VACINAÇÃO INFANTIL E A CHIBATA DOS VERDUGOS - Percival Puggina

Assim como há escritórios de advocacia que só atuam perante o Supremo Tribunal Federal, existe em Brasília um partido político que, como tal, faz política perante o STF. É a Rede, ou, com nome e sobrenome, a Rede de Sustentabilidade.

Foi a partir de mais uma ação impetrada pela Rede que veio a determinação para que os MPs estaduais, através de seus membros, atuem no sentido de fiscalizar a vacinação infantil contra Covid-19 e impor sanções aos pais que não vacinarem suas crianças com mais de cinco anos.

Parece-me que essas autoridades não entenderam a natureza do problema. Para elas, pais que se recusem a vacinar seus filhos, ou são ignorantes e precisam da ação do Estado, ou são relapsos e precisam de sanção, ou estão em desprezível atitude político-ideológica e não merecem respeito algum.

O ECA é uma lei de 1990. Tanto o Estatuto quanto o leitor destas linhas quando falam em vacinação infantil têm em mente doenças graves, entre as quais algumas típicas dessa faixa etária, como coqueluche, rubéola, poliomielite, etc. 

São as vacinas benditas, eficazes, realmente imunizantes, largamente testadas. De fato protegem a saúde das crianças imunizando-as. Não as expõem ao risco de efeitos colaterais desconhecidos e surpreendentes.

Não são de uso emergencial e experimental (conclusão estimada para o ano de 2026), com bulas em frequente alteração. 

No caso da vacina contra a Covid-19, temos uma doença que não é tipicamente infantil. O número de casos é proporcionalmente muito inferior ao da população adulta. Tudo isso gera insegurança. 

 

É um equívoco gravíssimo aplicar a esses pais competência constitucional do MP utilizada para atos gravíssimos, como abuso sexual e violência doméstica. 

Estamos tratando, aqui, de vacina experimental e emergencial! 

 

Ouvi de vários pais as palavras insegurança e incerteza, em misto com o temor da doença.

São esses sentimentos reais e contraditórios que suscitam neles sinceras dúvidas. 

São pais responsáveis, zelosos e preocupados sobre como proceder para o melhor bem de seus pequenos. 

Esses genitores em nada se assemelham aos fantasmas que povoam a mente de algumas autoridades no Brasil real. 

Autoridades, aliás, tão possuídas por seu próprio poder que deixaram de lado sentimentos como empatia e  compaixão. 

Trocaram a espada da Justiça pela chibata dos verdugos? É isso?

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

À frente de processos que ameaçam Bolsonaro, Moraes ganha destaque no STF

Dono de um estilo impetuoso  [autocrático, ditatorial, estilo Luis XIV, por deixar a impressão que se considera maior que seus pares, tipo 'o Supremo sou eu'.] , o ministro é respaldado por seus pares no momento em que o Supremo se une em defesa da democracia

A despeito da execução patética, a parada militar bancada pelo Palácio do Planalto na manhã da última terça, 10, trazia o simbolismo inegável de uma exibição inédita e indevida de força no mesmo dia da votação do voto impresso para as eleições de 2022, obsessão do presidente Jair Bolsonaro a ponto de ele ameaçar, por mais de uma vez, a realização do pleito caso essa condição não seja atendida. Mas, se o objetivo do desfile era lançar uma sombra antidemocrática, o tiro saiu pela culatra: a ideia acabou derrotada horas depois no Congresso. Ao longo do mesmo dia, já aliviados pela ausência de desdobramentos mais sérios da exibição bélica, ministros do STF divertiam-se trocando memes sobre a pífia demonstração. Na linha expectativa versus realidade, um dos vídeos que fizeram mais sucesso contrapunha uma robusta parada de blindados no exterior à pobreza da frota exibida por aqui.

Dentro do Supremo, a troca de imagens bem-humoradas em grupos de WhatsApp, com cenas de velhos tanques expelindo nuvens de fumaça preta, representou um raro momento de descontração em tempos estressantes e de constantes afrontas às instituições. Um dos alvos principais, o STF vem erguendo uma espécie de muro para fazer frente aos ataques. Tradicionalmente um ninho de vaidades e disputas, o Supremo apresenta agora um perfil de união interna poucas vezes visto em sua história. E, curiosamente, essa coesão vem se formando em torno do ministro que provoca mais polêmicas dentro e fora do tribunal: Alexandre de Moraes. Duro na queda, pouco flexível em suas convicções e sem medo de embates espinhosos, ele é visto na Corte hoje como uma defesa importante nos enfrentamentos com Bolsonaro.

