Bolsonaro é aconselhado a não ir a atos de domingo contra o Supremo - O Globo

Malu Gaspar

O presidente Jair Bolsonaro foi aconselhado por líderes do Centrão e ministros do Palácio do Planalto a não ir ao ato marcado pelos bolsonaristas para este domingo, 1º de maio, em várias cidades brasileiras. 

No Rio de Janeiro, as manifestações contra o STF, que o bolsonarismo dizem ser  pela "liberdade de expressão", acontecerão em Copacabana. O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) deve estar no palanque. Segundo interlocutores do presidente no Centrão, Bolsonaro já estava inclinado a não ir. Para eles, não é necessário o presidente "provocar mais" o Supremo do que já o fez, com o decreto perdoando Silveira e, depois, com o ato no Palácio do Planalto. 

No ato, diante de dezenas de deputados de sua base política, Bolsonaro atacou o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso  e colocou em dúvida a segurança do sistema eleitoral. Também elogiou Silveira.

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Desde ontem, porém, o presidente moderou o tom do discurso. Em entrevista a uma rádio de Cuiabá, ele disse que que não quis "peitar o Supremo" ao dar o indulto a Silveira. 

[Comentando: Bolsonaro agirá de forma correta não comparecendo aos atos em seu apoio e contra o STF.  Não há razões para sua presença - o que importa é o povo que estará expressando seu apoio ao presidente da República. Não hã necessidade da presença do apoiado para apoiar os apoiadores. Entendemos que a situação está cômoda e favorável para o capitão:
- dentro do tão decantado 'estado democrático de direito' e das 'quatro linhas da Constituição' não há espaço para o STF anular o decreto de graça que perdoou o deputado Daniel Silveira - além do mais, posições anteriores dos ministros Moraes e Barroso, este no tocante ao terrorista italiano multi homicida Cesare Battisti, reforçam a motivação do acerto do ato de clemência do presidente Bolsonaro;
- o prazo elástico dado pela ministra Rosa Weber ao presidente da República para responder uma pergunta óbvia sobre a fundamentação do decreto de graça favorável ao deputado fluminense - dez dias, saindo do padrão dois ou cinco dias - foi uma forma de acomodar a situação, até mesmo os ministros do STF e a esquerda se acostumarem com os novos fatos;
- uma eventual resistência buscando tornar Daniel Silveira inelegível, terá que enfrentar a oposição da Câmara dos Deputados e quanto ao não uso da tornozeleira eletrônica, se ele foi perdoado de todas as condenações e o processo sepultado, tudo que se refira a restrições a liberdade do parlamentar foi extinto.
Fechando: presidente Bolsonaro NÃO VÁ AOS ATOS, em respeito à liturgia do cargo que o senhor ocupa = o mais alto da Nação = e tenha em conta que na pendenga com o STF o placar lhe é favorável.

Seus apoiadores que forem aos atos estarão apoiando suas decisões e não o eventual brilho advindo de sua presença.]

O deputado foi condenado pela Corte à prisão por oito anos e nove meses e à perda de mandato por ameaçar ministros a fazer ataques ao tribunal.

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Bolsonaro disse ontem que, com seu perdão, ele quis apenas desfazer uma "injustiça" e reparar um "excesso" cometido pelo Supremo. Nos bastidores, porém, o presidente reconhece que não é hora de ele mesmo cometer novos excessos. Por isso, não pretende ir aos atos de domingo.

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Para ter certeza se ele realmente vai manter essa disposição, porém, é preciso esperar pra ver. Porque é como diz um dos membros do Centrão: "A gente nunca sabe quanto de excesso seria o verdadeiro excesso para Bolsonaro".

Malu Gaspar, colunista - O Globo

Oposição suprema - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Nosso STF, o suposto guardião da Constituição, virou apenas um agregado de palestrantes e militantes “progressistas” que perseguem o governo eleito pela maioria dos eleitores 

Edson Fachin achou adequado alfinetar a Rússia justo quando Bolsonaro estava no país em visita oficial. Fachin alertou para o perigo de invasão do sistema eleitoral por hackers russos, insinuando que o presidente pode ter ido fazer algum tipo de tramoia com Putin para manipular as eleições. É tudo tão inacreditável e bizarro que fica difícil até de acreditar.

 

Sombra da estátua da Justiça na frente do Supremo Tribunal Federal Foto: STF

Primeiro, pois não existem apenas hackers russos no mundo. Depois, pelo timing da fala, constrangendo um presidente em visita protocolar — e tratado de forma reverente, ao contrário do que a nossa imprensa antecipou. Além disso, a desconfiança geral não é com hackers russos, mas, sim, com eventuais manipulações de dentro mesmo, do próprio TSE, num sistema opaco sem nenhuma transparência. É como se o ministro tentasse desviar o foco para o que realmente apresenta risco pela ótica do eleitor.

Por fim, o comentário esdrúxulo foi feito bem ao lado do ministro Barroso, o presidente do TSE, que garante a inviolabilidade do nosso 
sistema eleitoral, “um dos melhores do mundo”, mas adotado apenas por países como Butão ou Bangladesh. A incoerência salta aos olhos.
Se o sistema é tão seguro como diz Barroso, então qual o medo dos tais hackers?
A urna não está fora da internet?
Estamos sob ameaça mesmo assim?

Vamos lembrar quem é Fachin: alguém que já assinou manifesto em defesa do MST e fez campanha pela Dilma Rousseff

Fica também a dúvida: quem falou isso vai ser incluído no inquérito ilegal das fake news por questionar a segurança das eleições brasileiras?  

Afinal, tem bolsonarista sendo alvo dessa perseguição por falar algo bem parecido, não? 

O próprio presidente é alvo por ter “vazado” uma investigação “sigilosa”, que não era sigilosa, sobre um hacker que invadiu o sistema. 

Nesse caso, os ministros supremos acharam melhor atirar no mensageiro em vez de lidar com a mensagem. 

E agora Fachin traz a mesma mensagem?

 

É tudo tão maluco que causa espanto ver gente tentando ainda dar uma aura de seriedade ao nosso STF atual, cuja composição é medonha. Vamos lembrar quem é Fachin: 

- alguém que já assinou manifesto em defesa do MST, um movimento radical e criminoso ligado ao PT, e fez campanha pela Dilma Rousseff, a “presidenta” que destruiu de vez nossa economia. “Apoiamos Dilma para seguirmos juntos na construção de um país capaz de um crescimento econômico que signifique desenvolvimento para todos”, disse à época Fachin. Boa!

Barroso não fica atrás: considerou o terrorista comunista italiano Cesare Battisti alguém inocente, considera-se um ungido e iluminado que precisa “empurrar a história” na direção da “justiça racial e social”, e julgou João de Deus como alguém com poderes “transcendentes”. 

