As hienas saltaram no pescoço de Eduardo Bolsonaro por sugerir novo AI-5 - Sérgio Alves de Oliveira

O verdadeiro pânico provocado pela declaração do Deputado Eduardo  Bolsonaro, que atingiu em cheio as “consciências sujas”, que se sentiram potencialmente ameaçadas por uma eventual  reedição “moderna” de medida “revolucionária”, similar ao Ato Institucional Nº 5, baixado  durante o Regime Militar, em 1968, no  Governo Costa e Silva, parece que resultou, pelo lado positivo, na perfeita identificação dos que previamente vestiram essa  “carapuça”, sentindo que os seus  próprios perfis seriam semelhantes aos que  antes se  consideraram  “vítimas” do AI-5, lá em 1968.

Mas essa “revolta” das possíveis autodeclaradas  novas vitimas de eventual medida semelhante ao “repulsivo” AI-5,num futuro próximo, e que até poderia ser, por exemplo,  um “AI-6”, para ficar  diferente, certamente teria por base o fato deles se agarrarem com unhas e dentes na legislação que os garante , ao que eles chamam de “estado-de-direito”, totalmente  PERMISSIVO ao quadro caótico do  país deixado  pelos seus malditos políticos. [Durante o Governo Militar foram editados 17 atos institucionais, sendo mais conhecidos o AI-1, que deu inicio ao processo de salvação do Brasil e o AI-5 que forneceu parte dos meios necessários ao alcance dos objetivos de salvação da nossa Pátria Amada.] 

Antes de tudo é importante sublinhar que um “talvez” novo “AI-5” não iria interferir absolutamente em nada na vida da sociedade civil. Mas pegaria em “cheio” a classe política, impregnada de sujeira  e todo tipo de  corrupção. Mas parece que Eduardo  tem razão quando não enxerga  no ordenamento jurídico brasileiro vigente qualquer saída para a crise moral, política,econômica e social, que foi sendo instalada ao longo dos anos, onde a paz, a segurança e a tranquilidade  só são acessíveis  aos  que vivem alienados nos salões e gabinetes políticos “resolvendo” os problemas do povo brasileiro, mas que em última análise  só “resolvem” os seus  próprios problemas.

Porém é evidente que o ordenamento  jurídico brasileiro,”assim como é”, não  comportaria edição de nenhum novo AI-5. Mas é preciso recordar que mesmo o Ai-5, de 1968, passou a ser válido e assimilado no mundo jurídico de então, tanto que nenhum juiz ou tribunal, nem mesmo o STF, o invalidou. Os próprios militares o “descartaram”, em  1978,no Governo Ernesto Geisel. Portanto o mundo jurídico “assimilou” e “praticou”o AI-5, sem qualquer problema.

Modernamente, efeitos semelhantes à força cogente,e realmente “reformadora”, do AI-5, poderiam ser alcançados,dentro da Constituição e das leis vigentes, através do seu artigo 142, onde o PODER MILITAR,  por seus legítimos representantes, teriam direito de  conceder permissão  ao Chefe Supremo das Forças Armadas, o Presidente da República, para que esse decretasse todas as medidas necessárias e inadiáveis frente às ameaças  de forças estrangeiras (Foro de São Paulo),  sofridas pela PÁTRIA, e pela preservação da integridade  do PODER EXECUTIVO, um dos Três Poderes Constitucionais, também ameaçado e “boicotado”. [muitos, equivocadamente, consideram que o famigerado Foro de S. Paulo foi desarticulado ou mesmo extinto.

Nada disso, como as serpentes aquela organização mudou de nome,. voltando como o Grupo de Puebla , pronto para a Guerra Híbrida Internacional.]

A partir dessa “abertura”, nada obstaria que medidas  políticas saneadoras de alto impacto ,semelhantes às contidas no AI-5, fossem decretadas. Seria o impacto inicial e ,ao mesmo  tempo, a legitimação, de um novo “Estado-de-Direito”.  Mas mesmo que a Constituição não desse essa “abertura” escrita  no artigo 142, a situação brasileira ficou tão grave que justificaria a inversão  excepcional do princípio jurídico defendido com muita “garra” por Ruy Barbosa, segundo o qual  “a força do direito deve prevalecer sobre o direito da força”. Ora se consideramos o “baixo” perfil moral  de grande parte dos constituintes e legisladores brasileiros, ou  seja, inclusive criminosos  usurpando os seus mandatos e fazendo as leis, não há como negar o direito de fazer-se as reformas, excepcionalmente, mediante  “O DIREITO DA FORÇA SE SOBREPONDO À FORÇA DO DIREITO”.

Termino fazendo um certo desafio   aos que tiveram paciência de ler essas linhas: dêem uma olhada, de cabo a rabo, no tal de AI-5, tão “demonizado” pelos que têm “rabo sujo” na política, e concluam se muitas das medidas que ali estão  preconizadas seriam, ou não, oportunas, para que se fizesse uma “faxina” geral na política brasileira.