Graças a essa política de impor freios aos delírios presidenciais, Moraes entrou para a lista negra dos radicais — ira que só aumentou nas últimas semanas. Ao lado do colega Luís Roberto Barroso, ele liderou uma campanha contra a adoção do voto impresso junto às lideranças do Congresso, sob o argumento de que a mudança representaria retrocesso e causaria a judicialização das eleições. Barroso foi imediatamente “brindado” por Bolsonaro com adjetivos impublicáveis. A respeito de Moraes, o presidente mandou o seguinte recado: “A hora dele vai chegar”, ameaçou em uma rádio. Talvez a declaração sirva apenas para engrossar sua farta relação de bravatas. Neste momento, Moraes se tornou um inimigo poderoso demais para ser confrontado de peito aberto. Ele concentra o maior arsenal ofensivo contra Bolsonaro no STF. Por obra dos sorteios eletrônicos ou por ação deliberada de seus pares, o ministro tem hoje nas mãos todas as investigações penais que ameaçam o presidente e seu núcleo mais próximo: fake news, atos antidemocráticos e interferência na PF. Em paralelo, possui influência inequívoca sobre casos igualmente explosivos no TSE: disparos em massa por WhatsApp nas eleições de 2018 e declarações falsas contra as urnas eletrônicas (veja o quadro).

O futuro dos inquéritos do Supremo é incerto, pois dependem exclusivamente da Procuradoria-Geral da República para gerar punições. Levando-se em conta os entendimentos manifestados até agora pelo procurador-geral, Augusto Aras, os casos servem hoje mais como uma espada sobre a cabeça de Bolsonaro. Aras, segundo pessoas próximas, tem visto as declarações de Bolsonaro como mera retórica, sem ameaças concretas. Parte do STF, porém, acha que o procurador pode virar a chave e endurecer com o presidente depois de setembro, quando iniciará seu segundo mandato na PGR e não terá mais chances de virar ministro do Supremo. Um magistrado da Suprema Corte destaca também que o avanço das apurações pode forçar o procurador a atuar. Uma das apostas é que o chamado “gabinete do ódio”, estrutura montada para disseminar notícias falsas, será desnudado e ainda trará dor de cabeça ao presidente. Não por acaso, Moraes transformou o tal “gabinete” no principal foco do inquérito das fake news.

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O grau de estridência entre Bolsonaro e o STF cresceu de maneira exponencial a partir de março, quando a Corte anulou as condenações de Lula, decisão que trouxe o petista de volta ao jogo político. Sensível a paranoias e teorias da conspiração, Bolsonaro acusou o golpe e aumentou o volume de ataques ao STF, dizendo que seus integrantes confabulam em prol da eleição do ex-presidente. “É justo quem tirou o Lula da cadeia ser o mesmo que vai contar os votos numa sala secreta no TSE?”, provocou o capitão numa live na internet, fazendo duros ataques ao sistema eleitoral, muitos deles baseados em fake news já desmentidas. A live levou o TSE, por unanimidade, a elaborar uma notícia-crime contra o presidente e remetê-la a Moraes. De pronto, sem ouvir a PGR, o ministro incluiu Bolsonaro no rol de investigados das fake news. O TSE fez ainda uma segunda notícia-crime, pedindo ao ministro que apurasse o vazamento de dados sigilosos promovido pelo presidente nas redes sociais. Encabeçado pelo presidente da Corte, Barroso, e pelo corregedor-geral, Luis Felipe Salomão, ambos próximos de Moraes, o movimento deu ainda mais força ao ministro.

O empoderamento de Moraes no Supremo, e o reconhecimento de que seus métodos são fundamentais neste momento, é um fenômeno relativamente recente. Seu estilo trombador, na verdade, sempre despertou polêmicas dentro e fora do tribunal. Quando o inquérito das fake news foi instaurado, em 2019, por exemplo, membros do Ministério Público e juristas criticaram a iniciativa pouco ortodoxa. Indagado certa vez sobre a legalidade do procedimento, ele deu de ombros: “No direito, a gente fala que é o ‘jus sperniandi’. Podem espernear à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo”. O plenário do STF avalizou o inquérito um ano depois. Mas o episódio continua sendo um bom exemplo de como Moraes é visto: um trator, quando entende que suas ações estão respaldadas. Em março, perto de se aposentar, o ministro Marco Aurélio se desentendeu com Moraes durante o julgamento da prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), que fora decretada pelo relator das fake news e também rendeu bastante controvérsia. O então decano, com ironia, disparou: “Longe de mim, depois de 42 anos de colegiado, desrespeitar o relator, ainda mais se o relator é um xerife”.

