Brasil se transformou em um país onde o crime compensa porque bandidos correm cada vez menos riscos - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Somos um país conduzido pela criminalidade em razão da adoção da impunidade penal como política de Estado nos últimos 40 anos

A situação de calamidade aberta e aparentemente incontrolável em que se encontra hoje a segurança pública no Brasil não é um fracasso do governo Lula, ou do ex-ministro Flávio Dino, e não será de quem está vindo para o seu lugar. É um fracasso do Estado brasileiro – possivelmente o pior de todos, dentro de um contrato social que coloca como obrigação fundamental do poder público garantir a vida, a propriedade e os demais direitos do cidadão.  

Nenhum governo, por pior que seja, tem a capacidade de criar sozinho a paisagem de terra arrasada que foi imposta ao Brasil atual pela criminalidade – e muito menos no período de apenas um ano. [com o devido respeito ao ilustre articulista, se tratando governo atual -  um DESgoverno SEM PROGRAMA DE GOVERNO e com um ministério repleto de SUMIDADES EM NADA - É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TANTO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO.

Oportuno lembrar que o desmonte não atinge apenas a 'segurança pública', alcançando outras áreas do governo = incluindo a preparação a passos rápidos para o retorno da inflação.

O único objetivo do DESgoverno do presidente 'da Silva'  é aumentar,  de forma extorsiva, a arrecadação = fonte de recursos para obras = sabemos o que a contratação de obras intermináveis, que na quase totalidade não passam  da fase incial,  PROPICIA aos que administram recursos públicos.] Somos hoje um país conduzido pelo crime porque o conjunto das forças políticas e sociais que mandam neste país há 40 anos decidiu, por ação e por desídia, adotar na prática a impunidade penal como política de Estado. 

 

 O resultado foi a transformação do Brasil num país onde o crime compensa – basicamente, porque os criminosos correm cada vez menos riscos.

Criminalidade não encontra barreiras para prosperar em um país com leis que beneficiam aqueles que descumprem a lei, dificultando o trabalho das polícias Foto: SSP/Bahia

Não faltaram, ao longo dos anos, estudos, pesquisas e debates sobre a criminalidade – e quanto mais se fala no assunto, pior fica a situação. É óbvio que o problema não pode ser resumido a um, dois ou três motivos. Catástrofes sociais desta natureza e deste tamanho sempre são fruto de uma coleção de causas, circunstâncias e decisões erradas. 

Mas também é óbvio que não vai se chegar à solução nenhuma, como não se chegou até hoje, enquanto a maioria dos responsáveis pela máquina pública não reconhecerem honestamente que o Brasil de 2024 tem uma legislação criminal suicida - e não passarem a demolir peça por peça, até a última, a estrutura legal de proteção e incentivo ao crime que está atualmente em vigor neste país. 

A segunda ação indispensável é banir, através da discussão livre e dos mecanismos habituais da democracia, a ideologia-mãe de todo esse naufrágio: a de que o crime é uma consequência das “injustiças sociais”, e não da recusa dos criminosos em obedecer a lei, como fazem todos os demais brasileiros.

 

Os sistemas de segurança que qualquer sociedade minimamente bem-sucedida oferece à comunidade foram sistematicamente destruídos pelas leis que o Congresso Nacional, por pressão de advogados criminalistas, entidades que defendem “direitos humanos” e grupos criminosos, aprovou nos últimos 30 anos. 

Todas as leis aprovadas neste período foram a favor dos bandidos e da atividade criminal. 

Nenhuma foi a favor da repressão ao crime – e dos direitos que o cidadão tem de não ser assassinado, roubado e agredido. 

Como querer, diante disso, que “o governo” resolva? 

A evidência do favorecimento ao crime está aí, à vista de todos. É a audiência de custódia. É o juiz de garantias. É o cumprimento de 1/6 da pena. 

É a juíza que oferece cafezinho para o preso em flagrante. 

É a “saidinha” – cinco vezes por ano, com sete dias livres em cada uma. 

É a libertação quase que automática de assaltantes à mão armada, traficantes de droga e até assassinos, por miudezas burocráticas contrabandeadas para dentro das leis. 

É a câmera que os policiais têm de usar em seus uniformes – e que serve como um instrumento de intimidação no seu trabalho. 

Não há um único país no mundo com tanta proteção aos direitos dos criminosos e tantas dificuldades para a ação dos policiais, promotores e juízes das varas penais.

 

O Brasil tem problemas sociais de primeira grandeza, sem dúvida – mas os problemas sociais não têm nada a ver com o crime. 

Países com níveis de pobreza e de desigualdade muito piores que os do Brasil têm índices de criminalidade muito mais baixos. É um fato objetivo. Como responder a ele? A verdade é que caímos nessa fossa, basicamente, porque políticos e magistrados nunca sofrem na própria pele as consequências das decisões insanas que tomam. 

Quem jamais soube, por exemplo, que algum senador da República ou ministro dos tribunais superiores tenha sentido um revólver na testa exigindo o seu celular e a senha do Pix? Isso não existe.  

Toda essa gente, os responsáveis diretos pelo incentivo ao crime no Brasil, vive num mundo de segurança absoluta – dentro de carros blindados, cercados de guarda-costas com armas automáticas, confinados a ambientes onde bandido nunca entra. 