Sérgio Alves de Oliveira - farraposergio@gmail.com

Advogado e Sociólogo

Crime organizado e estratégia - O Estado de S. Paulo

Henrique Geaquinto Herkenhoff

Há muito tempo as organizações criminosas brasileiras adotam claramente táticas de guerrilha

À primeira vista, quanto mais criminosos presos – ou, de preferência, mortos – pela polícia, melhor, mas é exatamente o oposto: tanto criminosos quanto insurgentes têm amigos e parentes; a cada adversário morto, surgem muitos outros (The Operators, de Michael Hastings, ou sua versão cinematográfica, War Machine).[que devem ser presos ou, inevitável, abatidos e assim sucessivamente.]

Insurgentes se encontram imersos em uma população com diferentes posicionamentos: colaboradora, simpatizante, neutra ou tendente a apoiar as forças legalistas, o establishment. Tanto as forças legalistas quanto as insurgentes devem se esforçar por angariar o máximo de apoio e, principalmente não empurrá-la para os braços dos adversários. Essas pessoas tendem a aceitar como natural a morte de insurgentes em um combate limpo, especialmente se foi deles a iniciativa, mas reprovam as que parecerem injustificadas e, principalmente, as de inocentes. [a reprovação a morte de inocentes é algo que se compreende, só que a população precisa ser informada, esclarecida que às autoridades policiais não interessa a morte de inocentes e que muitas vezes os inocentes, vítimas das balas perdidas, foram alvos de bandidos com a intenção de produzir revolta na população, clamor público, contra as operações policiais, a própria polícia e a legalidade, que tanto prejudicam o tráfico e todas as modalidades de crimes.]

Operações desastradas, com muitas vítimas civis, têm efeito oposto ao desejado. A proporção em que a população apoia à insurreição é um contrabalanço entre e os custos e riscos dessa adesão e a raiva que sente pela violência mal calculada. Por isso, as forças regulares devem empregar principalmente operações “stick”, bastante pontuais, apoiadas por inteligência prévia, com o mínimo possível de danos colaterais, combinadas com “operações cenoura”, oferecendo assistência médica, alimentação e infraestrutura para a população.

Estudos com simulações matemáticas deixam claro que a oferta de serviços sociais, ainda que escassa, pode ser de muita valia no apoio a ações “cirúrgicas” contra os insurgentes, mas não é capaz, por mais generosa que seja, de compensar atuações brutais.

Portanto, embora aparentemente isso contrarie o bom senso, a melhor maneira de combater facções criminosas não é matar ou prender aleatoriamente o maior número possível de seus integrantes, mas anular um pequeno porém matematicamente escolhido grupo cujas ligações (não necessariamente sua importância na hierarquia) sejam essenciais ao funcionamento da organização, pois elas se estruturam exatamente como estudado pela Ciência de Redes. Você pode desarticular uma facção suprimindo apenas 2% dela,  desde que criteriosamente escolhidos, ao passo que abatê-los a esmo só a fará crescer e se fortalecer.[lembrando sempre que toda regra tem exceção. O impacto de quase 20 bandidos mortos - Manaus, recentemente - abala, ainda que por pouco tempo, a moral dos criminosos. ]

Há doutrina militar já bastante consolidada para a contrainsurgência, contraterrorismo e antiguerrrilha; elas podem e devem ser adaptadas para o enfrentamento das facções criminosas. A insistência nas ações diretas pode agradar a uma parcela da população, que se regozija em acompanhar execuções pela imprensa, mas foram elas as responsáveis por criar esse clima de guerra civil em grande parte do território brasileiro.

Fausto Macedo/O Estado de S. Paulo - Henrique Geaquinto Herkenhoff, professor, ex-Secretário de Segurança do Espírito Santo, Desembargador Federal - TRF/3,  Procurador Regional da República

 

 

Presidente da Comissão de Ética diz que imunidade tem limite - Correio Braziliense

Deputado Juscelino Filho (DEM-MA) vai conduzir o pedido da oposição para que Eduardo seja cassado na Casa 

Depois que Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) usou a imunidade parlamentar para defender o discurso sobre a volta do AI-5 no Brasil, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado Juscelino Filho (DEM-MA) disse que existe um limite para a prerrogativa. "Não dá para considerar que tudo está protegido pela imunidade parlamentar", disse ao jornal Folha de S. Paulo. "Existe uma coisa chamada imunidade parlamentar, existe uma coisa chamada direito à fala, à expressão e à opinião, mas também existe um limite quanto a isso", completou o parlamentar. [palavras 'çábias' as desse muito conhecido, ilustre e produtivo parlamentar.
Cabe apenas um pequeno reparo: que ética,que decoro um deputado quebra quando questionado sobre determinada questão, responde - considerando especialmente o que ocorre em alguns  países vizinhos - que se um quadro de desrespeito as leis, sequestros, assaltos a bancos, conflitos nas ruas e delitos do tipo, a solução seria adotar providências enérgicas e que exigiriam medidas severas.

