Blindar a reforma da disputa eleitoral

 Para relator, reforma agora é dos deputados

Relator da reforma da Previdência diz que tem fortes divergências com o bolsonarismo, mas que o projeto é do país e precisa ser aprovado

O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acha que a reforma da Previdência pode ser aprovada, apesar dos erros do governo Bolsonaro. Ele defende a tese de que agora a reforma pertence aos deputados, e não mais ao executivo, que “tem dado caneladas” que atrapalham as negociações. Moreira diz que ele e o seu partido têm fortes divergências com o bolsonarismo, “que estimula um retrocesso do nosso estágio civilizatório”, mas lembra que o PSDB apoiou todas as tentativas de reforma, do governo Fernando Henrique ao governo Temer.

Moreira aceitou a relatoria de um projeto impopular, mas diz que não teme os efeitos colaterais que isso possa ter nas próximas eleições. Temo diagnóstico de que a crise fiscal és e vera, com seis anos seguidos de déficit primário, e que sem a contenção do rombo da Previdência — maior do que o orçamento do estado de São Paulo, diz — não será possível recolocar as contas públicas em ordem. —Estamos procurando blindar a reforma, nos despir das questões eleitorais. É uma Casa política? É a realidade. Mas é uma agenda nacional, absolutamente prioritária. O país está quebrado, vocês estão acompanhando o esforço do governo para poder aprovar um crédito suplementar. Eu confio demais nos deputados, Rodrigo Maia está comprometido coma proposta, acho que o Congresso tem que entregar essa reforma à sociedade — afirmou.

A grande questão é saber como a reforma vai andar na Casa, se o próprio presidente não busca o diálogo e a sua base tem imposto derrotas aos projetos do governo. Moreira reconhece que isso tem atrapalhado e não deixa de apontar as discordâncias que ele próprio tem com várias pautas do bolsonarismo. —O governo realmente tem dado caneladas desnecessárias. E nós temos divergências com o governo em uma série de coisas. Eu tenho preocupação com nosso estágio civilizatório, que já não é dos melhores. E o governo estimula o retrocesso do nosso estágio civilizatório porque ele arma as pessoas. Ele ataca a cultura. Ele ataca as minorias, é um governo dificílimo, que tem diferenças conosco grandes —reconheceu. [o governo Bolsonaro tem dado algumas 'caneladas', mas, os nobres parlamentares precisam entender que e reforma da Previdência foi concebida no Executivo e deverá nascer no Legislativo, o que a torna, como bem diz o relator, um projeto do país, do Brasil.

É até criminosos que qualquer pessoa ou instituição tente obter vantagens para trabalhar a favor do Brasil e do seu sofrido povo.]

O relator indica que o BPC pode ficar opcional e defende a aposentadoria rural: — A nossa posição é fazer a reforma com diálogo com a sociedade e se preocupando com os que mais precisam. Estamos falando do BPC e da rural, que é um salário mínimo, são os mais pobres. Na rural, pega muito o Nordeste. Veja o Piauí, 70% de toda a aposentadoria é rural, em São Paulo é 4%. [só que o pessoal da aposentadoria rural, mesmo sem ela, ainda tem alguma coisa para sobreviver; e os dependentes do BPC, em sua quase totalidade, nada possuem além daquele benefício.

Ambos precisam, e devem, ser atendidos - mas, se uma opção se tornar favorável, que os mais necessitados sejam poupados.]

Se o governo for derrotado nesses dois pontos, a reforma não será desidratada, segundo ele, porque as mudanças propostas não teriam grande impacto fiscal. Ele acha importante conseguir manter uma economia de pelo menos R$ 1 trilhão em 10 anos para que as contas públicas possam ser equilibradas. Pelo seu cronograma, Samuel Moreira pretende apresentar o voto na primeira semana de junho, no mais tardar na segunda, para que o projeto seja votado na Comissão Especial. O objetivo é que o texto esteja pronto para ir a plenário antes do recesso, que acontece na segunda quinzena de julho: — A meta é votar na Câmara antes do recesso. Mas veja, é uma meta, pode ser atingida ou não, dependendo da dinâmica da política. Eu vou fazer esforço, mas os líderes são importantes, têm que ser respeitados, valorizados, ouvidos, precisamos da ajuda deles, é uma construção. Por isso que governar não é só ter boas ideias, tem que fazer levá-las a efeito.

Perguntei se não era perda de tempo falar tanto no sistema de capitalização, se isso só será discutido posteriormente, em um outro projeto de lei. Moreira respondeu que a discussão não ajuda nem atrapalha, e explicou que a Constituição estabelece o modelo de repartição. Por isso, o governo só poderá debater esse assunto se antes houver essa possibilidade, por meio de uma PEC. Se vai dar certo esse esforço de blindar a reforma contra os problemas criados pelo próprio governo é o que se verá. Mas ele diz que esse é o caminho: —Se não, vamos afundar. O Brasil está com 13 milhões de desempregados. O que é isso? Onde nós vamos parar? Faltam investimentos, credibilidade. A Câmara precisa ter uma agenda com a aderência da sociedade.

 

Miriam Leitão, jornalista - O Globo

 

 

 

“Quem ganha, quem perde” e outras notas de Carlos Brickmann

Quem se diz aliado nem sempre o é. Na Venezuela, é melhor esperar mais para errar menos

Por Carlos Brickmann

Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

Guaidó, apoiado por Brasil, Estados Unidos e todos os países próximos, ou Maduro, apoiado por Cuba, Rússia e Bolívia? Para os venezuelanos, neste momento, tanto faz: se Maduro continua, mantém sua política maluca, que conseguiu a façanha de transformar um dos maiores produtores mundiais de petróleo num país onde falta tudo; se Guaidó o derruba, mesmo que melhore dramaticamente o desempenho do Governo, levará bom tempo para reerguer a economia, e nesse tempo terá de enfrentar a desconfiança da população, na qual despertou esperanças que em curto prazo não serão satisfeitas.

E o confronto, quem ganha? Este colunista não se atreve a fazer qualquer previsão: se Maduro se manteve até agora no poder, apesar da calamitosa administração, é porque tem apoiadores fiéis; se Guaidó está solto, embora se tenha proclamado presidente da República, é porque tem apoio suficiente para que Maduro não consiga prendê-lo. A qualquer momento pode ocorrer um desfecho (ou não); não adiantaria sequer consultar uma lista de chefes militares, porque, conforme evolui a situação, muda a posição de cada chefe. Em 1964, o presidente João Goulart tinha a lealdade pétrea do general Amaury Kruel, seu amigo de longa data; e foi Kruel, em decisão de última hora, quem derrubou seu Governo (a notícia era tão improvável que os jornais a confirmaram várias vezes antes de publicá-la). Quem se diz aliado nem sempre o é. Na Venezuela, é melhor esperar mais para errar menos.

Um dia de sossego

O fim de semana marcou, no Brasil, um raro momento de trégua entre os aliados do presidente Bolsonaro. Embora Rodrigo Maia tenha falado mal do 02 e 03 ─ chamou Eduardo 03 de deslumbrado e Carlos 02 de radical ─ ele e Bolsonaro estão de bem. Segundo Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, “daqui para a frente é vida nova, os dois reabriram um canal direto”. Bolsonaro disse que respeita Maia, os dois almoçaram juntos no sábado, e o presidente, além de chamar a conversa de “maravilhosa”, garantiu que está namorando o presidente da Câmara. Com o namoro, a reforma da Previdência se acelera.

(...)

O caminho das pedras

Quanto mais se acelerar a reforma melhor é para o Governo. O peculiar ritmo de andamento dos projetos na Câmara exige alguém experiente e com poder, como Rodrigo Maia, para buscar os atalhos. Um exemplo: a partir de ontem, começa a correr o prazo de 40 sessões da Câmara para a entrega do relatório da comissão especial. Mas ontem não é ontem: é terça que vem, dia 7, porque, graças ao Dia do Trabalho, a primeira sessão da Câmara ocorre só naquele dia. Seria possível, mesmo assim, votar a reforma da Previdência até 15 de julho, antes do recesso do meio do ano, mas junho é um mês ruim: um grande número de parlamentares volta para seus Estados para participar das festas juninas. Se a reforma ficar para depois das férias, vai levar mais uns dois meses ─ e se aproximar das festas de fim de ano, quando para tudo. [sendo otimista, sem torcer contra: que tal pensar em uma reforma bem desidratada, para depois do Carnaval 2020 - todos olham para o conjunto das reformas e esquecem os detalhes. 
Se a redação não for cuidadosamente conferida, lida e relida, tem muita coisa que,  se e quando aprovada, vai causar repercussões em outras já aprovadas.
E, no momento, em que surgirem dúvidas sobre o que está escrito quer realmente dizer, chega o momento da judicialização e o protagonismo passa para o Supremo e se até lá a Suprema Corte do Brasil não tiver contido seu ímpeto intervencionista, não ter optado em ser o MODERADOR e não o IMPOSITOR, a coisa pode desandar.
Anotem e confiram.]

(...)

Exemplo de cima

O país enfrentava um gigantesco buraco nas contas públicas? 
O Supremo se deu um bom aumento, que repercute em todo o funcionalismo.
O Supremo vem sendo criticado?  
Pois abriu concorrência para banquetes de luxo, com medalhões de lagosta na manteiga queimada, vinhos com tipo seleto de uva, envelhecidos em barris de carvalho francês ou americano, que tenham ganho ao menos quatro prêmios internacionais, espumantes também premiados e elaborados pelo método “champenois”; o mesmo desenvolvido há uns três séculos pelo abade D. Pérignon.
Método Charmat, outra possibilidade?
Nem pensar! E pratos como arroz de pato, moqueca de camarão, baiana ou capixaba, pato assado, salada Waldorf com camarão, tudo de bom. Preço máximo, R$ 1,1 milhão, conforme o número de banquetes ofertado pelo STF.
Exemplo? 
E quem está disposto a dar um exemplo de economia?

Coluna do Carlos Brickmann - Blog do Augusto Nunes

Falta meio grama de coragem

Para as questões de momento há um remédio fulminante. Basta o comandante comandar

A da Previdência, mais que uma reforma, é uma manobra de ressuscitação, pra ver se o coração de uma economia que está morta volta a bater. A colheita do seu efeito financeiro pleno é esperada em 12 anos. Nos primeiros dois deste governo de quatro que já teria comido seis meses “vendendo” a proposta ao Congresso se se dispusesse a tanto e ela fosse aprovada no prazo previsto, não deixaria de sair nenhum tostão do caixa. Só depois é que, pouco a pouco, a velocidade com que o dinheiro público vaza para o bolso da privilegiatura começaria a diminuir de fato.

A expectativa mais otimista era, portanto, de que, se aprovada, a reforma trouxesse “a valor presente”, na forma de ânimo para voltar a investir, uma parte do seu resultado futuro. O governo Bolsonaro teria, então, um ano e seis meses de redução da velocidade da hemorragia fiscal que pôs a União, os Estados e os municípios à beira da incapacidade de manter os serviços básicos, antes de chegar ao fim. É por isso que Paulo Guedes, a voz que fala pelo Brasil Real neste governo, precisa tão desesperadamente de outras ações que ponham “comida” na mesa do ajuste das contas públicas já. Ele repete isso toda hora, de medo do dinheiro que já está faltando nos Estados e municípios para pagar à polícia e ao hospital, e não por falta de traquejo em “estratégia de tramitação no Congresso”, que é luxo de quem não precisa fazer contas.

Mas com o núcleo delirante que cerca o presidente ralando a confiança em que a expectativa de recuperação da economia se baseia por todos os flancos, nem que dê certo dá certo. A situação é francamente surrealista, pois Jair Bolsonaro recebeu o País com a guerra ganha. A oposição estava esmagada e inerte. A única dificuldade dos primeiros dias era, na verdade, convencer o próprio presidente da profundidade que o resto do País inteiro já sabia que a reforma da Previdência teria de ter. Se não fizesse nada, ganhava fácil a batalha que definirá se haverá ou não outras batalhas. Mas em vez disso, em 85 dias, sem que haja rigorosamente nenhuma questão específica em torno da qual subsista qualquer controvérsia real, todos estão engalfinhados contra todos e o País está à beira de um ataque de nervos.

Os subversivos que tanto excitam a imaginação desse bolsonarismo pavloviano da internet não têm tido, porém, a menor chance. Os três “zeros” se têm encarregado espontaneamente de 100% dos tiros que o governo dá nos próprios pés. E quando não basta, sempre há o João de Deus da filosofia para adicionar, lá da Virgínia, a sua colherada de cizânia em meio a tentativas de estupro das normas de convivência civilizada. Os alarmes e ultimatos são sempre em torno de nada que eles próprios consigam definir o que seja. O que pode existir, afinal, mais “velha política” que manter a ordenha do Estado pelas corporações que o presidente Bolsonaro vive dizendo que adoraria poder ver continuar para sempre? São vaidades em ebulição, nada mais.

O governo eleito em função da crise de hierarquia vai jogando a pá de cal no pouco que restava dela. Do aviltamento do critério de seleção de juízes para a Suprema Corte; das disputas de poder entre os que, entre eles, acendem e apagam a Lei da Ficha Limpa a gosto; da produção de armações ilimitadas no Ministério Público para abortar votações contra seus privilégios; do embaralhamento da ordem cronológica criminalizando, no presente, expedientes eleitorais que eram legais no passado para provar que Lula “só é” porque todos também “seriam”; da “legalização” monocrática de modos criminosos de as corporações amigas assaltarem o Tesouro Nacional, saltamos para algo ainda mais desinstitucionalizado e desprovido de qualquer sentido de prioridade. Como o piloto não assume nada, cada passageiro do governo se vai transformando num governo em si mesmo, com suas próprias prioridades definidas pela vaidade e, seguindo o padrão do chefe, denunciando como “traição ao povo” qualquer forma de contraditório.

Cada parente próximo, cada “guru”, cada ministro e cada Poder da República faz a sua lei e a submete “à sua rede”. E quem pode mais chora menos. Juízes mandam prender ex-presidentes se e quando acordam com essa boa ideia. O incitamento ao linchamento do contraditório salta, então, das convocações explícitas das redes sociais para as incitações veladas das redes de televisão empenhadas nos “justiçamentos” lá delas. Os tribunais atacados por afirmar o que está escrito na lei se arrogam o poder de investigar e punir os seus críticos. E o governo que se elegeu afirmando o direito à legitima defesa conclama o linchamento do representante eleito do povo que, acuado nesses termos, ousa pedir o debate democrático de uma legislação de abuso de autoridade.

Para as questões de momento há um remédio fulminante. Basta o comandante comandar. Meio grama de coragem...

Mas para fazer tudo isso ir voltando ao devido lugar o Brasil tem de incluir democracia representativa na sua ideia de democracia representativa. Sem essa providência elementar, água mole em pedra dura... SEMPRE refluirá como tem refluído. A Lei de Responsabilidade Fiscal já era. O “teto” do funcionalismo tá mais furado que “tábua de tiro ao álvaro”. A prisão após a segunda instância está por um triz. E quem duvida de que, mesmo passando a Previdência, os tribunais, lá adiante, não transformem isso em mais uma das suas minas de ouro, com ressarcimentos retroativos de “direitos adquiridos” violados com juros e correções estratosféricas, como aconteceu com todas as outras reformas que pegaram de raspão na privilegiatura?

Se quisermos ter uma democracia, um dia, teremos antes de definir com precisão quem representa quem na nossa - o que só é possível com voto distrital puro - e atrelar todas as lealdades ao povo, dando a cada representado o direito de demitir o representante traíra. Tentar mudar o Brasil sem isso será sempre, como tem sido, um esforço tão recompensador quanto tentar produzir ciência moderna a partir da crença de que o Sol é que gira em torno da Terra, e não a Terra em torno do Sol.

Fernão Lara Mesquita, jornalista

 

Uma âncora para o governo

Com a inflação bem comportada, o presidente Jair Bolsonaro poderá governar nos próximos meses sem se preocupar com os preços no varejo ou com o risco de aperto no crédito

Com inflação muito bem comportada, o presidente Jair Bolsonaro poderá governar nos próximos meses sem se preocupar com os preços no varejo ou com o risco de um aperto no crédito. Complicações de preços ou juros, se surgirem, virão provavelmente do exterior ou de algum tropeço mais sério da nova administração federal. Referência principal para a ação do governo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,15% em dezembro, bem menos que um ano antes, quando o aumento chegou a 0,44%. A variação apurada no fim do ano foi a menor para um mês de dezembro desde a implantação do Plano Real, em 1994.

Com isso, em 2018 o indicador subiu 3,75%. O resultado ficou sensivelmente abaixo da meta oficial, fixada em 4,5% com tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo.
Se nada excepcional ocorrer nas próximas semanas, o Banco Central (BC) poderá manter em 6,50% ao ano a taxa básica de juros. A próxima deliberação está programada para o dia 6 de fevereiro. Em vigor desde março do ano passado, essa taxa poderá vigorar ainda por muitos meses, segundo avaliação corrente no mercado financeiro. Quanto mais prolongada a calmaria na política monetária, melhor para a expansão dos negócios e para a criação de empregos. 

Se isso ocorrer, a gestão das contas públicas será favorecida em dois aspectos. Em primeiro lugar, haverá aumento da arrecadação de impostos, contribuições e taxas, com um reforço muito bem-vindo para os cofres da União. Em segundo, o governo poderá continuar rolando os juros da dívida federal com o menor custo registrado em muitos anos.  A inflação acumulada em 2018 ficou pouco acima da mediana das projeções do mercado. Essa mediana ficou em 3,69% na pesquisa Focus divulgada pelo BC na última segunda-feira. A pesquisa, atualizada semanalmente, envolve consultas a cerca de cem instituições financeiras e consultorias.

Neste ano, o IPCA deve subir 4,01%, se a mediana das últimas estimativas for confirmada pelos fatos. Nesse caso, mais uma vez a inflação ficará abaixo da meta, agora fixada em 4,25% com 1,5 ponto de tolerância para mais ou para menos. As expectativas para os dois anos seguintes continuam favoráveis, com taxas estimadas - medianas, nos dois casos - em 4% e 3,75%, exatamente nas metas determinadas para 2020 e 2021.   Segundo a mesma sondagem, o Brasil deve chegar ao fim do ano com juros básicos de 7%. Quatro semanas antes as projeções indicavam 7,50%. A redução da taxa básica esperada aponta confiança no controle da inflação, preocupação muito moderada com pressões externas e, acima de tudo, uma aposta firme na condução da política de ajustes e reformas. O governo tem reafirmado o compromisso com a arrumação de suas contas e, como parte da tarefa, com a implantação da reforma da Previdência. 

As condições políticas para execução dessa pauta são claramente mais favoráveis, pelo menos até agora, do que no governo do presidente Michel Temer, prejudicado por denúncias e por tentativas de impeachment. Apesar dessas dificuldades, o governo recém-encerrado ainda conseguiu, depois da aprovação da reforma trabalhista e da aprovação do teto constitucional de gastos, conter o déficit primário, isto é, o resultado fiscal sem os juros. A inflação contida é atribuível em primeiro lugar à boa condução da política monetária pelos dirigentes do BC. Mas esses dirigentes conseguiram ao mesmo tempo conter a inflação e baixar os juros de 14,25% para 6,50% graças a algumas condições favoráveis. 

A mais importante foi o claro empenho do governo em consertar as contas públicas, mesmo depois do agravamento das condições políticas. O mercado reconheceu esse compromisso e isso contribuiu para a manutenção de expectativas favoráveis em relação aos preços. No jargão da autoridade monetária, as expectativas quanto à inflação têm permanecido bem ancoradas. Essa ancoragem tem sido confirmada pelas projeções coletadas na pesquisa Focus. O novo governo mostrará competência, em primeiro lugar, se conseguir manter essa âncora.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Servidores devem negociar com novo governo para não perder benefícios

Funcionários do Executivo têm consciência da necessidade de ajuste das contas públicas, mas não aceitam abrir mão de reajustes já acertados, diante da sanção do aumento dos ministros do STF. Concordam com mudanças na Previdência, porém não nos moldes apresentados

A relação entre o governo que se inicia em janeiro e os funcionários públicos não será fácil. Apesar de tantas incógnitas quanto às propostas da nova administração, já se sabe que uma prioridade é reduzir o montante de gastos com pessoal, por duas razões simples. A primeira, é o viés liberal do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que recebeu praticamente carta branca do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para gerir a área. Ele defende a redução do tamanho do Estado para turbinar o crescimento econômico, o que ficou claro no título do programa de governo durante a campanha eleitoral: “Mais Brasil, menos Brasília”.

A outra razão para conter os gastos com pessoal é que qualquer presidente tenderia a fazer isso. Não há alternativa diante dos impasses fiscais que o país enfrenta. A União não consegue sequer economizar para pagar juros desde 2014, e continuará assim por um bom tempo, fazendo com que a dívida pública não pare de crescer. É preciso mexer tanto na Previdência quanto na estrutura da máquina. Os servidores públicos tiveram aumentos generosos, acima da inflação, nos governos petistas. Será difícil continuar assim, ou mesmo manter a remuneração no patamar atual, com reajustes pela inflação.

Os servidores pretendem resistir. Não querem partir do pressuposto de que cabe a eles o sacrifício para o ajuste das contas. Mas isso não quer dizer que estão irredutíveis. Nas entidades sindicais, há consciência do tamanho do problema fiscal e da necessidade de busca de uma solução. Estão, portanto, dispostos a conversar e negociar. O problema é que não abrem mão de manter os acordos salariais acertados e os privilégios.

Os servidores admitem que o ajuste das contas é necessário e a reforma da Previdência tem que acontecer, mas não nos moldes propostos pelo atual e pelo novo governo. E continuam defendendo pautas históricas como cumprimento dos acordos assinados em 2015. Reajuste de, no mínimo, 50% da contribuição da União para o plano de saúde dos servidores. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias. Data-base em primeiro maio. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na Convenção 151 da OIT, entre outras.

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Aumento do Judiciário

Contas públicas

A aprovação do aumento de 16,38%, concedido pelo Legislativo e sancionado por Michel Temer, a favor do Judiciário, causando o malfadado efeito cascata, demonstra cabalmente o corporativismo dos Poderes e, acima de tudo, os interesses particulares de seus representantes, que pouco se importam com o restante da população, que eles devem considerar um bando de boçais. Ridículas as justificativas do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao derrubar a liminar que concedia há vários anos o auxílio-moradia, pois as entidades representativas dos funcionários do Judiciário já se estão mobilizando, para entrar com ações no próprio STF para incorporá-lo aos salários. [o auxílio-moradia era, ou ainda é, (será que vai realmente deixar de ser pago - pode mudar de nome !!!)  exclusivo dos MEMBROS do Poder Judiciário, MP - assim, não há o que incorporar aos salários dos funcionários.
Não pode ser olvidado que funcionário = servidor é Diferente de MEMBRO.]

Toda essa maquiavélica orquestração política e jurídica é um tapa na cara de todos nós, brasileiros, pobres mortais responsáveis pelo pagamento dos salários de toda essa casta. Pobre do país onde os Poderes se mancomunam por interesses próprios. Que esse ato sirva de exemplo para os futuros governantes de como não se devem usar práticas furtivas para agraciar os menos necessitados.

Contrapartidas
Bem, os encrencados do Congresso e Temer já fizeram a parte deles, concedendo o imoral reajuste de 16,38% aos ministros do STF, com o esperado efeito cascata superior a R$ 6 bilhões, pela extensão ao restante do Judiciário. [o reajuste será estendido a todos os MEMBROS do Poder Judiciário e do MP, ao presidente da República (o que inclui o atual ) e aos parlamentares.
Alguns funcionários públicos que sofreram redução salarial devido ao teto constitucional, agora,com o aumento do teto, terão seus salários acrescidos do valor do aumento resultante do reajuste de 16,38%.] Agora é só esperar as contrapartidas do STF e de outras instâncias do Judiciário no sentido de suavizar a prestação de contas perante a Justiça desses políticos que estão de saída e perdendo o foro privilegiado. Para piorar, nem o bode malcheiroso do auxílio-moradia será retirado, como mostra a mobilização das diversas associações de “mais iguais” do Judiciário para exigir sua manutenção. Tudo isso ajuda a explicar por que as instituições estão tão desacreditadas e nos leva a perguntar se o próximo governo, com o monte de generais que estão sendo nomeados, será capaz de desarmar por bem essa armadilha em que o País está aprisionado. 

Perversa ganância
Imaginem o que R$ 6 mil vão representar para essa elite perversa que não tem despesa com aluguel de escritório, de casa, com assessores e secretários - que, aliás, são muitos -, com automóvel, motorista, IPTU, IPVA e muitas outras coisas que não sabemos. Principalmente num momento em que o Brasil está de pires na mão. A grande maioria dos brasileiros com bons empregos na iniciativa privada não ganha nem perto de R$ 33 mil. Agora, para o assalariado que não ganha nem para comer direito esse rombo vai ter um grande impacto. Que os ministros beneficiados com esse perverso presente ao menos estudem uma maneira de acelerar seus julgamentos, principalmente em casos de grande repercussão, para mostrar ao povo uma mínima razão para serem tão gananciosos.

Jogo a toalha
Após a imensa decepção com o governo Michel Temer, que tinha nas mãos a correção de uma das inúmeras injustiças para com a maioria dos brasileiros, ou seja, poderia ter vetado o vergonhoso aumento dos salários dos ministros do STF, com suas catastróficas implicações, mas não o fez, só nos resta mesmo jogar a toalha. Fomos vencidos pela forças das corporações citadas no Estadão de ontem (A3). Para a História o seu nome deverá figurar ao lado do de tipos como Eunício Oliveira, Renan Calheiros, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e, agora, Luiz Fux, para a decepção e o esquecimento. Pobre Brasil! 

Alguns comentários - O Estado de S. Paulo
 

Saiba quais serão os 10 maiores desafios de Bolsonaro na área econômica

Presidente eleito tem pela frente a tarefa difícil de encontrar soluções para os graves problemas da economia, como o desemprego e o rombo nas contas públicas

O futuro presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vai ter que lidar de frente com, pelo menos, 10 grandes problemas na economia, se quiser fazer um bom governo. Economistas ouvidos pelo Correio são unânimes em afirmar que, sem resolver a questão fiscal para frear o forte crescimento da dívida pública, não será possível solucionar os demais desafios, que estão interligados.

A dívida pública total está próxima de 80% do Produto Interno Bruto (PIB), quase o dobro da média dos países emergentes, que é inferior a 50% do PIB. Em 2010, ela estava em torno de 60%. Para interromper a alta, será necessário um ajuste fiscal em torno de R$ 300 bilhões, ou 4% do PIB . O economista José Luis Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), diz que não será fácil estancar o deficit das contas públicas, que se repete desde 2014, e afirma que aumento de impostos “será inevitável”. Na avaliação dos analistas, se quiser recuperar a economia, o governo não pode adiar as reformas estruturais porque 98% da receita líquida do governo estão comprometidos com gastos obrigatórios, sobrando pouco para investimento, que é o vetor que movimenta a roda da economia.

A despesa mais expressiva é a da Previdência Social, que cresce em ritmo acelerado, acima da inflação, e alcança 13% do PIB, patamar superior ao de países desenvolvidos e com população mais idosa do que o Brasil, como o Japão. Não à toa, especialistas consideram que a reforma do sistema de aposentadorias é o item mais urgente da pauta do novo presidente. Sem a reforma, as contas públicas continuarão desequilibradas e a taxa de investimento do país se manterá baixa, travando o crescimento do PIB. “Se quiser ter sucesso no mandato e se reeleger, Bolsonaro precisa enfrentar o problema da Previdência. Caso contrário, fará um governo medíocre”, afirma o economista Paulo Tafner, que, com o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, prepara uma proposta ampla que poderá economizar R$ 1,3 trilhão em 10 anos.

Pelas contas de Alessandra Ribeiro, da Tendências Consultoria, num cenário de avanço das reformas, o rombo das contas públicas será zerado apenas em 2023, mas a dívida pública bruta continuará crescendo até 2027, chegando a 88,8% do PIB. Um dos setores que precisam urgentemente de investimentos é o de infraestrutura. Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), reforça, porém, que só haverá aplicação expressiva de recursos no setor se as contas públicas forem ajustadas e houver segurança jurídica para os investidores. Segundo Pires, com a atual estrutura, o país não comporta um crescimento acima de 3% ao ano. “No caso da energia elétrica, o quadro é pior. Há risco de interrupção de fornecimento se o PIB crescer mais de 2% no ano que vem”, adverte.

O governo precisa criar um ambiente favorável para esses investimentos, “evitando a concentração e estimulando a concorrência, com estabilidade regulatória e segurança jurídica”, afirma Pires. “O investimento é baixo porque esse ambiente não existe. O Estado não tem condição de investir e, sem mudanças, corre o risco de privatizar setores estratégicos para investidores ineficientes, o que, em vez de reduzir o custo, continuará elevando as tarifas para os consumidores”, alerta. Otaviano Canuto, diretor do Banco Mundial, observa que a deterioração das contas públicas está na raiz da perda de dinamismo da economia brasileira. “Enquanto a produtividade e o potencial de crescimento do PIB mantiveram aumentos anêmicos, os gastos públicos correntes anuais subiram acentuadamente, em termos reais, ao longo das últimas décadas: 68% entre 2006 e 2017”, afirma. “Como proporção do PIB, despesas públicas ascenderam de menos de 30%, na década de 1980,  para  40% em 2017. Enquanto isso, investimentos públicos definharam — menos de 0,7% do PIB no ano passado — explicando em parte a precariedade da infraestrutura no país”, reforça.

A recessão de 2015 e 2016, que provocou uma retração de mais de 8% na produção de bens e serviços, fez o desemprego explodir e a pobreza voltar a crescer no país. [triste é ter a certeza que mesmo sendo essa tragédia criação do PT, 47.040.819 eleitores (os que votaram no Haddad) desejam a manutenção e acréscimo dessa tragédia - são autênticos criminosos, traidores da Pátria.] Pelas estimativas de Marcelo Neri, economista da Fundação Getulio Vargas (FGV), se o país tiver uma expansão média de 2,5% no PIB, a taxa de pobreza voltará ao mesmo patamar de 2014 apenas em 2030. Além disso, é preciso simplificar o sistema tributário. “Temos de eliminar a complexidade do nosso sistema. Há uma parafernália de regras que assusta investidores”, diz o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. “Incentivos fiscais precisam ser revistos, porque grande parte deles não trouxe benefícios. A desoneração da folha de pagamento, por exemplo, adotada com o intuito de criar empregos, não aumentou o número de ocupados. Pelo contrário, reduziu. Beneficiou apenas empresários, que aumentaram lucros”, pontua.

 

Questões na mesa 

Veja 10 dos maiores desafios econômicos que precisarão ser enfrentados pelo presidente eleito e soluções sugeridas por especialistas:

 

Contas públicas, Previdência, Investimento, Comércio exterior, Infraestrutura, Inflação, Juros, Desemprego, Desigualdade,  Tributação

Íntegra da matéria, com análise e proposta de solução para cada questão, clique aqui

Correio Braziliense
 

O PT não mede esforços para eleger o poste do presidiário - querem esconder a verdade de VOCÊ

A trama que os jornais não mostram por trás da eleição mais decisiva da história: querem esconder a verdade de VOCÊ

Caro leitor,

O PT não mede esforços para eleger o poste do presidiário.

Para isso, Haddad topou até beijar a mão de coronéis antes apontados como “golpistas” pelo seu partido.

Tal incoerência e oportunismo seriam surpreendentes, caso o partido em questão não fosse o PT.
Mas não deixam de ser repugnantes.
E mostram a gravidade da trama tecida nos bastidores para retomar o poder.
Isso torna o processo eleitoral ainda mais decisivo.

Não resta a menor dúvida que apenas um desses caminhos irá selar o seu destino pelos próximos anos:
1— Ou o país retoma as rédeas do crescimento, com a aprovação das reformas estruturais necessárias para resgatar a economia do limbo;
2— Ou retrocede à antiga matriz populista, responsável pelas atuais mazelas como desemprego, inflação, falência da indústria e total desajuste nas contas públicas.

Mas, apesar da importância histórica destas eleições, a imprensa não está falando toda a verdade para você.
Não espere até outubro para ser pego de surpresa.
Pense que diferença faria se todos estivessem vigilantes há exatos quatro anos.
Às vésperas da reeleição de Dilma Rousseff, em outubro de 2014, as verdadeiras intenções da ex-presidente não eram plenamente conhecidas.
E o resultado foi catastrófico:

O que Dilma prometeu em out/2014	Impacto na economia até o impeachment
Baixar a conta de luz	Apagão e tarifaço
Retomada do crescimento	O PIB despencou e chegou a 3,85% negativos
Controlar a inflação	A inflação saltou de 6,40% para 10,67%
Não elevar juros	A Selic chegou a 14,25%
Geração de emprego	A taxa de desemprego cresceu 90%

Economia não admite experiências de laboratório. Erros cobram seu preço e as consequências podem se estender por gerações.

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O próximo presidente já assumirá com a ameaça do impeachment

Estamos entrando na reta final das convenções partidárias que vão definir os candidatos que, em outubro, disputarão a Presidência da República. É possível que, até 15 de agosto, prazo final para o registro das candidaturas, alguns dos escolhidos fiquem pelo meio do caminho por causa de alianças oportunistas. O certo é que os brasileiros poderão ter uma ideia mais clara daqueles que se apresentam para comandar o país a partir de janeiro de 2019. Diante da grave situação do país, não haverá espaço para nenhum aventureiro. É isso que os eleitores precisam deixar claro nas urnas.

O próximo presidente já assumirá com a ameaça do impeachment. Não se trata de exagero. As contas públicas estão em frangalhos. O ajuste que Michel Temer prometeu fazer quando assumiu o governo ficou só na promessa. Apesar do aumento das receitas, o deficit público cresceu. Este será o quinto ano das contas no vermelho. Na melhor das hipóteses, as finanças federais só retornarão ao azul em 2021 ou 2022. O eleito em outubro tomará posse com a responsabilidade de cortar pelo menos R$ 60 bilhões dos gastos. Se não fizer isso, correrá o risco de cometer crime fiscal.

(...)

Custo do fracasso
Até agora, os candidatados se limitaram a generalidades para tratar de temas relevantes, de grande interesse público. Contudo, confirmados, os postulantes ao Palácio do Planalto não poderão mais fugir do debate. Terão de comprovar aos eleitores que são capazes de tirar o Brasil do atoleiro. Depois de uma das recessões mais severas da história, entre 2014 e 2016, o país deu um suspiro de crescimento. Uma onda de euforia chegou a se instalar no governo e no mercado financeiro. Mas a realidade falou mais alto. O Brasil continua na UTI e somente uma pessoa capacitada e bem-intencionada poderá curá-lo.

(...)
 

Vamos passar pela campanha eleitoral mais curta da história. Não será isso, porém, que impedirá os eleitores de usarem a razão para limar aventureiros e extremistas do processo de disputa. Dada a falta de perspectiva — a economia só superará os estragos da recessão em 2020 —, o país não poderá errar. Ou damos um passo à frente, ou perderemos o rumo. O desemprego vai aumentar, a disparidade entre ricos e pobres se aprofundará e o projeto de uma nação próspera e repleta de oportunidades ficará na promessa. Ninguém merece esse Brasil fracassado.

CB - Blog do Vicente
 

Orçamento de 2019 exclui reajuste salarial para servidores

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), justificou hoje (4) que elaborou um parecer mais duro para o Orçamento de 2019 devido à crise econômica e fiscal que o país vive. O parecer apresentado por Berger esta semana não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos.  O senador explicou que é preciso adotar medidas “não simpáticas”  para não aumentar as despesas obrigatórias para o próximo governo. Ele reiterou que não haverá reposições no caso de vacância no serviço público, a não ser nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa, assistência social. Os reajustes que já foram aprovados de forma parcelada ou escalonada também não serão afetados.
“Nós produzimos um relatório de forma muito criteriosa, conscientes do grau de dificuldade que vive o país neste momento. Nós trazemos números negativos nos últimos anos e a tendência é que estes números se agravem nos anos vindouros. Por isso, não queremos transportar pro ano de 2019 para um governo que nós ainda não sabemos quem será”, afirmou.

Questionado sobre a resistência política que a restrição aos incentivos fiscais pode enfrentar no setor produtivo, Beber explicou que o prazo de dez anos é razoável para que o governo avalie a condição de cada setor beneficiado e encontre um equilíbrio. Em seu relatório, Beber estabelece que as renúncias fiscais não ultrapassem o percentual de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

A proposta segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que no ano passado o país deixou de arrecadar R$ 354 bilhões com as renúncias fiscais, valor que representa 5,4% do PIB e 30,7% da receita primária. A redução do volume de incentivos fiscais poderia , segundo o TCU, reduzir o deficit previdenciário pela metade.
“Nós temos hoje uma previsão de que o montante de renúncias fiscais para 2019 alcance mais de R$ 300 milhões. Em nível de concessões de incentivos fiscais em outros países o máximo que isso pode representar é em torno de 2% do PIB. Esta é uma recomendação que estamos fazendo na LDO, nos sentido de que em 10 anos, nós também devemos no Brasil ter no máximo 2% do PIB em renúncias fiscais”, disse.

O senador comentou que a questão da reforma da Previdência também deve ser enfrentada para garantir o equilíbrio das contas públicas. Apesar de não ter incluído no relatório da LDO, o relator defendeu que o assunto seja uma das prioridades dos poderes Legislativo e do Executivo a partir do ano que vem.  Beber espera que seu relatório seja aprovado antes do recesso parlamentar, previsto para ter início no próximo dia 17 de julho. A Comissão Mista de Orçamento se reunirá nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório.

Agência Brasil 
 

Previdência e justiça social

Sem a reforma, os pobres é que continuarão a ser, pois já são, os mais prejudicados

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), não está sozinho – o que não quer dizer que esteja certo – quando diz que não aceitará uma reforma da Previdência que “prejudique aqueles com menos condições”. Esse argumento tem sido usado com frequência por todos os que dizem falar em nome dos interesses do “povo” para caracterizar a reforma da Previdência como uma ameaça aos direitos dos trabalhadores em geral, particularmente dos mais pobres. De acordo com essa visão, o ajuste das contas públicas, em que a reforma previdenciária desempenha papel fundamental, não pode ser pago à custa das condições mínimas de bem-estar dos que estão na base da pirâmide socioeconômica, ameaçadas, segundo se alardeia, pela mudança das regras de aposentadoria.

Há nisso uma grande dose de oportunismo eleitoreiro, que alimenta a desinformação, criando ambiente favorável para o triunfo da demagogia. Nem se discute que toda política pública deve, sempre que possível, beneficiar os desvalidos. Se alguma medida os prejudica em vez de protegê-los, é claro que deve ser rejeitada pelos brasileiros de bom senso. Fosse esse o caso da proposta de reforma da Previdência, não há dúvida de que teria de ser prontamente rechaçada. A reforma da Previdência, contudo, é o exato oposto do que dizem seus detratores. Sem ela, os pobres é que continuarão a ser, pois já são, os mais prejudicados, a começar pelo fato de que a manutenção das regras atuais significaria a preservação de uma situação de profunda injustiça social.

O estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria, que os adversários da reforma veem como um dos aspectos mais perversos da proposta, é na verdade um modo de reduzir privilégios de quem acumula recursos em desfavor de quem tem menos.
Hoje, a maioria absoluta dos pobres só consegue se aposentar por idade – 65 anos para homens e 60 para mulheres, com ao menos 15 anos de contribuição –, pois não foi capaz de contribuir para a Previdência pelo período regulamentar – 30 anos para mulheres e 35 anos para homens – para se aposentar por tempo de contribuição. E isso acontece porque em geral esse trabalhador está na informalidade, convive com desemprego crônico e não tem condições de reservar parte de seus ganhos para o sistema previdenciário. Logo, só lhe resta esperar pela idade mínima para reivindicar a aposentadoria.

Já os brasileiros das classes média e alta em geral contribuem para a Previdência desde cedo, sofrem bem menos com o desemprego e, assim, conseguem se aposentar por tempo de contribuição, muitas vezes antes de completar 50 anos de idade, se além de tudo tiverem a sorte de pertencer a uma das tantas categorias profissionais consideradas merecedoras de vantagens.  Assim, a mudança da regra de idade mínima, submetendo todos os brasileiros a um piso igual, não mudaria em nada a realidade dos mais pobres, mas realizaria parte da tão almejada justiça social. De uma hora para outra, deixariam de existir brasileiros de primeira e de segunda classe no que diz respeito à Previdência.

O tratamento isonômico no sistema previdenciário deveria ser a grande bandeira dos movimentos que se dizem preocupados com a desigualdade social. Mas estes, como se sabe, estão mais ocupados com a defesa dos interesses de funcionários públicos, que, por razões óbvias, não pretendem abrir mão das benesses acumuladas em décadas de populismo às expensas dos cofres públicos.  Em vez de ser “a maior rede de proteção social do mundo”, como a qualificou o senador Eunício Oliveira, a Previdência se tornou fator de concentração de renda para alguns. Isso só começará a mudar quando os critérios de distribuição dos recursos do sistema previdenciário não fizerem mais distinções determinadas pelo poder dos lobbies.  É preciso entender, portanto, que a reforma da Previdência não é somente uma medida destinada a sanear as contas públicas. Serve antes de tudo como forma de respeitar o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

O Estado de S. Paulo - Editorial
 

Corrupção, contas públicas e crescimento

Previdência, déficit em 2017: R$ 268,7 BI - Ou o Brasil combate as fraudes contra a Previdência ou a bomba explode - as fraudes são tanto na arrecadação quanto no pagamento de benefícios

Há a percepção de que uma forte queda da corrupção fará aparecer no caixa do Tesouro Nacional algo como R$ 200 bilhões. Esse número fatídico tem sido divulgado sem que haja nenhuma referência a algum estudo sistemático que o origine. Três motivos principais sugerem que as coisas não são tão simples.

O primeiro motivo é que o combate à corrupção tem um custo. Ou seja, para saber quanto aparecerá no caixa do Tesouro, é necessário calcular números líquidos do custo do combate à corrupção.  Erros como esse são comuns em estatísticas dessa natureza. Com frequência divulgam-se na imprensa números sobre desperdício de alimentos. O subtexto é que a sociedade poderia ser muito mais rica se não houvesse o desperdício. O problema é que não se consideram os investimentos necessários para reduzir as perdas. O ganho para a sociedade será o resultado líquido.

Ou ainda com as perdas da Sabesp na distribuição de água nos domicílios. As perdas precisam ser computadas de forma líquida (sem trocadilho) dos custos de reduzi-las. O segundo motivo a sugerir que o custo fiscal da corrupção é bem menor do que se imagina é que muitas vezes consideramos como corrupção a incompetência pura e simples e problemas de gestão do Estado. Ambos são problemas seríssimos, mas de natureza distinta da corrupção.

Por exemplo, a maior parcela dos prejuízos da Petrobras com a construção da refinaria de Abreu e Lima (PE) e do Comperj (RJ) deveu-se a problemas de projeto e de execução das obras. A corrupção, muito elevada, respondeu por R$ 6 bilhões, ante perdas de R$ 44 bilhões no balanço da empresa de 2014 - ou seja, a corrupção respondeu por 14% das perdas patrimoniais contabilizadas.

Um terceiro motivo é que algumas vezes a corrupção reduz a ineficiência da economia pois funciona como um lubrificante que diminui o atrito do sistema: é comum termos regulação complexa e excessiva e, nesses casos, a corrupção, apesar de imoral, pode aumentar a eficiência do sistema e, portanto, provavelmente ocorrerá em uma economia de mercado.  Não se trata, obviamente, neste último caso, de defender a corrupção. Muito melhor do que o lubrificante mencionado é ter regras simples e bem desenhadas. E, mesmo que não seja assim, a lei tem que ser cumprida, independentemente da questão da eficiência. Mas, se o assunto é custo da corrupção, não se pode deixar de mencionar esse fator numa análise objetiva da realidade.

A moral da história é que o combate à corrupção não é a panaceia para nossos problemas fiscais, embora possa ajudar.  Por exemplo, no último ano houve queda apreciável de gastos com o programa auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez a partir de um pente-fino promovido pelo Ministério da Ação Social. Pessoas não elegíveis aos programas recebiam os benefícios. Evidentemente, como discuti na coluna de 2/4/2017, o combate à corrupção nesses programas tem o custo de, em alguns casos, levar à recusa do benefício a pessoas que são de fato elegíveis. A razão é que não há sistema de filtros que seja perfeito. [as fraudes na Previdência ocorrem tanto na arrecadação das contribuições - patrões descontam dos empregados mas só recolhem aos cofres da Previdência parte; funcionários ganham X, mas, oficialmente ganham menos do que X e é sobre esse valor que a contribuição é calculada e várias outros tipos de fraudes que somadas geram déficit gigantesco ao INSS;

existem fraudes também na concessão de benefícios, auxílios aos que não são elegíveis, aposentadorias e pensões fraudadas, aposentados por invalidez que gozam de perfeita saúde.
As fraudes são as mais diversas e como incidem sobre milhões logo geram déficit bilionário. 
Tem que passar o pente fino nas Bolsas de todos os tipos.

Se o Governo decidisse partir para uma caça aos fraudadores, um pente fino implacável, teria um custo elevado mas reduziria em muito esses R$ 268,7 BI - déficit total em 2017.
Com a redução do déficit alguns ajustes via reforma da Previdência se teria mais uns trinta anos de Previdência garantida e tal 'trégua' poderia ser usada para aperfeiçoar mecanismos tornando a Previdência mais justa - uma Previdência mais justa não é nivelar os benefícios por baixo = distribuir a miséria - e sim elevar os benefícios menores, reduzindo os maiores até ocorrer um encontro tornando a vida de todos mais justa.

Mas, o Governo faz um arremedo de campanha de combate as fraudes, reduz um pouco os valores desviados e parte para uma reforma baseada em reduzir 'privilégios', esquecendo que a primeira consequência da redução dos chamados 'privilégios' é reduzir a arrecadação, haja vista que os servidores públicos que hoje contribuem sobre a totalidade dos salários, 11% seja sobre R$ 5.000, seja sobre R$ 20.000, passarão a contribuir TODOS sobre no máximo o teto do INSS que não alcança sequer R$ 6.000.

A queda na arrecadação acontece no dia seguinte ao da entrada em vigor da Reforma, enquanto a redução dos benefícios será gradativa, ocorrendo com as aposentadorias e esta por alguns anos permanecerão em valores superiores aos do TETO ÚNICO de contribuição - haja vista o período de transição, também o  tempo que grande parte dos servidores levará para se aposentar e passarão a contribuir menos, mas receberão (devido contribuições recolhidas sobre teto máximo) aposentadorias em valores superiores ao do TETO ÚNICO.
Ou o Governo combate as fraudes e faz uma reforma menor, mas, que com a redução das fraudes terá efeitos de uma grande reforma, ou a Previdência Social acaba.]

O combate à corrupção é uma agenda complexa e permanente. O combate à corrupção pela repressão policial e pela ação direta da Justiça é só um dos elementos dessa agenda.  Mudanças legislativas que reduzam as oportunidades e aumentem e deem mais eficácia aos instrumentos de investigação –principalmente quando se trata de crimes de colarinhos branco, que não deixam rastros– são igualmente importantes. Se é verdade que o combate à corrupção não fará aparecer R$ 200 bilhões no caixa do Tesouro Nacional, é provável que a construção de um marco legal que desestimule fortemente a corrupção produza fortes impactos sobre o crescimento de longo prazo do país.

Ou seja, provavelmente a ligação entre corrupção e caixa do Tesouro Nacional existe, mas o grosso dela se dá de forma indireta, mediada pelo crescimento econômico. Não há dúvida de que o combate à corrupção é uma importante bandeira, mas devemos entender de forma realista os ganhos que ela pode trazer. E não a usar para tapar o sol com a peneira em relação à necessidade imperiosa de fazer o ajuste fiscal.

Samuel Pessôa - Folha de S. Paulo

Lógica sólida

Quando se veem os dados, sem ideologias, fica evidente que todo o sistema corre risco crescente

A retomada da tramitação do projeto de reforma da Previdência no Congresso reinicia todo aquele debate em que se misturam mistificações estatísticas, puro desconhecimento dos números e resistência de fundo apenas ideológico, que fazem políticos virarem as costas à aritmética. Consideremos que, diante do óbvio, esteja descartada a miopia de considerar que não existe déficit da Previdência. Isso não passa de alquimias contábeis, em que são usadas receitas indevidas para melhorar o balanço do sistema. Nem se devem levar a sério centenas de milhões creditados a dívidas de contribuintes do INSS. Bastaria cobrar-se esses calotes, e as contas voltariam ao equilíbrio.

Infelizmente não é assim tão simples. Uma consulta superficial à lista de devedores da Previdência encontra massas falidas, cujos débitos são irrecuperáveis. E mesmo que fossem resgatados, a tendência estrutural do sistema a déficits persistiria. A demora em se ajustar um sistema sem exigência de idade mínima para aposentadoria à realidade demográfica de uma população cuja idade média está em alta — pela saudável extensão da expectativa de vida — causa desequilíbrios crescentes. Um dos poucos países do mundo que ainda não estabelece parâmetro de idade para o pedido do benefício, o Brasil ostenta a preocupante característica de que, em média, o brasileiro do regime geral de previdência (INSS) se aposenta aos 58 anos. Como ele, também em média, vive até além dos 80 anos, a pressão sobre o caixa do sistema é enorme. Daí o déficit, estimado em R$ 177 bilhões para este ano, poderá ultrapassar R$ 200 bilhões, em 2018. 

À medida que o tempo passa, as contas públicas ficam mais desequilibradas, e, por isso, qualquer mudança na economia mundial pode enevoar o relativo céu azul interno. Logo, esta discussão precisa ser mais séria, sustentada em números. Se é uma aberração a idade média de 58 anos de quem pede aposentadoria no INSS, não resta dúvida de que a fixação das idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres, estabelecida no pacote revisto da reforma, precisa ser aprovada. Com as devidas regras de transição. Este já era um dos corações da reforma; agora, na sua versão reduzida, tornou-se mais ainda seu pilar. O Brasil já gasta com a Previdência cerca de 10% do PIB, tanto quanto países com populações de idade média mais avançada: Polônia, Alemanha, Japão. Assim, a tendência de envelhecimento do brasileiro elevará ainda mais este índice, inviabilizando outras despesas.

A questão do funcionalismo está clara: há nele castas de aposentados cujo peso o Tesouro não pode continuar a sustentar, além de ser um fator de injustiça social, de concentração de renda. É suficiente conhecer algumas estatísticas: um milhão de servidores federais aposentados geram um déficit de R$ 78,1 bilhões, enquanto 30 milhões de aposentados no setor privado (INSS), 30 vezes mais pessoas, produzem um déficit de R$ 188,8 bilhões, apenas duas vezes e meia mais que o resultado negativo no funcionalismo. A lógica da reforma é sólida, para proteger todos os aposentados. A continuar a assim, todo o sistema quebrará.

Saiba mais sobre o déficit da Previdência - só as fraudes  atingem R$ 115 BILHÕES = quase que a metade do DÉFICIT total da Previdência.

A apropriação indébita -   por parte dos empregadores que cobram dos trabalhadores e não repassam à Previdência - alcança R$ 125 BILHÕES.

Editorial - O Globo