se aposentaram por idade, contra 37,2% dos homens, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Metade das que se aposentam por idade têm, em média, 16 anos de contribuição, pelos cálculos da instituição.    A dinâmica de boa parte das propostas é de “equilibrar” as mudanças. Se alguém sai ganhando em algum ponto, outros perdem. No Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, por exemplo, a PEC melhora a situação de quem tem entre 60 e 64 anos, que não recebia nada e passa a ter R$ 400 por mês. Mas piora a de quem tem entre 65 e 69, que teria direito a um salário mínimo e, pela PEC, também receberá R$ 400.

A mesma característica é percebida no caso das alíquotas progressivas de contribuição. Para quem ganha até um salário mínimo — 66,5% dos beneficiários da Previdência —, o governo propôs reduzir dos atuais 8% para 7,5%. Em contrapartida, todos os outros contribuintes precisarão pagar mais. A proposta atinge, em especial, os servidores públicos, que terão alíquotas maiores — poderão chegar até a 22% dos salários, caso recebam mais do que o teto do funcionalismo (R$ 33,8 mil, atualmente).    

Alguns especialistas concordam que os servidores serão os mais afetados pela PEC, como têm dito representantes da categoria. No caso do funcionalismo público, não só a alíquota será mais alta, mas os benefícios serão menores e o acesso a alguns, mais difícil. Só conseguirão integralidade (receber como aposentadoria o último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes de quem está em atividade), por exemplo, ao atingir as idades mínimas de 65/62 anos.    

As perdas são evidentes, mas, na visão de Ottoni, é natural que os mais ricos paguem uma conta mais cara. “Por um lado, eles estão certos em dizer que estão sendo mais afetados. Mas não diria que eles têm razão para reclamar, porque isso é justo. Eles são os mais privilegiados”, diz o economista. “Se o objetivo é reduzir desigualdade, é natural que a reforma ataque mais quem tem mais dinheiro”, completa.  

Fragilizados    
A proposta do governo também reduz o tempo para aposentadoria especial de homens com deficiência grave, mas aumenta para os que têm deficiência leve ou moderada. “Acredito que o governo tenha dado algum alívio em pontos específicos para compensar outras mudanças. A ideia é que os mais ricos tenham cortes maiores e os mais pobres tenham cortes menores, mas todos precisam ceder”, explica Ottoni.  

No caso dos homens com deficiência grave, a exigência cai de 25 para 20 anos; para moderada, de 29 para 25; e para leve, aumenta de 33 para 35. A cobrança para mulheres com deficiência grave continua igual, em 20 anos; na moderada, aumenta um ano (24 para 25); e a leve passará de 28 para 35 anos.Em geral, no caso dos deficientes, há mais perdas do que ganhos, avalia a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Correio Braziliense