Barroso já atacou Bolsonaro como alguém com “limitações cognitivas” e “baixa civilidade”, e recentemente disse que o presidente é “desencontrado espiritualmente”. Talvez tenha faltado a Bolsonaro um toque “transcendente” de João de Deus em sua vida!

É tudo muito surreal. Não podemos tratar com normalidade o que observamos no Brasil. É algo que cidadão algum do mundo civilizado aceitaria. Nosso Supremo Tribunal Federal, o suposto guardião da Constituição, virou apenas um agregado de palestrantes e militantes “progressistas” que perseguem o governo eleito pela maioria dos eleitores. É um partido de oposição, tal como nossa velha imprensa. Esta, por sintonia com esse propósito nada republicano, prefere passar pano para o arbítrio supremo, o abuso escancarado de poder por parte dos ministros.

Nossa imprensa em geral virou uma piada de péssimo gosto

A viagem de Bolsonaro a Moscou não fez apenas Fachin revelar as contradições dos discursos vazios do TSE; 

a própria mídia enlouqueceu de vez e, em sua histeria patética, resolveu rebater “memes”, refutar piadas nas redes sociais! 

Bolsonaro não impediu a terceira guerra mundial, disseram as agências de “checagem de fatos”; 

 Putin não gravou vídeo agradecendo a nosso presidente pela paz, constatou O Globo. 

Só faltou explicar que a imagem de Bolsonaro em cima de uma onça ao lado de Putin em cima de um urso era montagem, e não real.

 

Antes da chegada de Bolsonaro, jornalistas como Vera Magalhães e Ancelmo Goes, que teve laços com a KGB no passado, especularam que nosso presidente ficaria afastado por metros de Putin, como aconteceu com Macron e o chanceler alemão. 

Bolsonaro ficou lado a lado do presidente russo, para desespero da turma. Em um veículo de comunicação, chegaram a alegar que o motivo da viagem era reforçar a “masculinidade tóxica” perante o público. Nossa imprensa em geral virou uma piada de péssimo gosto!

Tudo isso seria apenas motivo de gargalhadas se essa gente não tivesse poder e influência. No caso da imprensa, cada vez menos, pois o público percebe e a credibilidade despenca. Mas o papel da mídia é outro: é dar um verniz de seriedade e institucionalidade ao papelão supremo. E esses ministros, sim, possuem bastante poder. Poder até demais! E que, se utilizado de forma abusiva e arbitrária, pode colocar em risco nossa democracia. Aquela que essa patota diz lutar para salvar das ameaças autoritárias, ignorando que a maior de todas vem de dentro, dos mesmos que se vendem como seus protetores.

Ver o STF transformado num partido de oposição, que persegue bolsonaristas por um lado enquanto solta e torna elegível com manobras ridículas o ladrão do PT por outro, ilustra com perfeição como estamos distantes de nos tornarmos um país sério. São figuras liliputianas, anões morais que ocupam cargos demasiado importantes. Neste ano eleitoral, essa turminha parece disposta a tudo para impedir a reeleição de Bolsonaro. Hackers russos são a nossa última preocupação nesse momento…

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Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

Supremo “ministério da segurança” agora dita regras para polícia subir o morro - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Julgamento

 O Supremo Tribunal Federal agiu mais uma vez como Poder Executivo, mais exatamente como Ministério da Segurança Pública, ao estabelecer uma série de regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. Os ministros decidiram sobre uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em julgamento nesta quinta-feira (3). A polícia do Rio Janeiro já estava proibida pelo STF de subir o morro, por causa da pandemia.

Supremo
Operação policiais em comunidades do Rio de janeiro precisam seguir algumas regras estabelecidas pelo STF. -  Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Pois agora, os ministros decidiram dar ao governo do Rio um prazo de 90 dias para adotar as tais medidas a fim de que a polícia mate menos nessas operações. Vocês notaram a inversão de valores? 

Porque o povo é que deveria exigir do governo que tomasse medidas para que os bandidos, assaltantes e traficantes matassem menos. Mas não, as regras valem para a polícia.

 

A polícia não vai poder fazer diligências à noite para não perturbar o sono dos bandidos e o uso da força policial deve obedecer a proporcionalidade. 

 Mas já está desproporcional, porque o tráfico usa armamentos pesados, como granadas e metralhadoras ponto 50, com meia polegada de calibre e alto poder de fogo, maior que as armas usadas pelos policiais. Ou seja, o Supremo deveria era pedir que os bandidos obedeçam a proporcionalidade no uso da força.

Depois dessa a gente tem que convidar os ministros do Supremo para irem morar no Rio de Janeiro.

Militares seguem sem resposta

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convidou as Forças Armadas em dezembro para participar do conselho que vai monitorar a eficácia das urnas eletrônicas e a segurança da apuração nas eleições de outubro. Os militares então pediram informações sobre procedimentos técnicos, transparência, segurança das urnas, entre outros, só que se passaram quase dois meses já e não houve nenhuma resposta. [o silêncio do TSE deixa a impressão que o convite aos militares foi uma forma de comprometer as FF AA, levando-as a se comprometerem com a tão defendida inviolabilidade das urnas eletrônicas; entendemos que  o convite deve ser dirigido, com força de requerimento, ao presidente da República, comandante supremo das Forças Armadas.]

Esse tipo de informação é importante para as Forças Armadas porque elas se preparam também para o enfrentamento de guerras cibernéticas. Aliás, eu conheço a sala de controle responsável por esse tipo de operação, já estive lá. Inclusive, tive que deixar o meu celular do lado de fora. As três forças trabalham juntas nisso porque isso é guerra moderna. Só que os militares não tiveram resposta até agora.

E a propósito dessa história, ouço falarem por aí que o Bolsonaro contou como foi que os hackers entraram nos computadores da Justiça Eleitoral em 2018 e ele não podia ter feito isso. 

Ah, não podia? 

Querem me explicar, eu como eleitor, por que eu não posso saber se o meu voto será contado com segurança ou não? 

Eu não posso saber das fragilidades do sistema eleitoral? [vale destacar que os hackers continuam invadindo sistemas de informática com elevado grau de segurança - o que mostra que TODOS os sistemas podem ser invadidos.

Exceto o do TSE. Aliás, o Brasil é o único país do planeta Terra em que colocar em dúvida a segurança do sistema de urnas eletrônicas pode até dar cadeia.  Ainda que seja apenas uma dúvida, fundamentada nas várias invasões que ocorrem por todo o mundo.]

Eu tenho que saber, sou eleitor e tenho esse direito. Todo eleitor tem o direito de saber se o seu voto será tratado com segurança ou não. Tem que haver transparência – aliás, é o que diz a Constituição. A administração pública é caracterizada entre outras coisas pela publicidade, ou seja, as coisas têm que ser tornadas públicas.