Preferem, é claro, ficar com o cartaz de “progressistas”, de “civilizados” e de “antifascistas” sem jamais correr qualquer tipo de risco pessoal. Protegem os direitos dos criminosos - e negam os direitos, a começar pelo direito à vida, dos 200 milhões de cidadãos brasileiros.  

Dá muito mais lucro.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Sebastião Coelho lava a alma da Nação: “As pessoas mais odiadas deste país” - Paulo Polzonoff

Gazeta do Povo. - VOZES

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

SEBASTIÃO COELHO
Sebastião Coelho: “Infelizmente”.| Foto: Reprodução/ Twitter

O desembargador aposentado e agora advogado Sebastião Coelho, na defesa de um dos acusados de participar do oh-golpe de 8 de janeiro, disse o que eu e você temos vontade de dizer, mas não podemos. “Aqui nesta bancada estão as pessoas mais odiadas deste país”, traulitou ele com um leve tremor na voz. E depois repetiu a constatação óbvia, mas proibida para nós, reles mortais.

A sentença, porém, foi recebida com o já tradicional desprezo pela realidade. Que é a marca registrada do Supremo Tribunal Federal, com seus salamaleques, positivismos e lagostas. 

Alexandre de Moraes, por exemplo, retrucou Sebastião Coelho dizendo que apenas uma minoria extremista odeia a corte. Algo que pode ser empiricamente contestado se o calvíssimo ministro ousasse passear pelas ruas de qualquer cidade do país.

Sebastião Coelho, a ministros do STF: ‘Vossas Excelências são os mais odiados do país

 

Odiadas?
O exagero retórico de Sebastião Coelho tem lá seu charme. 

Ainda mais quando se leva em conta o dedo em riste do advogado. Mas... odiadas? Será que a palavra expressa com exatidão o nosso sentimento? 

E, no mais, o que significa odiar uma instituição ou uma autoridade que só se conhece pela televisão?  

Também senti falta da, digamos, pretensão aforística da frase. Mas sou exigente e um chato, bem sei. Desculpe.

Advogado de réu do 8 de Janeiro diz que não se intimida com processo no CNJ

 

Bom, me segura senão fico aqui emendando uma pergunta na outra até amanhã de manhã. 

O fato é que Alexandre de Moraes & Cia. são, no mínimo, as pessoas menos admiráveis e respeitáveis do país. 

Uns pulhas cujo poder se nutre justamente da nossa revolta. 

Essa aí que faz as vezes de ódio. E, para piorar, eles ocupam o poder que deveria ser o mais admirado do Estado. Aí é só fazer uma regra de três e...

 

Infelizmente
Claro que o verbo “odiar” faz muito barulho. Se duvidar, até assusta. 

E é por isso que passou despercebido para muitos o advérbio “infelizmente” – que o orador solta como uma concessão algo insincera. 

É no “advérbio de tristeza”, no entanto, que está o pouco que resta de esperança democrática na alma daqueles que Alexandre de Moraes reduz a uma minoria de extremistas que evidentemente não somos.

 

O “infelizmente” contém todo ativismo, toda hermenêutica criativa, toda parcialidade, todo abuso de poder, toda arrogância e todas as ordens ilegais e inconstitucionais;

-  todos os perdeu-manés e nós-derrotamos-o-bolsonarismo e todo o Estado de exceção excepcionalíssimo; toda a militância progressista e, por fim, toda a bajulação política a Lula e às elites que ele representa. O “infelizmente” é um sonho de liberdade do qual acordamos para nos deparar com esse STF aí. Infelizmente.

 

Estratégia suicida

Apesar da coragem do advogado, se eu fosse o réu Aécio Pereira estaria bastante preocupado. 

Porque, convenhamos, começar um julgamento opondo-se dessa forma a juízes sabidamente parciais e hostis pode até lavar a nossa alma (e lava), mas não é das estratégias mais inteligentes ou prudentes. 

É um heroísmo juridicamente suicida, esse do advogado Sebastião Coelho.

 

O doutor, não sei se por cálculo, descuido ou ímpeto, age como se os ministros do STF fossem suscetíveis à lógica e ao bom senso. 

Como se temessem ter a honra ferida por suas ações despóticas. 

Como se eles se importassem com o legado. 

Como se ainda houvesse juízes – e não apenas dez militantes togados, um café-com-leite e um omisso – em Brasília. 

Não são, não temem, não se importam e não há.

 

Fake news
Alexandre de Moraes foi o primeiro a dar seu voto – para inocentar o réu, claro. De cabeça baixa, o ministro reconheceu que é uma das pessoas mais odiadas do Brasil, pediu desculpas pelos excessos dos últimos anos, dizendo que “se empolgou na defesa da democracia”. 

E, num gesto teatral, rasgou uma folha de papel para confessar que não tinha competência para julgar nenhum dos acusados.

 

Claro que é mentira. Ou fake news, se preferirem. Alexandre de Moraes votou pela condenação do coitado do Pereira, que agora pode (e provavelmente vai) pegar até 30 anos de cadeia.  

Mas que é bom imaginar, nem que seja por um parágrafo apenas, um STF habitado por homens virtuosos, capazes de arrependimento e dignos de perdão, lá isso é. 

Quem sabe num universo paralelo, noutra vida ou em outras crendices do tipo.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Nem o diabo - O Estado de S. Paulo

Notas & Informações

Confrontado pela realidade trágica da pandemia, Bolsonaro tenta explorar as mortes como ativos eleitorais, colocando-as na conta de seus adversários

[Aceitem Bolsonaro até 31 de dezembro de 2026 = além da aceitação resultar em que dói menos, é o melhor para o Brasil.]

