O estranho desfile - Alon Feuerwerker

Análise Política

Conte a alguém de outro país que o Supremo Tribunal Federal brasileiro dia destes estava discutindo e decidindo se artistas podem ou não cantar em atos de campanha eleitoral, mesmo de graça. 

E que a Corte resolveu proibir a atividade. 

Informe também que ela decidiu, ao mesmo tempo, autorizar atos artísticos para arrecadação de recursos para campanhas. Faça mais: tente explicar a exata diferença entre as duas coisas, e por que uma pode e a outra não. [´Vá um pouco adiante e lembre que entre as matérias que merecem atenção da Corte Suprema do Brasil está a de decidir se banheiro público pode ser unissex. Como subsidio para eventual formação de opinião, leia: "ele reclamou que a filha foi estuprada na escola e foi preso por transfobia",   também clique aqui.]

Boa sorte.

Na melhor tradição brasileira, assiste-se desde a redemocratização a um fluxo de produção legislativa - inclusive da lavra do Judiciário - destinada a “aperfeiçoar” e “corrigir” o sistema eleitoral. Esse furor legisferante tem picos em resposta a revelações de malfeitos, reais ou supostos, e aí os políticos, instados pela opinião pública, correm a dar “repostas à sociedade”.

A bizarrice sobre os “showmícios” é apenas um exemplo. Tomemos o financiamento de campanhas. Em reação a escândalos derivados do financiamento eleitoral ilegal e associados à corrupção, aboliu-se a possibilidade de empresas doarem para candidatos e criou-se - e depois engordou-se- o fundo eleitoral estatal.

O resultado? Conferir uma vantagem decisiva para candidatos ricos e atribuir aos presidentes de partido um superpoder, pois junto à generosa verba estatal não veio um aperfeiçoamento igualmente decisivo da distribuição dos recursos. Os partidos brasileiros são aliás um caso único de entidades financiadas quase totalmente por dinheiro dos impostos mas de que não se exige nenhum compromisso de funcionamento democrático.

E mais. Como a verba pública para cada partido é calculada a partir da votação na eleição anterior, mesmo se a legenda tiver desmilinguido desde o último pleito terá vantagem sobre entrantes.

O desfile é longo. Agora mesmo assistimos ao desabrochar da campanha eleitoral presidencial (e de governadores, senadores, deputados), mas sem os candidatos poderem dizer-se candidatos. Têm de ser chamados “pré-candidatos” para não correr o risco de punição pela Justiça Eleitoral. E não podem pedir voto, pois ainda não são candidatos, apesar de precisar se comportar como tal pois, afinal, a campanha começou.

Mas a campanha que agora inicia (a largada “oficial” será só em meados do ano que vem) promete extrapolar nas coisas estranhas. Informaram-nos outro dia que a Justiça Eleitoral vai punir “fake news” na eleição, e candidatos que mentirem poderão até ser cassados. E presos.

Se de fato o Brasil conseguir evitar que os políticos mintam, ainda mais nas eleições, será uma inovação merecedora do Nobel de Química. Ou de Alquimia.

O primeiro desafio do Tribunal Superior Eleitoral neste ponto será estabelecer qual o órgão competente para decidir o que é “verdade” e o que é “mentira”. [o STF já promulgou Resolução que estabelece quem pode dizer o que é mentira e o que é verdade.] Quem sabe se, à guisa de aperfeiçoamento, a Justiça não poderia definir um rol de verdades oficiais para abastecer as mensagens dos candidatos e evitar que o público, esse coitado indefeso e que precisa ser tutelado pelos sábios de Brasília, fique exposto à desinformação?

Para concluir, conte a seu certamente já espantado interlocutor estrangeiro que nosso sistema eleitoral praticamente impede o vencedor da eleição presidencial de eleger com ele algo próximo de uma maioria parlamentar. E ao final pergunte se esse estranho desfile tem alguma chance de dar certo.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

 

Sobre o jogador de vôlei e a homofobia - VOZES

Francisco Razzo

“Leonardo Santos, travesti linchada e executada a tiros em 2017. Kelly da Silva, travesti negra, teve o coração arrancado; o assassino confesso falou que um dos motivos ‘foi que ele era um demônio’. Uma travesti, recentemente em Colatina, teve sua cabeça decapitada e seus olhos arrancados. São três mortes severinas, as três mortes matadas e tantas outras em vida que parecem não importar para o nosso Congresso Nacional.” 

 

"Gostaria de falar sobre Dandara dos Santos, torturada por oito homens e levada por uma carrinho de mão. [Ela foi] torturada até a morte, e morta com diversos tiros. Filmada e exposta na internet, esse caso foi qualificado pelo Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri do Ceará, como motivação homofóbica. Houve um erro no caso, porque deveria ter sido [qualificado] por motivação transfóbica. Mesmo assim o Tribunal do Júri entendeu a motivação por homofobia.”

Homofobia se tornou termo tão elástico que, por homofobia, você pode criminalizar tanto a fúria odiosa do psicopata que decapita alguém como, por homofobia, você também pode condenar o jogador de vôlei que comenta um gibi com beijo gay

Os casos acima foram relatados por duas sustentações, na qualidade de amicus curiae, quando, em 2019, o Supremo Tribunal Federal discutia a criminalização da homofobia. Para ser mais preciso, quando julgavam a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733, por suposta omissão do Congresso Nacional em editar lei que efetive a criminalização para atos de homofobia e transfobia.

Na época, escrevi o seguinte: “as sustentações a favor da criminalização da homofobia apelam para casos de extremo requinte de crueldade, coisas que a gente só vê em séries como Mindhunter.  

Mas sabe quem acabará sendo criminalizado caso passe? 

Tia Lurdes, que vai à igreja aos domingos”. Não deu outra. 

Homofobia se tornou termo tão elástico que, por homofobia, você pode criminalizar tanto a fúria odiosa do psicopata que decapita alguém como, por homofobia, você também pode condenar o jogador de vôlei que fez o seguinte comentário a respeito de um gibi do Super-Homem com beijo gay: “Ah, é só um desenho, não é nada de mais. Vai nessa que vai ver onde vamos parar”.

Qual o parâmetro para decidir o que é homofobia? Se homofobia é crime, e Mauricio Souza foi homofóbico, então Mauricio deve ser condenado como criminoso por um tribunal de Justiça e não simplesmente perder o emprego por causa da pressão do tribunal de exceção instaurado pelos proponentes das políticas identitárias.  

Para ser condenado por um tribunal de Justiça, Mauricio precisa ser julgado. 

Para ser julgado, precisa ser processado... sim, a espada da justiça é lenta.

Veja Também: O Talibã – e agora?
Os justiceiros da história
Só pode ser fanático

Porém, boa parte da imprensa e toda a comunidade LGBT se apressaram no justiçamento e já sentenciaram: “Mauricio fez comentários homofóbicos”. Mauricio é, portanto, homofóbico. Obviamente o clube em que ele jogava e os patrocinadores são livres para não querer em seu portfólio de atletas um representante condenado por homofóbico pelo tribunal de exceção. De fato, nenhuma marca é obrigada a estar associada com alguém que amanhã poderá figurar como personagem em uma série policial sobre psicopatas que trituram suas vítimas por ódio e dão opinião sobre gibis de super-heróis.

Encerro com a reflexão que um amigo cristão. Não sou capaz de escrever melhor. O pastor e escritor Yago Martins escreveu: “Já que homossexualidade é pecado, o normal é ser heterossexual. A Bíblia é heteronormativa, e a sociedade se afasta da influência cristã quando trata como algo normal a imagem de dois homens se beijando. Nisso, não há nada errado na fala do jogador."