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Evidentemente, a formação da unidade em torno do papel de Moraes tem algumas nuances. De um lado, um grupo de magistrados do STF dá apoio quase irrestrito às suas iniciativas no que diz respeito às investigações sobre bolsonaristas. 

Enquanto outra ala, nos bastidores, guarda algumas reservas — como o presidente da Corte, Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia. Mas ninguém está disposto a fazer críticas em público, e essa é uma estratégia deliberada. Diferentemente de meses atrás, quando o STF aparecia dividido com relação a questões penais, como a prisão em segunda instância, ministros avaliam que, agora, a coesão de todos é crucial. Trata-se de um tempo de proteção da instituição, em que as divisões internas precisam ser superadas em nome de um bem maior. “Estão aqui três ministros que pensam diferente a respeito de muitos temas, mas tem um tema que nos une profundamente, que é a defesa da democracia”, afirmou Barroso, ao lado de Moraes e Gilmar Mendes, em um evento no dia 6 em São Paulo.

Esse nível de protagonismo do STF se deve a um momento singular da política brasileira. Apesar dos riscos de exacerbação da atuação da Corte, o perfil de embate, encarnado na prática por Moraes, é visto como um mal necessário. “Às vezes, medidas extrainstitucionais se justificam para prevenir uma ruptura maior, mas isso é um dilema complexo. Elas podem ser necessárias, mas são perigosas para a democracia e devem ser adotadas com muita parcimônia”, disse a VEJA Steven Levitsky, professor de ciência política da Universidade Harvard e um dos autores do livro Como as Democracias Morrem.

Levitsky não é o único pensador a fazer ressalvas ao papel atual da Corte. A postura mais agressiva do STF encarnada pela liderança de Moraes continua sendo objeto de muitos debates.

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Experiência em confrontos e debates políticos é algo que não falta a Alexandre de Moraes. Indicado ao STF por Michel Temer, ele nunca escondeu suas ligações nessa área. Já esteve filiado ao PSDB entre 2015 e 2017, ocupou os cargos de ministro da Justiça de Temer, secretário de Geraldo Alckmin, nas pastas de Justiça e Segurança Pública, e foi em 2010 o homem mais forte na prefeitura de Gilberto Kassab (PSD) em São Paulo. Por onde passou, ele fez questão de atrair holofotes. Como ministro da Justiça, comandou a barulhenta operação sobre um suposto plano terrorista nas Olimpíadas do Rio e, como secretário de Segurança, defendeu a PM na repressão aos black blocs. Dos contatos dessa época, trouxe policiais para seu gabinete no STF, como um delegado que executa as diligências no inquérito das fake news. Dentro do STF, é justamente esse histórico combativo, esse modus operandi peculiar, que o credencia para estar na linha de frente no enfrentamento às provocações do presidente. O “xerife” virou mosqueteiro. Um por todos… todos por um.

Em Política/VEJA,  MATÉRIA COMPLETA

Publicado em VEJA, edição nº 2751,  de 18 de agosto de 2021

A sobrevivência dos mais gordos - Valor Econômico

Bruno Carazza

STF perpetua privilégios e contribui para a crise fiscal

Em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, repousa a escultura “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti. “Repousa”, aliás, é uma boa palavra para descrever o estado da obra do artista belo-horizontino: afinal, são raras as representações artísticas em que a deusa da Justiça está sentada. Mas este não é seu único detalhe simbólico.

Através dos séculos, a deusa romana Iustitia aparece em pinturas e esculturas com três componentes praticamente inseparáveis:  

a venda nos olhos (destacando a impessoalidade), a balança (fazendo referência à isonomia no tratamento das partes) e a espada (realçando a força para impor o direito sobre todos).

A escultura que simboliza o Judiciário brasileiro, porém, não possui balança - como se por lá não fosse necessário contrabalançar argumentos, sopesar direitos, medir consequências e equilibrar a teoria e a prática.

Há quem justifique a falta do instrumento afirmando que a nossa Justiça foi retratada após ter exercido o seu dever; logo, a balança já teria sido usada, e uma vez proferida a decisão, bastaria ter no colo a espada, para ser utilizada caso não a cumprissem. Ora, então não seria melhor que a Justiça estive como a deusa grega Thêmis, de olhos bem abertos para fiscalizar a aplicação de seus mandamentos?

