Fachin: 'A Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers' - Portal Terra

Futuro presidente do TSE alerta para cibercrimes, cita Rússia e diz que 'instituições terão seu maior teste'

A uma semana de tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin disse ao Estadão que a Justiça Eleitoral "já pode estar sob ataque de hackers" e citou a Rússia como a origem da maior parte dessa ofensiva.

"A preocupação com o ciberespaço se avolumou imensamente nos últimos meses, e eu posso dizer a vocês que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não têm legislação adequada de controle", afirmou Fachin ontem, em entrevista exclusiva.

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Sem resposta do Telegram a reiterados contatos do TSE, o ministro avisou que é hora de endurecer para evitar que a plataforma seja usada na campanha eleitoral para difundir informações falsas. Mas destacou que ainda vai aguardar uma posição do Congresso para restringir a atuação de redes sociais que não têm representantes no País. "O mundo não virou planeta sem lei."

O ministro descartou a possibilidade de as Forças Armadas se atrelarem a "interesses conjunturais", caso o presidente Jair Bolsonaro seja derrotado nas urnas em outubro. "Nós teremos o maior teste das instituições democráticas", observou ele. Ao dizer que o slogan de sua gestão no TSE será "paz e segurança nas eleições", Fachin afirmou que o "populismo autoritário" não tem mais espaço no Brasil. "Ditadura nunca mais", declarou o magistrado. A seguir, os principais trechos da entrevista:

O presidente Jair Bolsonaro já ameaçou não reconhecer o resultado das urnas neste ano eleitoral. O que o TSE pode fazer se isso acontecer? E o que pode fazer também caso surja um movimento semelhante ao da invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos?
Eu não creio que irá acontecer. Tenho esperança de que não aconteça e vou trabalhar para que não aconteça. Mas, numa circunstância como essa, nós teremos, certamente, o maior teste das instituições democráticas do Brasil. Um grande teste para o Parlamento, que, na democracia representativa, representa a sociedade. Um grande teste para as Forças Armadas, que são forças permanentes, institucionais, do Estado, e que estou seguro que permanecerão fiéis à sua missão constitucional e não se atrelarão a interesses conjunturais. Também será um teste para a Justiça Eleitoral, que é uma instituição permanente do Estado. A nós caberá organizar, realizar as eleições, declarar os eleitos, diplomar e, em seguida, haverá posse para que cada um governe. É para efetivamente isso que vamos trabalhar. 

[que os ministros Fachin, Moraes e Barroso não simpatizam com Bolsonaro - quando falam algo do presidente deixam isso bem claro, chegando o ministro Barroso a expressar ódio -  é sabido. 

Os outros ministros, com exceção de dois ou no máximo três, não estão entre os admiradores do capitão - que retribui à altura a simpatia  que recebe.

Agora se faz urgente um acordo entre o ministro Fachin e o Barroso, ou a coisa se complica. O ministro Barroso considera ofensa pessoal, crime mesmo, alguém falar mal das suas urnas,ops ... das urnas eletrônicas e se torna mais irascível quando se cogita que o risco maior são os hackers = assegura que hackers não podem invadir as urnas,já que essas não se conectam a internet. Há controvérsias, por ser pacífico que ocorreu invasão do sistema eleitoral do TSE - tem até um inquérito sobre o presidente Bolsonaro ter vazado tal inquérito - "vazamento" ocorrido um dia antes do sigilo da investigação ser decretado. Só que o ministro Fachin de forma clara, inequívoca, deixa claro que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers.

Uma declaração com tal conteúdo pode gerar sendo o autor um cidadão comum até prisão.E o Fachin pode declarar e ficar impune? É bom que haja um acordo ou fica complicado já que uma declaração de um supremo ministro tem, ou deveria ter, elevada credibilidade.]

De onde vem a confiança nesse quadro?
O que contribui para isso? Em primeiro lugar, contribui para isso que nós tivemos 25 anos de uma ditadura civil-militar cujo resultado foi um resultado que trouxe consequências nefastas para o Brasil. [bem menos do que os efeitos maléficos dos 34 anos de Nova República.] Ditadura nunca mais. Os males da democracia devem ser resolvidos dentro da democracia. (A Constituição) desenhou um arcabouço que, no meu modo de ver, pode sofrer turbulências, mas será mais firme do que qualquer populismo autoritário que tente gerar a ruína, a diluição do regime democrático do Brasil. Eu espero que minha geração não veja isso de novo e que meus netos cresçam numa democracia. 

O senhor citou que criminosos e agentes estatais hospedados em diversos países, como a Rússia, declararam guerra à Justiça Eleitoral. Pode dar exemplos disso e explicar como exatamente será reforçada a segurança cibernética nas eleições de 2022?
A preocupação com o ciberespaço se avolumou imensamente nos últimos meses e eu posso dizer a vocês que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não tem legislação adequada de controle. Porque, para garantir a liberdade, é preciso controlar quem atenta contra a liberdade.  

Para garantir a liberdade de expressão, é fundamental que se garanta a expressão da liberdade. 

Porque, senão, o discurso da liberdade é um discurso oco, é um discurso próprio do populismo autoritário. E esse é o nosso terceiro universo de preocupações, ou seja, universo que diz respeito a ter paz e segurança nas eleições. 

Foram detectadas ameaças na prática ou ainda estão no campo de riscos?
Nós temos riscos detectados em alguns países, como, por exemplo, na Macedônia do Norte, que são riscos detectados, entraram no nosso radar diagramado do desenho desses riscos... Em relação aos hackers que advêm da Rússia, os dados que nós temos dizem respeito a um conjunto de informações que estão disponíveis em vários relatórios internacionais e muitos deles publicados na imprensa. Há relatórios públicos e relatórios de empresas privadas, que a Microsoft fez publicar perto do fim do ano passado, que (mostram que) 58% dos ciberataques têm origem na Rússia.
(...)

O senhor vai tentar novamente entrar em contato com os representantes do Telegram?
Sim, até porque a nossa compreensão é de que uma plataforma, uma rede que tem milhões de usuários num determinado país, não pode se esconder por trás da transterritorialidade. O mundo não virou um planeta sem lei. O mundo se tornou um lugar regulamentado e, especialmente pela autonomia, pela autorregulamentação, pela liberdade, pelos espaços de negócios, pelos espaços de ofícios públicos. Podemos citar os Estados Unidos, onde há uma sociedade de mercado e, portanto, uma sociedade aberta. É uma sociedade imensamente regulada, também regulada para garantir autonomia. Esse é possivelmente o caminho que nós sigamos. 

(......)

Qual o significado do pleito de 2022 no País após ataques à democracia nos últimos anos e diante da invasão do Capitólio nos Estados Unidos?
As eleições no Brasil são importantíssimas não apenas para o País, mas para a região da América do Sul, da América Latina, da América Central, da própria América do Norte e da Europa. Haja vista o que se passa nos dias correntes em alguns países da Europa, uma Polônia, Hungria, Turquia, para citar alguns exemplos, e o que se passa aqui perto do Brasil como em El Salvador, recentemente na Nicarágua, a Venezuela. Portanto, maus exemplos de derrocada no funcionamento da democracia. E o Brasil precisa ser um bom exemplo. Nós queremos nessa articulação internacional tornar as eleições do Brasil é uma espécie de case mundial sobre a democracia.

 

Portal Terra - Íntegra da entrevista

 

Avulsas imperdíveis

NUM ACREDITO !!!

Bolsonaro contou ontem que se dirigiu duas vezes a Alexandre Moraes, em seu gabinete no Planalto, e o ministro não respondeu.

Foi quando Moraes e Fachin foram convidar o presidente à posse da dupla no TSE.

* * *

Deixe eu ver se entendi direito…

O Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, recebe em seu gabinete dois ministros do STF, membros do Poder Judiciário.

Aí o Presidente da República dirige a palavra a um dos ministros e ele não responde.

Foi isto mesmo, gente?

É este o nível dos urubus que têm as bundas assentadas num prédio do outro lado da praça?

Aconteceu mesmo isto???

Num acredito!!!

  Moraes e Barroso devem desculpas - veja também o comentário do Fiuza, Augusto Nunes ...

 Jornal Besta Fubana - Fonte

Letalidade de quem?! - Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou sete das 11 medidas propostas pelo ministro Edson Fachin com o objetivo de combater a letalidade policial em comunidades no Rio de Janeiro. Com isso, o governo fluminense terá 90 dias para elaborar e enviar à Corte um plano de ação para reduzir as mortes provocadas pelas operações da polícia.

Também houve consenso de todos os magistrados na criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã. O equipamento será formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e de entidades da sociedade civil. Essa decisão não só mostra mais uma intervenção indevida do Supremo, já que a política de segurança pública cabe ao governo do estado, como também denota a visão “progressista” dos ministros sobre a criminalidade, eivada da vitimização da bandidagem. Fachin era simpatizante do MST e de Dilma, não custa lembrar. [LEIA
A Lei Fachin por trás do massacre. Após leitura COMPLETA, conclua você mesmo de qual lado o ministro Fachin está. Num dos mais lúcidos depoimentos sobre o caso de Jacarezinho, o procurador Marcelo Rocha Monteiro, do Rio de Janeiro, afirmou que “ainda vamos descobrir o custo em vidas dessa decisão do STF”. ]

Salim Mattar comentou a decisão enaltecendo a “única voz sensata” do STF: “O Ministro André Mendonça estreou no plenário do STF se posicionando contrariamente às rigorosas limitações impostas por Fachin na atuação das forças de segurança pública nas favelas do Rio. Mendonça, um ministro a favor da segurança”.

O avanço supremo sobre governos é um perigo, assim como a mentalidade de que o bandido é uma vítima da polícia.  

Quer reduzir a letalidade policial? Melhor: quer levá-la a zero? Simples! Basta a polícia não mais subir morros! Deixa logo o território sob o comando do poder paralelo dos traficantes. Tudo na paz!

Há uma pergunta relevante e ausente no debate: letalidade de quem? Não faz sentido colocar em pé de igualdade a vida do policial e a vida do bandido. Cabe constatar o óbvio aqui: há elevada letalidade nesses locais pois a polícia já chega sob forte tiroteio de fuzis. Operações policiais em “comunidades” assim jamais serão como no Leblon, por motivos óbvios e ignorados pelos “pacifistas” dessas ONGs que o STF quer incluir nos planos de segurança.

Vão todos subir as favelas cantando “Imagine” e soltando bolas de sabão – enquanto compram as drogas ilegais que alimentam o tráfico – e tudo será uma maravilha! 

Parece piada, mas é a premissa dessa turma esquerdista, que demoniza a polícia, chamada de “fascista”. 

Nos Estados Unidos houve campanha de desmonetizar a força policial, e o resultado foi, claro, o aumento da criminalidade. Mas quem liga para a realidade quando se tem narrativas “fofas” e um STF ativista imbuído dessa visão de mundo?

 

Ninguém em sã consciência pode comemorar a alta letalidade, ainda mais quando há vítimas de fato, ou seja, gente inocente que morre. 

Mas qualquer debate sério precisa levar em conta a realidade: traficantes altamente armados metem bala nos policiais, que precisam reagir. 

Se quem morre é o bandido, isso parece boa notícia, não? [SERÁ? para as ONGs pró bandidos e algumas autoridades ativistas o bandido nunca pode morrer.]

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Um momento de constrangimento no encontro entre Bolsonaro, Fachin e Moraes - O Globo

Malu Gaspar

A conversa entre Jair Bolsonaro e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes foi curta, não durou mais do que 15 minutos, e ainda assim houve um momento de constrangimento. [ao nosso entendimento não houve constrangimento;quanto ao presidente Bolsonaro não comparecer a compromissos protocolares no Poder Judiciário está sendo apenas coerente - não tem sentido afagar quem quer te ferrar. Os fatos mostram que o presidente da República não desfruta da simpatia da maior parte dos ministros do STF. Nos parecem falsas, desnecessárias, as tentativas de ocultar o que é público e notório.]

Foi quando o senador Flávio Bolsonaro surgiu no gabinete do pai para cumprimentar os ministros, tentando ser simpático e dar um tom descontraído à conversa, descrita pelos presentes como "protocolar".

Tensão no TCU: Guerra interna movimenta investigação sobre Moro

O propósito da visita de Fachin e Moraes ao Palácio do Planalto era  levar o convite para a posse deles como presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Fachin assume no próximo dia 22 e fica até agosto. Em setembro, é Moraes quem passa a presidir o tribunal. Ele estará no comando durante as eleições presidenciais. 

Mas Bolsonaro, que já não foi à cerimônia de retomada dos trabalhos no STF, na semana passada, não confirmou se vai ao evento.

Inquéritos na PF: Quem protege Jair Bolsonaro?

O clima entre o presidente e a corte anda azedo, depois que Bolsonaro se recusou a depor no inquérito sobre a live em que divulgou trechos de outro inquérito sigiloso da PF, sobre uma invasão hacker no sistema do TSE.  Em seu relatório, a delegada Denisse Rios disse houve crime do presidente, mas não pediu o seu indiciamento. Moraes é o relator do inquérito.

(...)

O STJ também anulou parte das provas desse mesmo processo. 

Só que a investigação, que foi remetida ao órgão especial do tribunal, ainda pode voltar para o Supremo, caso o Ministério Público recorra. Além disso, os ministros não esquecem os ataques que Flávio fez ao Supremo e ao  inquérito das fake news, comandado por Moraes. [caso o processo das 'rachadinhas' supostamente praticadas pelo senador Flávio Bolsonaro, confiamos que o Poder Judiciário julgará  o senador acusados pelo que constar do processo sob julgamento e não por lembranças de condutas do acusado no passado, não criminosas, que não agradaram a alguns ministros.

A propósito o senador Flávio Bolsonaro ainda não foi a julgamento no caso em questão por um pequeno detalhe: apesar da procura intensas de provas contra o filho do presidente, não conseguem encontrar = provar o NÃO FATO costuma ser tarefa impossível. 

Estranho é que as 'rachadinhas' do Alcolumbre foram esquecidas. ]

Herança: Dilma avisa Lula que não vai se esconder durante a campanha 

Além de Flávio, também estiveram com Fachin e Moraes no Palácio o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e o secretário Nacional de Justiça, José Vicente Santini.  Como, no horário anterior, Bolsonaro havia recebido o ministro da Defesa, o general Walter Braga Netto, e os três comandantes das Forças Armadas, todos se encontraram no gabinete, entre um compromisso e outro. Aparentemente, porém, a presença dos três comandantes militares não causou tanto estranhamento quanto a do filho 01 do presidente da República.

Malu Gaspar, colunista - O Globo

Analistas creem que TSE seguirá linha dura contra fake news

É consenso que o Tribunal está mais bem preparado para os desafios e apertará cerco contra as mentiras e desinformações que se espalharão nas redes sociais

O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, deixa a função no próximo dia 22 de fevereiro. Na sequência, o ministro Edson Fachin assume o posto até agosto, enquanto o ministro Alexandre de Moraes será vice-presidente até assumir o cargo. Segundo especialistas, ambos são juristas linha dura e que têm batido de frente com o Palácio do Planalto e alertado sobre os riscos das fake news para a democracia. Para os analistas consultados pelo Correio, o pleito deste ano será tenso e com frequentes judicializações. Apesar disso, apontam que o Tribunal está mais bem preparado para os desafios e apertará cerco contra as mentiras e desinformações que se espalharão nas redes sociais.

Philipe Benoni, especialista em direito público, acredita que em 2022 o TSE estará ainda mais vigilante e atento às fake news. "A Justiça Eleitoral tem realizado uma série de ações, programas e campanhas voltadas ao combate à desinformação, buscando ressaltar a credibilidade do TSE, a segurança, a auditagem e a transparência do sistema de votação. Os programas visam não apenas o repasse de informações fidedignas, mas a orientação e esclarecimento da população e, principalmente, o enfrentamento às informações falsas", observa.

Na análise do cientista político André Rosa, ao mesmo tempo em que a Constituição assegura um tribunal imparcial e normativo, espera-se que a campanha bolsonarista acompanhe com lupa a atuação de Moraes à frente do TSE — sobretudo porque existe uma animosidade entre o ministro e o presidente. "Não é apenas uma guerra de egos entre Moraes e o Planalto, mas também uma janela de protagonismo do futuro presidente do TSE, que já se mostrou disposto ao Poder e com bom trânsito para articulação política. O rigor é a sua marca pessoal. Vejo um Moraes ainda mais combativo. As instituições são normativas, mas a forma de condução é amplamente política. Uma vez que a campanha de Bolsonaro, em 2018, foi cercada por denúncias de disseminação de notícias falsas, o presidente deverá ter cuidado redobrado", avalia.

Ataques à lisura
Paulo Baía, cientista político e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), alerta que "a principal missão do TSE será enfrentar uma série de iniciativas que buscarão descaracterizar a lisura do pleito". Para o professor, a eleição de outubro terá uma marca: a das ações na Justiça. "Teremos uma eleição muito judicializada, tensa, com grande agressividade. O papel da Justiça, tanto nas urnas como no TSE, exigirá também uma atuação permanente da Polícia Federal", prevê.

Ricardo Ismael, cientista político e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), destaca que na gestão do ministro Luís Roberto Barroso o TSE avançou no combate às fake news, com a experiência adquirida nas eleições municipais de 2020. Para ele, a Corte está mais fortalecida."Fachin e Morais darão continuidade ao trabalho de Barroso. Por conta de trabalho similar que já desempenha no STF, Moraes ainda ficará atento às manifestações antidemocráticas ou qualquer iniciativa dos atores políticos que possa, de alguma maneira, perturbar o curso normal do processo eleitoral", afirma.[senhores especialistas! que tal TODOS, o que inclui, sem limitar, o TSE e seus ministros, cumprirem as leis eleitorais, sem interpretações adaptativas/interpretativas - nos países sérios esse saudável hábito costuma funcionar.]

Política - Correio Braziliense

Villas Bôas ironiza manifestação de Fachin: 'Três anos depois' - O Estado de S. Paulo

Ex-comandante do Exército reagiu à nota publicada pelo ministro do STF sobre o trecho de um livro em que o general diz que articulou com Alto Comando do Exército tuíte antes de julgamento de habeas corpus de Lula

O ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas reagiu, nesta terça-feira, 16, à manifestação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin sobre os militares na segunda-feira, 15. Em sua conta no Twitter, o general ironizou o fato do ministro subir o tom sobre um fato acontecido há 3 anos.

A polêmica envolvendo o militar e o ministro do Supremo teve início após Villas Bôas afirmar, em um livro recém-lançado, revelou ter planejado com o Alto Comando da Força o tuíte que foi interpretado como pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não favorecesse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.

Três anos depois — General Villas Boas (@Gen_VillasBoas) February 16, 2021

"Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?", escreveu Villas Bôas na ocasião, um dia antes da Corte julgar um habeas corpus ajuizado pelo petista, o chefe militar primeiro tuitou que a Força compartilhava "o anseio de todos os cidadãos de bem". Depois, divulgou novo tuíte citando as instituições, com tom ainda mais político.

O texto chegou a ser interpretado como ameaça de golpe, caso Lula fosse libertado. O ex-presidente cumpria pena estabelecida pelo juiz Sérgio Moro, no processo do triplex do Guarujá. Sua libertação poderia ter influência na campanha eleitoral. A disputa foi vencida, no segundo turno, por Jair Bolsonaro, derrotando o petista Fernando Haddad.

Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais. — General Villas Boas (@Gen_VillasBoas) April 3, 2018

Após a revelação - feita no livro "General Villas Bôas: conversa com o comandante", de Celso de Castro - repercutir, Fachin publicou uma nota, nessa segunda-feira, 15, condenando a ação dos militares. "Anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário", afirmou o Fachin. "A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição", completou o ministro.

O general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército Foto: Daniel Teixeira

Em 2018, Fachin era relator do pedido apresentado pela defesa de Lula, que acabou sendo negado pelo plenário do STF.

Parlamentares reagem à nota de Fachin
A nota de Fachin provocou reações de deputados bolsonaristas e de opositores do governo, que criticaram o ministro do STF nesta terça-feira. No entanto, enquanto os aliados do presidente miraram a subida de tom de Fachin em relação aos militares, deputados de partidos de esquerda criticaram a demora do ministro em se pronunciar sobre o caso e cobraram uma investigação.[investigar o ministro Fachin? ou o general por ter expedido tuítes, enquanto comandante do Exército e avalizados pelo Alto Comando do Exército?]

 

Pelo lado bolsonarista, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi um dos que atacou a declaração de Fachin. "Não Fachin! 

Intolerável e inaceitável não são as pressões sobre o judiciário. Intolerável e inaceitável é que marginais da lei componham a suprema corte. 

Intolerável e inaceitável é que você esteja nesta corte. 

Isso sim é intolerável, isso sim é inaceitável."

Não Fachin! Intolerável e inaceitável não são as pressões sobre o judiciário. Intolerável e inaceitável é que marginais da lei componham a suprema corte. Intolerável e inaceitável é que você esteja nesta corte.

Isso sim é intolerável, isso sim é inaceitável. — Daniel Silveira (@danielPMERJ) February 15, 2021

Fachin também é relator dos casos relacionados à Lava Jato no STF.

O Estado de S. Paulo - 16 fevereiro 2021

Não é sobre a Constituição - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 24 de outubro de 2019

As prisões sempre se deram em primeira instância no Brasil. A  segunda instância passou a ocorrer a partir de 1973, com a Lei Fleury, da ditadura, imposta para livrar da cadeia o delegado e torturador Sérgio Paranhos Fleury. Mas era uma norma bastante limitada.

A regra geral da prisão após condenação em segunda instância acabou sendo uma construção do Supremo. Essa regra foi suspensa em 2009, pelo mesmo STF, em cima do mensalão, quando figurões passaram a ser condenados. Mais recentemente, em 2016, em clima de Lava Jato, o STF voltou à prisão em segunda instância, com um placar de 6 a 5.

No momento em que a norma volta a ser discutida, a divisão, digamos, doutrinária no STF permanece a mesma de três anos atrás. Há ministros que sustentam a constitucionalidade da prisão em segunda instância e os que a consideram inconstitucional. Com uma novidade, a tese Toffoli: a prisão seria constitucional após condenação em terceira instância, no caso, o Superior Tribunal de Justiça.
Esta última posição é um óbvio puxadinho. Não faz qualquer sentido jurídico. Para os garantistas, o sujeito só pode cumprir pena depois da condenação transitada em julgado em última instância (no STF) e  ainda assim depois de esgotados todos os recursos. Prevalecendo esse ponto de vista, são inconstitucionais as prisões em todas as instâncias inferiores.

Logo, a tese Toffoli é uma tentativa de arranjo político. Na dificuldade de formar maioria clara contra ou a favor da prisão só em última instância ou em segunda, fica-se com a terceira instância.  Portanto, esqueçam isso de respeito sagrado à Constituição. Se juízes da mesma corte, supostamente, portanto, do mesmo nível de conhecimento jurídico, podem chegar a interpretações completamente diferentes, a questão passa a ser política. E, óbvio, tem a ver com a Lava Jato. Quem pretende procrastinar a cana? A turma ilustre formada por apanhados da Lava Jato, os que estão para ser apanhados, os que temem entrar na dança e seus associados.

Por isso, é também uma questão prática. Quanto mais  instâncias o processo precisar percorrer, maior o espaço de trabalho dos advogados. Melhor, portanto, para os réus ricos e/ou poderosos politicamente, que podem contratar advogados do primeiro escalão, com trânsito nas cortes da corte. Por trás de tudo, temos um grande embate não apenas político e jurídico, mas também moral e econômico. A Lava Jato desvendou não um episódio de corrupção, mas um completo sistema, estruturado nos setores público e privado, para roubar dinheiro do contribuinte. Beneficiaram-se partidos, empresas e pessoas.

Construiu-se, assim, um capitalismo de amigos – amigos ladrões – que corrompeu a eficiência da economia brasileira. Não adiantava ser eficiente na produção. Era preciso ter relações eficazes nos governos. O avanço da Lava Jato provocou a reação, em diversas frentes. Nos tribunais, nos parlamentos, em parte da imprensa. E essa tentativa de desmoralizar a operação e o juiz Moro com base nas conversas capturadas de promotores da Lava Jato.  As conversas, se comprovadas, não são propriamente educadas. Mas é preciso separar as conversas sobre os processos dos próprios processos. A tentativa de usar as conversas para pedir a nulidade da Lava Jato mostra o contrário: a absoluta regularidade e legitimidade dos processos. Reparem: precisaram procurar algo fora do processo para tentar desmontá-lo.

Não se argumenta que o juiz Moro rejeitou testemunhas ou provas das defesas. Não se argumenta que não ouviu regularmente os réus.  Reclama-se que o promotor Dallagnol comemorou, lá pelas tantas: “O Fachin é nosso”. E esculhambou o ministro Gilmar. Ora, isso não desqualifica a acusação feita pelo promotor nem a decisão de Fachin. E por falar nisso, se xingamentos fora dos autos desqualificassem os autos, seria preciso anular todas as decisões do ministro Gilmar em casos da Lava Jato. Ele não poupa, como diz, “essa gente como Moro” ou “como Dallagnol”. De todo modo, essa história não termina aqui. A Lava Jato continua nas ruas.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Novo habeas corpus de Lula deve ser indeferido

Relator da Lava Jato no Supremo, o ministro Edson Fachin submeteu à Segunda Turma o julgamento do novo pedido de habeas corpus formulado pela defesa de Lula. Em privado, ministros da Corte consideram improvável que a alegada suspeição de Sergio Moro resulte na libertação de Lula.

Após assistir à entrevista concedida por Moro nesta terça-feira, dois ministros do Supremo conversaram sobre o caso. Impressionaram-se com a “firmeza” com que o ex-juiz da Lava Jato refutou o que chamou de ''álibi falso de perseguição política''. Consideraram “consistentes” os argumentos de Moro.

Na avaliação dos ministros, Moro foi especialmente feliz ao ressaltar três pontos que fizeram da condenação de Lula uma obra coletiva do Judiciário, não de um juiz:
1) A sentença em que Moro condenou Lula foi lavrada em 2017, quando não havia perspectiva de vitória de Jair Bolsonaro.

2) O veredicto foi referendado posteriormente por três desembargadores da Oitava Turma do TRF-4, que determinou a prisão.

3) O próprio Supremo indeferiu pedido de habeas corpus preventivo formulado na época pela defesa de Lula.

Um dos ministros considerou “ruim para a imagem do Judiciário” a transferência de Moro para a Esplanada dos Ministérios. Mas os dois concordaram que é juridicamente frágil a tese da defesa segundo a qual a aceitação do convite de Bolsonaro teria comprovado a falta de isenção de Moro na condução do processo sobre o tríplex.

Integram a Segunda Turma do Supremo, além do relator Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ex-presidente do Supremo, Cármen ocupa na turma a poltrona que era de Dias Toffoli, que a sucedeu no comando da Corte. A data do julgamento ainda não foi marcada. Fachin requisitou informações à 13ª Vara Federal de Curitiba e ao TRF-4, sediado em Porto Alegre.

Na manhã desta terça-feira, horas antes da entrevista de Moro, Toffoli discursou no Congresso numa solenidade que festejou os 30 anos da Constituição de 1988. Mesmo sendo um adepto da política de celas abertas, Toffoli declarou que episódios como o impeachment de Dilma Rousseff e a prisão de Lula foram feitos ''com total respeito à Constituição e às leis do país.'' 

 Disse isso ao lado de Jair Bolsonaro, o futuro chefe de Sergio Moro.

Blog do Josias de Souza

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Condução coercitiva 2: Como pode alguém ser obrigado a comparecer se não tem obrigação de depor? Fachin, Fux, Barroso e Moraes não dizem

Alexandre de Moraes, o primeiro a votar depois de Gilmar Mendes no caso da condução coercitiva, abriu a porta para a agressão à Constituição. E três outros decidiram, em seguida, derrubar a dita-cuja. Para o ministro, a condução coercitiva é possível em qualquer fase, durante a investigação ou aberto o processo, desde que atendida a intimação prévia não cumprida. [o individuo é regularmente intimado a comparecer para depoimento;

no dia e hora aprazado não comparece, não apresenta justificativa válida, ignora, despreza, solenemente o ato legal que o intimou.

Cabe perfeitamente que seja expedido mandado de condução coercitiva - em outros tempos era mais conhecido por comparecer 'debaixo de vara' - remonta aos tempos das Ordenações Filipinas, mas, permanece vigente na legislação brasileira moderna;

apresentado o faltoso à autoridade competente esta fará as perguntas que desejar e o réu poderá responder a todas, ou apenas a algumas de sua livra escolha com a frase: nada a declarar.

Nada poderá ser imputado ao réu, desde que a autoridade o tenha informado sobre o seu direito ao silêncio e que este poderá ser usado contra ele no decorrer do processo.]

Mas como fica aquela pergunta: pode alguém ser obrigado a comparecer onde não tem a obrigação de estar? Segundo Moraes, sim! Ele só tem a delicadeza de exigir uma espécie de aviso prévio.

Ai veio o voto do ministro Edson Fachin. Sim, ele é, claro, favorável à condução coercitiva. Temperou o seu voto com um pouco de luta de classes, versão togada. Talvez estivesse relembrando os seus tempos de pivô do MST. Afirmou: “Entendo ser o sistema criminal no Brasil notadamente injusto e desigual. Há rigor excessivo contra uma parcela desabastada da população e injustificada leniência quando criminosos estão às voltas com práticas de corrupção”.

Fachin percebeu uma facilidade retórica que lhe permite fazer o que bem entende com a Constituição: basta dizer que a agressão à Carta serve para punir os ricos num país que só puniria pobres. E pronto. E avançou: para ele, a condução coercitiva de aplica nos casos em que poderia caber medida cautelar mais grave, como a prisão preventiva ou a provisória. Trata-se de mistura de alho com bugalho. Afinal, ou as prisões são necessárias e estão ancoradas na lei ou não.

Barroso também flertou com o estímulo ao arranca-rabo entre pobres e ricos para justificar a violação da Constituição e aderiu ao voto de Fachin, o que também fez o ministro Luiz Fux. Assim, a votação em favor da possibilidade da condução coercitiva para simples interrogatório está em 4 a 2. Mas se pode dizer, por lógica, que, por seis a zero, faz-se necessária, antes, a intimação não atendida.

Nesta quinta, votam Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Carmen Lúcia. A presidente do Supremo deve se alinhar com o voto de Fachin. Vamos ver.

Ao menos um avanço haverá, ainda que prevaleça o esbulho à Constituição: as conduções coercitivas não poderão ser determinadas pelos juízes sem que tenha havido, previamente, a recusa a uma intimação. Ao menos isso.

Blog do Reinaldo Azevedo

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Teriam Toffoli, Mendes e Lewandowski ficado com medo da patrulha ao votar contra a soltura de Lula? Não! A questão é estritamente técnica!

Os patrulheiros da Lava Jato na imprensa, alguns e algumas disfarçados de colunistas — o distintivo deve estar escondido em algum lugar — tentaram ver numa Reclamação enviada por Edson Fachin à Segunda Turma mais uma possibilidade de o trio de sempre, que desperta o ódio da hora — Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski — soltar um preso. Explico. Quando Lula foi para a cadeia, sua defesa entrou com uma Reclamação no Supremo pedindo a sua soltura. Em que consiste a Reclamação? Pede-se que o tribunal faça valer a sua decisão, que estaria sendo desrespeitada. [os três ministros citados apenas entenderam a diferença que existe entre condenação em 'segunda instância' e 'trânsito em julgado'.

Entenderam:

- A condenação em segunda instância por assim dizer confere à decisão tomada pelo juiz singular, retificando-a ou ratificando-a e até modificando a dosimetria da pena; 

- o trânsito em julgado foi mais uma forma que a 'constituinte cidadã' mãe da 'constituição dos direitos' encontrou para procrastinar a prisão de criminosos. 

Sempre houve o entendimento que a segunda instância ao manter uma sentença corroborava a validade das provas e de todo o processo. Tal entendimento sofreu pequena interrupção entre 2009 a 2016 - destacando que tal interrupção ocorreu 21 anos após a promulgação da CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS.

Levar à outra instância para que?

Seria até aceitável se a Segunda Instância encontrando dúvidas sobre a validade de alguma prova, decidisse por levar o assunto a um grau superior para decidir sobre a validade ou nulidade da prova duvidosa.

Mesmo assim, não há, não havia e nunca haverá espaço para a 3ª instância decidir sobre a culpabilidade ou não do condenado.

Os três ministros finalmente conseguiram entender que nada pode mudar a condenação aplicada ao condenado Lula - a esta altura já condenado por DEZENOVE JUÍZES o que torna postergar sua prisão, retardar o inicio do cumprimento da pena, em  mais um direito sem sentido concedido a um criminoso.

Por tudo isso decidiram que Lula deve permanecer preso, ao que acrescentamos: aguardando novas condenações que se tornarão definitivas após o exame em Segunda Instância.]

Em 2016, por seis a cinco, o tribunal decidiu que um condenado em segunda instância pode começar a cumprir a pena depois do exaurimento dos recursos nessa instância. Não determinou que deva necessariamente cumpri-la. Como se sabe, a prática tornou-se automática. Tribunais de Justiça e TRFs condenam e já determinam o recolhimento do réu. Não se apresenta nem mesmo uma exposição de motivos. Entendeu a defesa que a determinação do TRF-4 estava, pois, em desacordo com a decisão do STF. Até porque Lula ainda tinha direito aos chamados “embargos dos embargos”. O tribunal não esperou o exaurimento dos recursos e determinou a prisão.

Edson Fachin, o relator, negou a liminar e remeteu a questão para o plenário virtual da Segunda Turma. O prazo para votação se esgota hoje. Já há três votos contrários. [no presente momento, são quatro votos contra a libertação do condenado Lula.] E Lula, pois, não será solto em razão desse recurso. Posicionaram-se contra, além de Fachin, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewsandowski. Ainda não se conhece o voto de Celso de Mello, que certamente dirá “não”.  Será que Toffoli, Mendes e Lewandowski, que votaram a favor do habeas corpus para Lula e são contrários à execução provisória da pena, foram contraditórios com o posicionamento anterior ou, então, cederam à patrulha? A resposta é “não”.

Vamos ver. Quando se votou a concessão do habeas corpus preventivo para o ex-presidente, a questão da execução provisória estar ou não de acordo com a decisão que o Supremo tomara em 2016 foi revisitada pelos 11 ministros. E a maioria concluiu que não há desrespeito ao que foi decidido. Se não há, então não há cabimento de mérito na Reclamação.  Nesse caso, não cumpre à turma votar contra uma decisão tomada pelo plenário. Aí, sim, pode-se falar apropriadamente em colegialidade. Na prática, a reivindicação da defesa já estava prejudicada, e os advogados de Lula não tinham esperança de que outra pudesse ser a decisão. O recurso deve ser rejeitado por cinco a zero.

Se um, dois, três ou mais ministros tivessem votado a favor, será que estariam cometendo alguma afronta à ordem legal? Nenhuma! Haveria, se quisessem, argumentação estritamente técnica para isso. Negar, no entanto, o recurso, nesse caso, mostra-se a decisão mais harmônica com o que fez o tribunal até aqui. Afinal, reitere-se, o mesmo tema foi examinado pelo pleno da Casa por ocasião do habeas corpus. Ainda não foi dessa vez que Lula deixou a cadeia. Mas, como costumava dizer o PT de antigamente, a Luta continua.

Blog do Reinaldo Azevedo

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[o criminoso condenado Lula da Silva, anda escrevendo muita bobagem; será que casa da 'companheira' Gleisi está faltando papel higiênico?]