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Não ao passaporte da vacina
A Câmara de Vereadores de Garopaba (SC) está votando um projeto de lei que não só proíbe o passaporte da vacina como multa quem exigir o comprovante. Proíbe em todo o município. A medida foi tomada agora em preocupação com o início das aulas. A Constituição diz que todos devem ser tratados igualmente, sem diferença alguma, no acesso ao ensino. É o que a primeira alínea do artigo 206 diz. Está lá para quem quiser conferir.

Agora, na contramão, em Gurupi (TO), estão exigindo o passaporte. Meu Deus, mas a Constituição garante liberdade de locomoção, acesso ao trabalho, acesso às escolas...  

Qual é o argumento a favor disso? Por favor, digam. 

Tem algum argumento que é sustentado pela razão e pelos fatos?

Sabotaram o Pacheco?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), postou no Twitter um frase de todo o discurso feito na reabertura dos trabalhos no Congresso que diz o seguinte: "É inconcebível que pessoas passem fome no Brasil".

Eu não sei como ele não achou outra frase melhor, menos lugar comum. Acho que não foi ele. Foi algum sabotador que está colocando esse tipo de frase para deixá-lo passar por um momento risível.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Mais uma desgraça para o sistema eleitoral: as regras das redes sociais - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

 

 O sistema eleitoral do Brasil está desenhado, em seus mínimos detalhes, para produzir tudo o que pode existir de pior na atividade política, em qualquer época e em qualquer lugar do mundo.

É por causa dele, com o voto obrigatório e a trapaça-gigante chamada “eleição proporcional”, entre outros venenos, que se elegem os políticos que temos – em grande parte, como sabe até uma criança de 10 anos de idade, são nulidades absolutas, aventureiros, marginais em busca de proteção do Código Penal, corruptos, ignorantes, mentirosos, despachantes de interesses privados e mais um monte de coisas calamitosas.

Esse sistema, que passa por ser o modelo de “democracia” praticado no Brasil, criou o senador e o deputado “suplentes”, que compram seus lugares sem receber um único voto. Aumentou os senadores de dois para três por Estado, unicamente para inventar mais um emprego publico milionário. Permite que os parlamentares tenham a seu dispor uma porção do orçamento nacional, que gastam através das “emendas” aprovadas em seu próprio favor. Ganham salários e benefícios extravagantes; têm direito, inclusive, à aposentadoria, depois de caírem fora dos seus cargos por ter perdido eleições. Têm “imunidades” que os mantêm fora do alcance da lei penal.

A possibilidade de se mudar um único milímetro em tudo isso, e no restante de toda a calamidade, é três vezes zero. Ao contrário: deputados e senadores não perdem uma única oportunidade para piorar tudo em que põem a mão. A última mudança que fizeram foi criar o “Fundo Partidário-Eleitoral” que transfere bilhões de reais do bolso do cidadão diretamente para o bolso dos políticos. (Podem fazer o que quiserem com esse dinheiro – até comprar imóveis.)

Brasil não pode carregar a culpa do mundo pelos problemas ambientais

Eleições 2022: terceira via tem muitos nomes e pouco voto

Seria desgraça suficiente, mas não é. Em cima de tudo isso, o brasileiro ainda tem de pagar uma “Justiça Eleitoral” que jamais melhorou em absolutamente nada a qualidade das eleições, dos eleitos e da política nacional – basta ver os políticos que estão aí. Pior: essa confederação de burocratas não-eleitos por ninguém dá cada vez mais ordens ao eleitor. Faça isso. Não faça aquilo. Isso não pode. Isso não vale. Isso dá cassação. Vote nesse. Não vote naquele.

Já seria desgraça mais do que suficiente para um país só, mas agora tem mais – e esse “mais” vai mostrar sua cara, e todo o seu peso, nas eleições de 2022. Trata-se das “redes sociais”, controladas por monopólios privados de capital estrangeiro, que terão poder de legislar como bem entenderem sobre as comunicações de campanha, sabotar candidatos que não aprovem e baixar sentenças, sem apelação, proibindo tudo o que os seus diretores, aqui ou no exterior, não gostem.

É realmente uma maravilha. Os políticos são esses que você conhece. As regras vão ser feitas, em comum acordo, pelo TSE e pelas “big techs”.

E se, ainda assim, der algum problema, tudo bem – é só chamar o Supremo, que manda na “justiça eleitoral”, e correr para o abraço.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Senador recomenda a recondução de Augusto Aras à PGR em relatório na CCJ - Radar - VEJA

Robson Bonin

Eduardo Braga apresentou o parecer um dia antes da sabatina do procurador-geral da República 

Relator da indicação do procurador-geral da República, o senador Eduardo Braga apresentou um relatório recomendando aos colegas da CCJ do Senado a recondução de Augusto Aras ao cargo. No parecer, protocolado na última sexta-feira, ele registrou o fato de ter assumido a relatoria da primeira indicação, em 2019, e a “satisfação” de relatar o ato para que ele seja reconduzido ao comando da PGR.

O relatório foi apresentado um dia antes da sabatina de Aras na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcada para a manhã desta terça pelo presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre.  Em oito páginas, Braga, que é líder da bancada do MDB no Senado, destaca feitos do procurador-geral desde que ele assumiu o posto, em setembro de 2019, mas não faz qualquer menção às supostas omissões de Aras em relação à atuação do presidente Jair Bolsonaro, que o indicou ao cargo.

Sobre a esfera criminal, o relator apontou que “foram apresentadas dezenas de denúncias contra autoridades com foro no STF e no STJ, e outras pessoas apontadas como integrantes de esquemas criminosos”. “Para viabilizar investigações que levaram às denúncias, foram requeridas e cumpridas dezenas de medidas cautelares como buscas e apreensões, quebras de sigilo e prisões temporárias”, escreveu Braga.

Também em VEJA:

"Alvo" de Bolsonaro, Barroso passa pelo teste das ruas no Rio

Presidente do TSE virou inimigo dos radicais por defender a legitimidade do sistema eleitoral e combater inverdades propagadas pelo chefe do Planalto

Alvo de radicais bolsonaristas nas redes sociais desde que virou o principal personagem dos ataques de Jair Bolsonaro, o presidente do TSE e ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, realizou no recentemente um involuntário “teste das ruas”.

No último fim de semana, segundo confidenciou a colegas, caminhou pela praia, no Rio, e não foi importunado por nenhum seguidor do “mito”. Melhor assim.[ao que se sabe, não é regra que bolsonaristas ataquem, importunem, autoridades nas ruas.

Pode até ocorrer que um outro bolsonarista mais  exaltado seja descortês com alguma autoridade - não esqueçamos que nada impede que seja um esquerdista fingindo ser bolsonarista, agrida uma autoridade, buscando comprometer os apoiadores do capitão.