Nas inolvidáveis palavras de Dilma Rousseff, então presidente da República, “podemos fazer o diabo quando é hora de eleição”. A máquina lulopetista de destruição de reputações era mesmo diabólica. Com razão, os eleitores demonstraram o desejo de dar um basta em tanta desfaçatez e passaram a castigar o PT nas urnas. O recado foi claro: em política, mesmo que alguns considerem válido “fazer o diabo”, não se pode fazer coisas que nem o diabo faria.

O presidente Jair Bolsonaro, contudo, parece disposto a cruzar todos os elásticos limites da pugna política. Em recente manifestação pública, leu uma carta de um suposto suicida, cuja morte o presidente atribuiu às medidas de restrição adotadas por governadores para conter a pandemia de covid-19. A exploração de um alegado suicídio para fins políticos – atacar os governadores, a quem o presidente culpa pela situação econômica crítica no País – não tem paralelo na história nacional.[não tem? e a sugestão do presidente se suicidar? jornalistas  são formadores de opinião. Sugerir o suicídio de qualquer pessoa é indução ao suicídio = crime. ] Nenhum presidente da República foi tão longe nem tão baixo. Quem tenta capitalizar eleitoralmente a morte de um cidadão angustiado demonstra duas coisas: destempero e desespero.

O destempero se traduziu na forma de inúmeros palavrões e insinuações de conotação sexual – as preferidas do presidente – contra seus adversários. Nada disso é novidade, mas não custa lembrar que, sempre que faz isso, Bolsonaro viola o decoro inerente ao cargo que ocupa, com a agravante de que o faz nas dependências da residência oficial, usando equipamentos e pessoal pagos com dinheiro público – o que configura crime de responsabilidade, um dos tantos que Bolsonaro comete quase todos os dias. [tudo que possa parecer crime,  quando praticado pelo presidente da República ou a ele atribuído, se tornou crime de responsabilidade.

Lembram do golden shower - carnaval de 2020 - os amorais que participaram do evento imundo por pouco não foram elevados à condição de heróis.

O presidente postou, na época, um comentário - grande parte da mídia militante lamenta que ele não faça postagem do tipo agora, para o acusarem de crime de responsabilidade.]

Se a deseducação do presidente Bolsonaro não é novidade, o desespero é. Antes seguro de sua condição de franco favorito à reeleição, pela qual trabalha desde o momento em que vestiu a faixa, Bolsonaro dá sinais agora de que se sente ameaçado. A provável entrada de Lula da Silva na disputa de 2022 agravou sua insegurança. Certamente informado a respeito de pesquisas que mostram sua reeleição cada vez mais incerta, sobretudo em razão da escalada da crise provocada pela pandemia, Bolsonaro tratou de intensificar sua busca por bodes expiatórios para fugir de uma responsabilidade que é primordialmente sua, na condição de presidente da República.

Em suas redes sociais, Bolsonaro disse que “nós aqui buscamos salvar empregos”, enquanto governadores como o de São Paulo, João Doria, “que não tem coração”, demonstram “uma tremenda ambição”, estão apenas “lutando pelo poder” e só querem “atingir a figura do presidente da República” com medidas de restrição social e econômica para conter a pandemia.

Bolsonaro levantou suspeitas sobre o número de mortos por covid-19, insinuando que está sendo inflado para prejudicá-lo, e igualou as medidas adotadas pelos governadores à decretação de estado de sítio. Nesse momento, entrou em seu terreno favorito: a possibilidade de se tornar ditador. Citando a hipótese de convulsão social como consequência das medidas restritivas, com “invasão aos supermercados, fogo em ônibus, greves, piquetes e paralisações”, Bolsonaro disse que cabe a ele, como presidente, “garantir a nossa liberdade”. E completou: “Eu sou o garantidor da democracia”.

Julgando-se detentor de tamanho poder, Bolsonaro disse que lhe seria “fácil impor uma ditadura no Brasil”, bastando, para isso, conforme suas palavras, “levantar a caneta e falar ‘shazam’”. E ameaçou: “Eu faço o que o povo quiser. Eu sou o chefe supremo das Forças Armadas. As Forças Armadas acompanham o que está acontecendo”, declarou Bolsonaro, para em seguida recordar com carinho da época da ditadura militar. [A Constituição Federal vigente, que não teve entre os seus autores o presidente Bolsonaro, atribui ao presidente da República - ou seja, a JAIR MESSIAS BOLSONARO - a nobre função de Comandante Supremo das Forças Armadas.  

- o presidente Bolsonaro, que não pode, nem deve, ignorar tal comando constitucional. Razões: - não há motivos  para o presidente declinar de tal encargo; e, o que consta da Constituição Federal, obriga ao presidente e a todos os brasileiros o fiel cumprimento - se o presidente fizer qualquer comentário criticando aquela atribuição, poderá ser acusado de crime de responsabilidade vão pedir o seu impeachment.]

É bom levar a sério mais essa ameaça golpista, em se tratando de alguém com tão poucos freios morais. Confrontado pela realidade trágica da pandemia, Bolsonaro tenta explorar as mortes como ativos eleitorais, colocando-as na conta de seus adversários, e violenta a inteligência alheia ao dizer que sempre defendeu a vacina e que nunca considerou a covid-19 uma “gripezinha” – mentiras que podem ser facilmente refutadas em inúmeros vídeos do próprio presidente na internet.