Saiba mais lendo:  Crime Organizado e Estratégia


O parlamentar da questão, elenca algumas medidas, entre elas um plebiscito, nos moldes do realizado na Itália - país que não sofre nenhum tipo de restrições quanto a ser um democrata - e, na sequência, algo nos moldes do AI-5. Pelo que se deduz, vendo com isenção, a sugestão do deputado se constata que não houve nenhum agressão ao texto constitucional, apologia ao crime, etc.
Ou será que o deputado Juscelino Filho, considera correto, constitucional, ético, permitir que a desordem, sequestros, assaltos a bancos se instalem no Brasil?

UMA SUGESTÃO: Oposição façam uma oposição séria, competente, consequente e que vise o melhor para o Brasil.
Façam oposição ao crime, à corrupção, sequestros, assaltos a terminais de carga de aeroportos, a bancos.
Deixem o Governo que está tentando acertar - com alguns acertos brilhantes - continuar tentando acertar, melhorar a vida do sofrido povo brasileiro, que apenas sair de casa e voltar, ter um atendimento digno na Saúde, melhor educação, melhor transporte.
É dificil fazer uma oposição competente, responsável, séria, mas tentem, talvez consigam.]

Juscelino vai conduzir o pedido da oposição para que Eduardo seja cassado na Casa. Ele afirmou que tratará o caso "de forma mais isenta possível". Na opinião dele, "as declarações do filho do presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de edição de um novo AI-5 foram graves, muito impactantes e contrárias à Constituição".

A maior punição a Eduardo seria a cassação, que depende dos votos no Conselho de Ética. Dos 21 assentos, partidos que se declaram contrários ao governo ocupam apenas seis lugares. O PSL tem duas cadeiras.

Correio Braziliense - Bernardo Bittar

Nos bastidores, generais da ativa reprovam declarações - O Globo

Vinicius Sassine

Nos bastidores, generais da ativa reprovam declarações de Eduardo Bolsonaro sobre AI-5

Para militares do Alto Comando, falas alimentam radicalismos e tumultuam o cotidiano das Forças Armadas

Militares reprimem manifestação de estudantes na Igreja da Candelária, após missa de sétimo dia de Edson Luís 04/04/1968 Foto: Arquivo O GLOBO 

 

[Edson Luís, um cadáver que a esquerda fabricou. 

Consigne-se que ocorreu antes da decretação do AI-5.] 

Ao defender um “novo AI-5” , o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) alimenta um radicalismo, incita um clima de convulsão social, atrapalha tentativas de melhorias no país e pode tumultuar a atuação cotidiana dos militares. Esta é a leitura de generais do Alto Comando do Exército ouvidos pelo GLOBO em condição de anonimato. 

 

Esses generais dizem que o filho do presidente Jair Bolsonaro, líder do PSL na Câmara, deve ser responsabilizado por “falar o que quer”. A defesa do Ato Institucional número 5 não representa a posição atual dos militares, segundo generais da cúpula do Exército. O comentário feito por um filho do presidente, com poder dentro do Congresso, não muda essa constatação, de acordo com esses oficiais. 

O AI-5 foi editado na noite de 13 de dezembro de 1968, no governo do general Costa e Silva, e deu início à fase mais sombria da ditadura, com o fechamento do Congresso, censura, torturas e assassinatos de opositores políticos. O ato foi revogado há 41 anos, em outubro de 1978, em meio à abertura promovida pelo governo do general Ernesto Geisel.


Com a ampliação das apostas de membros do governo e dos filhos do presidente Bolsonaro em radicalismos, a cúpula do Exército vem tentando se afastar de uma associação à família. A missão é mais difícil diante do forte engajamento de generais da ativa e da reserva na eleição do presidente e na composição inicial do governo. Até agora, porém, vem prevalecendo no Planalto a ala ideológica e alguns militares lotados no Palácio já se alinharam a ela.

Tática

Esses generais costumam repetir que “as instituições estão funcionando” e que comentários “de um ou outro” não podem alterar esse quadro. O radicalismo, entretanto, tem efeitos para a ordem e, logo, repercute nas ações do Exército. A fala de Eduardo foi interpretada como um radicalismo de direita que se equipara aos de esquerda, como os vistos em protestos recentes no Chile, segundo oficiais ouvidos pelo GLOBO.

Já generais da reserva que integram o governo, mas não atuam diretamente no Planalto, enxergaram o episódio como nova polêmica desnecessária. O gesto de Eduardo repetiria tática comum desde o início do mandato, com defesas da ditadura e apostas no conflito, de forma desconectada do “momento complicado” do país.