Não podemos desprezar a possibilidade  que a aprovação no teste pode ser pelo simples fato do ministro não ter sido reconhecido.]

Bolsonaro: Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição - Terra

Fabricio de Castro

Esta é a segunda vez em que Bolsonaro faz, publicamente, uma ameaça direta às eleições de 2022, colocando em dúvida a realização do pleito que pode definir seu substituto na Presidência da República. Em 8 de julho, Bolsonaro já havia afirmado que "ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições". Na ocasião, o comentário de Bolsonaro reverberou ameaças, feitas pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, por meio de interlocutor, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Como mostrou o Estadão, o recado de Braga era de que sem voto impresso e auditável não haveria eleições em 2022. [VOTO AUDITÁVEL, também conhecido por VOTO IMPRESSO = denominação cujo sentido tem sido deturpado por adversários da transparência nas eleições. A falta de argumentos sólidos, reais, para combater o registro do voto = único método que permite a detecção de eventuais fraudes nas urnas eletrônicas = se valem da denominação voto impresso para tentar passar a ideia que tal voto seria o retorno das cédulas de papel. NADA DISSO. A URNA ELETRÔNICA É DEFINITIVA, VEIO PARA FICAR =  O  VOTO AUDITÁVEL,  que é nada mais que o REGISTRO DO VOTO, é apenas um pequeno ajuste que permite a detecção de eventuais fraudes que possam vir a ocorrer nas votações via urna eletrônica.]

Criticado por membros de outros Poderes e sem apresentar provas, o presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar neste domingo, 1º, que há indícios de fraude no sistema eletrônico de votação no Brasil. Em discurso por telefone a apoiadores do voto impresso em Brasília, ele repetiu que, sem eleições "limpas e democráticas", "não haverá eleição" em 2022. 

"Vocês estão aí, além de clamar pela garantia da nossa liberdade, buscando uma maneira que tenhamos uma eleições limpas e democráticas no ano que vem. Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição", disse Bolsonaro, por vídeo, a manifestantes concentrados em frente ao Congresso Nacional. "Nós mais que exigimos, podem ter certeza, juntos porque vocês são de fato meu Exército —o nosso Exército— que a vontade popular seja expressada na contagem pública dos votos", afirmou na mesma videochamada.

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Em outro trecho, o presidente declarou que ele e seus seguidores não vão "esperar acontecer para tomar providências". "Juntos nós faremos o que tiver que ser necessário para que, repito, haja contagem pública dos votos e tenhamos eleições democráticas no ano que vem".

Bolsonaro é defensor do voto impresso, que ele diz ser "auditável" e "democrático".  [VOTO AUDITÁVEL =  REGISTRO DO VOTO.]

Bolsonaro tem como um de seus alvos preferenciais o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, que defende a confiabilidade das urnas eletrônicas e rechaça as acusações de que houve fraude em pleitos passados. Numa referência a Barroso, Bolsonaro também disse neste domingo que quem afirma que o sistema eleitoral brasileiro é auditável e seguro é "mentiroso". Em outro momento, o presidente da República ameaçou "dar um último alerta", referindo-se ao ato deste domingo na avenida Paulista, em São Paulo, em defesa do voto impresso.

"O poder é que está em jogo. Não estou aqui em hipótese alguma querendo impor a minha vontade, é a vontade de vocês. Se preciso for dar um último alerta àquele que não tem respeito para conosco eu convidarei o povo de São Paulo, a maior capital do Brasil, para ir à [avenida] Paulista para que o som deles, a voz do povo, seja ouvido por aqueles que teimam em golpear a nossa democracia. Se o povo lá disser que voto tem que ser auditável e que a contagem tem que ser pública e que o [registro do] voto tem que ser impresso", afirmou.

O presidente ainda renovou a retórica anticomunista que caracterizou sua campanha de 2018. "Nossa união nos libertará da sombra do comunismo e do socialismo." [o  nosso presidente está certíssima quando alerta que o comunismo e o socialismo são sombras que nos espreitam = tais males não acabaram, ao contrário,estão escondidos, nas sombras, esperando o momento propício para nos atacar e suprimir a nossa liberdade, destruir   valores e impor a bagunça, o ateísmo, a pouca vergonha e coisas piores.] 

Em São Paulo, centenas de apoiadores do presidente se reuniram no quarteirão em frente ao prédio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na avenida Paulista. O ato teve início por volta das 14h ao som do hino nacional e na sequência discursou a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que vem convocando aliados para o ato há pelo menos duas semanas. Ao longo da fala da deputada, os presentes entoaram gritos de "mito", "Lula ladrão" e "fora, Doria".

Também esteve presente o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Entre os apoiadores, muitos, sem máscara, traziam cartazes ecoando o discurso do presidente e pedindo por voto auditável, contagem pública dos votos e auditoria do povo. A maioria usava camisas da seleção brasileira com bandeiras de apoio a Bolsonaro como "meu partido é o Brasil". Zambelli apontou o voto impresso como o primeiro passo para evitar a implantação do comunismo.

O ataque mais forte feito por Bolsonaro ao sistema eleitoral brasileiro ocorreu na última quinta-feira (29), numa live de duas horas em que ele trouxe teorias sobre a vulnerabilidade das urnas que circulam há anos na internet e que já foram desmentidas anteriormente. Na ocasião, ele reconheceu não ter provas de irregularidades nas eleições, mas disse ter "indícios fortíssimos". [o REGISTRO DO VOTO, ou VOTO AUDITÁVEL é necessário para permitir que eventuais fraudes sejam detectadas e provadas. O sistema atual, sem o REGISTRO DO VOTO, impede que eventuais fraudes sejam detectadas = cria dúvidas mas não possibilita nenhuma certeza, nenhuma resposta.

O REGISTRO DO VOTO permite que se tenha nas eleições brasileiras a certeza necessária, expressa no conhecido clichê "A mulher de Cesar não basta ser honesta,tem que parecer" . Só o REGISTRO DO VOTO permite que nossas eleições que são honestas, até prova em contrário,   também pareçam honestas.]

Os apoiadores do presidente se concentraram em frente ao Congresso Nacional com faixas que pediam o “voto impresso auditável” e criticavam o STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE. Antes da videochamada de Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso, discursou e insinuou que a proposta corre o risco de não ser aprovada na comissão especial por pressão do TSE e de Barroso. O ex-chanceler Ernesto Araújo também subiu ao palco e falou a favor do voto impresso. Além de defenderem a PEC, os manifestantes do protesto também pediam liberdade ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso novamente em junho por desrespeitar o uso de tornozeleira eletrônica.

Os atos pelo voto impresso foram convocados para ocorrer em outras cidades do país neste domingo. Manifestantes também se reuniram na manhã deste domingo na praia de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, e em Niterói, na região metropolitana do Rio.Em Copacabana, apoiadores do presidente atacaram o sistema eleitoral e o STF. Manifestantes inflaram um "pixuleco" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vestido de presidiário e colaram nele uma imagem do ministro Luís Roberto Barroso, com os dizeres: "Eu roubo a grana, meu moleque [Barroso] os votos".