Quem é capaz disso é capaz de tudo.

Notas & Informações - O Estado de S. Paulo

 

Os cidadãos brasileiros, por decisão judicial, são desiguais perante a lei - J.R. Guzzo

Ponto zero - O Estado de S. Paulo

O Brasil acaba de criar um princípio revolucionário no campo do Direito Público: 

a Constituição, de acordo com essa novidade, pode ser inconstitucional. 

É o que resulta da decisão do STF que proíbe a redução de salários dos funcionários públicos brasileiros, mesmo durante uma situação de emergência extrema como a atual, e sob qualquer fórmula administrativa de cálculo. E se essa possível redução vier acompanhada da redução das horas de trabalho que o servidor tem de dar diariamente ao público? Nesse caso não haveria diminuição salarial nenhuma, não é mesmo? Quem ganha menos ao trabalhar menos está, na aritmética, ganhando exatamente a mesma coisa. Não, senhor – também não pode. 

[É necessário muita ATENÇÃO e RESPONSABILIDADE ao analisar essa questão, para que a população não seja prejudicada.

Espertos já tentaram reduzir o custo do Serviço Público com a redução de funcionários - efetuada por vários meios sendo o mais utilizado a não contratação de substitutos para os servidores que se aposentam.

Os exemplos são muitos, citaremos uma das situações criadas em uma das áreas que mais prejuízos causa à população.

A REDUÇÃO CRIMINOSA, por meios não legais e não transparentes, dos servidores do INSS = resultando em atrasos no atendimento de milhares de pedidos de aposentadoria, auxílio doença, licenças, etc.

A pandemia reduziu o impacto das filas superiores a seis meses de espera para os que necessitam prorrogar uma licença, obter aposentadoria, etc - mas o impacto será maior e as filas dobrarão, logo que cesse a pandemia.

Lá reduziram a substituição de funcionários, o que por óbvio, reduziu a capacidade de atendimento.

Agora pretendem reduzir o número de horas trabalhadas, para reduzir o salários dos servidores, e a capacidade de atendimento cai. A tragédia que ocorre no INSS se espalhará por todo o Brasil.

Toda e qualquer repartição pública, terá sua capacidade de atendimento reduzida.

O resultado será menos horas de trabalho = menor volume de serviço efetuado.]

Ficamos da seguinte forma, então: os cidadãos brasileiros, por decisão judicial, são desiguais perante a lei. É isso mesmo, exatamente. É legal reduzir o salário de todas as pessoas que trabalham na iniciativa privada, sem nenhuma exceção, como ocorre na presente epidemia da covid-19. É ilegal reduzir o salário de qualquer das 12 milhões de pessoas que trabalham no setor público, também sem nenhuma exceção. O que se vai fazer, então, com o artigo 5.º da Constituição Federal? Está escrito ali o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mais claro que isso não é possível; em nenhum lugar está escrito que pode haver distinção de natureza salarial, por exemplo. Como o STF decidiu que é inconstitucional reduzir a remuneração dos funcionários públicos, só dá para chegar a uma conclusão: o artigo 5.º da Constituição é inconstitucional.

É nisso que dá viver em sociedades que deixam de ser governadas por leis e passam a ser governadas por pessoas, como é o caso do Brasil de hoje. Os direitos do cidadão e as liberdades civis começam a depender dos desejos, interesses e caprichos dos que mandam – passam a não valer nada, na verdade, pois o que não vale para todos por igual, e durante o tempo todo, é uma contrafação da democracia. Nenhuma nação é verdadeiramente livre se não colocar o império da lei acima de tudo. O Brasil não faz isso. O que está acima de tudo, aqui, é a vontade de onze magistrados que não foram eleitos por ninguém, e que estão no galho mais alto do Poder Judiciário, e de mais meia dúzia de políticos que operam não como atores legítimos do Poder Legislativo, e sim como chefes de gangue. A consequência é o que se vê aí todos os dias: um país intoxicado pela utilização velhaca do poder, o tempo todo, para defender os direitos de uns por meio da negação dos direitos dos outros. 

Virou um fato da vida, aceito com conformismo, covardia ou má-fé pelas elites intelectuais e seus subúrbios, que os ministros do STF escolham livremente, e sem dar satisfação a ninguém, quais das 77 garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal devem ou não devem ser aplicadas. [alguém já parou para pensar que o erro está na Constituição Federal vigente - a chamada 'constituição cidadã'?

Uma nação regida por uma constituição que confere dezenas e dezenas de direitos sem exigir a contrapartida de deveres conseguirá sobreviver?

Que consegue apresentar uma redução confusa, confusão diretamente proporcional ao excesso de detalhes inseridos e que só facilitam a judicialização, acabando com a Segurança Jurídica.

O caminho para tentar sobreviver tem que ser na base do ir levando enquanto for possível,  produzindo  motivos para que um dos dos três Poderes da União - harmônicos e independentes -passe a se considerar superior aos dois restantes e agir como tal.] 

No momento, por exemplo, acham que não está valendo a regra que garante aos advogados de um acusado o acesso a todos os documentos do processo judicial; só mostram o que o ministro fulano de tal deixa. Em compensação, os ministros atribuem a si mesmos direitos que não estão previstos em lugar nenhum da Constituição, como o de fazerem, eles próprios, um inquérito policial. Da mesma forma, os direitos do cidadão a ter sua voz ouvida pelo Congresso foram anulados pelos presidentes do Senado e da Câmara – eleitos com uma quantidade miserável de votos, por conta das depravações de um sistema eleitoral suicida, mas habilitados a colocar em votação só os projetos que interessam a eles e a seus clientes.

