Escolas fechadas - Professores de escolas públicas ajudam a agravar a pobreza na pandemia - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

De todos os momentos ruins e péssimos que a Covid produziu em um ano e meio de desgraças, nenhum foi pior do que a atitude dos professores da rede pública de educação. Durante este tempo todo, e apesar dos seus deveres evidentes e intransferíveis perante os alunos e toda a sociedade que paga por seu sustento, a maioria deles simplesmente se recusou a dar aulas nas escolas; nenhuma outra categoria de brasileiros fez essa exigência e teve esse privilégio em relação ao seu trabalho.

Talvez ninguém tenha se comportado pior, nessa tragédia social inédita, do que o Sindicato dos Professores de São Paulo, que acaba de se ver comandado, por decisão judicial, a cessar sua oposição absoluta à volta ao trabalho e ao cumprimento do seu dever mais fundamental. Foi preciso a Justiça decidir isso; pela vontade do sindicato, as escolas simplesmente continuariam fechadas, sem data para reabrir. Em nenhum outro lugar do mundo as crianças e adolescentes estão há tanto tempo sem escola, incluindo a África e tudo o que há de mais atrasado nos cinco continentes. No Brasil pode, e os responsáveis por essa aberração ainda se proclamam heróis da “luta pela vida”.

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Nunca houve, na verdade, o que se costuma chamar de “negociação” nesse tipo de coisa – os professores, acima e além de qualquer outra consideração, se recusaram a dar aulas. Ponto final. Jamais abriram mão do salário, ou aceitaram alguma diminuição na remuneração (foram comuns, nas empresas privadas, reduções de até 40% para o trabalho em sistema de “home office”) ou a interrupção na contagem do tempo de serviço para obter aposentadoria. Muitos, aliás, tiraram férias (com adicional de 30%) nesse exato período em que se recusaram a trabalhar. Que tal?

As exigências do sindicato foram de tal maneira absurdas que qualquer entendimento com a Secretaria da Educação ficou obviamente impossível.  A última coisa que seus dirigentes quiseram impor: os professores só voltariam à escolas, duas semanas depois – isso mesmo, depois – de terem sido vacinados com duas doses – isso mesmo, duas doses – ou com dose única do imunizante. Ninguém no Brasil pediu nada parecido. Por que raios, então, os professores exigiam para si próprios o que não foi dado a nenhum outro brasileiro? Aliás: nenhum outro cidadão do planeta exigiu um negócio desses.

A greve de um ano e meio dos professores, justamente contra os mais pobres e os menos capazes de se defender, veio fortalecer ainda mais a hipocrisia sem limites que marca a atuação de organizações como os sindicatos de professores e outros cartórios da burocracia de esquerda neste país – onde ninguém corre o menor risco por suas ações, faz-se a defesa intransigente do privilégio e se pratica a mais agressiva política de concentração de renda atualmente em curso no Brasil.

De fato, o que pode concentrar mais renda, e produzir mais pobreza direto na veia, do que negar educação às classes pobres, como os professores vem negando desde o início de 2020? A diferença entre a qualidade do ensino básico dado às crianças e jovens das classes ricas e médias, em relação à imensa maioria dos alunos carentes, já é um dos crimes sociais mais escandalosos cometidos em público no Brasil. Em cima disso, os sindicatos de professores vem roubando há um ano e meio o pouco de educação que os pobres recebem.

Como alguém pode adquirir mais conhecimento – a única arma efetiva contra a pobreza – com a escola pública fechada? 

As lideranças dos professores gritam o tempo todo, dia e noite, contra a “pobreza”, a “desigualdade” e a “injustiça”, e tem sempre pronta a lista dos que acham “culpados” por isso tudo. Nunca lhes ocorre que são uma das causas centrais de toda essa miséria.

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Ministros do STF não querem sair de férias - Alexandre Garcia

Os ministros do STF Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski,  além de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, decidiram não entrar em férias e vão continuar despachando.

Quando os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes disseram que não vão tirar férias no recesso de final de ano, algumas coisas me passaram pela cabeça.

Entre elas, que Gilmar quer continuar a dar habeas corpus para acusados. Que Lewandowski e o Moraes planejam continuar atrapalhando o governo.  

E que Marco Aurélio, que está meio brigado com Luiz Fux, não quer dar o prazer de o presidente do STF de ficar de plantão despachando as ações e os habeas corpus que chegarem.

Acham que estou exagerando? Pois vejam só: nesta segunda-feira (21), Gilmar mandou soltar um doleiro preso na Lava Jato por obstrução de Justiça. Essa é a terceira vez que ele liberta Chaaya Moghrabi. E Lewandowski suspendeu uma ação da Lava Jato, do juiz Marcelo Bretas, que investiga o ex-secretário de Transportes do Rio de Janeiro, Júlio Lopes. O ministro alegou que o processo deve tramitar na Justiça Eleitoral. Como se vê, eles estão “trabalhando”.

Educação especial
Lamentavelmente, o STF manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o decreto do governo federal sobre educação especial. O placar do julgamento foi de 9 votos a 2. Os dois votos contrários foram de Nunes Marques e Marco Aurélio. A decisão do relator foi divulgada no início de dezembro. O decreto previa escolas separadas para crianças com necessidades especiais, como surdos, mudos, superdotados, entre outros. Além disso, pretendia especializar os professores para lidarem de forma apropriada com essas pessoas.

Era para evitar problemas comuns em sala de aula, como quando há um aluno superdotado que precisa ficar esperando os outros, e vice-versa, quando tem um aluno com retardo mental que não consegue acompanhar os outros colegas. Mas a maioria do Supremo decidiu que pessoas com deficiência devem se integrar aos alunos que não têm deficiência e “se sentirem pertencentes às escolas de ensino regular”. Mas, no decreto, o objetivo era justamente colocar pessoas com necessidades especiais juntas. Assim, essa criança sentiria que existem mais pessoas iguais a ela no mundo.

Denunciação caluniosa
O último Diário Oficial da União trouxe a sanção do presidente Jair Bolsonaro à lei que altera a descrição do crime de denunciação caluniosa, presente no Código Penal Brasileiro.  O relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), explica que a nova lei prevê que o crime de denunciação caluniosa só ocorrerá quando o processo tiver andamento na Justiça, sendo ele administrativa, penal ou cível.

Agora o texto do artigo 339, do Código Penal, é: “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.

Lendo isso, lembrei da denúncia que o ex-ministro Sergio Moro fez contra Bolsonaro depois de sair do cargo. Ele afirmou que o presidente estava tentando interferir no comando da Polícia Federal. Mas o artigo 84 da Constituição permite que o presidente nomeie qualquer pessoa para cargos no poder Executivo, podendo contratar ou demitir quando entender que isso seja adequado. Esse inquérito está correndo ainda. 

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

 

Dia das Crianças - Nas entrelinhas

Passou da hora de as crianças terem uma vida quase normal, o confinamento doméstico prejudica o desenvolvimento infantil, ainda mais com o liberou geral do celular e eletrônicos

Vivemos tempos sem beijos nem abraços, entre amigos, familiares e até mesmo os amantes. A vida virou uma roleta-russa, todo dia chega uma notícia triste de alguém que morreu e, em maior número, para nossa alegria, das pessoas queridas que sobreviveram à Covid-19. O isolamento social está sendo quebrado à medida em que a taxa de transmissão da doença diminui e as pessoas ficam mais confiantes de que podem desenvolver certas atividades essenciais, com os devidos cuidados. Todos torcem pela vacina eficaz, chinesa, russa, inglesa ou norte-americana, e se arriscam um pouco mais.

Tempos darwinistas sob todos os pontos de vista: sanitário, econômico, social. A sobrevivência humana não está ameaçada, muitos tiram a doença de letra, como se fosse uma “gripezinha”, mas a capacidade de adaptação às contingências do momento é mais importante do que a resistência física de cada um para sobreviver à pandemia. Para isso servem a ciência e a consciência humana. Como diz o ditado, cautela e canja de galinha não fazem mal a ninguém. Depois de tanto tempo, as comorbidades começam a se tornar um problema muito grave, porque as pessoas deixaram de ir ao médico e ao dentista, reduziram as atividades físicas, alimentam-se por ansiedade, adiaram ou interromperam tratamentos, subestimam pequenos sintomas, enfim, não dão importância aos sinais que o corpo nos envia. E têm os nervos à flor da pele, o que agrava conflitos familiares e problemas psicomentais.

Mas, há muita esperança e fé. Amanhã é dia das crianças, os clubes estão abrindo para recebê-las em relativa segurança, apesar da pandemia. Os templos também promovem cultos, recebendo as famílias com maior ou menor distanciamento social, dependendo da fé na ciência de cada padre ou pastor. Criança é sinônimo de futuro. As escolas, porém, estarão fechadas. Desperdiçam a oportunidade de virar o jogo, jogar todos para cima. Por um desses mistérios da criação, desculpem-me o trocadilho, crianças têm menos vulnerabilidade ao coronavírus, quando não têm comorbidades, é claro; porém, podem ser agentes transmissores da doença, porque geralmente são assintomáticas quando contaminadas, dizem os especialistas. Por causa disso, os adultos estão com inconfessável medo das crianças, isso é um problema.

— Azedo, você não vai escrever sobre as crianças?

A pergunta foi feita por um amigo querido, o pediatra carioca Ricardo Chavez,  parceiro de muitos blocos e passeatas, preocupado com o fato delas não estarem frequentando a escola. Entre os primeiros a defender o isolamento social, avalia que já passou da hora de as crianças terem uma vida quase normal, o confinamento doméstico prejudica o desenvolvimento infantil, ainda mais com o liberou geral do celular e outros equipamentos eletrônicos. Mandou-me um artigo excelente sobre o tema, da colega Ruth de Aquino, de quem foi um dos interlocutores, que recomendo. Repassei o texto e a pergunta para outro amigo querido, Luciano Rezende, prefeito de Vitória, que conclui o segundo mandato com reconhecido êxito administrativo e zero escândalos em oito anos. Médico também, respondeu-me dizendo a mesma coisa. Seu problema é convencer diretores de escola, professores e pais de alunos, na rede pública.

Pacto perverso
De memória, porque emprestei o livro e não me devolveram ainda, lembro de certa passagem de A quarta revolução (Portfólio/Penguin), de John Micklethwait e Adrian Wooldridge, sobre a desilusão da sociedade com os governos. O Ocidente está ficando para trás. Não se trata da chamada indústria 4.0, como o título induz, mas da necessidade de uma nova revolução política para reinventar o Estado. Vivemos uma corrida em busca de eficiência e eficácia, não apenas nas inovações tecnológicas. Estão em jogo os valores políticos que triunfarão no século XXI. Vem daí a tensão no mundo entre forças reacionárias e democráticas.

Quando o livro fala dos lobbies corporativos, cita dois exemplos da Califórnia. O dos agentes penitenciários, focado na luta contra a violência e a criminalidade, que conseguiu endurecer a legislação e multiplicar o número de presídios e a população carcerária, sem reduzir a violência, é claro. E o dos professores, que têm muito mais poder de pressão sobre os políticos, porque conseguem mobilizar os pais de alunos. Pesquisando, vi que em abril do ano passado, por exemplo, pais de alunos de São Francisco promoveram uma campanha para arrecadar fundos para uma professora, após descobrirem que ela, além de lutar contra um câncer de mama, pagava seu próprio substituto na escola. O relato do caso no San Francisco Chronicle gerou indignação em escala nacional, chegando ao Senado. Ao jornal The Washington Post, Eric Heins, presidente da Associação dos Professores da Califórnia, denunciou que o sistema de financiamento da educação sobrecarrega os professores e não os poupa, nem mesmo em momentos críticos, como períodos de doença grave.

Desde 1970, na Califórnia, o acordo coletivo dos professores garante 10 dias de folga para tratamento de saúde, que podem ser prorrogados por mais 100 dias, mas são descontadas do salário as despesas com o substituto, entre US$ 174 e US$ 240 a diária. Um educador infantil recebe por mês, em média, US$ 4.931,67; um professor primário, US$ 4.971,67; no ensino médio, US$ 5.138,33. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em relatório de terça-feira passada, no ensino infantil brasileiro os professores receberiam por mês o equivalente a US$ 2.063,75; 
no primeiro grau do ensino fundamental, US$ 2.083,75; e no segundo, US$ 2.089,33. 

A alta do dólar, com certeza, distorceu esses números. O piso do Fundeb é de R$ 2.886,24, sendo que apenas 11 estados cumprem essa regra, segundo o Dieese. No câmbio oficial, isso equivale a US$ 521,04. Por isso, desconfio que as nossas escolas públicas já não estão fechadas por causa da pandemia; estão sem aulas por causa dos salários e, em muitos casos, das condições em que se encontram. Quem paga o pato são as crianças.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Arquibancada

Oposição a Bolsonaro é gritaria de arquibancada, que xinga o juiz, mas não muda o placar do jogo

Os adversários do presidente Jair Bolsonaro estão fazendo tudo o que podem para garantir sua reeleição em 2022, caso ele seja mesmo candidato e caso haja mesmo eleição – coisa que em condições normais de temperatura e pressão parece muito difícil de se evitar, pelo menos segundo o panorama visto de hoje. O tempo passa, o mundo gira, as sociedades são agredidas por uma calamidade sanitária sem paralelo na memória recente e as forças que deveriam ser a oposição deste governo continuam cometendo todos os erros necessários para conseguir o que pode haver de pior na atividade política – ficar do lado que perde. Começaram a errar logo nos primeiros dias de governo. De lá para cá, vêm dobrando a aposta a cada 24 horas. 

O resultado concreto deste esforço continuado para cravar sempre nas alternativas políticas erradas, entre todas as que são disponíveis, é que Bolsonaro tem hoje os melhores índices de aprovação que já conseguiu em seu governo. Deveria cair, com as desgraças que são anunciadas todos os dias, mas está subindo. Acaba de chegar aos 37%, cinco pontos acima do que tinha no fim de junho – números que, na aritmética das pesquisas de opinião, nenhum político quer que os inimigos tenham. A covid-19, desde o início, foi a grande esperança da confederação anti-Bolsonaro; tinham certeza, ali, que seria uma grande ideia jogar a culpa da epidemia nas costas do presidente. Hoje, 105 mil mortos depois, constata-se que aconteceu o contrário do que imaginavam. 

Churchill costumava dizer que não existe sensação melhor nesta vida do que atirarem em você e errarem o alvo – e é assim, possivelmente, que os inimigos de Bolsonaro estão fazendo com que ele se sinta. Atiram de todos os lados, sem parar, e não acertam uma. A aposta no vírus foi talvez a pior de todas as que já fizeram – uma ideia bichada desde o começo, porque fica difícil fazer o público entender que o governo federal tenha culpa numa tragédia que foi administrada com exclusividade pelos governadores e prefeitos, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Acharam, a oposição e os 11 ministros, que tinham feito um lance de gênio; na prática, tudo o que conseguiram foi um gol contra. Tem sido assim, faça sol ou faça chuva, o tempo todo. 

Por algum motivo que até agora continua obscuro, os adversários vêm insistindo em atacar Bolsonaro por culpas que o homem não tem, em vez de ir atrás das culpas que ele realmente poderia ter – coisa que é muito mais difícil, dá um trabalho danado e não se resolve com manchetes na mídia ou caras de espanto no telejornal do horário nobre. O presidente, nessa balada, é acusado de ser contra os negros, as mulheres, os índios, os gays, os quilombolas, os povos árabes, os estudantes, os professores, a ciência e a quarentena. Dizem que ele incentiva a destruição da Amazônia, prega o ódio entre as pessoas e prejudica as exportações de frango. É condenado por não fazer política e por fazer política. A última acusação que lhe fizeram é a de praticar genocídio. 

A grande dificuldade nisso tudo é que os inimigos do governo não apresentaram, até agora, nenhum fato objetivo, coerente e indiscutível para convencer o cidadão de que algum dos delitos mencionados acima foi realmente cometido. Qual deles? Quando? Como? Onde? [nos tempos atuais, a força da mídia  - quase totalmente contra o capitão - não será capaz de impor sua versão.
As mídias sociais, ainda que pequenas, são em grande número e o trabalho de formiguinha que desenvolvem disseminando a verdade é extremamente eficaz.
Ocorreram casos de fake news, poucos mas que foram maximizados em importância e quantidade pelos que são contra a verdade, mas os veículos que transmitem a verdade são mais numerosos e mais presente.
De tudo que até agora foi descoberto pelo 'inquérito do fim do mundo' é que os que perseguem os militantes bolsonaristas - que em sua maioria agem de forma honesta, respeitando as leis - é que tem muitos poderosos interessados em sufocar a verdade.] Agir desse jeito não é fazer oposição – atividade que exige a apresentação de propostas concretas de governo, a demonstração de que essas ideias são melhores que as do adversário e a presença de um candidato capaz de conseguir pelo menos 70 milhões de votos em 2022. Sem isso é só gritaria de arquibancada, que xinga o juiz, mas não muda o placar do jogo.

J.R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

União recorre para que Bolsonaro não seja obrigado a usar máscara - VEJA - Blog Matheus Leitão

AGU alega que meio jurídico escolhido é inviável e tenta anular a decisão. Advogado que entrou com a ação considera abuso de poder

O presidente Jair Bolsonaro resolveu tentar derrubar na Justiça a decisão que o obrigou a usar máscara em ambientes públicos. A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), pedindo a anulação da determinação do juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF), que impôs a Bolsonaro o uso do equipamento de proteção. 

No recurso, a AGU alega que o meio jurídico escolhido não foi o adequado. Segundo o órgão, como já existe o Decreto 40.648/2020, que obriga a utilização de máscaras de proteção facial nos espaços públicos do DF, seja por autoridades ou cidadãos comuns, a ação popular ingressada pelo advogado V. N. foi inadequada, tendo em vista que se sobrepôs a uma regra já existente. “Ora, cabe aqui perguntar: haveria necessidade de se mover uma ação judicial para pedir ao Poder Judiciário que aplique a uma pessoa o exato mandamento já contido em uma norma geral e abstrata em pleno vigor? 

E mais: haveria necessidade de o Poder Judiciário impor norma individualizada obrigando uma determinada pessoa a adotar um comportamento que já é de observância obrigatória por força de “lei”?”, destacou a AGU.

Na opinião do advogado V. N., o argumento da AGU não se justifica, tendo em vista que o fato de uma lei existir não quer dizer que seja cumprida. No caso de Bolsonaro, ele estaria se utilizando do cargo de presidente para deixar de obedecer à legislação. “Ora, se a lei estivesse sendo devidamente cumprida, nenhuma ação judicial nunca seria necessária. Existe a necessidade de um árbitro porque há o descumprimento da lei. A aprovação do parecer para que o presidente fosse defendido pela União sustenta que o ato foi no exercício do cargo, como se a desobediência à lei distrital fosse da natureza da função. É a própria negação de todo o nosso sistema político, que se apoia na afirmação de Montesquieu de que quem detém o poder tende a dele abusar. A ideia de repartição dos poderes parte da presunção de que o exercício do poder sem controle implica abuso”, enfatizou N.

Como mostrou a coluna, o advogado V. N.  já é conhecido da gestão Bolsonaro por sua participação na Comissão de Anistia do governo federal, onde atuou por quase seis meses como único representante dos anistiados entre os seus 27 integrantes. Com ampla carreira de defensor de perseguidos políticos da ditadura militar (1964-1985), representou casos como o do cartunista Ziraldo. Trabalhou ainda para a Associação Brasileira de Anistiados Políticos, na área de Direitos Humanos, e em ações relacionadas à saúde ocupacional de trabalhadores, principalmente os professores da rede pública.

VEJA - Blog   Matheus Leitão

Conta a pagar – Editorial - Folha de S. Paulo

Novo piso dos professores e teto de universidades estaduais são desafios fiscais

O governo federal anunciou neste mês reajuste de 12,8% no piso nacional dos professores da educação básica, elevando-o a R$ 2.886,24. O valor ainda pode ser considerado baixo, já que os docentes recebem, em média, pouco mais da metade do que ganham empregados de outras profissões de nível superior. O que pode parecer boa notícia esconde, no entanto, um problema para estados e municípios, responsáveis pelo pagamento desses salários. Em 2019, quando o piso era de R$ 2.557,74, oito estados não conseguiram cumprir a determinação.

Sabe-se que diversas cidades também não pagam o valor mínimo aos tutores da educação básica, ainda que não exista levantamento sobre o cumprimento do piso pelos municípios. A folha de pagamento dos docentes é um dos maiores custos de estados e prefeituras —e diversas unidades da federação já enfrentam grave crise fiscal, com dificuldade para honrar pagamentos. É difícil imaginar como poderão arcar com o reajuste de 12,8%, muito acima da inflação de 4,31% em 2019.

No caso das cidades, há muitas que, sem arrecadação própria, dependem do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para manter as atividades. O Fundeb vence neste ano, e sua renovação ainda está em discussão no Congresso —um dos pontos em debate é o aumento do papel da União no financiamento. A valorização dos professores só será possível se a sociedade e os entes federativos discutirem a sério o financiamento da educação e a responsabilidade de cada um, chegando a um modelo sustentável; seja um Fundeb com novas regras ou mecanismo que o substitua.

Ao mesmo tempo, outra decisão recente impactou os cofres dos estados. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu de forma provisória que o teto para o salário dos professores das universidades estaduais deveria ser igual ao pago aos docentes das federais, que é mais alto, chegando a R$ 39,3 mil. Nos estados, o limite costuma ser o equivalente ao salário do governador; em São Paulo, é de R$ 23 mil.

Ainda que tal diferença resulte em distorção que leva professores com qualificação similar a receber salários diversos, a decisão pode criar novos gastos para os estados. Em especial, a medida deverá impactar três universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp) que têm consumido quase todo o seu orçamento com salários. Com a elevação do teto, torna-se cada vez mais difícil que elas atinjam a recomendação do decreto que proporcionou sua autonomia, de não gastar mais de 75% das receitas com a folha de pessoal. O resultado é que há cada vez menos dinheiro para novos investimentos.

 

 Editorial - Folha de S. Paulo 

 

 

 

 

Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça; veja o que muda

Entre as novas regras, está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres

Por Larissa Quintino

A reforma da Previdência será promulgada nesta terça-feira, 12, pelo Congresso Nacional. Com o ato, as novas regras de aposentadoria tanto para trabalhadores do INSS como para servidores públicos, policiais federais, professores e políticos começam a valer.

O texto, enviado em 20 de fevereiro pelo governo, tramitou por oito meses na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até que fosse definitivamente aprovado, em 23 de outubro. Entre as novas regras está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. Antes, era possível que os trabalhadores se aposentassem por tempo de recolhimento, o que não será mais permitido. Confira abaixo as novas regras para a aposentadoria: 

Entenda como fica a reforma

PARA SE APOSENTAR, SERÁ EXIGIDA IDADE MÍNIMA

Homens

65 anos

de idade

20 anos 

de contribuição (e 15 para quem já está no mercado de trabalho)

                                        Mulheres         

62 anos

de idade

15 anos de contribuição

 

Para os servidores públicos, a idade mínima é a mesma, mas o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres 

A aposentadoria por tempo de contribuição, onde não é preciso ter idade específica, vai acabar

VALOR DO BENEFÍCIO

Homens

60%

do salário de contribuição

até os 20 anos de recolhimento

+

2%

                                         por ano adicional de contribuição

Com isso, são necessários 40 anos de trabalho para ter direito a 100% da aposentadoria

• • •

Com isso, são necessários 35 anos de trabalho para ter direito a 100% da aposentadoria

Mulheres

60%

do salário de contribuição

+

2%

                                               por ano adicional de contribuição

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Para quem está no mercado de trabalho, no entanto, há quatro opções de transição para usar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição

• • •

Opção 1

Pedágio + Idade

(vale para INSS e servidor)

+

pedágio de 100%

sobre o tempo que falta para aposentadoria

Exemplo:

Uma mulher de 57 anos e 28 anos de contribuição se aposentaria daqui há dois anos com as regras vigentes atualmente. Com essa transição, ela poderá se aposentar após quatro anos depois da reforma começar a valer (2 anos que faltam + 2 anos de pedágio

No caso dos servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003, a regra garante integralidade de salários na aposentadoria (ou seja, não fica sujeito ao teto do INSS) 

Opção 2

Pontos

(vale para INSS e servidor)

Regra 86/96, hoje usada para cálculo do benefício integral, passa a servir como exigência para pedir a aposentadoria. Pontuação é obtida com a soma do tempo de contribuição e a idade

Em VEJA, MATÉRIA COMPLETA

 

Governo cede a pressão de policiais, abre a porteira e e mudou regras para outras categorias

Ao ceder à pressão da bancada da bala e criar uma regra de aposentadoria mais branda para os policiais federais, o governo não conseguiu segurar o lobby de outras categorias na votação da reforma da Previdência . Teve que fazer concessões para as bancadas evangélica, dos professores e a feminina, na reta final da votação da proposta em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

[podemos dizer que a reforma da Previdência acabou ou vai sair tão desminliguida que nos próximos meses a economia que começou com previsão de 1 trilhão, estará reduzida, se muito, a alguns bilhões.
-adiaram para agosto a  votação do segundo turno na Câmara, nem Maia acreditava que ocorreria antes do recesso;
- quando for para o Senado, modificam e volta tudo para a Câmara - começa o 'pingue-pongue';
Abrandar as regras para policiais até que é aceitável - se trata de uma categoria que além de trabalhar sob stress constante, enfrenta situações nas quais o risco de morrer é elevado.
Os policiais rodoviários ainda correm o risco de sofrer ataques em suas bases, basta realizar alguma operação que cause prejuízos elevados a bandidagem.

Inaceitável mesmo - foram beneficiados na certa pelo presidente da Câmara, que agiu de forma sorrateira - é a inclusão dos policiais legislativos (é notório que exercem atividades meramente burocráticas, quando há algum risco é menor que o risco dos vigilantes bancários.
Quando a situação pega, eles chamam a polícia - ainda esta semana pediram socorro a PMDF.]

Mudanças nas regras da aposentadoria de policiais federais levou a alterações nas normas para outros categorias Foto: Fotoarena / Bruno Rocha/Fotoarena/Agência O Globo/29-01-2019 

As regras especiais de aposentadorias para essas categorias em relação aos demais trabalhadores estão sendo incluídas no texto-base da reforma, aprovado na quarta-feira Segundo estimativas de líderes dos partidos, as concessões devem reduzir a economia com a proposta em pelo menos R$ 50 bilhões em dez anos.
Mas a perda pode ser ainda muito maior, caso o plenário aprove outros destaques para mudar pontos cruciais da reforma.

O tratamento diferenciado para os policiais federais começou antes da votação da reforma na comissão especial que aprovou a matéria. O presidente Jair Bolsonaro se envolveu diretamente no assunto, alegando que era preciso “corrigir equívocos” na reforma. Bolsonaro chegou a ser chamado de “traidor” por representantes da categoria. O lobby era um dos principais entraves à votação da matéria. Foi resolvido com a ajuda da AGU (Advocacia-Geral da União).

A categoria venceu a queda de braço e ganhou direito se aposentar com o último salário da carreira e mesmos reajustes salariais dos ativos até a promulgação da reforma neste ano. Ou seja, quem vai se aposentar daqui a 40 anos terá direito aos privilégios. Além disso, a idade mínima dos policiais federais baixou de 55 anos para homens e mulheres para 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com pedágio de 100%. Com isso, o governo foi forçado a negociar um corte na idade mínima de aposentadoria para os professores que já estão no mercado de trabalho: de 58 anos para 55 anos no caso dos homens, e de 55 anos para 52 anos das mulheres, com pedágio de 100%.

Ao permitir uma aposentadoria mais alta para as mulheres do setor privado (INSS), a partir dos 15 anos de contribuição (tempo mínimo), o governo foi obrigado a aceitar uma redução no tempo mínimo de contribuição dos homens de 20 anos para 15 anos.
Também teve que recuar no valor da pensão para atender a bancada evangélica e permitir que as viúvas com renda informal continuem recebendo um benefício equivalente ao salário mínimo se aquela for a única fonte de rendimento dela. E se a viúva perder o emprego formal, o INSS automaticamente terá que completar o valor até o piso.

O IFI (Instituto Fiscal Independente), que trabalha com uma metodologia diferente da do governo, prevê que e economia com a reforma será de R$ 714 bilhões, considerando apenas o texto-base aprovado na última quarta.  

O Globo -  Economia - Edição de 12 de julho