Ceschiatti, um dos artistas recomendados por Oscar Niemeyer para ornamentar a nova capital, esculpiu “A Justiça” em 1961 num bloco monolítico de granito de 3,3 metros de altura e com linhas elegantes e econômicas - características que há bastante tempo passam longe do STF, rachado entre várias correntes e fomentando a irresponsabilidade fiscal.

Duas decisões recentes expõem como os ministros do Supremo Tribunal Federal fecham os olhos para a grave crise econômica que o país atravessa, deixam de equilibrar direitos e deveres e embainham a espada quando se trata de cortar os privilégios da própria magistratura.
Em 1º de dezembro a ministra Rosa Weber deferiu uma liminar determinando que a União deveria avalizar a um empréstimo de mais de US$ 400 milhões para investimentos do governo do Estado do Espírito Santo. Essa operação havia sido travada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a concessão de garantias federais caso entes subnacionais estejam descumprindo os limites prudenciais de gastos com pessoal. No caso do Espírito Santo, era justamente o Poder Judiciário local quem estava gastando além da conta.
Alegando violação ao princípio da intranscendência - em outras palavras, um Poder não poderia ser punido por uma falha de outro - a ministra Rosa Weber esvaziou a LRF, acrescentou mais um ônus ao sobrecarregado Tesouro Nacional e não impôs nenhuma sanção ao Judiciário capixaba por inflar sua folha de pagamentos. Decisões como essa, aliás, são bastante frequentes nas últimas décadas, e podem ser apontadas como uma das causas para a baixa efetividade da LRF e pelo descontrole orçamentário na maioria dos Estados e municípios.

Pior ainda fez o plenário do STF na semana passada - não, eu não me refiro à decisão sobre a reeleição nas presidências da Câmara e do Senado. Com a exceção solitária do ministro Edson Fachin, que votou contra, a maioria dos ministros considerou inconstitucional parte das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 que estabelecia que os juízes estaduais deveriam ter seus vencimentos limitados a 90,25% do que ganham os integrantes do STF.

Novamente, o STF valeu-se de princípios abstratos - no caso, da isonomia e da unidade da prestação judicial - para atropelar normas criadas para manter as contas públicas em dia e evitar distorções. E assim, juízes de todo o país, até mesmo os recém aprovados em concurso, estão definitivamente liberados a ganhar o mesmo que um membro da Suprema Corte. E é bom não esquecer que certamente a decisão terá efeito cascata sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas Brasil afora.

Essa última decisão tomada pelo STF partiu de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). A Constituição Brasileira de 1988 tornou-se uma das mais progressistas do mundo ao permitir que não apenas entidades políticas (como os chefes do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público, além dos partidos políticos), mas até mesmo confederações sindicais e entidades de classe pudessem provocar o STF para, enquanto guardião da interpretação constitucional, se posicionar se uma lei, em abstrato, fere ou não a Carta Magna do país.

Como acontece com frequência por aqui, avanços logo se transformam em abusos. Ao permitir que entidades privadas tivessem acesso privilegiado às ações mais importantes de nosso sistema processual, o controle abstrato das normas tornou-se fonte concreta de benesses. Não é à toa que, desde 1988, a AMB figura como o grupo privado que mais acionou o Supremo para questionar a constitucionalidade de leis - foram 151 vezes, boa parte delas relativa à defesa dos interesses de seus associados. A Anamages, por sua vez, propôs outras 45 ADIs.

No porto de Ringkøbing, uma cidade com menos de 10 mil almas no centro da Dinamarca, encontra-se a escultura de um homem esquálido carregando nos ombros uma mulher bastante obesa. A mulher tem os olhos fechados e carrega nas mãos uma balança desequilibrada - desnecessário dizer a quem ela faz alusão.

Feita em bronze, com 3,5 metros de altura, “Sobrevivência do mais Gordo” (“Survival of the Fattest”) é uma obra dos artistas dinamarqueses Jens Galschiøt e Lars Calmar, inaugurada em 2002. Na sua base, há a seguinte inscrição: “

Estou sentada nas costas de um homem. Ele está afundando sob o fardo. Eu faria qualquer coisa para ajudá-lo. Menos descer de suas costas”.

Nada mais exemplificativo sobre o Poder Judiciário brasileiro e a atuação de sua cúpula.