Um senhor que caminhava pelo ato levantava dois cartazes, afirmando que não acreditava que Fernando Haddad havia somado 42 milhões de votos nas eleições de 2018. "Não confio no TSE/STF, simples assim", dizia uma das placas. Outra mulher defensora da "contagem pública" dos votos carregava uma folha com o recado: "Estranho não querer transparência!".

Com bandeiras do Brasil e algumas de Israel, a manifestação esteve mais cheia do que as últimas realizadas por movimentos conservadores na cidade. Para além do voto impresso, apoiadores de Bolsonaro também defenderam intervenção militar, liberdade para o deputado federal Daniel Silveira (preso por ataques ao Supremo) e até mesmo a monarquia.

Neste sábado (31), Bolsonaro ignorou apelos de líderes e dirigentes de partidos do centrão que dão sustentação ao seu governo e voltou a atacar o sistema eleitoral durante manifestação a seu favor em Presidente Prudente (SP). Ele afirmou em palanque que a democracia só existe com eleições limpas e que não aceitará uma "farsa". "Queremos eleições, votar, mas não aceitaremos uma farsa como querem nos impor. O soldado que vai à guerra e tem medo de morrer é um covarde. Jamais temerei alguns homens aqui no Brasil que querem impor sua vontade", disse no interior paulista.

Aliados de Bolsonaro avaliam a renovação do discurso golpista do presidente como uma tentativa de manter sua base radical mobilizada diante de uma sucessão de acontecimentos que têm desgastado o governo ou colocado em xeque o discurso com o qual se elegeu em 2018 após a aliança com o centrão.

De acordo com Bolsonaro, "algumas pessoas" do Planalto Central "querem a volta daqueles que saquearam o País há pouco tempo". O presidente, no entanto, não explicou quem são estas pessoas, nem citou nominalmente o PT, que ocupou a Presidência entre 2003 e 2016. [para que citar o óbvio ululante? o público e notório?] O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, tem liderado as pesquisas de intenção de voto.

Durante seu discurso, Bolsonaro também adotou um tom messiânico, citando Deus em alguns momentos. Ex-militar, ele afirmou que os apoiadores são seu "exército" e pregou união contra o comunismo e o socialismo."Nós juntos somos a expressão da democracia do Brasil. Minha lealdade ao povo brasileiro, meu temor a Deus, nossa união nos libertará da sombra do comunismo e do socialismo", disse.

Em vários momentos, Bolsonaro defendeu a "contagem pública" de votos. "Temos de ter a certeza de que, em quem você por ventura votar, o voto será computado para aquela pessoa", disse o presidente. "As eleições, últimas, estão recheadas de indícios fortíssimos de manipulação."

Passeio por Brasília

Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, deixaram o Palácio da Alvorada por volta das 10h30 em direção à Vila Equestre Equilíbrio, na região do Jardim Botânico de Brasília. No local, viram uma exposição de carros antigos.

Bolsonaro se manteve sem máscara, apesar de no Distrito Federal o uso do item de segurança ainda ser obrigatório. Michelle alternou momentos com e sem máscara. Ambos estiveram cercados por simpatizantes. . Por volta das 11h20, o comboio presidencial deixou o Jardim Botânico e retornou ao Alvorada.

Portal Terra - O Estadão

É proibido modernizar a urna eletrônica? - Revista Oeste

Cristyan Costa

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral, desde que o Brasil adotou o sistema de votação eletrônico, em 1996, a transparência e a segurança do processo eleitoral têm sido discutidas. 

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

[Eis a pergunta que todos fazem e os ministros do TSE deveriam responder, antes de moverem uma verdadeira guerra contra a que o Congresso Nacional - Poder Legislativo - legisle sobre mudanças que tornarão as urnas eletrônicas mais seguras e mais confiáveis.

Só que eles insistem em não responder. Ao final, mais detalhes sobre a pergunta.]

O debate ganhou projeção há 21 anos, com Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro, que durante a disputa pela capital fluminense em 2000 levantou dúvidas sobre a segurança das urnas. Na época, o pedetista foi derrotado, embora aparecesse bem posicionado nas pesquisas. “Perdemos o direito à recontagem”, queixou-se, ao mencionar a falta de um mecanismo que possibilitasse a verificação dos votos. A reclamação foi a mesma do PSDB, em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado da eleição. Sua equipe de campanha, entretanto, chegou à conclusão de que era impossível verificar as urnas, por causa da não materialização dos votos.

Há anos, partidos de diferentes matizes sentem necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com um dispositivo que não deixe dúvidas sobre sua lisura: a impressão do comprovante do voto, que nada tem a ver com a volta das cédulas de papel, anteriores às urnas eletrônicas.

Três projetos de lei sobre o tema chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional em 2002, 2009 e 2015 — na terceira vez, a medida teve o apoio de siglas como PSDB, MDB, PCdoB, Psol e PDT, entre outras. No entanto, em todos os casos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestou contra a implantação e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dos textos de 2009 e 2015. Por recomendação do TSE, o de 2002 foi derrubado pelo Congresso.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). O projeto seria votado na quinta-feira 15, mas, por falta de consenso entre os deputados, a comissão especial responsável adiou a apreciação da matéria para agosto. Contrário à sua aprovação, o TSE argumenta que a medida é cara demais, custa cerca de R$ 2 bilhões — na mesma quinta, os pagadores de impostos ficaram sabendo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Até agora, o TSE não se manifestou sobre o caso.

Já ministros do STF dizem que haverá violação do sigilo do voto. [ainda não se sabe por onde andava o notório saber jurídico dos ministros do Supremo, que disseram coisa tão absurda.

Tudo nos faz pensar que, no momento em que emitiram tal opinião, insustentável, o saber jurídico dos que afirmaram estava em recesso.] Contra esse argumento, a PEC de Bia Kicis estabelece que impressoras sejam acopladas às urnas eletrônicas. Assim, o eleitor pode ver em quem votou. Na sequência, o documento cai em uma urna lacrada. “Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel”, afirmou Kicis num artigo publicado no site Poder 360. “É, sim, fortalecer a nossa urna eletrônica. É uma bandeira suprapartidária.” No chamado voto impresso auditável — ou verificável —, o eleitor não leva nenhum comprovante para casa. O voto sai da urna eletrônica e é depositado num recipiente no qual ficará inacessível. O eleitor não tem sequer contato físico com o papel.

A PEC, contudo, não estabelece se todas as urnas poderão ser auditadas em uma possível contestação — o que demoraria muito — ou se apenas uma porcentagem delas. Outro ponto a ser esclarecido é o local de armazenamento das urnas com os comprovantes de votação e por quanto tempo eles ficariam guardados.

