STF subverte a lei em decisão que coloca Moraes como assistente de acusação em caso que o atinge - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministro, para todos os efeitos práticos, vai ser juiz do incidente em Roma no qual se diz vítima de uma agressão; história, que começou muito mal, se torna da vez pior

O bate-boca do ministro Alexandre de Moraes no aeroporto internacional de Roma, transformado durante os últimos três meses e meio em “atentado contra o estado democrático de direito”, tem tudo para se tornar um dos momentos mais exóticos no esforço permanente do STF em criar um Brasil sem lei. 

A história começou muito mal, com acusações sem qualquer prova de que Moraes tinha sofrido uma agressão física – que também poderia ter sido verbal, ou ter envolvido o deslocamento de um par de óculos, ou ter começado com uma “atitude hostil” em relação ao ministro e o seu filho. 

De lá para cá tornou-se cada vez pior – principalmente porque as imagens gravadas pelo serviço de vigilância do aeroporto não mostravam agressão nenhuma.

Foram anunciadas pela facção pró-Moraes como a prova material e indiscutível do ataque que alega ter sofrido. Viraram o contrário. 

Em vez de serem divulgadas para o público e provarem a versão do ministro, foram colocadas em sigilo pelo STF. 

Mas não deveria ser o contrário? Deveria ser, se a gravação mostrasse algum tipo de agressão física. O problema é que ela não mostra nada.

 

 

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Imagens do aeroporto de Roma, enviadas ao Brasil pela polícia italiana, estão sob investigação Foto: Reprodução

 É uma lei da vida que um erro, se não for eliminado, tem dentro de si a semente de outro erro, e daí de mais um, e assim por diante. 

A decisão inicial de condenarem o acusado a qualquer custo, como “exemplo” do castigo que aguarda os desafetos do STF, é um clássico nesse tipo de coisa. 

Em vez de parar as perdas logo no começo, foram investindo mais e mais num cavalo ruim; acabaram, é claro, dobrando o prejuízo. 

O último desastre é a decisão de se colocar o próprio Moraes como assistente de acusação no caso em que alega ser vítima – e do qual, para todos os efeitos práticos, vai ser juiz. Isso simplesmente não existe na lei brasileira. Não se admite o assistente de acusação na fase do inquérito. O inquérito é trabalho da polícia, e não de quem é encarregado de acusar – o Ministério Público. 

No caso, passados 100 dias do incidente em Roma, a Polícia Federal não conseguiu apurar nada; em consequência, ainda não há nem sequer um processo contra os acusados, e nem acusação formal na justiça. Como se pode ser assistente acusação, se a acusação não foi feita?

 

“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, diz a PGR no recurso que apresentou contra a decisão em favor de Moraes. Segundo os procuradores, trata-se de um “privilégio pessoal” que não é aceito para nenhuma outra autoridade – nem o presidente da República. 

A PGR pede também o fim do sigilo das imagens do aeroporto de Roma. “Não se pode admitir a manutenção do sigilo fragmentado da prova”, afirma o recurso. É obvio que não. Como o Ministério Público pode fazer o seu trabalho corretamente, se há “provas secretas”?  

E como o público vai entender o que está acontecendo? 

Mas é essa a situação que o STF criou no Brasil.  

Seus ministros deram a si próprios a autorização para violar a lei e subverter o sistema de justiça, quantas vezes quiserem, em favor do que consideram o “bem comum”. Estão construindo uma anarquia.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Não quer entregar seu dinheiro ao sindicato? Lula e o STF farão você pagar à força - J. R.Guzzo

VOZES - Gazeta do Povo

Após oito meses e meio de discurso e de declarações de amor, inclusive no plenário da ONU, começa enfim a vigorar a segunda grande medida do governo Lula em relação ao [contra o]  bolso do trabalhador brasileiro. A primeira foi o aumento de 18 reais por mês no salário-mínimo. 

A segunda, essa para valer, é o confisco de até 12,5% do salário do trabalhador com a volta do “imposto sindical”.

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Estava morto desde 2017, quando Congresso aprovou uma lei tornando voluntário o pagamento – quem não quisesse mais pagar, ficava livre do desconto em folha, uma vez por ano, de um dia do seu salário anual. Aconteceu o óbvio. 

O trabalhador exerceu o direito legal que tinha recebido e nunca mais deu um tostão para os sindicatos. 

Agora, por imposição direta da parceria Lula-STF, a lei em seu benefício foi anulada na prática – e o desconto em folha do imposto sindical voltou, só que mais caro ainda do que era.

Lula fica escandalizado com os motoboys; diz que estão fazendo “trabalho escravo”. Na vida real, trata os pobres com a cobrança do “imposto sindical”.

É um caso objetivo, e acima de qualquer dúvida, de cassação de direitos de quem trabalha; o cidadão, até o governo Lula, tinha o direito de só pagar o sindicato se quisesse, e agora não tem mais. É uma pancada, sobretudo para os que ganham menos. 

A decisão Lula-STF é uma redução direta na renda do trabalhador – enquanto os governos, em geral, se esforçam para colocar mais dinheiro no seu bolso, o governo Lula está fazendo exatamente o contrário. As contas são chocantes. 

Funcionários já estão tendo de pagar o equivalente a três dias de salário para o sindicato – o triplo do que pagavam até 2017. É empobrecimento direto na veia.