Bruno Carazza, Professor, mestre em Economia e doutor em Direito. É servidor público federal (licenciado) - Valor Econômico 

O investigado - Merval Pereira

O Globo

Problemas para Bolsonaro

A falta de noção do que seja público ou privado marca a gestão do presidente Bolsonaro e de muitos de seus assessores diretos, como aquele coronel que deu uma coletiva usando um broche na lapela com uma caveira cravada por um espada, símbolo do Comando das Forças Especiais do Exército. [só tem uma pergunta: e daí? o coronel usa o broche por várias razões, desde ter servido nas Forças Especiais, por admirá-las e outras razões.
Qual foi o crime do militar?
No Brasil, proíbem a suástica e liberam a foice e o martelo.] Ou de seu chefe, o ministro de facto da Saúde General Eduardo Pazuello que, ao identificar-se como militar da ativa, pontificou: “Cumpro ordens. Missão dada é missão cumprida”.

Foi assim que o uso da cloroquina foi estimulado no serviço público de saúde mesmo depois de não indicado por organizações médicas internacionais, ou o número de mortos pela pandemia foi manipulado.
A mais recente demonstração de que o presidente da República tem uma visão distorcida de sua autoridade está no anúncio de que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal de exigir que Bolsonaro use máscara em espaços públicos no Distrito Federal, obedecendo a uma lei local. A alegação é “preservar a independência e a harmonia entre os Poderes".

Coloca-se assim o presidente acima dos demais cidadãos que residem no Distrito Federal, como se tivesse prerrogativas além das que lhe concede a situação temporária de ser presidente da República. Às vezes, não tem nem mesmo os mesmos direitos, como no caso em que a Justiça o obrigou a revelar seus exames médicos, a bem da informação completa ao público. Como presidente da República, Bolsonaro não tem o direito de desrespeitar as leis, nem deveria ter sido poupado pelo governador Ibaneis Rocha da multa a que todos os que circulam sem máscara na cidade estão sujeitos. A decisão tem ainda uma exemplar demonstração do que deve ser uma República. Quem impetrou o pedido foi um advogado, [que, merecidamente, tudo indica, não recebeu os holofotes esperados - não mereceu nem que alguém, para passar o tempo, procurasse saber.] em uma ação civil pública, e o juiz Renato Borelli definiu como “desrespeitoso” o ato de andar em público na pandemia sem proteção "colocando em risco a saúde de outras pessoas", expondo-as "à propagação de enfermidade que tem causado comoção nacional".

Por falar em comoção nacional, no dia em que o país alcançou o triste recorde de mais de 50 mil mortes, deixando para trás o Reino Unido e tornando-se potencial candidato a superar os Estados Unidos no número de mortes, o presidente Bolsonaro foi ao Rio para participar do funeral de um paraquedista que morrera durante um treinamento. [homenagem aos mortos podem ser prestadas através de homenagem a apenas um deles - sabemos que os mortos pela covid-19 não podem ser velados, homenageados, devido o elevado risco de contágio.] Morte que provocou justa comoção na comunidade militar da qual Bolsonaro faz parte, como ex-paraquedista do 8 Grupo de Artilharia de Campanha. Nenhum gesto institucional, porém, foi feito pelo presidente diante do morticínio provocado pela Covid-19.

Essa permanente exigência de singularidade diante da lei fez com que ele se recusasse, em tese, a entregar seu celular se requisitado pelo Supremo nas investigações sobre interferência na Polícia Federal, para proteger sua família e amigos ( leia-se Flavio, o filho, Queiroz, o amigo) em que aparece como investigado, não testemunha. É também nesse inquérito que surge agora um novo empecilho. O ministro Celso de Mello, relator do inquérito do STF, está estudando se Bolsonaro pode responder às perguntas da Polícia Federal por escrito. Essa não deveria ser nem mesmo uma questão, pois o próprio ministro Celso de Mello já deixou claro que, no seu entendimento, essa prerrogativa se aplica somente quando essas autoridades (presidente, vice-presidente, deputados e senadores) estiverem na condição de vítimas ou testemunhas, o que não é o caso de Bolsonaro. [impõe-se esclarecer que ninguém pode se recusar a entregar o que não solicitado pela autoridade competente;
quanto a optar por prestar depoimento em local, dia e hora marcado e responder por escrito, é matéria pacificada pela clara disposição do artigo 221, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal e sendo uma LEI, todos devem obedecer, no caso, tanto o Presidente da República Federativa do Brasil quanto o decano do STF.
O entendimento de um juiz, ainda que ministro do Supremo Tribunal Federal  - SUPREMO não é ABSOLUTO - quando o dispositivo alvo do entendimento deixa dúvidas. 
Confiram a redação e comprovem.] 