Dito isto, algo incomoda: Não gosto do tipo de seletividade que se incomoda com homossexualidade nas mídias como se fosse pior que adultério, divórcio, violência, orgulho, ganância, ira, exibicionismo etc. O que leva alguém a lamentar homossexualidade em revistinha, mas não o sexo antes do casamento? Essa ênfase na homossexualidade como marca do fim da civilização ocidental é boba, infantil e contraproducente.

Esse é só mais um assunto, no meio de um mundo totalmente oposto à fé. Só mais um, no meio de tantos. Não vale o incômodo. No entanto, algo chama atenção nisso tudo: grupos LGBT se tornaram poderosos e mimados. Guiam decisões sociais e financeiras com base em pressão pública, e se ofendem com tudo, o mínimo que seja. Perdoa-se tudo, de roubo à assassinato. O pecado imperdoável é não os aprovar.

Agora que tudo é homofobia e até questionar beijo gay em quadrinho virou motivo para demissão, caminhamos para tornar insustentável a existência em sociedade. Não existe mais diálogo e opiniões, apenas poder. Hoje, o poder é deles. Será triste quando a roda girar.

Conservadores querem calar os gays e trans. Estes militam pela demissão e exclusão da vida social de quem acredita em família tradicional. Cristãos, por outro lado, deveriam estar fora deste cabo de guerra: lembrando que o mundo está podre, e que a solução está fora do mundo. Ainda assim, estamos aqui para defender as liberdades mais profundas. Que gays não percam seus empregos por isso, que conservadores não percam seus empregos por isso. E que todos possamos nos permitir em sociedade – pelo bem da civilização, contra o estabelecimento da barbárie. Quer criminalizar homofobia? Então que seja qualificado: homofobia é um discurso de incentivo à violência, e ponto.  

Questionar se homossexualidade é desviante ou não, se suas uniões são equivalentes à família nuclear, se deveria estar em material infanto-juvenil NÃO É HOMOFOBIA.  

Você pode discordar, pode achar retrógrado, pode não gostar do discurso. No entanto, criminalizar o que te ofende é tomar o mundo de arrasto pela força.  

É quase como um ministro do STF terrivelmente evangélico tentar criminalizar discursos contra a crença em Deus.”

Francisco Razzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Da liberdade de expressão à patrulha e delação: estamos criando uma geração de censores?

VOZES - Gazeta do Povo - Madeleine Lacsko

Reflexões sobre princípios e cidadania

Pesquisa com estudantes dos EUA mostra naturalização da intolerância e fim da caguetofobia.

Transformamos o ambiente acadêmico numa competição de delatores
Pesquisa com estudantes dos Estados Unidos mostra que denunciar colegas e professores virou símbolo de virtude.

No mundo todo há discussões sobre liberdade acadêmica, muita gente reclama de represália por motivos ideológicos. A North Dakota State University decidiu fazer uma pesquisa com estudantes de instituições públicas e privadas dos Estados Unidos para saber se eles pensam o mesmo. A amostragem incluiu mil universitários do quarto ano. O resultado foi publicado num relatório chamado "2021 American College Student - Freedom, Progress and Flourishing Survey".

Ao ler os resultados e compreender a análise do que pensam os estudantes, que foram separados pela tendência ideológica declarada, fiquei feliz ao ver quebrado um tabu de preconceito que vivi na fase escolar e universitária. Finalmente conseguimos fazer a inclusão do dedo-duro, antes tão discriminado por seus potenciais alvos. Agora nem precisa mais de bedel, sobra dedo-duro.

Até lembrei uma música que está na raiz da cultura brasileira, do saudoso e multitalentoso Bezerra da Silva, defunto caguete:
"Caguete é mesmo um tremendo canalha
Nem morto não dá sossego
Chegou no inferno entregou o Diabo
E lá no céu caguetou São Pedro
Ainda disse que não adianta
Por que a onda dele era mesmo entregar
Quando o caguete é um bom caguete
Ele cagueta em qualquer lugar"

Felizmente superamos a caguetofobia que tantas chagas deixou em gerações passadas. Passamos à era da delação premiada, onde é uma virtude não resolver problema nenhum e passar o tempo todo apontando o dedo para os defeitos dos pares. Na verdade, a atitude correta é essa e não só para defeitos, também para o que pode parecer para alguns que foi defeito ou descuido. Quando eu era criança, caguetagem era altamente proibida. Como não havia parque de areia antialérgica, grupos aprendiam a sobreviver e não ceder poder aos maldosos ou radicais. Grupos divididos são fracos, tolerar quem divide o grupo em vez de resolver problema fortalece esse indivíduo. Depois, passou-se a tolerar a caguetagem. Agora, segundo o estudo, passou a ser obrigatória.

Lá nos anos 1980 e 1990 havia muito o que delatar porque a gente saía de casa pela manhã, não tinha celular, não tinha rede social, passava o dia todo fora e ninguém sabia da nossa vida. Agora que a gente já entrega tudo de mão beijada na rede social e está ao alcance de um toque 24 horas por dia, tem de ser hacker para levantar assunto para delatar. Exatamente por isso, pela efetiva falta de conteúdo para entregar os outros, já que todo mundo se entrega sozinho, temos uma flexibilização do conceito. A delação não é apenas obrigatória, ela também pode envolver invenções e equiparações elásticas. Qualquer deslize, lapso ou até uma birra podem ser transformados num crime inafiançável se a turba vier junto.

Quando se pergunta aos estudantes quantos concordam que se proíba uma leitura da qual os alunos discordam, a maioria acha errado. Discordar não é motivo para proibição de conteúdos. Mas e se der uma esticadinha na discordância para "coisas que te fazem sentir desconfortável?" Ou coisas que você considera "ofensivas"? Daí não só pode como deve vetar. As colunas verdes são estudantes que se dizem liberais, o que não é similar ao que nós chamamos de liberal no Brasil. Ficaria mais próximo do que nós chamamos de progressista, a oposição ao conservador. A maior diferença de opinião entre os campos políticos está na questão de reportar à universidade professores e colegas que dizem algo considerado ofensivo. Os liberais são radicalmente a favor e conservadores radicalmente contra.

Ocorre que estamos no terreno da subjetividade. Entre o que alguém diz achar ofensivo e uma ofensa real há uma distância da Terra à Lua. E se, por exemplo, você disser que é ofensivo toda vez que discorda de alguém? Eu acho ofensivo não concordar comigo, ué! Daí tudo bem reportar. Ah, mas ninguém chegaria a esse ponto. Já passou desse ponto.
As histórias reais de professores universitários que foram punidos nos Estados Unidos e Reino Unido são assustadoras. Em um pulo, transforma-se a divergência em ofensa, que é equiparada a ofensas gravíssimas e a pessoa passa a ser sistematicamente perseguida a menos que mude de opinião. O perseguida consiste em adicionar tempero à história, inventar mais coisas terríveis sobre a pessoa para justificar perseguição.

Equipara-se, por exemplo, chamar alguém pelo pronome que a pessoa não gosta de transfobia. E não importa se a troca foi deslize ou pura provocação, todos serão tratados como se fossem esses delinquentes imundos que espancam homossexuais com lâmpadas fluorescentes. Justifica-se toda e qualquer difamação, distorção, desrespeito. A pessoa tem de perder o emprego e toda sua obra ser esquecida.

Não há gradação das reações, tanto faz o que realmente ocorreu, a intenção e o dano provocado ou não. Toda vez em que alguém contraria a patrulha identitária será por "fobia" de algo, por um defeito grave na alma da pessoa. A partir deste momento, passa a ser virtude apontar para essa pessoa o tempo todo como símbolo de tudo aquilo que se deve repelir. Precisa no mínimo uma pessoa por dia.