 

A cobrança começou a ser feita por um sindicato de São Paulo. Também já está desmascarada a mentira grosseira que o consórcio Lula-STF usou para justificar o que fez – o trabalhador, dizem eles, “tem o direito” de não pagar, desde que registre formalmente a sua recusa. Acontece, na prática, o que todo mundo sabe perfeitamente que iria acontecer. A pessoa tem um prazo de dez dias, que não está previsto em lei nenhuma, para manifestar a opção de não pagar. 

Tem de apresentar um requerimento por escrito do próprio punho. 

Tem de fazer horas de fila – como se tivesse folga suficiente para isso. 

Tem de pagar uma “taxa” de R$ 150 ao sindicato, para exercer o seu “direito”.

 

Lula fala o tempo todo em “orçamento dos pobres”, “vontade política para eliminar a pobreza”, “imposto para as grandes fortunas” e mais do mesmo. Fica escandalizado com os motoboys; diz que estão fazendo “trabalho escravo”. 

Na vida real, trata os pobres com a cobrança do “imposto sindical”.  

Age como se o trabalhador brasileiro, incluindo os motoboys, tivesse dinheiro sobrando no bolso.

 

É transferência direta de renda de quem tem menos para quem tem mais – da conta do trabalhador para a conta dos diretores de sindicato. 

É concentração de riqueza na sua forma mais primitiva. 

O cidadão não quer entregar seu dinheiro ao sindicato? Pois então vai pagar à força. É assim que funciona o governo Lula.

 

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Decisão da Suprema Corte sobre quotas raciais - Leandro Ruschel

       Infelizmente, vivemos hoje um grande retrocesso na visão de igualdade diante da lei, com muita gente defendendo a discriminação como forma de corrigir discriminação, o que apenas tem produzido mais divisão e instigado o ódio entre diferentes raças.

É exatamente o espírito de igualdade diante da lei que foi resgatado por essa corretíssima decisão da Suprema Corte, nas brilhantes palavras do ministro Clarence Thomas:

"Ao mesmo tempo que tenho consciência das agruras sociais e econômicas que afligiram a minha raça, e a todos aqueles que sofreram discriminação, eu mantenho forte esperança que este país manterá os princípios tão claramente enunciados na Declaração da Independência e na Constituição dos Estados Unidos: que todos os homens são criados iguais, todos são igualmente cidadãos, e devem ser tratados da mesma forma diante da lei."

O ministro John Roberts, relator do voto, resumiu o argumento da corte:

"Por muito tempo, as universidades concluíram, erroneamente, que a base da identidade de um indivíduo não são os desafios superados, as habilidades construídas, ou as lições aprendidas, mas a cor de sua pele. Nossa história constitucional não tolera essa escolha. O estudante deve ser tratado com base em suas experiências como um indivíduo - e não com base na sua raça."

É uma merecida facada no coração da política de identidade da extrema-esquerda, e o resgate do indivíduo como a real minoria a ser protegida da tendência totalitária do Estado.

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Reproduzido da página do autor no Facebook 

 

STF quer tomar o lugar do Congresso para impor a censura no Brasil - J. R. Guzzo

Vozes - J.R. Guzzo

O governo Lula e o seu projeto de censura, disfarçado como um virtuoso conjunto de medidas destinadas a “colocar ordem no caos da internet” (e até a “salvar vidas de crianças”, entre outros prodígios nunca vistos antes na história deste país) foram derrotados na Câmara de Deputados. Quiseram, por todos os jeitos, impor a “urgência” da votação para não dar a ninguém a oportunidade de estudar um pouco melhor o que diz o texto. Foi um desastre.

No dia marcado para a votação, o mesmo governo que exigia a “urgência” pediu o adiamento – viu que ia perder no Plenário, e fugiu da decisão. 

O fato concreto é que o governo queria, desesperadamente, a aprovação do projeto – e não conseguiu. 

A opinião pública, para resumir a ópera, não quer a censura, e o governo se viu obrigado a recuar.

    A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí?

Numa democracia mais ou menos decente, o episódio não seria nenhum fim do mundo. O governo iria pensar de novo no caso e, a partir daí, desistir da ideia desastrosa que teve – ou, então, reformular o projeto para uma nova apreciação. 

 Mas o Brasil de hoje não é uma democracia. 

Como a Câmara não aprovou a censura, e o Supremo Tribunal Federal exige que ela seja aprovada, os ministros vão resolver o problema fazendo, na prática, a sua própria lei sobre o assunto.

 

A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí?  

A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe. É violada de forma sistemática e maciça pelo próprio STF, e agora pelo governo Lula, sempre que algum de seus dispositivos não interessa a um e outro. Estão armando para acontecer de novo: vão aprovar a lei que a Câmara dos Deputados rejeitou.

    A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe.

O truque, mais uma vez, é criar uma “lei” usando a decisão dos ministros em alguma ação ora em julgamento no “plenário virtual” do STF, onde não há debate nenhum, só os votos – prática que começou com a Covid e vai continuar para sempre, pelo jeito, com ou sem epidemia. 

No caso, o tribunal vai julgar se mantém ou elimina uma disposição essencial do Marco Civil da Internet, pela qual as punições só podem ser aplicadas por decisão judicial. O que poderia ser mais justo e razoável do que isso?