No Planalto, Bolsonaro e os filhos têm encontrado respaldo principalmente no ministro Augusto Heleno, general da reserva que comanda o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Heleno não se opõe à família mesmo em situações como a de ontem. Outro auxiliar do presidente, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, submerge nesses casos. Ramos, que deixou o Comando Militar do Sudeste para se tornar ministro, costumava repetir que houve, sim, um golpe em 1964, tortura e “barbaridades” por parte do Exército.

Em O GLOBO - MATÉRIA COMPLETA

 

E nada da Globo se desculpar - José Nêumanne

Que vexame da Globo

Não há mais dúvida de que o porteiro do condomínio, onde moravam em 14 de março de 2018, o presidente Bolsonaro e o suposto assassino de Marielle Franco e Anderson Gomes, mentiu à polícia ao afirmar que o ex-PM acusado na investigação de ter levado o atirador ao local do crime teve autorização para entrar, dada por alguém que ele identificou como “seu Jair”, mas foi para a casa do atirador, Ronnie Lessa. Quando a Globo deu ao funcionário status de sua fonte, o MP já sabia que ela mentia, conforme constava dos autos por iniciativa do próprio Élcio Queiroz. 

Que vexame da Globo

E a emissora continua misturando tudo de forma a dar ao telespectador ilusão de que ela não errou. Errou. Errou feio. E, além de se desculpar, o que não fez, teria de informar detalhes sobre a vida e as intenções da origem de sua notícia falsa envolvendo Bolsonaro no hediondo crime da execução da vereadora do PSOL e de seu motorista. Direto ao assunto. Inté. E só a verdade nos salvará.

José Nêumanne - Direto ao assunto

Maia fala em punição por apologia à ditadura; para Alcolumbre, é 'afronta' - O Estado de S. Paulo

Renato Onofre, Camila Turtelli e Daniel Weterman

Já Davi Alcolumbre, presidente do Senado, divulgou nota em que chama fala de "absurdo" e uma "inadmissível afronta à Constituição"

Em resposta às declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a apologia à ditadura é passível de punição. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) classificou a fala do filho do presidente como um "absurdo" e uma "inadmissível afronta à Constituição".

Além dos presidentes das duas casas legislativas, partidos políticos também criticaram as falas e pediram punição para o filho do presidente Jair Bolsonaro.

 

[o que torna as reclamações dos políticos  incabiveis, desrespeitosas à inteligência dos cidadãos, é que eles focalizam apenas um  aspecto da questão.

 

O deputado Bolsonaro quando foi questionado sobre a situação do Chile, incluiu em sua resposta a menção de que se a situação interna do Brasil apresentasse um quadro de sequestro de aviões, assaltos a bancos com motivação política e outras práticas resultantes da radicalização da esquerda, se tornaria necessário adotar medidas para reverter tal quadro.

 

De forma democrática, Eduardo Bolsonaro citou várias possibilidades incluindo, sem limitar, mudanças via plebiscito (destacando que a Itália, país democrata, se valeu de tal opção) e outras medidas, incluindo entre elas a edição de medidas nos moldes do AI-5.

Em nenhum momento, o deputado ameaçou fechar instituições, golpe ou algo do gênero.

 

Apenas apresentou a necessidade de medidas e, por óbvio, ficou implícito que ações seriam realizadas conforme tais medidas.Onde está à apologia ao crime? ou sugestão de desrespeito a algum dos Poderes da República?

Em suma: a repórter fez uma pergunta, o deputado respondeu e agora um número variados de pessoas que presidem instituições, organizações e outras coisas do gênero, simplesmente, manifestaram de forma clara que são favoráveis a sequestro de aviões, assaltos a banco com motivação política e outros malfeitos do tipo - afinal, foram veementes em condenar medidas que poderiam conter as desordens, atentados e outros crimes.]

Maia disse que as declarações do filho do presidente de um “novo AI-5” se a esquerda radicalizar são “repugnantes” e “têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras”. “Manifestações como a do senhor Eduardo Bolsonaro são repugnantes, do ponto de vista democrático, e têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras. A apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras. Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo”, diz Maia em nota divulgada nesta quinta-feira, 31.

De acordo com o presidente da Câmara, uma “nação só é forte quando suas instituições são fortes”. “O Brasil é um Estado Democrático de Direito e retornou à normalidade institucional desde 15 de março de 1985, quando a ditadura militar foi encerrada com a posse de um governo civil”, disse.

Maia lembrou que Eduardo Bolsonaro “jurou respeitar a Constituição de 1988”. “Foi essa Constituição, a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática. A Carta de 88 abomina, criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios - e atos institucionais atentam contra os princípios e os fundamentos de nossa Constituição”.