O presidente da República é formalmente investigado no inquérito. “Com efeito, aqueles que figuram como investigados (inquérito) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o Supremo Tribunal Federal, como perante qualquer outro Juízo, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal – insista-se – somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima”.
[a diferenciação entre investigado e outras partes não existe no texto legal, e, sim, no entendimento do decano.
Moro é um ex-ministro, ex-juiz e, tudo indica, futuro candidato derrotado, etc,etc.]
Nessa condição, deveria depor na sede da Policia Federal, como fez o ex-ministro Sergio Moro, outro investigado no inquérito. Provavelmente, para não criar atritos entre o Judiciário e o Executivo, a decisão deve ser um depoimento pessoal no local e hora em que o presidente escolher. Um detalhe insignificante aparentemente, mas é assim que as determinações legais e as instituições vão se apequenando diante do autoritarismo do líder temporário do Executivo. Bolsonaro já disse:  Eu sou a Constituição”

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Crise entre EUA e Irã: posição do Brasil opõe militares e ala ideológica

Bolsonaro critica o Irã e o general morto em ação militar dos norte-americanos e diz que posição do Brasil é de se ''aliar a qualquer país no mundo no combate ao terrorismo''. Especialistas avaliam, porém, que o governo não tomará partido, de fato, no conflito

A crise entre Estados Unidos e Irã — que sugere risco de um conflito armado — coloca o presidente Jair Bolsonaro entre a cruz e a espada. Os principais conselheiros, entre eles os militares, recomendaram a ele uma postura neutra e pragmática em relação ao embate, tendo em vista a boa relação comercial com ambas as nações. De um lado, o país árabe, aliado da Rússia e China, principal parceiro comercial brasileiro no Oriente Médio e o maior importador do milho produzido no país. Do outro, a maior potência econômica do mundo e o segundo principal comprador de mercadorias brasileiras. Colocado à prova de fogo, contudo, o chefe do Executivo não seguiu a tradição da diplomacia brasileira. Alfinetou o governo iraniano, associando o general Qasem Soleimani — assassinado numa ação militar dos EUA — ao terrorismo e disse que a posição é se “aliar a qualquer país no mundo no combate ao terrorismo”. [se espera do presidente Bolsonaro o bom senso de permanecer neutro.

O histórico da 'desavença' não fortalece o risco de uma guerra. E,mesmo que haja, o Brasil optar por qualquer um dos lados em nada influirá e só trará prejuízos ao Brasil.

A neutralidade é a melhor política. Não sendo justificável que o presidente Bolsonaro se manifeste sobre o conflito, ainda que para expressar uma posição correta do seu governo - totalmente contrária ao terrorismo - tendo em conta que uma manifestação pode ser interpretada como escolha de um lado.

E, na fase atual, de recuperação da economia, o lema BRASIL ACIMA DE TODOS tem que ser mais do que nunca incluir TODOS OS INTERESSES dos demais países e cuidar da manutenção, com incremento, da recuperação econômica.

Não é covardia a neutralidade e sim a busca de evitar escolher um lado = qualquer lado escolhido, vencedor ou vencido, prejudicará os interesses do Brasil.

O Trump já provou - aliás, todos sabem ou devem ter aprendido - que como presidente norte-americano tem o DEVER de sempre colocar os interesses dos EUA acima de quaisquer outros.]

As declarações de Bolsonaro sugerem uma posição contrária ao recomendado pela diplomacia internacional em uma crise deflagrada entre Estados Unidos e Irã. A relação foi ainda mais escancarada depois que o Ministério das Relações Exteriores se posicionou. “Ao tomar conhecimento das ações conduzidas pelos EUA nos últimos dias no Iraque, o governo brasileiro manifesta seu apoio à luta contra o flagelo do terrorismo e reitera que essa luta requer a cooperação de toda a comunidade internacional sem que se busque qualquer justificativa ou relativização para o terrorismo”, comunicou.

O Itamaraty ressalta, ainda, que acompanha “com atenção” os desdobramentos da ação no Iraque e reforça que condena “igualmente” os ataques à embaixada dos EUA em Bagdá, ocorridos nos últimos dias. “E apela ao respeito da Convenção de Viena e à integridade dos agentes diplomáticos norte-americanos reconhecidos pelo governo do Iraque presentes naquele país”, informou.