A democracia brasileira está chegando perto do ponto zero.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

GOVERNO A ordem é despetizar e A atração de Janot por armas revelada antes do episódio Gilmar - O Globo

Lauro Jardim

Chico de Góis | Agência O Globo

As nomeações políticas que o ministro Luiz Eduardo Ramos tem negociado com os parlamentares da base de apoio governo partem de dois pressupostos:
- os cargos têm que ser nos estados, nunca em Brasília;
- e a indicação tem que ser para um posto ocupado por petista.

BRASIL

A atração de Janot por armas revelada antes do episódio Gilmar

por Gabriel Mascarenhas

Rodrigo Janot contou que foi ao Supremo com um arma na cinta para executar Gilmar Mendes no dia 11 de maio de 2017. Àquela altura, sua atração bélica já era conhecida.

Cerca de um ano antes, em junho de 2016, Janot contou ao "Washington Post" que mantinha uma pistola carregada ao lado de sua cama. Na ocasião, dizia que vinha recebendo ameaças e, provavelmente, ainda não planejava dar um tiro em Gilmar. [irônico é que o Presidente Bolsonaro foi criticado por declarar que dorme com um revólver na cabeceira de sua cama - além de presidente da República, é capitão reformado do EB, assim, qualificado para possuir/portar armas;

seu filho, Eduardo, deputado federal e policial federal licenciado - condição que o qualifica no aspecto psicológico e técnico para possuir/portar armas de fogo - foi  alvo de críticas por ter comparecido a um hospital (em área cuja segurança estava sob a responsabilidade da Presidência da República) par visitar o pai, portando uma pistola.

Já o Janot, até prova em contrário, um amador em armas, nunca foi criticado por ter uma pistola carregada ao lado de sua cama - será que ele conseguiria passar em um teste psicotécnico que o habilite a portar uma arma = afinal suas declarações o tornam um assassino e um suicida em potencial. (Janot possuir arma é público e notório, já que o assunto foi objeto de reportagem até no exterior.)

Um assassino é perigo, quando é também suicida o perigo decuplica - assassinos em massa  quase sempre se suicidam.]

Blog do Lauro Jardim - Lauro Jardim, jornalista - O Globo

Os riscos

Quando falamos sobre políticas públicas relacionadas à maconha, é muito comum a população, a mídia e até os governantes buscarem modelos que estão sendo implementados em outros países para verificar quais medidas relacionadas ao assunto poderiam ser aplicadas aqui. Esquece-se, no entanto, de algo muito importante: as evidências científicas.  

De forma surpreendente, e na contramão do bom senso, elas muitas vezes são ignoradas na tomada de decisões relacionadas às ações em saúde. Destacam-se, ao contrário, argumentos rasos, modismos e, no caso da cannabis, fortemente influenciados pelo lobby a favor da legalização. 

Evidências condenam a maconha

Em fevereiro deste ano, uma das publicações científicas mais respeitadas do mundo, o JAMA Psychiatry, divulgou um artigo que traz uma conclusão alarmante: quem usa maconha na adolescência tem um risco maior de desenvolver depressão ou comportamento e pensamento suicida anos mais tarde.  O que qualifica este artigo? Os pesquisadores analisaram os resultados de 11 trabalhos internacionais publicados com os melhores critérios científicos, envolvendo, no total, 23.317 participantes, da juventude até a fase adulta. Eles foram divididos em dois grupos, um era composto por pessoas que consumiram maconha até os 18 anos de idade e o outro por aqueles que não fizeram uso da droga neste mesmo período. O que fizeram foi medir o impacto real da cannabis na vida dos pesquisados, utilizando sofisticadas análises estatísticas. E os resultados impressionam – de uma forma negativa.

Quem usa maconha na adolescência tem um risco 37% maior de ter depressão na fase adulta, do que aqueles que não fizeram uso da droga neste período.  As conclusões não param por aí. Estes mesmos usuários também têm 50% mais chances de apresentarem pensamentos suicidas e um risco de tentativa de suicídio três vezes maior do que quem não usou maconha. Tal análise confirma  vários estudos anteriores que mostram a vulnerabilidade do cérebro em sua fase de desenvolvimento, dos 15 aos 25 anos, quando exposto às drogas.  Suas características, como número de usuários, período de observação e credibilidade dos dados analisados, além da metodologia utilizada, elegem este trabalho como um dos mais relevantes já feitos nesta área, fazendo com que seja impossível ignorar tal evidência. Não se trata de achismo e sim de um trabalho científico sério.

Outro estudo relativamente recente, liderado pelo pesquisador Jordan Bechtold, também demonstrou os perigos do consumo de cannabis entre os jovens. Ele indica que o uso regular de maconha por adolescentes aumenta em 21% a chance de desenvolverem sintomas psicóticos persistentes. Ou seja, o uso de maconha pode desencadear sintomas psicóticos que não são percebidos pelas pessoas que estão ao seu redor, sendo detectados apenas por especialistas. Além disso, tais jovens também têm mais riscos de desenvolverem sintomas paranóicos e alucinógenos.

