Alexandre de Moraes constrange Bolsonaro sobre depoimento do presidente [ou ao ministro Fux? ou aos dois?]

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes publicou nesta 2ª feira (7.nov.2020) decisão que representa um constrangimento tanto para o presidente da República, Jair Bolsonaro, como para o presidente da Corte, Luiz Fux.

Moraes negou a dispensa prévia do interrogatório do presidente no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal e enviou o tema para análise do plenário. “A forma de interrogatório do Presidente da República será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse o magistrado na decisão. Eis a íntegra (175 KB).

[o inquérito da suposta interferência já nasceu morto e apesar do esforço de muitos em mantê-lo vivo, será sepultado sem honras.  A PGR é favorável ao arquivamento.

A credibilidade do denunciante a cada dia mingua mais. A decisão mais sensata é a do ministro Fux de  encerrar  o assunto[*] e buscar harmonia entre STF e a PR e importante lembrar que qualquer constrangimento que venha a ser imposto ao  presidente Bolsonaro, será mais intenso junto ao ministro presidente do STF. Bolsonaro constrangido,Fux constrangido e meio.

Saber mais, clique aqui.]

Bolsonaro já havia comunicado, via AGU (Advocacia Geral da União), que não pretende prestar depoimento no caso. O governo tentava autorização para que o presidente pudesse apresentar depoimento por escrito, em vez de comparecer presencialmente, como havia determinado o ministro aposentado Celso de Mello, que era relator do processo. A expectativa era de que o processo fosse remetido para o procurador-geral da República, Augusto Aras, que tenderia a arquivar a ação por entender não haver elementos comprobatórios.

Só que agora Alexandre de Moraes disse que deve ser respeitado o direito ao silêncio, mas que o devido processo legal obriga o Supremo a decidir, primeiro, quando seria o depoimento de Bolsonaro. Até agora, o presidente teve o direito de marcar uma data, mas apenas disse que não vai depor. Agora, o STF terá de decidir, em plenário, sobre qual data colocaria à disposição do presidente – apesar de Bolsonaro já ter dito que não deseja falar. O Supremo pode também optar por oferecer a oportunidade de o depoimento ser por escrito. [o Supremo também pode decidir pelo arquivamento do inquérito e sendo uma decisão do plenário, só restará ao relator aceitar = quedar inerte.]

Se for decidido que Bolsonaro deve depor por escrito, o presidente pode novamente negar. Mas será constrangido a receber a lista de perguntas da PF –que podem incluir, segundo decisão do relator anterior do caso, questionamentos enviados pelos advogados de Sergio Moro. As perguntas serão, obviamente, divulgadas para a mídia. A decisão de Moraes também causa incômodo em Luiz Fux. O presidente do Supremo havia pedido reservadamente aos colegas que o caso fosse encerrado o quanto antes,[*] para que ele, Fux, pudesse começar a reconstruir a relação com o governo Bolsonaro.

PGR defendia desistência
Na última 5ª feira (3.dez.2020), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em parecer enviado ao Supremo, que Bolsonaro tem o direito de desistir do próprio depoimento.

“Inexiste razão para se opor à opção do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de não ser interrogado nos presentes autos, seja por escrito, seja presencialmente. Na qualidade de investigado, ele está exercendo, legitimamente, o direito de permanecer calado”, disse Aras no documento (íntegra – 3 MB).

“Conforme consta das manifestações ministeriais anteriores, o ordenamento jurídico pátrio garante o direito ao silêncio, cujo exercício comporta, inclusive, o não-comparecimento ao interrogatório designado”, completa.

Por fim, o procurador-geral da República também pediu “pronto encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final a ser submetido, ato contínuo, ainda dentro da prorrogação em curso, ao Ministério Público Federal”.  A manifestação da PGR sobre o tema foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que assumiu a relatoria do inquérito com a aposentadoria de Celso de Mello. Em 27 de novembro, ao encaminhar o pedido, o magistrado também estendeu a apuração por mais 60 dias.

Agora, após a manifestação da PGR, Moraes decidiu não atender à dispensa do depoimento e a finalização da investigação. Segundo o magistrado, a Constituição Federal não permite o direito de recusa prévia e genérica de determinações legais a um investigado ou réu. Para o ministro, Bolsonaro poderia usar sua prerrogativa de ficar em silêncio durante a oitiva, mas não comunicar desistência.

“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, disse.

Moraes pediu ainda que o presidente do STF, Luiz Fux, marque uma data para a retomada do julgamento que discute o formato do depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito. “Indefiro o pedido de imediato encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final; Determino, seja, imediatamente, oficiado o excelentíssimo presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, comunicando-lhe do inteiro teor dessa decisão e solicitando urgência na designação de pauta para continuidade do julgamento do citado agravo regimental, uma vez que, o inquérito encontra-se paralisado desde 8/10/2020, aguardando decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmou em despacho.

O INQUÉRITO
Ao deixar o ministério da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro acusou indiretamente o presidente Jair Bolsonaro de ter cometido crimes de responsabilidade e de falsidade ideológica.“O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência, seja o diretor, seja superintendente… E, realmente, não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação”, disse Moro, no Palácio da Justiça, em pronunciamento a respeito de sua demissão.

Em pronunciamento no Planalto em 24 de abril, Bolsonaro rechaçou as acusações de Moro e afirmou que nunca interferiu em qualquer investigação da PF, mas disse que procurou saber, “quase implorando”, sobre casos como o da facada que sofreu durante a campanha eleitoral de 2018.

Não são verdadeiras as insinuações de que eu desejaria saber sobre investigações em andamento”, declarou. Com base nas acusações, em 27 de abril, o ministro Celso de Mello atendeu pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para abrir inquérito e apurar as declarações de Moro. Na petição, Aras apontou a possível ocorrência dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

Com a abertura das investigações, o decano do Supremo deu prazo de 60 dias para a PF concluir as diligências. O ex-juiz da Lava Jato foi ouvido em 2 de maio. Em 2 de junho, em parecer no caso, Augusto Aras manifestou-se a favor da tomada de depoimento do presidente Jair Bolsonaro nas investigações sobre suposta interferência indevida do chefe do Executivo na Polícia Federal.

Poder 360 - MATÉRIA COMPLETA

 

A orelha de Bolsonaro - Merval Pereira

O Globo

A obsessão de Bolsonaro

A obsessão do presidente Jair Bolsonaro por informações dos serviços de inteligência faz com que se espalhe pela administração federal uma tendência à bisbilhotice que nos aproxima perigosamente de um estado policial. Nada explica, a não ser esse ambiente, a existência de uma lista de funcionários públicos considerados “antifascistas”, isto é, opositores do governo, elaborada por uma tal de Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Na maioria professores e policiais.

[Informações, serviço de inteligência eficiente e presente, sempre foram necessários para a realização de um bom governo

No caso do governo Bolsonaro - vítima constante de uma oposição minúscula, desorientada, mas, adepta do quanto pior, melhor e que conta com o apoio da turma do mecanismo e  que também é vítima de ações de boicote por parte de outras instituições da República - ações de inteligência são necessárias não só como orientadoras na elaboração de políticas públicas, quanto como  garantidoras da continuidade do governo e no êxito das ações governativas.

Qualquer categoria que trabalhe contra o governo tem uma capacidade de causar prejuízos irreparáveis, se servidores públicos os prejuízos são maiores, se tratando de professores e policiais, pior ainda - os primeiros pela capacidade de disseminar críticas e ensinamentos destruidores e policiais, no mínimo, por serem capazes de ações negativas, especialmente as omissivas.]

Além de implicitamente admitirem que são fascistas, os que organizaram a lista consideram que servidores públicos têm um dever de lealdade ao governo a que servem. Não é à toa que a Controladoria Geral da República editou recentemente uma norma técnica que proíbe servidores de usarem as redes sociais para críticas a medidas do governo. [uso de redes sociais, nos locais e horários de trabalho, para fins particulares é inaceitável, pior ainda para criticar o governo. Oportuno lembrar que malhar o governo e ao mesmo tempo executar as funções inerentes ao seu trabalho são incompatíveis em todos os aspectos.
Se qualquer funcionário de uma empresa privada, qualquer que seja a área de atuação da empresa e do funcionário, que veicular nas nas redes sociais - ainda que fora do seu horário e local de trabalho - notícias contra a empresa,
seu patrão,  certamente se tornará um ex-funcionário.

O que torna lícito que um servidor público - pago com recursos públicos = por nós, contribuintes - possa malhar o órgão em que trabalha?]
Comentários que possam gerar “repercussão negativa à imagem e credibilidade à instituição” merecerão punição administrativa. Isso quer dizer que, além de estarem sujeitos a uma censura nas redes sociais que utilizam em nome pessoal, os funcionários públicos também não se sentirão seguros para utilizarem os canais internos de reclamação. Esse clima de espionagem foi ampliado por um decreto editado na sexta-feira ampliando não apenas os quadros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas o escopo de sua atuação com a criação de um Centro de Inteligência Nacional que reunirá os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). [não será surpresa se um desses partideco - sem voto e sem programa de governo e sem chances de um dia governar - recorrer ao Poder Judiciário para que essa proíba o Poder Executivo da União de adotar medidas de organização e funcionamentos de órgãos dos escalões inferiores.]

Esses movimentos todos respondem à exigência do presidente Bolsonaro naquela fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril de ter um sistema de informações que não o deixe desprotegido. Vai daí, ao que tudo indica, o ímpeto com que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se jogou na guerra contra a Operação Lava-Jato, pretendendo centralizar em seu gabinete todas as informações que foram coletadas nos últimos cinco anos de investigações e denúncias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello definiu bem a situação: compartilhamento tem que ter objeto específico, senão vira devassa. O jurista Joaquim Falcão, em live promovida pelo jornal Valor Econômico, chamou a atenção para o fato de que o governo Bolsonaro pretende neutralizar órgãos que têm autonomia funcional garantida pela Constituição, como o Ministério Público e a Polícia Federal que, por sinal, foi o primeiro a sofrer uma interferência direta do presidente da República que está sob investigação do Supremo. [curioso é quando eleitores do presidente Bolsonaro tentam usar a liberdade de expressão, são tolhidos sob o pretexto de que estão exagerando na amplitude da interpretação do conceito de  liberdade de expressão,mas quando se trata de interpretar autonomia funcional de órgãos, contra o presidente Bolsonaro, o céu é o limite do alcance interpretativo.
Aliás, ampliação do alcance interpretativo resultante de interpretação criativa da Consituição Federal, tem um exemplo extremamente claro: o 'inquérito das fake news' - os milhares de bytes gastos por todos os órgãos de imprensa criticando aquela peça investigativa, dispensam comentários.]

Não tendo podido nomear o amigo de sua família, delegado Alexandre Ramagem, para a chefia da Polícia Federal, Bolsonaro trocou seu comando, provocando a saída de Sérgio Moro do ministério da Justiça, e agora ampliou as atribuições da Abin, aumentando o poder de Ramagem nesse universo, e na unificação dos serviços de informações do governo.
Esses movimentos só comprovam o acerto do STF ao barrar a transferência de dados das companhias telefônicas na integralidade para que o IBGE pudesse fazer pesquisas para o censo neste ano de pandemia. A relatora, ministra Rosa Weber, disse que a medida provisória “não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida”. 

Foi seguida por 10 dos 11 ministros do STF. O ministro Lewandowski chamou a atenção para o fato de que a maior ameaça ao regime democrático hoje é a crescente possibilidade de que governos autoritários, de qualquer tendência ideológica, tenham acesso a dados pessoais dos cidadãos. Escrevi aqui a favor desse compartilhamento, mas vejo hoje que fui ingênuo. Não estava em análise ali a idoneidade e seriedade do IBGE como instituição, mas um governo que não é confiável.  
Há na Sicília uma caverna que o pintor Caravaggio denominou de Orelha de Dionisio, não apenas por seu formato, mas principalmente pela lenda que diz que o tirano Dionisio I de Siracusa usava a caverna como prisão política dos dissidentes e, devido à acústica perfeita, ficava sabendo dos planos dos opositores.
Bolsonaro tem no Palácio da Alvorada uma imensa escultura azul em forma de orelha, que será leiloada num gesto nobre pela primeira-dama Michelle em benefício de associações que cuidam de pessoas com problemas auditivos.
Talvez Freud explique. 

Merval Pereira,  jornalista - O Globo

Duas caixas de segredos - Eliane Cantanhêde

Guerra contra a operação não é só da Procuradoria Geral da República nem é só contra a força-tarefa de Curitiba

Se a Lava Jato é uma ‘caixa de segredos’, como diz Aras, guerra contra ela também é

A guerra contra a Lava Jato não é só da Procuradoria Geral da República nem é só contra a força-tarefa de Curitiba. O procurador-geral Augusto Aras é o líder ostensivo e porta-voz, mas o ataque à maior operação de combate à corrupção do mundo vai muito além dele, incluindo Congresso e parte de Supremo, OAB, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da própria mídia. É um movimento combinado e visa Curitiba, São Paulo e Rio.

Ninguém questiona a fala de Aras sobre “correção de rumos” e “garantias individuais”, mas é preciso ficar claro se, por trás, não está em curso o desmanche da Lava Jato, punir e demonizar seus expoentes, impactar processos em andamento e até anular condenações já em execução. Ou seja, se a intenção é acabar com “excessos”, “hipertrofia”, investigações indevidas, dribles em leis e regras – que podem efetivamente ter ocorrido –, ou desfazer tudo e demolir, por exemplo, o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.

Enquanto Aras ataca a Lava Jato por atacado, seus aliados agem no varejo contra Moro e Dallagnol. No Supremo, Dias Toffoli propõe que magistrados só disputem eleições após quarentena de oito anos. Na Câmara, Rodrigo Maia acata a ideia – e já para 2022. É para cortar uma candidatura Moro pela raiz? [digamos que seja para evitar que o'herói' Moro seja derrotado em 2022 - os acertos dele, quando juiz, motivam a evitar que passe por tal constrangimento.] Do PT ao Centrão, passando por MDB e PSDB, levante o dedo quem apoia Moro e Lava Jato no Congresso!

Simultaneamente, entra em ação o CNMP. O conselheiro Marcelo Weitzel determinou intervenção na distribuição de processos no MP Federal de São Paulo, visando os que têm o carimbo da Lava Jato. Outro, Luiz Fernando Bandeira, pretende retirar Dallagnol da força-tarefa de Curitiba, por ter sugerido um fundo lavajatista com bilhões de reais recuperados do petrolão. Além disso, Dallagnol também foi pivô das mensagens hackeadas entre procuradores e Moro. Esses movimentos contra a Lava Jato vêm num crescendo. O marco foi a ida da subprocuradora-geral Lindora Araujo a Curitiba para requisitar todo o arquivo e rastrear os equipamentos da força-tarefa. Em seguida, o vice-procurador Humberto Jacques criticou o modelo da operação como “desagregador”, “disruptivo” e “incompatível com o MPF”.

Foi aí que Toffoli autorizou a PGR a centralizar em Brasília todos os arquivos de Curitiba, Rio e São Paulo. Segundo Aras, o MPF inteiro tem 50 terabites de dados e Curitiba, sozinha, 350. É com base nessa documentação fenomenal que ele e sua equipe – que até aqui só jogam no ar suspeitas vagas – pretendem comprovar que o chamado “lavajatismo” grampeava pessoas e investigava alvos com foro privilegiado ilegalmente, usava conduções coercitivas como tortura psicológica, aceitava e compensava excessivamente qualquer delação premiada, dispensando provas daqui e dali.

Ao condenar o suposto “vale tudo” da Lava Jato, porém, a PGR e seus aliados podem estar justamente recorrendo a um “vale tudo” para desmontar as estruturas e demonizar os líderes da Lava Jato, numa repetição do que ocorreu contra a Operação Mãos Limpas, que passou de grande sucesso a triste derrota na Itália. Além disso, há o risco natural da centralização de dados na capital: o uso político. Hoje, o procurador é Aras. E amanhã?

Onde fica o presidente Bolsonaro nisso tudo? Depois de meter a mão no Coaf, mexer os pauzinhos na Receita, romper com Moro [que agia como quinta coluna contra o presidente;

aceitem que dói menos:  o presidente da República NÃO É OBRIGADO a escolher como Procurador-geral, nome imposto pelos membros do MPF - pode desprezar (aliás, fez) desprezar a lista tríplice ou qualquer outra.]

e ser investigado por suspeita de intervenção na PF, ele escolheu Aras fora da lista tríplice e reforça a percepção de uma união de Judiciário, Legislativo e Executivo contra a Lava Jato – que, entre erros e acertos, foi [foi = passado; a Lava-Jato não pode ser elevada à condição de instituição.] importantíssima para o País. E, se a Lava Jato é uma “caixa de segredos”, como diz Aras, a articulação contra ela também é. E seus segredos podem ser bem mais cabeludos.

 Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

Aras abre ‘apuração preliminar’ sobre nota de Heleno que apontou ‘consequências imprevisíveis’ para apreensão de celular de Bolsonaro - Blog Fausto Macedo

Procurador-Geral da República enviou ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manifestação pela extinção de petição do PDT para investigação sobre o caso por 'ter esgotado seu objeto'; no documento, comunicou 'notícia de fato' para averiguar conduta do ministro chefe do GSI

O procurador-geral da República Augusto Aras enviou manifestação ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, comunicando 

que a PGR instaurou notícia de fato para ‘averiguação preliminar’ sobre

a ‘nota à nação’ em que o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) afirmou que um eventual pedido de 

apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro poderia ‘ter consequências imprevisíveis’ para a estabilidade do País. A indicação 

foi feita para fundamentar manifestação do PGR pedindo a extinção de 

petição do PDT para investigação sobre o caso, por ‘ter esgotado seu 

objeto’.

Documento

• A MANIFESTAÇÃO DE ARAS   PDF

“Caso surjam indícios mais robustos de possível prática de ilícitos pelo representado, será requerida a instauração de inquérito criminal no STF, para adoção das medidas cabíveis”, informou o chefe do Ministério Público Federal ao decano do Supremo. A manifestação de Aras se dá em resposta ao pedido de Celso para que o PGR se pronunciasse sobre três pedidos de investigação contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apresentados pelo PDT e pelas deputadas federais Margarida Salomão (PT-MG) e Natália Bonavides (PT-RN).

O PDT quer que Heleno seja investigado por crime contra a lei de segurança nacional. Margarida e Natália, por sua vez, apontam crime de responsabilidade e infração político-administrativa contra o livre exercício do Judiciário, respectivamente. A legenda e as deputadas questionaram a nota em que Heleno reagiu, com tom de ameaça, à decisão de Celso de Mello de encaminhar para análise da Procuradoria-Geral da República um pedido de apreensão dos celulares do presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). 

No caso, a solicitação foi apresentada por três partidos políticos – PDT, PSB e PV – no âmbito do inquérito que apura denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal.

No texto em questão, Heleno afirmou considerar ‘inconcebível’ a requisição e disse que, caso seja aceita pelo Supremo, a medida poderá ter ‘consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional’. “O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os Poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, disse o general .

A nota assinada por Heleno foi autorizada por Bolsonaro e chancelada pelos ministros militares. “Eu olhei e falei: ‘O senhor fique à vontade’”, relatou o presidente no dia em que o comunicado do general foi divulgado. O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, também endossou a nota. “A simples ilação de o presidente da República ter de entregar o seu celular é uma afronta à segurança nacional”, afirmou.

Depois, o ministro-chefe do GSI chegou a dizer que a sua nota era ‘genérica’ e ‘neutra’ e que houve uma ‘distorção’. “Foi uma nota completamente neutra colocando o problema em si, sem citar nomes”, afirmou.

A nota, por sua vez, gerou reações de diferentes autoridades, entre elas o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. “General Heleno, as instituições democráticas rechaçam o anacronismo de sua nota. Saia de 64 e tente contribuir com 2020, se puder. Se não puder, #ficaemcasa”, escreveu, pelo Twitter.

O texto também motivou pronunciamento do próprio decano Celso de Mello, que ressaltou que apenas ‘cumpriu rito da legislação processual penal’. Também por escrito, o ministro afirmou que se limitou a encaminhar a Aras pedido de apreensão dos aparelhos feito pelo PDT, PSB e PV. [Se percebe que os esforços para reduzir o acirramento de ânimos não são só do Poder Executivo, o decano do STF participa, tanto que explicou por escrito  as razões do seu procedimento.] “Vê-se, portanto, que o Ministro Celso de Mello nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão”, informou.

Blog Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

Inquérito sobre fake news no Supremo divide opiniões

Oito dos 11 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram pela continuidade do inquérito das fake news, como era previsto — falta o voto de três ainda. A controvérsia sobre a legalidade ou não das investigações foi amplamente discutida nas últimas semanas. Desde o ano passado, quando a apuração teve início, foi questionada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF). O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir o arquivamento do inquérito, no último dia 27, data em que a PF cumpriu 29 mandados de busca e apreensão contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Diante da repercussão, retrocedeu [a investigação de fake news é válida, até mesmo necessária, só que há uma forte tendencia a considerar que opinião  é notícia falsa (especialmente quando desfavorável ao comportamento de algumas  instituições) o que desvirtua um inquérito que já nasceu contestado.]  e disse ser favorável às investigações, desde que a Procuradoria tivesse participação.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, disse que o inquérito fere o sistema acusatório. “Hoje, temos o julgador investigando, quem acusa também investiga, e o oprimido nada o faz, nem acesso ao inquérito tem. Dispensadas essas premissas, vejo que o direito à liberdade de expressão não pode autorizar a criminalidade”, afirmou. Para ele, o processo traz situações graves, “que podem configurar crimes como contra honra, notícias fraudulentas e outras que poderão ser verificadas no decorrer das investigações”.

Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

Fachin repassa para o STF a decisão sobre o rumo da crise política

Ministro Edson Fachin, do Supremo, encaminha para análise do plenário o pedido da PGR de suspensão do inquérito que investiga a disseminação de notícias falsas e tem mirado apoiadores do governo. As apurações são alvo de críticas do Executivo 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o inquérito das fake news pode decidir os rumos da crise política instalada no país. O plenário da Corte deve se manifestar, nos próximos dias, a respeito da constitucionalidade da investigação sobre notícias falsas que atingem integrantes do colegiado. As apurações estão no centro de rusgas entre o Executivo e o Judiciário após ação da Polícia Federal que mirou blogueiros, empresários e deputados que apoiam o governo. Os grupos são suspeitos de gerir, financiar e apoiar uma rede de difusão de mensagens em massa que pregam ataques às instituições e ao regime democrático.

O primeiro passo para essa avaliação no plenário já foi dado. O ministro Edson Fachin decidiu encaminhar ao presidente do STF, Dias Toffoli, o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender as investigações. Caberá ao comandante da Corte a decisão de pautar o julgamento. Apesar de Fachin ter pedido prioridade para o caso, Toffoli não tem um prazo para levar o tema à avaliação dos demais magistrados. A Corte, no momento, tem focado nas ações relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

Nos últimos meses, Toffoli se aproximou do Palácio do Planalto. No entanto, uma visita surpresa de Bolsonaro e de empresários ao presidente da Corte, para pedir reabertura da economia, foi vista como pressão. Além disso, ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso das fake news, e contra o decano, Celso de Mello, que comanda o inquérito aberto para apurar acusações do ex-ministro Sergio Moro contra o chefe do Executivo, têm elevado a temperatura na relação entre os dois Poderes.

Nos bastidores, a maioria dos ministros já se manifesta no sentido de que o inquérito sobre notícias falsas deve ser mantido. A avaliação é a de que Toffoli — embora tenha tomado uma decisão controversa ao abrir a investigação no ano passado — está alinhado com o artigo 43 do regimento interno do STF, que tem força de lei. O texto diz que o tribunal pode abrir, de ofício, inquérito para investigar crimes cometidos em suas dependências. No entanto, o artigo abre precedente para que “nos demais casos”, o mesmo procedimento seja adotado, mesmo fora da sede e de demais estruturas da Suprema Corte. [não se sabe de fake news, caso exista, emitidas da sede do STF;

sem esquecer que o regimento do interno do STF, não tem força para confrontar a Constituição e/ou todo o ordenamento jurídico que estabelece normas para investigações.

Ou ocorrerá mais uma interpretação criativa?]

Uma outra corrente de ministros avalia que diante do cenário político, com crescimento de discursos radicais, inclusive citando ruptura institucional — como disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República —, há necessidade de o Judiciário impor limites a quem tentar atuar em descompasso com a Constituição. Alguns magistrados defendem a delimitação das apurações, destacando o que, de fato, é alvo do inquérito. [delimitando o alvo do inquérito o Supremo reduzirá uma das irregularidades do inquérito, mas, as demais continuam existindo.

Sendo oportuno salientar que qualquer limite estabelecido pelo STF vale para os três Poderes, ou estaremos diante de um 'tribunal de exceção'.]

Enquanto a decisão sobre o futuro do caso não é tomada, Alexandre de Moraes prepara novas diligências. A Polícia Federal está analisando o material apreendido, como mensagens de aplicativos trocadas entre blogueiros, deputados e empresários. A expectativa dos investigadores é descobrir a participação de outras pessoas no chamado Gabinete do Ódio, ao qual o ministro se referiu como “associação criminosa”.

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Mendonça e Aras, agora, criticam inquérito

A mudança de postura do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, em relação ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de críticas dentro do órgão. Na quarta-feira, ele pediu o arquivamento da investigação, um posicionamento diferente do adotado no ano passado, quando se mostrou favorável às apurações, contrariando, inclusive, parecer da sua antecessora, Raquel Dodge. O inquérito investiga ameaças e informações falsas contra ministros da Corte.

A iniciativa causou estranhamento na PGR. Servidores dizem que Aras não explicou a mudança de entendimento, atendendo, inclusive, a demandas de integrantes do Ministério Público Federal (MPF), que, desde 2019, criticam o inquérito e apontam que ele não deveria estar no STF. Aras negou, ontem, que tenha modificado sua postura sobre o caso e argumentou que as investigações têm “exorbitado dos limites”. Ele reclamou que o MPF foi surpreendido, na quarta-feira, com as buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal em endereços de blogueiros, políticos e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, deputados pró-governo, como Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Filipe Barros (PSL-PR), foram intimados a prestar depoimento.

“Temos manifestado-nos no sentido de preservar o inquérito atípico instaurado no âmbito do STF apenas em seus estreitos limites, em homenagem à prerrogativa de qualquer órgão, no particular os tribunais, de realizar investigações preliminares quanto a fatos que atentem contra a segurança e a vida pessoal de seus integrantes. Contudo, o Inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não”, argumentou. “Por conseguinte, não houve mudança do posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia.”

[O procurador-geral, no parágrafo acima apresenta justificativas para pedir o arquivamento do inquérito, que se resumem a: tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572;

Servidores da PGR  reclamarem que o procurador-geral não explicou suas razões  para 'mudar o entendimento' são por si absurdas.

Não está entre os deveres do procurador-geral prestar contas dos seus atos à subalternos.

- As críticas do procurador-geral da República, tem dois motivos:

1 - Aras não estava entre os três preferidos dos procuradores;

2 - A busca de Justiça favorecerá o presidente Bolsonaro, o que já é mais que suficiente para ser antipatizado pelos membros e simpatizantes do 'mecanismo'.] 

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Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

PGR pede suspensão de inquérito das fake news a Fachin - VEJA - Radar

Por Robson Bonin

Augusto Aras diz que buscas determinadas por Alexandre de Moraes deveriam ter anuência da procuradoria para evitar 'constrangimentos desproporcionais' 

Em recurso encaminhado há pouco ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a suspensão do inquérito das fake news, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o procurador, a operação deflagrada nesta quarta-feira, que cumpriu 29 mandados de busca, deveria ter contado com a anuência da PGR, o que não ocorreu. Aras foi contra a ação ao ser provocado por Moraes.

“Neste dia 27 de maio, a Procuradoria-Geral da República viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal que é, ao fim, destinatário dos elementos de prova na fase inquisitorial, procedimento preparatório inicial, para juízo de convicção quanto a elementos suficientes a lastrear eventual denúncia”, escreve Aras.

Por causa disso, o procurador afirma que há necessidade “de se conferir segurança jurídica na tramitação do INQ 4.781, objeto desta ADPF, com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais”.

Radar - VEJA 

Atropelamento com fratura exposta - IstoÉ

Sou obrigado a concordar com os políticos que dão apoio a Jair Bolsonaro. O vídeo da famigerada reunião ministerial de 22 de abril, liberado nesta sexta-feira pelo STF, não foi uma bala de prata contra o presidente. Foi mais um atropelamento com fratura exposta, que pode, como dizem os médicos, “evoluir para o óbito”.
[Por favor, tenham presente que além de não provar nada contra o presidente, a divulgação do vídeo ainda traz no despacho do decano do STF - que, indiscutivelmente, não é bolsonarista ou mesmo neutro -uma declaração de que o presidente Bolsonaro é fiel cumpridor = servidor da Constituição.] 

Para ser bala de prata, o vídeo teria de flagrar Bolsonaro, concretamente e para além de qualquer dúvida, procurando desviar a PF da sua missão institucional. Só isso obrigaria o procurador geral da República Augusto Aras a denunciar o presidente. Como se sabe, Aras está doidinho para arquivar o inquérito. Do ponto de vista jurídico, mostrar que Bolsonaro fez pressão para trocar o superintendente da PF no Rio de Janeiro não leva a lugar nenhum. É algo que está dentro de suas prerrogativas.

Foi pura inépcia do presidente se enredar numa história capenga a respeito desse assunto. Ele disse que, ao reclamar que não conseguia fazer trocas “na segurança no Rio”, se referia à equipe que cuida da sua proteção pessoal, não à PF. Sua trinca de ministros militares — Augusto Heleno, Braga Netto e Luiz Eduardo Ramos — repetiu a história em depoimentos à Justiça. Mas a versão foi rapidamente desmentida. Em março, a equipe de segurança do presidente no Rio de Janeiro teve trocas importantes. As mudanças não foram para punir, mas para premiar o comando com promoções. Em outras palavras, aquele não era um foco de dificuldades ou insatisfação. A lorota desnecessária pode cobrar um preço mais adiante.

No vídeo, Bolsonaro também exige receber relatórios de inteligência mais detalhados. Reclama de todo o aparato de informações, incluindo Abin, Gabinete de Segurança Institucional, PF. Isso tampouco é crime. A PF de fato tem o dever de abastecer a Presidência com informações.
Repita-se: o que importa é provar que a mudança de superintendente no Rio era um modo de transformar a PF numa extensão dos interesses políticos ou pessoais de Bolsonaro.

Essa prova não aparece no vídeo de maneira cabal. Aliás, o vídeo até enfraquece um dos indícios de que Bolsonaro queria uma PF para chamar de sua. Antes que fosse liberado, especulava-se que a frase “não vou esperar &@%*$! minha família toda… porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha” dizia respeito aos filhos Flávio e Carlos Bolsonaro, e à possibilidade de que sejam atingidos por investigações sobre rachadinhas e fake news criminosas. Mas os parentes mencionados logo antes dessa exclamação são os irmãos do presidente. Bolsonaro reclama que eles são perseguidos pela imprensa.

Curiosamente, uma chance para que Augusto Aras não engavete o inquérito surgiu no começo da noite, Bolsonaro resolveu falar com a imprensa. Queria cantar vitória, bradando que o vídeo é “um traque”, “um furo n’água”. Acabou dando um tiro pé. Ele mencionou uma trama que teria sido desbaratada por amigos policiais. Disse que agentes do país todo lhe passam informações de modo informal, explicando que essa é a misteriosa “segurança particular” que mencionada no vídeo — e que seria mais eficiente que a dos órgãos de governo.
Na trama, a casa de seu filho Carlos seria alvo de uma busca judicial. Provas falsas seriam plantadas no local e o presidente se veria refém de chantagens. Bolsonaro revelou que depois desse episódio chamou Sérgio Moro às falas. Pediu que ele o protegesse. “Ele tem o dever de me defender”, disse. [em qualquer país do mundo, do mais democrata a uma ditadura, o presidente da República tomando conhecimento do risco iminente de uma ilegalidade, não comparece à delegacia do bairro para BO e sim procura um dos seus ministros, preferencialmente, com o da Justiça ou,  no mínimo, o chefe da sua segurança pessoal.] 
Isso sim é uma amostra contundente do desejo de instrumentalizar a PF de forma indevida. O dever de proteger o presidente é do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), comandado pelo general Augusto Heleno. Não é do ministro da Justiça, seja ele Moro ou qualquer outro. Trata-se de uma novidade que pode dar sobrevida à investigação, juntamente com a história esquisita da segurança particular. [receber informações de amigos, obtidas e passadas  de forma não ilegal, não constitui crime.]
Quer dizer então que o vídeo da reunião ministerial é uma bobagem? Um traque? Nada disso. Se as consequências jurídicas imediatas podem não ser as que se imaginava, as consequências políticas não são nada boas.

Primeiro, um parêntese. Quando se assiste o vídeo, fica claro que Bolsonaro estava fervendo de raiva. Queria exigir dos ministros mais combatividade, mais ação política. Moro era o principal alvo de irritação. Sem dúvida, é no ex-juiz que Bolsonaro está pensando quando cobra que auxiliares preocupados com a própria imagem “tirem a cabeça da toca” para defendê-lo na imprensa. “Tem que fazer a sua parte!”, diz o presidente. Também é para Moro que ele olha quando avisa que vai intervir em qualquer ministério se achar necessário. Ele se volta para o ministro da Justiça no exato momento em que pronuncia a palavra “intervir”. [está na competência do presidente da República intervir em qualquer ministério - são órgãos que auxiliam o presidente, portanto, se espera que trabalhem afinados com as determinações  presidenciais.].

Sobre o restante do vídeo, a baixaria na fala do presidente e de seus ministros é deplorável. Pior ainda, não há lucidez nenhuma por baixo do jorro de palavrões. Numa reunião de quase duas horas, pouco se fala de governar, e muito tempo se gasta com delírios e rancores. Uma inacreditável confusão entre as restrições à locomoção adotadas por todas as democracias do mundo para combater a pandemia do coronavírus e um desejo diabólico de escravizar as pessoas atravessa a conversa. Daí derivam considerações sobre a necessidade de armar os cidadãos para evitar o surgimento de ditaduras (Bolsonaro), mandar para a cadeia os “bandidos do STF” (Abraham Weintraub) e processar e prender governadores e prefeitos que recomendam o isolamento social (Damares Alves).

O núcleo duro do bolsonarismo gosta de ouvir essa música. Mas ela deve causar um enorme desalento naqueles cidadãos que votaram em Bolsonaro, mas não o apoiam sem reservas. O vídeo deve acirrar ainda mais os ânimos no Brasil. A esperança de que o governo possa pôr o país nos trilhos vai ser ainda mais corroída. Acredito que a investigação sobre a tentativa do presidente de interferir politicamente na PF será arquivada em breve por Augusto Aras. Mas não há tranquilidade política no horizonte. E o governo está no chão, atropelado por suas próprias palavras.

Carlos Graieb - Revista IstoÉ

Erros do general e do procurador - Míriam Leitão

O Globo

O general Augusto Heleno diz que a divulgação do vídeo da reunião ministerial seria “quase um atentado à segurança nacional, um ato impatriótico”. O procurador-geral da República, Augusto Aras, usou argumentos políticos — em vez de teses jurídicas — para defender que não seja divulgada a íntegra da reunião. Segundo Aras, poderia provocar “instabilidade pública” e ser usada como “palanque eleitoral precoce para 2022”. O que provoca instabilidade é um presidente criando uma sucessão interminável de crises no meio de uma pandemia. O que ameaça a segurança nacional é colocar vidas em risco com prescrição de medicamentos não comprovados e o incentivo ao descumprimento da recomendação das autoridades médicas do mundo.

O general Heleno comete um erro velho, o de confundir interesses de um governo com os do país. Governo é passageiro, a Nação é permanente. Mentes autoritárias fazem essa confusão. Regimes fechados fazem essa fusão porque assim manipulam o sentimento de amor à pátria para encobrir seus erros. A democracia é diferente. Impropérios na boca do presidente, críticas à China feitas em reunião de governo, ministros bajuladores tentando agradar o chefe — um propõe a prisão dos ministros do STF, outra sugere a de governadores e prefeitos — esconder isso não é proteger a segurança nacional. [os pontos destacados não constituem silicitos nem razão para não serem divulgados;
o que desaconselha, impede, são pontos em que aspecto das relações internacionais sejam divulgados - a divulgação, tornando público o que foi conversado em uma reunião ministerial, dos tópicos, especialmente os  relativos à outros países, pode tornar um comentário uma declaração ofensiva.]

Segurança nacional é preservar vidas, e o presidente da República as coloca em risco quando insiste de forma obsessiva com seu plano de decretar a abertura imediata da economia. O mundo está perplexo diante do descaminho no qual o Brasil entrou. Embaixadas começam a receber a orientação de que devem reduzir seu pessoal no Brasil, porque o país está sendo considerado área de risco nesta pandemia, pela maneira insana com que o presidente está conduzindo a resposta à crise. Para Bolsonaro estar certo, o mundo teria que estar errado. A verdade é que ele é o alienista machadiano.

Ontem, Bolsonaro derrubou o segundo ministro da Saúde em menos de um mês, provocando a descontinuidade administrativa na área mais sensível no momento. Quanto tempo se perdeu com os ataques constantes do presidente ao trabalho do Ministério da Saúde? [e como se recupera o tempo perdido, diariamente,  com o ministro político tornando uma reunião que deveria ser de combate à Covid-19 em palanque eleitoral - inclusive para falar do seu chefe = o Presidente da República.] Isso sim é um atentado à segurança nacional. Isso sim provoca “instabilidade pública”.

Alguns perguntam no governo: e se houver crises com a China? [divulgando aos quatro ventos o que foi comentado em uma reunião reservada - não é necessário que se afixe um carimbo na porta dizendo que os assuntos tratados em reunião de nível ministerial, são, por principio, reservados, sigilosos.
O fato da China ser o nosso  maior parceiro comercial é que impõe o sigilo - fosse um inimigo não haveria razões para sigilo, reserva.
Não podemos esquecer que uma declaração pública tem um peso importante e um comentário, vazado, tem peso bem superior.]
Ora, quantas esta administração já criou à luz do dia e no palanque das redes virtuais? A China é o nosso maior parceiro comercial, mas já foi criticada pelo presidente, atacada pelo ministro das Relações Exteriores e ofendida pelo ministro da Educação. Os interesses permanentes do Brasil são de manter relações amistosas com todos os países, mas o que coloca isso em risco não é a divulgação do vídeo da reunião, mas um governo que tem uma política externa desastrada e se deixa guiar por preconceitos e desinformação.

Se o presidente da Caixa se exibiu para o chefe, a quem tenta tanto agradar, dizendo que tem 15 armas e as usaria para “matar ou morrer”, como informa Guilherme Amado, por que isso deve ser segredo? Se Bolsonaro exibiu sua coleção de palavrões dirigindo-a aos governadores do Rio e de São Paulo, por que, em nome da segurança nacional, isso deve ser escondido? [Witzel era alvo diário da imprensa, malhado  por tudo que fazia, dizia e mesmo pensava  - se tornou inimigo do presidente Bolsonaro e virou um modelo de competência e cidadania;
Doria, governava de forma tão medíocre que sequer merecia atenção, mas ao se tornar inimigo do capitão, passou a herói nacional - esquecem  até que suas ações para achatar a curva estão tendo resultados de quem busca a 'imunidade do rebanho'.]

Era uma reunião interna do governo, argumenta-se. Ora, que se comportassem. Com tanta gente presente, as autoridades poderiam moderar-se minimamente. Se preferem esse tom para tratar das graves questões nacionais, são elas, as autoridades, que se amesquinharam. O risco da divulgação não é do país, mas deste governo. A segurança nacional ficará mais resguardada se o país souber tudo o que houve nessa reunião ministerial e entender completamente o contexto em que o então ministro Sergio Moro se sentiu ameaçado de demissão caso não trocasse o diretor-geral da Polícia Federal. [passa da hora desse esse ex-ministro ser esquecido - enquanto juiz sua conduta, suas ações não mereciam reparos, alçado a um cargo de ministro a vaidade que sufocava enquanto juiz, o dominou e passou a se julgar insubstituível.]

Os argumentos do procurador-geral são desprovidos de lógica jurídica. Não lhe cabe preocupar-se com prejuízos eleitorais ao presidente. A atitude de defensor do governo é tão forte em Aras que ele assumiu o papel dos estrategistas eleitorais do presidente. E, ademais, quem vive empoleirado num palanque eleitoral precoce é Bolsonaro. A decisão caberá ao ministro Celso de Mello, mas até agora os pareceres que recebeu não o ajudam a decidir.

Míriam Leitão, colunista - O Globo - com Alvaro Gribel, de São Paulo

Porteiro sob pressão para que recue - VEJA - Ricardo Noblat

A pesada mão do Estado

Por Ricardo Noblat

FRANCO-ATIRADOR - O capitão: o estilo “frita e demite” virou um padrão em seu governo (Sergio Lima/AFP)

E assim cumpriu-se a vontade do presidente Jair Bolsonaro, que pressionou para isso o ministro Sérgio Moro, da Justiça, que por sua vez pressionou o Procurador-Geral da República Augusto Aras, que por fim acabou cedendo. Tão logo retorne das férias, a não ser que a pressa das autoridades seja tamanha que o obrigue a se apresentar logo, o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra, na Zona Sul do Rio, será ouvido pela Polícia Federal sobre o que fez no dia 14 de março de 2018.

Naquele dia, ao final do expediente, o porteiro anotou no livro de ocorrências do condomínio que um cidadão de nome Élcio pedira para ir à casa do mais famoso morador do lugar – o deputado Jair Bolsonaro. E que a entrada fora autorizada por “seu Jair”. Marielle Franco (PSOL-RJ) ainda estava viva àquela altura. Só seria morta à noite, segundo apurou a Polícia Civil, pelo policial aposentado Ronnie Lessa, morador do mesmo condomínio de Bolsonaro, e por Élcio Queiroz, o motorista do carro de Lessa.

Em dois depoimentos à polícia, o porteiro limitou-se a contar o que se passara na tarde daquele dia. Não acusou ninguém. Muito menos tentou envolver Bolsonaro no crime. [envolver não envolveu, mas, depôs atribuindo ao "seu jair", a responsabilidade por autorizar Élcio Queiroz a ingressar no condomínio; 

pacifico que um  porteiro ao se referir a um deputado, usará  o 'doutor fulano' ou o 'seu fulano' - com isso atribuiu que o então deputado federal Jair Bolsonaro  autorizou o ingresso de Élcio - óbvio que o porteiro deve ter sido convencido por alguém muito inteligente a contar tal absurdo, e quem o convenceu, não levou em conta que o atual presidente da República  teria dezenas de provas irrefutáveis que estava em Brasília.

Foi uma mentira e por esta deve responder e se tal conduta produziu outros crimes deve responder por todos.

O que lhe resta é entregar seu mentor.] Á época, Bolsonaro sequer era candidato a presidente da República. Mas em breve quando se vir frente a frente com agentes federais, o porteiro será informado que responderá a inquérito por crimes de falso testemunho, denunciação caluniosa e obstrução de Justiça. E que poderá até ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional. 

O artigo 26 da lei prevê de um a quatro anos de prisão para quem caluniar ou difamar autoridades imputando-lhes crimes ou ofendendo sua reputação. E porteiro, empregado no condomínio há 13 anos, que julgava ter cumprido apenas sua obrigação… Um motorista, testemunha-chave para abertura do processo de impeachment do presidente Fernando Collor, nunca mais conseguiu emprego. O caseiro que testemunhou contra o ministro Antonio Palocci teve seu sigilo fiscal quebrado e quase deu-se mal.

Nem o motorista, nem o caseiro, recuaram do que disseram. Collor acabou cassado. Palocci perdeu o emprego de ministro da Fazenda, e, recentemente, foi preso por corrupção e virou delator. Não se exija do porteiro que siga o exemplo do motorista e do caseiro.

Quando quer, a mão do Estado é pesada.

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA 

Ligações perigosas - Isto É

Depoimento de porteiro de condomínio que aproxima Jair Bolsonaro dos supostos matadores de Marielle Franco é desmentido pelo Ministério Público, mas deixa mais perguntas do que respostas 

[o depoimento mentiroso do porteiro-fantasma, foi desmentido por dados técnicos do sistema de comunicação do condomínio e também por DECLARAÇÃO OFICIAL da Câmara dos Deputados atestando que no dia dos fatos - assassinato da vereadora - Bolsonaro estava em Brasília, inclusive votando no sistema eletrônico do plenário daquela Casa.]

Não é de hoje que se sabe da relação complexa e nebulosa do clã Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro, grupos marginais que se apoiam na violência para ampliar seu poder e fazer justiça com as próprias mãos. Mas, na semana passada, por causa de uma reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, sobre as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, esse elo com as milícias ameaçou ganhar uma nova dimensão. A reportagem mostrou a movimentação, horas antes do crime, dos dois supostos matadores da vereadora, os ex-policiais militares Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa, no condomínio Vivendas da Barra, onde mora o presidente. 

Um porteiro do condomínio declarou, em dois depoimentos, que Élcio, acusado de dirigir o carro de onde saíram os tiros que mataram Marielle, pediu para falar com a residência número 58, pertencente ao então deputado federal Jair Bolsonaro, e ouviu uma voz que parecia com a do “Seu Jair” liberando a entrada do visitante. No dia seguinte, o Ministério Público (MP) do estado, baseado em provas preliminares, desmentiu as declarações do porteiro. Mas o assunto passou a ser parte importante do inquérito, deixou dúvidas e ainda precisa ser melhor compreendido. Depois da citação do nome do presidente, o processo de Marielle foi enviado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O porteiro anotou no livro de visitantes que, no dia 14 de março de 2018, Élcio entrou no Vivendas, com destino à casa de Bolsonaro, no volante de um Logan placa AGH 8202. Também disse para a polícia que, ao ingressar no condomínio, o veículo se dirigiu à casa 65, de Lessa, que mora ali. Por causa da mudança de rumo, ele contou que havia voltado a ligar para o endereço de Bolsonaro e a mesma pessoa respondeu que “tudo bem”. Na quarta-feira 30, a promotora do MP do Rio Simone Sibilio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deu uma entrevista coletiva e afirmou que o porteiro mentiu, para depois dizer que a informação dada por ele não é compatível com a prova pericial. “O porquê do porteiro ter dado depoimento será investigado. Saberemos se ele mentiu, se equivocou ou esqueceu”, disse. Segundo Simone, a perícia feita nas gravações do sistema de interfone do condomínio mostrou que não foi o presidente que autorizou a entrada de Élcio e sim Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra Marielle. Além do mais, Bolsonaro provou que não estava no Rio: registrou presença, naquele dia, na Câmara, em Brasília.

(.....)

Moro encaminhou ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, um pedido de abertura de inquérito para investigar o vazamento das informações, considerando o fato de que o processo de Marielle corre em segredo de justiça. “A própria reportagem esclarece que, na referida data, o Exmo. Sr. Presidente da República, então deputado federal, estava em Brasília, tendo registrado a sua presença em duas votações no plenário da Câmara dos Deputados”, diz Moro na requisição à PGR.“A inconsistência sugere possível equívoco na investigação conduzida no Rio de Janeiro ou eventual tentativa de envolvimento indevido do nome do presidente da República.” O ministro solicita investigação, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal.


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