A Justiça, no fim das contas, é o único lugar para se resolver coisas desta natureza – propor o contrário é uma aberração. Mas o STF e a esquerda estão do lado da aberração – querem punir, sem apreciação judicial nenhuma, publicações da internet que incentivem “atos antidemocráticos”, sejam consideradas como ofensa ou ameaça “às instituições”, promovam o “discurso do ódio” e mais tudo aquilo que você já está cansado de saber. 

 Esse rosário de delitos tem um traço em comum evidente: criminaliza atos descritos de maneira absolutamente vaga, cuja apreciação depende 100% da opinião pessoal de quem vai decidir a questão.

É o oposto de qualquer lei racional em vigor no mundo – no mundo das democracias, é claro. Uma lei, ali, tem de ser clara, mais do que tudo, e não permitir interpretações pessoais. 

O que é um “ato antidemocrático”? 

O que é o “ódio”? 

O que é, no fim de todas as considerações, o “certo” e o “errado”? 

É humanamente impossível decidir sobre qualquer coisa dessas sem a interferência de opiniões pessoais. Desejar por escrito que o ex-presidente Jair Bolsonaro morra, por exemplo, não é considerado uma expressão de ódio pela esquerda – mas dizer que o governo Lula é um desastre é classificado como ódio de primeiro grau. 

Como fica, então? É aí, justamente, que está a essência de toda a questão.

Essa completa falta de clareza não é um equívoco, ou um acidente; é fruto de um propósito deliberado e velhaco. Lula, a esquerda e o STF querem mesmo que as publicações na internet estejam sujeitas, sempre, a critérios vagos, frouxos e pessoais de apreciação. Com isso, tudo que se coloque nas redes sociais, seja lá o que for, torna-se passível de punição – e abrem-se as portas para que o governo e o STF possam reprimir à vontade qualquer manifestação contrária a seus mandamentos e interesses. 

Eles querem a Justiça longe da internet. Seu negócio é impor a censura ao Brasil.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Por decisão de Moraes, transferência de Torres está nas mãos da PM-DF

 Ministro quer saber se o ex-secretário apresenta condições que exijam sua ida para o hospital penitenciário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) informe se o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres apresenta um quadro de saúde que exija sua transferência para o hospital penitenciário. A partir desta sexta-feira, 28, a corporação tem 48 horas para acatar a decisão do magistrado.

Moraes levou em consideração os argumentos apresentados pela defesa de Torres, que, nos últimos dias, relatou piora significativa no quadro de saúde. Por esse motivo, o ministro quer saber se o Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar — onde Torres está preso — oferece as condições necessárias para garantir a saúde do custodiado.

O hospital penitenciário do DF está dentro do Complexo da Papuda, onde estão outros presos acusados de participação nos atos de 8 de janeiro.

Torres e as senhas erradas

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça está preso desde o dia 14 de janeiro | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mais cedo, Moraes afirmou que Torres teria fornecido senhas falsas aos investigadores. Essas senhas estão armazenadas na internet, num sistema chamado iCloud.

A defesa do ex-ministro alega que o equívoco teria ocorrido por causa do “grau de comprometimento cognitivo” de Torres. Os advogados disseram que, para preservar a “cadeia de custódia”, não tentaram confirmar se as senhas eram verdadeiras. “Atualmente, é natural que os usuários não mais se preocupem em ‘decorar’ senhas, já que a modernidade permite que os aparelhos as armazenem”, argumentaram.

Redação - Revista Oeste

Lula diz que tudo é ‘armação’ de Moro – não um sucesso da polícia. Praticou calúnia em público - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

A calúnia de Lula

Insulto após insulto, decisão após decisão, o presidente Lula tem conseguido se mostrar, em menos de 90 dias no governo, o chefe de Estado mais irresponsável que o Brasil já teve desde a volta dos civis ao governo deste país. 

Já se mostrou, também, inepto – não consegue, simplesmente, governar o Brasil com um mínimo de competência. 

Gastou todo o seu tempo até agora no ataque a inimigos imaginários e na produção de fumaça demagógica; não tem a mais remota ideia a respeito de como começar a resolver qualquer dos problemas que crescem todos os dias bem na sua frente, mesmo porque não entende a natureza mais elementar desses problemas. 

Lula, agora, também deixou de fazer nexo no que diz. 

A impressão é a de que temos na Presidência da República um homem que está em processo de perda acelerada do equilíbrio mental.

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Seu último surto, e o pior de todos os que já teve, foi a declaração demente de que a operação policial que descobriu, num prazo recorde de 45 dias, um plano do PCC para assassinar o senador Sérgio Moro, o promotor Lincoln Gakiya e diversas outras autoridades era uma “armação” do próprio Moro. “É visível que isso é armação do Moro”, disse ele. Lula fez o seguinte: afirmou que o trabalho de 120 policiais da Polícia Federal, mais as autoridades do Ministério Público de São Paulo e de órgãos de combate ao crime organizado, é uma invenção de Sérgio Moro. 

O trabalho policial identificou imóveis alugados pelos criminosos nas vizinhanças da residência do senador em Curitiba. Gravou conversas entre os criminosos. 

Obteve vídeos feitos pelos bandidos para registrar a movimentação física de Moro e seus familiares. 

Descobriu um investimento de R$ 5 milhões no plano. Prendeu, por ordem judicial, uma dezena de pessoas.  