A patrulha identitária já passou tanto do limite que nem os queridinhos deles aguentam mais os cacoetes dos bedéis puritanos. Sabem quem já reclamou dos excessos no patrulhamento este ano? Não foi o Trump. Foram Barack Obama, Glenn Greenwald e Chimamanda Ngozi Adichie. Nem eles são bons o suficiente para passar no crivo da patrulha identitária. Ninguém presta, só quem está patrulhando. Há um dado interessante da pergunta que é a comparação entre quem acha correto denunciar falas ofensivas e quem se sente à vontade debatendo temas espinhosos. Parte dos estudantes que dizem ter total liberdade para debater todo e qualquer tema dentro da universidade também é favorável a denunciar quem diz coisas ofensivas.

Há uma grande diferença de ideologia política entre quem diz que a discussão é livre e quem diz que não é. Para progressistas, há liberdade de debate e isso é incentivado. Os estudantes conservadores discordam e dizem que não podem debater certos temas. Eles são contra denúncias justificadas por "sentir-se ofendido". Dá a impressão de que há liberdade para falar de tudo, desde que seja o tudo que os progressistas querem.
Já há ótimas iniciativas para enfrentar a situação. No Brasil, infelizmente, a gente é bom de iniciativa e péssimo de terminativa. Tivemos a ideia de proibir tudo, tira essa coisa de doutrinação. Ocorre que não existe ser humano imparcial, proibir uma coisa dá abertura para a exigência de que se proíba outra no polo oposto. Isso escala até que se crie uma competição de quem proíbe mais coisas dos outros. Não é possível combater autoritarismo com autoritarismo de sinal trocado.

Reino Unido e Dinamarca, países ligeiramente menos esculhambados que o nosso, decidiram ir pelo caminho da garantia da liberdade de expressão de todos. O Reino Unido está fazendo uma legislação que dê direito de reparação a quem for calado ou prejudicado por diferenças ideológicas. Essas pessoas poderiam pedir indenização em dinheiro ou outra forma de compensação, a ser analisada por uma comissão específica. Já a Dinamarca optou por um caminho diferente, mirando na militância em si, não nas universidades. Numa iniciativa inédita, todos os partidos do Congresso fizeram uma união em torno de um documento onde recomendam à militância que não invada o espaço da construção de conhecimento. O documento diz textualmente que exageros na militância política estão levando a uma confusão entre ideologia e teoria crítica, principalmente na área de humanas.

A pesquisa da North Dakota State University mostra que a lealdade ao grupo ideológico já é um valor moral mais importante para os jovens progressistas do que a lealdade aos próprios colegas. Eles não veem a questão assim, entendem que analisam racionalmente a realidade e a caguetagem é uma necessidade social. Como nos ensinou Bezerra da Silva, nem São Pedro consegue escapar disso. Precisamos abrir os olhos.

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Crianças devem aprender ideologia de gênero em sala de aula? - VOZES

Luciano Trigo

No último dia 12, a publicação do edital do novo PNLD – Programa Nacional de Livros Didáticos ensejou uma forte reação de alguns políticos. Objetivamente, substituíram-se no texto do edital temas associados à igualdade de gênero, à orientação sexual, à homofobia e à transfobia por “conteúdos que promovam positivamente a imagem do Brasil, a amizade entre os povos e a promoção de valores cívicos, como respeito, patriotismo, cidadania, solidariedade, responsabilidade, urbanidade, cooperação e honestidade”.

Mas isso bastou para o Governo ser acusado de “suprimir princípios éticos e democráticos” do PNLD e de permitir que “livros de cunho racista, que reproduzem a desigualdade entre homens e mulheres, preconceituosos, com nordestinos, por exemplo, sejam comprados com dinheiro público e colocados em sala de aula” (texto extraído do tweet de uma [AINDA] deputada).

A motivação da reação da deputada pode até ter sido boa – o combate a diferentes formas de preconceito – mas o fato é que nenhum “princípio ético e democrático” foi suprimido com a alteração do edital, nem tampouco se pode acreditar de boa-fé que o objetivo do governo é comprar livros de cunho racista ou preconceituosos com nordestinos para “colocar em sala de aula”. Aliás, com ou sem edital, imaginem o escarcéu que todos fariam se isso acontecesse...

A responsabilidade pela seleção dos livros que serão comprados para alunos da rede pública de todo o país, com idade entre 6 e 10 anos, do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, é do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia ligada Ministério da Educação. Todos os anos o programa compra mais de 150 milhões de exemplares dos títulos escolhidos – o que representa, inclusive, um fator fundamental para a saúde financeira das editoras.

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Pois bem, segundo o MEC, neste ano o governo decidiu, entre outras coisas, priorizar as áreas de português e matemática, aprimorando conteúdos voltados à alfabetização. É esta a sua aposta na educação. Em outras palavras: mais foco na real capacitação das crianças, e menos foco na lacração. É uma prerrogativa do governo e, a meu ver, uma decisão estratégica acertada.

Todas as crianças precisam aprender a ler e fazer conta, para que não cheguem mais tarde na universidade na condição de estudantes de segunda classe, de analfabetos funcionais que dependam de cotas e outros mecanismos reparadores para conquistar uma vaga. Como escrevi em um artigo recente, a solução para a educação está na universalização do ensino básico de qualidade, não na distribuição de diplomas de ensino superior que não servem para nada. A ênfase no ensino do português e da matemática no novo PNLD, portando, deveria ser celebrada por todos.

Por outro lado, a ênfase em temas ligados à orientação sexual abre as portas para a disseminação do ensino da ideologia de gênero para as crianças, algo que está longe de ser uma bandeira consensual na sociedade brasileira - na verdade, ela só é defendida por uma minoria. Por óbvio, retirar essa ênfase do edital – voltado, repito, a crianças de 6 a 10 anos, não significa que se está estimulando professores a ensinar essas crianças a serem preconceituosas.

Mas, mais uma vez, o que se vê é uma velha tática da esquerda, da galera do “ódio do bem”, dos ativistas do cancelamento e dos militantes da censura democrática. Acusa-se um adversário, com o maior estardalhaço possível, de fazer algo que ele não fez – no caso, acusa-se o governo de tentar promover o ensino do preconceito e da defesa da desigualdade em sala de aula. Conquista-se, assim, o apoio de milhares de pessoas que, por inocência útil ou má-fé, reproduzem e disseminam a acusação mentirosa. Ao acusado resta o constrangimento de precisar se defender de um crime que não cometeu. Geralmente esse processo não dá em nada, mas desgasta os envolvidos e arranha a imagem dos acusados.

(.....)

Esse debate, aliás, não se restringe ao Brasil. Há poucos anos, em 2017, a cineasta iraniana (radicada nos Estados Unidos) Anahita Ghazvinizadeh lançou o longa-metragem “They”. A sinopse do filme, apresentado como um “retrato delicado do período de suspensão entre a infância e a idade adulta, entre identidades sexuais e de gênero” e exibido no Festival de Cannes daquele ano, era a seguinte: Aos 14 anos, J vive com seus pais em um subúrbio da cidade de Chicago. Explora sua identidade de gênero e toma bloqueadores de hormônio com o intuito de retardar sua puberdade. Depois de dois anos de medicações e terapia, J precisa decidir se irá de fato fazer sua transição. Em um fim de semana crucial, com seus pais longe de casa, a irmã de J, Lauren, e seu amigo e possível namorado Araz chegam para lhe fazer companhia. Um retrato delicado do período de suspensão entre a infância e a idade adulta, entre identidades sexuais e de gênero.