Vale também destacar que os estudos mostram declínio das chamadas funções cognitivas como memória, planejamento e atenção, influindo muito nos comportamentos erráticos e inconstantes dos usuários de maconha.  O assunto é extremamente pertinente, pois aqui no Brasil estão acontecendo duas importantes iniciativas ligadas a uma eventual legalização das drogas. Deve ser retomado neste mês, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Quando foi interrompido, em 2017, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da descriminalização de todas as drogas. Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, por sua vez, votaram pela descriminalização apenas da maconha, sendo que o ministro Barroso sugeriu a fixação de um limite de 25 gramas para a posse da droga. Se prevalecer essa tendência as drogas serão legalizadas de fato no Brasil.

Ao mesmo tempo, outra iniciativa importante e que pode representar um enorme avanço na política brasileira de prevenção e tratamento contra o consumo de drogas, tramita em Brasília. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 37, de autoria do Ministro da Cidadania Osmar Terra (MDB).  O PLC 37 representa uma proposta para uma nova Política Nacional sobre Drogas em nosso país, que, entre outros pontos, busca promover seu alinhamento com a nova Política Nacional de Saúde Mental, oferecer programas de prevenção e de tratamento baseados em evidências, além de ampliar as abordagens terapêuticas, hoje focadas na prática de redução de danos, fazendo com que o poder público possa ampliar a oferta de cuidados adequados às necessidades de cada paciente.

O projeto também aprimora a definição dos papéis das esferas municipal, estadual e federal em relação às medidas de prevenção e tratamento, assim como a distinção entre traficantes (que terão penas mais severas) e usuários, sendo que para os últimos continua a ser aplicada a lei brasileira 11.343/06, que despenaliza o usuário e evita que ele seja preso por portar drogas para consumo próprio. [caso o governo queira realmente acabar com o tráfico de drogas, precisa além de combater o tráfico - com rigor e penas mais severas para os traficantes - também combater o consumo, (com penas mais severas para os usuários, que flagrado usando, portando ou sob o efeito das mesmas, a partir da segunda vez serão presos e condenados a penas de prisão.) já que não existindo usuário não existe consumo a demanda cai e o tráfico deixa de ser uma atividade  lucrativa, forçando os traficantes e os investidores a procurar outras alternativas mais rentáveis.]  Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2013, o PLC 37 foi encaminhado ao Senado, onde já foi analisado, discutido e aprovado em diversas comissões, dentre elas a de Constituição, Justiça e Cidadania. A última ação legislativa agora depende do Presidente do Senado, que deve colocá-lo em votação.

O papel do STF não é de fazer leis. A orientação da política de drogas brasileira cabe ao legislativo, aos representantes eleitos pela população. As drogas matam, provocam imenso estrago na saúde pública e sequestram a esperança e o futuro de milhões de jovens. Não é assunto para ser decidido por um colegiado, sobretudo de costas para a cidadania. Encerro como comecei: as evidências condenam a maconha e as políticas públicas irresponsáveis.


Carlos Alberto Di Franco

Os dilemas de Moro

Não foi pelas armas que a Lava Jato rendeu muitos elogios e prestígio internacional

Não posso dizer que o ministro Sergio Moro me surpreenda, porque não o conheço bem. Nem posso avaliar o êxito de sua escolha, pois o governo apenas começa, apesar de tantos episódios cheios de som e fúria, significando nada. Nos últimos meses, o Brasil vem reduzindo o número de assassinatos. A queda foi de 12,5% em 2018. Leio que em fevereiro a queda dos assassinatos no Ceará foi de 58%. Já analisei a situação do Ceará em artigos anteriores. Parte da derrocada do crime se deve à suicida ofensiva militar das facções. Derrotadas, tiveram de unir objetivos e parou a matança mútua. [redução acentuada em todo o Brasil, apesar das medidas a favor da concessão aos BRASILEIRO DO BEM do acesso a meios para se defender dos bandidos;

o criminoso ser obrigado a considerar que existe a possibilidade - esperamos que no futuro mais real ainda - de sua possível futura vítima estar armada e reagir atua como fator dissuasório. Afinal, os bandidos preferem trabalhos mais leves, com menor risco.

 

No recente decreto facilitando o porte de armas, Bolsonaro acertou em cheio, o único erro - mais de seus assessores, foi deixar as portas abertas para a turma dos direitos humanos, dos DIREITOS DOS MANOS, ingressar com alegações de altamente prováveis inconstitucionalidades - um decreto jamais pode mudar uma lei, apesar dessa aberração ter ocorrido no governo da escarrada ex=presidente Dilma - no decreto que regulamenta a LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO -  com o aval do ex-ministro Ayres Britto.]

Mas houve trabalho também por trás dessa redução. Do governo petista e de Moro. Um dos fatores foi a apreensão rápida dos carros roubados, graças às câmeras que identificam as placas e acionam o alarme. Carros roubados são fundamentais em ações criminosas. Era o momento de dizer: o índice de assassinatos está caindo, é possível reduzi-los, vamos discutir o que aconteceu e traçar os rumos do próximo avanço.

Moro parece-me indiferente a esses dados. É provável que, no caso do Ceará, exista um pequeno incômodo: o sucesso parcial se deve a um trabalho conjunto com o governo petista. Reconhecer as vantagens de uma ação republicana não repercute bem nas hostes radicais governistas. Mas, no meu entender, existe outro fator que condena o pequeno sucesso ao anonimato. Ele se deve também à tecnologia. Assim como em Guararema (SP), são as câmeras que fazem o trabalho – um trabalho decisivo. Num governo preocupado com espingardas e trabucos, a grande expectativa é a posse de armas para todos. O sucesso não interessa porque ele é resultado do avanço tecnológico, não comprova a ideologia oficial que vê nas armas a única salvação.