Em linhas gerais, ao criar um meio adicional de segurança às urnas, a PEC se propõe a dar mais transparência ao processo eleitoral. Num primeiro momento, vários partidos simpatizaram com a medida, entre eles, o PDT e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o avanço da PEC no Congresso Nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, iniciou uma cruzada contra a medida afirmando que o processo eleitoral eletrônico é 100% seguro e transparente. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, declarou Barroso. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar o que insistem em chamar de “voto impresso”.

A gota d’água para a polarização política do tema aconteceu quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não haja o voto impresso verificável, “corremos o risco de não ter eleições no ano que vem”. Ou seja, embora os dois lados digam que estão lutando por eleições limpas, nenhum deles joga limpo e, um ano e meio antes da eleição, criou-se um ambiente de desconfiança. Qualquer que seja o resultado, o lado perdedor já anunciou que acusará fraude.

Um raio X das urnas
O programa (software) que vai nas urnas eletrônicas é desenvolvido por seis técnicos da Seção de Voto Informatizado (Sevin), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, durante os seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Nesse período, partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal podem acompanhar as fases de desenvolvimento dos sistemas e, depois, certificam se os programas que serão usados no processo eleitoral não foram violados. O programa é enviado por uma rede privativa de internet aos cartórios. [a classificação privativa em internet é sempre relativa - que o digam os administradores do oleoduto que no inicio de junho, foi paralisado por hackers que invadiram o sistema = até então classificado como seguro, privativo.] Lá, são baixados em flashcards (espécie de pen drives ou disquetes) que vão carregar as urnas para as eleições.

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirma que a inviolabilidade das urnas eleitorais é questionável. “A equipe de Diego Aranha [professor associado de Segurança de Sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca] mostrou, de dentro do TSE, ser possível inserir no flashcard um código adulterado, que não foi feito pelo tribunal, e colocá-lo na urna eletrônica”, disse Brunazo, ao observar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor público que vai inserir o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. O processo eleitoral brasileiro depende da integridade de todos os funcionários envolvidos (cerca de 5 mil pessoas).”

Brunazo também critica o fato de o Brasil ainda utilizar urnas de primeira geração. Em quase todos os países que adotaram o voto eletrônico, modelos de primeira geração foram abandonados devido à falta de confiabilidade e absoluta dependência do software. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar equipamentos de terceira geração, e o Equador, de segunda geração. No Paraguai, foram feitas experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006, mas seu uso foi proibido em 2008 por falta de confiança no equipamento.

Hoje, apenas Brasil, Bangladesh e Butão usam a urna eletrônica de primeira geração. Ou seja, sem o voto impresso.

Em resumo, urnas eletrônicas de segunda geração possibilitam o voto impresso. Nas urnas de terceira geração, esses votos são impressos com um registro digital, que certifica a autenticidade daquele voto — uma espécie de código de barras que pode ser verificado pelo TSE, pela OAB, pelos partidos políticos e pelo MPF.Modelo de urna de segunda geração -  Foto: Divulgação/Agência BrasilUrna de terceira geração utilizada na Argentina | Foto: Divulgação

O  TSE garante que as atuais urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis e não podem ser fraudadas. De acordo com a corte, uma das barreiras de segurança dos equipamentos é o chamado Registro Digital do Voto (RDV), que armazena em ordem aleatória e criptografada o voto de cada eleitor, com a finalidade de preservar o sigilo da votação. Os estudos do professor Diego Aranha, entretanto, mostraram que o RDV também se baseia no software e, portanto, pode ser adulterado.  

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE, quando equipes de técnicos são convidadas a explorar o sistema e tentar encontrar vulnerabilidades. Em 2012, Aranha conseguiu acessar os registros digitais dos votos: embora os RDVs estivessem embaralhados, ele os colocou em ordem e, assim, quebrou o sigilo do voto — foi possível saber como votou o primeiro eleitor, o segundo e assim sucessivamente.

Em 2017, ele dobrou a aposta, adulterou o programa de votação desenvolvido pelo TSE, colocou uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediu que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. 

O TSE reconheceu o problema e alegou ter corrigido as falhas. 

Aranha afirma que até testes do TSE em que hackers de fora da corte tentam burlar o programa das urnas são um instrumento de auditagem insuficiente. “Eles oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem as vulnerabilidades”, contou Aranha, numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Na vida real, hackers e pessoas mal-intencionadas têm muito mais tempo e flexibilidade.” O TSE rebateu, argumentando que as urnas são não conectadas à internet. “Qualquer hacker racional vai tentar adulterar o software antes que ele seja instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos flashcards ou depois de serem gravados.”

Franklin Melo, especialista em Tecnologia da Informação, afirma que pode haver brechas em qualquer canal de rede de internet, até mesmo na privativa do TSE. Crítico do atual modelo de votação do Brasil, ele diz que nenhum sistema digital é 100% seguro. “Qualquer software é passível de fraude”, constatou, ao dizer que programas de computadores são desenvolvidos por seres humanos, que cometem erros. “Nem a Nasa tampouco o Pentágono são 100% seguros”, acrescentou, ao dizer que não entende por que há tanta resistência no Brasil a adotar mais uma camada de proteção em seu sistema eleitoral. Segundo Melo, qualquer sistema tem de estar em constante aperfeiçoamento, como, por exemplo, ocorre com celulares e aplicativos, entre outros. “Atualizações garantem que eventuais vulnerabilidades possam ser sanadas”, diz, ao elogiar a impressão do comprovante do voto como meio de obter maior transparência.

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha | Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha - Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

 

Descentralização de poderes
A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições, regula o processo eleitoral, examina as contas dos partidos e dos candidatos, controla o cumprimento da legislação e julga os processos relacionados com as eleições. Em síntese, ela é a mandachuva do sistema. Além disso, ministros do STF se revezam em cargos de decisão dentro do TSE, como a presidência da corte.

Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation, defende a descentralização do TSE. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. Rocha liderou o desenvolvimento e a fabricação da urna eletrônica nos anos 1990 e acredita que seja necessário o aprimoramento do processo eleitoral. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

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“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”, disse Rocha. Apoiador do voto auditável, ele destaca a necessidade de materializar cada voto em um documento eletrônico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, de modo a conceder validade legal. “O atual RDV [Registro Digital do Voto] reúne todos os votos em um único arquivo e não protege os votos contra apagamento ou alterações, no caso de quebra de segurança da urna”, observou Carlos.

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Dizer que o Estado brasileiro vai ser atacado por um hacker qualquer é uma bobagem tão grande quanto negar a possibilidade de modernizar a urna eletrônica. 

Afinal, por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? 

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral.