 

Lula diz que tudo isso é “armação” de Moro – não um sucesso brilhante da polícia que faz parte do seu próprio governo. Praticou calúnia em público: acusou a Polícia Federal e o senador de um crime que não cometeram. 

Depois de dizer o que disse, como sempre acontece com ele, quis se proteger – afirmou que não “queria acusar ninguém sem provas”. Por que diabo acusou, então? Não faz sentido.

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O ataque a Moro, à PF e ao MP fica particularmente pior porque, momentos antes, Lula tinha cometido outra agressão alucinada contra Moro – disse que não iria sossegar enquanto não arruinasse a vida do ex-juiz, e que só tinha desejos de vingança contra ele. 

Revelou que pensou essas coisas na cadeia, mas e daí? 

Por que fez questão de falar sobre elas justo agora? 

Lula, visivelmente, não está interessado em governar o Brasil neste momento.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

MP do TCU recorre de decisão e pede entrega de joias por Bolsonaro em até 5 dias - Folha de S. Paulo

O subprocurador-geral do Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado entrou com recurso contra a decisão da corte sobre os artigos de luxo enviados pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua esposa, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Furtado argumentou que as joias e demais itens de luxo não podem permanecer no acervo privado de Bolsonaro.[nos parece que alguns no TCU querem aparecer e, como sempre faz a turma do establishment, o melhor caminho é tentar pegar carona no EX-presidente Bolsonaro - esquecem que o seu Governo é passado, pode e deve ser deixado de lado.

Melhor seria se fiscalizassem a roubalheira já estabelecida e atuando no atual governo.  Um exemplo/sugestão:  - que tal fiscalizar a conduta do ministro Juscelino? se locupletando com a coisa pública e avalizado pelo atual presidente. Esqueçam o ex-presidente Bolsonaro ele é passado, seu governo é passado e os malfeitos de agora devem ser investigados com prioridade.

A propósito subprocurador-geral se informe melhor: Bolsonaro não recebe salário como ex-presidente.

Fica uma dúvida: será só vontade de aparecer ou também inveja, ou também ódio?]

A medida cautelar assinada pelo ministro do TCU Augusto Nardes nesta quinta-feira (9) proibiu o ex-presidente de usar ou vender os itens dados a ele como presente - mas não determinou sua restituição ao patrimônio da União. No recurso, Furtado argumentou ser imprescindível que a prova material de supostos crimes esteja sob o escrutínio da autoridade policial para fins periciais, e não na posse do investigado.

Por isso, ele pediu que os supostos presentes dados pela Arábia Saudita sejam restituídos à guarda da União em até cinco dias. "Dessa forma, os bens podem ser reincorporados ao patrimônio da União e serem devidamente periciados para os fins criminais que se façam necessários", disse.

Caso a medida não seja cumprida, Furtado sugere a retenção da remuneração que Bolsonaro receberia como ex-presidente da República. Apesar da manifestação do procurador, Bolsonaro não recebe salário como ex-presidente. 

 Ele tem direito a uma equipe de assessores, veículo oficial e determinados tipos de reembolso.

Por ser capitão reformado do Exército Brasileiro, o ex-presidente tem uma aposentadoria das Forças Armadas. 

Também possui outra pelo tempo de serviço como parlamentar.

Furtado recomenda ainda que armas recebidas como presentes por Bolsonaro sejam confiadas ao Exército ou à Polícia Federal e as joias expostas em algum museu público, ou do TCU, "tomadas as devidas providências de segurança".

Conforme o portal Metrópoles, em 2019 Bolsonaro retornou de uma viagem oficial ao Oriente Médio com uma pistola e um fuzil, presenteados pelo governo dos Emirados Árabes Unidos. Furtado propõe como alternativa que os bens sejam colocados à venda em leilão, com a destinação dos recursos arrecadados em prol dos programas sociais do atual governo, como Minha Casa Minha Vida ou o Bolsa Família.

O subprocurador argumentou que, a cada novo dia, ele "acorda e se depara com os mirabolantes desdobramentos dessa história dos supostos presentes árabes recebidos pelo casal Bolsonaro".

O caso das joias, segundo ele, "se revela cada vez mais escabroso e com sucessivos capítulos que vão se tornando mais complexos e com a inserção de novos elementos e suspeitas", tendo a impressão de estar imerso em um filme do diretor americano Quentin Tarantino.

"Ressalto que não estou aqui dizendo que os gestores públicos envolvidos nos fatos sob investigação nos processos em epígrafe tenham uma atuação no mundo real igual a dos personagens de Tarantino. Estou apenas ressaltando a semelhança entre os filmes do diretor e a história das joias e presentes supostamente ofertados pela Arábia Saudita à família Bolsonaro do estrito ponto de vista dos elementos estilísticos contidos nesses filmes, tais como a presença recorrente, nas tramas, de objetos tais como joias e armas e a sucessão de fatos novos", diz.

Em outubro de 2021, o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque liderou uma comitiva para um evento internacional na Arábia Saudita. No retorno, um assessor do então ministro teve apreendidos na Receita no aeroporto de Guarulhos (SP) itens de luxo que incluíam colar, brincos, anel e relógio da marca suíça Chopard. O valor desses objetos foi estimado em cerca de R$ 16,5 milhões. Eles seriam presentes do governo saudita à então primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Um segundo estojo ingressou no país sem declaração à Receita e foi incorporado ao acervo pessoal de Bolsonaro. Ele continha relógio, caneta, abotoaduras, um tipo de rosário e anel, também da marca suíça Chopard. Não há estimativa de valor deste segundo pacote.