O posicionamento pegou de supetão e preocupou conselheiros oriundos das Forças Armadas do alto ao médio escalão do governo. “Diplomacia tem que ser pautada pela serenidade e isenção total. Ao tomar essa posição, corremos vários riscos”, ponderou um assessor. Outro interlocutor, entretanto, considera que há espaço para mudar o tom e adotar um tom pragmático. Ele não considera muitos riscos, ao menos não em termos de conflito armado. “Nossa situação em termos de localização geográfica, nesse caso, é privilegiada, estamos fora da zona de ação”, sustentou.

O analista político e especialista em relações exteriores Ricardo Mendes, sócio-diretor da Prospectiva, concorda com a visão de adoção do pragmatismo. “Apesar dos posicionamentos, não acredito que o Brasil tomará partido. Não creio que tenha condição para isso”, frisou. “São interesses contrários aos militares, a área agrícola e econômica. Não interessa a ninguém. Creio que o país deve se manter neutro, e Bolsonaro vai voltar atrás”, acredita.

Em entrevista, nesta sexta-feira (3/1), ao programa Brasil Urgente, da TV Bandeirantes, Bolsonaro disse que o governo é favorável a qualquer medida que combata o terrorismo no mundo. “A nossa posição é de nos aliarmos a qualquer país no mundo no combate ao terrorismo. Nós sabemos, em grande parte, o que o Irã representa para os seus vizinhos e para o mundo”, frisou. “A vida pregressa dele (Qasem Soleimani) era voltada, em grande parte, para o terrorismo. Nossa posição aqui no Brasil é bem simples: tudo que pudermos fazer para combater o terrorismo, nós faremos.”

 

Embaixada aconselha cautela

A Embaixada do Brasil em Bagdá, no Iraque, recomendou, nesta sexta-feira (3/1), que não sejam feitas viagens ao país devido ao “quadro de incertezas e especulações”, após ação militar dos Estados Unidos que matou o general iraniano Qasem Soleimani. Alerta publicado no site da embaixada também afirma que brasileiros que estiverem no Iraque devem “evitar as áreas de conflitos e agir com extrema cautela, sobretudo em lugares com grande concentração de pessoas”. O governo brasileiro ainda recomenda que esses brasileiros mantenham “contato regular” com a Embaixada.

A representação brasileira ainda alerta para que notícias sobre a situação política no país sejam monitoradas por fontes confiáveis. “No atual quadro de incertezas e especulações, a Embaixada do Brasil recomenda aos portadores de passaporte brasileiro que monitorem as notícias por meio de fontes confiáveis, evitando tomar decisões baseadas em rumores e especulações que, como sabemos, são comuns e se espalham rapidamente nessas horas de crise.” “Entendemos as preocupações com relação à segurança de nossos compatriotas, e a Embaixada buscará prestar, no momento adequado, a assistência consular cabível e possível, dentro dos recursos humanos e financeiros disponíveis”, afirma a nota.

A Embaixada disponibilizou contatos em seu site para dúvidas. Também disse que formará um grupo em aplicativo de mensagens para emergências. “É útil integrar esse grupo e informar outros brasileiros da sua existência. As mensagens enviadas ao grupo devem se limitar a questões urgentes, relativas à atual situação e procedimentos a adotar”, diz o texto.  A pressão pela neutralidade não virá apenas de núcleos do próprio governo, mas, também, de aliados no Congresso. O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), sugeriu que o Brasil se mantenha em cima do muro em relação ao conflito. O senador lembrou que, historicamente, o país é considerado pacífico. “E, assim, deve continuar. Há uma celeuma estabelecida entre Irã e Estados Unidos. O Brasil tem de pesar e torcer para que isso seja exaurido no mais curto espaço de tempo”, defendeu. “Além disso, em um conflito vindouro, poderá sobrar para países aliados de um ou de outro, e acho que o Brasil não deve se envolver ou tecer comentários”, recomendou.

O parlamentar analisa, ainda, que o Brasil não tem “tamanho” para entrar na briga. “Temos de observar e torcer por um entendimento e para a paz”, opinou. “Uma guerra não é boa para nenhum dos lados. Se algo assim vier a acontecer, teremos de observar as consequências nas relações comerciais que temos e que serão afetadas”, ressaltou. “O preço do barril de petróleo, por exemplo,  já disparou. Não devemos entrar no pormenor de quem fez o que. É melhor a gente não se envolver”, insistiu.

A tomada de posição de um lado pode trazer consequências negativas para o Brasil, sobretudo se mantiver uma política de alinhamento incondicional aos Estados Unidos, alertou o professor Juliano da Silva Cortinhas, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB). “Sempre que eles entram em confronto, voltam suas atenções para o problema e nos esquecem. Se acontece em um momento de alinhamento automático, nosso aliado principal deixa de nos dar atenção”, destacou. “Mas, se nossa política internacional for pragmática, pode ser um momento estratégico para viabilizar novas possibilidades”, sustentou.

 

Heleno: “Vamos observar”

O general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), disse ao Correio que conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre a crise entre os Estados Unidos e o Irã. Ele afirmou que considera “delicada” a situação e destaca que o momento é o de aguardar: “Não é uma situação em que possamos estabelecer com antecedência tudo o que vai acontecer. Por isso que digo: vamos olhar. Mais do que falar, opinar. Vamos olhar, vamos prestar atenção”. O ministro afirmou que os acontecimentos ainda estão “muito no início”. “O presidente e eu conversamos muito. Sou segurança internacional, [sic] não tenho pretensão de ser conselheiro, mas converso com ele, e a gente discute. Por enquanto, a ideia é a gente ficar observando. Acabei de receber um documento, vou estudar para conversar com ele e, por enquanto, a ideia é a gente ficar observando.” 

Preocupação com alta do petróleo 

O presidente Jair Bolsonaro convocou uma reunião para a próxima segunda-feira, com o objetivo de debater com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e com ministros e técnicos da área econômica os impactos da alta do preço do barril de petróleo no mercado interno. Diante da perspectiva de alta da commodity e do dólar — dois insumos da política de reajuste de preços da estatal —, a ideia é discutir medidas para atenuar impactos que o conflito entre Irã e Estados Unidos podem provocar no preço da gasolina e do óleo diesel ao consumidor. A intenção do chefe do Executivo é incentivar a abertura do mercado de combustíveis. Ele promete não intervir na autonomia da empresa pública.

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Estátua da Justiça sofre ataque após decisão do STF sobre aborto

Protesto ocorreu após a decisão da corte de revogar a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto

As grades de proteção não evitaram o ataque à Estátua da Justiça, monumento em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dois homens que ainda não foram identificados jogaram tinta vermelha e uma boneca "ensanguentada" na escultura na última segunda-feira (5). O protesto é em represália a decisão da corte de que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. [mesma Corte que considerou crime a 'vaquejada' = vaquejada é crime, assassinar ser humano inocente e indefeso antes dos três meses não é.]

Era por volta das 6h30 quando o ataque aconteceu. Dois vigilantes monitoram o local no horário. Nenhum deles percebeu a ofensa. Depois, eles ainda tentaram minimizar os danos. Lavaram a imagem antes da tinta secar e jogaram a boneca no lixo. A Polícia Federal realizou um perícia no local. Ainda não há informações de autoria. 




Internamente o protesto gerou uma crise no Tribunal. Os dois funcionários terceirizados correm o risco de serem demitidos por falhas no registro do caso. Ele não teriam avisado a chefia imediata, alteraram o cenário do ataque e não notificaram a situação no livro de ocorrências.  A equipe de limpeza do STF higienizou a estátua que ficou com marcas. O acesso à escultura é bloqueado desde 2013. O entorno do prédio também é cercado por grades. 

Se identificados e punidos os suspeitos poderão ser indiciados por dano ao patrimônio público. A pena para é de 6 meses a 3 anos de prisão. O tribunal apura o caso, mas até a publicação desta reportagem ainda não havia se manifestado. O Correio apurou que a intenção do órgão é minimizar a repercussão do caso. 

Entenda o caso
A decisão da primeira turma do STF  de que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime cria um precedente para que juízes deem sentenças equivalentes em outros processos. O julgamento, de 29 de novembro, revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ). O parecer centralizou críticas de grupos contrários a prática.

O julgamento foi feito por uma turma formada por cinco dos onze ministros do Supremo  não descriminaliza o aborto no Brasil. A sentença é importante pois pela primeira vez o STF descriminaliza a interrupção voluntária da gestação.

O ministro Luís Roberto Barroso que as prisões não deveriam ser mantidas porque os próprios artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher. Outros dois ministros, Rosa Weber e Edson Fachin, concordaram com Barroso. O relator, ministro Marco Aurélio, e Luiz Fux não se manifestaram sobre ao caso.

Escultura de 55 anos
'A Justiça' é o nome da escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti, em um bloco monolítico de granito de Petrópolis, medindo 3,3 metros de altura e 1,48 metro de largura. A escultura representa o poder judiciário como uma mulher com os olhos vendados e espada; os olhos vendados representam a imparcialidade da justiça e a espada representa a força, a coragem, a ordem e a regra necessárias para impor o direito.

Fonte: Correio Braziliense