“Regular a imprensa”: como a ideia de Lula é vista por Bolsonaro, Moro e Doria

Leonardo Desideri

Liberdade de expressão

A intenção de regular os meios de comunicação em um eventual retorno à Presidência da República em 2023 vem sendo repetida de forma obstinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em declarações nos últimos meses. Em entrevista no último dia 9 à Rádio Clube, de Pernambuco, o ex-presidente voltou ao tema, o que suscitou discussões sobre os riscos para a liberdade de imprensa no Brasil em caso de um novo mandato de Lula.

>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram

“Você não pode deixar a internet do jeito que está. Você não pode deixar a internet virar uma fábrica de mentiras, uma fábrica de fake news, uma fábrica de provocações”, disse o político que já foi preso. Ele definiu seu projeto de regulamentação da mídia de forma vaga e disse apenas que é necessário “estabelecer determinadas regras de civilidade nos meios de comunicação”. “É preciso que haja regulamentação na imprensa. Você não pode regulamentar a imprensa escrita, mas você tem internet para regular, tem o sistema de televisão”, afirmou.

O ex-juiz Sergio Moro (Podemos), pré-candidato à Presidência, criticou as falas do petista por meio do Twitter. “Lula quer controlar o conteúdo de TV e internet e de forma dissimulada chama isso de ‘democratização’. Isso é coisa de regimes autoritários. Liberdade de imprensa é pilar da democracia e é INEGOCIÁVEL”, disse Moro.

Por quanto tempo a Ucrânia pode resistir à invasão russa?
Jornalista ucraniana: “Alguns de nós literalmente odeiam a Rússia agora”

 

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), também se manifestou contra Lula. “Liberdade de imprensa é um princípio básico da democracia. Regular imprensa significa censurar a imprensa. Seja da direita ou da esquerda, quem flerta com a censura, compactua com o autoritarismo e com a ditadura. Um atraso para o Brasil e uma afronta à liberdade do país”, afirmou Doria.

As suspeitas de flerte com o autoritarismo não são exageradas. Lula nunca escondeu sua simpatia pelo chavismo, que tem um histórico de graves violações à liberdade de imprensa na Venezuela. Em 2017, a ditadura comandada por Nicolás Maduro aprovou a “Ley contra el Odio, por la Convivencia Pacífica y la Tolerancia” (Lei contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância), que surgiu de uma alegada necessidade de coibir o “discurso de ódio” na internet, mas é usada, na prática, para calar a oposição.

Por outro lado, defender a necessidade de regulamentar a atuação de meios de comunicação não é necessariamente uma pauta da extrema-esquerda. Nos Estados Unidos e em algumas nações da Europa, a regulação dos meios de comunicação por agências que atuam de forma independente - mas pertencem ao governo - já existe. No Reino Unido, por exemplo, o Office of Communications (Ofcom), instituído em 2003, é a autoridade que regula televisão, rádio, telecomunicação e outros serviços. Uma de suas funções é proteger o público de conteúdos ofensivos. Nos EUA, um papel parecido cabe à Federal Communications Commission (FCC), instituída em 1934.

No Brasil, em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a lei de imprensa do período militar, o que, na opinião de alguns juristas, deixou um vácuo normativo sobre o assunto no país. Desde então, processos relacionados à imprensa são levados à Justiça e analisados somente à luz da Constituição, do Código Civil e do Código Penal. Além disso, não há um órgão cuja função específica seja regular temas relacionados à radiodifusão.

O tema da liberdade de expressão nos meios de comunicação tende a ser, em 2022, um dos focos dos debates na corrida presidencial. As discussões sobre os limites dessa liberdade e sobre as formas de conter dinâmicas nocivas para o convívio social suscitadas pela internet têm ficado cada vez mais acirradas, especialmente com a crescente interferência do Poder Judiciário no assunto. [luladrão, o descondenado petista, está atrasado em sua ideia de censura, afinal,  a imprensa já está sob censura, especialmente, quando operada por apoiadores do presidente Bolsonaro. Exemplos: o ministro Barroso já decretou que as urnas eletrônicas usadas no Brasil - também em Bangladesh e no Butão - são invioláveis.Quem ousar discordar corre o risco de prisão imediata, a pretexto da necessidade de preservar a democracia; o ministro Fachin, tem também o hábito de considerar 'discurso de  ódio' comentários sobre algo que lhe desagrade. Os ministros citados e alguns dos seus pares podem usar além dos 'crimes' citados, a classificação atos antidemocráticos e outros apelidos.]

Uma semana antes da fala de Lula sobre o controle da imprensa, o presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o tema em seu discurso na sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso em 2022. A declaração pareceu dirigida de forma indireta ao petista.

“Reafirmo, meus senhores: me sinto hoje parlamentar aqui, também. Não deixemos que qualquer um de nós, quem quer que seja que esteja no Planalto, ouse regular a mídia. Não interessa por quê, com qual intenção e objetivo. A nossa liberdade, a liberdade de imprensa, garantida em nossa Constituição, não pode ser violada ou arranhada por quem quer que seja neste país", afirmou.

Em setembro do ano passado, Bolsonaro já tinha feito uma declaração no mesmo sentido, após uma fala semelhante de Lula. “A nossa liberdade de imprensa, com todos os seus defeitos, tem que persistir. No que depender de nós, jamais teremos quaisquer medidas visando censurá-los. É melhor falando do que calado”, disse o presidente.

Durante seu governo, Bolsonaro entrou em diversos conflitos com jornalistas, ameaçou cortes de publicidade e chegou a insinuar que a concessão pública da Rede Globo poderia não ser renovada em outubro de 2022. Até agora, no entanto, as diferenças do presidente com a imprensa não saíram da retórica.

Em setembro de 2021, Bolsonaro editou uma Medida Provisória para alterar o Marco Civil da Internet. O objetivo era dar uma solução legislativa para o problema da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil. O seu principal alvo era a moderação injustificada de conteúdos e de contas em redes sociais. A MP exigia “acesso a informações claras, públicas e objetivas” sobre qualquer tipo de moderação de conteúdo feita por redes sociais. As redes deveriam explicar “os critérios e os procedimentos utilizados para a decisão humana ou automatizada” para suas decisões, exceto em casos que envolvessem segredos comerciais ou industriais.

O documento também pedia “contraditório, ampla defesa e recurso” diante de qualquer tipo de moderação de conteúdo nas redes sociais, que precisariam disponibilizar um canal específico para que as pessoas que tivessem seus conteúdos removidos pudessem se manifestar.

A MP foi criticada por diversos setores da sociedade por não tratar a fundo o problema da veiculação de informações falsas, e acabou sendo devolvida pelo Congresso. Depois, tornou-se um projeto de lei, mas está com a tramitação parada.

Nos últimos meses, em diversas entrevistas e declarações, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre seu desejo de regular os meios de comunicação no Brasil em caso de um eventual novo mandato na Presidência da República a partir de 2023.

Em agosto do ano passado, ele afirmou a uma rádio da Bahia: “Estou ouvindo muito desaforo, leio muito a imprensa. Tem alguns setores da imprensa que não querem que eu volte a ser candidato. Porque, se eu voltar, vou regular os meios de comunicação deste país”.

Lula afirmou em um discurso da mesma época que era preciso aprovar de forma urgente a regulamentação da comunicação no Brasil. Na ocasião, ele chegou a citar a mídia da Venezuela que, segundo ele, “destruiu” Hugo Chávez, a exemplo do que a imprensa brasileira teria feito com ele próprio.

No campo da comunicação, o homem de confiança de Lula é o jornalista Franklin Martins, ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social de seu governo. A principal proposta de Martins é criar um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e de setores da sociedade civil, para estabelecer normas e políticas públicas do setor da comunicação. A criação de conselhos é comum em democracias, mas o aparelhamento desse tipo de órgão sempre foi uma marca da gestação de ditaduras socialistas. No caso do Brasil atual, um dos riscos relacionados a um órgão do tipo para o controle da comunicação seria o de eles acabarem capturados por ONGs de caráter progressista, que costumam se perpetuar em assentos destinados à sociedade civil em conselhos dessa espécie.

O modelo de controle de imprensa que costuma ser mais citado como inspiração pelo PT é o britânico. A regulação da imprensa do Reino Unido é exercida por um órgão chamado Ofcom — abreviação de Office of Communications —, estabelecido em 2002 para controlar as indústrias de radiodifusão e de telecomunicações e os correios do Reino Unido.

A atribuição legal do Ofcom é representar os interesses dos cidadãos britânicos perante os meios de comunicação e proteger o público de conteúdos nocivos ou ofensivos. Historicamente, desde sua criação, a necessidade de existência do órgão nunca chegou a ser contestada no Reino Unido de forma expressiva, mas algumas de suas decisões causam polêmica.

No começo de 2021, por exemplo, o Ofcom passou a fiscalizar a presença de discurso de ódio em meios de comunicação. “Discurso de ódio” é definido pelo órgão como “toda forma de expressão que espalha, incita, promove ou justifica o ódio com base na intolerância a deficiências, etnia, origem social, sexo, gênero, mudança de gênero, nacionalidade, raça, religião ou crença, orientação sexual, cor, características genéticas, idioma, opinião política ou qualquer outra opinião, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento ou idade”.

Crítico da atuação do Ofcom, o jurista britânico Andrew Tettenborn observou, em artigo de 2021 publicado no site The Critic, que o Ofcom é uma ameaça à liberdade de expressão no Reino Unido, citando vários casos em que sua atuação poderia estar extrapolando a sua missão original.

“Em maio deste ano, o Ofcom interveio com força para sancionar as emissoras por veicular assuntos que supostamente se oporiam ao consenso científico e reduziriam a confiança popular nas tentativas do governo de lidar com a Covid-19. (…) Além da regulamentação direta, nos últimos três anos ou mais, o Ofcom tem aproveitado a ampla função estatutária que lhe foi confiada para promover a igualdade de oportunidades em relação a raça e sexo, impondo exigentes cotas às emissoras sob ameaça de encerramento e até mesmo retirada da licença caso não se conformem às diretrizes”, escreveu Tettenborn.
Moro é contrário à ideia de controle da imprensa, mas já foi favorável à “prisão de radicais” no inquérito dos atos antidemocráticos

Tanto Doria quanto Moro já manifestaram posicionamentos contrários à ideia de regular a imprensa proposta por Lula, e nunca falaram em projetos de regulamentação da comunicação no Brasil. Ambos também já criticaram Bolsonaro por seus conflitos com jornalistas.

Em seu discurso de filiação ao Podemos, em novembro de 2021, Moro fez uma declaração que pareceu direcionada tanto a Lula como a Bolsonaro: “Chega de ofender ou intimidar jornalistas. Os jornalistas são essenciais para o bom funcionamento da democracia e agem como vigilantes de malfeitos dos detentores de poder. A liberdade de imprensa deve ser ampla. Jamais iremos estimular agressões. Jamais iremos propor controle sobre a imprensa – social ou qualquer que seja o nome com que se queira disfarçar censura ou controle de conteúdo”, afirmou.

Apesar da defesa da liberdade de expressão, Moro já se manifestou favorável à prisão de investigados do inquérito dos atos antidemocráticos, em junho de 2020. “A prisão de radicais que, a pretexto de criticar o STF, ameaçam explicitamente a instituição e seus ministros, é correta. A liberdade de expressão protege opiniões, mas não ameaças e crimes. O debate público pode ser veemente, mas não criminoso”, disse ele à época.[esqueçam o Moro como candidato a presidente; pensem, no ex-juiz e mais uma dezenas de ex-alguma coisa, como candidato a uma vaga de deputado, sem preocupação do Moro em defender os interesses do povo, seu objetivo será o de conseguir foro privilegiado - que acompanha o mandato parlamentar.]

 

Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo

Oposição suprema - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Nosso STF, o suposto guardião da Constituição, virou apenas um agregado de palestrantes e militantes “progressistas” que perseguem o governo eleito pela maioria dos eleitores 

Edson Fachin achou adequado alfinetar a Rússia justo quando Bolsonaro estava no país em visita oficial. Fachin alertou para o perigo de invasão do sistema eleitoral por hackers russos, insinuando que o presidente pode ter ido fazer algum tipo de tramoia com Putin para manipular as eleições. É tudo tão inacreditável e bizarro que fica difícil até de acreditar.

 

Sombra da estátua da Justiça na frente do Supremo Tribunal Federal Foto: STF

Primeiro, pois não existem apenas hackers russos no mundo. Depois, pelo timing da fala, constrangendo um presidente em visita protocolar — e tratado de forma reverente, ao contrário do que a nossa imprensa antecipou. Além disso, a desconfiança geral não é com hackers russos, mas, sim, com eventuais manipulações de dentro mesmo, do próprio TSE, num sistema opaco sem nenhuma transparência. É como se o ministro tentasse desviar o foco para o que realmente apresenta risco pela ótica do eleitor.

Por fim, o comentário esdrúxulo foi feito bem ao lado do ministro Barroso, o presidente do TSE, que garante a inviolabilidade do nosso 
sistema eleitoral, “um dos melhores do mundo”, mas adotado apenas por países como Butão ou Bangladesh. A incoerência salta aos olhos.
Se o sistema é tão seguro como diz Barroso, então qual o medo dos tais hackers?
A urna não está fora da internet?
Estamos sob ameaça mesmo assim?

Vamos lembrar quem é Fachin: alguém que já assinou manifesto em defesa do MST e fez campanha pela Dilma Rousseff

Fica também a dúvida: quem falou isso vai ser incluído no inquérito ilegal das fake news por questionar a segurança das eleições brasileiras?  

Afinal, tem bolsonarista sendo alvo dessa perseguição por falar algo bem parecido, não? 

O próprio presidente é alvo por ter “vazado” uma investigação “sigilosa”, que não era sigilosa, sobre um hacker que invadiu o sistema. 

Nesse caso, os ministros supremos acharam melhor atirar no mensageiro em vez de lidar com a mensagem. 

E agora Fachin traz a mesma mensagem?

 

É tudo tão maluco que causa espanto ver gente tentando ainda dar uma aura de seriedade ao nosso STF atual, cuja composição é medonha. Vamos lembrar quem é Fachin: 

- alguém que já assinou manifesto em defesa do MST, um movimento radical e criminoso ligado ao PT, e fez campanha pela Dilma Rousseff, a “presidenta” que destruiu de vez nossa economia. “Apoiamos Dilma para seguirmos juntos na construção de um país capaz de um crescimento econômico que signifique desenvolvimento para todos”, disse à época Fachin. Boa!

Barroso não fica atrás: considerou o terrorista comunista italiano Cesare Battisti alguém inocente, considera-se um ungido e iluminado que precisa “empurrar a história” na direção da “justiça racial e social”, e julgou João de Deus como alguém com poderes “transcendentes”. 

Barroso já atacou Bolsonaro como alguém com “limitações cognitivas” e “baixa civilidade”, e recentemente disse que o presidente é “desencontrado espiritualmente”. Talvez tenha faltado a Bolsonaro um toque “transcendente” de João de Deus em sua vida!

É tudo muito surreal. Não podemos tratar com normalidade o que observamos no Brasil. É algo que cidadão algum do mundo civilizado aceitaria. Nosso Supremo Tribunal Federal, o suposto guardião da Constituição, virou apenas um agregado de palestrantes e militantes “progressistas” que perseguem o governo eleito pela maioria dos eleitores. É um partido de oposição, tal como nossa velha imprensa. Esta, por sintonia com esse propósito nada republicano, prefere passar pano para o arbítrio supremo, o abuso escancarado de poder por parte dos ministros.