Bolsonaro acumulou em sua passagem pela Presidência da República um acervo com 44 relógios, 74 facas, 54 colares, 112 gravatas, 618 bonés, 448 camisas de futebol e 245 máscaras de proteção facial, além de munição e colete à prova de balas. O acervo privado do presidente da República, segundo a legislação, pode até ser vendido, desde que respeitado o direito de preferência da União após avaliação de eventual interesse público.

Em sua decisão, Nardes disse que os indícios relatados "revelam-se de elevada gravidade, seja pelo valor dos objetos questionados, seja pela relevância dos cargos ocupados pelos eventuais autores das irregularidades tratadas".

"Contudo, à exceção de relatos pesquisados pelos representantes em veículos de grande circulação, não há documentação suficiente para uma conclusão definitiva desta corte a respeito do melhor encaminhamento a ser dado ao presente processo", argumentou.

A suposta resistência do governo em declarar como bem público as joias e relógios contraria frontalmente entendimento fixado pelo TCU em 2016. Na ocasião, o TCU preencheu vácuo legal sobre o tema, o que resultou, inclusive, na devolução ao patrimônio comum da Presidência de cerca de 500 presentes que estavam nos acervos particulares de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT). 

Política - Constança Rezende, colunista - Folha de S. Paulo

 

PL recorre de multa de R$ 22,9 milhões e diz que 'jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral'

O Globo

Partido de Bolsonaro foi multado por Alexandre de Moraes após questionar judicialmente o processo eleitoral sem apresentar provas

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a multa de R$ 22,9 milhões aplicada pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes, na última quarta-feira. No pedido para a revogação da multa, a legenda argumenta que não teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, "muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico".

Na última quarta-feira, Moraes negou um pedido do PL para invalidar parte dos votos do segundo turno das eleições e aplicou uma multa por litigância de má-fé -- quando a Justiça é acionada de forma irresponsável.Na decisão, o ministro rebateu os argumentos apresentados pela coligação de Bolsonaro e disse que "são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos".

No recurso apresentado ao TSE para suspender a multa, o PL afirma que "independentemente de qualquer discussão acerca do mérito, o pedido de Verificação Extraordinária foi apresentado em decorrência da condição do partido de entidade fiscalizadora – e contribuidora – das eleições, e embasado exclusivamente em dados técnicos constantes de laudo auditoria realizado por profissionais qualificados de entidade especializada".[certamente o senhor Valdemar, ex-presidiário e subalterno do molusco, também ex-presidiário  (atualmente  usufruindo da condição de presidente eleito) - nas ações criminosas da roubalheira conhecida como MENSALÃO do PT, mais uma vez se arrepende do que fez na condição de presidente do PL, ou seja  = apresentou recurso ao TSE, pedindo anulação de votos por discordar do sistema de segurança das urnas eletrônicas utilizadas no processo eleitoral. 

Em nossa opinião, o presidente do PL não tem do que se justificar, já que exerceu um direito conferido pela Constituição Federal en seu  artigo 14, § 10.

Somos meros opinadores no assunto, mas ousamos pensar que qualquer cidadão que exerce um DIREITO previsto na Carta Magna não está cometendo nenhum ato ilícito.

Ao nosso entendimento também assiste àquele cidadão o DIREITO de recorrer ao STF caso discorde da decisão do TSE.] 

"O Partido Liberal renova, nesta oportunidade, a afirmação que jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral e que, em nenhum momento, atuou com desprezo à essa d. Justiça Eleitoral ou má-fé processual", diz o pedido.

O pleito pela suspensão da multa, no entanto, pode não ocorrer. De acordo com o andamento processual do recurso no TSE, a decisão de Moraes transitou em julgado no último dia 25.[decisão monocrática?

não referendada pelo plenário do TSE? 

Supomos que uma decisão monocrática de ministro do TSE, não transita em julgado em prazo tão exíguo, pois assim impede que a parte condenada recorra ao STF.]

O partido de Bolsonaro ainda afirma ao TSE que, para o cumprimento da decisão que aplicou a multa, a Corte acabou bloqueando todas as suas contas bancárias, não apenas a que é destinada ao recebimento do fundo partidário.[ao que sabemos o fundo partidário é impenhorável.]

"O cumprimento da multa imposta ao Partido Liberal, ao não se limitar à conta destinada ao recebimento do fundo partidário, além de não encontrar qualquer respaldo na decisão proferida no bojo do presente feito, tem a capacidade de gerar graves e irreparáveis prejuízos à agremiação, porquanto, ao fim e ao cabo, impede o seu próprio funcionamento", argumenta o PL.

Na representação apresentada ao TSE, que motivou a multa aplicada por Moraes, a coligação de Bolsonaro apontou um suposto problema em parte dos modelos de urnas eletrônicas utilizadas nas eleições, o que, segundo o documento, impediria a auditoria dos votos depositados nelas. Entretanto, especialistas afirmam que o problema apontado não impossibilita a conferência dos votos.

Mariana Muniz, Política - O Globo  

 

Decisão de André Mendonça sobre Petrobras e ICMS dos combustíveis causa mal-estar no STF - O Globo

Ministros reclamam que colega teria invadido competência de Gilmar Mendes

O ministro do STF André Mendonça Divulgação

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça de determinar que os estados efetuem a cobrança do ICMS dos combustíveis sobre uma base de cálculo menor a partir de 1º de julho repercutiu mal entre outros integrantes da Corte.[se eles não gostaram é sinal que a decisão é boa.

Presidente Bolsonaro, respeitosamente, mesmo não sendo nossa especialidade, pedimos permissão para lhe passar um ALERTA, que é: NÃO PEGUE CORDA e NÃO ENTRE NESSA DE REGULAR PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS.É um negócio complexo já que o Brasil vende algum petróleo,  mas também tem que comprar e, perdão pelo óbvio, se trata de um produto que tem seu preço fixado pelo mercado internacional (varia independentemente  da vontade do Brasil ou de outros países) e o resultado do preço é cotado em dólar (moeda sobre a qual também o Brasil e outros países não tem controle.

Tem certos indivíduos, inimigos do Brasil e do senhor, que estão lhe dando corda e o senhor aceitando. Tais elementos sabem qualquer medida que o senhor adote,terá vida curta = sem muito três ou quatro meses para implodir e NÃO PODE SER ESQUECIDO o que está previsto ocorrer no Brasil em pouco menos de quatro meses. O senhor ficará em uma situação pior que Sarney quando o Plano Cruzado implodiu. É isso que muitos que aplaudem suas ideias sobre controle de preços dos combustíveis querem que ocorra.

Para eles, o fracasso de Vossa Excelência, ainda que levando junto o Brasil, é o que importa.

O ALERTA ESTÁ DADO.]

No despacho dessa sexta-feira, Mendonça também determinou que a Petrobras explique, num prazo de cinco dias, quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis.

A avaliação de ministros ouvidos pelo GLOBO é a de que o ministro do STF, André Mendonça,  [se vão citar sempre quem indicou o ministro André Mendonça ou o Nunes Marques, por uma questão de Justiça e imparcialidade devem citar os indicados pelo 'luladrão', incluindo o apadrinhado pela senhora Marisa,  pela Dilma, pelo Temer,  indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.] "ampliou" o que estava sendo discutido na ação em que deu a decisão. No entendimento de interlocutores da Corte, [como sempre anônimos, portanto, podem até não existir.] Mendonça "invadiu" o que estava tratado em outro recurso, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal.

Mendonça é o relator de uma ação apresentada ao STF em maio, em que o governo federal questiona o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis, uma ação direta de inconstitucionalidade. E foi nesse caso que ele decidiu nessa sexta-feira.

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Na última terça-feira, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma outra ação pedindo para que o STF determinasse que as alíquotas de combustíveis fossem fixadas na alíquota básica (17% ou 18%) ou, abordando essencialidade e da seletividade do ICMS.

No pedido, o governo solicitou que o recurso fosse encaminhado para Mendonça em razão da outra ação, pois haveria a chamada prevenção. O processo, contudo, foi distribuído por sorteio, e acabou ficando com Gilmar. A interlocutores, os ministros críticos à decisão de Mendonça têm dito que o ministro ignorou a existência de outra ação do governo sobre o ICMS, ultrapassando o que estava no pedido original relatado por ele.

Na ação que está com o decano, ainda não houve decisão, apenas um despacho publicado na última quarta-feira em que o ministro pediu informações e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Economia - O Globo

Decisão sobre indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira envolveu núcleo militar e líderes do Centrão - O Globo

Daniel Gullino e Geralda Doca

Generais que despacham no Planalto desde o início incentivaram presidente a editar o decreto

Jair Bolsonaro com o general Augusto Heleno, um de seus conselheiros da ala militar: ministro foi um dos ouvidos antes da publicação do decret Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de partir para o enfrentamento contra o Supremo Tribunal Federal [cumprir e fazer cumprir as leis, especialmente a LEI MAIOR - para os esquecidos informamos que nos referimos à CONSTITUIÇÃO FEDERAL - já é  enfrentamento? ou tal qualificação só é válida quando os defensores do CUMPRIMENTO da CONSTITUIÇÃO FEDERAL são o presidente Bolsonaro e seus seguidores.] para defender um deputado bolsonarista envolveu tanto assessores do núcleo militar do governo quanto aliados do Centrão. Generais que despacham no Palácio do Planalto desde o início incentivaram Bolsonaro a editar o decreto com o objetivo de perdoar Daniel Silveira (PTB-RJ). Já o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, expoente da ala política, a princípio defendeu uma solução via Congresso, mas passou a também dar respaldo à medida mais dura, que ganhou o apoio de líderes de partidos da base após a sua publicação. Hoje, todos descartam qualquer possibilidade de o indulto individual (graça) concedido a Silveira ser derrubado no Parlamento.