Moro assistiu meio constrangido à assinatura de um decreto claramente ilegal para a liberação das armas. É uma espécie de estatuto próprio de Bolsonaro, atropelando o Congresso e a lei. De que adianta ser ministro da Justiça e concordar com esse amadorismo bélico? De certa forma, Moro lembra a obra mestra da literatura alemã: Fausto, de Goethe. Bolsonaro sabe que Moro engole sapos no governo e tende a ser derrotado no Congresso. E relembra a compensação para tantos transtornos: um lugar no Supremo Tribunal Federal.

Com todo o respeito pelo Supremo e pelos juízes que querem chegar lá como ápice de suas carreira, isso é um enredo modesto e provinciano diante das oportunidades que se abrem de construir uma eficaz política de segurança pública no Brasil. As afirmações de Bolsonaro sobre o compromisso de levar Moro ao Supremo, entre outras coisas, apenas reduzem a dimensão do que parecia ser até para ele um tema de grande importância. Isso sem contar o absurdo de indicar um ministro para o Supremo com mais de um ano de antecedência, abstraindo as condições da Corte e os potenciais candidatos, algo que só pode ser levado em conta no momento da escolha.

Moro tem um pacote anticrime e se empenha em aprová-lo, o que acho improvável em curto prazo e na integridade do texto. Mas isso não esgota o trabalho. Há muita coisa a fazer no campo da segurança pública e nem tudo está contido no pacote. Uma das coisas mais lamentáveis nos políticos é ocuparem um cargo pensando em outro. Alguns são derrotados por causa disso. Outros escapam pela tangente, como é o caso do governador de São Paulo. Essa história do Supremo acabou colocando Moro no mesmo patamar das pessoas que estão fazendo de seus postos apenas uma espécie de alavanca para o que consideram um salto maior.

E nem sempre consideram com precisão. De fato, seria uma bela carreira começar como juiz no interior do Paraná, conduzir importantes processos e conquistar ainda jovem uma cadeira no Supremo. Mas isso é um capítulo do livro “pessoas que deram certo”, que realizaram seus sonhos. Muitos podem achar que a soma de pessoas que deram certo faz um país vitorioso. Mas é um engano. É preciso um trabalho específico de recuperação do Brasil, que independe de promoções, promessas compensatórias.

Uma política de segurança pública é algo essencial. No entanto, apesar de eleito com essa bandeira, Bolsonaro confia apenas nas armas e aponta os dedos como se estivesse atirando. Ao seu lado, numa foto meio patética, políticos e aspones apontam o dedo também como se estivessem atirando. A base deixada por Temer e implementada por Jungmann precisa ser desenvolvida. Visitei no Ceará um centro de informações que será vital para o Nordeste. Agora foi inaugurado de vez. Inteligência e tecnologia, aos poucos, vão transformando o caos na segurança pública em algo administrável. Movidos por sua ideologia bélica, os dirigentes atuais seguem apontando os dedos como se atirassem. Não há provas da eficácia dessa visão. É um pouco como as cerimônias religiosas dos antigos para garantir a chuva e fertilidade.

É preciso problematizar a solução pelas armas e Moro até agora não se dispôs a fazê-lo. Não foi pelas armas que a Lava Jato rendeu muitos elogios e prestígio internacional. Apoiei a operação por considerá-la a única capaz de desatar o nó da impunidade no Brasil, unindo instituições, estabelecendo a cooperação internacional, usando da melhor forma os recursos tecnológicos. Se alguém me dissesse que o sonho de Moro era fazer tudo isso para ganhar uma cadeira no Supremo Tribunal, perguntaria: mas só isso?

Moro decidiu entrar no governo para completar seu trabalho, uma vez que a Lava Jato dependia de novas leis. Agora, corre o risco de retrocesso e tudo o que lhe prometem é uma compensação, um cargo de ministro, uma capa preta, lagosta com manteiga queimada, vinhos quatro vezes premiados e espaço na TV para falas intermináveis. Mesmo o Doutor Fausto queria mais.

Fernando Gabeira, jornalista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

A arma pressente o homicida para o qual foi criada

Armas existem para matar.  

O metal de que é feita, a empunhadura, a mira, o peso, o equilíbrio, tudo é planejado para permitir que o usuário atinja com ela um único objetivo – a morte. O argentino Jorge Luis Borges é autor d“O Punhal”, miniconto de 21 linhas incluído na “Nova Antologia Pessoal”  que parece ter sido escrito sob encomenda para comentar o decreto que facilitou a posse de armas no país.
“Os que o vêem (o punhal) têm de brincar um pouco com ele; percebe-se que há muito o buscavam; a mão se apressa em apertar o punho que a espera; a lâmina obediente e poderosa folga com precisão na bainha”.

Desde sempre as armas exercem enorme fascínio sobre as pessoas. Meninos se divertem com facas, espadas, revólveres, rifles e metralhadoras de brinquedo. Adultos acreditam que as armas os tornam poderosos e invencíveis. Matar é ato instintivo de sobrevivência. Está no DNA do homem desde o primeiro neanderthal. Por isso os que olham uma arma não se contentam em vê-la: querem tocá-la, empunhá-la. Se possível, experimentá-la.

