Indagações que Moraes merece escutar embaraçam mais que qualquer resposta

O que assusta na marcha da política rumo à desfaçatez é a sua crueza. 

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza uma suposta sabatina com Alexandre de Moraes. Trata-se de um encontro aviltante, constrangedor e desnecessário.  É aviltante porque a bancada de interrogadores inclui senadores que merecem interrogatório. É constrangedor porque as perguntas que o interrogado merece escutar são mais embaraçosas do que as respostas que ele não terá condições de dar. É desnecessário porque o jogo já está jogado.

Nesse tipo de sessão, o cinismo é o mais próximo que os participantes chegam das suas melhores virtudes. Todos sabem que o indicado de Michel Temer à vaga do Supremo Tribunal Federal será aprovado. Mas o sucesso da pantomima está justamente na compenetração com que os atores exibem suas virtudes fingidas.  Moraes sustentou numa tese de mestrado que não se deve indicar para o Supremo um sujeito que ocupou cargo de confiança sob o presidente que assina a indicação. Do contrário, o beneficiário pode ser compelido a injetar demonstrações de “gratidão política” nas suas futuras sentenças.

Alguém poderia perguntar durante a sabatina: como confiar num magistrado que, tomado por seus autocritérios, agradecerá com a toga? Ou ainda: tendo saído de um governo apinhado de investigados, não acha o cúmulo do despudor assumir o posto de ministro-revisor da Lava Jato no plenário do Supremo?  Num de seus livros, Moraes sustentou que o princípio da presunção da inocência não invalida “as prisões temporárias, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado.” Quer dizer: apoia  a tese de que os condenados em segunda instância devem aguardar pelo julgamento de eventuais recursos atrás das grades.

Caberia a indagação: neste caso, vale o que foi dito ou vai rasgar novamente o que escreveu para desfazer a maioria frágil de 6 a 5 que levou o Supremo a abrir as portas do xilindró para os condenados em duas instâncias? Ou, por outra: combaterá a impunidade ou estancará a sangria?  Além de ser ministro licenciado do governo Temer, Moraes já foi advogado de Eduardo Cunha e secretário de Segurança de Geraldo Alckmin. Até outro dia, era filiado ao partido presidido por Aécio Neves. Alguém deveria indagar: deparando-se com um processo que traga na capa o nome de tais personagens terá a honestidade intelectual de se declarar impedido de julgar?

No esforço que empreendeu para seduzir os senadores que o alçarão à poltrona do Supremo, Moraes confraternizou gostosamente com suspeitos. Chegou mesmo a se submeter a uma sabatina informal, sobre as águas do Lago Paranoá, numa chalana chamada Champagne. A bordo, senadores investigados e até um condenado.

Moraes finge não notar que, mesmo quando alguém consegue extrair benefícios de um encontro com gambás, sairá da conversa cheirando mal. Quem entra numa roda de suspeitos, arrisca-se a ser confundido com eles. Ingenuidade ou estilo? Que tipo de gente vai virar a maçaneta da porta do gabinete de um ministro do Supremo que valoriza tão pouco o recato?

São mesmo constrangedoras as perguntas que Alexandre de Moraes mereceria ouvir se a marcha da política rumo à desfaçatez não tivesse transformado a sabatina de um candidato a ministro da Suprema Corte do país numa aviltante, constrangedora e desnecessária barbada.

Fonte: Blog do Josias de Souza 
 

Gleisi confirma: defeitos de caráter não têm conserto

Cirurgia plástica até redesenha um rosto arrebitando o nariz, mas não faz milagres

Uma cirurgia plástica consegue mudanças espantosas ─ por exemplo, redesenhar um rosto e torná-lo belo arrebitando o nariz achatado. Foi o caso de Gleisi Hoffmann, comprovam as fotos acima. Mas cirurgião nenhum faz milagres ─ nem Ivo Pitanguy conseguiria, por exemplo, consertar um caráter com graves defeitos de fabricação. Como o de Gleisi Hoffmann, confirma o artigo publicado na Folha desta segunda-feira pela agora líder do PT no Senado. Três trechos são suficientes para reafirmar que, se cinismo desse cadeia, um triplex bastaria para abrigar os figurões da seita mantidos em liberdade:

1. Travaremos uma oposição sistemática e sem trégua a esse governo que nunca reconhecemos.  
Gleisi votou duas vezes em Michel Temer, candidato a vice-presidente de Dilma Rousseff na chapa formada pela coligação PT-PMDB. Subordinou-se ao atual presidente quando Dilma lhe entregou a coordenação política do governo. Chefe da Casa Civil, conviveu amavelmente com ministros que hoje estão no primeiro escalão de Temer. Só depois do impeachment descobriu que os antigos aliados merecem levar chumbo em tempo integral.

2. Não fugiremos ao dever de apontar saídas para a crise econômica e social que se abate sobre o Brasil. Nós temos propostas ─ até porque já governamos este país e sabemos o que é preciso oferecer para destravar a economia e minorar as aflições dos que sofrem com o desemprego, a queda na renda e a falta de perspectivas. Muita coisa pode ser feita.
Por que Gleisi não apontou tais saídas a Dilma quando ocupava uma sala no 4° andar do Planalto, logo acima do gabinete presidencial? Por que as propostas que destravam a economia e reduzem o desemprego não foram materializadas antes que se consumasse o desastre inverossímil? Se “muita coisa pode ser feita”, por que Dilma nada fez enquanto desgovernava o país?

3. O PT cometeu erros, não negamos, e estamos pagando por isso. Mas nos custa caro ver que, sob a falsa desculpa de corrigir esses erros, estão destruindo todo um legado de avanços conquistados nos últimos 13 anos.
“Erro”, sinônimo de “malfeito” no Dicionário da Novilíngua Companheira, é conversa de 171. As duas espertezas livram os poderosos canalhas da pronúncia de palavras usadas em língua de gente ─ crime, delinquência, bandidagem, safadeza, vigarice, roubo, sem-vergonhice, ladroagem, bandalheira, canalhice. Os governos petistas não deixaram um legado. Deixaram a verdadeira herança maldita: um país destruído pela corrupção e pela incompetência.

Gleisi chefiou a Casa Civil e hoje lidera a bancada do PT no Senado. Está pronta para comandar a ala da prisão feminina que hospedará mulheres que chapinhavam no pântano drenado pela Lava Jato. Basta que o Supremo Tribunal Federal se curve às pilhas de provas reunidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Basta que a Justiça cumpra o seu dever.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes 

Vargas Llosa se rende

Como o noticiário sobre os subornos pagos por Odebrecht no Peru levou o romancista Mario a uma viagem ao tempo perdido longe do filho Álvaro, com quem brigou 17 anos atrás

O peruano Mario Vargas Llosa é um escritor fascinado com o tempo. O do romance não é igual ao da realidade, ensina em obra reconhecida com o Nobel de Literatura de 2010. Existe o tempo cronológico, mensurável no movimento dos astros, independente da subjetividade. Outro é o psicológico, que se transforma pelas emoções. Passa rápido nas experiências felizes. Ou, ao contrário, se prolonga, “parece infinito — os segundos, minutos; os minutos, horas — quando esperamos ou sofremos”.

Às vésperas dos 81 anos, Vargas Llosa acaba de se ver surpreendido pelo enredo do tempo cronológico, esse “que nos rói desde que nascemos até que desaparecemos e preside a fatídica curva da vida”. Percebeu-se prisioneiro numa história que, acha, é “um grande thriller”: a Lava-Jato. O romancista foi emboscado pela realidade, dentro de casa. No fim de julho, 17 anos atrás, Mario estimulou a família a ir à rua. Os Vargas Llosa somaram-se à multidão sublevada em Lima contra Alberto Fujimori — hoje presidiário, condenado a um quarto de século em regime fechado por crimes contra a Humanidade e corrupção. Mario, ex-comunista convertido à democracia, ativista contra a corrupção, havia perdido a eleição para Fujimori em 1990. Agora, na luta estava o carismático oposicionista Alejandro Toledo. A ditadura caiu. Toledo venceu as eleições presidenciais no ano seguinte. 

Foi com alegria que o escritor viu seu filho Álvaro se transformar num dos principais assessores de Toledo na campanha. Decepcionou-se muito, quando ele rompeu em público com o candidato. Interpelou Álvaro. Ouviu o relato de um jovem economista alarmado, depois de assistir reuniões de Toledo com empresários e, sobretudo, com a desenvoltura de um amigo do candidato, o israelense Josef Maiman, cujos planos incluíam a compra de uma refinaria e um canal de TV. 

O pai não se convenceu. Achou tudo aquilo enorme injustiça com um líder que emergira da indigência indígena, exibia um duplo mestrado em Economia pela Universidade de Stanford (EUA), ajudara a derrubar a ditadura e encarnava a promessa de renovação num país fraturado pela corrupção e pela barbárie terrorista. Mario brigou com Álvaro. E os Vargas Llosa agonizaram nos segundos, que viraram minutos, minutos, em horas, nas vidas distanciadas. 

Dias atrás, o noticiário sobre os subornos pagos por Odebrecht no Peru levou Mario a uma viagem no tempo perdido longe do filho. Toledo agora é um fugitivo da Justiça, acusado de receber US$ 20 milhões do grupo brasileiro. Do total, US$ 11 milhões escoaram via contas operadas por Josef Maiman. 

Há mais: documentos da Camargo Corrêa também indicam pagamentos ao grupo de Toledo. A planilha leva um sugestivo título: “Previsão de Capilés”. Mostra que parte do dinheiro foi para a conta nº 0308478009 do Citibank em Londres (swift CITIGB2L), aos cuidados de Maiman, que exibia credenciais de embaixador do Turcomenistão no Peru.

Domingo passado, Mario publicou no “La Republica”, de Lima, artigo sobre a frustração com Toledo, agora com 70 anos. O romancista de todos os prêmios rendeu-se à tocaia nas esquinas da vida real. Separou uma linha do longo texto para registrar arrependimento pela briga com o filho no inverno de 17 anos anos atrás: “Agora, me desculpo com ele e celebro suas suspeitas e seu olfato justiceiro.”

Fonte: José Casado - O Globo

 

Governo pode melhorar salário de militar para mexer na Previdência

Forças Armadas teriam contrapartida para aceitar aposentadoria mais tarde

O governo avalia melhorar os salários das Forças Armadas em troca de mudanças no regime de aposentadoria dos militares. Segundo interlocutores, entre as contrapartidas em estudo estão a concessão de auxílio-moradia para quem está na ativa e não mora em imóvel funcional (da União); reajuste dos adicionais incidentes sobre os soldos, além de volta da contagem de tempo de serviço para efeitos de gratificação (quanto mais tempo, maior o adicional). Essas medidas fazem parte de um plano de reestruturação salarial a ser implementado gradualmente.

 

Em contrapartida, pensionistas passariam a contribuir com 11%. Cabos, soldados e alunos de escolas de formação teriam de recolher para a pensão. O tempo na ativa subiria dos atuais 30 anos para 35 anos, com regras de transição para não prejudicar quem está mais perto da reserva (que equivale à aposentadoria para os civis). Também se discutem ajustes nas carreiras, como ampliação do limite de idade nos postos e graduações e criação de postos na categoria master (oficiais e graduados), para evitar que o militar seja prejudicado com o aumento do intervalo de tempo entre as promoções.

PRESÍDIOS E GREVE DE POLICIAIS

Os comandantes militares também se comprometem a pôr em prática um plano de redução de despesas, substituindo o efetivo do quadro permanente por profissionais temporários. Algumas ações nesse sentido já foram divulgadas pelas Forças Armadas.

Segundo técnicos da equipe econômica, as mudanças não são suficientes para reduzir o déficit do regime de previdência dos militares, que ultrapassa R$ 30 bilhões. Eles defendem, por exemplo, medidas mais duras, como o fim da paridade (de reajuste salarial entre ativos e inativos) e do provento integral, e o aumento da contribuição previdenciária, atualmente em 7,5%, para todos os militares, não só para os pensionistas — igualando à alíquota a dos servidores civis (de 11%).

No entanto, as resistências das Forças Armadas — que ficaram de fora da proposta de reforma envidada pelo Executivo em dezembro — continuam fortes. Segundo fontes envolvidas nas discussões, pesam a favor dos militares o fato de que eles não podem fazer greves e estão a postos a qualquer momento. Episódios recentes, como as rebeliões nos presídios e paralisação de policiais militares, ajudaram a fortalecer o argumento dos militares.

Segundo uma fonte da equipe econômica, apesar de não haver margem no Orçamento da União para novas despesas, o governo está disposto a negociar com os militares alterações na carreira, com impactos nos salários, em troca de mudanças no regime de aposentadoria da categoria.  — Vai depender da contrapartida, da cota de sacrifício que os militares estão dispostos a fazer para contribuir com a reforma da Previdência como um todo — disse ao GLOBO uma fonte graduada.

GASTO MAIOR DO QUE NA OCDE
A intenção do governo é enviar a proposta que altera o regime de aposentadoria das Forças Armadas, no segundo semestre — após as discussões da proposta de emenda constitucional (PEC) 287, que altera as regras da aposentadoria dos demais trabalhadores. Os militares levaram ao Planalto o receio de que o projeto deles ande mais rápido, diante das dificuldades políticas de se aprovar uma PEC, que exige quórum qualificado.

Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que será apresentado hoje à comissão especial que discute a PEC, mostra que Brasil gasta quase o triplo com o regime de previdência dos servidores públicos, na comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A conta inclui os militares. Segundo o levantamento, a despesa com a Previdência dos servidores públicos brasileiros tem ficado em 4% do Produto Interno Bruto (PIB). No conjunto dos 17 países da OCDE, a proporção é de apenas 1,4%.

O levantamento também revela que a aposentadoria nos países da União Europeia está muito distante da integralidade. Em 2015, a média dos benefícios ficou em 57%. A conclusão ajuda o discurso do governo, que propõe uma redução no valor do benefício — que passa a 76%, caso o segurado tenha contribuído por pelo menos 25 anos (o tempo mínimo atualmente é de 15 anos). Para receber o benefício integral, seria preciso contribuir por 49 anos.

As centrais sindicais prometem concentrar esforços no Congresso contra a reforma da Previdência hoje. Serão distribuídas cartilhas com críticas a vários pontos do texto encaminhado pelo Executivo. Os líderes das entidades vão se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Fonte: O Globo

 

Até quando Rollemberg a INsegurança Público no DF será o único ponto forte do teu (des)governo?

[112 Sul é um ponto central de uma ex-área nobre de Brasília = Asa Sul. 

Agora os assaltos no Plano Piloto (também ex-área nobre de Brasília) ocorrem com a mesma frequência e violência dos que ocorrem na periferia do DF.

Não tem polícia - o comando da Secretaria de (IN)segurança Pública está em mãos erradas, o que não surpreende ninguém, haja vista que o governo do Distrito Federal está nas mãos de um incompetente.

Ou o governador Rollemberg entrega o comando da Secretaria de Segurança Pública a quem entende de segurança ou o CAOS será total em todo o DF e em todas as áreas sob responsabilidade do GEDF.

O DF não tem SAÚDE, não tem ESCOLAS, não tem TRANSPORTE COLETIVO, não tem SEGURANÇA, só tem bandidos e incompetência administrativa.]

Corpo de jovem esfaqueado durante assalto na Asa Sul é enterrado

Iago Guedes Gomes, 24 anos, foi enterrado na manhã deste segunda (20/2), no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul. Testemunha conta que ele foi esfaqueado no peito

Cerca de 100 pessoas acompanharam o velório de Iago Guedes Gomes na manhã desta segunda-feira (20/2). O jovem de 24 anos morreu após ser esfaqueado no último sábado (18/2) durante assalto na parada de ônibus da 112 Sul. O crime está sendo investigado como latrocínio (roubo com morte), pois a dupla que atacou o jovem assaltou outra mulher que estava aguardando o coletivo.

 Família e amigos se despediram de Iago durante o velório, na manhã desta segunda (20)

A família do rapaz estava bastante abalada e preferiu não conceder entrevistas. O velório começou às 9h, na Capela 2 do Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul, e o corpo de Iago foi enterrado ainda pela manhã, às 10h20.

A atendente Kauana Ferreira, 23 anos, estava na parada ao lado de Iago e presenciou a cena. Segundo ela, um casal os abordou, exigindo celulares, carteiras e dinheiro. "Nesse momento, o Iago ficou entre o assaltante e um terceiro passageiro, que conseguiu sair correndo. O Iago pediu para o cara ir embora e eles começaram a brigar. E aí ele foi esfaqueado próximo ao peito", contou a jovem.

Iago chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado ao Hospital de Base, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Uma equipe da 1ª DP foi ao local, mas os suspeitos não foram encontrados.

 

Saindo do trabalho

O crime aconteceu por volta das 23h20. A vítima tinha acabado de sair do trabalho, em uma loja de conveniência na 313 Sul, e esperava transporte para casa, no Guará 1. O jovem trabalhava até as 23h e havia se mudado recentemente para a casa dos avós para ficar mais próximo do trabalho.

Segundo Rodrigo Menezes, 20 anos, melhor amigo e colega de trabalho de Iago, o jovem estava feliz com o fato de que começaria a faculdade de ciências contábeis nesta semana. Abalado, o amigo disse ao Correio, no domingo, que, momentos antes do crime, os dois conversavam sobre os planos que tinham.   “É muito triste, nesse mesmo dia, momentos antes de ele sair para pegar o ônibus, estávamos conversando sobre nossos objetivos e comemorando que tínhamos acabado de bater a nossa meta na loja”, disse Rodrigo, amigo de Iago desde os 7 anos.

 

Fonte: Correio Braziliense

 

 

 

O voto e o concurso

Há um duelo institucional em curso no Brasil, bem espelhado no editorial do jornal O Estado de São Paulo na edição de hoje.

O Poder Judiciário tem legitimidade para revisar e inovar sobre as decisões legislativas? Essa questão remete ao centro da legitimidade da representação política, ponto fascinante para os que se debruçam sobre o tema. O voto é, ou não, superior ao concurso público? O deputado é a “cara” do povo e de sua vontade ou o é o magistrado togado, que se submeteu com méritos ao concurso público? De quem devem emanar as leis?

A questão é crucial porque estamos aqui falando da legitimidade do exercício do poder de legislar e de uma natural hierarquia nesse mister. O Poder Judiciário é órgão de carreira do Estado, portanto não tem poder delegado para representar o povo. Sua missão – seu poder – é interpretar e aplicar os textos legais emanados do Poder Legislativo. Quando o Judiciário inova e vai além dessa missão torna-se usurpador e um agente perigoso agindo contra a ordem natural das coisas.

A modernidade rompeu com os tempos antigos ao dar ao povo o poder soberano sobre as leis, que antes, entendia-se, deviam estar conectadas com a transcendência, Deus ele mesmo. A modernidade usurpou essa tarefa que estava resumida nos textos sagrados, modificando inclusive o que se entendia por direito natural, agora indissoluvelmente associado à razão humana, não mais à vontade divina. Os Dez Mandamentos ainda valem porque assim o Legislador entendeu, não por seu valor intrínseco por fluir desde o divino. E nem todos. Avocar o povo como a vontade última da ação legisladora, mediante a representação, é o dogma mais fundado da ciência política moderna e violar esse princípio é o começo da sedição legítima, da contrarrevolução contra o déspota usurpador.

Quem é o déspota? E todo ente que atenta contra a sacralidade da vontade popular consagrada aos representantes do povo pelo voto. Desfigurar a função legislativa é a própria usurpação. Então podemos dizer que o STF e outros membros do Poder Judiciário têm usurpado a ação dos representantes do povo, dando-se a si mesmos poder delegado que não possuem, nunca possuíram. O Poder Judiciário é legítimo quando seus membros, obedecendo à hierarquia natural do processo político, submetem-se à majestade dos representantes do povo, e também aos ritos de acesso aos cargos, mediante concurso público e demais requisitos para tomar posse, inclusive o de ser brasileiro e de estar em pleno gozo dos direitos políticos. 

Esses acessos cesáreos que temos visto de membros do Poder Judiciário conspurcam a ordem natural das coisas e criam um potencial de violência institucional que remetem aos tempos revolucionários. Quem tem o poder de fato – o povo – não irá tolerar a usurpação por muito tempo. É portanto muito perigoso mexer com as coisas essenciais da representação política.

Inútil argumentar que os deputados mais das vezes, individualmente e na expressão das maiorias mediante votos, são despreparados e portadores de folha corrida incompatível com sua maiúscula magistratura. O Parlamento é a imagem do próprio povo e não se pode requerer dele virtudes mais excelsas do que aquelas encontradas no próprio povo.  Se nossa gente é corrupta e carreirista e enxerga no Estado campo de caça para rendas espúrias, os representantes também assim serão. Aqui que cabe a função específica do Poder Judiciário, moderando o apetite para compatibilizar a representação com o decoro e as boas regras de convivência e do trato com o dinheiro público, em respeito ao Código Penal. O mensalão e o petrolão, com todas as suas deficiências, têm demonstrado a beleza e a legitimidade da atuação do Poder Judiciário.

O fato é que não se vê nos membros do STF que conduzem sua relação com o Congresso Nacional com vara de marmelo virtudes superiores àquelas em média encontradas nos deputados eleitos. Parlamento e magistratura judiciária espelham igualmente as virtudes e as mazelas de nossa gente. Não poderia ser diferente.

Fonte: www.nivaldocordeiro.net

Muita sorte ao azar

Temer conhecia seus ministros suficientemente bem para saber dos riscos das nomeações. Ainda assim os alojou no primeiro escalão do governo

Michel Temer é habilidoso, bem treinado nas artes e nas manhas, conforme atestam seus anos a fio na presidência do embornal de felinos chamado PMDB e o maneirismo sinuoso exibido na construção do caminho de Dilma Rousseff para o ostracismo. Fala sem dizer, atua se se comprometer. Um político vestido em figurino ao jeito antigo.

Tudo certo, caso tal estilo não tivesse passado da moda. O presidente da República é um homem referido numa época anterior à influência das redes sociais, à independência dos jornalistas em relação às “fontes”, ao noticiário em tempo real, à consolidação do preceito constitucional da liberdade de imprensa, ao peso da opinião do público.  De onde, o presidente segue alheio ao compromisso assumido na substituição ao PT no poder, achando que possíveis consequências acabam por cair no esquecimento. O acordo não escrito, porém implícito, previa mudança radical de procedimentos. Não apenas na condução da economia, mas no critério de mérito e reputação na escolha de ministros, além da recusa a expedientes escusos tais como o abrigo de amigos no foro especial de Justiça.

Distante na forma, Temer se aproxima de Dilma no conteúdo quando não presta atenção à folha corrida de auxiliares, cria ministérios para abrigar afilhados e considera a Presidência da República maior que o país. Nessa trilha, caminha desconectado das prioridades postas no contrato firmado com a maioria favorável ao impeachment. A expectativa não inclui nomeação de ministros cuja reputação os tornasse passíveis de demissão – como ocorreu em menos de seis meses – nem escolhas questionáveis do ponto de vista político ou atos que poderiam sugerir interferência indevida no andar da carruagem jurídico-policial que busca conduzir o Brasil aos trilhos.

Temer conhecia seus ministros detonados suficientemente bem para saber dos riscos das nomeações. Ainda assim os alojou no primeiro escalão do governo. Sabia da semelhança entre a nomeação de Moreira Franco e a tentativa de Dilma de dar foro privilegiado a Luiz Inácio da Silva. Ainda assim repetiu o gesto.  O presidente dispunha de inúmeras possibilidades juridicamente consistentes para ocupar a vaga do ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Ainda assim optou por aquela que mais suscitava questionamentos sólidos. Mais fortes que as críticas às relações petistas de Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli, pelo fato de Alexandre de Moraes ser um político. 

Anteontem filiado ao PMDB de Michel Temer, até ontem registrado no PSDB de Aécio Neves.
No contexto de uma operação como a Lava-Jato é de se perguntar porque um governante daria tanta sorte para o azar. Provavelmente por razões de DNA. Características que o fazem habilidoso, mas, de outro lado, o colocam na condição de político à moda antiga. Estilo superado e popularmente rejeitado.

 Por: Dora Kramer - Publicado na edição impressa de VEJA

Vai ter branca de turbante

Vai ter gente se apropriando de todos os símbolos que ajudem o mundo a destruir muros e construir pontes 

#VaiTerNegraDeCabeloAlisado. E branca de cabelo encaracolado permanente. 

E negra de peruca loura ou cabelo descolorido. E hétero de camisa arco-íris. E homem de saia. E mulher de calça (até 80 anos atrás, não podia). E homem fazendo sobrancelha. E mulher sem se depilar. E gente branca, negra, amarela, cinza se apropriando de todos os símbolos que ajudem o mundo a destruir muros e construir pontes.

A história começou no metrô de São Paulo. A estudante Thauane Cordeiro, branca, de 19 anos, usava um turbante. Eis seu relato: “Cinco meses atrás fui diagnosticada com leucemia. Meu cabelo foi caindo. Eu não queria aceitar. Raspei meu cabelo todo e doei para o Instituto do Câncer. Eu estava me sentindo feia, fui comprar um turbante, uma amiga me disse que eu ia me sentir melhor. A moça da loja foi gentil e me ensinou a fazer uma das amarrações. No metrô, um grupo de jovens estava me olhando torto. Uma chegou para mim e disse: ‘Moça, dá licença? Você não pode usar esse turbante’. Por quê?, perguntei. ‘Porque você é branca.’ E na hora ali me veio aquela raiva. Respirei. Tirei o turbante e disse: ‘Tá vendo isso aqui? Essa careca? É câncer. Então eu uso o que eu quero’”.

O assunto viralizou nas redes sociais. Por baixo dos panos na cabeça, havia o racismo e a “apropriação cultural”, alimentados por ressentimentos históricos e sociais.  Sou branca, mas não branquela. Tem índio entre meus antepassados. Desconfio de sangue árabe ou judeu, por meu nariz e o sobrenome de cristão-novo. Sou brasileira, mas zero nacionalista. Só uso turbante de toalha, no chuveiro. Não fico bem. O turbante, como acessório, valoriza rostos harmônicos. O primeiro turbante que vi foi nas Mil e uma noites e no gênio da lâmpada, Aladim. Depois, nos indianos de Londres. E, mais tarde, nas viagens à África. Que riqueza de tecidos e modelos.

Minha primeira reação à guerra do turbante foi achar  uma besteira maior que proibir a palavra “mulata” e reprimir as marchinhas de Carnaval incorretas. Mas não. Se tantos se sentem ofendidos, é porque o turbante é uma desculpa ou um gatilho.  O turbante é uma desculpa errada e arrogante para discutir racismo. Não é propriedade dos negros. Esconde um dos maiores símbolos da negritude universal: os cabelos black. Quem conhece a África sabe que a expressão “cultura africana” é quase ofensiva a um continente tão diversificado, com 54 países e uma infinidade de tribos, dialetos, regimes e costumes.

Pior é falar em “apropriação cultural” – como se usar adornos, temperos ou roupas de outras etnias e culturas não pudesse ser uma homenagem, vinda da admiração. Como se fosse um crime e devesse ou pudesse ser evitado.  Vi gente aplaudida por dizer que quem pode discutir feminismo é mulher, discriminação de gênero é homo ou trans, racismo é negro ou mestiço. O resto pode ouvir. Parecemos discípulos do Trump and this is a huuuuge mistake. Cada um no seu quadrado, recolha-se a seu lado do muro, porque você não sabe de nada e o mundo é preto e branco. Não se coloque no lugar do outro.

“O turbante habitado por negras é diferente do turbante habitado por brancas”, pontificou a escritora Ana Maria Gonçalves. Entendo o simbolismo – e acho difícil que uma branca fique mais imponente com os turbantes amplos que uma negra. O texto de Ana Maria é emocionado. “Para carregar este turbante sobre nossas cabeças, tivemos de escondê-lo, escamoteá-lo, disfarçá-lo, renegá-lo. Era abrigo, mas também símbolo de fé, de resistência, de união.” Mas e aí? Uma pena que Ana Maria reduza a polêmica à “branquitude que não quer assumir seu racismo”. Pela cor de nossa pele branca, seremos sempre usurpadores, jamais irmãos? Não ouviríamos isso de Martin Luther King, Nelson Mandela, Barack Obama.

Achei esquisito quando Michelle Obama alisou os cabelos, preferia o penteado menos formal, mais autêntico. Mas Michelle faz o que quiser e ninguém tem nada a ver com isso. A menina branca que usa dreads não se apropria de tranças negras. Ela faz o que quiser. Não existe cultura, moda ou arte sem “apropriação”, no sentido de mistura, inspiração e troca. Desde quando a apropriação se tornou inapropriada? Thauane foi vítima de racismo às avessas.

A negra Juliana Luna, estilista de turbante, descendente dos iorubás, disse à GloboNews, de Lagos, na Nigéria: “Quem sou eu para dizer a Thauane que ela não pode usar turbante? A abordagem não deve ser combativa. Isso cria uma rede de ódio desnecessária. Devemos construir diálogos de aproximação, usando a moda. Queria me desculpar em nome das negras por termos chegado a você, Thauane, com tanta insensibilidade. O câncer deve ter te deixado desestruturada. Se você quiser, te dou aula e te mando tecido”.  Touché, Juliana, linda.

Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época

 

 

Documento relata invasão armada e insegurança em consulado brasileiro em Caracas

Um prédio sem segurança adequada, com cortes de água que chegaram a durar dez dias e relatos de invasão de homens armados: é assim que a cônsul-geral do Brasil em Caracas, Elza Moreira Marcelino de Castro, descreve as instalações do consulado na capital venezuelana. Em telegramas obtidos pelo UOL, com base da Lei de Acesso à Informação, ela cita ainda casos de sequestros de funcionários do posto consular.

Foto tirada de dentro do consulado em fevereiro de 2013 mostra parede de tijolos construída nos portões

Na comunicação enviada em 28 de junho de 2016, a diplomata afirma que o consulado não possui "sistema de câmeras de ampla cobertura e dotado de tecnologia que assegure melhor resolução de imagens; detector de metal; ou portões eletrônicos com dispositivos para impedir a entrada de indivíduos mal-intencionados".

Como exemplo, ela cita um incidente registrado em 2014, quando "bandidos adentraram as instalações deste CG [consulado geral] para roubar à mão armada um dos usuários do serviço consular. O incidente provocou um alarmante estado de pânico entre os funcionários e o público presente".

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PF atribui a Lula, Dilma e Mercadante crime de obstrução de Justiça e sugere que sejam denunciados

Sugere que sejam denunciados em primeira instância - nenhum deles possui foro privilegiado = bandidos comuns

A Polícia Federal atribui aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff crime de obstrução de Justiça e ao ex-ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil e Educação) os crimes de tráfico de influência - e também obstrução de Justiça. Em relatório de 47 páginas o delegado de Polícia Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos, do Grupo de Inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, sugere que os ex-presidentes e o ex-senador e ex-ministro (Educação e Casa Civil) sejam denunciados criminalmente, mas em primeiro grau judicial - no âmbito da Justiça Federal do Distrito Federal - porque nenhum deles detém foro privilegiado na Corte máxima.

O relatório do inquérito foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, e ao procurador-geral da República Rodrigo Janot. Formalmente, a PF não indiciou Lula, Dilma e Mercadante, mas sustenta que "o conjunto probatório é suficiente".   Para a PF, ao nomear Lula ministro-chefe da Casa Civil, em março de 2016, a então presidente e seu antecessor - que com a medida de Dilma ganharia foro privilegiado no Supremo e, na prática, escaparia das mãos do juiz federal Sérgio Moro - provocaram "embaraço ao avanço da investigação da Operação Lava Jato".

A conclusão da PF ocorre na mesma semana em que o ministro Celso de Mello, do STF, deu sinal verde para a nomeação do ministro Moreira Franco - citado em delações de executivos da empreiteira Odebrecht - para a Secretaria-Geral da Casa Civil do governo Michel Temer.
A nomeação de Lula, então sob investigação da Lava Jato, foi barrada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. No caso de Aloizio Mercadante, a investigação foi baseada na gravação de uma conversa dele com o ex-chefe de gabinete do ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT/MS), Eduardo Marzagão. O ex-ministro teria demonstrado empenho em barrar a delação premiada de Delcídio. A PF crava que Mercadante provocou "embaraço à colaboração premiada do ex-senador Delcídio do Amaral".

O inquérito foi aberto para investigar simultaneamente três capítulos emblemáticos da Lava Jato: 1) o teor da conversa gravada entre Mercadante e o ex-chefe de gabinete de Delcídio no Senado, ocorrida em 28 de dezembro de 2015 - 33 dias depois da prisão de Delcídio; 2) a nomeação de Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma; 3) e a indicação do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o Superior Tribunal de Justiça, episódio envolvendo o ex-presidente da Corte, ministro Francisco Falcão.

Com relação aos ministros do STJ, o delegado da PF sugere desmembramento dos autos porque ambos desfrutam de foro especial no Supremo. A nomeação de Navarro para o STJ teria sido resultado de um plano, segundo a delação de Delcídio, para favorecer o empreiteiro Marcelo Bahia Odebrecht, preso desde junho de 2015 na Lava Jato. Nessa parte da investigação que cita Navarro e Falcão, o delegado pretendia ouvir Odebrecht e também o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Azevedo, além de Delcídio e Diogo Ferreira Rodrigues, que trabalhou no gabinete do ex-senador. Mas, com os desdobramentos da delação premiada do ex-presidente da Odebrecht - atualmente, preso em Curitiba -, Cajado considerou oportuno aguardar que se dê publicidade às revelações do empreiteiro.

Ao se referir especificamente a Mercadante e à gravação, a PF diz. "Os conteúdos das conversas são reveladores." Os diálogos foram gravados por Marzagão. Na ocasião, Delcídio já sinalizava que pretendia fazer uma delação premiada. O ex-senador foi preso em flagrante no dia 25 de novembro de 2015, por ordem do Supremo Tribunal Federal, sob acusação de tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró - o próprio Delcídio foi gravado pelo filho de Cerveró tramando até uma possível fuga do ex-diretor da estatal petrolífera para o exterior.

O alcance explosivo da delação de Delcídio, que foi líder do governo Dilma no Senado, deixou o Palácio do Planalto em alerta máximo. Mercadante tinha acabado de deixar a Casa Civil de Dilma, no dia 2 de outubro, e assumira a Educação. Mercadante teria se empenhado em encontrar uma estratégia legal para livrar o ex-senador. A prisão de Delcídio foi endossada pelo Senado, com o que Mercadante nunca concordou. Para ele, a saída poderia ser encontrada no âmbito do próprio Senado. "Só dá prá fazer coisa na legalidade, com transparência", disse o ex-ministro na conversa com Eduardo Marzagão.

"Ele (Delcídio) se defenda como achar que deve se defender, não tô falando nem como governo nem como ministro da Casa Civil. Eu serei solidário ao Delcídio", disse, ainda, Mercadante.  No relatório, o delegado Marlon Cajado afirma que Mercadante "atuou de forma consciente para prejudicar acordo de colaboração premiada de Delcídio do Amaral objetivando embaraçar o avanço das investigações da Operação Lava Jato".

A ação de Mercadante incluiria uma conversa com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo. "Também precisa conversar com Lewandowski. Eu posso conversar com ele para achar uma saída." O ex-ministro e ex-senador sempre sustentou que a "saída" que busca era dentro do aspecto legal e no próprio Senado, por meio da convocação de uma nova sessão na Casa.  A PF é taxativa ao apontar a "existência da materialidade do crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal com autoria de Aloizio Mercadante".

"Vez que o mesmo, a pretexto de desestimular o acordo de colaboração premiada de Delcídio do Amaral, jacta-se de que utilizaria seu prestígio para costurar uma "saída" junto ao Senado Federal com o então presidente (do Senado) Renan Calheiros e o advogado-geral do Senado Bruno Dantas, e no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Ricardo Lewandowski e outros, de modo a conseguir a libertação de Delcídio do Amaral."  

Para o delegado da PF, contra Mercadante existem "indícios de obstrução de Justiça e tráfico de influência". Sobre Lula e Dilma, o delegado segue a mesma linha. "No tópico 'embaraço à investigação mediante a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil da Presidência da República', também acreditamos haver suficientes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no artigo 2.º, parágrafo 1.º, da Lei 12.850/2013 atribuível à Dilma Rousseff e a Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que ambos, de forma consciente, impuseram embaraços ao avanço das investigações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Lula em razão da sua nomeação para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República."

A PF diz que com relação aos ex-presidentes, "a nomeação de Lula caracteriza obstrução de Justiça". "O conjunto probatório (contra Dilma, Lula e Mercadante) foi suficiente".  O delegado sugere o declínio da competência dessa parte do inquérito para a Justiça Federal do Distrito Federal (primeira instância judicial). E recomenda, ainda, a continuação das investigações sobre os ministros do STJ Marcelo Navarro e Francisco Falcão, mas na alçada do Supremo Tribunal Federal.

Outro lado

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, afirmou que espera que "o STF rejeite a proposta do citado agente policial e aplique em relação a Lula o mesmo entendimento que é destinado aos demais jurisdicionados".  Segundo ele, o delegado de Polícia Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos não apresentou qualquer fundamento jurídico que sustentasse a sua manifestação.

Martins afirmou ainda que o ministro do STF Celso de Mello foi claro em sua decisão ao afirmar que "a investidura de qualquer pessoa no cargo de ministro de Estado não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural", mas que esse entendimento não se estendeu a Lula.

Disse também que a acusação relativa à suposta compra do silêncio de Nestor Cerveró também carece de fundamento. "O próprio Cerveró desmentiu qualquer ação do ex-presidente no sentido de retardar sua delação."  Acrescentou dizendo que o ato do delegado "se soma a diversas outras iniciativas de agentes públicos que perseguem Lula por meio do uso indevido da lei e dos procedimentos jurídicos."

Já o defensor da ex-presidente Dilma Rousseff, Alberto Toron, disse que vai esperar a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) sobre o documento para "tomar as providências". Ele afirmou que o relatório já era de conhecimento da defesa desde a semana passada. Toron esclareceu ainda que Dilma Rousseff só soube do encontro entre Aloizio Mercadante e Eduardo Marzagão, ex-chefe de gabinete do ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT/MS) depois de ele ter acontecido. "Ela não tem nada, absolutamente nada a ver com isso", afirmou.

Sobre a nomeação de Lula como ministro chefe da Casa Civil, Toron comparou o episódio com a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. "Vimos recentemente no governo Temer o STF [Supremo Tribunal Federal] validar a nomeação do Moreira Franco. Nesse caso, não se viu ilicitude. Além disso, é preciso salientar que nomear como ministro apenas transfere a jurisdição da primeira instancia para o STF. Isso não pode ser visto como tentativa de obstrução".

O advogado do ex-ministro Aloizio Mercadante Pierpaolo Bottini disse que ele recebeu com surpresa resultado do relatório.  Segundo ele, as gravações entre Mercadante e Marzagão "não retratam qualquer tentativa de obstrução da Justiça, mas um gesto de apoio pessoal".
"Nas conversas, Mercadante diz expressamente que não interferiria na estratégia jurídica de Delcídio e nem na decisão por eventual delação. Sugeriu, apenas, que a defesa buscasse a rediscussão da prisão do senador junto ao Senado Federal, com absoluta legalidade e transparência, uma vez que acreditava na ausência dos requisitos para a detenção", disse.
Através da sua defesa, Mercadante afirmou que "confia plenamente na Justiça e no Ministério Público Federal, colocando-se, como sempre, à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários".

Fonte: UOL/Notícias

O criminoso José Rainha é emblema da falácia sobre foro especial

Disciplinar o foro? Sim! Extingui-lo? Seria um desastre. É uma pena que também a imprensa, nesse caso, assuma uma perspectiva pobremente militante

Em tempos em que se discute se o foro especial é mesmo a mãe, ou o pai, da impunidade e do privilégio, um evento deve ser trazido à luz. Ele dá conta da falta que pode fazer, em certos casos, um tribunal superior com coragem de punir. Antes, alguns dados. Uma certa Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) resolveu invadir, de uma vez só, 100 fazendas em 12 Estados. E a turma o fez, atenção!, entre a madrugada de sábado e manhã de domingo. É o que os companheiros chamam “Carnaval Vermelho”. O chefão do grupo é José Rainha Júnior, um dissidente do MST.

Nem a milícia de João Pedro Stedile — que, com frequência, se comporta como organização criminosa e não repudia nem mesmo atos com características terroristas — tolerou os métodos de Rainha. Em 2007, ele foi afastado do grupo, embora ainda se considere da turma e use os emblemas do movimento. Mas vamos ao que me interessa em particular nesse caso, além, é evidente, de lamentar a truculência bandoleira de Rainha.

Luiz Antonio Nabhan Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR), afirmou que a entidade vai entrar com uma representação criminal contra o dito-cujo. E disse o óbvio: “Invasão é crime, e José Rainha já foi condenado a mais de 30 anos de prisão. No entanto, continua sua atividade criminosa. Está na hora de as autoridades, inclusive as do Judiciário, mostrarem que estão aí para ser respeitadas e não para sofrer esse tipo de deboche”.

“Ah, Reinaldo, Garcia deve estar mentindo, né? Afinal, ele é da associação dos proprietários.” Não! Não está. Rainha já foi condenado, em 2015, em primeira instância, a 31 anos e cinco meses de cadeia por coisas simples como estelionato, extorsão e formação de quadrilha. Conseguiu um habeas corpus e aguarda o julgamento do recurso em liberdade.  Ah, só faz dois anos… Não! As investigações dos casos mais cabeludos, levada a efeito pelo Ministério Público, datam de 2011. O órgão reuniu evidências de que ele e seus capangas passaram a praticar extorsão aberta contra fazendeiros — vale dizer: cobrar um resgate para que a propriedade não fosse invadida e incendiada. Reuniram-se as evidências do pagamento de dinheiro.

De volta ao ponto

Agora digam depressa: o Foro Especial por Prerrogativa de Função não é mesmo um assombro da impunidade, gente? Eis Rainha! O que explica um sujeito como ele estar solto, cometendo crimes em penca?  É um tanto melancólico constatar que, a cada dia, o que menos importa nos, digamos, “eventos” é a objetividade. Creio que, sei lá, uns 95% dois casos judiciais do Brasil, de todos eles, tramitem em instâncias inferiores. E o que temos aí? O Éden? Comparar, como passou a ser moda, o número de condenações aplicadas por Sergio Moro com as punições decididas pelo Supremo é um despropósito. Quantas foram as denúncias que a Procuradoria-Geral da República levou ao tribunal?

Ora, é evidente que um ministro de estado ou um parlamentar federal não podem ficar submetidos à primeira instância. Por que não? Bem, José Rainha deveria ser um argumento convincente. Mas esgrimo uma resposta menos fulanizada: no dia em que uma autoridade federal estiver sujeita ao escrutínio de, no mínimo, 1.600 juízes federais, será melhor fechar o país porque ele se torna ingovernável. Sabemos como é o Brasil (e já não é grande coisa) com as proteções existentes. O descalabro da Justiça país afora nos adverte de como seria sem ele.

E, bem, é preciso lembrar que, em Banânia, uma juíza de uma vara criminal de São Bernardo e um colega seu, da Central de Inquéritos de Teresina, mandaram tirar o WhatsApp do ar…  Disciplinar o foro? Sim! Extingui-lo? Seria um desastre. É uma pena que também a imprensa, com raras exceções, nesse caso, assuma uma perspectiva pobremente militante e contra os fatos.

E é um fato que o operador do mensalão, Marcos Valério, foi condenado pelo STF a mais de 40 anos. E está preso. E é um fato que os banqueiros Kátia Rabello e José Roberto Salgado foram condenados pelo STF a mais de 16 anos. E estão presos.  E é um fato que bandidaço confesso Sérgio Machado foi condenado por Sergio Moro a apenas dois anos e três meses e, na prática, está solto porque nas larguezas de sua mansão.

E é um fato que o criminoso José Rainha está solto, cometendo novos crimes. Onde está a impunidade? [com certeza não está nas instâncias superiores! são mais lentas, mas, os que dão o azar de serem condenados por elas ficam presos.

Já os condenados em primeira instância ... os crimes que o CRIMINOSO CONDENADO José Rainha continua cometendo, são esclarecedores par fundamentar a resposta.]  

Esse debate poderia ser um pouco mais sério.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

A Grécia brasileira

O Rio de Janeiro está no limite. Financeiramente falido. Politicamente abandonado. 

E às portas de um caos social. Os sinais dessa tragédia anunciada estão por todos os lados. Sem nenhuma estrutura pública funcionando minimamente dentro dos padrões aceitáveis – hospitais largados por falta de equipamentos e pessoal, escolas sucateadas e ruas entregues à bandidagem, carentes de segurança mínima – enfrenta agora o risco de um motim policial por atraso no pagamento. O governo do estado não enxerga alternativas que não seja a de lançar apelos, mendigando ajuda em todas as áreas. Conseguiu que a Força Nacional de Segurança e o Exército desembarcassem lá para dar apoio temporariamente – no máximo até o fim do carnaval – no controle da capital e de cidades vizinhas. Em outra frente, recorreu ao Supremo Tribunal com o objetivo de conseguir a antecipação de créditos de um acordo de empréstimo com a União. Neste caso, sem sucesso. 

Foi o golpe final para o colapso do Estado. O adiamento por 30 dias, determinado pelo ministro Luiz Fux, para que as partes entrassem em entendimento sobre o desembolso, que é da ordem de R$ 3,5 bilhões, pôs fim às esperanças fluminenses. Despesas que beiram os R$ 4 bilhões devem vencer no período, sem que haja de onde tirar o dinheiro. No total, o buraco nas contas deve alcançar a assombrosa cifra de R$ 62,4 bilhões até 2019. 

Entre os cariocas, por esses dias, todo mundo comenta o que só as autoridades não querem admitir: a Cidade Maravilhosa ficou insustentável. Virou uma espécie de Grécia em versão brasileira, com muitas dívidas, má gestão e pouca disposição para mudar o que está errado. Medidas de austeridade ninguém quer tomar. O governador Pezão desconversa sobre deliberações acertadas com o Planalto, dentre elas a venda da estatal Cedae, que enfrenta enormes resistências. Os vereadores evitam o assunto cortes e os servidores públicos em geral pressionam por reajustes. Perdidos no descalabro administrativo, cada um deles almeja uma solução divina, como num toque de mágica. Os tradicionais financiadores, Banco do Brasil e Caixa Econômica, hoje temem, com razão, o calote e cortaram a torneira de recursos. O Ministério da Fazenda diz que não há atalhos sem que o Congresso vote mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

E cada um dos poderes constituídos, a começar pela Procuradoria-Geral da República, o TCU, a AGU, o STF e mesmo o Executivo, avalia que o Rio estourou qualquer limite fiscal, sem capacidade de fazer frente à atual escalada de despesas. Precisa, mais do que nunca, ter seus compromissos monitorados, tal qual faz o FMI com países insolventes. Nesse contexto, resta a dúvida: seria o caso de intervenção federal? A alternativa não está no radar oficial. No campo da Justiça, o que aconteceu na semana passada corrobora de qualquer forma a ameaça que paira sobre o governador de sofrer impedimento. Ele e seu vice, Francisco Dornelles, tiveram a eleição impugnada em primeira instância por irregularidades na campanha.

 Ainda cabe apelação, mas o caminho de seu afastamento pode estar sendo pavimentado. O antecessor de Pezão, Sergio Cabral, às voltas com laudatórias acusações de desvios, virou réu pela quarta vez envolto em nada menos que 184 crimes de lavagem, denunciado por liderar uma organização criminosa que saqueou o Rio de Janeiro de todas as maneiras, anos a fio. Por essas e outras é que o Estado segue no descalabro econômico, em calamidade, como um mero espectro do esplendor que experimentou outrora.

Fonte: Editorial - Isto É -  Carlos José Marques,  diretor editorial da Editora Três

Temer e a moralidade pública

O novo governo apresenta uma face reformista, contrastando com osgovernos anteriores, que levaram o país à ruína

A política brasileira obedece, hoje, a um imperativo de ordem ética. A corrupção dos agentes políticos é condenada veementemente, não se admitindo mais qualquer crime desta natureza. A derrocada do PT e o impeachment da ex-presidente Dilma são frutos de todo um amadurecimento da sociedade e da opinião pública.  As manifestações de rua corroboraram essa mudança, selando o destino do governo anterior. Mudanças de moralidade pública foram exigidas. O governo que a elas não se adequar corre um sério risco de legitimidade e, mesmo, de existência.

A ascensão do presidente Temer inscreve-se num processo de renovação política, baseado em duas ideias orientadoras: a da racionalidade econômica e a da renovação ética. A sociedade já não mais admite mais do mesmo. No que diz respeito às medidas econômicas, o novo governo apresenta uma face reformista, contrastando com os governos anteriores, que levaram o país à ruína. Privilegiou a relação com o Congresso, ciente da necessidade de aprovação destas reformas essenciais. 

Em pouco tempo, muito foi feito: a aprovação da PEC do teto do gasto público, visando a equilibrar despesas e receitas; o encaminhamento da reforma previdenciária, imprescindível para o equilíbrio das contas públicas; o encaminhamento da modernização da legislação trabalhista, sem a qual o país ficará preso a uma época revoluta; a profissionalização da gestão da Petrobras, tornada um antro da corrupção partidária e pessoal e assim por diante. 


No que tange à questão ética, o novo governo deixou a desejar. Vários ministros com problemas judiciais e delatados vieram a fazer parte de sua equipe. Não deveriam ter sido escolhidos. A percepção da sociedade foi a de que nada havia mudado neste quesito. A imagem presidencial foi duramente afetada.  O afastamento de alguns logo nos primeiros meses mostrou o descompasso entre o governo e a sociedade. As delações da Odebrecht vieram a potencializar esse problema, que se tornará ainda mais agudo quando estas se tornarem públicas, seja por vazamentos, seja pelo levantamento de seus sigilos. 

Tornou-se premente uma atitude presidencial que fizesse face a esta questão, não blindando ninguém. O Brasil é muito maior do que seus governos. A sobrevivência de ministros não pode estar acima do interesse nacional. Foi necessário estabelecer uma linha de corte que desse voz à sociedade e assegurasse as condições de governabilidade. Nenhum governo pode indefinidamente responder a uma delação por semana, pois se algumas são fundadas, outras não o são. O critério estabelecido pelo presidente foi o de afastar provisoriamente ministros envolvidos na Lava-Jato, uma vez que sejam denunciados pela Procuradoria-Geral da República. O afastamento se tornará definitivo quando for acolhida a denúncia pelo STF, o ministro tornando-se réu. 

Dois problemas são, assim, evitados: a permanência indefinida de um ministro até ter a sua condenação transitada em julgado, o que levaria anos, e a não aceitação de qualquer delação enquanto critério de afastamento. Este deve estar embasado em um conjunto consistente de provas, tal como elaborado pelo Ministério Público.Note-se que o discurso presidencial foi principalmente dirigido à sociedade, com o claro intuito de estabelecer um diálogo com a opinião pública. A mensagem foi pública e não apenas endereçada ao Congresso. 

Mandou, ao mesmo tempo, um recado aos seus ministros: se for comprovado o seu envolvimento com os crimes da Lava-Jato, serão obrigados a partir. De nada servirão as tentativas insossas de alguns eximirem-se de delações simplesmente dizendo que não foram condenados ou que rechaçam com veemência as acusações.  As reações de certos meios de comunicação foram, porém, despropositadas, estando a serviço de filopetistas interessados em atacar o governo Temer. Convém notar que alguns jornalistas chegaram a afirmar que o presidente tinha somente blindado os seus ministros, algo contrário à própria mensagem presidencial, que reiterou o seu apoio à Lava-Jato. Outros mais sensatos observaram que Michel Temer tinha colocado uma corda no pescoço de vários de seus assessores. 

Partindo da “tese” da blindagem, os defensores de tal posição produziram medianas das denúncias apresentadas pela PGR ao STF, para simplesmente afirmar que sendo estas superiores a um ano e meio, ninguém seria afastado. Ora, a denúncia do ex-deputado Eduardo Cunha demorou cinco meses, o que significa dizer que um movimento semelhante da sociedade e das ruas obrigaria ministros envolvidos a se afastarem no próximo mês de julho, se não antes. É, doravante, responsabilidade da PGR e do STF produzirem denúncias e julgarem. Deverão prestar contas à nação de seus atos e de sua morosidade. Se nada fizerem em relação aos acusados, serão cúmplices da impunidade. A atenção da sociedade se voltará contra eles, e poderão, então, se tornar alvos de manifestações populares. 

O procurador Janot deverá ter a celeridade dos promotores de primeira instância em Curitiba e no Rio de Janeiro, sob pena de tornar-se símbolo da procrastinação. Se optar pela lentidão, o “Fora Janot” poderá ganhas as ruas. O país se verá diante de uma nova configuração política, com a opinião pública confrontando-se aos mais diferentes tipos de fatos e focando sua atenção não mais apenas no governo, mas, também, no MP e no STF. 

Nos próprios Ministério Público e Judiciário, se produzirão vazamentos com o intuito não somente de colocar em questão vários ministros, mas também visando a acelerar as denúncias e o seu acolhimento pelo Supremo. Os ministros começarão a sangrar desde a publicização das delações até a sua conversão em denúncias. E entre estas e o seu acolhimento, a sua posição se tornará insustentável. 

A partir da linha de corte introduzida pelo presidente, não há blindagem possível, uma vez que a sociedade se manifeste, e a imprensa e os meios de comunicação cubram adequadamente os processos em curso. 

Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Abuso na fixação de fiança

Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar justiça criminal

A juíza texana Claudia Brown mandou um recado às autoridades americanas: ela está determinada a mudar o sistema de justiça criminal dos EUA. Ela pretende demonstrar que o sistema é “ridículo” e fez isso, pela primeira vez, fixando uma fiança em US$ 4 bilhões, em um caso de homicídio que o suspeito se declara inocente.

O recado foi ouvido em todo o país. Jornais, emissoras de rádio e TV repercutiram suas declarações. “Nesse país, mandamos gente para a cadeia como quem manda os filhos para a creche. É como se a prisão fosse uma creche para adultos”, ela disse. As fianças exorbitantes praticadas no país mantêm desnecessariamente suspeitos de crime na cadeia até o julgamento, o que pode ser muito tempo, só para descobrir no final que muitos réus são inocentes.

Esse pode ser o caso do suspeito de homicídio Antonio Marquis Willis, que ainda não foi a julgamento. Ela disse aos jornais e agências de notícias que, inicialmente, fixou a fiança em US$ 100 mil. Porém, as “autoridades do estado” (policiais e promotores) insistiram que a fiança deveria ser de US$ 1 milhão — apesar de o suspeito haver se apresentado, por vontade própria, às autoridades policiais e se declarar inocente.

Nesse ponto, ela perdeu a paciência. “Mudei o 1 para 4 e adicionei um punhado de zeros. Aí deu US$ 4 bilhões”, ela disse. Para ela, US$ 100 mil já é uma quantia que a maioria dos americanos não pode pagar. E os acusados são obrigados a permanecer presos até o julgamento.  “Sei que a fixação de tal valor é inconstitucional e que minha decisão será revertida. Mas fiz isso para ilustrar como é ridículo nosso costume de colocar as pessoas na prisão sem mesmo lhes garantir seus direitos constitucionais a um julgamento justo, para determinar se são culpados ou inocentes”, ela declarou.

Na sexta-feira (17/2), um juiz federal no Texas baixou a fiança para US$ 151.000. A diretora-executiva do Centro de Treinamento de Juízes do Texas disse que não defende em seus cursos o uso dos direitos ao devido processo pelo juiz manifestar suas opiniões particulares. “Mas essa é uma decisão pessoal que cada juiz pode fazer”, afirmou. De acordo com o Conselho Judicial do Texas, cerca de 25% dos 41 mil presos que aguardam julgamento no Texas oferecem pouca ou nenhuma ameaça à sociedade, mas são encarceradas porque não podem pagar a fiança. Em alguns casos, são identificados como possíveis fugitivos injustamente. Um estudo da Comissão Texana sobre Padrões de Encarceramento mostrou que a percentagem de presos aguardando julgamento há 25 anos era de 32%. Hoje é de 75%. 

Fonte: Conjur - Transcrito do Blog do Moreno