 

Anahita Ghazvinizadeh on "They"

Oi?

Como diria Jack, o Estripador, vamos por partes:  

1) o(a) protagonista de “They” responde por “J”, ou seja, não é menino nem menina (é “meninx” ou “menine”); 

2) aos 14 anos, "J" toma há dois anos bloqueadores de hormônio para retardar a puberdade; ou seja, começou a tomar aos 12; 

3) “J” “explora” sua identidade de gênero, ou seja, quer experimentar um pouco de tudo antes de decidir que gênero adotar, e começa por ter um “possível namorado”.

Lendo essa sinopse, fui invadido pela sensação de estar muito desinformado e me fiz as seguintes perguntas: 

1) em que momento se tornou algo natural e socialmente aceitável uma criança de 12 anos fazer tratamento hormonal para adiar a puberdade?; 

2) em que momento se tornou uma norma corriqueira crianças “explorarem” suas identidades de gênero antes mesmo de entrar na puberdade?; 

3) é pra gente achar isso bonito? Sério?

 

(.....)

A pergunta a ser feita é: qual foi o plebiscito no qual a maioria da população autorizou que se implantasse esse projeto de reengenharia social no Brasil? 

Quando foi realizado? Por quem?  

Que eu saiba, esse plebiscito não aconteceu. Esse projeto é vontade e imposição de uma minoria — muito bem articulada e com muitos recursos financeiros, seguramente, mas uma minoria.

 

....................

E, para essa minoria, milhares de crianças angustiadas, deprimidas e sexualmente confusas seriam um preço baixo a pagar por um mundo mais descolado e lacrador. Não se trata aqui de moralismo, mas da constatação de que estamos testemunhando um empreendimento experimental arriscadíssimo, cujo fracasso terá um custo — social, emocional, psicológico — altíssimo para toda uma geração, que está servindo de cobaia para uma agenda que sequer conta com o apoio da maioria da população.

Luciano Trigo, jornalista - VOZES - Gazeta do Povo - MATÉRIA COMPLETA

Ativista trans estupra mulher, confessa e continua nos holofotes. Qual o limite? - Madeleine Lacsko

Reflexões sobre princípios e cidadania

O respeito à dignidade humana é a linha divisória entre militância e radicalismo autoritário.

Muita gente nos movimentos identitários está surpresa com a crueldade de algumas pessoas que usam a causa para justificar a própria perversidade. Quem já foi alvo dos movimentos não vê a menor surpresa. Todo grupo que se julga moralmente superior tende a criar tiranetes, lideranças cruéis que jamais revêem atitudes ou posicionamentos porque se consideram necessariamente boas. A era da hiperconectividade, a partir de 2010, reforçou esse processo em que falar é mais importante que as atitudes e frutos.

Minha dúvida ainda é qual o limite que um ativista precisa cruzar para que seu grupo o reconheça como radical ou agressivo?
Confessar um estupro com orgulho supostamente seria suficiente para alguém deixar de ser linha de frente de movimentos que lutam por paz e igualdade. Não foi. É uma história real, ocorrida de 2016 a 2018 nos Estados Unidos.

Trata-se de um drama humano tratado à luz das teorias identitárias e não da ciência. Uma pessoa que passou por abusos terríveis na infância tenta superar seus traumas negando a própria individualidade. Coloca na identidade de grupo, negra e trans, o motivo e a solução de todos os problemas individuais. Só que esses problemas e suas potenciais consequências continuam latentes e vão fazer uma reviravolta perversa quando a ativista chega ao topo do poder.

Cherno Biko chegou a ser retratada pela revista Time como uma das vozes mais importantes em defesa de mulheres e trans negras vítimas de violência. Ela é co-fundadora do movimento Black Lives Matter, que surgiu em 2014. A história de vida da ativista trans é bem pesada. Ela diz ter sido estuprada por um familiar desde os três anos de idade. A violência persistiu durante mais seis anos. Como muitas vítimas de estupro na infância, ela conta ter tentado sufocar essas memórias. Foi aí que encontrou o ativismo.

Abraçou a causa da violência contra mulheres negras e trans, começou a se destacar e ganhou muito espaço na mídia. O episódio 115 da série Glee, Transitioning, é sobre ela. Esteve em vários documentários importantes, inclusive um que ganhou o Emmy. Desfilou por alguns dos programas de TV mais importantes dos Estados Unidos e acabou fazendo do ativismo uma profissão. Palestrante e consultora, focava principalmente na violência sexual contra mulheres.

Até então, ninguém sabia que a ativista trans Cherno Biko jamais havia tido uma relação sexual consentida, havia sido apenas estuprada. Ela resolveu escrever um texto público com um desabafo em 24 de julho de 2016. Neste mesmo texto, contou que sua primeira experiência sexual consentida foi estuprando um homem trans. Esperava ter filhos negros e não binários. Instalou-se o escândalo, mas não acabou a militância.

No campo progressista, qualquer pergunta sobre transexualidade rende imediatamente o cancelamento por motivo de transfobia. Disforia de gênero existe, é algo que a ciência explica e precisamos acolher essas pessoas na sociedade. Ocorre que isso é muito diferente de, por exemplo, chamar de transfóbicos os homens e mulheres lésbicas que não querem ter relações sexuais com pessoas que tenham órgão sexual masculino. Vira algo místico, dissociado da ciência. Sexualidade humana é desejo e as pessoas têm diversas preferências, não pode se impor uma preferência a alguém.

Estávamos, no caso concreto, diante de uma confissão pública de estupro com o objetivo de fazer bebês negros e não binários, algo extremamente grave. Só que essa pessoa tinha, além da fama e poder, uma carta na manga: quem a contraria é cancelado imediatamente pela militância. No caso falamos de militância trans e da fundadora do Black Lives Matter. Se você acha que, a partir desse momento, passou a haver um caso de polícia, engana-se. A ativista trans continuou brilhando.

Como a pessoa estuprada nasceu mulher, mas dizia se identificar como homem branco e era parte do movimento identitário, não havia dado queixa do estupro por concluir que era culpada. Depois que o caso veio à tona, declarou que adquiriu os privilégios do patriarcado ao se tornar homem, tendo superioridade física e anatômica quando se compara com Cherno Biko. Surgiram outras denúncias de estupro. No meio dessa discussão pública, a ativista foi chamada para discursar na Marcha das Mulheres em Washington.

Várias organizações de defesa das mulheres e organizações conservadoras questionaram duramente a irresponsabilidade de deixar alguém que confessou publicamente estupro e estava sendo acusada por outros à frente de luta contra a violência sexual. Não estivéssemos vivendo uma distopia, seria óbvio. Aqui não se trata nem de apurar os fatos para ver se a pessoa realmente tinha feito isso, ela própria havia confessado. Disse ainda que não via como estupro o estupro que cometeu.

“À medida que comecei a aprender mais sobre consentimento, descobri que, segundo a lei [do Estado de Nova York], é impossível para uma pessoa mentalmente instável dar consentimento. Lutei com essa ideia porque ela não deixa espaço para vários graus de doença mental ou para pessoas que sofrem de doença mental, mas nunca foram diagnosticadas como eu.”, declarou a ativista Cherno Biko. Foi questão de dias para que passasse a vítima do caso, mostrando como o racismo, a transfobia e o capacitismo faziam com que o julgamento fosse mais pesado que de um homem branco cis. O mais impressionante é que colou.

