Juízes e procuradores juram nos salvar da corrupção. E quem nos salva de seus privilégios inaceitáveis?

Lembro que, quando o ministro Luiz Fux votou em favor do afastamento do senador Aécio Neves do seu mandato, o que é uma invencionice sem prescrição constitucional, ele resolveu debochar do parlamentar: “Já que ele [Aécio] não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo exatamente a que ele se porte tal como ele deveria se portar. Pedir não só para sair da presidência do PSDB, mas sair do Senado Federal para poder comprovar à sociedade a sua ausência de toda e qualquer culpa nesse episódio”.

Que homem rigoroso!

Ele queria fora do Parlamento um senador que nem réu era ainda — aliás, ainda não é. E notem que ele tem a receita sobre o modo “como deve se portar” um senador.

Perguntas: A: fazer lobby para tornar desembargadora uma filha que não consegue nem provar “prática jurídica” está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?; B: segurar por mais de cinco anos um voto-vista sobre assunto que sangra os cofres do Rio, um estado quebrado, está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?; C: segurar uma liminar por mais de três anos sobre assunto que sangra os cofres da nação em R$ 1,6 bilhão por ano está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?

Pois é… Os senadores também podem, se lhes der na telha, “auxiliar” ministros do Supremo que estão meio desajustados. A eles cabe decidir sobre processo de impeachment contra membros do STF… 

Para encerrar: se a corrupção foi reduzida a zero amanhã, o rombo multibilionário nas contas públicas continua. E lá no abismo do déficit estão, entre outras mamatas, a aposentadoria integral dos servidores, incluindo juízes e membros do MP, e o auxílio-moradia — idem, idem.

Essa gente promete nos salvar da corrupção. Fica uma pergunta: e quem nos salva dos seus privilégios?

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA MAIS: Fascistas de direita e de esquerda repudiam a imprensa que os faz ser notícia. Ou ainda: um caso do passado; o precedente Caetano

Alguém topa fazer a conta de quantos bilhões custou ao país e ao Rio a demora de Fux em liberar uma liminar e um voto-vista?

Discretamente, como quem procurava esconder o malfeito, o ministro Luiz Fux, do Supremo, liberou para votação outra causa sobre a qual estava sentado: os privilégios absurdos concedidos aos senhores desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. No país inteiro, na esfera estadual e federal, os mimos com que são beneficiados os senhores togados são de fazer corar os despudorados. Mas é no Rio que a, como posso chamar?, insensibilidade com os miseráveis atinge o estado de arte. E notem: estamos falando de um Estado quebrado.  Mas os membros do TJ-RJ, estejam certos, vivem no paraíso. Já volto ao ponto. Antes, algumas considerações.

Não há dúvida de que há roubalheira no Brasil. Fui e sou crítico do autoritarismo messiânico da Lava Jato, mas sempre reconheci que a operação tocava e toca num cancro da vida nacional. Daí a mandar a política e a institucionalidade para o abismo e a superestimar a importância da corrupção nos desastres nacionais, bem, esses são outros bilhões. A corrupção tem de ser combatida sem tréguas. Mas não há safadeza no país que faça frente, por exemplo, ao assalto aos cofres públicos representado pela Previdência do funcionalismo. A corrupção tem de ser combatida sem tréguas. Mas não há safadeza no país que faça frente aos ganhos nababescos da elite dos servidores, onde se encontram juízes e membros do Ministério Público. E, no entanto, essas coisas ainda estão debaixo do tapete, não é mesmo? Só o auxílio-moradia das duas categorias custa aos brasucas desdentados R$ 1,6 bilhão por ano.

Os levantamentos são constrangedores. As respostas dadas por alguns juízes são nauseantes. O tal Marcelo Bretas, que gosta de dar aula de decência a Sérgio Cabral, tornado seu brinquedo judicial, recebe, em companhia da mulher, também juíza, dois auxílios-moradia. Recorreu à Justiça para ter direito ao duplo benefício, embora o Conselho Nacional de Justiça tenha definido que, em casos assim, o dito-cujo será pago apenas uma vez. Bretas considerou discriminação. E ganhou! A decisão foi tomada por juízes que recebem auxílio-moradia.

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Defesa de juízes para ganhar auxílio-moradia beira o escárnio e Privilégios da casta

Magistrados optam pelo silêncio ou escorregam em declarações desnecessárias

O dado impressiona: 43% dos juízes da cidade de São Paulo que recebem o auxílio-moradia possuem imóvel na capital. E 215 deles têm mais de um em seu nome. Temos um campeão, o desembargador José Antonio de Paula Santos Neto, proprietário de 60 imóveis. Isso, 60, sendo alguns apartamentos em áreas nobres da capital, como Perdizes, Higienópolis e Morumbi.

As informações acima foram reveladas pela Folha no domingo (4). Desde a semana passada, uma série de reportagens publicadas pelo jornal tem mostrado a aberração em que se transformou esse benefício. O Judiciário, que deveria ser um exemplo de conduta ética, parece não estar nem aí para seu desgaste. Amparados por uma liminar de um colega, o ministro Luiz Fux, do STF, juízes atropelam o bom senso moral em troca de um bônus salarial (que é o que virou o auxílio-moradia) que não faz qualquer sentido.

O mau exemplo vem de cima. Somente em Brasília 26 ministros de tribunais superiores (STJ, TST e STM) recebem o auxílio-moradia mensalmente mesmo sendo donos de imóveis de alto padrão e em zonas valorizadas da capital federal.  Chama a atenção também a reação dos nobres magistrados às informações divulgadas. Ou silenciam ou escorregam em declarações desnecessárias. Nenhum deles até agora colocou a mão na consciência e anunciou que abriria mão da ajudinha de R$ 4.378 no salário.

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O Judiciário resolveu ser réu

Promotores, juízes, desembargadores e ministros não aguentam o teste da lanchonete da rodoviária

O juizMarcelo Bretas resolveu passar de símbolo da faxina das roubalheiras do Rio de Janeiro a ícone dos penduricalhos do Judiciário.  