Armas querem “derramar brusco sangue”
“O punhal outra coisa quer. É mais que uma estrutura feita de metais; os homens o pensaram e o formaram para um fim muito preciso; é, de algum modo, eterno, o punhal que na noite passada matou um homem em Tacuarembó, e os punhais que mataram César. Quer matar, quer derramar brusco sangue”.

Armas buscam, desejam e existem para a morte.
Querem “derramar brusco sangue”. Não são inofensivas. São letais porque para matar existem.
“Numa gaveta da secretária, entre borradores e cartas, interminavelmente sonha o punhal seu singelo sonho de tigre, e a mão se anima quando o dirige porque o metal se anima, o metal que em cada contato pressente o homicida para quem os homens o criaram”.

A existência de uma arma “pressente o homicida”
A facilitação da posse – e futuramente do porte – de armas segue a mesma lógica. A simples existência de uma arma “pressente o homicida” para a qual ela foi fabricada. Exatamente por isso a cada chacina de um desses lunáticos que invadem escolas e saem atirando e matando todo mundo, o governo norte-americano é pressionado a dificultar sua liberal legislação sobre a posse e porte de armas. Já outras instituições de lá como o Clube do Rifle  usam o argumento de Bolsonaro, segundo o qual “os cidadãos precisam de armas para se defender”. No duro, facilitar ao cidadão a posse é uma safadeza do governo. Como se dissesse ao cidadão: “agora que nós te demos a chance de ter tua arma, te vira! Não precisamos mais nos preocupar com isso, agora é problema teu”.

Sensação de segurança é uma coisa. Garantia é outra
Posse e porte de armas dão apenas uma sensação de segurança, nunca sua garantia. Na ampla maioria das vezes o dono da arma não sabe como usá-la numa emergência. Mesmo o treinamento oferecido nos clubes de tiro não garante essa aptidão. No máximo, melhora a pontaria. Deste ponto de vista os marginais estão mais preparados, pela prática diária no uso de armas. E se o argumento do direito de se defender for levado às últimas consequências então vamos liberar às crianças o direito de dirigir carros, em respeito ao preceito constitucional que garante a TODOS o direito de ir e vir. Ora, se para tirar uma carteira de motorista é exigido um curso e uma série de provas e testes teóricos e práticos, porque com armas deve ser diferente? A menos que se acredite que manejar uma arma seja o mesmo que ligar um liquidificador, como diz aquele ministro com nome de chuveiro.

A ocasião faz o ladrão. E também o assassino e o suicida
 [A Human Righs Watch está colhendo assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, proibindo em todo o território nacional a construção de viadutos e pontes - e os existentes serão destruídos.

Todos os edificios deverão ter grades de proteção a partir do primeiro andar e com isso haverá substancial redução no número de suicídios.]
Segundo o último relatório do Human Righs Watch, “O Brasil bateu recorde de mortes violentas em 2017, com 63.880 casos”. Mesmo que seja doloroso admitir, nós moramos num país homicida. E daqui pra frente, com mais armas nas ruas e nas casas, será que se pode esperar uma redução? O raciocínio é muito simples: mais armas, mais mortes. Em parte alguma do mundo essa afirmação foi algum vez desmentida. [FALÁCIA: LEIA E COMPROVE - 
Segundo dados do site GunPolicy.Org  estima-se que existam entre 2 milhões e 3 milhões de armas de fogo em mãos civis na Suíça, cuja população é de pouco mais de 8 milhões de pessoas. 
Proporcionalmente, esse país é um dos cinco mais armados do mundo. 
Pois bem, em 2015 a Suíça registrou apenas 18 homicídios por arma de fogo.  

No caso do Paraguai, país vizinho, os números são igualmente importantes. 
O país tem quase 7 milhões de pessoas e mais de 1 milhão de armas de fogo em mãos civis. Em 2014 o Paraguai registrou 318 mortes por armas de fogo. 

Proporcionalmente, há mais armas de fogo em mãos civis no Paraguai do que no Brasil, porém há muito mais mortes por armas de fogo no Brasil do que no Paraguai.]

“Às vezes dá-me pena. Tanta dureza, tanta fé, tanta impassível ou inocente soberba, e os anos passam, inúteis”.
Assim termina o miniconto de Borges. Uma lamentação irônica, pois, se o punhal está esquecido por aí e não cumpre sua finalidade - que é matar – torna-se um objeto inútil. Tal como a frustração de alguns militares pela falta das guerras para as quais foram treinados. A liberação da posse e uso de armas, é óbvio, só pode implicar em crescimento da taxa de homicídios, suicídios, latrocínios e feminicídios, e não na sua redução. Seres humanos são tentados a usar armas pela curiosidade e atração natural que elas exercem. Tal como a ocasião faz o ladrão, a disponibilidade de armas faz o assassino e o suicida.

Vamos brincar de duelo?
Quanto ao argumento de que o povo condenou o Estatuto do Desarmamento no referendo de 2005, vale lembrar que toda vez que ocorre um crime hediondo o povo exige a instituição da pena de morte, desejo expresso em pesquisas de opinião.  Nem por isso ela chegou a ser implantada. Mas, no ritmo em que as coisas andam, não demora e avançaremos (ou retrocederemos?) até lá. Enquanto isso, que tal brincar de duelo e ver quem saca primeiro? Só que agora com armas de verdade, balas de verdade, e mortes de verdade.

Congresso em Foco