Após a confissão pública de estupro, além de ser convidada para falar na Marcha das Mulheres de Washington, a ativista continuava sendo membro do Conselho Consultivo de Mulheres Jovens da cidade de Nova Iorque. A atuação da militância trans começava a ter um problema real ao distribuir justiça por critério identitário, sem sequer levar em conta as ações das pessoas. Na cidade, uma lei pune com multa de até US$ 250 mil quem se referir de maneira pejorativa a uma pessoa trans.

Essa lei aparentemente bem intencionada acabou inibindo o registro de outros estupros, aqueles que não foram confessados pela ativista trans. Havia a possibilidade de que ela considerasse pejorativa uma referência ao próprio órgão sexual pelo nome, o que seria inevitável para prestar uma queixa dessa natureza. Assim, ela poderia processar a vítima por nomear seu órgão sexual na denúncia de estupro, com possibilidade de receber uma polpuda indenização.

Na época, a ativista trans Cherno Biko era uma das estrelas do debate nacional sobre o uso de banheiros femininos nas escolas, banheiros únicos e a possibilidade de manter trans em presídios femininos. E continuou sendo referência mesmo depois de confessar publicamente um estupro. Se isso não foi suficiente para a militância identitária repensar seus métodos, eu não sei o que seria. Espero que algo traga um despertar.

Diante desse tipo de aberração, muitas pessoas tendem a focar no conteúdo. Por não verem credibilidade em quem age diferente do que prega, muitos invalidam a causa em si. É um erro grotesco dizer que não há pessoas trans ou que o racismo já foi superado quando vemos casos do tipo. Pode ser tentador, mas é incorreto pensar que todas as pessoas envolvidas nessas causas se comportam assim. Há grupos sectários reunidos em torno de diversos temas e o problema não está no tema em si, mas no contexto.

Sempre houve radicais e intolerantes em todo tipo de grupo, a diferença é o efeito que eles causam em uma sociedade hiperconectada como ficou a nossa. A militância que parte de ideias místicas tem grande probabilidade de se converter em um grupo autoritário. Na esquerda há o conceito de Woke, aquele grupo que já passou por um "acordar" para as estruturas injustas. Na direita há o conceito de "Red Pill", aqueles que enxergam tramas porque estão fora da Matrix. É uma forma concreta de negar dignidade a quem não faz parte do grupo.

A linha de corte entre grupos democráticos e autoritários é o respeito à dignidade do outro, principalmente do adversário. Um estupro é o exemplo lapidar de desconsideração da dignidade alheia. Muitos grupos cunham termos próprios para operacionalizar esse processo. Quem fala aqueles termos é ouvido, já que é Woke ou Redpillado. Quem não domina o vocabulário é ouvido só para que se ache um erro a corrigir naquela fala ou postura, ainda que imaginário.

Muito tempo atrás, alguém deu a dica de olhar os frutos. Pouco importa o que a pessoa diz, como aparece, quem fala dela. Olhem os frutos. É o contexto, não o conteúdo. Gostamos de ter razão, criamos afeição para quem diz exatamente o que pensamos. Como hoje há muitos jeitos de falar o tempo todo, multiplicam-se as oportunidades para liderar um grupo em torno de uma causa. Temos colhido diversos tipos de frutos envenenados. Não é possível continuar dando espaço de liderança a pessoas que deixam um rastro de destruição por onde passam. Atualmente, isso é um esporte mundial.

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Homofobia - Cantora quer reunião com presidente do Supremo Tribunal Federal, para DISCUTIR pedido da AGU sobre revisão da norma que criminalizou a homofobia

 'É preciso agir com rapidez para que nada afete uma decisão que é fruto de anos de lutas', diz cantora  que enviou carta ao ministro Luiz Fux, pleiteando reunião após pedido da AGU para que decisão do STF que criminalizou homofobia seja revista

A cantora Daniela Mercury enviou, nesta sexta-feira, uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, solicitando uma reunião para debater a criminalização da LGBTfobia no Brasil. No texto endereçado ao ministro, que também é presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ela demonstra especial preocupação com o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF, na última semana, para responder se a decisão da Corte que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia, reconhecendo-as como crime de racismo, atinge o princípio da "liberdade religiosa".

[é política deste Blog Prontidão Total não divulgar notícias não políticas =  não temos estrutura jornalística, a divulgação foge ao objetivo do Blog, não cultivamos a política de conceder holofotes a qualquer um.  

Abrimos uma exceção pelo que consideramos atrevimento, falta de noção, de conhecimento da liturgia do cargo de ministro e presidente do STF, da cantora Daniela Mercury, ao acalentar a pretensão de  convocar uma reunião para discutir com o presidente da mais alta instância de um dos Poderes da República,  para discussão de um assunto que deve ser resolvido no âmbito STF x AGU.

Seria absurda, incabível, até mesmo a pretensão de ser amicus curiae na questão.

O STF tem errado com frequência em diversos posicionamentos - quase sempre em decisões monocráticas, havendo uma outra colegiada - mas isso não concede o direito de um cidadão ter pretensões de que os ministros daquela Corte discutam determinados assuntos. Aliás, é o excesso de judicialização de assuntos menores junto à Suprema Corte, que está causando seu apequenamento = quase tudo vai parar no Supremo Tribunal Federal =  situação reconhecida pela ministra Cármen Lúcia: "Não sei por que um caso específico geraria uma pauta diferente (reavaliar a prisão em segunda instância por conta de Lula). Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém." .] 

As ponderações de Daniela Mercury são baseadas justamente na decisão tomada pelo STF, no ano passado, considerada histórica, pois uem ofender ou discriminar gays ou transgêneros está sujeito a punição de um a três anos de prisão e, assim como no caso de racismo, o crime é inafiançável e imprescritível.

Leia: Autor de ação no STF que criminalizou homofobia reage à AGU: 'querem carta em branco para discriminar'

Na ocasião, ela e a mulher, a empresária Malu Verçosa, acompanharam pessoalmente os debates na casa. "A petição da AGU é vaga, não explica a que tipo de situações de fato se refere, mas visa a legitimar condutas discriminatórias", escreveu a cantora. Em entrevista na tarde deste deste sábado, a artista contou que Fux já recebeu a carta e disse acreditar que "o diálogo será estabelecido em breve". Ela também disse estar interessada em saber o posicionamento do indicado para o STF por Bolsonaro após a aposentadoria do decano da Corte, Celso de Mello, sobre o assunto. Celso de Mello foi o relator do caso. A resposta ao pedido da AGU poderá ser direcionada ao seu substituto. O desembargador Kássio Marques foi indicado pelo presidente Bolsonaro e será sabatinado pelo Senado Federal na próxima semana. Ele pode rejeitar o embargo ou levar o tema para debate em plenário.

Embora o Supremo tenha julgado o caso em junho de 2019, a decisão só foi publicada no último dia 6, e o advogado-geral da União, José Levi, protocolou o embargo declaratório após cinco dias úteis. ou redistribuída. — Acho bem importante que a gente consiga essa resposta, para entendermos um pouco sobre como vai ser a continuidade desse processo — afirmou, na entrevista a seguir.

[é notório que o STF decidiu sobre o tema alegando que o Poder Legislativo  estava sendo omisso em legislar sobre o assunto;

Antes do julgamento, o presidente do Senado enviou Ofício ao STF informando que o assunto estava tramitando naquela Casa, mas  a Corte Suprema decidiu  deliberar sobre a matéria.

A cantora Daniela, chega ao abuso de questionar a competência da AGU para apresentar embargos.

O ministro Fux tem o direito de aceitar questionamentos, receber quem lhe aprouver, mas um risco não pode ser desconsiderado: 'quanto mais ele aceitar receber pessoas não credenciadas,  para apresentar questionamentos, mais complicado ficará o clima no Supremo Tribunal Federal.] 

O GLOBO — Por que decidiu mandar a carta ao ministro Fux?

Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

Encontros recorrentes entre Bolsonaro e Toffoli levantam críticas

Os questionamentos são relacionados a independência da instância máxima do Judiciário 

Na tentativa de evitar decisões conflitantes com os interesses do governo, integrantes do Executivo atuam para influir na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Somente nas últimas duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro se encontrou três vezes com o ministro Dias Toffoli, que define a agenda do plenário da mais alta Corte do país. Em duas ocasiões, eles discutiram temas em comum, que unem Planalto e o Poder Judiciário. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também conversou, a portas fechadas, com três magistrados do Tribunal. A proximidade dos Poderes levanta críticas de parlamentares e de entidades de classe, que veem ameaças à independência do Supremo.

Após as reuniões com Toffoli, o presidente Bolsonaro afirmou que foi feito um “pacto” para que todos os poderes da República trabalhem em conjunto para resolver problemas que atravancam o crescimento do país. O chefe do Executivo afirmou que um dos temas que foram tratados foi a possibilidade de que decretos de lei sejam utilizados para revogar outros do mesmo tipo, de presidentes anteriores. Existe um debate sobre a constitucionalidade desse tipo de medida. Um exemplo é o desejo de Bolsonaro de extinguir, via decreto, conforme ele já anunciou, a Estação Ecológica dos Tamoios, entre Angra dos Reis e Paraty, no Rio de Janeiro, onde, em 2012, o agora presidente foi flagrado realizando pesca ilegal.

Atualmente, por conta da biodiversidade e da presença de animais marinhos e terrestres em extinção, a região, considerada sensível, é preservada, sendo vedado qualquer tipo de ato predatório. Em um evento da Marinha, Bolsonaro contou detalhes do diálogo com o ministro do Supremo. “Pela manhã, tomando um café com Dias Toffoli, palmeirense como eu, bem como o Davi Alcolumbre e o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, eu disse para o Rodrigo Maia: Com a caneta, eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis. Eu tenho poder de fazer decretos. Logicamente, decretos com fundamento, e falei para ele o caso da Baía de Angra, já que estamos falando de mar aqui. Falei: nós podemos ser protagonistas e fazer com que a Baía de Angra seja uma nova Cancún”, declarou Bolsonaro.

Impróprio

O ministro Marco Aurélio critica o acordo, e diz que, embora possa ocorrer no âmbito administrativo, não deve avançar sobre decisões técnicas que são tomadas pela Corte. “No campo administrativo, muito bem. Agora, no campo jurisdicional, é impróprio. Nosso pacto é com a Constituição Federal”, afirma.

O magistrado destaca que, até o momento, não vê risco de interferência do Executivo nos assuntos que são levados ao plenário. “A pauta é fixada pelo presidente. Geralmente eu formo juízo pelas outras pessoas a partir do que eu faço. Até que se prove o contrário, não existe motivo para colocar em dúvida a conduta do ministro”, disse. Ele ressaltou ainda que “o Supremo destaca a independência atuando e julgando os assuntos”, e citou a autonomia dos Poderes, prevista na Carta Magna.

Ouvido pela reportagem sobre a condição de anonimato, um outro ministro diz não ver risco na proximidade entre integrantes do Executivo e do . “Eu não vejo perigo à independência do STF. Não se está acordando o que será julgado ou não, e muito menos, os resultados das nossas análises. Não é a primeira vez que esse tipo de conversa entre os Poderes ocorre”, ressalta.

Reações

Associações de juízes criticaram a divulgação do pacto, que envolve também o Legislativo, mas ganhou mais força entre o Judiciário e o Executivo. Em nota, assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mendes, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comentou o apoio de Toffoli à reforma da Previdência, que tem artigos que, se aprovados, podem ser alvos de ações no Supremo. “A Ajufe vem a público manifestar sua preocupação com o “pacto” noticiado pela imprensa, especialmente com a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) à Reforma da Previdência”, diz um trecho do texto da entidade. “Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da Reforma da Previdência tenham inconstitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país”, segue o texto.
[só autoridades que não tem o que fazer/dizer, que buscam estar em evidência ainda que criticando o que não existe e nem pode existir - caso do pacto - é que ainda falam no tal acordão.
Acabou-se, foi uma escorregada do presidente do STF e que se soma a que o levou a criar o 'inquérito secreto' - a propósito: quando as ações que estão no Supremo contra o tal inquérito serão julgadas pelo Plenário do Pretório Excelso?]

Em meio a polêmica, Bolsonaro lançou críticas ao Supremo na última semana, durante um evento na Assembleia de Deus Ministério Madureira, em Goiânia. Ele afirmou que a Corte está “legislando” ao equiparar o ato de homofobia ao crime de racismo. “Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, eu pergunto: existe algum, entre os 11 ministros do Supremo, evangélico? Cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que eu quero misturar a Justiça com religião. Todos nós temos uma religião ou não temos. E respeitamos. Um tem que respeitar o outro. Será que não está na hora de termos um ministro no Supremo Tribunal Federal evangélico?”, questionou.

A resposta veio horas mais tarde por parte do ministro Alexandre de Moraes que, ao rebater as declarações do presidente, falou sobre a necessidade de proteger as minorias. “Não há nada de legislar. O que há é a aplicação da efetividade da Constituição, protetiva de uma minoria que no Brasil sofre violência tão somente por sua orientação sexual. O Brasil é o quarto país do mundo com maior índice de agressões a pessoas tão somente em virtude de sua orientação sexual. Não é possível continuar com isso”, rebateu.

Reviravolta 

Na última quinta-feira, dois dias depois de se reunir com Bolsonaro, o ministro Toffoli retirou da pauta da Corte uma ação que trata da descriminalização do uso de drogas. O tema estava previsto para ser submetido ao plenário na próxima quarta-feira. Um dia antes de alterar os assuntos previstos para irem ao plenário, o ministro da Economia, Paulo Guedes, realizou uma peregrinação pelos gabinetes dos integrantes da Corte. Os assuntos tratados nos encontros não foram divulgados.

Toffoli declarou que as alterações na agenda do plenário ocorrem em decorrência do julgamento da constitucionalidade da privatização de empresas estatais, sem aval do Congresso, que começou a ser analisado às 14h30 da sessão de quinta e foi encerrado às 16h, ou seja, menos de duas horas depois. Foram realizadas as sustentações orais (defesa de argumentos) e os votos dos ministros em relação ao tema serão proferidos nesta semana. A conclusão do julgamento da criminalização da homofobia e transfobia, que já conta com seis votos favoráveis, alvo de críticas do chefe do Executivo, também sofreu alterações. A decisão final sobre preconceito contra homossexuais foi remarcada para o dia 13 deste mês.

Em debate

Pautas que desagradam ao governo

Os demais itens, abaixo,  são uma imoralidade a sua discussão, já que a proibição do uso de drogas sequer deve ser discutida - é um crime e deve continuar sendo. Sem noção, sem sentido, sem motivação liberar o consumo de drogas.

A prisão em segunda instância se justifica desde o século passado - só recentemente em uma sequência de decisões, (estilo pela manhã põe e à tarde dispõe) é que Supremo revogou a permissão para tal prisão, cancelou a permissão, revogou o cancelamento. No presente momento, está valendo a prisão em segunda instância.

Não te mais sentido conceder aos indígenas tanta terra; hoje eles possuem reservas imensas e sem utilização. Tem sentido uma reserva da 50.000 hectares para doze índios.
Certo está o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antonio Nabhan Garcia, do governo Bolsonaro que declarou que os maiores latifundiários do Brasil são os indígenas.

Defendemos que os indígenas devem ser tratados igual aos demais brasileiros, tanto nos DIREITOS quanto nos DEVERES.]

•  Legalidade do uso de drogas

•  Fim da prisão a partir da 2ª instância

•  Demarcação de terras indígenas

Matérias de interesse do Executivo
 •  Regras para privatização de estatais

•  Constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente

•  Revisão salarial anual de servidores

•  Direito de resposta na mídia

Correio Braziliense

 

O STF não pode criar leis

Não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em matéria penal.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar a chamada inconstitucionalidade por omissão. Em determinadas situações, a inexistência, por exemplo, de um ato legislativo pode representar a violação de uma norma constitucional. Nesses casos, o Supremo, como guardião da Carta Magna, tem o dever de notificar o Poder competente para que corrija a omissão.  “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”, diz o art. 103, § 2.º da Carta Magna.
Atualmente, o plenário do STF julga dois processos nos quais se discute se existe ou não omissão do Congresso Nacional por não ter editado até agora lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Na quinta-feira, 23/5, formou-se maioria favorável ao reconhecimento da omissão legislativa. O julgamento deverá ser retomado no dia 5 de junho. [fora de qualquer dúvida se constata que mais uma vez o Supremo opta por contrariar a Constituições, repetindo prática recorrente; A CF não determina o que os 'supremos ministros' entendem que deveria determinar, então simplesmente apelam para a 'emenda virtual' e agem conforme o que lhes convém.
Cabia aos ministros do STF notificar o Poder Legislativo para cumprir o que determina a Lei Maior.
Mas, não notificaram o Congresso Nacional, assumiram funções legislativas e o mais grave, mesmo tendo sido oficialmente notificada pelo Senado Federal da existência de dois projetos de lei cuidando do assunto, em tramitação normal, optaram por desprezar o Poder Legislativo e os projetos em tramitação naquele Poder sobre o tema e cuidaram de legislar.

E como fica quando um casal homossexual,  assassina uma criança por atrapalhar o relacionamento emotivo deles]

[saiba mais sobre o casal homossexual  que assassinou uma criança - tendo um ano antes do assassinato decepado o pênis da criança, filha de uma das lésbicas (não se sabe se a mãe era o 'marido' ou a 'esposa' do casal).Os seis ministros que votaram até agora foram, no entanto, muito além da atribuição constitucional do STF, que é dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Seguindo o relator, ministro Celso de Mello, todos os votos foram no sentido de enquadrar os atos de homofobia e de transfobia nos tipos penais previstos para os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Isso significa que o Poder Judiciário está assumindo o papel de legislador em matéria penal, o que extrapola suas competências constitucionais.

É incontestável que os atos de homofobia e de transfobia são agressões diretas à dignidade da pessoa humana. O Estado, e muito especialmente o Poder Legislativo, não deveria fechar os olhos a tais ações de ódio e violência. No entanto, não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em matéria penal.  A Constituição estabelece, em seu art. 5.º, que “não há crime sem lei anterior que o defina”. No entanto, de acordo com os seis ministros, deverá haver no País um crime que foi definido não por uma lei, mas por decisão judicial. Tal extravagância fere as garantias e liberdades constitucionais, bem como o princípio da separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.

O ímpeto legislativo de alguns ministros do STF ficou ainda mais evidente por uma questão levantada na sessão do dia 23 de maio. O Senado comunicou ao Supremo que a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado no dia anterior, em caráter terminativo, um projeto de lei que inclui os crimes de discriminação e de preconceito contra orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo.

O ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, sugeriu suspender o julgamento dos dois processos relativos à homofobia, para aguardar o pronunciamento final do Legislativo. Se o Senado aprovou em caráter terminativo um projeto de lei sobre o tema, não se pode dizer que o Congresso seja omisso. Menos ainda caberia ao STF, num contexto tão evidente de atividade legislativa no sentido de criminalizar os atos de homofobia, editar uma lei sobre a mesma matéria, como se quisesse não apenas preencher omissão – o que já estaria fora de suas competências –, mas se adiantar ao Congresso. A maioria dos ministros votou, no entanto, pela continuidade do julgamento das ações.

É dever do Poder Legislativo estar atento à realidade social, numa constante avaliação da legislação vigente, também para que a Constituição não fique desprotegida. Nessa tarefa, o STF tem o importante papel de alertar o Congresso sobre eventuais omissões. Mas mesmo nos casos em que se constate uma inércia abusiva do Legislativo, isso não é motivo para o Supremo criar novos crimes por analogia. A omissão de um não dá direito ao abuso de outro. [a Constituição Federal proíbe usar a analogia para punir crimes ; 
além da proibição da Lei Maior o Código Penal em seu artigo 1º também proíbe; a analogia pode ser usada para favorecer o acusado, não sendo aceita para incriminá-lo.]

Editorial - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro questiona STF 'legislando' e cobra ministro evangélico na corte

Presidente tratou do tema ao mencionar julgamento sobre criminalização da homofobia 

 Em evento nesta sexta-feira (31) na igreja Assembleia de Deus, em Goiânia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) cobrou um ministro evangélico no STF (Supremo Tribunal Federal).

“Será que não está na hora de termos um ministro do STF evangélico?”, perguntou o presidente, ao falar para um público da igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira. À noite, Bolsonaro ainda compartilhou a mensagem com vídeo em sua conta em redes sociais.O presidente também questionou se a corte não estaria “legislando”, ao julgar uma ação que trata da criminalização da homofobia.

Sua fala foi seguida de uma forte salva de palmas, e os presentes chegaram a levantar em sinal de aprovação às palavras do presidente. A indicação de ministros do Supremo é uma atribuição do presidente da República, que depois precisa ser aprovada pelo Senado. Até o final de seu mandato, Bolsonaro poderá indicar ao menos dois deles. O primeiro ministro do Supremo que deve deixar a corte é o decano Celso de Mello, que completa 75 anos —a idade de aposentadoria obrigatória— em novembro de 2020. A segunda vaga no STF deve ficar disponível com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

Bolsonaro já disse que a primeira vaga está reservada ao ministro Sergio Moro (Justiça), ex-juiz da Lava Jato. Questionada, assessoria da Justiça disse desconhecer a religião do ministro. Bolsonaro participou nesta sexta-feira, em Goiânia, da Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). O assunto STF foi abordado por Bolsonaro quando ele mencionou o julgamento sobre a criminalização da homofobia. “Existe algum entre os 11 ministros do STF evangélico, cristão?”, indagou.

Ao tratar do tema, Bolsonaro disse que a imprensa que estava presente no evento “vai ter que desvirtuar algo” da sua fala. Pedindo desculpas ao STF, a quem disse que não pretendia atacar, disse: “Desculpa o Supremo. Eu jamais atacaria um outro Poder, mas não estão legislando?” Bolsonaro disse que o Estado é laico, mas ele, cristão. “Se me permitem plagiar a ministra Damares, eu também sou terrivelmente cristão”, falou. Em nova crítica à imprensa, disse: “Não me venha a imprensa dizer que quero misturar a Justiça com religião”.

Bolsonaro encerrou o discurso de 17 minutos sob fortes aplausos e gritos de “mito”, que por algumas vezes interromperam sua fala. “A palavra, a fé, tem que estar presente em cada instituição do Brasil”, disse. Na semana passada, o Supremo formou maioria (seis votos) para enquadrar a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o tema. O julgamento, que havia começado em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23), um dia depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fazer avançar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

O julgamento no STF agora deverá ser retomado no próximo dia 13 de junho. Ainda em Goiânia, o presidente voltou a falar em “pressões” por ocupar cargo de chefe do Poder Executivo e disse que outro político no seu lugar “dificilmente teria resistido”.

“Outro político no meu lugar dificilmente resistiria a pressões, àquela tentativa de mudar o governo e o resto continuar como sempre esteve. Resistimos a isso, não é por mim, é pelo país”, afirmou no discurso. Ao citar o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), que estava a seu lado, disse que ele entrega o trabalho por sua competência, e não por ter sido indicado por grupos políticos. “Ele não é uma indicação para atender a um grupo político ou outro”, afirmou.

“Nós, na medida do possível, devemos atender os grupos políticos, mas à frente deles vai o interesse do nosso querido e sofrido povo brasileiro”, concluiu, arrancando aplausos do público. “A fama nossa de político, governador, presidente, [do] Legislativo, é de mentiroso. A nossa fama é de mentiroso. É generalizar? Tem gente boa? Tem, mas é a nossa fama”, afirmou.

Bolsonaro disse ainda que foi “debochado” pela imprensa durante a campanha. “Nós mais uma vez mostramos que a imprensa está errada e neste momento os senhores têm um presidente da República e um governador que estão fazendo de tudo para que tudo aquilo que foi prometido durante a campanha seja realizado efetivamente ao longo do mandato”, afirmou.

Talita Fernandes - Folha de S. Paulo

Mello defende enquadrar homofobia dentro do crime de racismo

Caso prevaleça no plenário do STF, entendimento do relator de ação movida pelo PPS valerá até que Congresso criminalize a homofobia por meio de lei

[Suprema Corte brasileira desperdiça hoje o seu quarto dia de trabalho para 'promulgar' entendimento com força de lei e com validade até que...;

passo inicial  para aumentar a INSEGURANÇA JURÍDICA - com o entendimento-lei acima, prestes a ser promulgado,  estão abertas as portas para que um outro entendimento decrete que 'esse entendimento-lei vale até que outro ministro promulgue outro entendimento-lei mudando o aqui entendido.

Parece que a PEC da Bengala e outras normas precisam realmente ser revistas.]

Ministro Celso de Mello durante a sessão plenária do STF - 20/02/2019 (Nelson Jr./SCO/STF)

Depois de se posicionar no sentido de que o Congresso foi omisso ao não votar um projeto de lei que prevê a criminalização da homofobia, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Celso de Mello defendeu nesta quarta-feira, 20, que a homofobia deve ser equiparada ao crime de racismo e enquadrada no mesmo artigo do Código Penal. 

[em outras palavras, o decano propõe que o Supremo vista a 'suprema toga' de legislador e decrete que o artigo tal, do Código Penal passa a vigorar a com redação acima;

 

Estupra-se a Constituição Federal, o que o decano propõe é que o Poder Judiciário se torno Poder Legislativo, sempre que o Congresso Nacional não editar leis com a celeridade estabelecida pelos movimentos disso e daquilo;

não agiu no prazo estabelecido e o Poder Legislativo é declaro omisso e a Constituição violada  à pretexto de suprir a omissão.

 

Tudo maravilhoso, o único inconveniente é o estupro ao texto constitucional - no Brasil, coisa boba.

Outro detalhe irrelevante é que toda essa violência contra a separação e independência dos Poderes é para punir supostos crimes, supostamente causados devido a opção sexual da vítima e que em 2017, ultrapassaram  300 - isto em um país que no mesmo ano mais de 60.000 foram assassinados por outras causas.

 

Pergunta boba: e quando o Supremo leva anos e anos para decidir um processo judicial - está sendo também omisso e dando margem a que um outro Poder assuma funções judicantes?  Não deixa de ser um interpretação razoável.]

Conforme o voto de Mello, essa deve ser a interpretação judicial até que o Legislativo aprove uma lei que criminalize a homofobia. Ao contrário do que havia indicado, ele não estipulou um prazo para que o texto seja analisado pelo Congresso.
A sessão foi suspensa após a conclusão do posicionamento de Celso de Mello, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo PPS que pede ao STF a declaração de omissão do Legislativo. O julgamento será retomado hoje, (21) a partir das 14h.

Em seu voto, o ministro alegou que ataques homossexuais e transexuais se inserem no aspecto social do racismo, e não simplesmente na aparência física e no que ele classifica como “construção artificial e equivocada do conceito de raça”. [tudo é possível em um país que um individuo de cabelos loiros, olhos verdes, se declara negro e é aprovado em um concurso público, pelo sistema de cotas raciais - concurso Itamaraty.]
“A identidade fundamental que evidencia a correlação entre homofobia e a transfobia, de um lado, e o racismo, do outro, torna-se mais acentuada se considerado que, tanto no plano internacional quanto na ordem interna, os critérios que identificam a discriminação racial resultam da conjugação de dois fatores presentes em ambas as situações: a motivação orientada pelo preconceito e a finalidade de submeter a vítima a situações de diferenciação quanto ao acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades”, afirmou Celso de Mello.

Ele cita diversas vezes uma decisão tomada pelo plenário do Supremo em 2003, que definiu o conceito de racismo como “instrumento de controle ideológico, dominação política, subjugação social, negação da alteridade, da dignidade e da humanidade de minorias”.
“O conceito geral e abstrato de racismo reveste-se de caráter amplo, sob cuja égide tornam-se enquadráveis as práticas de homofobia e de transfobia (…) nesse conceito geral e abstrato de racismo, a homofobia e a transfobia se enquadram que a mesma forma que a negrofobia, a xenofobia, a etnofobia e o antissemitismo”, sustentou Celso de Mello.

Ainda conforme o voto do ministro, “o preconceito e a discriminação resultantes da aversão aos homossexuais e aos demais integrantes do grupo LGBT constituem a própria manifestação cruel, ofensiva e intolerante do racismo por representarem a expressão de sua outra face, o racismo social”.
Se na sessão da semana passada Celso de Mello afirmou que não cabe ao STF legislar e criminalizar a homofobia no lugar do Congresso, nesta quarta-feira ele pontuou que seu voto não está criando um tipo de crime. [pode até não estar criando um tipo de crime mas está estabelecendo espaço para que as decisões do STF passem a ter horas como tempo de vigência, é o suporte para que as decisões do Supremo passem a ter como vigência o limite temporal 'até que algum ministro modifique'.]
“O que estou a propor limita-se à mera subsunção [inclusão] de condutas homotransfóbicas aos diversos preceitos primários de incriminação definidos em legislação penal já existente, na medida em que atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo, compreendido este em sua dimensão social, o denominado racismo social”, argumentou.

Depois de ter seu voto classificado na semana passada como “histórico” pelos colegas Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, em função da forte crítica à intolerância, Celso de Mello declarou hoje que “este julgamento assume importância fundamental no processo de ampliação e consolidação dos direitos fundamentais das pessoas”.
“Os homossexuais, transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a proteção das leis e dos sistema político-jurídico instituído pela Constituição, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que, por ação ou por omissão, exclua, discrimine, fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e desiguale das pessoas em razão de sua orientação sexual e sua identidade de gênero”, disse ele, em crítica indireta à dita omissão do Congresso.

Na sessão prevista para essa quinta-feira, 21, o ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção movido em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que têm pedidos semelhantes à da ação do PPS, dará seu voto nesta ação.
Em seguida, Celso de Mello votará em relação ao Mandado de Injunção e Fachin lerá sua posição em relação à ADO movida pelo PPS. Os demais ministros votarão a seguir nas duas ações. [óbvio que o assunto não se encerra nesta semana; na próxima semana, os ministros podem mudar de opinião e tudo começar de novo.] 

Revista Veja