ONU cobra investigação sobre a morte de Genivaldo Santos durante ação da PRF em Sergipe - G1

Policiais admitiram que usaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo dentro de viatura. Vídeos mostraram ação dos agentes

[Mais uma vez a ONU mostra o quanto é inútil, desnecessária.  Além da resolução dos assuntos internos do Brasil, nação soberana,  ser competência do Brasil, o pedido é além de incabível, inútil. 

Não há o que investigar = além de testemunhas, tem vídeos, o que deixa público e notório o que ocorreu e quem foram os autores. Agora só cabe  denunciar os criminosos e que sejam expulsos da corporação e levados a julgamento.

A ONU tem que cuidar é de assuntos tipo as guerras que ocorrem no mundo há anos e aquela Organização nada faz para estabelecer a paz.]

O escritório de Direitos Humanos da ONU para a América do Sul emitiu um comunicado em seu site cobrando das autoridades brasileiras uma investigação "célere e completa", sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no município de Umbaúba em Sergipe.“A morte de Genivaldo, em si chocante, mais uma vez coloca em questão o respeito aos direitos humanos na atuação das polícias no Brasil”, disse o chefe do escritório, Jan Jarab. [muito provavelmente o senhor Jarab quer justificar um polpudo salário que recebe - provavelmente estabelecido em dólar. Convenhamos que foi uma nota inútil, por apresentar uma exigência desnecessária.]

Segundo ele, é fundamental que as investigações cumpram com as normas internacionais de direitos humanos e que os agentes responsáveis sejam levados à Justiça, garantindo reparação aos familiares da vítima.“A violência policial desproporcionada não vai parar até as autoridades tomarem ações definitivas para combatê-la, como a perseguição e punição efetiva de qualquer violação de direitos humanos cometida por agentes estatais, para evitar a impunidade", disse.

Jarab também defendeu a necessidade de mais formação em direitos humanos para as polícias no Brasil, inclusive no combate dos estereótipos negativos contra as pessoas afrodescendentes, bem como na abordagem humana de pessoas com problemas de saúde mental. Policiais admitiram que usaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo dentro de viatura. Os agentes envolvidos da ação policial foram afastados das funções. [os policiais brasileiros, de qualquer corporação, precisam é de mais treinamento para neutralizar criminosos, melhor armamento = a eficiência da polícia, qualquer corporação, será um fator dissuasório para os criminosos.

Óbvio que um portador de doença mental, está em uma categoria que merece um cuidado especial na abordagem e estando, comprovadamente,  desarmado não pode ser contido por arma letal e até mesmo o uso de armamento não letal deve ser realizado com cuidado - reiteramos nossa posição que a abordagem do Genivaldo, que assumiu postura de rendição, não recomendava o uso da força física e que qualquer suspeito após algemado não deve, após imobilizado e contido no interior da viatura, ser alvo de violência. Os agentes da PRF erraram, o erro resultou em morte, e eles devem ser punidos com rigor. 

A Polícia Rodoviária Federal, não pode ser estigmatizada por trabalhar, exercer sua missão constitucional e apresentar resultados; Cabe lembrar que o artigo 144, caput,  da Constituição Federal alinha a PRF ao lado da PF, das policias civis e militares, das PFF, dos corpos de bombeiros militares, das polícias penais federal, estaduais e distrital, como um dos órgãos executores da segurança pública. 

A ação da Vila Cruzeiro, a exemplo de outroa, tornou necessário o trabalho conjunto da PRF com outras forças policiais por envolver o combate ao roubo de cargas em rodovias federais, por quadrilhas baseadas naquela favela.]

É o que pensamos.]

 

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Alegando “racismo estrutural”, ministros do STJ endurecem regras para abordagens policiais - Vida e Cidadania

Gabriel Sestrem

STJ alega “racismo estrutural” ao endurecer regras para abordagens policiais

Uma recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a chamada busca pessoal – prática popularmente conhecida como “revista”, “enquadro”, “geral”, entre outros – feita por agentes de segurança é ilegal, caso seja realizada sob a alegação de atitude suspeita ou mesmo a partir de denúncias anônimas.

 

Tribunal proíbe abordagens policiais sob alegação de “atitude suspeita” ou a partir de denúncias anônimas -  Foto: PC-AM/Divulgação

A decisão dos ministros se deu ao julgar o caso de um homem denunciado pelo Ministério Público da Bahia por tráfico de drogas. O rapaz foi abordado por policiais ao circular em uma motocicleta durante a madrugada com uma mochila nas costas e com atitude considerada suspeita pelos agentes de segurança. Após a busca, os policiais encontraram em sua mochila 72 porções de cocaína, 50 de maconha e uma balança digital. [drogas que com certeza não eram, a elevada quantidade confirma,  para consumo próprio e sim para o tráfico.]

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A defesa do homem, preso em flagrante por tráfico de drogas, recorreu da condenação em primeira instância. Ao avaliar o caso, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu manter a condenação. Em novo recurso, a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ, por outro lado, apontou que a busca pessoal foi irregular porque os policiais não descreveram precisamente o que havia motivado a suspeita. Como efeito, o tribunal de Brasília decidiu trancar o processo e considerou ilegítimas as provas coletadas na abordagem.

Em seu voto, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, determinou que todos os governadores estaduais fossem notificados a fim de que colocassem as corporações policiais a par da decisão. O ministro também ordenou que fossem informados os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, os presidentes dos Tribunais Regionais Federais, as defensorias públicas estaduais e da União e demais entes do Judiciário.

Conforme especialistas em segurança pública ouvidos pela reportagem, a medida pode resultar na atenuação da conduta preventiva das forças policiais, ocasionando prejuízos à segurança.

Ministro diz que decisão tem a ver com “redução do preconceito”
O art. 244 do Código de Processo Penal (CPP) determina que a busca pessoal independe de mandado judicial nos casos em que há “fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Na prática, as forças de segurança lançam mão da prática no âmbito do policiamento preventivo, em especial em locais em que há alta incidência criminal, a partir do chamado “tirocínio policial”, que se traduz no treinamento e na experiência dos agentes quanto a comportamentos e circunstâncias que denotam maior risco de efetivação de crimes.

Em julgamento de habeas corpus em 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que a fundada suspeita (entendida como uma “justa causa” para buscas pessoais ou veiculares sem mandado judicial) “não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa”.[elementos concretos tipo um adolescente com várias porções de maconha, um cadáver? se a polícia tiver que esperar que o criminoso pratique o delito para então revistá-lo, é melhor acabar com o policiamento preventivo - use apenas o ostensivo =  policiais parados em uma esquina,bem visíveis =  de modo que os policiais sabem que se exibirem drogas, armas e outros objetos proibidos poderão ser presos.]

Já na decisão atual, dos ministros do STJ, a fundada suspeita só se concretiza se os policiais comprovarem, de forma “descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto”, que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos que constituam corpo de delito. 

Em termos práticos, a medida abre caminho para que cidadãos flagrados com objetos comprovadamente ilícitos em abordagens policiais questionem a forma como a busca se deu para anular denúncias contra si.

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Para justificar seu voto, acompanhado de forma unânime pelos demais ministros, o relator argumentou que um dos motivos para a decisão é a necessidade de evitar a repetição de práticas que “reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural”.  Segundo ele, os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra como um “enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social”.

Haveria, segundo Cruz, seletividade nas abordagens policiais. Para ele, “as agências policiais – em verdadeiros ‘tribunais de rua’ – cotidianamente constrangem os famigerados ‘elementos suspeitos’ com base em preconceitos estruturais”. O ministro aponta ainda que os demais integrantes do sistema de justiça criminal, como promotores, procuradores e magistrados, deveriam fazer uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na “manutenção da seletividade racial”.

Ao longo de sua argumentação, Cruz chega a mencionar trecho de uma música da banda “O Rappa” com críticas à atuação da polícia. Para exemplificar a seletividade racial a partir da chamada “atitude suspeita”, ele cita um vídeo, gravado em maio do ano passado, em que um youtuber negro é abordado de forma truculenta por um agente policial. Ainda que apontado como exemplo de um suposto ato de racismo, o policial que aborda o rapaz no referido vídeo também é negro.

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Impactos da decisão
Conforme explica Andrew Fernandes Farias, especialista em Ciências Penais e presidente da comissão de Direito Militar da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), apesar de decisões do STJ não terem repercussão geral – diferentemente do STF, que tem a competência de uniformizar a interpretação judicial –, tal medida deve impactar decisões de instâncias inferiores, por juízes e desembargadores, ao avaliar casos semelhantes.

“Apesar de a decisão estar relacionada ao caso em questão, ela tem uma razão de decidir que extrapola o caso concreto”, explica o jurista. “Por mais que esse entendimento não deva formalmente ser observado de forma obrigatória, ele sinaliza, indica, orienta as instâncias inferiores qual é o entendimento do STJ. E se eventualmente chegar outro habeas corpus ao STJ sobre esse tema, o Tribunal vai ter essa compreensão sobre a situação concreta”.

Consequências à segurança pública
Na avaliação de Adriano Klafke, tenente-coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e especialista em Direito Constitucional, é falsa a alegação de que as abordagens policiais ocorram de maneira arbitrária ou que sejam realizadas em razão da aparência dos cidadãos.

Conforme ele explica, as abordagens ocorrem a partir de variáveis de tempo, modo e lugar – como estatísticas de criminalidade em determinadas regiões e em horários específicos, e também a avaliação de comportamentos – que indicam maior probabilidade de risco. “Não se trata de abordagem arbitrária. Se o policial está em um determinado local e em um determinado horário em que há maior incidência de atividade criminal e entende o modus operandi criminal que está incidindo sobre aquele cenário, ele deve ter uma posição ativa para neutralizar essa ameaça”, afirma.

[Possivelmente em novembro próximo seja revista a Lei das Cotas e com isso se interrompa o ciclo de sufocar a meritocracia a pretexto de compensar fatos ocorridos há mais de 130 anos. Confira: Saiba mais, lendo: Lei de Cotas acaba em 2022]

Segundo o tenente-coronel, a decisão do STJ estabelece uma atuação meramente passiva das forças policiais e gera prejuízo à segurança pública. “Dentro dessa visão, a polícia deveria ter uma conduta apenas passiva, somente de presença, mesmo percebendo a evidência de uma situação de risco. Uma medida como essa  não só impede que as forças de segurança assumam uma posição ativa como também cria um ambiente seguro para o criminoso”.

Gabriel Sestrem - Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Julgamento de Daniel Silveira oficializa insegurança jurídica no Brasil

Entrevista: Thaméa Danelon, procuradora da República

Cristina Graeml

O julgamento do deputado federal Daniel Silveira no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (20), véspera da celebração da Inconfidência Mineira, seria uma nova conjuração, agora judicial e contra a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar e a própria Constituição?

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Esta é a pergunta que todo brasileiro atento às inconstitucionalidades presentes nesse processo se faz há semanas, desde que o ministro Alexandre de Moraes marcou o julgamento, sem seguir o que se entende por "devido processo legal".

Nesta entrevista, em vídeo, a procuradora da República, especialista e professora de Direito Processual Penal, Thaméa Danelon, que também escreve para a Gazeta do Povo e vem denunciando ilegalidades processuais neste caso, comenta os pontos que podem levar à nulidade do julgamento de Daniel Silveira.

• Leia mais: Multa aplicada a Daniel Silveira tem base legal?
  

Ilegalidades do caso Daniel Silveira. Entrevista com Thaméa Danelon

Julgamento de Daniel Silveira pode ser anulado?
Deixando de lado o fato de que o próprio processo nasceu viciado, já que foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que se diz vítima e jamais poderia, portanto, ser o investigador e o julgador, há inúmeras outras irregularidades flagrantes que são apontadas por Thaméa Danelon como passíveis de anulação do julgamento.

Apenas para citar uma: esta semana o advogado Paulo Faria, que defende o deputado, denunciou a quebra do rito processual, pelo fato de o ministro Alexandre de Moraes ter marcado o julgamento pulando etapas anteriores, como a análise de recursos impetrados pela defesa.

Manifestantes podem invadir igreja, mas não podiam ir às ruas em 7 de setembro?

Zé Trovão passou 51 dias na cadeia sem culpa, sem crime e sem acusação formal

E eis que horas antes do julgamento o ministro julgou, de uma só vez, quatro recursos pendentes, negando todos e ainda impetrando multa ao advogado pelo simples fato de ele ter recorrido de decisões judiciais do STF, como se isso não fosse permitido pela legislação penal e praxe entre advogados de defesa.

Na hora do julgamento, mais uma ilegalidade apontada por vários juristas e advogados de todo o Brasil: o réu foi impedido de entrar no Tribunal e acompanhar a sessão. Cada um desses pontos descaracterizam o Estado de Direito com o qual os ministros do STF dizem tanto se preocupar.

Estamos realmente vivendo em Estado de Direito ou há uma ditadura da toga vigente no Brasil?  

Que recado o STF passa aos brasileiros ao ignorar a Constituição e desrespeitar o Código de Processo Penal? 

Vivemos ou não uma insegurança jurídica sem precedentes? 

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Julgamento do deputado Daniel Silveira acirra tensão nos bastidores do STF e eleva preocupação com segurança

O Globo

Diante do risco de manifestações, Supremo deve buscar concluir análise do caso com agilidade 

Corte vai reforçar a segurança diante do risco de manifestações e deve buscar concluir com agilidade a análise do caso 

 

Marcado para o próximo dia 20, o julgamento da ação penal em que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) é réu já movimenta os bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a Corte se prepara para reforçar a segurança, diante dos movimentos dos apoiadores do aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), a tendência é que os ministros o condenem por ataques à Corte e prática de atos antidemocráticos.

 Deputado Daniel Silveira comparece a solenidade no Palácio do Planalto antes de colocar tornozeleira Foto: CRISTIANO MARIZ  -  Agência O Globo

Nos bastidores, o caso é visto como a última grande polêmica entre o Supremo e o bolsonarismo. Em caso de condenação, pode resultar na inelegibilidade do deputado, que pretende disputar uma vaga no Senado pelo Rio. O GLOBO apurou que a intenção da Corte é concluir o julgamento no dia 20 “de qualquer jeito” e que nenhum ministro teria sinalizado a intenção de pedir vista — ou seja, mais tempo para analisar o caso.

 Deputado Daniel Silveira após colocação da tornozeleira com foto do ministro Moraes

Apesar das sinalizações de que o julgamento de Silveira será concluído, integrantes do Supremo não descartam que, de última hora, haja um pedido de vista por parte de André Mendonça. Indicado por Bolsonaro para a Corte, o ministro vai participar da sessão por videoconferência, pois estará em Portugal em um evento organizado pelo ministro Gilmar Mendes. O decano do STF também não estará na sessão presencial.

Outra possibilidade de vista, o ministro Nunes Marques é o revisor do caso — o responsável por confirmar, completar ou corrigir o relatório do ministro relator, que, no caso, é Alexandre de Moraes. Também indicado ao STF por Bolsonaro, Nunes Marques liberou a ação para que fosse julgada em janeiro. Tecnicamente, o ministro revisor não pode pedir vista, porque, ao dizer que o processo estava pronto para ser julgado, não precisaria de mais tempo para analisá-lo.[lembrando que o RISTF permite que ministros alterem o voto até o encerramento da votação].

Agitador dos atos do 7 de Setembro: Zé Trovão puxa bancada de alvos do STF no Congresso

O clima pré-condenação de Silveira se acirrou após os últimos episódios de desobediência judicial e confronto direto com Moraes. Ministros do STF ouvidos reservadamente [temos que ter atenção especial quando uma notícia contém menção a 'fontes' ou 'ouvidos reservadamente', há sempre o risco de que seja apenas citações para dar sustentação a uma narrativa.]  entendem como incompatível com a democracia e a Constituição a postura do parlamentar, com ataques repetidos às instituições e pedidos de fechamento da Corte.

O GLOBO apurou que o Supremo já foi informado de que manifestações a favor do deputado estão sendo planejadas, fazendo soar o alerta para a proteção da Corte e dos arredores, já que Silveira tornou-se réu justamente em razão de ataques contra o STF e os ministros. Interlocutores do tribunal afirmam que, para se preparar, a área de segurança está monitorando movimentos na deep web e também nas redes sociais. O aparato de inteligência do Supremo foi acionado para prevenir que uma organização parecida com a vista no 7 de Setembro de 2021 se repita.

[Nossa opinião: entendemos que há mais fumaça que fogo - depender da mídia militante o julgamento do deputado será uma 'guerra da Ucrânia' em território brasileiro; o julgamento pode ser encerrado antes mesmo de começar, afinal as acusações não se sustentam, por envolverem  a suposta prática de atos que além de não serem crimes, não ocorreram  - caso tenha ocorrido algo parecido foram delitos menores, tipo calúnia, difamação e injúria;  

- quanto as manifestações, entendemos que o melhor é deixar que o STF, sem sofrer nenhuma tentativa de pressão, absolva o deputado Daniel Silveira.  

Sobre manifestações o único reparo que entendemos ser oportuno é a bagunça realizada por índios, pessoal de Psol e outros agitadores na semana passada e que não foi alvo de nenhuma repressão.]

 

Análise constante
Questionado sobre as medidas, o STF disse que mantém uma rotina de ações específicas para “identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do tribunal”. A Corte acrescentou ainda que a atuação ocorre sempre em parceria com outros órgãos, “buscando a realização de análises de risco e cenários prospectivos”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Silveira em fevereiro do ano passado sob acusação de ser autor de agressões verbais e ameaças a ministro da Corte, incitar a violência para impedir o livre exercício dos Poderes e estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. Na ocasião, a denúncia foi aceita pela Corte por unanimidade. 

Política - O Globo

 

Debate entre ministros do STF ocorreu durante julgamento de ação sobre Fundo Nacional do Meio Ambiente - O Globo

Cármen discute com Kassio em julgamento sobre decreto de Bolsonaro: 'Não foi isso que eu disse'

O voto do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, numa ação que questiona decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a participação da sociedade civil em um conselho ambiental causou desconforto na ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Após ela votar contra o governo, nesta quinta-feira, o indicado do presidente sugeriu que a decisão da magistrada abria um "precedente perigoso".[querem calar um ministro do STF apenas pelo fato dele apontar para erro no voto de um ministro? e em uma ação proposta por um partideco SEM nada, que quer marcar sua reles existência judicializando tudo que possa atrapalhar o governo Bolsonaro?]

Os ministros analisavam uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade em 2020. Segundo a legenda, o decreto é inconstitucional pois retirou do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) representantes da sociedade civil e determinando que a composição fosse apenas de nomes escolhidos pelo próprio governo.

Em seu voto, Cármen Lúcia entendeu que o decreto deveria ser suspenso por ser inconstitucional. Segundo Cármen Lúcia, as normas que estavam sendo questionadas representam uma ofensa ao princípio da vedação do retrocesso, pois diminuíram o nível de proteção suficiente ao meio ambiente. Para ela, é dever do Estado garantir o direito fundamental ao meio ambiente. — Tenho pra mim que a eliminação da sociedade civil nas entidades que compõem o fundo nacional do meio ambiente evidencia uma centralização que seria antidemocrática, afastando a participação da sociedade civil das políticas públicas ambientais, o que deslegitima as ações estatais em ofensa ao princípio da participação popular — disse a ministra.

Ao discordar do posicionamento da relatora, o ministro Nunes Marques, que foi indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, [a matéria se torna recorrente na citação de que o ministro Nunes Marques foi indicado ao STF pelo presidente Bolsonaro exercendo uma competência constitucional - os que não gostam que mudem a Constituição, ou terão a partir do próximo ano que 'engolirem' novas indicações do capitão.]  rejeitou a suspensão do decreto e disse que a decisão poderia abrir um precedente "perigoso", tornando o decreto "imutável". — Repristinar um decreto que por opção política do passado previa a participação popular em um conselho é, na prática impor essa participação direta como instrumento mínimo de democracia direta sem que haja essa exigência constitucional — afirmou Nunes Marques, dizendo que estava se permitindo fazer uma "especulação".

Cármen Lúcia, então, interveio para esclarecer que essa hipótese apontada pelo ministro não estava prevista em seu voto, e disse que a afirmação de que esse seria um precedente no sentido de que o presidente da República estaria impedido em qualquer mudança de mudar especialmente para aumentar a democracia, porque amanhã ele pode mudar, não estava em seu voto. —  Apenas para isso é preciso que se cumpra os princípios constitucionais e a dinâmica impõe justamente esta observância. Afirmar que isso seria um precedente no sentido de que o presidente da República estaria impedido em qualquer mudança de mudar especialmente para aumentar a democracia, porque amanhã ele pode mudar, isso não existe no meu voto. E até onde eu pude compreender dos outros três votos já exarados, isso eu nenhum momento foi cuidado — afirmou a ministra.

Cármen Lúcia continuou: — Estas situações são perigosas, porque quando se expõe isso, expõe quem votou até agora como se a gente tivesse falado alguma barbaridade. E seria mesmo. Se estivesse dizendo que o presidente da República que tem a competência regulamentar infralegal não pode exercer porque depois não pode mudar no sentido de modificar, alterar ou aperfeiçoar uma ou outra forma de participação popular, realmente estaria em contradição absoluta com a constituição. Não foi isso que eu disse —, rebateu a relatora.

Após o debate, o julgamento da ação foi suspenso e será retomado no próximo dia 20. Até o momento, acompanharam integralmente Cármen Lúcia os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, e André Mendonça seguiu a ministra parcialmente.

Voto de Cármen
Segundo Cármen Lúcia, as normas que estavam sendo questionadas representam uma ofensa ao princípio da vedação do retrocesso, pois diminuíram o nível de proteção suficiente ao meio ambiente. Para ela, é dever do Estado garantir o direito fundamental ao meio ambiente. — Tenho pra mim que a eliminação da sociedade civil nas entidades que compõem o fundo nacional do meio ambiente evidencia uma centralização que seria antidemocrática, afastando a participação da sociedade civil das políticas públicas ambientais, o que deslegitima as ações estatais em ofensa ao princípio da participação popular —, disse a ministra.

A relatora apontou em seu voto que a participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi priorizada tanto pela Constituição, quanto pela legislação e por documentos internacionais. — Afirma-se ainda contrariedade ao princípio da igualdade, porque a distribuição de forças entre a participação da sociedade civil e representantes do governo e das entidades estatais deve dar-se em equivalência de condições quantitativa e qualitativa para ser considerada efetiva. Esse afastamento gera uma desigualação total —, afirmou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou contra os pedidos feitos na ação e fez críticas a organizações não governamentais que atuam na Amazônia. "Há cinco anos, num levantamento feito pela imprensa e por órgãos oficiais, havia neste país 3.300 ONGs, 3.000 na Amazônia, 300 no resto do Brasil. Este fato nos impõe uma certa cautela para que os interesses nacionais, para que a soberania popular seja, numa democracia substantiva que tanto desejamos, preservada, garantida e defendida por toda a sociedade pelo estado através das suas instituições", disse.[a maior parte dessas ONGs são em nossa opinião vendidas aos interesses estrangeiros, que sempre são contrários aos do Brasil.]

Meio ambiente - O Globo

Daniel Silveira participa de solenidade no Palácio do Planalto - Bolsonaro desafia Moraes e defende ...

Bolsonaro desafia Moraes e defende Silveira em ato com deputado no Planalto: "Deputados e senadores civil e penalmente são inimputáveis por quaisquer palavras e opiniões", disse Bolsonaro com o deputado na plateia.

 Réu por atos antidemocráticos e descumpridor de ordem judicial, deputado está em evento de troca de ministros após protagonizar polêmica envolvendo o descumprimento da ordem judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre o uso da tornozeleira eletrônica

O deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) participa na manhã desta quinta-feira (31/3) da solenidade no Palácio do Planalto de posse e despedida de ministros vão participar das eleições concorrendo ao Senado e aos governos estaduais.

 

 O parlamentar protagonizou ontem a polêmica envolvendo o descumprimento da ordem judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre o uso da tornozeleira eletrônica. Ele chegou a passar a noite em seu gabinete e recebeu apoio de parte da base governista.

Entretanto, o ministro determinou que o Banco Central bloqueasse as contas bancárias ligadas a Silveira ainda na noite de ontem e uma multa diária de R$ 15 mil, caso o congressista continuasse se recusando a usar o monitoramento eletrônico. "Não vou aceitar. Vou colocar [a tornozeleira] por imposição de sequestro de bens", disse o deputado. Ainda não há informações se o parlamentar já está usando a tornozeleira.

Silveira é réu no inquérito dos atos antidemocráticos, por ameaçar as instituições e ministros do supremo em vídeo. Ainda na quarta-feira, o Supremo marcou a data para o julgamento do deputado, em 20 de abril.

Entretanto, o ministro determinou que o Banco Central bloqueasse as contas bancárias ligadas a Silveira ainda na noite de ontem e uma multa diária de R$ 15 mil, caso o congressista continuasse se recusando a usar o monitoramento eletrônico. "Não vou aceitar. Vou colocar [a tornozeleira] por imposição de sequestro de bens", disse o deputado. Ainda não há informações se o parlamentar já está usando a tornozeleira.

Silveira é réu no inquérito dos atos antidemocráticos, por ameaçar as instituições e ministros do supremo em vídeo. Ainda na quarta-feira, o Supremo marcou a data para o julgamento do deputado, em 20 de abril.

Política - Correio Braziliense

STF marca julgamento de Daniel Silveira após deputado desafiar decisão de ministro - O Globo

Ação penal contra o deputado federal será analisada pelo plenário no dia 20 de abril, e parlamentar pode ser condenado 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o próximo dia 20 o julgamento da ação penal contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ). A definição da data ocorre em meio às declarações de Silveira de que não irá cumprir a ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes para a instalação de uma tornozeleira eletrônica.

 

[com polidez e habilidade Arthur Lira defende a inviolabilidade da Câmara dos Deputados, Casa do Povo - que Moraes pretendia violar,  ao autorizar a PF e ou à Secretaria Penal do DF a colocar a tornozeleira no parlamentar, se necessário, no interior da Câmara = ato equivalente a uma invasão. 

Lira também sugeriu ao STF que analisasse logo os pedidos do deputado e deixou subentendido a preferência por  decisões  plenárias = não monocráticas, forma preferido pelo ministro.

Entendemos que as chances de condenação do deputado são mínimas, ou inexistem, já que a maior parte dos 'crimes' que lhe acusam não são crimes pelas leis brasileiras - alguns eram contemplados na LSN quye foi revogada em 2021.

As acusações que podem gerar eventual condenação do parlamentar - calúnia, injúria e difamação - não motivam prisão.]

 

Deputado Daniel Silveira circula livremente ao lado da deputada Aline Sleutjes no Plenário da Câmara dos Deputados, aonde a PF não pode entrar para colocar a tornozeleira eletrônica. Foto: Cristiano Mariz/O Globo

 

Vigília e cerco a deputado 'perseguido':o discurso dos bolsonaristas para defender Daniel Silveira nas redes

Hoje, no início da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), divulgou uma nota defendendo que "ideal" é que o Supremo "analisasse logo os pedidos do deputado", sem dar detalhes sobre qual decisão se referia.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal foi detido em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ameaças aos magistrados. Em novembro de 2021, Moraes autorizou a soltura, mas fixou medidas cautelares. A lista incluía proibição de contato com outros investigados e de acesso às redes sociais.

O parlamentar virou réu no STF em abril de 2021 por atos antidemocráticos diante da divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte e às instituições do país. É este caso que será analisado pelos ministros no próximo dia 20. No julgamento, os ministros decidirão se condenam, ou não, o parlamentar.

10 minutos:Deputados da bancada evangélica rezam com Daniel Silveira em seu gabinete

A ação estava liberada para julgamento desde janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, mas aguardava uma definição da presidência quanto à data. Interlocutores do STF afirmam que os novos ataques e desafios às decisões da Corte proferidos por Silveira anteciparam a marcação.

Nesta terça-feira, Moraes determinou a instalação imediata da tornozeleira eletrônica no deputado por constatar que a decisão dada por ele na última sexta-feira, ordenando que o equipamento fosse instalado no parlamentar, não havia sido cumprida. O ministro do STF  registrou que, caso seja necessário, o procedimento poderia ocorrer "nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, devendo esta CORTE ser comunicada imediatamente". [a manifestação do presidente da Câmara dos Deputados deixa claro o repúdio a qualquer ato que configure ofensa à inviolabilidade da Câmara, o que aonosso entendimento desautoriza o ministro Moraes.]

Presidente da Câmara: Lira defende inviolabilidade da Casa, mas critica 'uso midiático' das dependências

Na tarde de terça, Silveira disse que não iria cumprir a decisão. E passou a noite em seu gabinete, na Câmara dos Deputados, para não colocar uma tornozeleira eletrônica. — Não vão cumprir porque eu não vou aceitar. A ordem é ilegal e eu não aceitar. Não aceito de jeito nenhum, em hipótese nenhuma —  declarou.

A decisão de Alexandre de Moraes atendeu a um pedido feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que afirmou que Silveira vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o tribunal e seus membros.

Na denúncia oferecida contra Silveira em 2021, a PGR apontou a prática de três eventos criminosos pelo deputado: coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União.

Segundo a PGR, o crime de coação no curso do processo consistiu nas graves ameaças e agressões verbais feitas por Silveira, por três vezes, contra ministros do Supremo, responsáveis pelo inquérito sobre o financiamento de atos antidemocráticos, em que ele é um dos investigados.

Em dezembro de 2021, após a revogação da Lei de Segurança Nacional, a defesa de Silveira recorreu para tentar extinguir a ação penal, que tem crimes previstos na LSN como base. Mores, contudo, negou o pedido e manteve a ação penal.

Rosa Weber, do STF, rejeita pedido de Aras para arquivar inquérito sobre prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin. [interessante a leitura dessa matéria, que cuida de um crime de prevaricação que a PF diz não ter ocorrido, a compra que geraria o 'crime' não ocorreu e as supostas provas foram extraviadas quando um delatores vendeu o celular onde estavam.]

Política - O Globo 

Bolsonaro critica julgamento no STF do 'Orçamento secreto' e vê interferência - Folha de S. Paulo

Fábio de Mello Castanho e Hanrrikson de Andrade - Do UOL, em São Paulo e em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou nesta terça-feira (9) o STF (Supremo Tribunal Federal), apontando excesso de interferência no mesmo dia em que a Corte julga ações que pedem a suspensão do pagamento de emendas do chamado "orçamento secreto" do Congresso.

Até as 10h (de Brasília), quatro votos favoráveis à suspensão já haviam sido apresentados no plenário virtual do STF. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que decidiu interromper os repasses na última sexta-feira (5). Em entrevista para o canal de Youtube Jornal da Cidade, Bolsonaro reclamou do que considera interferência do Supremo, criticando o uso da palavra "orçamento secreto".

"Você vê o STF também. Cada vez mais o Supremo, na verdade, interfere em tudo. Hoje teve interferência agora nessa história do orçamento secreto. Orçamento secreto publicado no Diário Oficial da União... Mas tudo bem", disse.

O "orçamento secreto" remete a um tipo de emenda parlamentar -a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à maior falta de transparência na aplicação de seus recursos, segundo parlamentares de oposição ao governo do presidente.

O tema é de interesse direto de parlamentares e do Planalto, já que Bolsonaro pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo em caso de derrota no STF. A mais imediata destas votações é a da PEC dos Precatórios, que deve ser analisada em segundo turno na Câmara hoje.

Às vésperas da votação da - aprovada em primeiro turno na Câmara-, o governo Bolsonaro liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados. Foram R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias.

O QUE SÃO AS EMENDAS?
O Senado define as emendas como "propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições".

Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que acaba aumentando o capital político deles.

JULGAMENTO
Segundo parecer da ministra Rosa Weber o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial.

O prazo para votação começou hoje, à meia-noite, e vai até as 23h59 de amanhã. Ainda faltam os votos de seis ministros: o presidente do tribunal, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 

Folha de S.Paulo

Justiça condena oito militares do Exército pelas mortes de músico e de catador na Zona Norte do Rio - O Globo

Evaldo Rosa e Luciano Macedo foram mortos em abril de 2019. Tenente que comandava tropa recebeu a maior pena. Quatro réus foram absolvidos

A Justiça militar condenou, no início da madrugada desta quinta-feira, dia 14, oito militares do Exército que participaram da morte do músico Evaldo dos Santos Rosa e do catador de latas Luciano Macedo, em 8 de abril de 2019. O tenente Italo da Silva Nunes, que comandava a operação realizada em Guadalupe, na Zona Norte do Rio, foi condenado a 31 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, por duplo homicídio e a tentativa de homicídio de Sergio Gonçalves de Araújo, na mesma ação. Outros sete militares, que realizaram disparos na ocasião, foram condenados a 28 anos de reclusão em regime fechado. A defesa dos militares vai recorrer da decisão. Quatro homens que não participaram da troca de tiros foram absolvidos.

[cabe recurso e certamente a sentença será revista e a Justiça será feita; 

os militares, minutos antes do incidente que resultou na morte do músico,  tinham sido alvo de disparos efetuados por ocupantes de um carro idêntico ao que o músico dirigia;

A patrulha já em estado de alerta, mandou que o veículo parasse e não foi obedecida, forçando os militares ao uso da força disponível para parar o veículo. Os militares estavam cumprindo com o DEVER LEGAL e se cometeram algum ilicito foi o de excesso de zelo, o que justifica a condenação do tenente, comandante da patrulha, a uma pena compatível com a ilicitude.

Se espera que o Superior Tribunal Militar, Instância máxima da Justiça Militar da União faça JUSTIÇA e promova a adequação das penas.

O bom senso clama por ser usado por quem é abordado por forças de segurança. 

- Se durante o dia, para o veículo, desliga o motor, motorista mãos sobre o volante e todos devem assumir postura pacífica, evitar  movimentos bruscos e aguardar instruções;

- Se a noite, para o veículo, desliga o motor, apaga os faróis, acende luz interna,  motorista mãos no volante, os demais ocupantes mãos à vista, sem movimentos bruscos e aguardar instruções.

Deve ser sempre considerado os autores da abordagem, ainda que treinados, estão sob tensão e sob o compromisso de que devem voltar para casa. 

Os militares condenados aguardarão em liberdade o julgamento dos recursos.]

O julgamento, iniciado na manhã desta quarta-feira, dia 13, durou mais de 15 horas. Durante a maior parte do tempo, parentes das vítimas permaneceram abraçados. A viúva de Evaldo, Luciana Nogueira, afirmou que o resultado do julgamento dá a paz que a família buscava. — Hoje vou conseguir dormir. Vou olhar para o meu filho, que vai crescer sem ver o pai, e vou dizer que era um homem de bem. É um recado que o tribunal manda para a sociedade. Esse crime não ficará impune — disse.

Na ocasião do crime, os militares atiraram no carro onde estava a família de Evaldo alegando que o veículo havia furado um bloqueio. Mais de 200 tiros foram disparados e 83 deles atingiram o carro. O tenente Ítalo Nunes foi o que mais atirou: 77 disparos. Os tiros também deixaram um rastro de destruição no local: em cerca de 200 metros da Estada do Camboatá, peritos militares encontraram 37 marcas de disparos de armas de fogo em muros, carros, grades e paredes de prédios. 

Luciana Nogueira, viúva de Evaldo Rosa, músico morto a tiros por militares em abril 2019, espera uma justiça digna. O artista levava sua família para um chá de bebê quando militares disparam contra seu carro em  Guadalupe, na Zona Norte do Rio. Foram 80 disparos. O julgamento dos 12 envolvidos no crime tem início nesta quarta-feira.

MP divide denúncia
O Ministério Público dividiu a denúncia em dois momentos. O primeiro é quando os militares trocaram tiros com criminosos que roubavam um carro a 250 metros de onde Evaldo foi atingido pela primeira vez. Por não conseguir provar a quantidade de disparos efetuados neste primeiro momento, o MP pediu a absolvição dos réus por excesso de legítima defesa.

O segundo momento da denúncia narra o momento em que o veículo do Exército foi em direção ao carro da família de Evaldo, que já estava baleado, e efetuou mais 82 disparos. Destes, 62 atingiram o veículo e outros 20 foram na direção de do catador Luciano Macedo, que tentava socorrer Evaldo e seu sogro Sérgio, que permaneciam no veículo. Evaldo morreu no local após ser alvejado com nove tiros de fuzil. Já Luciano morreu no hospital 11 dias depois da ação.

Saiba mais: MP denuncia militares que deram 83 tiros e mataram músico e catador no RJ                                                                        Perícia: tiros disparados por militares acertaram carro de trás para frente (o veículo estava sendo perseguido, em fuga;)                        STM manda soltar militares que fuzilaram carro de músico no Rio   MP denuncia militares que deram 83 tiros e mataram músico e catador no RJ

Rio - O Globo

Julgamento de homem de 100 anos acusado de crimes nazistas começa na Alemanha

O julgamento acontece em Brandenburg an der Havel, no leste da Alemanha, com a presença do acusado, que utiliza um andador e está em liberdade

Um ex-guarda de um campo de concentração de 100 anos começou a ser julgado nesta quinta-feira (7), na Alemanha, e se tornou a pessoa de mais idade a ter de responder em um tribunal por supostos crimes nazistas.
Josef S., ex-cabo da divisão "Totenkopf" das SS, é acusado de "cumplicidade na morte" de 3.518 prisioneiros no campo de concentração de Sachsenhausen, perto de Berlim, entre 1942 e 1945.

O julgamento acontece em Brandenburg an der Havel, no leste da Alemanha, com a presença do acusado, que utiliza um andador e está em liberdade.  O advogado Stefan Waterkamp anunciou que o cliente não vai falar sobre as acusações. "O acusado não falará. Apenas dará informações sobre sua situação pessoal", disse.

Josef S. tinha 21 anos quando começaram os atos, pelos quais é julgado. Ele é suspeito de fuzilar prisioneiros soviéticos e "de ajuda e cumplicidade em mortes por gás".  De sua abertura, em 1936, até a libertação, por parte dos soviéticos, em 22 de abril de 1945, o campo Sachsenhausen recebeu quase 200.000 prisioneiros. A maioria era composta de opositores políticos, judeus e homossexuais. Dezenas de milhares morreram de exaustão, devido aos trabalhos forçados e às cruéis condições de detenção.

[qual o sentido de submeter a julgamento um homem de 100 anos  pela suposta prática de crimes ocorridos, no mínimo, há mais de 75 anos?

Além do mais que na época da suposta prática dos crimes o acusado era cabo das SS, graduação que não lhe permitir influir em nada - ainda que integrante de uma divisão da SS, era apenas um cabo obrigado a cumprir ordens.

Caso condenado a pena será em torno de 2 a 3 anos com cumprimento em liberdade.]

Severidade tardia
Christoffel Heijer, de 84 anos, está presente no julgamento. Seu pai integrou a resistência holandesa e foi detido em 1941 pela Gestapo. Em maio de 1942, ele foi fuzilado no campo. "Minha mãe recebeu uma carta dele de 3 de maio de 1942. Quando soube, dias depois, que ele estava morto, chorou muito, e todo seu cabelo ficou grisalhos de repente", lembra. O julgamento acontece uma semana depois da audiência frustrada de Irmgard Furchner, de 96 anos, uma ex-secretária de outro campo de concentração nazista. A primeira audiência do julgamento de Furchner foi adiada para 19 de outubro, depois que a idosa tentou fugir e passou algumas horas foragida, no dia do início do processo.

Nos últimos dez anos, a Alemanha julgou e condenou quatro ex-membros das SS, ao ampliar para os guardas dos campos e para outros executores das ordens nazistas a acusação de cumplicidade por assassinato. O objetivo com isso é demonstrar a severidade da justiça, considerada, no entanto, tardia pelas vítimas.   Josef S. "não é acusado de atirar contra alguém em particular, e sim de ter contribuído para estes atos por seu trabalho como guarda e por ter conhecimento de que os assassinatos aconteciam nos campos", explicou a porta-voz do Ministério Público de Neuruppin, Iris le Claire. 

Memória
O acusado pode ser condenado ao mínimo de três anos de prisão, mas a sentença seria simbólica por sua idade avançada.  Em agosto, um médico declarou o réu apto para comparecer ao julgamento, com a condição de limitar as 22 audiências previstas até janeiro ao máximo de duas horas.  "Ele está bem e não mostra nenhum sinal de demência incipiente. Pode-se afirmar que ele está mental e espiritualmente muito saudável", disse à AFP Thomas Walther, advogado de 11 das 16 partes civis neste processo, incluindo sete sobreviventes.

Para Stephanie Bohra, pesquisadora do museu berlinense Topografia do Terror, dedicado aos crimes nazistas, "estes processos são particularmente importantes para os sobreviventes e seus descendentes. Eles desejam justiça e que os crimes sejam solucionados". Outros historiadores e analistas ressaltam que são julgamentos em que o essencial é resgatar a memória. "Trata-se de confirmar que a Alemanha unificada está decidida a chegar ao fundo do passado nazista, em um contexto em que, desde o início dos anos 2000, a recordação do genocídio dos judeus passou para o centro da identidade nacional", disse.

Em julho de 2020, um tribunal condenou a dois anos de prisão com suspensão condicional da pena um ex-guarda do campo de Stutthof, Bruno Dey, de 93 anos. Outros oito casos de ex-membros das SS são examinados por diferentes tribunais do país.

Mundo - Correio Braziliense

Parcialidade de Moro - Para ministros do STF, parcialidade de Moro carimba derrota política para Bolsonaro - O Globo

Bela Megale

 Situação "peculiar" e "exclusiva"

Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que o julgamento que tornou Sergio Moro parcial no caso de Lula foi uma derrota jurídica não só para o ex-juiz da Lava-Jato. Para eles, a ação também é uma derrota política de Jair Bolsonaro. [Dois fatos despertam curiosidade:

-  além da justificava,  'esquisita e vazia', apresentada pela ministra  Carmen Lúcia no seu voto pela suspeição de Moro:  "essa peculiar e exclusiva situação do paciente neste habeas corpus faz com que eu me atenha a este julgamento, a esta singular condição demonstrada relativamente ao comportamento do juiz processante em relação a este paciente”; 

- ocorre de parte dos ministros do STF emitirem comentários sobre um julgamento, quem perdeu quem ganhou, quem sofreu derrota jurídica e os vitimados pela derrota política - fica a impressão de que estamos diante de um painel de jornalistas e comentaristas políticos.]

Essa é análise de três ministros ouvidos pela coluna depois que oi magistrado Kassio Nunes Marques, indicado do presidente à Corte, votou contra a suspeição de Moro. Nunes Marques, porém, acabou isolado na absolvição de Moro com o relator do caso, Edson Fachin, após Cármen Lúcia mudar seu voto. 

A magistrada foi quem desempatou o julgamento, ao se manifestar pela parcialidade do ex-juiz. Como a coluna informou, o posicionamento de Cármen “pegou de surpresa” o Palácio do Planalto, apesar de ela já ter dado pistas de que poderia mudar sua posição inicial.

Com a reviravolta, a análise de ministros da corte é que o resultado do julgamento, além de ser uma vitória jurídica para Lula, carimba uma derrota política para Bolsonaro, já que “seu ministro” foi vencido.

Bela Megale, jornalista - O Globo

 

Mar das dúvidas - Alon Feuerwerker

A decisão do ministro Edson Fachin de anular as sentenças contra Luiz Inácio Lula da Silva, por considerar que as acusações não tinham conexão com a Petrobras, deu uma antecipada no calendário eleitoral e acendeu incógnitas na cabeça dos concorrentes do PT em 2022.   O petismo é o único que parece não ter dúvida: se Lula puder concorrer, e quiser, o candidato será ele. E, aparentemente, o PT ainda não deu sinais de estar matutando sobre os detalhes da escolha. Primeiro, vai ser preciso ter certeza de que a decisão de Fachin continua como está.

Pois o jogo ainda corre aberto, como evidenciou a parada no julgamento da suspeição de Sergio Moro pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. E do atual STF nada que venha será surpresa. Lula parece beneficiar-se momentaneamente de um certo “equilíbrio do terror”. Mesmo se o plenário do Supremo reverter a decisão de Fachin, continuará o risco de a Segunda Turma declarar Moro suspeito, e aí desencadear um terremoto sob os pés da Lava-Jato.

Desta vez um grande. E com Moro declarado suspeito cairiam também as condenações de Lula. Se a decisão de Fachin é mantida, e impede-se a Segunda Turma de prosseguir no julgamento da suspeição de Moro, salva-se (momentaneamente?) a Lava-Jato. Mas Lula fica com caminho aberto para 2022. A não ser que volte a receber condenação pelo menos em duas instâncias até lá. Difícil.

E se o STF não reverte o que Fachin decidiu, mas tampouco impede a Segunda Turma de concluir o julgamento da suspeição? Aí juntar-se-iam a fome e a vontade de comer. Qual será a probabilidade de vingar este cenário maximalista? Tem também a hipótese minimalista. O plenário reverte a decisão de Fachin e a Segunda Turma ou não declara Moro suspeito ou simplesmente não decide nada sobre isso até que passe a eleição de 2022. Será um jeito de tirar Lula de novo da corrida.
Aguardemos. Entrementes, algumas forças políticas quebram a cabeça sobre o que fazer. O movimento mais visível é a tentativa de agrupar o “nem-nem”, os políticos que não querem nem o petista nem Jair Bolsonaro. A dificuldade aí não é saber o que não querem, mas o que querem.

Além do poder, claro.
Se bem que em outros momentos da história agitar uma rejeição foi suficiente para fazer valer alternativas políticas programaticamente nebulosas. Aliás, o Brasil está cheio de casos. O antimalufismo, por exemplo, foi vaca leiteira para muita gente boa por pelo menos duas décadas.

A dificuldade do dito centro parece residir no enigma não decifrado de 2018, e que o levou à catástrofe eleitoral: quando o gato quer caçar dois ratos, como fazer para não escaparem os dois? Desta vez, o discurso “contra os extremos” vai sensibilizar as massas?  

Ou seria preferível escolher um adversário principal e apresentar-se como a melhor opção disponível para derrotá-lo? 

Bem, esse é um problema para os especialistas destrincharem. Enquanto isso, Lula vai agregando simpatias, ou pelo menos reduzindo antipatias, por gravidade.

E tem Jair Bolsonaro. Ele não está num momento confortável em popularidade, mas a agenda econômica parece ganhar tração no Congresso e a vacinação promete entrar em certo ritmo entre este mês e o próximo. E o Brasil inteiro quer que a vacinação funcione. E tem Sergio Moro, [tem? qual utilidade?]  que também está elegível. E a eleição não é agora. É só em outubro de 2022. 

 Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

 

TSE extingue ação eleitoral contra Bolsonaro e quando Gilmar Mendes pretende pautar o julgamento de Flávio Bolsonaro - Bela Megale

O Globo

TSE extingue ação eleitoral contra Bolsonaro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso extinguiu um processo contra Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (3). A ação foi movida pelos partidos PT, PCdoB e Pros em 2018 que acusaram Bolsonaro, então candidato, a fazer propaganda eleitoral fora do período permitido. 

O foco da representação foi um vídeo que circulava na internet com Bolsonaro no palco da Festa do Peão de Barretos. Na ocasião, ele foi apresentado pelo locutor como “a melhor opção política para o Brasil”. A coligação de partidos acusou o estão candidato de promover showmício e solicitou a retirada do material de circulação. 

“O processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito. No caso, a representação tem por único objeto a retirada da propaganda considerada irregular, inexistindo pedido de imposição de multa. Diante disso, o transcurso das eleições torna sem utilidade o pedido, estando caracterizada a perda superveniente do objeto. Ademais, não é mais possível o ajuizamento de representação com a finalidade”, escreveu Barroso. [A Justiça Eleitoral deveria a cada vez que partidecos sem votos, sem programa, sem noção, apresentassem ações vazias - buscando obstruir o trabalho da Justiça - penalizá-los com pesada multa - a ser cobrada e paga.] A Procuradoria-Geral Eleitoral já tinha se manifestado pela improcedência da ação.

Caso Queiroz

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes promete um primeiro semestre animado na corte. Segundo interlocutores do magistrado, ele pretende liberar para votação, nos próximos cinco meses, casos rumorosos, como o que discute o foro especial do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-SP). Outro julgamento que deve entrar na agenda é a suspeição do ex-ministro Sergio Moro.

Com a falta de expectativa para que os trabalhos presenciais sejam retomados, Gilmar pretende levar a julgamento, até junho, o recurso do Ministério Público do Rio contra o foro especial concedido para Flávio no caso Queiroz.  No mês passado, o ministro atendeu a um pedido da defesa de Flávio e suspendeu o julgamento do foro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O magistrado determinou que o TJ não deve discutir a questão até que esse tema seja julgado pelo Supremo. Nesta semana, o Ministério Público do Rio recorreu da decisão.

Outro caso que Gilmar Mendes deve liberar para julgamento no primeiro semestre é a suspeição de Sergio Moro no processo do triplex do Guarujá. A avaliação de Gilmar é que o caso é delicado e precisa ser tratado em sessão presencial. Ele, no entanto, já admite que o tema deve ser analisado num julgamento online da Segunda Turma. A análise da suspeição de Moro está parada desde dezembro de 2018, por um pedido de vista do ministro.

Bela Megale, jornalista - O Globo