A ideia de Nogueira era deixar para a Câmara o desgaste de derrubar ao menos em parte as punições impostas a Silveira, mas Bolsonaro viu no episódio uma forma de enviar um “recado” à Corte, principalmente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e seu alvo preferencial no Supremo. [nos parece que o alvo preferencial não é o ministro Moraes -  que é o sniper dispensado ainda na fase inicial do treinamento, mas mesmo assim tem seguidores, sendo os dois mais fiéis os ministros Barroso e Fachin  = os três sempre que pode efetuam disparos contra o presidente Bolsonaro, que é o verdadeiro alvo. O ministro Barroso é um que assumiu ser Bolsonaro seu inimigo.] Como mostrou O GLOBO, o presidente e seus aliados mais próximos tinham o indulto como opção caso alguma das investigações em curso no STF atingisse seus filhos, em especial o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Para tomar a decisão, Bolsonaro ouviu auxiliares oriundos da caserna, críticos a decisões recentes do STF, como a que proibiu a posse de Alexandre Ramagem no comando da Polícia Federal, em abril de 2020. Um dos militares consultados foi o ex-ministro Walter Braga Netto, que é general da reserva e atualmente atua como assessor da Presidência, além de ser o mais cotado para ocupar o posto de vice na chapa à reeleição do presidente. Também fazem parte do grupo dos que foram consultados os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), ambos igualmente generais.

A redação final do decreto foi fechada numa reunião na manhã de quinta-feira no Palácio da Alvorada com a presença dos ministros Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Célio Faria Júnior (Secretaria de Governo), do secretário para Assuntos Estratégicos, Flávio Rocha, e do subchefe de Assuntos Jurídicos, Pedro Cesar Sousa. Próximo a Bolsonaro, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira foi outro a participar do encontro.

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O decreto que concedeu a Silveira o instituto da graça foi considerado uma afronta por integrantes do Supremo, [repetindo a pergunta: [cumprir e fazer cumprir as leis, especialmente a LEI MAIOR - para os esquecidos informamos que nos referimos à CONSTITUIÇÃO FEDERAL - já é  enfrentamento? afronta? ou tal qualificação só é válida quando os defensores do CUMPRIMENTO da CONSTITUIÇÃO FEDERAL são o presidente Bolsonaro e seus seguidores.]que na véspera havia condenado o deputado a oito anos e nove meses de prisão por declarações em que ameaça agredir ministros e incita o fechamento da Corte. Mesmo após passar os primeiros anos de seu mandato fazendo ameaças contra o STF e seus ministros, Bolsonaro até hoje não havia usado de suas prerrogativas para confrontar uma decisão do tribunal, elevando a tensão na Praça dos Três Poderes a níveis inéditos.

Movimento da Câmara
A edição de uma medida específica para tentar livrar Silveira das penas impostas pela Corte já vinha sendo discutida pelo presidente com seus auxiliares mais próximos há pelo menos duas semanas, antes mesmo de o STF tomar qualquer decisão sobre o tema. O esboço do texto já estava pronto antes do julgamento, na quarta-feira.

O plano de Ciro Nogueira, porém, passava por um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a Casa pudesse ao menos impedir a perda de mandato de Silveira, que também foi determinada pelo STF. Na quarta-feira, enquanto o julgamento ainda ocorria, Lira apresentou à Corte um pedido para que a palavra final em questões desse tipo seja decidida pelo Legislativo. A sugestão de Nogueira, no entanto, não foi aceita por Bolsonaro, que preferiu seguir adiante com o decreto.

Dentro da base aliada, o discurso é de que o decreto é constitucional e que não há espaço para o Supremo descumpri-lo.— Acho que o presidente Bolsonaro usou sua prerrogativa, absolutamente dentro da Constituição — afirmou ao GLOBO o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ). — Espero que por parte do Supremo Tribunal Federal não tenha nenhuma retaliação ao governo.

Parlamentares de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo (PDLs) que visam a derrubar o indulto. Entretanto, teriam que conseguir maioria na Câmara e no Senado, o que é considerado difícil. Líderes de partidos aliados não veem espaço para o ato do presidente ser derrubado no Congresso.[oportuno ter presente que prosperasse a babaquice  que a oposição pensou em fazer, ou ainda pensa, a derrubada exigiria antes a aprovação de uma PEC, retirando da Constituição a prerrogativa presidencial de conceder GRAÇA CONSTITUCIONAL.]

Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em entrevista ao GLOBO na sexta-feira entender que o Parlamento não poderia sustar o texto, pois ele respeitou a Constituição.

No Supremo, a questão tem sido tratada como um desafio: ministros veem a necessidade de responder de forma firme, mas sem cair no que classificam como “cilada” de Bolsonaro, para evitar uma escalada na crise. A intenção de integrantes da Corte é não questionar a legalidade do decreto, que consideram ser um direito do presidente, mas se ater na possibilidade ou não de Silveira manter seus direitos políticos e ser candidato nas eleições de outubro.[recurso até certo ponto sábio é melhor entregar os anéis que perder os dedos; só que a opção leva a um confronto com Arthur Lira que avoca para Câmara dos Deputados - no momento, está questionando o STF sobre o tema -  o direito de decidir sobre cassação de mandato de deputados.]

A tática entre os magistrados tem sido a da cautela, evitando declarações públicas a respeito do decreto, optando por se manifestar apenas quando forem analisar os questionamentos que chegaram à Corte.

[Fechando a expressão da nossa opinião = comentário: é natural que autoridades consultem seus assessores para decisões mais complexas; 

Foi exatamente o que o presidente Bolsonaro fez, consultou assessores de confiança, o que justifica  alguns militares estarem entre os consultados - além da elevada confiabilidade que oferecem, são obedientes ao texto da  Constituição Federal - infelizmente, no Brasil algumas autoridades desprezam o texto legal e preferem a interpretação adaptativa.]

Ministros ouvidos pelo GLOBO, em caráter reservado, dizem que a intenção é baixar a fervura e avaliar o cenário com mais calma. Contribuiu para isso o fato de a ministra Rosa Weber ter sido sorteada como relatora. De perfil discreto, ela raramente concede entrevistas e evita se posicionar fora dos autos sobre assuntos em discussão no tribunal.

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Celso de Mello libera vídeo [vetando divulgação textos sobre China] da reunião citada por Moro como prova de intervenção de Bolsonaro na PF

Decisão foi tomada no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal

[na ótica da defesa do ex-juiz e ex-ministro e ex-candidato a candidato, 'tom autoritário' é crime.

Felizmente, Lula na prática já cumpriu a condenação que consta da sentença de Sérgio Moro - a que está pendente já foi confirmada e agora é questão de tempo o petista voltar à condição de presidiário.

Não tivesse cumprido havia grande risco do Moro prestar auxílio nas tentativas da defesa do presidiário de anular a sentença - a sentença foi correta,Lula é culpado, mas o Moro tem dado tantas mancadas que é candidato a ser, com suas gafes, o maior defensor do Lula - tanto que esperava tal absurdo ser provado com a divulgação integral do vídeo.]

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira pela divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, no Palácio do Planalto. Mello determinou, no entanto, que sejam suprimidos do arquivo a ser divulgado trechos que tratam de política externa, como menções negativas à China.

A divulgação do material foi autorizada pelo ministro no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal, como disse o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

As restrições impostas por Celso de Mello restringem o conteúdo, mas não atendem a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), ambas contrárias à divulgação do conteúdo na íntegra. A PGR defendeu que se tornassem públicas apenas as falas de Bolsonaro na reunião que tivessem relação com o inquérito. A AGU defendeu que todas as falas do presidente se tornassem públicas. Já a defesa de Moro defendeu a divulgação na íntegra do vídeo, que deixaria claro o “tom autoritário” de Jair Bolsonaro.

Segundo relatos da reunião, o ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores) culpou a China pela pandemia de coronavírus, o ministro Abraham Weintraub (Educação) atacou ministros do STF no encontro e a  ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) defendeu a prisão de prefeitos e governadores. [ao que se sabe não é crime defender a prisão de alguém.]
Leia aqui a íntegra da decisão. 

Veja - Política

O mais provável é que os ministros da Segunda Turma declarem prejudicado o pedido de Lula para que decisão preserve a do pleno da Casa

Em que consiste o que chamei aqui de “esperteza de Fachin” e de “política da toga”? Ora, Fachin, desta feita, apela à Segunda Turma. Agora, não enviou o caso ao plenário. O mais provável é que os ministros declarem prejudicado o pedido, uma vez que haveria o risco de uma câmara tomar uma decisão contrária ao pleno do tribunal. Ainda que o recurso de agora seja distinto, a fundamentação é a mesma. Não creio que uma maioria de ministros na Segunda Turma votará a favor da soltura, havendo o peso de uma decisão do pleno em sentido contrário.

 

Notem: ao fazer o jogo de ora apelar ao pleno, ora apelar à turma, Fachin busca, na verdade, romper seu isolamento no grupo e demonstrar que Lula está preso com o apoio unânime, ou quase, dos ministros. Recorreu a um truque quando quis ouvir os outros 10 e agora recorre a outro quando limita o grupo a quatro. Nos dois casos, para manter Lula preso.

Quando 2ª turma votar pedido de soltura de Lula, país estará a meros 19 dias de data final para o registro de candidaturas; o PT insiste

Que fique o registro: quando a Segunda Turma estiver decidindo, no dia 26 próximo, se Lula fica na cadeia ou não, estar-se-á a meros 19 dias do fim do prazo para registro de candidaturas. A orientação no PT não mudou: o candidato é o ex-presidente, esteja ele preso ou solto. Até que o TSE não bata o martelo negando o registro, assim será. O prazo final para a corte eleitoral decidir quem disputa e quem não disputa é 17 de setembro. Lula terá sua candidatura indeferida porque a legislação não oferece alternativa. E se estará, então, a três semanas do primeiro turno, que ocorre em 7 de outubro. Será que Lula tentará o milagre de fazer um candidato em tempo tão curto ou escolherá o que hoje parece traçado, embora muitos desconfiem: apoiar Ciro Gomes?

Continua aqui

LEIA TAMBÉM: Fachin manobrou ao enviar o pedido de habeas corpus de Lula para o pleno e continua a fazê-lo agora, quando aciona a 2ª Turma. Veja por quê

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  TRANSPARÊNCIA NO SENADO DA REPÚBLICA

Nota Pública - Transparência na República

A Unajuf informa que o seu Presidente Juiz Federal Eduardo Cubas obteve medida liminar em ação popular para que a votação acerca do cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal seja feita em sessão aberta e votação pública.

 

A decisão pode ser conferida clicando no link.

 

Brasília-DF, 13 de outubro de 2013.

 

UNAJUF

 

Outra notícia importante: CANDIDATURAS APARTIDÁRIAS