Davi Alcolumbre, que assinou a nota lembrando que é presidente do Congresso Nacional, divulgou nota afirmando que "é lamentável que um agente político, eleito com o voto popular, instrumento fundamental do Estado democrático de Direito, possa insinuar contra a ferramenta que lhe outorgou o próprio mandato". "Mais do que isso: é um absurdo ver um agente político, fruto do sistema democrático, fazer qualquer tipo de incitação antidemocrática. E é inadmissível esse afronta à Constituição", afirmou.

Eduardo Bolsonaro deu a declaração em entrevista à jornalista Leda Nagle ao ser questionado sobre a participação do Foro de São Paulo nas manifestações de rua que ocorrem atualmente no Chile. "Se a esquerda radicalizar a esse ponto, vamos precisar dar uma resposta. E essa resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada via plebiscito, como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada", afirmou Eduardo.

O Ato Institucional nº 5 foi o mais duro instituído pela ditadura militar, em 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, intervir nos municípios e Estados. Também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu. O filho "03" do presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado em discurso no plenário da Câmara, na última terça-feira, 29, que a polícia deveria ser acionada em caso de protestos semelhantes e o País poderia ver a "história se repetir". Na ocasião, ele não disse a que período se referia. Partidos da oposição, como PT e PSOL, pretendem entrar com representação contra Eduardo, que é líder do PSL, no Conselho de Ética da Câmara e no Supremo Tribunal Federal. 

 

O Estado de S. Paulo - Política

 

 

Empresa grega Delta Tankers é dona de navio suspeito por vazamento no NE

Juiz federal expediu mandados de busca e apreensão em empresas brasileiras relacionadas à embarcação

O navio de bandeira grega apontado como origem do vazamento de petróleo que atingiu as praias dos nove estados do Nordeste se chama Bouboulina e é propriedade da empresa Delta Tankers, também sediada na Grécia. O juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara Federal em Natal, autorizou que fossem feitas buscas e apreensões em endereços ligados à Lachmann Agência Marítima e Witt O Brien’s — ambas com endereços no centro do Rio de Janeiro.

O cargueiro Boubolina, da empresa grega Delta Tankers (Reprodução/Reprodução)

De acordo com as investigações da Polícia Federal, que contam com a colaboração da Interpol, o derramamento teve origem entre os dias 28 e 29 de julho. A apuração identificou, a partir de imagens de satélite, uma mancha inicial de petróleo cru a aproximadamente 700 quilômetros da costa brasileira no dia 29 de julho, de extensão ainda não calculada. Isso permitiu identificar um único petroleiro que navegou pela área suspeita na data provável do vazamento.
“A embarcação, de bandeira grega, atracou na Venezuela em 15 de julho, permaneceu por três dias, e seguiu rumo a Singapura, pelo oceano Atlântico, vindo a aportar apenas na África do Sul. O derramamento investigado teria ocorrido nesse deslocamento”, afirma a Polícia Federal. O navio, segundo informações no site da Delta Tankers, tem 274 metros de comprimento e tem capacidade de 178.385 metros cúbicos de carga.

A PF concluiu não haver indicação de outro navio “que poderia ter vazado ou despejado óleo, proveniente da Venezuela.” De acordo com a Marinha, que também colabora com as investigações, o Bouboulina chegou a ficar detido nos EUA por quatro dias, devido a “incorreções de procedimentos operacionais no sistema de separação de água e óleo para descarga no mar”.

O blog Radar adiantou que a principal suspeita do vazamento já recaía sobre navios-tanque que trafegam em alto mar sem rastreamento. É cada vez mais recorrente a prática de se desligar os transmissores para que os navios não possam ser rastreados por satélite com o intuito de burlar as barreiras e tarifas. É o chamado off transponder, que configura uma verdadeira frota crescente de “petroleiros piratas”.

Nesta sexta-feira, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, expedidos pela 14ª Vara Federal Criminal de Natal, em sedes de representantes e contatos da empresa grega no Brasil, que não teve o nome divulgado. Foram solicitadas diligências para a obtenção de dados adicionais sobre a embarcação e sua tripulação.  “Há fortes indícios de que a empresa, o comandante e tripulação do navio deixaram de comunicar às autoridades competentes acerca do vazamento/lançamento de petróleo cru no Oceano Atlântico”, afirmam os procuradores da República no RN Cibele Benevides e Victor Mariz. Por isso, pediram os mandados de busca e apreensão.
Segundo o MPF, os responsáveis pelo vazamento devem responder nas esferas cível (com o pagamento de multas e indenização por danos morais) e penal pelo crimes de poluição e por terem deixado de comunicar o incidente às autoridades.

Desastre ambiental
O derramamento de óleo que atingiu as praias de todos os nove estados nordeste é considerado o maior do gênero em extensão. Até 29 de outubro, foram registradas manchas em 94 municípios e 264 localidades. Foram encontrados 107 animais afetados pelo óleo, com 81 mortes. Cerca de 70% dos animais contabilizados eram tartarugas marinhas. A reação demorada e confusa ao desastre ambiental faz o governo passar do papel de vítima à condição de vilão do problema. Foi apenas em 5 de outubro, ou mais de um mês depois do primeiro sinal de alerta, que o presidente Jair Bolsonaro acionou a Polícia Federal, a Marinha e os órgãos ambientais do governo para investigar as causas do vazamento e os responsáveis por ele.

Procuradores do Ministério Público Federal na região foram à Justiça acusar o governo foram à Justiça acusar o governo de omissão e pedir que ele fosse compelido a acionar o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo, uma espécie de protocolo que lista procedimentos a ser adotados em emergências. Para o MPF, a União foi omissa ao demorar a tomar medidas de proteção ao meio ambiente e não atuar de forma articulada na região.

A crise também ganhou contornos políticos. Enquanto as manchas de óleo se multiplicavam, a conhecida animosidade do Palácio do Planalto com os governadores do Nordeste — quase todos de esquerda — ganhou novo combustível com a cobrança por um apoio efetivo de Brasília. O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) trocou farpas com o governador baiano Rui Costa (PT) e ouviu de Paulo Câmara (PSB-PE) que a reação federal era improvisada. O chefe da pasta também atacou o Greenpeace ao sugerir que a entidade não participa dos mutirões de limpeza.

 VEJA - Brasil - Leonardo Lellis

Leões, hienas e abutres - O Estado de S.Paulo

Eliane Cantanhêde

As feras estão à solta, mas quem é mais perigoso: hienas ou leões pró-ditaduras?

Assim como o vídeo das hienas, os movimentos do presidente Jair Bolsonaro e dos seus filhos têm um objetivo: mobilizar os “leões conservadores e patriotas”, ou seja, os bolsonaristas. Não exatamente para defender a Pátria, mas para guerrear contra os inimigos, reais ou imaginários.

Bolsonaro e seu filho Carlos brincaram de empurra-empurra no caso do vídeo, retirado das redes depois de poucas horas e muitas reações. Na peça, Bolsonaro é um leão atacado por “hienas”, bichos de péssima reputação: Supremo, partidos, mídia, OAB, ONGs e até a ONU. No final, o “leão conservador e patriota”, representando os bolsonaristas de toda ordem, vem unir-se a ele contra as feras.

Há dúvidas, porém, sobre quem são as feras, principalmente depois que o líder do PSL na Câmara Eduardo Bolsonaro, ex-quase embaixador em Washington, dispensou metáforas e filmetes ridículos e ameaçou o País com a volta do AI-5, o mais demoníaco instrumento formal da ditadura militar, que permitiu fechar o Congresso, perseguir ministros do STF, censurar a imprensa, suprimir as garantias individuais. [O AI-5 - ATO INSTITUCIONAL N° 5, foi um instrumento legal forte, enérgico e adequado para combater os inimigos do Brasil da SOBERANIA e da SEGURANÇA NACIONAL.

Só é temido pelo que tem intenções e/ou comportamentos atentatórios contra  INDEPENDÊNCIA e SOBERANIA do Brasil.]

Os dois depoimentos nebulosos do tal porteiro do condomínio de Bolsonaro no Rio serviram de carne aos leões e de munição para a guerra contra as instituições. A longa reação do presidente, de madrugada, num país longínquo, saiu da seara da legítima defesa para a do ataque à “hiena” mídia e ao governador Wilson Witzel. Mais uma vez, soou como chamamento irado aos “leões conservadores e patrióticos”.

Em sua fala, Bolsonaro referiu-se ao que considera uma perseguição implacável contra ele, seus filhos, sua mulher, seus irmãos, seu governo, apontando motivos eleitorais no caso de Witzel e ideológicos no da mídia. Se o ex-presidente Lula chegou a ver, da prisão, deve ter no fundo concordado com tudo, já que ele, tirando o nome de Witzel, tinha exatamente as mesmas reclamações dessa mídia “canalha” que divulga o que eles não querem.

Nas redes, Carlos juntou “abutres” às “hienas”. Na CPI das Fake News, Eduardo guerreava com o deputado Alexandre Frota, um ex-“leão conservador e patriótico” que virou tucano e acaba de ser convertido em hiena. Um zoológico cômico, não fosse trágico. Tira o foco dos resultados econômicos e comerciais da viagem do presidente a países asiáticos e árabes. Ninguém mais fala de mudar a embaixada de Israel para Jerusalém e ele volta para casa com promessas de investimentos de US$ 10 bilhões só da Arábia Saudita. [o presidente Bolsonaro ao priorizar o comércio com os países árabes, mostra ser um estadista, com visão para os aspectos econômicos das relações entre países - deve sempre fazer a opção mais vantajosa para o Brasil.

Esse comportamento do presidente mostra que tem capacidade política e pode comandar os ministros sérios citados no parágrafo abaixo.] Uma ditadura brutal, mas isso é outra história.

Enquanto Bolsonaro e os filhos guerreiam contra as instituições, Paulo Guedes e os ministros sérios se articulam exatamente com as “hienas e abutres” da Câmara, Senado e STF, para retomar o desenvolvimento, destravar a economia, reduzir o dirigismo estatal e, em consequência, como eles esperam, gerar inclusão social. Todo esse otimismo com um círculo virtuoso ocorre apesar dos Bolsonaro, que parecem aguardar ansiosos os dois próximos capítulos para defender autoritarismo e convocar os “leões”.

Primeiro, o fim da a prisão em segunda instância no STF, cutucando onças e leões, conservadores ou não, com vara curta. A leãozada já estará então a ponto de bala para o capítulo final: o Lula livre. Nada mais forte e eficaz para desenjaular de vez os “leões conservadores e patrióticos” do que soltar essa hiena gigante.

Ninguém jamais dirá isso no Planalto, mas para quem adora AI-5, Ustra, Pinochet e Stroessner é uma festa o STF derrubar a prisão de segunda instância e livrar Lula, criando o ambiente ideal para os leões. Nesse script, o porteiro da Barra seria o novo Márcio Moreira Alves: apenas um pretexto. Ainda bem que tudo não passa de pura ficção.

 

Eliane Cantanhêde, colunista  - O Estado de S. Paulo 

Livro de Brilhante Ustra foi usado para embasar palestra que seria dada por Ernesto Araújo - Bela Megale

O Globo

[registramos que o livro do coronel USTRA - A VERDADE SUFOCADA - é um excelente livro que mostra a verdade sobre o Governo Militar, desmente a imagem vendida pela esquerda sobre a existência de tortura e permite ao leitor conhecer a VERDADE sobre todo o período.

O coronel USTRA escreveu um outro livro - ROMPENDO O SILÊNCIO - que narra fatos que mostram a inexistência de tortura no Brasil durante o Governo Militar.  Sempre bom lembrar que os terroristas e guerrilheiros (hoje se apresentam e são apresentados como vítimas inocentes, agiam de forma violenta, sanguinária e traiçoeira, o que forçava as forças do BEM que os combatiam a usar de energia, mas, nada além do estritamente necessário e tendo em conta a especificidade de ações de combate a bandidos que não usam farda, atacam a traição e consideramos cadáveres mais importantes que a vida dos que estão do lado de LEI e da ORDEM.

O ROMPENDO O SILÊNCIO, foi escrito na sequência das calúnias assacadas pela atriz Beth Mendes contra o coronel Ustra.

Possuo os dois livros,  que são leitura obrigatória para os que buscam conhecer a VERDADE.]

Um grupo diplomatas do Itamaraty recebeu o livro “A Verdade Sufocada”, do ex-chefe do DOI-CODI, Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado por tortura na ditadura militar, para embasar uma apresentação que estavam preparando para o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, fazer a países estrangeiros. [registre-se que a condenação por tortura do coronel  Carlos Alberto Brilhante Ustra, não foi confirmada em segunda instância, não tendo nenhum valor jurídico.]

Há cerca de três meses, o chanceler falaria sobre o Foro de São Paulo, uma reunião de partidos de esquerda e centro-esquerda da América Latina, ao Grupo de Lima, fórum de articulação política criado para acompanhar e crise na Venezuela.

A orientação dada diretamente pelo assessor de Araújo à área encarregada de preparar a palestra era se basear no livro de Ustra para mostrar a história da esquerda no Brasil. A palestra ficou pronta, mas acabou não acontecendo, segundo integrantes do Itamaraty. No entanto, o ministro foi bem sucedido no seu esforço para emplacar, no comunicado emitido pelo Grupo de Lima, em julho, uma manifestação de rejeição ao Foro de São Paulo.  

Por mais de uma vez, o presidente Jair Bolsonaro já se referiu a Ustra como “herói nacional”. Ontem, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) disse que o livro do torturador traz a verdade sobre a atuação da esquerda na ditadura militar.

Bela Megale - Blog em O Globo

 

 

[Folga de MEMBROS do Poder Judiciário e MP pode acabar] Reforma administrativa pode alterar férias de 60 dias

Possibilidade de reforma administrativa mexer nos dois meses de descanso de magistrados e procuradores provoca mobilização da categoria. Proposta de mudanças no serviço público deve ser entregue ao Congresso na próxima semana

Reforma administrativa pode alterar férias de 60 dias

Possibilidade de reforma administrativa mexer nos dois meses de descanso de magistrados e procuradores provoca mobilização da categoria. Proposta de mudanças no serviço público deve ser entregue ao Congresso na próxima semana

 

Angelo Costa, presidente da ANPT: "Nós não temos horas extras, FGTS, adicional noturno ou jornada limitada. Se for para igualar, devemos ter esses benefícios que outros servidores e os trabalhadores da iniciativa privada têm" (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press) [inclusive os salários e a exigência de produtividade?]

Mesmo antes de ser entregue ao Congresso, o que deve ser feito na próxima semana, a reforma administrativa provoca reações de diversas categorias de servidores. Desta vez, as manifestações ocorreram no Judiciário. A possibilidade de a equipe econômica mexer nas férias de 60 dias dos servidores da Justiça desagradou aos membros da magistratura e do Ministério Público.

[sendo recorrente insistimos em destacar que promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros são MEMBROS do MP e do PODER JUDICIÁRIO - destacando que alguns foram nomeados mediante indicação (sem necessidade de concurso público) e no caso dos ministros do STF, sequer é exigido que sejam advogados - bastando o notório saber jurídico, aferido pelo SENADO FEDERAL e de forma política.

Servidores públicos é o pessoal da atividade meio, quase sempre concursados - tem alguns casos de janelas, mas, a regra é o concurso público, salários bem inferiores aos dos MEMBROS, sem vantagens e férias de 30 dias.]


Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) — que congrega mais de 40 mil juízes e procuradores do país — vai pedir audiência ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, para tratar do assunto. “Por enquanto, vamos atuar no campo político. Nós não temos horas extras, FGTS, adicional noturno ou jornada limitada. Se for para igualar, devemos ter esses benefícios que outros servidores e os trabalhadores da iniciativa privada têm”, afirmou. [faltou perguntar ao presidente do Sindicato dos Procuradores do Trabalho e da Frente Associativa (nome estranho ' frente associativa', deve ser a soma de Sindicato dos procuradores com o da ANAMATRA) se a mudança que ele deseja, inclui os salários e a exigência de produtividade?

Achamos impossível que a reforma administrativa  alcance os procuradores e magistrados.

Magistrados estão sujeitos à LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura, que nada tem a ver a Lei nº 8.112/90, que cuida dos servidores públicos.
O mesmo vale para os membros do MP, que também são regidos por legislação específica.

Reformar o Judiciário é tarefa dificil e a reforma mais profunda foi realizada em ABRIL 77, pelo presidente Ernesto Geisel, que se valeu do Ato Institucional nº 5 - AI-5, instrumento existente à época para tornar possível o impossível.]

O coordenador da Frentas admitiu que a tendência é de equiparação dos servidores entre si e com a iniciativa privada, “mas não dá para deixar todo mundo igual”, afirma. As férias para magistrados e membros do MP — pelo menos uma delas — servem para atualizar o serviço, como sentenças e ações que precisam ser propostas, disse. “Não somos remunerados por isso. Refutamos o discurso de privilegiados. Somos carreira de Estado, com uma série de atribuições e imensas responsabilidades. Por isso, temos garantias como vitaliciedade e inamovibilidade. O estatuto especial que nos dá garantias também traz situações específicas de direitos”, reafirma.

Ele deixou claro que o debate será longo e profundo. O Executivo não pode interferir no Judiciário ou no Legislativo. Mas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é possível alterar procedimentos. A PEC, explica Ângelo Costa, só pode ser de iniciativa do presidente da República, de um terço da Câmara e de um terço do Senado.


Sem consulta

A juíza Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), afirma que nenhuma alteração foi negociada com os interessados. “Não fomos consultados. A prerrogativa de mudanças nessas carreiras é do STF e da PGR, por uma razão muito clara: a preservação da separação dos poderes. Justamente para evitar que, ficando na mão dos governos de plantão, o Judiciário e o MP passem a se submeter a quem detém o poder representativo”, reforçou.

O assunto de uma possível reforma administrativa mostrou que não há unanimidade no serviço público. Os advogados da União têm um processo antigo para restaurar o direto a férias de dois meses. No entanto, de acordo com Marcia David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), não é um pedido de isonomia. Trata-se de uma formalidade. Os advogados tinham esse direito que lhes foi tirado na década de 1990 por uma lei ordinária, e não por lei complementar, como seria o correto, explicou. “Achamos salutar que todo servidor público tenha férias de 30 dias. A gente vai tendo várias castas, mesmo quando são idênticas as responsabilidades e atribuições. O descanso extrapola a dedicação exclusiva, ou não. Todos nós somos equivalentes no tempo com a família”, defende. [os membros da AGU são tratados como os primos pobres do MP e do PJ.]

Até o fechamento da edição, outras entidades representativas de juízes e procuradores não deram retorno. Também não retornaram as assessorias de imprensa do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Ministério da Economia, em nota, esclareceu que está preparando ampla agenda de transformação do Estado brasileiro para um novo serviço público e equilíbrio orçamentário dos entes federados. “É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores”, afirmou.

Correio Braziliense