Contrariando uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e respondendo a um questionamento da Ouvidoria da Justiça Federal, cobrou num tribunal o seu auxílio-moradia e o de sua mulher, também juíza.  Bretas sempre morou no Rio, e o casal obteve um penduricalho de R$ 8.600 mensais. Num cálculo grosseiro, para pagar uma quantia dessas à Viúva, uma pequena empresa que pague impostos pelo regime de lucro presumido precisa faturar R$ 5 mil por dia.  Bretas não é o único juiz ou promotor beneficiado pelo penduricalho. A desembargadora Marianna Fux, dona de dois apartamentos no Leblon, também recebe auxílio-moradia. Seu pai, o ministro Luiz Fux, reteve por três anos no Supremo Tribunal Federal o processo que contesta a legalidade do mimo classista.

Quando as repórteres Daniela Lima e Julia Chaib revelaram a bizarrice de Bretas, ele se explicou com a ironia dos poderosos: “Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu vou à Justiça e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito.”  Pegar escondido ele não pega, mas se o doutor tem medo de castigo, não deve levar seu pleito ao balcão de uma lanchonete da rodoviária. Lá, trabalhadores que esperam pelo transporte teriam dificuldade para entender como juízes ou promotores, cujos salários iniciais estão em R$ 27.500 ou R$ 26.125, precisam de R$ 4.300 de auxílio-moradia para trabalhar na cidade em que sempre viveram. No caso de Bretas, ele deveria explicar como um casal precisa de mais R$ 4.300, morando na mesma casa.

Os penduricalhos transformaram-se numa ferida na cara do Judiciário, agravada pela má qualidade da argumentação dos doutores na defesa do mimo. Argumentam que outros servidores também recebem a prebenda. Dois erros nunca somaram um acerto. O juiz Roberto Veloso, presidente da guilda dos juízes federais, chegou a dizer que um magistrado não pode ter tranquilidade para trabalhar “se o advogado que está a seu lado está ganhando mais que ele”. 

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BRETAS E O AUXÍLIO-MORADIA 1: Uma associação de juízes luta contra a notícia. É esforço para ‘embranquecer’ honra de juiz?

Que coisa!

Em 2014, o ministro Luiz Fux, do Supremo, concedeu uma liminar que vai ser examinada pelo pleno só em março. Ela estende a todos os juízes federais e a todos os membros do Ministério Público país afora o chamado auxílio-moradia, pouco importando se os respectivos membros dos dois entes dispõem de residência própria na cidade em que trabalham. E o dito “auxílio” não é coisa pouca, não: R$ 4.377,73 mensais. A renda média do trabalhador brasileiro está pouco acima de R$ 2.100.

É isto mesmo: os juízes e membros do MPF, estes que aparecem a toda hora na imprensa como os salvadores da pátria, recebem, só de auxílio-moradia, o dobro do rendimento médio de um brasuca. Fora todos os outros auxílios, e sem tributação nenhuma, diga-se: além dos 60 dias de férias, há auxílio-livro, auxílio-creche, uma espécie de auxílio pós-graduação etc. Nada disso, vejam que mimo!, é considerado salário, entenderam? Por isso, em tese, esses ganhos não contribuem para ultrapassar o teto do salário das duas categorias, que é o vencimento de um ministro do Supremo: R$ 33.763,00.

Pois bem! A coluna “Painel” desta segunda, da Folha, revelou algo realmente impressionante. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio — aquele que já é bem mais famoso do que Sérgio Cabral, seu réu de estimação —, que gosta de disputar com Sérgio Moro, a sua versão mais chique, o galardão de homem de moral mais ilibada do país, é beneficiário não de um, mas de dois auxílios-moradia. Explica-se: sua mulher também é juíza. E, parece, eles precisam morar, sei lá, duas vezes…  Só o auxílio-moradia rende ao casal R$ 8.755,46 por mês, mais de quatro vezes o rendimento médio do trabalhador de Banânia. O pagamento do benefício, que alcança quase 18 mil juízes e 13 mil membros do Ministério Público custa R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Não sei se ocorre ao leitor: não existe “cofre público”. Existe é o seu dinheiro.

Depois que Fux deu aquela liminar pornográfica, o Conselho Nacional de Justiça resolveu regulamentar o privilégio. 

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Fux nega liminar para retirar outdoor pró-Bolsonaro na Bahia

Ministro do TSE considerou que 'menção à pré-candidatura' e 'exaltação de qualidades' não configuram propaganda eleitoral antecipada

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido de liminar para retirar outdoors com mensagens em apoio ao deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em três cidades do interior da Bahia: Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida. A decisão, do último dia 18, foi tornada pública nesta sexta-feira pelo TSE.

Outdoor pró Bolsonaro na cidade de Paulo Afonso, Bahia (Reprodução/Facebook)

 [ATENÇÃO: sugerimos aos redatores de material sobre o deputado Jair Bolsonaro atentarem para a necessidade da apresentação correta do lema acima, tendo em conta que o correto é: Brasil acima de todos, Deus acima de Tudo, tendo em conta a maior abrangência do pronome 'tudo' e DEUS abrange tudo.]

 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) questionava que os cartazes configuravam propaganda eleitoral antecipada favorável a Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República. No outdoor utilizado como demonstrativo da ação, em Paulo Afonso (BA), é exibida uma foto do deputado federal com a mensagem “Brasil acima de todos, Deus acima de tudo. Bolsonaro. Pela honra, moral e ética”.

Plantonista responsável pelo TSE durante as férias do presidente Gilmar Mendes, Luiz Fux alegou que “menções à pretensa candidatura” e “exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos”, inclusive pela internet (Bolsonaro divulgou fotos dos cartazes em seu Instagram), não configuram antecipação da campanha eleitoral.

Hoje filiado ao PSC, Jair Bolsonaro deve formalizar nas próximas semanas sua entrada no PSL, partido pelo qual deve disputar o Palácio do Planalto. Na última pesquisa eleitoral, ele apareceu em segundo lugar, atrás apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).[correção: Lula já pode, e deve, ser eliminado de toda e qualquer pesquisa eleitoral  - talvez seja válida uma pesquisa para saber o dia em que será preso.]


Revista VEJA

Fux nega ação para barrar auxílio-moradia a juízes

Sindicato de servidores da Justiça da MG pretendia derrubar autorização de pagamentos a magistrados que já moram na mesma região onde trabalham

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas.  A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais, para que sejam declarados inconstitucionais os valores pagos a magistrados que  já morem na mesma comarca onde trabalham.

Segundo a entidade, o pagamento do benefício na forma de indenização (em que o servidor é ressarcido pelos gastos) vem sendo utilizado, na prática, como uma forma de aumentar a remuneração dos juízes.  Em sua decisão, Fux levou em conta precedentes do Supremo, segundo os quais não é possível questionar decisões por meio de ações populares.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux autorizou o pagamento do auxílio-moradia em ação movida por um conjunto de magistrados, benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.  Também segundo a entidade, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia.

Revista Veja

 

Advogado pede ao Senado o impeachment de Fux pela liberação de auxílio-moradia

Pedro Leonel de Carvalho diz que a canetada de Fux pelo auxílio-moradia dado a juízes custou R$ 4,2 bilhões aos cofres públicos.

Leia abaixo nota da coluna Painel, na Folha de ontem. A decisão tomada pelo ministro Luiz Fux por liminar em 2014 ainda não foi levada à plenário; tratei do tema neste blog há um mês. Comento mais tarde:

Um advogado do Maranhão enviou ao Senado pedido de impeachment do ministro Luiz Fux, do STF. Alega que o magistrado cometeu crime de responsabilidade ao autorizar, em 2014, por liminar, o pagamento de auxílio-moradia a 17 mil juízes e 13 mil membros do MP e não ter submetido o caso ao plenário até hoje.

Pedro Leonel de Carvalho diz que a canetada de Fux custou R$ 4,2 bilhões aos cofres públicos. O pedido foi encaminhado à advocacia da Casa. O ministro foi criticado no Congresso por ter, segundo parlamentares, debochado de Aécio Neves ao condená-lo ao recolhimento noturno, em setembro.

 Blog do Reinaldo Azevedo

 

Moraes defende julgamento de caso Battisti pelo plenário do STF

Um dia depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberar para julgamento da Primeira Turma o habeas corpus do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira, 17, que o tema deveria ser discutido no plenário da Corte.  Moraes destacou que o Regimento Interno do STF prevê sentença no pleno para habeas corpus contra ato de presidente da República. Fux concedeu liminar na sexta-feira, 13, para impedir que houvesse a extradição de Battisti enquanto não fosse julgado o mérito do habeas. O ministro do STF atendeu o pedido da defesa, que apontou possibilidade de uma eventual decisão do Palácio do Planalto pela extradição se tornar irreversível. Na decisão, Fux afirmou que a decisão ocorreria no dia 24, quando haverá sessão da Primeira Turma.

Nesta segunda-feira, 16, Fux liberou, formalmente, o julgamento do habeas de Battisti para a Primeira Turma do Supremo. Colega do ministro no colegiado, Moraes defende a apreciação do caso pelo plenário do tribunal. “Óbvio que não deve ser Turma. É um habeas corpus preventivo contra um presidente da República; só pode ser plenário. Ele Fux botou o dia de julgamento para a Primeira Turma, mas o Regimento é muito claro: habeas corpus contra presidente da República é plenário”, disse, ao chegar para a sessão da Primeira Turma. “Aí, é um habeas corpus preventivo contra o presidente da República que, pelo Regimento Interno, é o plenário. Eu acho que tem de cumprir o regimento”, completou. Além de Moraes e Fux, integram a Primeira Turma do STF os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. Barroso, que já atuou na defesa de Battisti antes de ingressar no Supremo Tribunal, não participará do julgamento.

Votação
Moraes também comentou a liminar que concedeu, determinando que o Senado realize de forma aberta a votação sobre o afastamento do presidente nacional licenciado do PSDB, senador Aécio Neves (MG), das funções parlamentares, conforme estabelecido pela Primeira Turma do STF em setembro. Para o ministro, a regra para o parlamentar é a publicidade.  “A regra do eleitor é o sigilo do voto, que garante a liberdade do eleitor pra que ele não possa ser perseguido, não possa ser induzido. A regra pro parlamentar é a publicidade, para que ele possa ser controlado pelo eleitor. Para que ele preste contas ao eleitor”, ressaltou.
“É o que eu coloco no voto: os parlamentares têm de ter imunidade para poder exercer as suas funções. Tem total liberdade de votar como quiser, só que tem de ter responsabilidade para expor isso perante a sociedade”, concluiu.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

STF segue padrão “Fux mato no peito” ou suspende denúncia contra Temer, devolvendo-a à PGR?

Tribunal pode decidir hoje se diz um “não” simbólico aos desmandos praticados por Janot e seu tropa de choque ou se transforma a Corte em casa de tolerância de arruaceiros institucionais

O Supremo pode votar nesta quarta — havendo a possibilidade de que fique para amanhã em razão da votação também por concluir da proibição do ensino religioso nas escolas — o pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer de que seja suspensa a tramitação da segunda denúncia contra ele oferecida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A defesa pediu também que a peça seja devolvida à PGR, uma vez que inclui uma penca de eventos anteriores ao mandato do presidente, o que contraria o Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição. Mais: as acusações contra Temer estão ancoradas em fatos ainda em investigação.

Nota: Fachin rejeitou a devolução porque disse que esse julgamento que pode ser retomado hoje já começou. E daí? O que uma coisa tem a ver com outra. O pedido da defesa de Temer de suspensão da tramitação não está relacionado ao conteúdo da denúncia. Antecede a própria apresentação da peça. O argumento da defesa, consistente, é que as ilegalidades óbvias que marcaram a delação premiada dos Irmãos Batistas e seus cupinchas precisam ser antes investigadas, já que maculam tudo o que de lá decorre. E esta segunda denúncia está atrelada ao mesmo inquérito e também remete àquelas delações. Já a devolução está relacionada a questões técnicas.

Ainda que o tribunal venha a rejeitar a suspensão, como se especula, a devolução deveria ser efetivada para que a peça seja corrigida. Atrelar uma coisa à outra é mais uma heterodoxia do ministro Edson Fachin, o relator da Lava Jato. Uma coragem ele tem: não faz esforço nenhum nem para parecer isento em relação às coisas que dizem respeito ao presidente Michel Temer.

Pedido de vista
É possível pedir vista da estrovenga? Há prazo para que seja apresentado um eventual voto-vista? Resposta: não! Ministros hortelões, que adoram fazer plantação na imprensa, dizem que, se isso acontecer, os demais podem antecipar voto, formando maioria. Que seja. Mas o troço não será enviado à Câmara porque a presidente do tribunal não pode promulgar o resultado.

Fofocas assim só são plantadas para tentar intimidar membros da corte.

Vergonha na cara
Suspender a tramitação e devolver aquela porcaria à Procuradoria Geral da República são atos necessários. Evidenciaria que o tribunal tem vergonha institucional na cara. Na melhor das hipóteses, também Fachin foi ludibriado pelos irmãos Batistas, não é mesmo?  Seria um modo de a Corte deixar claro que não aceita o vale-tudo e a humilhação de um de seus membros, ainda que o relator, ele próprio, pareça apegado à pauta “Fora Temer”, que agora une Caetano Velloso, o mais importante líder esquerdista do país, e Deltan Dallagnol, o mais importante líder dallagnolzista…

Muito bem! O STF tem a chance de dizer ao Ministério Público Federal: “Os senhores têm de se comportar segundo as regras, segundo as leis, segundo a Constituição”.

Ocorre que também o Supremo não vive, vamos convir, seus melhores dias.  A entrevista concedida por Luiz Fux, por exemplo, ao Estadão no sábado passado entrará para a História Brasileira da Infâmia. O doutor disse não ver nada de errado no patriótico trabalho de Rodrigo Janot e ainda sustentou que o STF é um mero lugar de passagem da denúncia. Fux rebaixa o tribunal que ele próprio integra.

Um pouco mais de Fux
É um despropósito. Fux percorre caminhos tortuosos nessa e em outras questões, não é mesmo? Até a grama ressequida de Brasília sabe que o ministro vivia apavorado com a possibilidade de seu nome surgir em delações oriundas, como direi, da “Cabralândia”. Parte do terrorismo que os porões ligados ao MPF faziam com ele dizia respeito à sua suposta proximidade com o escritório de advocacia de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral. Tudo indica que, por enquanto, esse risco está escondido nos corredores escuros em que se forjam delações que, na era Janot, pareciam mais vocacionadas a combater pessoas do que a combater crimes. A menos que elas passassem a colaborar com “a causa”.

Esse Fux janotista e lava-jatista é uma invenção relativamente recente. E parece ligado ao odor que emana dos tais porões. Não é só nesse caso. Todos os senhores ministros do TSE e do STF sabem que Fux, inicialmente, se opunha à cassação da chapa que elegeu Dilma-Temer. O voto informal que proclamava pelos corredores era justamente aquele que acabou saindo vitorioso. De repente, o homem mudou e passou a ser um defensor entusiasmado da cassação. Mais fabuloso do que seu voto, foi a argumentação. Disse ele:

“Hoje, vivemos um verdadeiro pesadelo. A sociedade vive um pesadelo pelo descrédito das instituições, pela vergonha, pela baixa estima que hoje nutrimos, em razão do despudor dos agentes políticos que, violando a soberania popular, violando a vontade intrínseca do povo, fizeram exatamente aquilo e justamente aquilo que o cidadão eleitor não desejava (…) No momento em que nós vamos proferir a decisão, nós não vamos levar em conta esses fatos sob uma premissa ortodoxa e ultrapassada, vamos desconhecer a realidade fática? (…) Será que eu, como magistrado que vai julgar uma causa com esse conjunto, com esse quadro sem retoques de ilegalidades e infrações, vou me sentir confortável em usar o instrumento processual para não encarar a realidade? A resposta é absolutamente não.”

Em síntese:
– admitiu dar um voto sob pressão;
– admitiu que estava dando um voto contra a norma legal, que chama de “premissa ortodoxa e ultrapassada”;
– trata o “instrumento processual” como inimigo da Justiça.

Bem, a ser assim, a se jogar fora toda formalidade, então estamos no pior dos mundos. No direito, mais do que em qualquer outra área do conhecimento, forma é conteúdo. Sem ela, estamos diante do mais escancarado arbítrio justiceiro.

Nada disso surpreende, não é? A sua já histórica entrevista concedida a Mônica Bergamo o resume com precisão: ali Fux explica como colou em Delfim Netto, Antonio Palocci e João Pedro Stedile para ser indicado por Dilma. Também esteve com os processados do mensalão José Dirceu e João Paulo Cunha. Admite ter dito, em conversa com José Eduardo Cardozo, então ministro da Justiça, a expressão “mato no peito”  — entendida como promessa de votar em favor dos mensaleiros. Ele diz que não era bem assim. Mas, ele não nega, usou a tal expressão…

Volto ao começo
O Supremo vai fazer a coisa certa ou vai seguir o padrão Luiz Fux? Não tenho ideia. De todas os entes da República, se querem saber, é o que está passando pelo maior ritual de humilhação. A diferença do que pode pensar o ministro Celso de Mello, a melhor maneira de preservar o Ministério Público Federal é protegê-lo da ação de celerados que violam as leis, a Constituição e o estado democrático e de direito.

Segundo consta, a maioria fará do tribunal mera casa de tolerância de denúncia inepta e de comportamentos arruaceiros.  Que os senhores ministros pensem bem. Até porque há gravações circulando pelo lixão da moral, como eles mesmos sabem. E isso só está em curso porque homens de estado decidiram se comportar como pistoleiros.

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

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Alvo das próprias flechas - Janot se enreda em armação com Joesley e coloca em xeque a credibilidade de Justiça

A última flechada de Janot

Às vésperas de deixar o cargo, o procurador-geral da República protagoniza um dos maiores vexames da história e gravação feita por Joesley Batista mostra como foi armada a delação premiada da JBS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, passou os últimos dois meses ameaçando ferir com flechas o governo de Michel Temer e alvejar o próprio presidente. Às vésperas de entregar o cargo, porém, na segunda-feira 4 Janot disparou aquela que poderá ser sua última lança. O problema é que desta vez a flecha atingiu o arqueiro. Em entrevista coletiva, o ainda procurador-geral comunicou que as delações de Joesley Batista e de outros diretores da JBS, que paralisaram o País e serviram de base para sua denúncia contra o presidente Michel Temer, poderão ser anuladas, uma vez que foram resultado de uma armação entre delatores e membros de seu próprio gabinete. 

Assim, o procurador que esperava encerrar sua gestão como espécie de salvador da pátria, implacável guerreiro no combate contra a corrupção e responsável por denunciar mais de uma vez um presidente da República no exercício do mandato, encerra seu ciclo à frente do Ministério Público de forma melancólica e vexatória.  A prova da armação é uma gravação com diálogos entre o empresário Joesley Batista e Ricardo Saud, executivo da JBS. Em aproximadamente quatro horas de conversas debochadas, gravadas por eles mesmos, ambos anunciam que vão dissolver o Supremo Tribunal Federal, comemoram a impunidade que lhes fora outorgada a pedido da Procuradoria Geral da República, revelam como as delações foram dirigidas pelo ex-procurador e ex-braço direito de Janot, Marcelo Miller, e, finalmente, demonstram que Janot sabia de tudo o que estava ocorrendo (leia os diálogos gravados ao longo dessa reportagem). Para que não viesse a ser denunciado por sua sucessora nas próximas semanas, o procurador-geral foi obrigado a tornar pública a própria farsa.

A troca do Ministério Público Federal (MPF) pelo escritório de advocacia Trench, Rossi & Watanabe proporcionou um salto astronômico no orçamento do ex-procurador da República Marcelo Miller, que durante três anos foi um dos principais assessores do procurador-geral Rodrigo Janot. A transferência de Miller foi parecida com a de um jogador de futebol. A banca de advogados ofereceu a ele R$ 4,2 milhões em 36 parcelas de aproximadamente R$ 110 mil — na PGR ganhava R$ 28,9 mil por mês.

Com a divulgação dos novos áudios de uma conversa entre o dono da JBS, Joesley Batista, e o diretor do grupo Ricardo Saud explica-se por que o braço direito de Rodrigo Janot foi contratado a peso de ouro. Miller foi escalado para influenciar Janot a fechar delação premiada dos executivos da empresa. É o que afirmam os dois executivos da JBS nas gravações feitas no dia 7 de março, quando Miller ainda era assessor de Janot.

 O PIVÔ DA ARMAÇÃO

Antes de se desligar do MPF, em 5 de abril, Miller integrava o grupo de trabalho recrutado por Janot para auxiliar nos trabalhos da Lava Jato. Entre suas atribuições importantes, ajudou a fechar os acordos de delação premiada do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado e do ex-senador Delcídio do Amaral — ambas questionadas e que podem ser anuladas. Seus antigos pares no MPF já desconfiavam da sua dupla jornada. Em um dos encontros com os membros do MPF que integravam a Força-Tarefa e que antecederam o fechamento do acordo de delação dos executivos da JBS, ele foi impedido de participar.  O acordo bem-sucedido da JBS com o Ministério Público Federal teria rendido R$ 27 milhões ao escritório em que Marcelo Miller foi trabalhar depois que largou a PGR. A Trench, Rossi e Watanabe nega que seja esse o valor do contrato.
Em nota, Miller disse que não “cometeu qualquer crime ou ato de improbidade administrativa”.

Janot procurou se colocar diante dos brasileiros como uma espécie de vítima, alguém que fora traído por um auxiliar que gozava de sua absoluta confiança. Não é o caso. Janot, na verdade, foi mentor de toda a farsa. De dezembro de 2014 até a penúltima semana, ISTOÉ publicou uma série de reportagens (leia quadro na pág. 33) que demonstra como o procurador-geral vinha operando no comando do Ministério Público de forma nem um pouco republicana, em geral agindo em benefício do PT. O ainda procurador-geral sabia que poderia ser desmascarado e agora ISTOÉ revela como nas duas últimas semanas Janot tentou uma derradeira armação.

Desde que o Senado aprovou a indicação da procuradora Raquel Dodge para comandar o MP, as atividades do ainda procurador-geral — que têm desagradado a Polícia Federal e parte da força tarefa da Lava Jato — vêm sendo observadas com lupa pela equipe da futura procuradora- geral. Há cerca de 20 dias, auxiliares diretos de Janot e advogados do grupo JBS fizeram um espúrio acordo para tentar excluir a equipe da procuradora Raquel Dodge da análise dos documentos que seriam entregues por Joesley. “Janot preparou uma armadilha e acabou sendo vítima dela”, disse uma procuradora próxima de Dodge na manhã da terça-feira 5. Foi uma armadilha infantil. O prazo para a entrega dos documentos da JBS se encerraria na quinta-feira 31 de agosto. Mas, como marotamente combinado, os advogados da JBS pediram novo prazo e Janot concedeu mais algumas semanas. Uma encenação para que a equipe de Dodge relaxasse a “vigilância”. Os documentos, no entanto, foram entregues na noite da própria quinta, quando Brasília já estava vazia, e os aliados de Janot passaram o fim de semana analisando tudo, sem que os assessores de Dodge estivessem por perto.

 A ideia era surpreender apresentando as “provas” já editadas, criando uma saia justa para o presidente Michel Temer em sua volta da China e pautando o noticiário durante do feriado. A estratégia previa ainda que logo depois do feriado fosse encaminhada ao Congresso e ao STF uma nova denúncia contra o presidente. Os trapalhões — como tem sido chamado o grupo de Janot na PGR desde a semana passada — só não contavam que as gravações contendo as inconfidências de Joesley estivessem ali. “No domingo de manhã pensaram em dispensar as gravações, mas a Polícia Federal já tinha o mesmo conteúdo”, lembrou um dos procuradores ligados a Dodge. De fato, segundo um dos advogados que atua para o grupo JBS, a gravação foi entregue porque a PF já tinha uma cópia dela.

 

REVIGORADO O presidente Michel temer ganha novo fôlego político com a trapalhada de Janot

REVIRAVOLTA
Ainda na China, o presidente Michel Temer e sua comitiva comemoraram a flechada que Janot disparou contra o próprio peito. O advogado de Temer, Antônio Claudio Mariz de Oliveira, foi ligeiro. Na quarta-feira 6 entrou com um pedido no STF solicitando que o ministro Edson Facchin, relator da Lava Jato, determine a suspensão de nova denúncia ou de outros inquéritos que Janot venha a pedir contra o presidente até que o caso da delação armada seja esclarecido. “No presente caso, ou nos demais que eventualmente possam surgir, a atuação parcial, conflitante e passional de autoridades e o descrédito de colaboradores comprometerão a higidez de qualquer processo, em verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito”, escreveu Mariz. O criminalista voltou a pedir a suspeição de Janot para atuar em processos contra o presidente.

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 “Isso tudo nos mostra que estão usando a delação premiada para outra finalidade, para vingança política”  Gilmar Mendes, ministro do STF

A última flechada do ainda procurador-geral da República também mobilizou o Judiciário, particularmente o STF, corte que o falastrão Joesley Batista afirmou que iria dissolver. Segundo a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, a revelação feita pelo empresário “agride de maneira inédita a história do País”. Na noite da terça-feira 5, a ministra determinou que o caso fosse investigado com transparência e rapidez, para que não pairem dúvidas à sociedade sobre a idoneidade da suprema corte. 

Na mesma noite, o empresário Joesley Batista disse que a gravação, no que se refere aos ministros do STF não passava de bravata. Os ministros do STF Gilmar Mendes e Luiz Fux também foram enfáticos. “Isso tudo nos mostra que estão usando a delação premiada para outra finalidade, para perseguição política”, afirmou Mendes. Segundo o ministro, Janot “é o mais incompetente procurador-geral a ocupar o cargo”. Na tribuna do STF na tarde da quarta-feira 6, o ministro Fux foi incisivo: “Defendo que eles (Joesley e Saud) troquem o exílio de Nova York por um exílio na Papuda”, afirmou. 

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MATÉRIA COMPLETA em Isto É

Mario Simas Filho

Ministro Luiz Fux defende prisão de delatores da JBS: para a Papuda

Magistrado comentou as revelações durante uma sessão que contou com a participação de Rodrigo Janot 

Durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux defendeu a prisão do dono da JBS, Joesley Batista, e do diretor de Relações Institucionais da empresa, Ricardo Saud. Na presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Fux afirmou que os delatores "ludibriaram o Ministério Público". 

O ministro declarou ainda que os executivos da empresa degradaram a imagem do Brasil em um plano internacional. "Delatores devem passar do exílio de Nova York para o exílio da Papuda", afirmou. Joesley e Ricardo Saud receberam uma série de benefícios por conta das informações que repassaram aos procuradores. No entanto, uma nova gravação, de quatro horas, entregue ao STF revela uma intenção clara de interferir nos trabalhos da Suprema Corte e do Ministério Público Federal (MPF).

 

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

 

Luiz Fux acusa o Congresso de tentar enfraquecer o Judiciário em reação à Lava-Jato

Em entrevista, ministro do STF defende volta de financiamento de campanha por empresas

Ministro do STF e próximo presidente do TSE a partir de fevereiro de 2018, Luiz Fux acusa o Congresso de tentar enfraquecer o Judiciário em reação à Lava-Jato, repetindo o que foi feito na Itália para anular os efeitos da Operação Mãos Limpas. Fux elogia a força-tarefa da Lava-Jato e, sobre reforma política, defende a volta do financiamento de campanha por empresas, se não forem contratadas pelo governo após a eleição. Leia entrevista.

O ministro Luiz Fux: “Não é a hora de mudar o sistema de governo, o presidencialismo permite controlar os atos do presidente” - Ailton de Freitas / Agência O Globo

Alguns juízes dizem que, depois da Operação Lava-Jato, o Congresso Nacional passou a retaliar o Judiciário. O senhor concorda?
O enfraquecimento do Judiciário é uma das fórmulas que se utilizou para fulminar os resultados positivos da Operação Mãos Limpas, na Itália. E parece que isso está acontecendo agora no Brasil, em relação à Operação Lava-Jato. Enquanto nós estamos estudando as melhores formas de combater a corrupção, as melhores formas de investigação, o que se tem feito no Congresso é estudar como se nulificou, na Itália, todos os resultados positivos da Operação Mãos Limpas. Na Itália, começaram a fazer reformas mirabolantes para tirar o foco da Operação Mãos Limpas. Aqui, fizeram o mesmo. 

Na Itália, começou a haver uma política de enfraquecimento do Poder Judiciário. Aqui, a iniciativa popular propôs medidas anticorrupção, e elas foram substituídas por uma nova lei de crime de abuso de autoridade, inclusive com a criminalização de atos do juiz. Se você comparar, tudo o que se fez na Itália para minimizar os efeitos da Operação Mãos Limpas tem sido feito no Brasil também. [ com as indispensáveis 'máxima vênia' discordamos: a proposta da lei de crime de abuso de autoridade não contém nenhum elemento para criminalizar de forma abusiva um magistrado ou um membro do MP.
Os que assim pensam esquecem que a denúncia será aceita por um juiz que também a julgará, com a devida participação do Ministério Público.
Isto garante que uma denúncia por abuso de autoridade seja contra um juiz ou contra um membro do MP, só seguirá em frente se tiver fundamentos que justifiquem sua aceitação por um membro do PODER JUDICIÁRIO.
Quanto ao enfraquecimento do Poder Judiciário, ocorre justamente o contrário, com a agravante de que o MP se tornou um quarto Poder, extraconstitucional, e que,  pela conduta do atual Procurador-geral e de alguns procuradores, age como o primeiro entre os iguais.
Já o STF passou a ter poderes legislativos sempre que um dos seus integrantes entender necessário.
Um dos exemplos mais gritantes - por isso é aqui citado com o devido respeito ao seu autor, ministro Teori Zavascki, lamentavelmente, já falecido - foi que o ministro Zavascki decidiu que o Cunha tinha que ser afastado da presidência da Câmara e do seu mandato e para atingir seu intento, criou, sem previsão Constitucional ou mesmo infraconstitucional, a figura da SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR.]

Quais as medidas mais graves que o Congresso tomou até agora?
Em primeiro lugar, transformar as propostas contra a corrupção em lei de abuso de autoridade, para tentar criar uma ameaça legal à atuação dos juízes. Em segundo lugar, é completamente fora da reforma política fixar prazo de mandato para os juízes dos tribunais superiores. Entendo que seja uma estratégia para enfraquecer o Poder Judiciário. Essas mudanças são para tirar o foco do que se está efetivamente apurando, que é a corrupção. [se a delimitação do mandato de um ministro seguir o principio proposto no final da resposta abaixo é aceitável.]

Mandato delimitado para os ministros enfraqueceria o Supremo?
Depende. Se você aplicar o mandato no curso em que o ministro está apurando uma operação grave, evidentemente que enfraquece. Se você respeitar esse prazo de mandato da emenda em diante, acho até uma boa sugestão.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes costuma dizer que o Ministério Público Federal exagera nas denúncias na Lava-Jato. O senhor concorda?
A Operação Lava-Jato tem como finalidade passar a limpo o Brasil, e acho que o Ministério Público é quem vai estabelecer o final dessa linha. Queixa-se muito de que a Lava-Jato não termina, mas eu entendo que esses integrantes da força-tarefa sabem até onde eles querem chegar. Eles realizam um trabalho digno de muitos elogios. Sou favorável a essa operação e acho que está sendo levada a efeito com um sentido bastante positivo.

As brigas entre Gilmar Mendes e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir da Lava-Jato, atingem a imagem do STF?
Eu entendo que isso é algo de caráter subjetivo, é uma opinião de um componente do colegiado que não atinge o colegiado. Na verdade, ele fala só por si. Eu não quero avaliar esse eventual dissenso entre o ministro e o procurador. Acho que cada um está cumprindo o seu papel de acordo com a sua percepção e a sua consciência.

O senhor acha que o STF deve julgar logo o pedido de Janot para que Gilmar seja impedido de atuar em habeas corpus de empresários com os quais teria relação?
Isso é algo de foro íntimo a ser resolvido de forma regimental. Se não me falha a memória, essa alegação é decidida na presidência. Mas, se tiver que ser levada a plenário, que seja.

Seria melhor julgar o assunto em plenário, de forma pública?
O STF não tem tradição de julgar impedimentos ou suspeições. Normalmente, isso é declarado pelo próprio julgador, por foro íntimo. Agora, no momento em que o tribunal foi instado a decidir isso, a decisão tem que ser tomada necessariamente pelos critérios legais. A lei estabelece casos de impedimento, em que o juiz não pode de maneira alguma funcionar, e casos de suspeição. Se o caso estiver enquadrado em um desses incisos da lei, automaticamente a função do tribunal é aplicar a lei ao caso concreto.

O Supremo tem condições de lidar com o grande volume de processos da Lava-Jato?
Diferentemente da vara de Curitiba, que só julga as ações da Lava-Jato, o STF tem competência múltipla. O juiz de Curitiba (Sergio Moro) profere, no máximo, 30 sentenças condenatórias por mês. O Supremo tem que produzir 90 sentenças judiciais por mês, incluindo direito tributário, meio ambiente, demarcação de terras indígenas... É muito variado. A tramitação das ações penais no Supremo é mais lenta do que em varas especializadas porque o STF não tem só isso para fazer.

Isso deve atrasar a conclusão dos processos da Lava-Jato?
Julgar uma ação penal na turma (com cinco ministros) é mais rápido do que julgar uma ação no plenário (com 11 ministros). Entendo que o Supremo vai dar uma resposta judicial bem mais célere do que daria se submetesse todos os processos da Lava-Jato ao plenário. Nós passamos seis meses julgando mensalão no plenário. Agora agiliza, porque as turmas é que vão julgar.

Os inquéritos abertos a partir da delação da Odebrecht saíram da relatoria do ministro Edson Fachin e foram distribuídos a outros gabinetes, entre eles, o do senhor. Hoje, Fachin tem três juízes auxiliares e outros ministros têm dois. O senhor acha que será necessário pedir reforço na equipe?
Seria uma boa medida, porque há inquirições. Agora que pulverizou (a investigação da Odebrecht entre os ministros), acho que todos deveriam ter também mais um juiz, para ficar com a dedicação mais exclusiva. Eu pretendo pedir mais um, para dar mais agilidade para os processos.

Na semana passada houve polêmica sobre semipresidencialismo e parlamentarismo. O senhor acha que é o momento de mudar o sistema de governo do país?
Efetivamente não é a hora de se mudar o sistema de governo, até porque o presidencialismo permite o controle dos atos do presidente não só pela sociedade, mas pelo Congresso e pelo STF. O presidente pode ser afastado por denúncia de crime, pode sofrer impeachment. E o Brasil é de tradição presidencialista. Não é hora de alterar absolutamente nada. A hora é de manter a nossa tradição política presidencialista sob esse novo enfoque ético e moral, esses novos valores que foram inaugurados com a repugnância de tudo a que nós assistimos aí no cenário político.

Qual a opinião do senhor sobre a proposta do distritão misto?
Esse distritão misto é de uma indecência a toda prova, porque ele é destinado a manter a reeleição de quem já está lá. Transforma uma eleição proporcional em majoritária, tira as vozes das minorias e acaba mantendo um status quo absolutamente indesejável.

O Congresso cogitou criar um fundo bilionário para financiar campanhas eleitorais, mas voltou atrás. O senhor concorda com a proposta?
Para mim, esse fundo é completamente incompatível com o momento de crise econômica nacional. A proposta que eu faria seria permitir a volta do financiamento eleitoral por parte de empresas que tenham a mesma bandeira ideológica do candidato. Por exemplo, um candidato que defende o meio ambiente, ou de determinado setor do mercado financeiro. Esse financiamento se daria num determinado limite. O financiamento seria ideológico, e a empresa doadora ficaria impedida de contratar com o poder público. Isso mostra a lisura do financiamento, como um ato de quem quer ser representado. É o que ocorre com as pessoas físicas: você doa para quem você acha que representa seus ideais.

Empreiteiras poderiam contribuir para campanhas? Qual seria a ideologia das empreiteiras? A Lava-Jato mostrou que muitas priorizam a corrupção.
A proibição da contrapartida evita que haja ilícito praticado a posteriori. Essas empresas poderiam doar dentro do ideal de necessidade de melhoria na infraestrutura do país.

A corrupção não encontraria um caminho? Por exemplo, a empreiteira poderia usar outra empresa como laranja para fazer um contrato com o poder público.
Sinceramente, na forma como se levou adiante a Lava-Jato, dificilmente uma empresa vai querer doar ilicitamente para uma campanha eleitoral para depois ter que comprar, com seu dinheiro, tornozeleiras eletrônicas para seus executivos.

O senhor vai presidir o TSE de fevereiro a agosto de 2018. O senhor acha que a Justiça Eleitoral tem real capacidade para fiscalizar o uso do caixa dois?
A Lava-Jato serviu de exemplo. Nós vamos montar uma estrutura no TSE para, em vez das auditorias e perícias serem realizadas a posteriori, elas serão feitas contemporaneamente à prestação de contas. Isso é importante. Não vamos usar só as forças do tribunal, mas todas as forças da administração pública serão usadas, como a Receita Federal e peritos técnicos.

Fonte: O Globo

Será a agua?

Renan critica ato absurdo de Fux; Maia pega leve. “Será a água?”

Ministro Luiz Fux tenta minimizar impacto de liminar absurda; pleno do tribunal só se pronunciará a respeito no ano que vem

A decisão de Luiz Fux, ministro do Supremo, de tornar sem efeito a votação na Câmara do chamado “pacote anticorrupção”, determinando que o Senado devolva o projeto à Casa original, para que comece a tramitar do zero, é, que eu me lembre, a mais grave interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo em muitos anos. A rigor, deve ser a mais agressiva em qualquer tempo.

De fato, o Supremo tem o controle de constitucionalidade de determinados procedimentos legislativos — aqueles oriundos dos direitos dos cidadãos, prescritos na Constituição —, mas não exerce um controle prévio que ousa se imiscuir no conteúdo votado. Trata-se de uma agressão a um dos Poderes da República, de uma violência.

Renan Calheiros (PMDB-AL), fiel a seu estilo, emitiu uma nota a respeito: “A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detêm de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”.

Bem, meus caros, é isso mesmo.

Também Rodrigo Maia (DEM-RJ) se manifestou. Foi levinho de tudo: “Estou convencido de que há muitos problemas na decisão do Fux. O que queremos é mostrar isso ao ministro Fux. Não queremos nenhum tipo de conflito, de um estresse maior do que já tivemos nos últimos meses. Vamos, com muita paciência, item a item, [rebater] tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que [tomou] uma decisão que, do nosso ponto de vista, está equivocada”.

Não está equivocada do ponto de vista de Maia. Está equivocada do ponto de vista da Constituição.  O próprio Fux tentou minimizar a gravidade do seu ato. Disse que encaminhou pedido para que o Ministério Público Federal se manifeste e que levará a questão para o julgamento dos seus pares no devido tempo. Previu que isso só acontecerá no ano que vem.

Bem, ninguém precisa ser adivinho para saber previamente qual será a opinião de Rodrigo Janot a respeito, não é mesmo?  Estou doido para ler a justificativa. Até porque, reitero, admitir a interferência ora determinada por Fux, com aqueles argumentos, implicaria reconhecer a nulidade, então, da Lei da Ficha Limpa.

O ministro Gilmar Mendes, que já havia dito que Fux deveria fechar o Congresso de vez e entregar a chave à Lava Jato, voltou a criticar a decisão, afirmando que há um surto decisório no Supremo que fere a independência entre os Poderes. E ironizou: “Não sei se é água que estamos bebendo…”.

Fonte: Veja - Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Mais um lance no braço de ferro Judiciário x Legislativo: Renan recua e retira de pauta projeto contra abuso de autoridade

Proposta será discutida em fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Com medo de ser derrotado pelo plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recuou e retirou de pauta o projeto que trata da Lei do Abuso de Autoridade. A proposta será discutida a partir de fevereiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). - Agradeço a intervenção do José Agripino. E interpretando o sentimento da Casa quero adotar a sugestão. A proposta foi retirada de pauta - disse Renan.
 [Renan não estava com medo de perder, o que o fez recuar foi a liminar concedida pelo ministro Fux e que segundo Rodrigo Maia representa uma intromissão indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo - o fato é que na prática o Supremo, através de decisões monocráticas de seus ministros está determinando o que o Congresso deve votar e como deve votar.]
 

O presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN), falou como um dos mais antigos e mostrou que Renan estava isolado, que não tinha a maioria do plenário. De forma diplomática, Agripino apresentou um acordo para que "não houvesse vencedores nem vencidos". Ele fez um apelo a Renan para que se retirasse de pauta e se discutisse a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de fevereiro. - Não podemos permitir que o debate agora produza vencedor e vencido. O que tem que haver é entendimento. No momento em que o Brasil vive extrema tensão. A sensatez tem que ser a palavra de ordem e tenho certeza de que o senhor joga com a sensatez. Não tem por que esticar a corda.

 

Os senadores chegaram a começar a discutir o projeto na noite desta quarta-feira. Mais cedo, sem alarde, o presidente do Senado também desarquivou um projeto de 1997 que trata exatamente da punição de abuso de autoridade. O projeto foi enviado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em abril daquele ano, com a justificativa assinada pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto criminalizava o vazamento de informações por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público, justamente como quer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ele determinou o desarquivamento nove anos depois da apresentação, num prazo já não permitido pelas regras regimentais. O sistema do Senado marca que, a pedido, a Secretaria Geral da Mesa desarquivou o projeto às 11h36 desta quarta-feira. O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 1999 e depois ficou parado no Senado, até ser arquivado em 2007.

Ao longo do dia, Renan disse a aliados que "faria de tudo nos seus últimas dias" para aprovar a Lei que Pune o Abuso de Autoridade. A manobra de Renan, dando preferência ao projeto de 1997, faria com que o plenário impedisse votar o seu projeto sobre o assunto. Votando o projeto 65/99, que veio da Câmara sem mudanças, Renan aprovaria a matéria e a mandaria diretamente para a sanção do presidente Michel Temer, passando o problema para o presidente.

O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 1999 e remetido ao Senado. O curioso é que em, 1999, o líder do PSDB na Câmara, era o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O projeto era conhecido como "Lei da Mordaça', em 1997.

FUX CONCEDE LIMINAR PARA PROJETO ANTICORRUPÇÃO VOLTAR PARA A CÂMARA
Também nesta quarta-feira, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, aprovado na Câmara de forma desfigurada com a inclusão de crimes de abuso de autoridade e remetido ao Senado, retorne à Casa inicial. Na prática, a ordem desfaz toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que seja autuado pela Câmara dentro do rito previsto para propostas de iniciativa popular.

Fux proferiu a decisão em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a inclusão da emenda de abuso de autoridade no pacote anticorrupção.

Em resposta a Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, na lógica usada pelo ministro do STF, a Lei da Ficha Limpa também não teria valor. Ele afirmou que a decisão é uma "intromissão indevida" do Judiciário no Poder Legislativo: - Se ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha Limpa não vale mais. A assessoria da Câmara está analisando e infelizmente me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados - disse Maia.

Fonte: O Globo