Leia também “Uma crise encomendada”

Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA 

 

Sim, o sistema eleitoral americano é suscetível a fraudes

André Uliano - Vozes 

Dezenas de pessoas pedem o fim da contagem de votos na Pensilvânia, devido à suposta fraude contra o presidente Donald Trump, em 5 de novembro|. Durante os últimos dias, após as projeções dos resultados eleitorais em vários estados americanos chaves apresentarem movimentos bastante inesperados, o Presidente Donald Trump e inúmeros grupos preocupados com a integridade do processo eleitoral nos Estados Unidos passaram a levantar suspeitas de fraude nas eleições americanas.

A defesa jurídica do Presidente afirma já ter provas contundentes. Recentemente, Trey Trainor, membro da Federal Election Comission, uma agência independente dos Estados Unidos afeta à matéria eleitoral, afirmou acreditar que houve fraudes nas votações em alguns lugares e que isso compromete a legitimidade das eleições. Curiosamente, essa forte declaração não tem recebido cobertura por parte da imprensa. O site “EveryLegalVote” tem buscado reunir notícias de fraudes, as ações que já foram tomadas, o impacto na campanha e no resultado eleitoral etc. O âncora do canal Fox News Tucker Carlson também tem divulgado alguns fatos, como votos efetuados em nome de pessoas já falecidas ou não habilitadas para votar (por exemplo, por não serem cidadãs ou morarem em outros estados).

Se houve fraude em dimensões capazes de prejudicar o resultado das eleições, será algo que as Cortes americanas e a história debaterão por algum tempo ainda. A questão inclusive mantém o resultado da eleição em aberto. Ao contrário do que grande parte da mídia tem divulgado, inexiste vitória oficial do candidato do Partido Democrata, visto que o número de Estados em contencioso (recontagem administrativa ou questionamento judicial) resulta numa quantidade de votos suficiente para alterar o resultado das eleições. Assim, ainda que parte da imprensa esteja projetando Joe Biden como provável eleito, a eleição pelo Colégio Eleitoral ocorrerá apenas dia 14 de dezembro. Pela lei americana, até seis dias antes (isto é, até dia 8 daquele mês), é possível questionar os resultados das eleições populares nos Estados.

Mas nosso tema aqui não será a corrida de 2020 especificamente. Faremos um outro texto sobre isso. Gostaríamos de abordar a questão sob um enfoque mais amplo: os indícios de fragilidade do sistema eleitoral americano.

Contudo, antes é importante fazer uma ressalva: grande parte da legislação eleitoral naquele país é de competência dos Estados-membros. Qualquer tema sob competência estadual nos Estados Unidos gera duas complicações: em primeiro lugar, uma enorme dificuldade em levantar dados precisos, pois o exame do grau de segurança que a legislação confere às eleições exige o estudo das leis dos 50 Estados americanos; em segundo lugar, o risco de que conclusões extraídas da realidade de alguns Estados sejam aplicadas ao país todo.

Dito isso, vamos aos dados. Um levantamento feito pela Heritage Foundation, respeitável entidade conservadora dos Estados Unidos, que tem apresentado vários projetos de reforma para fortalecer a integridade das eleições americanas, levantou alguns dados preocupantes:

1) Dos 50 estados, apenas 34 exigem documento de identificação (ID) para votar. Dentre esses, só metade exige documento com foto. Estados enormes como Califórnia e NY não fazem esse tipo de exigência.

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 Não deixa de ser curioso: por que tanto interesse em manter a legislação frágil? É comum alegarem que exigir documentos pode impedir o voto de grupos mais pobres. Mas a alegação parece absurda, visto que no Brasil, um país em que a classe pobre é bem mais pobre do que os pobres americanos, exige-se inclusive biometria, e as classes mais carentes têm papel decisivo no processo eleitoral.

2) Ademais, mesmo nos estados que exigem documentação, muitos deles não o fazem para voto por correio. O voto pelo correio nos Estados Unidos, aliás, parece ser o fator mais preocupante em relação à prática de fraudes. E esse mecanismo foi enormemente ampliado nas eleições de 2020, sob alegação de combater o COVID.

3) Outro ponto relevante: como as eleições são organizadas pelos estados, as listas de eleitores registrados são estaduais. E os estados não possuem uma forma eficiente de cruzamento para evitar duplicidade de votos pelo mesmo eleitor. Em 2005, Kansas e outros Estados instituíram um sistema de exame cruzado das listas de votantes (Interstate Voter Registration Crosscheck Program), exatamente para verificar votos duplos pela mesma pessoa em mais de uma jurisdição. Esse sistema foi suspenso em 2019 por uma ação judicial promovida novamente por grupos próximos ao Partido Democrata.

4) Nos Estados Unidos, há um número muito elevado de eleitores registrados de modo inválido ou incorreto. 

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5) A situação que já era muito ruim, foi piorada nas eleições de 2020. Em geral, governos ligados ao Partido Democrata, usando a pandemia, defenderam leis para tornar o sistema ainda mais frágil: registros automáticos (sem pedido do eleitor) a partir de bancos de dados de outros órgãos públicos; registros no próprio dia da eleição, o que impede a conferência dos dados;
-envio automático de cédulas para todos os eleitores registrados, o que resulta no envio inclusive para esses "eleitores" irregularmente cadastrados como vimos acima. O envio em massa de cédulas também gera maior risco de furto, como foi registrado na Califórnia. O Partido Democrata também defendeu ampla votação pelo correio, o que em si amplia os riscos de fraude.

Hoje é inviável negar a existência de fraudes nas eleições americanas. Um banco de dados organizado pelo Heritage Foundation já reúne centenas de casos no país. A grande questão é: qual foi a extensão das fraudes praticadas em 2020.Uma última questão a ser esclarecida. Várias pessoas têm levantado o seguinte ponto: o sistema brasileiro é puramente digital e falam de risco de fraude; agora o sistema americano possui cédulas e também suscitam esse problema. Afinal de contas: Querem voto digital ou por cédula?

Na verdade, esse é um falso dilema. Uma coisa é o problema do registro do voto; outra coisa é a segurança quanto à identidade do eleitor e à vedação de multiplicidade de votos pela mesma pessoa.
O problema brasileiro, de fato, decorre de ele ser totalmente virtual, o que impede que o resultado eleitoral seja auditado. Quanto à vulnerabilidade das urnas, o número de matérias e trabalhos a esse respeito é interminável. Salientamos, apenas a título ilustrativo, as constatações dos seguintes pesquisadores:
a) Diego Aranha: conforme notícia constante do site do Senado, o professor da UNICAMP, demonstrou que as urnas são suscetíveis a fraudes no voto e também à quebra do sigilo;

b) Pedro Rezende: segundo reportagem da Gazeta do Povo, o professor de segurança de dados da Universidade de Brasília (UnB), afirma que as urnas são vulneráveis. O especialista foi recebido pelo então Presidente do TSE, Luiz Fux, para discutir mecanismos de incremento da segurança das urnas;

c) Amílcar Brunazo Filho: engenheiro, coordena o Fórum do Voto eletrônico, autoridade em segurança de dados, conclui que nosso modelo de urnas é ultrapassado e inseguro.

Já no caso dos Estados Unidos o problema não é a inviabilidade de auditar o resultado. Pelo contrário, o sistema permite que isso seja feito, e recontagens são até comuns no país. O problema americano concentra-se na ausência de requisitos que assegurem a identidade e habilitação legal do eleitor, especialmente, pela baixa exigência de documentos de identificação e pela admissão do voto pelo correio. Esse problema foi ainda maior neste ano, pelo grande uso dessa sistemática.

Se nos Estados Unidos houvesse biometria em todos os Estados e o voto fosse necessariamente presencial, creio que o sistema seria bastante íntegro. Assim, como também ocorreria no Brasil caso adotássemos o comprovante impresso do voto digital ou algum mecanismo que permitisse que o resultado eleitoral fosse auditado, o que foi lamentavelmente derrubado pelo STF sem razões jurídicas para isso.

MATÉRIA COMPLETA - André Uliano, colunista - Gazeta do Povo - Vozes 

 

Os cidadãos brasileiros, por decisão judicial, são desiguais perante a lei - J.R. Guzzo

Ponto zero - O Estado de S. Paulo

O Brasil acaba de criar um princípio revolucionário no campo do Direito Público: 

a Constituição, de acordo com essa novidade, pode ser inconstitucional. 

É o que resulta da decisão do STF que proíbe a redução de salários dos funcionários públicos brasileiros, mesmo durante uma situação de emergência extrema como a atual, e sob qualquer fórmula administrativa de cálculo. E se essa possível redução vier acompanhada da redução das horas de trabalho que o servidor tem de dar diariamente ao público? Nesse caso não haveria diminuição salarial nenhuma, não é mesmo? Quem ganha menos ao trabalhar menos está, na aritmética, ganhando exatamente a mesma coisa. Não, senhor – também não pode. 

[É necessário muita ATENÇÃO e RESPONSABILIDADE ao analisar essa questão, para que a população não seja prejudicada.

Espertos já tentaram reduzir o custo do Serviço Público com a redução de funcionários - efetuada por vários meios sendo o mais utilizado a não contratação de substitutos para os servidores que se aposentam.

Os exemplos são muitos, citaremos uma das situações criadas em uma das áreas que mais prejuízos causa à população.

A REDUÇÃO CRIMINOSA, por meios não legais e não transparentes, dos servidores do INSS = resultando em atrasos no atendimento de milhares de pedidos de aposentadoria, auxílio doença, licenças, etc.

A pandemia reduziu o impacto das filas superiores a seis meses de espera para os que necessitam prorrogar uma licença, obter aposentadoria, etc - mas o impacto será maior e as filas dobrarão, logo que cesse a pandemia.

Lá reduziram a substituição de funcionários, o que por óbvio, reduziu a capacidade de atendimento.

Agora pretendem reduzir o número de horas trabalhadas, para reduzir o salários dos servidores, e a capacidade de atendimento cai. A tragédia que ocorre no INSS se espalhará por todo o Brasil.

Toda e qualquer repartição pública, terá sua capacidade de atendimento reduzida.

O resultado será menos horas de trabalho = menor volume de serviço efetuado.]

Ficamos da seguinte forma, então: os cidadãos brasileiros, por decisão judicial, são desiguais perante a lei. É isso mesmo, exatamente. É legal reduzir o salário de todas as pessoas que trabalham na iniciativa privada, sem nenhuma exceção, como ocorre na presente epidemia da covid-19. É ilegal reduzir o salário de qualquer das 12 milhões de pessoas que trabalham no setor público, também sem nenhuma exceção. O que se vai fazer, então, com o artigo 5.º da Constituição Federal? Está escrito ali o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mais claro que isso não é possível; em nenhum lugar está escrito que pode haver distinção de natureza salarial, por exemplo. Como o STF decidiu que é inconstitucional reduzir a remuneração dos funcionários públicos, só dá para chegar a uma conclusão: o artigo 5.º da Constituição é inconstitucional.

É nisso que dá viver em sociedades que deixam de ser governadas por leis e passam a ser governadas por pessoas, como é o caso do Brasil de hoje. Os direitos do cidadão e as liberdades civis começam a depender dos desejos, interesses e caprichos dos que mandam – passam a não valer nada, na verdade, pois o que não vale para todos por igual, e durante o tempo todo, é uma contrafação da democracia. Nenhuma nação é verdadeiramente livre se não colocar o império da lei acima de tudo. O Brasil não faz isso. O que está acima de tudo, aqui, é a vontade de onze magistrados que não foram eleitos por ninguém, e que estão no galho mais alto do Poder Judiciário, e de mais meia dúzia de políticos que operam não como atores legítimos do Poder Legislativo, e sim como chefes de gangue. A consequência é o que se vê aí todos os dias: um país intoxicado pela utilização velhaca do poder, o tempo todo, para defender os direitos de uns por meio da negação dos direitos dos outros. 

Virou um fato da vida, aceito com conformismo, covardia ou má-fé pelas elites intelectuais e seus subúrbios, que os ministros do STF escolham livremente, e sem dar satisfação a ninguém, quais das 77 garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal devem ou não devem ser aplicadas. [alguém já parou para pensar que o erro está na Constituição Federal vigente - a chamada 'constituição cidadã'?

Uma nação regida por uma constituição que confere dezenas e dezenas de direitos sem exigir a contrapartida de deveres conseguirá sobreviver?

Que consegue apresentar uma redução confusa, confusão diretamente proporcional ao excesso de detalhes inseridos e que só facilitam a judicialização, acabando com a Segurança Jurídica.

O caminho para tentar sobreviver tem que ser na base do ir levando enquanto for possível,  produzindo  motivos para que um dos dos três Poderes da União - harmônicos e independentes -passe a se considerar superior aos dois restantes e agir como tal.] 

No momento, por exemplo, acham que não está valendo a regra que garante aos advogados de um acusado o acesso a todos os documentos do processo judicial; só mostram o que o ministro fulano de tal deixa. Em compensação, os ministros atribuem a si mesmos direitos que não estão previstos em lugar nenhum da Constituição, como o de fazerem, eles próprios, um inquérito policial. Da mesma forma, os direitos do cidadão a ter sua voz ouvida pelo Congresso foram anulados pelos presidentes do Senado e da Câmara – eleitos com uma quantidade miserável de votos, por conta das depravações de um sistema eleitoral suicida, mas habilitados a colocar em votação só os projetos que interessam a eles e a seus clientes.

A democracia brasileira está chegando perto do ponto zero.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo