Manutenção de cautelares contra Daniel Silveira é ilegal

André Uilano

Conforme noticiou a Gazeta do Povo, o périplo de medidas heterodoxas do STF no caso Daniel Silveira teve um novo episódio. 

O ministro Alexandre de Moraes, mesmo após o parlamentar ter sido contemplado com um decreto de graça, aplicou-lhe uma desproporcional multa de mais de 400 mil reais, além de manter uma série de medidas cautelares restritivas (incluindo censura, o que é vedado constitucionalmente) e que nitidamente impedem o livre exercício do mandato, como não conceder entrevistas, não participar de eventos públicos, não ter redes sociais, não circular livremente no território nacional, e manter o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

A decisão, a meu ver, é absolutamente injustificada e ilegal. O motivo é singelo: o indulto individual - em pleno vigor - extinguiu a punibilidade e com isso tornou juridicamente inviável a manutenção de qualquer medida cautelar.

De fato, como já é sabido, o deputado Daniel Silveira foi – a meu ver injustamente – condenado pelo STF no último dia 20 de abril, “a 8 anos e 9 meses de prisão no regime fechado, pagamento de multa de R$ 192,5 mil, além da perda do mandato parlamentar – punição que, para ser efetivada, ainda precisa de aval da Câmara.”

A atuação do STF, no entanto, foi marcada por indícios de parcialidade e, segundo alguns, até mesmo de perseguição contra o parlamentar, o que estaria refletido na seletividade (pessoas de esquerda que cometeram condutas semelhantes, mesmo sem gozarem de imunidade, e até que já defenderam expressamente o fechamento do STF não responderam penalmente); no açodamento (processo tramitou muito mais rápido do que o normal); na prática constante de ilegalidades processuais; e, na desproporcionalidade da pena aplicada.

Em virtude desses vícios, no dia seguinte ao da condenação, o Presidente Jair Messias Bolsonaro corrigiu a injustiça e, valendo-se de prerrogativa constitucional a ele expressamente garantida, perdoou por meio de um decreto de graça (indulto individual) as penas aplicadas.

Pois bem. No direito penal, o efeito da graça é o de extinguir a punibilidade, consoante o art. 107, II, do Código Penal. Com a extinção da pretensão de punir, desaparece o objeto principal do processo penal (seja do processo de conhecimento, que visa à condenar ou absolver; seja do processo de execução, que visa a aplicar a pena imposta). Assim, simplesmente deixa de existir qualquer direito de punir por parte do Estado. [sobre o desaparecimento do objeto principal,  leiam a 'aula' ministrada pelo ex-ministro do STF, Marco Aurélio: O decreto presidencial extinguiu a condenação = pena principal = não cabe exigir que acessórios sejam cumpridos. O ex-ministro Marco Aurélio de Mello, assim leciona: ("...Aí o repórter perguntou sobre Alexandre de Moraes ter dito que tudo bem passar o indulto, mas que Silveira vai ficar inelegível. Marco Aurélio, então, fez uma ironia, dizendo: "Eu fui bom aluno na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro e aprendi um princípio: o acessório segue o principal e no processo crime o principal é a pena, a liberdade de ir e vir. A graça foi linear, apanhou o processo todo, não vejo como sustentar que caiu a pena, mas não caiu a suspensão dos direitos políticos. Para mim, ele (Daniel Silveira) continua elegível e deve ter muitos eleitores". Pois é...." - CONFIRA AQUI.]

O efeito da graça, percebam, é exatamente o mesmo do que decorre do cumprimento integral da pena.

Uma vez publicado o decreto, portanto, está extinta de forma imediata qualquer pretensão penal estatal. Isso está absolutamente sedimentado em nosso direito, por meio da posição pacífica (e acertada) da jurisprudência no sentido de que a sentença que reconhece o perdão concedido pelo indulto apenas declara a punibilidade extinta. Ou seja, no jargão jurídico, diz-se que essa é uma decisão meramente declaratória, o que se opõe no caso a uma decisão que fosse de natureza constitutiva (na hipótese, desconstitutiva, para ser mais exato). Isto é, não é a decisão judicial que desconstitui a pretensão de punir do Estado. Quem faz isso é o próprio decreto. A decisão apenas declara que isso ocorreu.

A consequência prática disso que é a extinção da punibilidade surte seus efeitos desde o dia da edição do decreto. A jurisprudência, inclusive do STF, é remansosa nesse sentido. Confira os seguintes julgados (entre muitos outros que poderiam ser citados), o primeiro do STJ e o segundo do Supremo:

    4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento de que a sentença concessiva de indulto possui natureza declaratória e não constitutiva, não sendo o juiz que o concede, pois tal direito já fora constituído no decreto presidencial, com o preenchimento das condições ali fixadas, razão pela qual a extinção da punibilidade deve retroagir à data da publicação do aludido decreto. (REsp 1824396/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 21/10/2020)

Agora do STF:

    3. A sentença que extinguiu a punibilidade em razão da concessão de indulto é de natureza meramente declaratória e seus efeitos retroagem à data da publicação do decreto. (ARE 1.084.494, Relator Min. Luís Roberto Barros, pub. em 18.04.2018)

Ora, o que se extrai disso é que a punibilidade do deputado Daniel Silveira já está extinta. Ocorre que medidas cautelares são fenômenos instrumentais e acessórios. Eles perdem sua razão de ser quando deixa de existir o principal. Não havendo mais pena a ser aplicada ou qualquer pretensão punitiva, não há mais o que ser acautelado.

Apenas fazendo uma analogia para que isso se torne mais claro para o leigo: se você tem uma dívida e há risco de você dilapidar seu patrimônio a fim de frustrar o credor, o juiz pode decretar cautelares para obstar que isso ocorra. Contudo, se você quita integralmente o seu débito, deixa de ser cabível qualquer constrição sobre o seu patrimônio. Não havendo mais dívida, não pode mais haver cautelares que acautelem o pagamento dela.

Da mesma forma no processo penal, extinta a punibilidade, deixa de ser legítima – e passa a ser flagrantemente abusiva – a imposição de qualquer cautelar.

Frise-se que o decreto de graça do Presidente não foi suspenso em quaisquer das ações de controle concentrado contra ele ajuizadas e tampouco em sede de controle difuso. Logo, trata-se de ato perfeito, válido e eficaz. Seus efeitos estão em pleno vigor, de modo que com ele desapareceu qualquer pretensão penal e, consequentemente, qualquer cabimento de medidas acautelatórias. Saliente-se ainda que o decreto foi expedido dentro dos limites constitucionais e não vejo como poderia o STF derrubá-lo, ao menos não sem trair sua própria - e recente - jurisprudência, o que configuraria patente constitucionalismo abusivo, e teria por consequência a erosão da autoridade constitucional e dos limites do Estado de Direito.

André Uilano, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Lista de indicados para TSE é ‘intragável para Bolsonaro’ - Bela Megale

TSE

A lista tríplice enviada a Bolsonaro para escolher um ministro substituto para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é apontada por integrantes do governo como “intragável para presidente”.

Auxiliares de Bolsonaro relataram à coluna que, diante dos escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente vai jogar parado, ou seja, não acolherá um nome tão cedo. Hoje são poucos os ministros do governo que se arriscam a defender um dos indicados junto ao presidente.[Certo o presidente; a legislação exige que o presidente nomeie alguém que esteja na lista tríplice, mas não estabelece prazo.]

Apontado como o indicado com menos resistência, o advogado André Ramos Tavares chegou a integrar e presidir a Comissão de Ética da Presidência da República, mas tem fatores que o desabonam, na visão de Bolsonaro. Membros do Palácio do Planalto afirmam que o que mais pesa contra ele foi ter elaborado, em 2018, um parecer em defesa da derrubada da inelegibilidade do ex-presidente Lula. Tavares também fez parte do grupo de juristas “Prerrogativas”, que apoia o petista. 

Outra integrante da lista, a advogada Vera Lúcia Santana, que pode ser a primeira juíza negra do TSE, tem poucas chances, segundo auxiliares do presidente. Um dos motivos é que ela também faz parte do mesmo grupo de juristas que apóia Lula. 

O advogado Fabrício Medeiros, que trabalha para o DEM, agora parte do União Brasil, já atuou na defesa eleitoral de ministros do governo, como Onyx Lorenzoni e Tereza Cristina, mas tem “padrinhos” que desagradam ao presidente. São eles: o ministro do STF Alexandre de Moraes e o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.[um apadrinhado pelo ministro Moraes não seria nomeado nem se o presidente fosse o Temer - o estilo discreto do ex-presidente,  impede que ele se manifeste por arrependimentos de atos que praticou quando presidente.]

Bela Megale, colunista - O Globo  

O Estado de Direito acabou - Percival Puggina

Não foi por falta de aviso! Há quase dois anos a mídia destacava frases do voto do então ministro Marco Aurélio Mello, único a divergir da aberração jurídica que acabou com o Estado de Direito no Brasil. Ali, o desarranjo ético que anulara as funções penais recíprocas de Senado e STF produziu a primeira de suas gravíssimas consequências – o Inquérito do Fim do Mundo.

As cinco frases a seguir foram extraídas de matérias R7 e CNNBrasil em 18/06/2020 e sintetizam os problemas apontados. Em sua divergência, o ministro:

1. disse ser o referido inquérito “uma afronta ao sistema acusatório no Brasil”;
2. advertiu que “os magistrados não devem instaurar inquéritos sem prévia percepção dos órgãos de persecução penal”; 
3. criticou o sigilo imposto ao inquérito pelo ministro Alexandre de Moraes: “receio muito as coisas misteriosas”; 
4. sustentou que “ministros devem se manter distantes da coleta de provas e formulação da acusação”
5. afirmou: “se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há imparcialidade”.

Pois é. Desde então, só quem vendeu a razão no brechó ideológico da esquina não percebe as gravíssimas consequências sobre as quais muito tenho escrito ao longo dos últimos anos. O Brasil não mais se libertou da espiral de abusos de poder presumidas no voto do ministro Marco Aurélio.

Passados menos de dois anos, estamos com meio caminho andado na esteira descrita por Berthold Brecht. O poeta alemão, defensor de uma ideologia que ceifou mais de cem milhões de vidas humana, fez um poema que termina assim:

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.

São muitas e visíveis as consequências daquele primeiro mau passo. Os inquéritos que foram sendo abertos devem transmitir aos ministros uma agradável sensação de onipotência, principalmente porque, no fundo, sabem que o presidente da República sempre se manteve como o “homem das quatro linhas da Constituição”. Pertence-lhes o privilégio de extrair da Carta o que querem que ela diga.

A sociedade não é vista, nem ouvida pelos que dela se afastam enquanto “os poderes se agigantam nas mãos dos maus”. A tirania se instala. Não precisa de razões, pois ela é o Alfa e o Ômega, enquanto puder ser.

Por isso, me vem à lembrança o ensino de Xenofonte. Há 24 séculos, ele já sabia que “os tiranos temem os bravos porque podem agir por sua liberdade; temem os sábios porque podem conceber algo; temem os justos porque a multidão talvez deseje ser governada por eles”. E adverte que, “quando, por causa desses medos, o tirano se livra deles, percebe que apenas os injustos, os imoderados e os servis lhe restam para usar”.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Defendem liberdade e condenam quem se aliena diante das agressões

Tão previsível quanto imaginar que azeite e água não formam uma solução, os partidos que se juntaram para uma "terceira via democrática" estão cada vez mais sem encontrar um caminho seguro para as urnas de outubro. Faltam cinco meses, e o tempo vai se esgotando, com os nervos à flor da pele. O União Brasil já fala em ter chapa própria, alegando que o anúncio de candidato do trio que forma com MDB e PSDB já tem cartas marcadas. Mas entrar o União com Luciano Bivar, um conhecido só dos iniciados na política, leva para onde? Na noite de segunda-feira, em São Paulo, gente de peso no MDB chegou à conclusão de que Simone Tebet tampouco levará o partido a algum resultado. O PSDB, como sempre, balança. Oscila entre Doria e Eduardo Leite. Na outra terceira via, Ciro não perde a oportunidade de explodir palavrões e ter sua boca a fazer-lhe oposição.

Lula segue linha parecida; quanto mais fala, mais arranja problema. A última foi com os policiais. Mas também assustou os economistas, com a ideia de "moeda latino-americana" e, para consolidar tudo, ainda cantou a Internacional Socialista, com seus companheiros do PSol,  tentando ensinar a Alckmim a música e a letra dos revolucionários. No domingo ainda teve que ver o triste showmício diante do Pacaembu, em que precisou esperar público para começar a falar. Nem Daniela Mercury conseguiu atrair uma plateia à altura do líder das pesquisas.

Mas enquanto se esvai a areia da ampulheta eleitoral, há outras questões que uma turma esquece. A defesa da democracia, da liberdade de expressão, da Constituição, do devido processo legal, dos valores básicos da família, do respeito aos direitos naturais e expressos na Constituição: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qualquer pesquisa vai mostrar que são ideias da maioria do povo brasileiro. Nos meus mais de 50 anos de jornalismo, sempre vi a mídia unida na defesa desses valores, sempre que eles estiveram em risco, representando seu público. Faz parte do jornalismo, e é até obrigação, estar na defesa vigilante dos valores éticos, humanos e legais, que nos mantêm em civilização livres de qualquer tipo de totalitarismo.

O rumo sempre foi a defesa natural desses valores, inerentes à pessoa e à cidadania, principalmente a sagrada liberdade de expressão, sem a qual viramos robôs. E esse é o mais caro valor do jornalismo, já que dessa liberdade depende a existência de uma imprensa livre para criticar e cobrar o respeito às leis. As agressões atingem principalmente o novo mundo da comunicação, que são as plataformas digitais. Às vezes penso que alguns se sentem acuados pela modernidade e se imaginam protegidos quando a arbitrariedade atinge o mundo digital. Não percebem que se afogarão também ao relativizar liberdades. Diante de arbitrariedades, de ausência do devido processo legal,  aplaudem, sem perceber que estão saudando a tirania que os escravizará também. As ruas, ao defenderem as liberdades, estão condenando os que se alienam diante das agressões às liberdades e direitos constitucionais.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

O senador saltitante e a falta de escrúpulos da esquerda - Gazeta do Povo

Randolfe Rodrigues é um senador como tantos outros, de um partido pequeno, mas que parece onipresente na imprensa e no STF. Ele gosta de saltitar, usa sua voz estridente para espalhar narrativas falsas, defender tiranos como Maduro, ladrões como Lula. Na CPI circense da Covid, foi tratado como alguém muito sério pela mídia nada séria. De um comunista se espera quase tudo, mas deveria haver algum limite para a falta de vergonha na cara. Para Randolfe, não há.

Governadores e prefeitos esquerdistas, com o aval supremo, decretaram lockdowns no país e o Brasil foi um dos primeiros países a fechar até escolas, e um dos últimos a abri-las. Enquanto faziam isso em nome da "ciência", liberais e conservadores criticavam com veemência a medida drástica e autoritária. Apontavam para o crime contra toda uma geração, lembrando que os mais pobres pagariam um preço ainda maior. As escolas eram fundamentais até para a merenda de muitos, e atrasar a alfabetização pode ter consequências graves no futuro.

Nós ainda dissemos que era um absurdo sacrificar crianças para supostamente poupar idosos, os mais atingidos pela pandemia, já que tradicionalmente sempre se fez o contrário: os mais velhos se sacrificavam pelos mais novos. As crianças foram um grupo com baixíssimo risco na pandemia, e não obstante lá estavam os "coronalovers" pregando o lockdown até das escolas, por tempo indeterminado. Era óbvio que o resultado seria terrível, como de fato aconteceu.

O percentual de crianças de 6 e 7 anos que não sabem ler e escrever no Brasil deu um salto assustador em 2020 e 2021. Era previsível, ao menos para todos nós que não embarcamos na loucura dos "pandeminions". Foi um crime da turma da "ciência" contra toda uma geração. Mas, como sabemos, a esquerda chafurda na miséria e na ignorância, ou seja, precisa plantar isso para colher eleitores amanhã. 

A esquerda vive da ignorância, da miséria, e da mentira. 

E por isso, sem ruborizar, eis o que o senador saltitante publicou:

Sim, Randolfe Rodrigues, o camarada de Maduro, conseguiu ter a cara de pau de culpar o governo federal, o presidente Bolsonaro, pela "volta do analfabetismo", além da fome. É como se nunca tivesse tido a pandemia, tampouco a reação insana a ela, defendida por gente como o próprio Randolfe. É preciso ser muito crápula para fazer isso. É o ladrão que grita "pega ladrão", o safado que rouba e planta evidências para incriminar inocentes. Que tipo de gente é essa?!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O 1º de Maio da mamata - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Show de Daniela Mercury em ato pró-Lula custou R$ 100 mil a Prefeitura; onde vai se chegar até outubro?

Imaginem por uns instantes, só para se ter a ideia de um cataclisma de proporções interplanetárias, o que aconteceria neste País se descobrissem que uma dessas passeatas de motocicleta que o presidente Jair Bolsonaro vive fazendo por aí tivesse recebido uma contribuição de R$ 100 mil saída de algum cofre público. É melhor nem pensar. No mínimo, ele seria preso com tornozeleira pelo ministro Alexandre de Moraes, sua chapa seria declarada inelegível pelo ministro Fachin e as instituições entrariam imediatamente em transe.  

Mas meter a mão em dinheiro do erário, no Brasil de hoje, só é problema se for coisa da direita; se for da esquerda, não há problema nenhum. Que sossego, não? Ficam salvas as instituições.

O ex-presidente Lula acaba de fazer exatamente isso em sua campanha para voltar à Presidência da República – e é claro que continua sendo tratado como um estadista que vai salvar o Brasil de um futuro negro. Parece brincadeira: por algum tipo de compulsão incontrolável, nem Lula e nem o PT conseguem ficar mais do que cinco minutos longe de algum tipo de roubalheira. Não chega o que já aconteceu? Não chega. Eis eles aí outra vez: no desastroso comício do dia 1º. de Maio no Pacaembu, a cantora e militante petista Daniela Mercury recebeu R$ 100 mil da Prefeitura de São Paulo para fazer o show com o qual os organizadores esperavam trazer algum público para aplaudir o candidato. Não veio ninguém, como se constatou – nem para ouvir Lula, nem para ouvir Daniela. Mas os R$ 100 mil já voaram.[afinal, a cantora atração emplacou o último sucesso na década de 90.]

A Prefeitura de São Paulo não tem onde cair morta; passa por um dos piores momentos de abandono da sua história, calamidade que, segundo o prefeito, se deve à falta de dinheiro. Como foi doar R$ 100 mil reais para Daniela Mercury, se não tem recurso para consertar um sinal de trânsito quebrado? Mesmo que houvesse dinheiro sobrando, uma prefeitura municipal jamais poderia pagar qualquer despesa da campanha eleitoral de um político, seja ele quem for. Esse dinheiro não é de Lula, nem do PT, nem da cantora. É verba pública. Se não for utilizado para prover necessidades do morador e pagador de impostos do município de São Paulo, estará sendo roubado. É crime.

A campanha de Lula promete. Seus organizadores estão deixando claro, em atitudes como a dessa mamata em torno de Daniela Mercury, que os bilhões do “Fundo Eleitoral” não vão bastar para o tamanho da fome. As coisas ainda nem começaram direito, e já estão assaltando a Prefeitura de São Paulo, propriedade dos parceiros do MDB-PSDB. Onde vai se chegar, até outubro?

J R Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo 

 

Militares fazem 88 questionamentos ao TSE e repetem discurso de Bolsonaro - O Estado de S. Paulo

General que representa Forças Armadas em comissão do tribunal levanta dúvidas sobre votação e apuração; em resposta, Corte diz que já garantiu segurança do sistema eleitoral

As Forças Armadas enviaram 88 questionamentos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos oito meses sobre supostos riscos e fragilidades que, na visão dos militares, podem expor a vulnerabilidade do processo eleitoral. A maioria das perguntas reproduz o discurso eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, que tem colocado em dúvida a segurança das urnas eletrônicas e mantido a própria atuação da Corte sob suspeita.

Os militares enviaram uma sequência de cinco ofícios sigilosos assinados pelo general de Divisão do Exército Heber Garcia Portella, que participa da Comissão de Transparência do TSE. Foto: Wilton Junior/Estadão

As desconfianças foram levantadas apesar de os órgãos de investigação nunca terem detectado fraudes no sistema eletrônico de votação. Ao contrário. No ano passado, a Polícia Federal vasculhou inquéritos abertos desde que as urnas eletrônicas passaram a ser usadas, na década de 1990, e não encontrou sinais de vulnerabilidade do equipamento. Os registros de irregularidades ocorreram, na realidade, quando a votação ainda era em cédula de papel. Depois da adoção das urnas eletrônicas, o TSE passou a submeter o equipamento a teste por hackers e não houve constatação de riscos. 

Os militares enviaram uma sequência de cinco ofícios sigilosos assinados pelo general de Divisão do Exército Heber Garcia Portella, que participa da Comissão de Transparência do TSE. Quatro deles já receberam respostas, e um ainda aguarda pela manifestação da Corte. Portella foi indicado para a missão pelo então ministro da Defesa, Walter Braga Netto, hoje cotado para vice na chapa de Bolsonaro. Procurado, o Ministério da Defesa não se manifestou.

Na escalada dos embates com o Judiciário, o presidente expôs um dos temas remetidos pelos militares ao TSE, cujo conteúdo ainda não foi divulgado: a montagem de uma sala de apuração paralela que pudesse ser monitorada pelas Forças Armadas. Hoje, existe um espaço no tribunal onde fica o centro nervoso da totalização dos votos. No dia 27, Bolsonaro defendeu a instalação de “um computador das Forças Armadas, para contar os votos no Brasil”. 

A lista de inquirições apresentadas pelos militares nos últimos meses pode ser dividida em cinco grupos: 

questionamentos sobre o teste de integridade das urnas eletrônicas; perguntas sobre o nível de confiança nos sistemas de votação e apuração dos votos; 

solicitação de documentos, listagens, relatórios e outras informações sobre as políticas do tribunal; 

indagações gerais sobre o funcionamento das urnas; 

e propostas de aperfeiçoamento da transparência da Corte.

Por meio do general, as Forças Armadas chegaram a questionar o TSE sobre os procedimentos que a área de tecnologia da informação do tribunal usa em caso de invasão aos sistemas. Outra pergunta sensível tratou da frequência com que a Corte verifica se há programas de “invasores” no sistema operacional das urnas. 

Os militares ainda levantaram a hipótese de a eleição ser decidida por um número de votos menor do que o eventualmente registrado em urnas que viessem a entrar em pane. Eles questionaram até mesmo o fato de o novo modelo da urna eletrônica, fabricado em 2020, ter uma porta de acesso para pen drive. 

Entre as questões está a cobrança para que a Corte adote medidas para prever e divulgar antecipadamente “as consequências para o processo eleitoral, caso seja identificada alguma irregularidade”. O TSE respondeu a cada um dos questionamentos com o detalhamento das soluções previstas na legislação eleitoral e apontou haver soluções até mesmo nos cenários mais remotos.

O papel mais ativo dos militares no processo eleitoral vem sendo defendido pelo presidente desde o ano passado. Em julho de 2021, o Estadão mostrou que Braga Netto, ainda como superior hierárquico do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, enviou recado para a cúpula do Congresso de que não haveria eleição sem o voto impresso.

Sem obter sucesso nessa investida, Bolsonaro passou a atribuir aos militares a função de garantidores da lisura das eleições, missão que vem sendo contestada no TSE e também no Congresso. Partiu da Corte eleitoral, no entanto, a iniciativa de convidar os militares para participar de uma comissão com a possibilidade de contribuir com sugestões para dar ainda mais transparência ao processo eleitoral.

Diante da pressão de Bolsonaro por maior protagonismo dos militares, o ex-presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso expôs seu descontentamento em uma palestra a estudantes na Alemanha. Ele afirmou que havia tentativa de usar as Forças Armadas para pressionar o processo eleitoral. Em resposta, Bolsonaro subiu o tom contra o Judiciário e passou a defender a apuração paralela.

Das 88 indagações, 81 constavam de um documento sigiloso elaborado pelas Forças Armadas, mas que foi vazado em fevereiro deste ano. A Corte, então, decidiu divulgar os questionamentos e chegou a emitir uma nota com esclarecimentos. O vazamento foi usado politicamente por Bolsonaro, que acusou o tribunal de ignorar as recomendações dos militares, o que foi desmentido pela Corte.

Outras sete manifestações dos militares ainda não foram formalmente divulgadas. Segundo o TSE, isso ocorreu porque chegaram após a conclusão do “Plano de Ação Para Ampliação da Transparência Eleitoral” – que prevê melhorias nos processos da instância superior da Justiça Eleitoral. Em nota encaminhada ao Estadão, a Corte afirmou que “tais questionamentos ainda estão em análise e serão incorporados ao relatório e divulgados em breve”.

Procurado, o Ministério da Defesa não se manifestou.

Política - O Estado de S. Paulo

General cobra do TSE que defina imediatamente ‘consequências’ em caso de irregularidades nas eleições - O Estado de S. Paulo

Sugestão de representante das Forças Armadas na Comissão de Transparência das Eleições é usada por Bolsonaro para pressionar tribunal

Indicado pelas Forças Armadas para atuar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o general de Exército Heber Garcia Portella cobrou da Corte que adote com urgência medidas para prever e divulgar antecipadamente “as consequências para o processo eleitoral, caso seja identificada alguma irregularidade”. A pressão do representante militar segue a linha das críticas feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pôr em dúvida a confiabilidade das urnas eletrônicas e a atuação do TSE durante as eleições.

Como mostrou o Estadão, as Forças Armadas enviaram 88 questionamentos ao TSE nos últimos oito meses sobre supostos riscos e fragilidades que, na visão dos militares, podem expor a vulnerabilidade do processo eleitoral.

As desconfianças em relação ao processo eleitoral contradizem o resultado de todas as apurações conduzidas até o momento sobre as eleições. No ano passado, a Polícia Federal fez levantamento de dos inquéritos abertos desde que as urnas eletrônicas passaram a ser usadas, na década de 1990, e não foram encontradas provas de vulnerabilidade do equipamento. Os registros de irregularidades ocorreram, na realidade, quando a votação ainda era em cédula de papel.

A manifestação do general foi apresentada durante as discussões da Comissão de Transparência das Eleições, criada pelo tribunal para reforçar as medidas de segurança na disputa de outubro. A Corte respondeu ao general que já tem medidas legais e também listou uma série de procedimentos que adota quando há falhas nas urnas.

A atuação do general foi capturada politicamente por Bolsonaro. Nos últimos dias, o presidente repetiu que o TSE está ignorando as sugestões das Forças Armadas para reforçar a segurança no processo eleitoral. Emissário do ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto na Comissão de Transparência criada pelo TSE, o general Portella disse em manifestação na comissão que, até o momento, não tinha identificado medidas do tribunal para atuação em caso de irregularidades na votação e na apuração. Ele também sugeriu que a Corte adote medidas para assegurar a “validação e a contagem de cada voto”.

“Considerando o voto como um direito e um dever inarredáveis de cada cidadão, sugere-se a adoção de medidas que permitam a validação e a contagem de cada voto sufragado, mesmo que, por qualquer motivo, as respectivas mídias ou urnas eletrônicas sejam descartadas”, sustentou o general.

As sugestões do general oriundo da área de Defesa Cibernética das Forças Armadas constam da primeira versão do “Plano de Ação Para Ampliação da Transparência Eleitoral”. Portella apresentou seis medidas de otimização ao TSE, todas foram respondidas pela Corte. Nos esclarecimentos formulados pela equipe técnica e jurídica, a Corte informou que o atual sistema de votação, por sua natureza eletrônica, “possui mecanismos para a recuperação de votos”.

O tribunal ainda elencou os artigos de resoluções da Justiça Eleitoral que preveem respostas em casos de falhas. Na resposta, também foram detalhados os procedimentos legais e aspectos técnicos que tornam possível a recuperação de votos em urnas que venham a apresentar algum problema. “Em relação às medidas a serem adotadas diante de irregularidades nas eleições, esclarecemos que se encontram previstas na legislação eleitoral pátria. Em face da amplitude da expressão, destacamos alguns procedimentos previstos para atuação imediata, sem prejuízo do desdobramento judicial ou a incidência de situações não previstas na legislação”, respondeu o TSE.

O documento do plano elaborado pela Comissão de Transparência do TSE tem 81 páginas. Ele contém as sugestões de representantes de entidades de Estado, universidades e da sociedade civil, como a Polícia Federal, a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Fundação Getulio Vargas (FGV), a Universidade de Campinas (Unicamp), a Transparência Brasil e a OAB.

Na versão final do Plano de Ação, apresentada na última segunda-feira, 25, o TSE elenca 10 medidas de melhoria da segurança e confiabilidade das eleições, mas não há menções às provocações específicas das Forças Armadas sobre a ausência de medidas para lidar com eventuais irregularidades na disputa de outubro.

‘Eleições limpas”
Durante a transmissão semanal em sua rede social na quinta-feira, 28, Bolsonaro cobrou que o TSE acolha sugestões das Forças Armadas para supostamente aprimorar o processo eleitoral brasileiro. “Terão mais reuniões para convencer o TSE de que as sugestões das Forças Armadas, para o bem de todos, deveriam ser acolhidas”, disse o presidente. “Tô vendo notícias na imprensa, se é verdade não sei, que eles (TSE) não querem aceitar as observações das Forças Armadas”, acrescentou, destacando que não há pedido para adoção do voto impresso neste ano, uma bandeira bolsonarista.

De acordo com Bolsonaro, o TSE precisa convencer a equipe técnica das Forças Armadas de que “eles (militares) estão errados”. “Para o TSE, tá uma maravilha, vamos confiar nas eleições. E quem desconfiar? Continua desconfiando. O que posso garantir para vocês? Que teremos eleições limpas no corrente ano”, afirmou o presidente, na live. “É o que todo mundo quer, acredito que sem exceção, a não ser aquelas pessoas que pensam em fazer algo que nós não concordamos, esse nós somos todos nós.”

 Política - O Estado de S. Paulo

Daniel Silveira recusa intimação do STF para colocar tornozeleira eletrônica - O Globo

Segundo oficial de Justiça, o parlamentar avisou que não vai mais usar o equipamento, pois estaria "cumprindo o decreto do presidente da República" 

 

Mariana Muniz

 

O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou a receber o mandado de intimação de um oficial de Justiça um dia após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o pagamento de multa de R$ 405 mil por descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica.

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Com a aplicação da multa, Moraes determinou o bloqueio de bens nesse valor nas contas do parlamentar. A tentativa de cumprimento do mandado de intimação foi feita às 11h45 desta quarta-feira no gabinete de Silveira na Câmara dos Deputados.

Segundo o relato feito pela oficial de Justiça, ela deixou de intimar o deputado "uma vez que - ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF - ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que "não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República". .

[O decreto presidencial extinguiu a condenação = pena principal = não cabe exigir que acessórios sejam cumpridos. O ex-ministro Marco Aurélio de Mello, assim leciona: ("...Aí o repórter perguntou sobre Alexandre de Moraes ter dito que tudo bem passar o indulto, mas que Silveira vai ficar inelegível. Marco Aurélio, então, fez uma ironia, dizendo: "Eu fui bom aluno na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro e aprendi um princípio: o acessório segue o principal e no processo crime o principal é a pena, a liberdade de ir e vir. A graça foi linear, apanhou o processo todo, não vejo como sustentar que caiu a pena, mas não caiu a suspensão dos direitos políticos. Para mim, ele (Daniel Silveira) continua elegível e deve ter muitos eleitores". Pois é...." - CONFIRA AQUI.] 

Política - O Globo 

Roe vs Wade é mais sobre federalismo do que aborto - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um documento ao qual o site Político teve acesso indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos deve derrubar a decisão do caso Roe vs. Wade, de 1973, que autorizou o aborto no país em determinadas circunstâncias.

O Politico publicou na noite de segunda-feira (2) um rascunho de uma decisão majoritária do tribunal de fevereiro, na qual o juiz Samuel Alito ponderou que a decisão de quase 50 anos atrás “deve ser anulada”. “É hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos pelo povo”, acrescentou Alito. “[A decisão no caso] Roe [vs. Wade] estava flagrantemente errada desde o início. Seu raciocínio foi excepcionalmente fraco e a decisão teve consequências danosas. E longe de trazer um acordo nacional para a questão do aborto, Roe e Casey inflamaram o debate e aprofundaram a divisão”, afirmou o juiz.

Segundo o Politico, uma fonte informou que quatro dos outros juízes indicados por ex-presidentes republicanos (Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett) acompanharam Alito após ouvir argumentações orais em dezembro, posição que permanece inalterada.

Já os três juízes indicados por ex-presidentes democratas (Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan) estariam trabalhando em votos contrários, segundo a fonte ouvida pelo Politico. Não se sabe como o presidente da Suprema Corte, John Roberts, votaria – em todo caso, a maioria pela derrubada da jurisprudência de 1973 já estaria formada. A decisão oficial deve ser anunciada até julho.

A esquerda americana ficou em polvorosa com a notícia. A narrativa é de que o aborto seria proibido nos Estados Unidos, o que não condiz com a realidade. Apesar de o país ter uma das legislações mais frouxas em relação ao aborto no mundo civilizado, não é disso que se trata a decisão. Ela tem muito mais a ver com o federalismo em si do que com o aborto.

O poder dos estados aqui nos Estados Unidos é grande, como deveria ser, pois se presume que quanto mais perto do povo o poder estiver, melhor. Esquerdistas, porém, gostam do poder concentrado no governo federal - quando o presidente é democrata, claro - e querem impor sua visão de mundo a todos. Reverter a decisão controversa da década de 1970 não significa banir o aborto, mas sim devolver aos estados o poder de decisão, como deveria ser.

O advogado liberal Leonardo Corrêa escreveu um texto explicando a decisão: Antes que a turma comece a confusão, resolvi explicar algumas questões relacionadas à minuta de decisão vazada que reverteria Roe v. Wade. Primeiramente, ela parece ser legítima. Trata-se de texto bem próprio da SCOTUS. Além disso, os fundamentos batem com o entendimento que sempre foram apresentados pelos opositores de Roe, desde os tempos do finado Justice Scalia.

Dito isso, é importante esclarecer que – no voto vazado – a decisão não proíbe o aborto. Frise-se, de forma alguma se pretende vetar a prática do aborto. A Corte apenas estaria devolvendo o poder de legislar sobre a matéria para os estados membros.

No julgamento de Roe v. Wade, em seu voto vencedor, o Justice Harry Blackmun havia tirado o poder dos estados de legislar sobre a questão. A decisão, esclareça-se, foi calcada na interpretação de direitos constitucionais bem amplos e fluidos.

Inicialmente, a Corte decidiu por julgar o caso apesar de a recorrente ter tido seu filho (tal fato deveria, a rigor, implicar na perda de objeto do recurso). Detalhe importante, na época, o aborto não era proibido em todos os EUA. Em alguns estados já havia legislação permitindo. Sendo assim, a rigor, a autora do caso poderia ter ido a um estado que permitisse. Nesse caso, seu aborto seria legal.

Feito esse esclarecimento preliminar, a decisão de Roe se baseou no Right to Privacy para derrubar todas as leis contra o aborto de cada estado dos EUA. [...] Sendo assim, com base no Direito à Privacidade, a Corte entendeu que os estados não poderiam legislar contra o aborto. A decisão, lembre-se, é datada de 1973. Logo, desde aquele momento, era possível que o Congresso Legislasse sobre a questão, pacificando a questão. Republicanos poderiam ter revertido Roe, com uma Lei Federal que considerasse o aborto ilegal no país. Ao seu turno, os Democratas podiam ter encampado uma Lei Federal que considerasse o aborto legal, apresentando as regulações para a prática. Mas ambos os lados foram omissos e deixaram a “batata quente” com a SCOTUS.

Pois bem. Os críticos da decisão dizem que a interpretação do direito à privacidade foi muito ampla e que a decisão não enfrentou o Federalismo Americano (que atribui grande autonomia legislativa para os estados), bem diferente do Federalismo brasileiro. Ou seja, dizem que a questão não era matéria para a SCOTUS, mas, sim, para os representantes eleitos. Noutros termos, seria uma posição que privilegiava a escolha democrática (imperfeita, per se, e sujeita ao princípio da maioria).

Diante do vazamento, diversas pessoas estão se posicionando no Twitter com ataques contundentes à SCOTUS. Inclusive os representantes eleitos que nunca tentaram emplacar uma Lei Federal sobre a matéria. Mas, até o momento – de forma altiva e correta –, a Corte não se manifestou. Isso, meus caros, é o que se chama de respeito à liberdade de Expressão. Fora os ataques e xingamentos, é possível questionar a decisão vazada, mas, para tanto, é preciso enfrentar uma questão essencial: por que a decisão sobre o aborto deve ficar nas mãos de nove pessoas usando capa (os Justices), ao invés de ser objeto de deliberação pelos representantes do povo eleitos; ou, até, diretamente, por plebiscito?

Eis o ponto central: a esquerda autoritária quer governar sem voto, quer uma democracia sem povo. 

O ativismo judicial é o melhor instrumento que existe para tanto. 

Vale notar que o vazamento do rascunho colocou enorme pressão sobre os juízes, e quem vazou certamente teve o intuito de tentar reverter a decisão majoritária. 

Como disse Ben Shapiro, isso é crime e o responsável deveria ser punido. Cabe mencionar ainda o tom desesperado dos ataques, alguns deles fazendo o deputado Daniel Silveira parecer um lorde.

Mas certamente não haverá perseguição arbitrária, pois ainda existe império das leis e liberdade de expressão na América, apesar da esquerda...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O termômetro das ruas - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Lula, o PT e a campanha de ambos para a Presidência da República perderam a batalha das ruas nesse 1º de Maio que vinha sendo considerado tão importante para a avaliação da popularidade dos candidatos. Na verdade, sofreram uma derrota tamanho gigante, daquelas que se tenta esquecer com o máximo de empenho.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fazem manifestação no Dia do Trabalho em Copacabana, Rio de Janeiro.| Foto: André Coelho/EFE

A mídia, como de costume, tratou o fato como um segredo de Estado. As fotos foram escondidas. Os relatos falaram de ”manifestações de ambas as partes”, como se a presença popular nos atos rivais de Lula e do seu adversário na eleição, o presidente Jair Bolsonaro, tivesse sido equivalente. Alguns veículos preferiram simplesmente não tocar no assunto.

Mas não adiantou muita coisa – hoje a internet está aí. O que foi ocultado pelos meios de comunicação apareceu em fotos, vídeos e áudios nas redes sociais – essas mesmas que o STF faz tanta questão de controlar nas eleições. O resultado é o que se pode ver; está lá.

Em São Paulo, sempre considerado o melhor termômetro do país para medir essas temperaturas, Lula teve um miserável ajuntamento de militantes na frente do Pacaembu. Não adiantou atrasar a hora do discurso, para ver se vinha mais gente, nem oferecer o show grátis de uma cantora que é destaque na campanha do PT [cujo último sucesso foi em 1990] – que foi um fiasco igual ao do comício. Bolsonaro, mais uma vez, encheu os dois ou três quarteirões de praxe diante do Masp.

Nos outros estados brasileiros, a situação foi a mesma – muita gente e muita bandeira verde-amarela de um lado, pouca gente e muita bandeira vermelha de outro. Lula, o PT e os “analistas” continuam achando que a eleição já está decidida, e que o ex-presidente já ganhou. Mas a rua, para eles, continua sendo um problema – ou, então, não é problema nenhum, porque hoje em dia não é mais preciso ter apoio popular público para ganhar eleição. Outubro dirá.

Enquanto isso, Lula vem chamando a atenção por dizer ao microfone coisas cada vez mais extraordinárias. 

É curioso: quanto menos gente aparece em torno dele, mais bobagem ele diz. 

Depois de declarar que “Bolsonaro não gosta de gente, gosta de policial” – negando, assim, que os policiais sejam seres humanos – veio com a história de criar “uma moeda para a América Latina”. Para que fazer um negócio deles? Segundo Lula, para acabar com “essa dependência do dólar”. Não faz nenhum nexo.

O Brasil, neste momento, tem cerca de 400 bilhões de dólares de reservas; de onde ele foi tirar a “dependência” que o aflige? Depois, Lula precisaria combinar com mais ou menos uns 20 países da América Latina se eles querem mesmo juntar suas moedas que não valem nada e ficar com outra que valerá menos ainda. Lula perguntou se a Venezuela, por exemplo, quer trocar dólares por reais, ou pela tal moeda que ele imagina? E o México – será que topa? E Cuba, que ele acha um modelo de regime?

Outro detalhe: a Arábia Saudita vai aceitar “moeda latino-americana”, em vez de dólar, para vender petróleo ao Brasil? E os Estados Unidos, a Europa e o Japão – vão abrir mão de receber em dólar as suas exportações de tecnologia, instrumentos médicos, máquinas de precisão, peças de automóvel e mais um milhão de coisas? É insano – mas Lula é isso.

Como o PT avalia a baixa presença de público em ato com Lula no Dia do Trabalho

O candidato, como faz a cada vez que diz um disparate ou insulta alguém, pediu desculpas pela agressão aos policiais. 

Já tinha pedido desculpas por dar indulto ao terrorista Cesare Battisti, que matou quatro pessoas – ele, que tanto condena o perdão ao deputado Daniel Silveira, que não matou ninguém. Pedirá desculpas, de novo, na próxima barbaridade – ou vai alegar que a sua “moeda” não é para ser levada a sério por ninguém. É este, segundo os liberais bem-pensantes, o homem que vai salvar o Brasil.    

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Os tiranos estão de luto - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

A mídia corporativa odiou que Elon Musk tenha comprado o Twitter porque odeia a ideia de os norte-americanos pensarem por si mesmos

Há 245 anos, em 4 de julho de 1776, os termos da Declaração de Independência dos colonos norte-americanos da Coroa Britânica formavam toda a cadeia genética da nação mais livre do mundo. Os ditames do documento acabaram moldando uma sólida Constituição, que, entre apenas 27 emendas, coloca os direitos individuais inalienáveis acima de governantes e seus desejos e paixões políticas que, porventura, possam desvirtuar o rumo republicano de suas administrações.

Elon Musk  Foto: Montagem Revista Oeste/Wikimedia Commons

As fundações da república norte-americana estão diretamente ligadas ao Iluminismo Europeu dos séculos 17 e 18. Os Pais Fundadores da América mergulharam na obra de filósofos cujas ideias influenciaram a formação do novo país, como o inglês John Locke. Em seu Segundo Tratado Sobre o Governo, Locke identificou que as bases de um governo legítimo ganham autoridade através do consentimento dos governados, e não através das mãos de um monarca. O dever desse governo seria proteger os direitos naturais das pessoas, que são concedidos por Deus, e não por um rei: a vida, a liberdade e a propriedade. Para o filósofo que inspirou homens importantes no Novo Mundo, se o governo falhasse em proteger esses direitos, seus cidadãos teriam o direito de derrubá-lo.

E foi justamente essa ideia que influenciou profundamente Thomas Jefferson ao elaborar a Declaração de Independência, em 1776. A base da teoria de Locke dos direitos naturais se tornou o pano de fundo do qual a Declaração surgiu: “Consideramos essas verdades evidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade”.

Em novembro de 2012, mais de 235 anos após a Declaração de Jefferson, Bono Vox, vocalista e líder da banda irlandesa U2, discursou na Universidade de Georgetown sobre a contextualização do que aqueles colonos britânicos na América plantaram e disse: “A América é uma ideia. A Irlanda é um ótimo país, mas não é uma ideia. A Grã-Bretanha é um ótimo país, mas não é uma ideia. É assim que vemos vocês (os norte-americanos) em todo o mundo, como uma das maiores ideias da história da humanidade”.

(...)

A Primeira Emenda
E é exatamente na Primeira Emenda da Constituição norte-americana que a liberdade para os norte-americanos, que migraram para o Novo Mundo fugindo da perseguição religiosa, é protegida contra qualquer tipo de tirania. É na Primeira Emenda, parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos e adotada em dezembro de 1791, que está o impedimento, textualmente, ao Congresso norte-americano de infringir seis direitos fundamentais: 

proibir o livre exercício da religião; 

limitar a liberdade de expressão, de imprensa, do direito de livre manifestação pacífica; 

e limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos.

No famoso caso Jerry Falwell v. Larry Flynt, de 1987, a Suprema Corte norte-americana afirmou: “No coração da Primeira Emenda está o reconhecimento da importância fundamental do livre fluxo de ideias e opiniões sobre questões de interesse e preocupação pública. A liberdade de falar o que pensamos não é apenas um aspecto da liberdade individual, mas também é essencial para a busca comum da verdade e da vitalidade da sociedade como um todo. Temos, portanto, sido particularmente vigilantes para assegurar que as expressões individuais de ideias permaneçam livres de sanções impostas pelo governo”.

Os norte-americanos acreditam que a melhor forma de se contrapor a um discurso ofensivo é com mais discurso e mais liberdade de expressão

Por mais estranho que possam parecer esses tempos pra lá de orwellianos, a Constituição norte-americana protege até mesmo o discurso mais controverso e ofensivo ao governo e críticas a governantes, legisladores e juízes. A regulamentação sobre essa liberdade existe somente sob certas circunstâncias muito limitadas e restritas. O sistema norte-americano, tão enaltecido por Barrosos e Alexandres no Brasil, é construído em cima da ideia de que o intercâmbio livre e aberto de ideias encoraja a compreensão, promove a busca pela verdade e permite a refutação de falsidades. Isso mesmo, Moraes. Norte-americanos acreditam, e a experiência da nação mostrou, que a melhor forma de se contrapor a um discurso ofensivo não é por meio de regulamentação, mas com mais discurso e mais liberdade de expressão.

Se os últimos anos foram de absoluta afronta à liberdade de expressão, seja para cidadãos, médicos, jornalistas, seja para qualquer um que ousou questionar a bíblia do ministério da verdade sobre vacinas ou eleições, nesta semana o mundo viu o que a esquerda norte-americana e global pensa e quer fazer com essa coisa irritante chamada liberdade de se expressar sem amarras ou algoritmos artificialmente viciados em suprimir as opiniões de um lado do espectro político-ideológico.

A defesa de ideias
Embora a maioria dos norte-americanos não se importe com o Twitter, a compra da rede social pelo bilionário Elon Musk expôs o que os novos stalinistas querem para a liberdade de expressão — ou para o controle da liberdade de expressão, para ser mais exata. Os hábitos e os exageros da rede social mais ampla de nossa sociedade significam que o controle dela ainda importa muito. O Twitter ainda é onde grande parte das mensagens da mídia corporativa é elaborada e aprimorada; onde pensamentos e ideias que se desviam da classe dominante são suprimidos; e onde as multidões ávidas por cancelamentos e comandadas pela esquerda são “empoderadas” e, portanto, capazes de liderar as elites empresariais e políticas da América.

O curioso é que os antigos progressistas sempre envolveram as defesas de suas ideias em torno dos princípios da Primeira Emenda norte-americana. Quase todas as causas liberais foram formuladas nos termos da quase absoluta liberdade de expressão dessa emenda — seja o direito de gritar obscenidades, ver pornografia ou levar palestrantes controversos para as universidades. Hoje, a esquerda norte-americana trai com vontade e sem timidez esses valores, optando por usar as instituições simpáticas à sua causa para reprimir a dissidência. O mais curioso ainda é que, nesta semana, enquanto aqueles que não têm medo de opiniões dissidentes e da verdade celebravam a liberdade de expressão, o ex-presidente Obama discursava em Stanford pedindo maior supervisão regulatória dos gigantes da mídia social do país porque essa falta de regulação “ameaçou os pilares da democracia em todo o mundo”. Pesando no debate sobre como lidar com a disseminação da desinformação, ele disse que as empresas precisam submeter seus algoritmos ao mesmo tipo de supervisão regulatória que garante a segurança de carros, alimentos e outros produtos de consumo. Em síntese: você jamais saberá o que consumir ou pesquisar, portanto, não se preocupe, o Estado fará isso por você.

(...)

A ponta do iceberg
Elon Musk parece pronto para prestar um grande serviço ao povo norte-americano e àqueles que prezam pela liberdade como descrita na Primeira Emenda norte-americana, mas a realidade é que Elon Musk não vai nos salvar. E o motivo é simples: embora o Twitter seja uma ferramenta poderosa para nossa classe dominante — parte de uma importante batalha cultural a ser travada —, isso é apenas uma das muitas lutas, mesmo na frente tecnológica. E cada batalha leva à próxima. A censura nas redes sociais é apenas aquela ponta do iceberg visível para os navios que passam. Sob a superfície, a esquerda está ameaçando o acesso a bancos, empréstimos, servidores, investimentos, serviços de busca e e-mail, serviços de armazenamento de dados, gerenciamentos de firmas e escritório… and counting…

Lutar contra isso exigirá ideias inteligentes, trabalho árduo e a vontade de um empreendedor de resistir a uma pressão incrível em todos os aspectos de sua vida. Mas, se aqueles que podem ajudar não trabalham para colocar nossa própria casa em ordem, estamos apenas trocando um oligarca por outro mais inteligente e mais interessado na liberdade. Mais do que isso, nós, pobres mortais fora da fila do pão do bilhão, não vamos chegar a lugar algum.

(...)

A praça pública
Os militantes da imprensa, das plataformas de tecnologia e da política querem controlar o que você acha, e a constante “ameaça à democracia” é o rótulo favorito para manchar qualquer coisa que desafie seu poder. Há alguns anos, o verdadeiro discurso de ódio a ideias e pessoas, profanado por aqueles que não suportam ser questionados ou confrontados, vem se tornando um monstro. E nesta semana o monstro urrou em decibéis acima do normal. Por que estão tão bravos? Porque o monopólio da fala e da informação, a capacidade de controlar o que você acredita, foi quebrado. É necessário, mais uma vez, recorrer à força para fazer você calar a boca. Elon Musk testemunhará a ira da besta e será perseguido por todos os seus tentáculos. Mas não se engane, este não é um ataque a Elon Musk. Este é um ataque a você e ao seu direito de falar livremente, de expressar sua consciência em público. Curiosamente, pela primeira vez, não está funcionando como eles estavam acostumados, e as torres de marfim estão enfurecidas com a praça pública. Eles estão profundamente ameaçados por uma internet livre, e por isso estão em pânico.

Que Musk ameace devolver esse poder para nós, restaurando nosso direito à fala em um dos fóruns mais importantes da praça pública digital, criando um espaço seguro para o discurso crítico de nossos governantes — mesmo que isso seja intolerável para eles. A mídia corporativa odiou que Elon Musk tenha comprado o Twitter porque odeia a ideia de os norte-americanos pensarem por si mesmos. É ótimo ter o homem mais rico do mundo do lado da liberdade. Precisamos da ajuda, mesmo que troquemos momentaneamente um punhado de oligarcas por outro, mas a causa da liberdade também precisa de nós.

Em um comunicado no dia da compra do Twitter, Elon Musk disse o seguinte: “A liberdade de expressão é a base de uma democracia em funcionamento e o Twitter é a praça da cidade digital onde são debatidos assuntos vitais para o futuro da humanidade. Também quero tornar o Twitter melhor do que nunca, aprimorando o produto com novos recursos, tornando os algoritmos de código aberto para aumentar a confiança, derrotando os robôs e autenticando todos os humanos. O Twitter tem um tremendo potencial. Estou ansioso para trabalhar com a empresa e os usuários da comunidade para desbloqueá-lo. Espero que até meus piores críticos permaneçam no Twitter, porque é isso que significa liberdade de expressão”.

A liberdade de expressão é extremamente importante para a civilização. Muitas vezes é difícil saber quem está de que lado diante de tantas mentiras e manipulações, quem são os mocinhos e quem são os bandidos. Mas há um teste muito claro e simples: basta perguntar quem se incomoda com a ideia de que outras pessoas possam falar. Esse é um teste infalível e 100% preciso. Quem não permitiria que outras pessoas falassem ou discordassem? Apenas tiranos. E nesta semana os tiranos estão de luto.

Leia também “O ministério da verdade” e/ou AQUI

Advogados e juízes - João Baptista Herkenhoff

A advocacia e a magistratura têm códigos de ética diferentes.

Há deveres comuns aos dois encargos como, por exemplo, o amor ao trabalho, a pontualidade, a urbanidade, a honestidade.

Quanto à pontualidade, os advogados são ciosos de que não podem dormir no ponto. Sabem das consequências nefastas de eventuais atrasos. Os clientes podem ser condenados à revelia se os respectivos defensores não atendem ao pregão.

Já relativamente aos juízes, nem sempre compreendem que devem ser atentos aos prazos. Fazem tabula rasa da advertência de Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada.”

Vamos agora aos pontos nos quais deveres de advogados e juízes não são coincidentes.       

O juiz deve ser imparcial. É seu mais importante dever, pois é o fiel da balança. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols (observe-se o que está acontecendo na Copa do Mundo), quão mais criterioso deve ser o Juiz de Direito que decide sobre vida, honra, família, bens.         

 Já o advogado é sempre parcial, daí que se chama “advogado da parte”. Deve ser fiel a seu cliente e leal na relação com o adversário.

O juiz deve ser humilde. A virtude da humildade só faz engrandecê-lo. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. Angaria respeito e estima na medida em que é digno, reto, probo. A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.

O juiz deve ser humano, cordial, fraterno. Deve compreender que a palavra pode mudar a rota de uma vida. Diante do juiz, o cidadão comum sente-se pequeno. O humanismo pode diminuir esse abismo, de modo que o cidadão se sinta pessoa, tão pessoa e ser humano quanto o próprio juiz.

A função de ser juiz não é um emprego. Julgar é missão, é empréstimo de um poder divino. Tenha o juiz consciência de sua pequenez diante da tarefa que lhe cabe. A rigor, o juiz deveria sentenciar de joelhos.

As decisões dos juízes devem ser compreendidas pelas partes e pela coletividade. É perfeitamente possível decidir as causas, por mais complexas que sejam, com um linguajar que não roube dos cidadãos o direito de compreender as razões que justificam as conclusões.

Juízes e advogados devem ser respeitosos no seu relacionamento. Compreendam os juízes que os advogados são indispensáveis à prática da Justiça. É totalmente inaceitável que um magistrado expulse da sala de julgamento um advogado, ainda que esse advogado seja impertinente nas suas alegações, desarrazoado nos seus pedidos. Quando um fato desta natureza ocorre no mais alto tribunal do país, não podemos omitir o protesto.

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

 CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/2197242784380520 

João Baptista Herkenhoff, Juiz de Direito aposentado, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor.

Escolha de novo ministro do TSE pode abrir nova crise com Bolsonaro

TENSÃO ENTRE PODERES

Por Rafael Moraes Moura

Em meio aos ataques do presidente Jair Bolsonaro e das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Federal se prepara para comprar uma nova briga com o presidente da República. 

Crise em Brasília: Ganha corpo no STF articulação para encerrar inquérito das fake news

O STF fará uma votação nesta quarta-feira (4) para escolher três indicados da corte para a vaga de ministro-substituto aberta no Tribunal Superior Eleitoral. Pela Constituição, é o presidente da República quem escolhe os ministros para essa vaga, a partir de uma lista tríplice enviada pelo Supremo. [não vemos motivo para crise; pela Constituição é o presidente da República quem escolhe os ministros, a partir de uma lista tríplice elaborada pelo STF. Jogando dentro das 'quatro linhas' o STF elabora a lista e o presidente escolhe um nome - por óbvio, a ordem de apresentação dos candidatos na lista não expressa preferência (caso expressasse seria sem sentido ser uma lista tríplice) - que será o ministro.]

Na mira do Supremo: Daniel Silveira é investigado por rachadinha em seu gabinete [e as rachadinhas do gabinete do senador Alcolumbre - não vão investigar?]

A escolha é sensível porque em anos eleitorais os ministros substitutos costumam ficar responsáveis pela análise de questões urgentes de propaganda durante a campanha eleitoral.  Foi o substituto Raul Araújo, por exemplo, quem proibiu manifestações políticas durante o festival Lollapalooza – e depois arquivou o caso.

A lista com os quatro nomes [sic]  a serem avaliados pelo plenário foi elaborada pelos membros do Supremo que hoje integram o TSE: o presidente, Edson Fachin, o vice-presidente, Alexandre de Moraes, e Ricardo Lewandowski.

Temperatura máxima: Trégua do Supremo com Bolsonaro e Daniel Silveira está por um fio

Só que, a menos que a votação – que é secreta – produza alguma surpresa, Bolsonaro terá de escolher entre juristas que já se meteram em polêmicas, saíram em defesa dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (PT), contam com “padrinhos indesejados” e até deram manifestações duras contra aliados de Bolsonaro.

O favorito nas bolsas de apostas tanto no STF como no TSE, é o professor de direito econômico da USP, André Ramos Tavares, que integrou a Comissão de Ética Pública da Presidência da República  entre 2018 e 2021. Entre 2020 e 2021, foi presidente da comissão. 

Tensão entre poderes: Ministros do Supremo reclamam de 'falta de liderança' de Fux na crise com Bolsonaro

Tavares elaborou pareceres encomendados pelo PT defendendo Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva em duas ocasiões críticas. A primeira foi em outubro de 2015, quando ele escreveu, a respeito do processo de impeachment: “Não haverá mais democracia no Brasil pós-1988 em virtude de eventual sucesso na banalização do processo de impeachment, com sua abertura em face da Presidente Dilma Rousseff”. 

Em agosto de 2018, ele fez um parecer favorável ao registro de candidatura de Lula à presidência. Lula tinha sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa após ser condenado e preso no âmbito da Operação Lava Jato e foi considerado inelegível pelo TSE.[caso o Tavares seja eleito será apenas para garantir sua presença na lista - supõe-se que constarão da lista os nomes dos três primeiros colocados, mas dos três listados, o presidente Bolsonaro escolherá o que ele quiser.]

Água na fervura: Prazo que Rosa Weber deu a Bolsonaro é recuo para baixar temperatura da crise

Na ocasião, o jurista afirmou que a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do registro de Lula era suficiente para afastar a inelegibilidade. Naquele julgamento, apenas Fachin concordou com a tese. A candidatura lulista foi barrada por 6 votos a 1. O advogado também já se manifestou contra a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, uma das bandeiras políticas de Bolsonaro.

Forças Armadas: Senador cobra da Defesa divulgação de propostas para melhorar segurança das urnas eletrônicas

Mas não é só Tavares que tem no currículo posições diametralmente opostas aos interesses do atual ocupante do Palácio do Planalto. Na lista enviada pelos ministros para o plenário do Supremo está a ativista anti-racismo Vera Lúcia Santana Araújo, integrante da Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e do grupo Prerrogativas, ligado a Lula. 

Perdão a Daniel Silveira: "Bolsonaro buscou enfrentamento", dizem ministros

Em meados de abril, Vera usou a conta pessoal no Instagram para divulgar uma agenda de Lula no acampamento Terra Livre – e atacou duramente o campo ideológico do presidente da República. “O bolsonarismo estupra crianças indígenas. Lula fortalece a luta dos povos indígenas. Tá aí a diferença”, escreveu Vera em 12 de abril. A pré-lista de Fachin foi divulgada duas semanas depois.[essa senhora errou na companhia da ministra do STF que usou vários minutos de uma sessão da Suprema Corte para condenar um estupro que não ocorreu. Nos parece que o senhor Tavares e a senhora Vera possuem uma certa facilidade em expressar, em redes sociais ou pareceres, ideias que não prosperam.]

Já a advogada Rogéria Dotti, que também aparece na pré-lista do TSE, assinou em maio de 2020 um manifesto pedindo que as Forças Armadas respeitem a democracia e rejeitando intervenção militar. 

Climão na Corte: Solidariedade de Kassio Nunes por ataques de Silveira agravou mal-estar com ministros

"Os poderes da República são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e somente estes! Às Forças Armadas não se atribuem prerrogativas de poder constitucional (...) nem agregam o papel de poder moderador entre os poderes”, dizia o manifesto.

O quarto nome, o advogado Fabrício Medeiros, é quem mais tem experiência no ramo do direito eleitoral. Mas não são poucos os bolsonaristas que torcem o nariz para suas conexões pessoais. Ele é apoiado por Alexandre de Moraes e defende não só o União Brasil  (ex-DEM) como também o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “André Tavares é um nome de consenso, enquanto Fabrício tem duas digitais ruins: Alexandre e Rodrigo Maia”, diz um ministro do TSE  ouvido reservadamente pela coluna. 

Medeiros, porém, vem trabalhando para reduzir essas resistências: nas últimas semanas, procurou o apoio de ex-ministros de Bolsonaro que já passaram pelo DEM, como Onyx Lorenzoni e Tereza Cristina. Os dois prometeram interceder a seu favor.

Tensão entre poderes: Ministros do Supremo reclamam de 'falta de liderança' de Fux na crise com Bolsonaro

Como a lista que o STF enviará a Bolsonaro tem que ter três juristas, a votação vai excluir pelo menos um dos quatro nomes de fora – e pode trazer surpresas, se algum outro candidato despontar na etapa final da disputa.  Ministros e auxiliares que acompanham as articulações de bastidores já identificaram a movimentação de um candidato que foi escanteado na lista inicial do TSE, mas corre por fora, e com o apoio do bolsonarismo: o advogado eleitoral Gustavo Severo.

Campanha na TV: Bolsonaro exaltará Brasil ‘sem pandemia, sem corrupção e com Deus no coração’

Conhecido por realizar almoços e jantares que reúnem em sua mansão a cúpula dos três poderes, Severo é próximo do clã Bolsonaro e conta com dois importantes aliados no STF: os ministros Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. 

Mas o grupo de Fachin e Moraes já percebeu a movimentação de Severo e vem conversando com os outros ministros para impedir que ele consiga “furar a lista”. Um dos receios no STF é que os quatro nomes dividam votos entre si, abrindo espaço para Severo.

Procurados pela Coluna, Tavares, Dotti, Medeiros e Severo não se manifestaram. Vera Lúcia, por sua vez, alegou que “crimes de estupro contra as mulheres, sem poupar sequer crianças e adolescentes, inclusive indígenas, levou a pronunciamentos da ministra Carmen Lúcia e outros ministros do STF, em sessão pública”. [esse pronunciamento da suprema ministra é que colocou água no chope.]

“O termo bolsonarismo já  designa uma corrente política da sociedade, que se situa ideologicamente à extrema-direita, não se vinculando a algum ato específico do presidente”, justificou.

Malu Gaspar, colunista - O Globo