Nossa imprensa em geral virou uma piada de péssimo gosto

A viagem de Bolsonaro a Moscou não fez apenas Fachin revelar as contradições dos discursos vazios do TSE; 

a própria mídia enlouqueceu de vez e, em sua histeria patética, resolveu rebater “memes”, refutar piadas nas redes sociais! 

Bolsonaro não impediu a terceira guerra mundial, disseram as agências de “checagem de fatos”; 

 Putin não gravou vídeo agradecendo a nosso presidente pela paz, constatou O Globo. 

Só faltou explicar que a imagem de Bolsonaro em cima de uma onça ao lado de Putin em cima de um urso era montagem, e não real.

 

Antes da chegada de Bolsonaro, jornalistas como Vera Magalhães e Ancelmo Goes, que teve laços com a KGB no passado, especularam que nosso presidente ficaria afastado por metros de Putin, como aconteceu com Macron e o chanceler alemão. 

Bolsonaro ficou lado a lado do presidente russo, para desespero da turma. Em um veículo de comunicação, chegaram a alegar que o motivo da viagem era reforçar a “masculinidade tóxica” perante o público. Nossa imprensa em geral virou uma piada de péssimo gosto!

Tudo isso seria apenas motivo de gargalhadas se essa gente não tivesse poder e influência. No caso da imprensa, cada vez menos, pois o público percebe e a credibilidade despenca. Mas o papel da mídia é outro: é dar um verniz de seriedade e institucionalidade ao papelão supremo. E esses ministros, sim, possuem bastante poder. Poder até demais! E que, se utilizado de forma abusiva e arbitrária, pode colocar em risco nossa democracia. Aquela que essa patota diz lutar para salvar das ameaças autoritárias, ignorando que a maior de todas vem de dentro, dos mesmos que se vendem como seus protetores.

Ver o STF transformado num partido de oposição, que persegue bolsonaristas por um lado enquanto solta e torna elegível com manobras ridículas o ladrão do PT por outro, ilustra com perfeição como estamos distantes de nos tornarmos um país sério. São figuras liliputianas, anões morais que ocupam cargos demasiado importantes. Neste ano eleitoral, essa turminha parece disposta a tudo para impedir a reeleição de Bolsonaro. Hackers russos são a nossa última preocupação nesse momento…

Leia também “Os limites democráticos”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

Quem define o que é a verdade? - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

À exceção dos cínicos e canalhas, todos que defendem uma postura o fazem porque julgam estar do lado certo, com a verdade em mãos. É por isso que, desde tempos imemoriais, há um debate ferrenho sobre quem poderá ter a última palavra sobre o que é verdadeiro e o que é falso. Na tradição liberal, que persistiu ao longo de muita luta e também derramamento de sangue, optou-se pela humildade epistemológica e a ampla liberdade de expressão.

Desde John Milton, passando por John Stuart Mill e tantos outros, os liberais pregaram o debate quase irrestrito e cada indivíduo livre para julgar por conta própria. Se você está seguro de suas verdades, cabe a você persuadir os demais, confrontar seus supostos equívocos com argumentos convincentes para mostrar-lhes que estão no engano e despertarem para a luz da verdade. É por isso que no Ocidente liberal há quase irrestrita liberdade de expressão, ao contrário de sociedades coletivistas e autoritárias, em que o estado decide o que é verdadeiro ou não.

Como e onde serão as manifestações pró-governo em 7 de setembro

A liberdade de expressão no Brasil está ameaçada hoje por aqueles que se dizem liberais, democratas e tolerantes. Eles "sabem" que os bolsonaristas são uns "negacionistas", eles viram a luz da ciência, eles definem o que é verdadeiro e o que é falso. Ao revogar a Lei de Segurança Nacional, Bolsonaro vetou alguns artigos, entre eles justamente o poder estatal de punir "disparos em massa inverídicos contra a democracia". Eis como o editorial do Estadão enxergou o caso:

O Congresso estabeleceu dois novos crimes contra o processo eleitoral. Jair Bolsonaro vetou o crime de comunicação enganosa em massa (promover ou financiar campanha para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral; pena de um a cinco anos de reclusão). Sem pudor, tenta manter impunes as ações bolsonaristas contra o sistema eleitoral. [...]  

O Congresso não criminalizou nenhuma manifestação de pensamento. Apenas protegeu o Estado Democrático de Direito, o que evidentemente dificulta os intentos do bolsonarismo. Cabe ao Legislativo proteger seu bom trabalho, derrubando os cinco vetos. Não deve haver impunidade para quem atua contra o regime democrático.

Para o jornal, seria crime contra o sistema eleitoral espalhar desconfiança em relação ao modelo eletrônico que só Brasil, Butão e Bangladesh adotam. Seria crime repetir que nossas urnas são opacas, caixas-pretas sem transparência, e que não são invioláveis, ao contrário do que afirma o TSE, isso sim uma Fake News. 

O jornal, que se vangloria de defender instituições e a liberdade de pensamento, quer interditar o debate e exige que todos aceitem o que diz o TSE e ponto final. Qualquer outra coisa seria "atuar contra o regime democrático", pelo visto.

É uma postura temerária! Isso sem falar do escancarado duplo padrão, da seletividade. Afinal, o establishment não está perseguindo comunistas, que abertamente atacam o regime democrático e pregam a ditadura do proletário. Esses gozam de um salvo-conduto para destilar ódio contra o sistema "burguês", e alguns pedem até a dissolução do STF. Mas eles podem tudo, enquanto os bolsonaristas que criticam o STF e o TSE são "golpistas". O Estadão não quer saber dos perigos de delegar a alguns poucos "iluminados" o poder de decidir o que é verdade.

À contramão do Estadão, a Gazeta do Povo escreveu um editorial em defesa da liberdade de expressão e denunciando o perigoso "Ministério da Verdade" criado pelo Supremo: "STF quer usar monitoramento para combater a 'desinformação' e o 'discurso de ódio' – e quem definirá o que é 'narrativa odiosa' será, certamente, o próprio Supremo. [...] 

E bem sabemos quais são os critérios dos membros da corte, que ameaçam de prisão quem chama o Supremo de 'uma vergonha', ou que buscam destruir a carreira de membros do Ministério Público que criticam decisões – decisões, e não pessoas, que fique claro – bastante criticáveis da corte. 

A julgar pelo retrospecto, qualquer crítica legítima, seja formulada em termos brandos ou de forma mais incisiva, será classificada como 'discurso de ódio' se ferir os brios dos ministros".

Reparem que o ministro Barroso, que deseja abertamente "empurrar a história", comete um ato falho ao afirmar que ignora as pressões políticas para julgar com base em seus valores: Mas esses "tolerantes democratas" reclamam do clima tenso de guerra e pedem paz, sendo que paz, nesse caso, significa a rendição da direita, que deveria simplesmente acatar toda a cartilha "progressista" politicamente correta e obedecer os ministros supremos. Lacombe, em sua coluna, aponta para o que está em jogo: "É preciso ser muito cínico para não enxergar uma oposição destrutiva, que aposta na desestabilização e na desarmonia, que joga contra o país, com o objetivo de atingir o governo. Juntam-se a velha imprensa, os partidos de esquerda, o Judiciário..."

E a pandemia forneceu aos autoritários o pretexto perfeito para calar os dissidentes.   

J.R. Guzzo abre assim sua coluna de hoje na Gazeta: "Nunca, desde os vastos movimentos fascista e nazista de um século atrás, as liberdades individuais e coletivas sofreram uma sucessão de agressões tão perversas quanto estão sofrendo agora por causa da Covid-19". Esses autoritários globalistas "sabem" a verdade, e quem ousa discordar ou mesmo questioná-las, precisa ser punido para aprender uma lição.

Em suma, estamos diante de um velho embate que os liberais conhecem há séculos. De um lado, arrogantes autoritários que juram ser os detentores da Verdade e querem calar os demais; do outro lado, os mais humildes que reconhecem a falibilidade humana e enxergam no próprio método científico a vantagem da abertura constante a questionamentos, já que aquilo considerado verdade ontem pode se mostrar falso amanhã. O irônico é que os autoritários dogmáticos acusam os liberais humildes de fascistas, negacionistas e golpistas que atentam contra as liberdades e a democracia. É o golpe perfeito: matam a liberdade e a democracia em seu nome!    

- Ambientalistas pró-aborto

- Defesa do aborto e do meio ambiente juntos fazem sentido?

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo
   

Um duelo perigoso - Revista Oeste

Jair Bolsonaro tem muita live, passeio de motocicleta etc. O STF tem o apoio cego de um Congresso morto de medo com o passivo penal de seus membros 

Morreu, foi enterrado em cova rasa e não será ressuscitado enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal não deixarem, o assunto político mais sensacional deste ano — a adoção, nas eleições de 2022, de modificações no sistema de votação, com o objetivo de torná-lo mais seguro e verificável. É onde anda a política brasileira de hoje. Quando uma questão dessas, que deveria ser absolutamente técnica, racional e neutra, se transforma, a exemplo dos antigos títulos de filme, num violento “duelo de paixões” entre as partes, fica-se com uma ideia sobre o baixo nível da vida pública praticada neste país. Fazer o quê? É assim que funciona. [há grande possibilidade dos ministros do STF se curvarem a "sua excelência, O FATO" = a invasão, nesse final de semana, do sistema do Tesouro Nacional. O acontecimento, reforça a posição dos que defendem que nenhum sistema de informática é totalmente invulnerável e torna recomendável a colocação de mais uma tranca = O VOTO AUDITÁVEL.]

A única vantagem, para o público pagante, é que a mídia finalmente vai parar de falar no assunto. Já deu, realmente, o que tinha de dar — quem aguenta continuar ouvindo essa conversa? 

Por mais extravagante que pareça a ideia, chegaram a inventar, numa tentativa de manter as emoções em sua temperatura mais alta, que “os militares” tentaram intimidar a Câmara dos Deputados e o resto da politicalha nacional com um desfile de carros blindados no dia da votação do assunto. 

O desfile fez parte de uma operação que ocorre há 33 anos numa região de Goiás próxima a Brasília; 

já vinha rolando havia dias, mesmo porque é impossível montar um negócio desses de hoje para amanhã. Mas e daí? [a reforçar a  impossibilidade citada, tem, o fato que a coluna começou a se deslocar para Brasília no mês de julho e a votação alvo da mentirosa narrativa de intimidação dos deputados, foi marcada no inicio de agosto.]

Na guerra para manter o Brasil em atmosfera de catástrofe iminente e inevitável está valendo de tudo. 

O desfile virou ameaça à democracia no Brasil e no mundo.

Os blindados passaram por Brasília, foram embora e não aconteceu coisa nenhuma, é claro. Que raio poderia ter acontecido? Serviu, apenas, para encher página de jornal e permitir exibição de valentia por parte de político que se enche de coragem quando enfrenta general manso, mas que sai correndo apavorado assim que vê general bravo. “Ninguém vai nos intimidar”, etc. etc. etc. Querem enganar a quem? 

 

Em todo caso, é um fecho perfeitamente adequado para a coisa toda — farsa acaba em farsa. A questão nunca foi séria. De um lado, não se comprovou fraude na eleição de 2018 — o sistema foi, sim, invadido por um marginal (chamam de hacker), mas até a Nasa, o Pentágono e a Santa Sé vivem sendo invadidos e não acontece nada. [aqui cabe apontar que não acontece nada pelo fato do hacker não desejar; se ele detém conhecimentos para invadir, pode promover alterações com dia e hora acerta para ativação. Antes que o otimismo do  ''se invadirem não vai acontecer nada" predomine, é bom registrar o recente sequestro do sistema que controla um dos maiores oleodutos dos Estados x Canadá.]  De outro lado, não se demonstrou com um mínimo de lógica por que um sistema físico não pode ser aperfeiçoado — e muito menos por que a mudança proposta seria a destruição da democracia.

O que aconteceu, na verdade, não foi uma discussão honesta com o propósito de servir aos interesses do cidadão brasileiro. Houve, isso sim, mais um teste de força entre a Presidência da República e o STF — e o STF ganhou mais uma vez, pela boa e simples razão de que é mais forte que o presidente. 

 

Jair Bolsonaro tem muita live, passeio de motocicleta etc. O STF tem o apoio cego de um Congresso morto de medo com o passivo penal de seus membros, o poder da caneta que coloca suas ordens em vigor e o aplauso incontrolável da mídia e da elite — política, econômica, intelectual e de todos os outros tipos, num arco que vai do sistema OAB-CNBB-escritórios de advocacia para corruptos às empreiteiras de obras públicas que sobreviveram à Lava Jato. Os tanques de guerra do Exército, supostamente os tanques “de Bolsonaro”, passam por Brasília e vão embora. O ministro Luís Roberto Barroso fica, manda e todo mundo obedece — general, marechal, almirante de esquadra, senador, deputado, presidente da República, Deus [retiramos DEUS dessa bagunça] e todo mundo. Isso é a vida como ela é. O resto é conversa fiada.

 

A Câmara, em seu conjunto, rejeitou a proposta de mudanças no voto para 2022 e se ajoelhou diante do STF em obediência ao instinto mais primitivo do político brasileiro — ficar do lado que ganha.  

Os deputados já cheiraram há muito tempo que o Judiciário é mais forte que o Executivo, que um manda e que o outro obedece. 

Sabe que ele próprio, o Legislativo, fica de quatro diante do tribunal; 

num dos momentos mais baixos da sua história, aceitou há pouco que o STF enfiasse na cadeia, levado pela polícia, um deputado federal. 

Isso mesmo — um deputado federal no exercício de mandato, que tem imunidade parlamentar por força da Constituição e cujos atos só podem ser apreciados pela própria Câmara. 

Imunidade parlamentar? Foro privilegiado? Qual? Por medo físico do Supremo, de quem dependem para sobreviver às suas tempestades diante da lei criminal, nada disso vale. 

O que vale é saber o que os ministros estão querendo e obedecer rapidinho.

Na votação final, o “voto impresso” teve até mais votos — 229 contra 218  [o que comprova que o presidente Bolsonaro está certíssimo quando diz que é inimpichável = para que um pedido de impeachment se transforme em processo,
são necessários 342 votos;
quanto aos demais atributos que ele disse possuir asseguramos que imorrível ele não é, imbrochável e incomível são temos fora da nossa jurisdição (a esquerda alegre costuma curtir tais temas)]

O próprio caso do “voto impresso” é um exemplo perfeito dessa subserviência que começa na presidência do Senado e da Câmara, passa pelas mesas e acaba no fundão do plenário. A Câmara havia aprovado, em ato legislativo impecável, uma lei estabelecendo a adoção de mudanças que permitiriam a impressão de comprovantes de votação — que não seriam levados para casa com o eleitor, mas ficariam em cada urna, à espera de verificação posterior pelos partidos. 

 

O STF anulou a lei, pura e simplesmente. Segundo os ministros, ela seria “inconstitucional”, por dar chances de romper o sigilo do voto — um disparate que jamais conseguiram explicar até hoje de maneira minimamente compreensível. Se a Câmara pode ter uma decisão como essa jogada no lixo, qual a razão para alguém achar que a separação de Poderes está valendo no Brasil? Os deputados baixaram a cabeça, disseram “sim, senhor” e ficou por isso mesmo. Alguns parlamentares, tempos atrás, resolveram reabrir o assunto. Não era um grupo pequeno: na votação final, o “voto impresso” teve até mais votos — 229 contra 218. Mas não era grande o suficiente — ficou abaixo dos 308 necessários para a aprovação do projeto. O caso, de qualquer forma, já estava resolvido. O STF, logo no começo da discussão, entrou em transe: nenhuma mudança seria permitida, informou o ministro Barroso. Ele chegou a ir à Câmara, pessoalmente, para convencer os deputados a rejeitar a proposta de mudanças. Convenceu.

 

Fica aberta, no atestado de óbito, uma questão até agora sem resposta: por que um problema essencialmente político como esse foi tratado como um teste de força entre Bolsonaro e Barroso, com xingamento de mãe e tudo o mais a que se tem direito? 

Na véspera da votação, Bolsonaro disse que, “sem negociação”, a proposta de modificações não iria passar. 

Por que, nesse caso, ele só foi lembrar de negociar quando Inês já estava morta? Por que, se estava mesmo disposto a ganhar a parada e acha que negociação é essencial, não começou a negociar em janeiro de 2019, logo que tomou posse? Não fica claro, do mesmo jeito, por que o presidente esperou tanto tempo para falar de fraude na apuração de 2018. Se está convicto de que roubaram voto, por que só veio tocar no assunto já na reta final?

 

A discussão enfim acabou, mas o saldo que fica disso tudo é um belo desastre. Com a não solução a que se chegou, fica criada, e não se sabe se irá embora mais tarde, a suspeita de que as eleições presidenciais de 2022 não serão limpas. Não adianta ficar falando que isso “é golpe”. Fama de eleição roubada é coisa difícil de ir embora com manchete no horário nobre e manifesto de artista. 

O fato é que continua sem resposta a pergunta-chave nessa coisa toda: por que não seria possível aperfeiçoar um sistema eletrônico de votação? O ministro Barroso insiste, e não muda nada em nenhum milímetro, que o TSE montou um aparato invulnerável e perfeito para as eleições brasileiras;  

não pode ser quebrado por ninguém e não há nenhum recurso na ciência digital capaz de tornar melhor um sistema eleitoral que só é adotado no Brasil, no Butão e em Bangladesh. 

Os bancos, sites de vendas on-line e cartões de crédito aperfeiçoam todos os dias seus sistemas de segurança; gastam bilhões nessa tarefa. 

Por que o TSE é melhor que eles? É uma estupidez.

O STF se apresenta como vítima e se coloca, ao mesmo tempo, nos papéis de acusador e de juiz

Sobra para o governo, agora, o dever — que até o momento parece não ter sido examinado por ninguém — de fazer tudo o que a tecnologia permite para cobrir o máximo de vulnerabilidades do atual sistema. 

Agora não é mais discurso; é puro trabalho, silencioso e longe do picadeiro de circo armado em volta do assunto, coisa que exige cabeça e não dá cartaz para ninguém. O roteiro mostrando onde pode haver problemas existe. 

O que se pode fazer a respeito é colocar todo o potencial de conhecimento digital à disposição do governo, a começar pelo arsenal de recursos tecnológicos das Forças Armadas, no acompanhamento de cada passo do processo eleitoral de 2022 — há mais de um ano para fazer isso, até o início da apuração. É um trabalho a ser feito em conjunto com os partidos — e quem mais estiver habilitado a auditar o sistema. Ou será feito ou não. Depende do governo.

É possível, também, que resulte alguma coisa de esforços que os políticos pretendem fazer para mudar alguma coisinha aqui e ali — nada que deixe nervosos os ministros e que carregue junto as odiosas palavras “voto” e “impresso”, mas que dê uma satisfação qualquer aos 229 deputados que votaram a favor das mudanças. 

 

É o que temos, além do descrédito quanto à honestidade dos resultados da eleição e do duelo pessoal cada vez mais perigoso entre o presidente Bolsonaro, de um lado, e o STF, do outro — no qual o STF se apresenta como vítima e se coloca, ao mesmo tempo, no papel de juiz. 

Abre os inquéritos e processos, aguarda uma denúncia do procurador-geral da República e, no fim, dá a sentença. 

É difícil uma coisa dessas acabar bem — a menos que se torne melhor, e não pior a cada dia que passa.

 

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste 

 

TSE: penetrou, mas não gozou? - Gazeta do POVO

Rodrigo Constantino

Em entrevista à Jovem Pan na noite desta quarta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou, ao lado do deputado Filipe Barros (PSL-PR), um inquérito da Polícia Federal dentro do qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite a ocorrência de uma invasão a sistemas internos no qual o hacker teria acessado o código-fonte da urna eletrônica. Para Bolsonaro, seria a prova de que a eleição de 2018 pode ter sido fraudada. Na madrugada desta quinta-feira (5), o TSE emitiu nota informando que o acesso ao código-fonte não afetou a integridade da eleição.

"Temos em mãos aqui a comprovação — porque quem diz isso é o próprio TSE, não é nem a Polícia Federal, que no período de abril a novembro de 2018, quando tivemos eleições e eu fui eleito presidente — de que o código-fonte esteve na mão de um hacker", disse Bolsonaro na entrevista. "E o código-fonte estando na mão de um hacker, ele pode tudo. Pode até você apertar 1 e sair o 13. Pode apertar 17 e sair nulo. Pode alterar votos, pode fazer tudo. E no mínimo esse hacker esteve lá dentro dos computadores que tratam das eleições."

Toyota Hilux, um dos carrões preferidos dos beneficiários do Bolsa Família.

O TSE emitiu nota garantindo que esse ataque não alterou o resultado. Mas a nota não se sustenta. Logo no item 2, o TSE usa o eufemismo de "acesso indevido" para se referir a uma invasão de hacker, e eis aí o cerne da questão: o troço não era inviolável?  Como disse Paulo Filippus, especialista em TI: "Item 2 não confere, pois o servidor que cria o código das urnas NÃO TINHA logs habilitados. E o GEDAI-UE, aplicação CENTRAL de programação das urnas, foi COMPROMETIDO. E todos os outros itens não fazem diferença, por causa do item 2".

Qual o papel de Aras na crise entre os poderes e por que Fux cobra posicionamento dele

Se a desconfiança já era enorme antes, por se tratar de uma "caixa-preta" opaca que depende basicamente da repetição de gente como Barroso de que "la garantia soy yo", agora a situação piora muito. Como diz o jornalista Alexandre Garcia, "a apuração e a votação no Brasil tem que ser como a mulher de César". Ou seja: "Pode estar tudo certinho, mas tem que estar acima de qualquer suspeita. E para isso, basta colocar um aditivo de segurança, que é o que vai ser votado na comissão especial para ver se vai ao plenário da Câmara ou não vai".

Pense no sujeito com o seguinte discurso: “Houve penetração sim, doutor, mas o coito foi interrompido antes da ejaculação. Portanto, segue tudo inviolável por aqui". Complicado, né? O “penetrou mas não gozou” é o novo “fumei mas não traguei", ou seja, uma narrativa para lá de duvidosa, para dizer o mínimo. O fato é que o hacker penetrou o sistema "inviolável" e por lá ficou meses a fio. Para adicionar insulto à injúria, os rastros foram apagados, não pelo hacker, mas pelo TSE. Não há mais o Log para se averiguar o que de fato foi feito na invasão.

É como o deputado Filipe Barros disse: "Conclusões tentando minimizar a gravidade dos fatos assumidos pelo próprio TSE são fake news. Empresa terceirizada apagou os arquivos log. Portanto não podem concluir X ou Y. A conclusão: houve invasão ou, nas palavras do próprio TSE, 'acesso indevido'". A fragilidade do sistema está exposta, e pior: sob a tentativa do próprio TSE de mascará-la!

Quem vai confiar nesse sistema depois disso, lembrando que só Butão e Bangladesh o utilizam no mundo? Antes o discurso era de que o sistema é inviolável, e agora já alegam que foi violado, mas sem afetar o resultado. Qual o próximo passo?  Revelar que podem ter adulterado alguns votos, mas sem reverter o resultado final? E tudo isso repetindo "la garantia soy yo"?

Enquanto o TSE não soltava sua notinha na madrugada, lembrando que durante a live de quinta do presidente a instituição tuitava simultaneamente para "rebater as fake news", a mídia ou se calava, ou falava em "supostos documentos". O deputado Filipe Barros, novamente, colocou os pingos nos is: Um lembrete amigável: “os supostos documentos dos supostos servidores do TSE no suposto inquérito da suposta polícia federal supostamente assumindo o suposto acesso indevido de supostos hackers”… …são documentos oficiais!

Bolsonaro fez uma jogada de mestre. Não se sabe se foi tudo calculado ou não, mas parece. Na live de quinta, em que prometera apresentar as provas de fraude, mostrou indícios, e não poderia ser muito diferente: não dá para provar o que não se pode auditar. Isso gerou um anticlímax e seus inimigos partiram para o ataque, seguros de que a posição do presidente era frágil. Menos de uma semana depois, Bolsonaro dá o truco (ou o troco), e apresenta a prova de que o "sistema inviolável" foi violado.

Bolsonaro gosta de Chaves, né? Não do Chávez, o comunista que destruiu a Venezuela. Esse quem gosta é o ladrão do Lula. Então, eis o resumo: Não contavam com minha astúcia! 

E se o Congresso não aprovar o voto impresso auditável depois dessa, então teremos um resultado sob fortes suspeitas de fraude. 

Afinal, se a "garantia" é a palavra de alguém como Barroso, o amigo de João de Deus que debate política com Felipe Neto, então ninguém sério vai levar a sério o processo opaco!

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Verdades incômodas - A verdade do ministro Moraes, da série 'cada um com a sua verdade', ou ...

Paulo Polzonoff Jr

.....mentira da verdade (ou a verdade da mentira?) 

- Fake news é crime, Alexandre de Moraes é gênio e meu editor é bonito 

Se eu tiver que explicar a piada  é porque a coisa tá preta, mermão. Friedrich Nietzsche

 

Meu editor: bonito, bom de bola e um coxa-branco inveterado -  Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom 

O ministro Alexandre de Moraes é um grande constitucionalista. E, apesar da pouca idade (45 anos), ele já se destaca como o melhor dentre todos os juízes do Supremo – e olhe que estamos falando de uma instituição que, de acordo com uma pesquisa recente, é a mais admirada pelos cidadãos, com 92% de aprovação. Além disso, desde que foi nomeado ministro, ele preza pela atuação discreta e cumpre como nenhum outro seu papel de guardião da Constituição.

 Foi assim, cumprindo apenas seu dever, que o ministro Alexandre Moraes abriu o chamado Inquérito das Fake News. Do qual é o juiz natural e também a vítima – como permite o ordenamento jurídico brasileiro. Desde que resolveu expor a mentira da verdade (ou a verdade da mentira?), porém, muita gente tem se dedicado a macular a honra ilibada do ministro, dizendo, entre outras coisas, que o inquérito pretende investigar e punir pessoas por um crime que não existe.  

Será preguiça de pegar o Código Penal na estante ou má-fé? Hein? Hein?

Todo mundo sabe que disseminar boatos e histórias falsas é crime intercontinental desde que Goethe causou uma onda de suicídios na Europa com seu romance “As Cartas do Jovem Werther” – uma fake news romântica em forma de literatura. No Brasil, as fake news, com o nome ultrapassado de conhecença proditória, viraram crime inafiançável com a Lei Nelson Rubens  – de cuja aprovação a direita não lembra porque estava ocupada demais dando o golpe que derrubou a presidenta Dilma.

Poderia ficar aqui horas e horas falando da inteligência, sagacidade, espírito democrático, desprendimento político e altivez de caráter do ministro Alexandre de Moraes. Mas, antes de voltar a defender a honra in-ques-tio-ná-vel dele e de seus pares, bem como sua conduta até aqui juridicamente perfeita, deixe-me expor mais alguns fatos relevantes para a compreensão deste texto.

É importante dizer, por exemplo, que o ministro Luís Roberto Barroso é um sábio. Nada menos do que um sábio. E que, em sua sapiência quase infinita, ele nos guia rumo a um futuro de democracia eterna. Barroso age movido por nenhum outro interesse que não testemunhar a prevalência da lei. Seu único defeito, aliás, é ser reconhecidamente um conservador que nunca, em nenhum momento, jamais defendeu causas progressistas.

Não menos importante para essa discussão toda, me vejo obrigado a incluir neste texto a informação que, no voto auditável, como nos ensinou a sempre muito didática e sobretudo pessoa do bem Tábata Amaral, as pessoas levam o papel impresso para casa – o que pode fazer com que o Brasil regrida 200 anos, para o tempo em que os nazistas, liderados por Borba Gato, controlaram o país por meio de uma ditadura militar. Viva o SUS e não ao retrocesso!

Preciso dizer mais, embora talvez seja um pouco tarde para isso. A fim de que o texto fique beeeeeem claro, sobretudo aos que chegaram até este parágrafo e estão olhando para um lado e para o outro, sem entender se é mesmo o Polzonoff escrevendo ou se a coluna foi tomada por um hacker (desses que nunca conseguiram violar nossas urnas eletrônicas), preciso agora dar duas ou três piscadelas e dizer que uma pesquisa recente aponta que 87% dos brasileiros votariam em Lula e pelo menos 112% confiam cegamente na urna eletrônica e na matemática do cronista.

Agora volto ao caso das fakes news em si, na esperança de me fazer compreendido. Pois bem. A ideia de que o Legislativo é quem cria as leis do país se baseia num conceito ultrapassado de homens brancos escravagistas que acreditavam em bruxas e na separação entre poderes. 

O novo entendimento, em vigor nos países mais modernos do mundo, incluindo o Butão, é o de que cabe ao Judiciário fazer leis quando o Congresso se omite ou está ocupado com CPIzinha. Isto é, sempre.

Na batalha de Alexandre de Moraes pela Verdade, talvez tenha sobrado ao ministro humildade. Só isso explica a não citação dessa passagem do livro Constituição à Luz do Consequencialismo, escrito pelo próprio Alexandre de Moraes, com prefácio de Luis Roberto Barroso (o que é mera coincidência) e com prefácio do ex-presidente Michel Temer. [o criador do Moraes] O trecho justifica claramente a existência de um Judiciário ativo, mas equivocadamente chamado pelos detratores de ativista. Vê se pode uma coisa dessa, Dirceu!

Para encerrar, ainda que pareça um parágrafo assim pinguelo e à solta num texto muito muito muito sério, gostaria de acrescentar que meu editor é bonito, bom de bola e um coxa-branco inveterado. E tenho dito.

Paulo Polzonoff Jr, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Nunca se viu tanta gente contra mais transparência eleitoral - Rodrigo Constantino

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

O Estadão estampa em sua matéria de capa hoje a informação de que o ministro da Defesa, general Braga Netto, teria alertado (o jornal chama de ameaça) o presidente da Câmara Arthur Lira que não haveria eleição em 2022 se não houvesse voto auditável. Ao dar o aviso, diz o jornal, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O presidente Jair Bolsonaro repetiu publicamente a ameaça de Braga Netto no mesmo 8 de julho. “Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”, afirmou Bolsonaro a apoiadores, naquela data, na entrada do Palácio da Alvorada.

A portas fechadas, Lira disse a um seleto grupo que via aquele momento com muita preocupação porque a situação era “gravíssima”. Diante da possibilidade de o Congresso rejeitar a proposta de emenda à Constituição que prevê o voto impresso – ainda hoje em tramitação numa Comissão Especial da Câmara –, Bolsonaro subia cada vez mais o tom. Não sei se é uma estratégia ou não, mas falas como a de Bolsonaro e a do ministro da Defesa, se disse o que o Estadão diz que disse mesmo, estão servindo para tirar todas as hienas das tocas. Nunca antes na história se viu um movimento tão forte CONTRA A TRANSPARÊNCIA ELEITORAL!

[Um dos anêmicos argumentos usados pelos ministros Barroso, Morais & Cia., na declarada guerra ao voto impresso é o de que a implantação daquele controle vai custar caro = alegam, em açodado cálculo, que custará  R$ 2 bilhões = 1/5 da farra do fundão; No tal 'fundão eleitoral', R$ DEZ BILHÕES  serão desperdiçados. 

O 'voto impresso' logo que implantado, será a comprovação de que as eleições brasileiras serão honestas. 

Os contrários ao 'voto impresso' esquecem a regra de que "a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta", regra  que se estende a democracia à brasileira - democracia que é sempre usada como pretexto para constranger os que ousam pensar diferente do que pensam os supremos ministros, ou que são apoiadores do governo Bolsonaro = democraticamente eleito com quase 60.000.000 de votos.  

A resistência do ministro Barroso ao voto impresso - as urnas eletrônicas serão mantidas e o sigilo do voto também = o eleitor não levará um papel com a cópia do voto - é tão intensa, tão  desproposital à neutralidade esperada de um magistrado, que nos leva a pensar que o atual  presidente do TSE quer realizar em seu mandato uma obra extra.  Detalhando: no Brasil ocorrem eleições a cada dois anos  - seria bem mais barato para o contribuinte, nós, se as eleições fossem a cada quatro anos, Paciência... o mandato do presidente do TSE é de dois anos, o que permite a cada presidente realizar a obra máxima em seu mandato = eleições.  

Fica a impressão que o ministro Barroso quer acrescentar ao seu legado presidencial o desmonte da possibilidade do eleitor brasileiro ter certeza de que seu voto será computado, respeitando  sua vontade soberana = indo para o candidato que escolheu.] 

Flavio Quintela, em sua coluna de hoje na Gazeta do Povo, resgata seu passado de engenheiro de sistemas na área de telefonia para lembrar da importância da redundância, de um Plano B para tudo em tecnologia. Todos os especialistas são unânimes em afirmar que não há sistema totalmente seguro e protegido do risco de fraude. Diz ele:  Se você está se perguntando sobre o que um artigo falando sobre modelos de redundância está fazendo numa coluna de opinião política, esclareço. Precisamos entender que a peça mais importante do jogo democrático - o voto - precisa estar protegida por alguma redundância. Ou seja, sim, estou falando de voto impresso.

Muita gente que entendia isso perfeitamente antes, agora está contra as mudanças só porque Bolsonaro é a favor. Mas, como diz Quintela, "ser contra algo somente porque Bolsonaro é a favor é das posturas mais idiotas que existem". Lutar por maior transparência eleitoral é uma demanda suprapartidária, e deveria ser apoiada por todos os eleitores. "Ninguém em sã consciência rejeita mais segurança, ainda mais quando a contrapartida não é menos liberdade. Voto impresso é redundância de apuração, é garantia de que um resultado físico estará disponível caso algum imprevisto aconteça", explica Quintela. "Sinceramente, não consigo entender os argumentos de quem é contra essa evolução", desabafa.

E é justamente essa postura intransigente e em muitos casos divergente do que diziam no passado que levanta ainda mais suspeita. Afinal, os maiores opositores da mudança são ministros do Supremo, que resolveram até interferir no poder Legislativo para barra-las. E são os mesmos que foram indicados por Lula, que soltaram Lula, e que o tornaram elegível basicamente destruindo a Lava Jato numa canetada só. Suspeito?

O próprio Lula, aliás, resolveu investir contra as mudanças também. Por que será? Tenho para mim que, com voto auditável, pode ser até que Lula desista de disputar a eleição. Leandro Ruschel comentou: "O que ninguém coloca em dúvida é a atuação do Supremo para impedir a aprovação da PEC do voto impresso no Congresso, rasgando a separação de poderes e a vedação imposta aos ministros de atuação político-partidária. Os militantes de redação aplaudem a manobra".

E isso não aumenta a desconfiança no sistema que só Butão e Bangladesh, além do Brasil, utilizam?  

Alguém em sã consciência acha mesmo que países desenvolvidos como Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, França e Alemanha não abrem mão de voto impresso auditável por falta de capacidade tecnológica?

Sério? Ruschel conclui com uma pergunta retórica: "O que representa um ataque à democracia? Defender sistema de votação transparente e auditável ou defender um sistema arcaico, que é uma caixa-preta inauditável?"

Está tudo muito estranho! Soltaram o maior corrupto da história deste país, depois melaram no tapetão e na grosseria sua condenação com malabarismos bizarros para torna-lo elegível, aí ele sai em campanha antecipada sem qualquer punição do TSE, institutos de pesquisa suspeitos mostram o ladrão como o grande favorito, e há toda essa resistência contra mais transparência nas urnas? 

E ainda falam que o golpismo vem de Bolsonaro? Assim já é demais da conta! 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo -  VOZES

É proibido modernizar a urna eletrônica? - Revista Oeste

Cristyan Costa

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral, desde que o Brasil adotou o sistema de votação eletrônico, em 1996, a transparência e a segurança do processo eleitoral têm sido discutidas. 

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

[Eis a pergunta que todos fazem e os ministros do TSE deveriam responder, antes de moverem uma verdadeira guerra contra a que o Congresso Nacional - Poder Legislativo - legisle sobre mudanças que tornarão as urnas eletrônicas mais seguras e mais confiáveis.

Só que eles insistem em não responder. Ao final, mais detalhes sobre a pergunta.]

O debate ganhou projeção há 21 anos, com Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro, que durante a disputa pela capital fluminense em 2000 levantou dúvidas sobre a segurança das urnas. Na época, o pedetista foi derrotado, embora aparecesse bem posicionado nas pesquisas. “Perdemos o direito à recontagem”, queixou-se, ao mencionar a falta de um mecanismo que possibilitasse a verificação dos votos. A reclamação foi a mesma do PSDB, em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado da eleição. Sua equipe de campanha, entretanto, chegou à conclusão de que era impossível verificar as urnas, por causa da não materialização dos votos.

Há anos, partidos de diferentes matizes sentem necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com um dispositivo que não deixe dúvidas sobre sua lisura: a impressão do comprovante do voto, que nada tem a ver com a volta das cédulas de papel, anteriores às urnas eletrônicas.

Três projetos de lei sobre o tema chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional em 2002, 2009 e 2015 — na terceira vez, a medida teve o apoio de siglas como PSDB, MDB, PCdoB, Psol e PDT, entre outras. No entanto, em todos os casos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestou contra a implantação e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dos textos de 2009 e 2015. Por recomendação do TSE, o de 2002 foi derrubado pelo Congresso.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). O projeto seria votado na quinta-feira 15, mas, por falta de consenso entre os deputados, a comissão especial responsável adiou a apreciação da matéria para agosto. Contrário à sua aprovação, o TSE argumenta que a medida é cara demais, custa cerca de R$ 2 bilhões — na mesma quinta, os pagadores de impostos ficaram sabendo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Até agora, o TSE não se manifestou sobre o caso.

Já ministros do STF dizem que haverá violação do sigilo do voto. [ainda não se sabe por onde andava o notório saber jurídico dos ministros do Supremo, que disseram coisa tão absurda.

Tudo nos faz pensar que, no momento em que emitiram tal opinião, insustentável, o saber jurídico dos que afirmaram estava em recesso.] Contra esse argumento, a PEC de Bia Kicis estabelece que impressoras sejam acopladas às urnas eletrônicas. Assim, o eleitor pode ver em quem votou. Na sequência, o documento cai em uma urna lacrada. “Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel”, afirmou Kicis num artigo publicado no site Poder 360. “É, sim, fortalecer a nossa urna eletrônica. É uma bandeira suprapartidária.” No chamado voto impresso auditável — ou verificável —, o eleitor não leva nenhum comprovante para casa. O voto sai da urna eletrônica e é depositado num recipiente no qual ficará inacessível. O eleitor não tem sequer contato físico com o papel.

A PEC, contudo, não estabelece se todas as urnas poderão ser auditadas em uma possível contestação — o que demoraria muito — ou se apenas uma porcentagem delas. Outro ponto a ser esclarecido é o local de armazenamento das urnas com os comprovantes de votação e por quanto tempo eles ficariam guardados.

Em linhas gerais, ao criar um meio adicional de segurança às urnas, a PEC se propõe a dar mais transparência ao processo eleitoral. Num primeiro momento, vários partidos simpatizaram com a medida, entre eles, o PDT e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o avanço da PEC no Congresso Nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, iniciou uma cruzada contra a medida afirmando que o processo eleitoral eletrônico é 100% seguro e transparente. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, declarou Barroso. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar o que insistem em chamar de “voto impresso”.

A gota d’água para a polarização política do tema aconteceu quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não haja o voto impresso verificável, “corremos o risco de não ter eleições no ano que vem”. Ou seja, embora os dois lados digam que estão lutando por eleições limpas, nenhum deles joga limpo e, um ano e meio antes da eleição, criou-se um ambiente de desconfiança. Qualquer que seja o resultado, o lado perdedor já anunciou que acusará fraude.

Um raio X das urnas
O programa (software) que vai nas urnas eletrônicas é desenvolvido por seis técnicos da Seção de Voto Informatizado (Sevin), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, durante os seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Nesse período, partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal podem acompanhar as fases de desenvolvimento dos sistemas e, depois, certificam se os programas que serão usados no processo eleitoral não foram violados. O programa é enviado por uma rede privativa de internet aos cartórios. [a classificação privativa em internet é sempre relativa - que o digam os administradores do oleoduto que no inicio de junho, foi paralisado por hackers que invadiram o sistema = até então classificado como seguro, privativo.] Lá, são baixados em flashcards (espécie de pen drives ou disquetes) que vão carregar as urnas para as eleições.

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirma que a inviolabilidade das urnas eleitorais é questionável. “A equipe de Diego Aranha [professor associado de Segurança de Sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca] mostrou, de dentro do TSE, ser possível inserir no flashcard um código adulterado, que não foi feito pelo tribunal, e colocá-lo na urna eletrônica”, disse Brunazo, ao observar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor público que vai inserir o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. O processo eleitoral brasileiro depende da integridade de todos os funcionários envolvidos (cerca de 5 mil pessoas).”

Brunazo também critica o fato de o Brasil ainda utilizar urnas de primeira geração. Em quase todos os países que adotaram o voto eletrônico, modelos de primeira geração foram abandonados devido à falta de confiabilidade e absoluta dependência do software. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar equipamentos de terceira geração, e o Equador, de segunda geração. No Paraguai, foram feitas experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006, mas seu uso foi proibido em 2008 por falta de confiança no equipamento.

Hoje, apenas Brasil, Bangladesh e Butão usam a urna eletrônica de primeira geração. Ou seja, sem o voto impresso.

Em resumo, urnas eletrônicas de segunda geração possibilitam o voto impresso. Nas urnas de terceira geração, esses votos são impressos com um registro digital, que certifica a autenticidade daquele voto — uma espécie de código de barras que pode ser verificado pelo TSE, pela OAB, pelos partidos políticos e pelo MPF.Modelo de urna de segunda geração -  Foto: Divulgação/Agência BrasilUrna de terceira geração utilizada na Argentina | Foto: Divulgação

O  TSE garante que as atuais urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis e não podem ser fraudadas. De acordo com a corte, uma das barreiras de segurança dos equipamentos é o chamado Registro Digital do Voto (RDV), que armazena em ordem aleatória e criptografada o voto de cada eleitor, com a finalidade de preservar o sigilo da votação. Os estudos do professor Diego Aranha, entretanto, mostraram que o RDV também se baseia no software e, portanto, pode ser adulterado.  

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE, quando equipes de técnicos são convidadas a explorar o sistema e tentar encontrar vulnerabilidades. Em 2012, Aranha conseguiu acessar os registros digitais dos votos: embora os RDVs estivessem embaralhados, ele os colocou em ordem e, assim, quebrou o sigilo do voto — foi possível saber como votou o primeiro eleitor, o segundo e assim sucessivamente.

Em 2017, ele dobrou a aposta, adulterou o programa de votação desenvolvido pelo TSE, colocou uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediu que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. 

O TSE reconheceu o problema e alegou ter corrigido as falhas. 

Aranha afirma que até testes do TSE em que hackers de fora da corte tentam burlar o programa das urnas são um instrumento de auditagem insuficiente. “Eles oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem as vulnerabilidades”, contou Aranha, numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Na vida real, hackers e pessoas mal-intencionadas têm muito mais tempo e flexibilidade.” O TSE rebateu, argumentando que as urnas são não conectadas à internet. “Qualquer hacker racional vai tentar adulterar o software antes que ele seja instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos flashcards ou depois de serem gravados.”

Franklin Melo, especialista em Tecnologia da Informação, afirma que pode haver brechas em qualquer canal de rede de internet, até mesmo na privativa do TSE. Crítico do atual modelo de votação do Brasil, ele diz que nenhum sistema digital é 100% seguro. “Qualquer software é passível de fraude”, constatou, ao dizer que programas de computadores são desenvolvidos por seres humanos, que cometem erros. “Nem a Nasa tampouco o Pentágono são 100% seguros”, acrescentou, ao dizer que não entende por que há tanta resistência no Brasil a adotar mais uma camada de proteção em seu sistema eleitoral. Segundo Melo, qualquer sistema tem de estar em constante aperfeiçoamento, como, por exemplo, ocorre com celulares e aplicativos, entre outros. “Atualizações garantem que eventuais vulnerabilidades possam ser sanadas”, diz, ao elogiar a impressão do comprovante do voto como meio de obter maior transparência.

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha | Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha - Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

 

Descentralização de poderes
A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições, regula o processo eleitoral, examina as contas dos partidos e dos candidatos, controla o cumprimento da legislação e julga os processos relacionados com as eleições. Em síntese, ela é a mandachuva do sistema. Além disso, ministros do STF se revezam em cargos de decisão dentro do TSE, como a presidência da corte.

Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation, defende a descentralização do TSE. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. Rocha liderou o desenvolvimento e a fabricação da urna eletrônica nos anos 1990 e acredita que seja necessário o aprimoramento do processo eleitoral. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

(................)

“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”, disse Rocha. Apoiador do voto auditável, ele destaca a necessidade de materializar cada voto em um documento eletrônico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, de modo a conceder validade legal. “O atual RDV [Registro Digital do Voto] reúne todos os votos em um único arquivo e não protege os votos contra apagamento ou alterações, no caso de quebra de segurança da urna”, observou Carlos.

(.......................)

Dizer que o Estado brasileiro vai ser atacado por um hacker qualquer é uma bobagem tão grande quanto negar a possibilidade de modernizar a urna eletrônica. 

Afinal, por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? 

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral.

Leia também “Uma crise encomendada”

Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA