Reforma da Previdência: Governo endurece aposentadoria e mantém mamata de algumas categorias

As desigualdades e os privilégios continuam

Proposta de mudanças formulada pelo governo endurece as condições para os trabalhadores da iniciativa privada e mantém as mamatas dadas a algumas categorias

Não há dúvida de que uma das reformas mais urgentes para que o Brasil volte a crescer é a da previdência. Há anos o País discute a necessidade de implementação de um regime que garanta o pagamento dos benefícios nas próximas décadas, mas as mudanças até agora tinham sido tímidas demais. O resultado foi um rombo monumental nas contas. Para o ano que vem, só o déficit do INSS, que paga os trabalhadores da iniciativa privada, está calculado em R$ 181 bilhões. Na esfera pública, o saldo negativo previsto para este ano era de R$ 69,97 bilhões. Por esta razão, o envio pelo governo na semana passada ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo alterações nas regras para a aposentadoria deve ser encarado como algo positivo. O problema é que se sabia que o remédio sugerido seria duro, mas a avaliação geral é a de que ele é mais penoso do que se imaginava. Além disso, de forma equivocada, as mudanças não tocam em alguns privilégios e podem ampliar a desigualdade na assistência aos brasileiros na etapa final da vida.

A primeira mudança é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para se aposentar. A média se aproxima da adotada em países como o Japão, onde o corte é de 65 anos, e da Alemanha, que estabeleceu 67 anos. A regra vale para homens e mulheres. Aqui, a primeira crítica. “Hoje, a idade é diferente de acordo com o gênero (65 anos homem e 60, mulher)”, diz Wagner Balera, professor de Direito Previdenciário da PUC-SP. “O critério foi escolhido por causa de condições culturais que ainda obrigam a brasileira a trabalhar em três turnos, em casa e fora dela”, afirma.

O tempo mínimo de contribuição também muda, subindo de quinze para 25 anos. Em um mercado de trabalho no qual as normas de contratação estão cada vez mais flexíveis e caracterizado por alto índice de informalidade, pode ser difícil alcançar a marca. “Se o indivíduo tem 80 anos e não chegou no tempo necessário de contribuição, o que acontecerá?”, indaga Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do IBmec-RJ.

O valor do benefício sofreria redução devido à mudança na forma de cálculo. Hoje, o INSS usa como base os maiores salários, que representem 80% das contribuições. Na PEC, o valor é determinado com base no equivalente a 76% da média salarial – de todos os vencimentos, não só os mais elevados – acrescido de 1% a cada ano de contribuição que superar os 25 anos mínimos. Por essa equação, o benefício fica mais baixo.

Para chegar no teto do valor (hoje de R$ 5 mil), seria necessário contribuir por 49 anos. Isso significa que, para se aposentar aos 65 anos, deveria-se começar a trabalhar aos 16 anos, quando se está no final da formação educacional básica. É verdade que a expectativa de vida do brasileiro aumenta e é preciso adequar as normas de acesso. Mas os limites estão sendo considerados rigorosos.

Quem se encaixa hoje nas condições para a aposentadoria poderá se retirar da ativa pelas normas atuais. Porém, homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45 anos na data da aprovação das medidas que não tiverem atingido as condições para a aposentadoria, mas que desejarem se aposentar antes dos 65 anos, estariam sujeitos a regras de transição. Cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltaria para a aposentadoria na data da aprovação. Se faltarem dois anos, será preciso trabalhar mais um ano.

Estão ainda entre os afetados os que recebem pensão por morte. Ela não seria mais integral e associada ao reajuste do salário mínimo – há o risco de o benefício ser menor do que o mínimo. E os idosos, que atualmente requerem o benefício aos 65 anos, só poderiam solicitá-lo aos 70 anos.

O QUE MUDA Tomando por base:

44 anos
Mulher

25 anos
Tempo de contribuição

R$ 3 mil
Média salarial

Antes da PEC

Se optasse por se aposentar com fator previdenciário, precisaria trabalhar mais 5 anos. Receberia cerca de R$ 1,8 mil de benefício mensal

Se escolhesse a regra 85/95 (soma da idade e tempo de contribuição, para mulher e homem respectivamente), trabalharia por mais 10 anos. Ganharia aposentadoria integral
(R$ 3mil)

Com a Pec
Seriam necessários mais 21 anos para atingir a idade mínima obrigatória (65 anos)

O tempo de contribuição seria de 46 anos

O valor do benefício seria calculado usando a nova fórmula: 51% da média de todos os salários + 1% da média para cada ano de contribuição 51 + 46 = 97% da média salarial

Benefício:
R$ 2.910

Conclusão:
a pessoa trabalharia 11 anos a mais para ganhar menos

No serviço público é diferente
Enquanto todas as normas se aplicariam aos trabalhadores privados, elas não seriam totalmente verdade para os empregados do serviço público. Primeiro, ficaram de fora os integrantes das Forças Armadas, embora o déficit causado pelo pagamento a este grupo nas contas da União tenha sido de R$ 32,5 bilhões este ano. Mudanças ficarão para um projeto de lei ainda a ser produzido. Depois, policiais militares e bombeiros, que haviam sido incluídos, foram poupados.  [os militares das Forças Armadas e Auxiliares não estão sendo beneficiados pela PEC da Previdência e sim as especificidades e peculiaridades da carreira militar exige algumas adaptações - pela própria atividade que desenvolvem os militares estão sujeitos a limitações em função da idade (especialmente nos postos mais baixos, cujas missões exigem mais vigor físico o que torna inconveniente a manutenção de idosos nos escalões inferiores, tanto nas Forças singulares quanto nas auxiliares.
A propósito, sugerimos a leitura do POST imediatamente abaixo - aos que não quiserem ler a íntegra do POST, recomendamos a leitura do sexto parágrafo, com destaque para o trecho final.] 

Para os funcionários públicos em geral, incluindo aí os do Judiciário, também sobrariam regalias. Não para aqueles que entrarem no serviço após a aprovação da PEC, que estariam sujeitos as mesmas regras dos empregados da iniciativa privada. Para os que estão agora na ativa, alguns privilégios serão mantidos porque remontam a períodos anteriores e já se cristalizaram como direitos adquiridos. Até 2003, todos tinham direito à paridade (aposentados recebiam o mesmo valor da ativa) e ao salário integral na aposentadoria. Entre 2004 e 2012, a integralidade deixou de existir e foi estabelecido o cálculo do benefício a partir da média de 80% dos maiores salários. Os que ingressaram a partir de 2013 passaram a estar sujeitos ao teto, o mesmo dos empregados privados. Aqueles que desejavam ganhar mais aderiram a um plano complementar.


As regras de transição para quem está próximo de se aposentar seriam as mesmas das designadas para o setor privado. Porém, com algumas benesses. Os que se adequarem às normas e tenham entrado até dezembro de 2003 ganharão aposentadoria integral e com paridade de reajuste. Além disso, os que ingressaram antes da instituição da previdência complementar poderão receber proventos superiores ao teto. Será possível ainda ao funcionário que apresente também tempo de contribuição no regime do INSS acumular aposentadoria dos dois regimes desde que responda aos critérios de ambos os sistemas. 

“Os privilégios serão mantidos. Não se mexerá nas regras antigas porque não se pode quebrar as regras do jogo agora”, [direito adquirido não pode ser considerado privilégio.] explica Alexandre Chaia, professor do MBA Executivo do Insper, em São Paulo. 

No grupo dos mais especiais do que os outros, figuram também os senadores e deputados federais e estaduais. Os que forem eleitos após a PEC entrarão nas novas regras. Porém, os que estão em mandato usufruem de regimes especiais. Para esses políticos, as regras de transição serão formuladas por eles próprios. Mais uma ação para a sociedade ficar de olho.

Em outros países
• Estados Unidos
A idade mínima é de 67 anos. Os gastos com a previdência consomem 6,7% do PIB
• Japão
Só se aposentam maiores de 65 anos. Uma das medidas para custear os benefícios foi aumentar o imposto sobre consumo de 5% para 8%
• Alemanha
A idade mínima é de 67 anos. O Banco Central, porém, defende a elevação para 69 anos. O país gasta 10,6% do PIB com benefícios

Fonte: Isto É

 
 

Exército diz que ‘malucos’ apoiam intervenção.

 Será?

General Eduardo Villas Bôas reforça função constitucional das Forças Armadas: defesa da Pátria sob autoridade do Presidente da República

[art.142 da Constituição Federal:   As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A leitura atenta do artigo 142 deixa claro que havendo uma situação de desordem no Brasil, as Forças Armadas tem o DEVER CONSTITUCIONAL de intervir para o restabelecimento da ORDEM, ainda que o presidente da República não autorize. ]

Membros do Exército patrulham o acesso ao Cristo Redentor no topo do Corcovado - 05/08/2016 (Yasuyoshi Chiba/AFP)

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, diz que há “chance zero” de setores das Forças Armadas, principalmente da ativa, mas também da reserva, se encantarem com a volta dos militares ao poder. Admite, porém, que há “tresloucados” ou “malucos” civis que, vira e mexe, batem à sua porta cobrando intervenção no caos político.

“Esses tresloucados, esses malucos vêm procurar a gente aqui e perguntam: “Até quando as Forças Armadas vão deixar o País afundando? Cadê a responsabilidade das Forças Armadas?” E o que ele responde? “Eu respondo com o artigo 142 da Constituição. Está tudo ali. Ponto”.

Pelo artigo 142, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

O que o general chama hoje de “tresloucados” corresponde a uma versão atualizada das “vivandeiras alvoroçadas” que, segundo o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, batiam às portas dos quartéis provocando “extravagâncias do Poder militar”, ou praticamente exigindo o golpe de 1964, que seria temporário e acabou submetendo o País a 21 anos de ditadura. “Nós aprendemos a lição. Estamos escaldados”, diz agora o comandante do Exército.

Ele relata que se reuniu com o presidente Michel Temer e com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e avisou que a tropa vive dentro da tranquilidade e que a reserva, sempre mais arisca, mais audaciosa, “até o momento está bem, sob controle”. De fato, a crise política, econômica e ética atinge proporções raramente vistas, mas os militares da ativa estão mudos e os da reserva têm sido discretos, cautelosos.  “Eu avisei (ao presidente e ao ministro) que é preciso cuidado, porque essas coisas são como uma panela de pressão. Às vezes, basta um tresloucado desses tomar uma atitude insana para desencadear uma reação em cadeia”, relatou o general Villas Bôas, lembrando que há temas mais prosaicos do que a crise, mas com igual potencial de esquentar a panela, como os soldos e a Previdência dos militares.

Na sua opinião, Temer “talvez por ser professor de Direito Constitucional, demonstra um respeito às instituições de Estado que os governos anteriores não tinham. A ex-presidente Dilma (Rousseff), por exemplo, tinha apreço pelo trabalho das pessoas da instituição, mas é diferente”.

Em sua primeira manifestação pública sobre a crise política do País, o comandante do Exército admitiu que teme, sim, “a instabilidade”. Indagado sobre o que ele considerava “instabilidade” neste momento, respondeu: “Quando falo de instabilidade, estou pensando no efeito na segurança pública, que é o que, pela Constituição, pode nos envolver diretamente”.

Aliás, já envolve, porque “o índice de criminalidade é absurdo” e vários Estados estão em situação econômica gravíssima, como Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Uma das consequências diretas é a violência.  Ao falar sobre a tensão entre o Judiciário e o Legislativo, depois que o ministro Marco Aurélio Mello afastou o senador Renan Calheiros da presidência do Senado por uma liminar e Renan não acatou a ordem judicial, o comandante do Exército admitiu: “Me preocupam as crises entre Poderes, claro, mas eles flutuam, vão se ajustando”.

O general disse que se surpreendeu ao ver, pela televisão, que um grupo de pessoas havia invadido o plenário da Câmara pedindo a volta dos militares. “Eu olhei bem as gravações, mas não conheço nenhuma daquelas pessoas”, disse, contando que telefonou para o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para se informar melhor e ouviu dele: “Eu não tenho nada a ver com isso”.

Bolsonaro, um capitão da reserva do Exército que migrou para a vida política e elegeu-se deputado federal, é uma espécie de ponta de lança da direita no Congresso e não apenas capitaneia a defesa de projetos caros às Forças Armadas, como tenta verbalizar suas dúvidas, angústias e posições e se coloca como potencial candidato à Presidência em 2018.

“No que me diz respeito, o Bolsonaro tem um perfil parlamentar identificado com a defesa das Forças Armadas”, diz o general, tomando cuidado com as palavras e tentando demonstrar uma certa distância diplomática do deputado.  É viável uma candidatura dele a presidente da República em 2018, como muitos imaginam? A resposta do general não é direta, mas diz muito: “Bolsonaro, a exemplo do (Donald) Trump, fala e se comporta contra essa exacerbação sem sentido do tal politicamente correto”.

Fonte: VEJA - Estadão Conteúdo
 

Remédios para a economia são amargos, mas estão fazendo efeito

A economia surpreendeu para pior no quarto trimestre. A previsão do Ibre de crescimento de 0,6% para 2017 será revista para 0,3%.

Todo o novo cenário do Ibre será divulgado no seminário de conjuntura de fechamento do ano, nesta segunda-feira (12), na FGV-Rio.  O governo Temer vive momento difícil. A lentidão da recuperação deve-se ao desastre que foi construído entre 2009 e 2014 no setor real da economia. Uma série de programas estimulou excesso de investimento em setores com baixa rentabilidade, sob a hipótese de que a capacidade financeira do setor público -Tesouro Nacional, estatais e bancos públicos - fosse ilimitada.

A realidade obrigou a forte redução dos investimentos nos setores naval, petrolífero, automobilístico, sucroalcooleiro, de construção civil (em razão das revisões do Minha Casa, Minha Vida) e em muitos outros.  Além da revisão de um extenso programa de investimento, que foi mal desenhado, regulado e executado, o problema fiscal estrutural contribui para gerar incertezas e reduzir o horizonte do cálculo empresarial.

Combinando-se a esses dois problemas estruturais, que não serão solucionados rapidamente, há a dificuldade com o ajustamento cíclico da economia. O processo de desinflação avança, mas a custo muito elevado.  Diversos fatores contribuíram para aumentar o custo do ajuste desinflacionário. A partida do processo, no final de 2014, foi com taxa de desemprego abaixo da taxa natural, que é aquela que estabiliza a inflação. Ou seja, ao longo de todo o ano de 2015, aproximadamente, o mercado de trabalho ainda contribuiu para aumentar a inflação, mesmo com a forte queda do PIB.

Adicionalmente, no início de 2015, a inflação média nos últimos cinco anos havia sido de 6,1%. Tínhamos inflação mais de 1,5 ponto percentual acima da meta, com elevadíssima inércia. Para piorar, havia inflação corretiva de preços administrados na casa de 18% e necessidade de correção do câmbio: em 2014, o déficit externo havia sido de US$ 104 bilhões.

Há sinais de que o Banco Central vai ganhando a luta contra a inflação. Provavelmente no fim do ano que vem a inflação estará rodando na meta e poderemos, em 2018, ter Selic abaixo de 10%. Diante das dificuldades com a atividade, o impulso é fazer alguma coisa para a economia pegar no tranco. Nessa hora, é necessário sangue-frio e calma.  Há muito espaço para queda da taxa de juros nos próximos 12 meses e, com isso, para termos a economia crescendo bem em 2018. Nossos números sugerem que, no quarto trimestre de 2017, estaremos rodando a 2,5%-3% ao ano de expansão do PIB.

É necessário evitar pirotecnias.  O que faríamos para animar a economia? Aumentar os subsídios do BNDES? Desonerar IPI da linha branca e dos automóveis? Aumentar o requerimento de conteúdo nacional na cadeia de petróleo? Aumentar as barreiras às importações de bens para estimular a indústria? Liberar compulsórios para empréstimos de veículos? Sugestões?

Toda essa lista foi tentada à exaustão no primeiro mandato de Dilma Rousseff, com resultados conhecidos. Não faz sentido repetir os erros.  As dificuldades de Michel Temer resultam da herança maldita da nova matriz econômica e da irresponsabilidade fiscal, além da enorme leniência do governo petista com a inflação. Os remédios são amargos, mas estão fazendo efeito.
Calma e sangue-frio.

Por: Samuel Pessoa - Folha de S. Paulo

Pressão de corporações pode agravar crise

A reação de grupos organizados, de dentro e de fora do Estado, ao ajuste torna mais doloroso o reequilíbrio das contas e cria o risco de mais recessão e inflação

As cenas de manifestações violentas no Centro do Rio, com tentativas de invasão da Assembleia Legislativa, depredações, fogueiras no meio da rua, balas de borracha, pedras e gás lacrimogênio devem ficar para a posteridade como registro iconográfico da quebra do Estado brasileiro, na qual a situação fluminense é um dos destaques.

O enfrentamento das forças de segurança tem sido feito por servidores públicos desse próprio setor — policiais, bombeiros etc. —, com a indefectível atuação de bandos de anarquistas, característica dos conflitos de rua na cidade desde 2013, e não apenas no Rio.

A destruição de qualquer resquício de equilíbrio nas contas públicas, empreendida com método a partir do segundo governo Lula e chegando ao desmonte final na gestão Dilma Rousseff, paralisou investimentos, grimpou as engrenagens da economia, produzindo até agora mais de 12 milhões de desempregados no setor privado.

E também atinge o servidor público, com atrasos de salários, de aposentadorias, de pensões. No caso da União, ela ainda pode — embora não devesse — se endividar, para ao menos pagar salários do funcionalismo federal. Estados e municípios, porém, não têm esta prerrogativa. Daí as batalhas campais no Rio e que podem se espalhar pela Federação.

Também o que acontece em terras cariocas é emblemático da resistência de corporações ao necessário ajuste nas despesas públicas. Elas resistem a pagar qualquer preço para que a economia volte a se estabilizar. Mesmo que mais de 12 milhões de trabalhadores do setor privado já sofram o drama do desemprego.

Estáveis, sem maior risco de desemprego — embora a Lei de Responsabilidade Fiscal permita a demissão de servidores, em desequilíbrios extremos — eles vão à luta, literalmente, na defesa de “direitos”. Mesmo quando é aritmeticamente impossível de serem garantidos.

É neste ponto que se encontra o impasse no Rio de Janeiro; em outros estados, de forma ainda menos visível, e encoberta no plano federal porque a União continua a se endividar. Mas há limites. No caso do Rio, o Judiciário e o Ministério Público já não podem arrestar dinheiro do caixa estadual para seus gastos. O Supremo avocou a decisão desses arrestos e ainda condicionou os repasses legais do Tesouro estadual à arrecadação, um princípio racional, blindado contra pressão de grupos mais fortes e organizados.

O ajuste mal começou — só na terça deverá ser votada a PEC do teto. Faltarão as reformas da Previdência e outras. Haverá mais resistências. Cedo ou tarde ficarão claras para a sociedade duas opções: fazer o ajuste, com perdas para todos, mais para uns, menos para outros, mas como única forma de estabilizar a economia e voltar a crescer; ou ceder às pressões corporativistas de dentro e fora do Estado e permitir que as contas sejam equilibradas de forma selvagem, depois de uma recessão mais profunda e de uma hiperinflação.

Fonte: Editorial - O Globo

O Impa oferece uma aula de má aritmética

Ministro da Educação reconhece ‘tragédia’ e diz que investimentos precisam ter ‘qualidade’

Diante dos resultados desastrosos da Educação brasileira, o ministro Mendonça Filho reconheceu que se vive uma “tragédia” e ensinou: “Não basta só investir mais, tem que investir com qualidade”. Até aí tudo bem, mas seria o caso de ele estudar um fato em que, tendo investido em qualidade, o governo desmontou um sucesso. (Em tempo: não foi o governo dele, mas o da doutora Dilma). 

Em 2015, o país soube da emocionante história das trigêmeas Fábia, Fabiele e Fabíola Loterio, de 15 anos, que viviam em Santa Leopoldina, município de 12 mil habitantes da zona rural do Espírito Santo. Morando numa casa sem internet, inscreveram-se na Olimpíada de Matemática das Escolas Públicas, e duas empataram no primeiro lugar entre os concorrentes capixabas, levando medalhas de ouro, a terceira ficou em segundo com a prata. 

A garotada da cidade fez um pedágio e arrecadou dinheiro para custear a viagem das três ao Rio, onde receberiam suas medalhas no Teatro Municipal. Foi a primeira vez que entraram num avião.   A cereja desse bolo era o acesso de todos os medalhistas ao Programa de Iniciação Científica (PIC). Dez vezes por ano elas iam a Vitória, onde durante um dia assistiam a aulas dadas por professores da Federal do Espírito Santo.

Havia um detalhe meio girafa nessa iniciativa. Ela nascera de uma ideia da Sociedade Brasileira de Matemática, mas tanto a Olimpíada quanto o PIC foram anexados ao Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, um dos centros de excelência da academia brasileira. O que uma coisa tinha a ver com a outra, nunca se soube. Em 2016, o orçamento da Olimpíada (R$ 53 milhões) ultrapassou em muito o do Impa (R$ 36,5 milhões). O rabo ficou maior do que o cachorro. 

Num passe de mágica, os educatecas sumiram com a alma do PIC, substituindo-o por um programa de incentivo a professores. Pode ser a melhor ideia do mundo, mas não tem nada a ver com o objetivo inicial do PIC. Uma das explicações diz que o programa era caro (R$ 12 milhões), e a ida dos medalhistas a universidades foi substituída por aulas em escolas locais. Além disso, criou-se um sistema de ensino à distância. Esse PIC 2.0 custa R$ 9 milhões. 

Neste ano, as trigêmeas de Santa Leopoldina, hoje matriculadas num Instituto Federal, não tiveram aulas presenciais, e o gatilho da internet não ficou à altura do programa anterior. Mesmo assim, na Olimpíada deste ano Fabiele ganhou mais um ouro, Fabíola teve prata, e Fábia, bronze.  Sem o PIC, a Olimpíada de Matemática é apenas um evento, tão ao gosto da marquetagem. 

Toda essa história chega a um grande final quando a coordenação do programa informa que no ano que vem, com a verba de R$ 9 milhões, o PIC 1.0 será restabelecido (sem o custeio do transporte, típica malvadeza de burocrata), convivendo com o 2.0. Daqui a alguns meses o Instituto de Matemática informará como R$ 12 milhões caberão em R$ 9 milhões. Caso único em que o todo será menor do que a soma das partes.


O MARECHAL FLORIANO E O DOUTOR RENAN
Muita gente não gosta de Floriano Peixoto, o Marechal de Ferro. Em 1892, um senador-almirante e políticos sediciosos desafiaram-no. Ele avisara: “Vão discutindo, que eu vou mandando prender”. Encheu a cadeia, e o advogado Rui Barbosa bateu às portas do Supremo Tribunal Federal para soltá-los. Floriano avisou: “Se os juízes concederem habeas corpus aos políticos, eu não sei quem amanhã lhes dará o habeas corpus de que, por sua vez, necessitarão”. 

Patrioticamente, como diria Renan Calheiros, o Supremo negou o habeas corpus por dez votos a um.  Renan, como Floriano, é alagoano, e prevaleceu sem comandar um único soldado fardado. 

PISCOU
Durante a crise dos mísseis russos colocados em Cuba, o mundo esteve com um pé na Terceira Guerra Mundial, e, quando Moscou deu meia volta diante do bloqueio naval imposto pelo presidente John Kennedy, o secretário de Estado, Dean Rusk, disse:
Eles piscaram.
Por seis votos a três, o Supremo piscou.

DE PIRRO@EDU
Senador Renan.
Sou o rei Pirro e ganhei uma grande batalha contra os romanos em 279 A.C. Depois, ferrei-me.

Sua vitória deu-me inveja. Fiquei a pensar no que o Supremo Tribunal Federal fará com o senhor quando chegar a hora do julgamento de seus processos.

Seu amigo solidário,
Pirro, rei de Épiro e da Macedônia.

EREMILDO, O IDIOTA
Eremildo é um idiota e mora ao lado da Borracharia São Jorge, de seu amigo Geraldão.
Ele acha que Geraldão vai em cana se passar um dia inteiro recusando-se a assinar um documento trazido por um oficial de Justiça. 

BODE
O piso de 65 anos como idade mínima para a aposentadoria das mulheres, equiparando-as aos homens, é um bode. Está lá para sair da sala. 

Quando o ministro Henrique Meirelles afirmou que “nada é inegociável” no projeto, não quis dizer que tudo é negociável, mas a idade das mulheres foi posta lá para ser cavalheirescamente retirada.

REGISTRO
O presidente Michel Temer não militou na articulação da anistia do caixa dois. Discutia a possibilidade de vetá-la, caso chegasse à sua mesa. 

Fonte: Elio Gaspari - O Globo

Ler na íntegra...............

Crise, tensão e superação

A crise política se aprofunda. E nada indica que haverá uma solução no curto prazo. 

Não é apenas – o que já seria grave – um abalo institucional. É mais: há uma crise geral da República. Não é possível prever como e quando poderá ser retomada a estabilidade política, indispensável para gerar um ambiente positivo no campo econômico. E sem crescimento econômico, a tensão política aumenta – e com reflexos diretos no campo social. 

As ruas deram mais uma vez um claro recado: rejeitam conciliação pelo alto, enxovalhando os valores republicanos. Não há mais possibilidade, como o ocorrido tantas vezes na nossa história, da elite político-econômica encontrar uma saída que repactue um novo bloco do poder sem que ocorra uma real transformação do Estado e de suas instituições.

Agora vivemos um novo momento: a sociedade civil organizada e mobilizada, rompendo a tradição de passividade. A sociedade amorfa morreu. E esse é mais um complicador: a velha elite não dialoga com as ruas. Não aceita a vigilância cidadã. Para eles, o povo é um intruso. Política seria um negócio exclusivo dos políticos profissionais. Ainda não compreenderam que não é mais possível dar um passo atrás. O brasileiro bonzinho, ingênuo, de boa-fé, que imputava os problemas nacionais a esfera divina, não mais existe. O desinteresse pela política acabou. As redes sociais revolucionaram o pequeno mundo da política. Hoje, uma manobra antirrepublicana – como a tentativa de anistiar o caixa dois eleitoral – é denunciada no segundo seguinte.

E fracassa.
Vivemos um momento de ruptura. A velha ordem deu o que tinha de dar. A República carcomida vive seus últimos momentos. Evidentemente, o processo não se resolverá em semanas. E nem será interrompida pelo Natal ou pelo Carnaval. Isso foi no passado distante – em 2011, 2012, na pré-história republicana…

Mas a crise não é ruim? Não gera instabilidade? Toda crise produz tensão. A oportunidade histórica que é a de enterrarmos a velha política, o velho Estado, a velha elite. E construirmos – não como slogan publicitário – o novo Brasil.

Não será um processo fácil. As forças de conservação ainda são mais fortes que as forças de transformação. Mas, para desgosto dos reacionários, o povo gostou de ocupar as ruas. E delas só sairá quando as mudanças se concretizarem.

Fonte: Marco Antonio Villa, historiador

OS DOCUMENTOS DA DELAÇÃO DO EX-DIRETOR DA ODEBRECHT CLAUDIO MELO FILHO

ISTOÉ teve acesso na noite desta sexta-feira 9 à integra das 82 páginas de um relato minucioso sobre a corrupção na política nacional. Trata-se do bombástico depoimento do ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho. Em sua delação, Melo faz graves acusações contra integrantes da cúpula do PMDB, ministros do primeiro escalão do governo federal e envolve até o presidente Michel Temer. Implica ainda o andar de cima do Congresso Nacional: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e se dedica a discorrer sobre o relacionamento da empreiteira com integrantes também do PSDB e outras legendas.

 Consta ainda da documentação a lista  dos que receberam propina da empreiteira e seus respectivos codinomes. Segundo o relato, os pagamentos eram feitos por meio de doações legais e caixa dois para que os parlamentares defendessem os interesses da empresa no Congresso Nacional. Cláudio Melo Filho lista uma série de medidas provisórias e projetos no Congresso que obtiveram alterações favoráveis à Odebrecht graças ao bom relacionamento e, claro, à contrapartida financeira aos deputados federais e senadores. ISTOÉ publica com exclusividade os documentos da delação. 

Acesse a íntegra dos documentos da delação de Claudio Melo, clicando aqui

Fonte: Isto É

Os Três Poderes da República

A República, aparentemente, parece ser uma boa forma de governo. Tratar as coisas do Estado como públicas, retirando o monarca da jogada, é algo realmente sedutor. 

Na concepção moderna, República tende a ser sinônimo de democracia. Entretanto, a história nos mostra que uma coisa não tem relação com a outra. Um país republicano pode ser tão ou mais totalitário do que as monarquias absolutas da Europa medieval. Aliás, muito mais autoritário. Cuba, China, Coréia do Norte e a antiga URSS são exemplos. 

Montesquieu, propôs a divisão dos poderes do Estado em três: Executivo, Legislativo e Judiciário, que seriam harmônicos e independentes. Esta noção foi abraçada pela grande maioria dos países do mundo, sejam eles Repúblicas ou Monarquias. A noção de bem público e a divisão dos três poderes foram as inspirações para que reis fossem depostos e substituídos por presidentes.

Nas terras brasileiras, o regime republicano chegou com um golpe militar. O que se sucedeu foi uma estrutura positivista de centralização do poder nas mãos do presidente. De golpe em golpe, de constituição em constituição, ultrapassamos o século XX e chegamos ao século XXI como uma República Federalista dotada de seus Três Poderes constitucionais que nos moldam e definam. São eles que definem o funcionamento dela. Ou não? [considerando o comportamento da maioria dos membros do Ministério Público a criação de Montesquieu deve ser ajustada, pelo menos no Brasil, de forma a manter os três poderes originais, com pequenas adequações no organograma, permitindo que o Poder Judiciário  se sobreponha aos dois restantes,  que permanecerão no mesmo nível hierárquico e se  oficialize a criação de um QUARTO Poder, que será constituído pelo Ministério Público que ficará acima do Poder Judiciário, sendo o Poder Supremo.

O comportamento de uns tempos para cá do Ministério Público e do Poder Judiciário, - não aceitando que seus atos sejam questionados, se opondo a qualquer norma que permita aos que se sentirem prejudicados possam representar contra os autores daqueles atos - ainda que o questionamento,  tenha que ter o aval do MP e com este aval a demanda será julgada por um juiz, portanto, pelo Poder Judiciário - não deixa dúvidas que o MP deseja ser o Poder dos Poderes e que o Poder Judiciário já age como um Poder superior aos dois restantes.]

Apesar de, formalmente, o Brasil ter sua República inspirada no Espírito das Leis, na prática não é assim que ela funciona. Sim, o Estado brasileiro tem  Três Poderes que o regem e nos governam. Mas não são aqueles que ocupam os palácios de Brasília. São eles: o Poder Econômico, o Poder Político e o Poder Cultural. São estes que, de fato, norteiam a forma com a qual é conduzido o país.

Como vimos, a inspiração positivista centralizou a administração do Brasil. Ao longo da República, esta centralização fica cada vez mais forte e tem crescido ainda mais. A concentração de poderes nas mãos da União sufoca os demais entes federados, aprisiona a população e mina, quase que irreversivelmente, a identidade nacional. Assim, surge uma máquina pesada, corrupta e ineficiente. Tudo isso fruto da influência dos verdadeiros três poderes.

A carga e a estrutura tributária brasileira, aliada a uma quantidade imensa de fundações, empresas e bancos nas mãos da União, dá a ela o Poder Econômico quase hegemônico. Brasília passa a sugar os recursos da nação e utilizá-los conforme suas conveniências de momento. Ele transforma os estados e municípios (que geram a riqueza) em seus mendigos. 

Governadores e prefeitos têm que implorar por recursos que eles mesmos produziram, mas que são obrigados a entregar à União. Como resultado, obras que deveriam ser feitas por eles são dependentes da boa vontade do governo central. O mesmo ocorre com o pagamento de funcionários e o custeio da máquina pública. Associado ao Poder Econômico, há o Poder Político. Sendo detentor dos maiores bancos e empresas do país, o governante pode, simplesmente, comprar adversários. Para isso, basta lhes dar algum cargo de chefia nos Correios, Petrobrás ou BNDES e, voi-lá! Tem-se um novo aliado. O mesmo acontece com o apoio de governadores e prefeitos. Não é por acaso que a corrupção é endêmica em toda a estrutura do Estado e atinge todos os Poderes Constitucionais. 

Livre da necessidade de gerar lucro, o governo se vê livre para nomear quem quer que seja para ocupar cargos de alta direção em suas empresas. O resultado se reflete em todo o serviço público que é ineficiente, deficitário e corrompido. Para sustentar tamanho peso, o Estado brasileiro recorre à prática mais antiga para equilibrar as contas: aumento de impostos, encargos, contribuições e taxas.

Com todo esse poderio em mãos, fica muito fácil centralizar o terceiro poder, o cultural. Sendo o principal anunciante publicitário do país, o governo pode, também, escolher quais são os veículos de imprensa e mídia em geral que receberão maiores recursos. Aplica-se, assim, o poderio econômico para a compra de jornalistas e canais de televisão. Quanto a estes, caso tudo falhe, basta lhes cortar a concessão estatal para seu funcionamento. 

No final, todos ficam felizes: os governantes, que não são criticados; os jornalistas, que recebem dinheiro para noticiar apenas o que convém ao governo e os proprietários das redes de comunicações que, além do recurso financeiro, mantém suas concessões. Poderíamos inferir que o sistema educacional seria a chave para a ruptura deste domínio. Mas não é. O Ministério da Educação e a Secretaria da Cultura centralizam currículos escolares e determinam quais artistas receberão seu financiamento. Para isso, devem seguir a agenda de dominação cultural proposta por Brasília e transformar a nova geração de cidadãos brasileiros em pessoas lobotomizadas e alinhadas com o status quo. 

Qualquer um que tente ir de encontro a essa política é condenado ao ostracismo e exposto ao ridículo. A identidade nacional da população está sendo (aliás, já foi) substituída por um novo tipo de consciência que é incapaz de perceber suas raízes históricas e culturais herdadas e passa a adotar outra completamente nova, que foi produzida desde cima. Sem que percebamos, o Estado impõe à população novos valores éticos e morais, destruindo os antigos. É um processo de engenharia social.

O Estado ao concentrar em suas mãos esses três poderes, exerce sobre nós um domínio tal que nem César possuía sobre a população romana. Sua pesada carga tributária transfere o dinheiro dos pobres a ele, que passa a subsidiar e financiar os empreendimentos no país. O governo assume o risco do investimento que deveria ser do empresário, que é financiado pelos pobres. 

Ainda, compra apoio político, transforma prefeituras e estados em mendigos e determina o que podemos saber. Substitui nossa herança cultural por uma ideologia alienígena e impõe sobre cada um de nós uma nova identidade nacional artificial e formatada que nos mantém com seus escravos. É urgente que o Estado abdique de tamanha quantidade de poder para que possamos encontrar novamente o caminho do desenvolvimento real e recuperar nossa identidade como brasileiros. Do contrário, seguiremos sucumbindo aos verdadeiros três poderes da República, mergulhados em uma espiral de decadência e escravidão.

Fonte: Blog do Lenilton Morato 

Felicidade roubada

Criação de uma indenização para turistas que viessem a ter bens roubados no Rio é ideia de jerico

Quem ainda se lembra das duas semanas de felicidade roubada que contagiou os cariocas quatro meses atrás? O governador Sérgio Cabral, que capitaneara os Jogos para a cidade, está preso em Bangu. O prefeito maravilha Eduardo Paes, do Rio Olímpico, acaba de ter os bens bloqueados pela Justiça. O orçamento do estado de 2017 tem um rombo de pelo menos R$ 15 bilhões, acabando com a efêmera harmonia entre forças da ordem e cidadãos civis degustada durante os Jogos. Hoje, policiais e servidores disputam aos tapas os vinténs ainda disponíveis para receber salários em atraso.

A semana do prefeito eleito Marcelo Crivella, que assumirá o comando da cidade à deriva na virada do ano, começara com um almoço no Copacabana Palace. Mas pouco do que o burgomestre dizia parecia animar os cerca de 200 empresários à mesa. Até que lhe ocorreu uma ideia, meio de improviso, para turbinar o setor de turismo na cidade: a criação de uma indenização para turistas que viessem a ter bens roubados no Rio. Viu-se aplaudido com entusiasmo, segundo relato de alguns comensais.

O próprio autor da ideia qualificou-a de “utopia”, “sonho” e “ousada”. Na verdade é uma ideia de jerico. Ao que se saiba, nenhum prefeito de nenhuma cidade do mundo, turística ou não, violenta ou não, cogitaria atrair turistas fazendo-os pagar uma taxa a ser convertida em fundo para indenizar quem venha a ser assaltado durante a estadia.  Para ser ressarcido do roubo do celular, por exemplo, caberia ao visitante registrar o aparelho no posto de entrada na cidade e, uma vez assaltado, retornar ao mesmo posto para fazer a reclamação da perda. Imagine-se o incômodo e dificuldade do mecanismo para um forasteiro.

Vale lembrar que o Rio de Janeiro é o município brasileiro campeão de roubo de celulares, com 27 casos a cada hora, segundo pesquisa de uma seguradora que cruzou dados do IBGE com órgãos de Segurança.  Além de outros detalhamentos da proposta, ficou em aberto o cálculo da indenização que seria paga ao turista roubado em terras cariocas. Mas e se o visitante atraído à Cidade Maravilhosa tiver perdido não um objeto, mas a vida?

Três dias depois do anúncio-utopia de Crivella, os primos viajantes Roberto Bardella e Rino Polato, italianos cinquentões num giro de motocicleta pela América do Sul, foram emboscados por oito traficantes no Morro dos Prazeres, em Santa Teresa. O horário era inocente, onze da manhã, o roteiro, turístico par excellence — voltavam do Cristo Redentor e rumavam para um último mergulho na Princesinha do Mar antes de seguirem viagem. Mas entraram por engano na favela.

Bardella morreu na hora, baleado na cabeça. Rino foi obrigado a circular com os bandidos durante mais de duas horas num carro em cujo porta-malas estava o cadáver do primo.  “O Rio não pode mais tratar o seu turista como se fosse uma coisa qualquer”, dissera Crivella aos comensais no Copa, ao anunciar a meta de fazer saltar os atuais um milhão de visitantes/ano para algo entre quatro milhões e seis milhões. (A municipalidade do ainda prefeito Eduardo Paes enviou condolências à família de Bardella e se colocou à disposição).

Sobretudo, a cidade também não deveria mais tratar seus 6,4 milhões de não turistas, ou seja, os moradores da cidade, como se fossem uma coisa qualquer.  Uma reportagem do repórter Caio Barretto Briso publicada no mesmo dia em que os italianos foram tocaiados retrata outra felicidade roubada — a da doméstica Teresinha Maria de Jesus. Ela é a mãe do garoto Eduardo, que brincava com o celular na porta de casa no feriado da Páscoa de 2015, no Complexo do Alemão, quando um tiro de fuzil o atingiu na cabeça disparado a não mais de cinco metros de distancia.

“Legítima defesa”, concluiu o inquérito, uma vez que Eduardo, de 10 anos, ficara no meio de uma fuzilaria entre PMS e traficantes. Processo arquivado. “Esses desembargadores fizeram isso porque não foram obrigados a ver o crânio do filho deles no meio da sala”, disse Teresinha ao repórter. Ela retornou à terra natal, o Piauí, com uma indenização do estado de valor não divulgado.  Bardella e Eduardo se cruzaram por acaso no noticiário da semana de um país doente. Um país em que a cada nove minutos alguém é vítima de algum tipo de assassinato. Há mais de 200 anos Benjamin Franklin já dizia: “Aqueles dispostos a abrir mão da liberdade essencial para obter um pouco de segurança temporária merecem nem liberdade nem segurança”. O contexto era outro, mas serve como bom ponto de partida para qualquer novo secretário de Segurança do Rio.

Fonte: O Globo - Dorrit Harazim, é jornalista

Delação de Marcelo Odebrecht envolve Dilma da Lava-Jato - Dilma Rousseff mandou Odebrecht pagar R$ 4 milhões a Gleisi Hoffmann

A pedido de Dilma, Odebrecht pagou R$ 4 milhões a Gleisi

Em depoimento, Marcelo Odebrecht disse que fornecerá a Lava Jato detalhes de como repassou a quantia milionária para saldar dívidas de campanha de Gleisi Hoffmann em 2014. O recurso, transferido a mando da ex-presidente, não foi declarado e saiu do setor de propinas da empresa 

[mais uma prova do envolvimento da escarrada ex-presidente Dilma Rousseff com a roubalheira do PT x Odebrecht: ao autorizar pagamento com dinheiro do propinoduto Dilma mostrou de forma incontestável que além de saber de toda a  roubalheira, tinha comando sobre como o produto da corrupção seria usado.
A delação do chefão da Odebrecht que Dilma é tão 'honesta' quanto o Lula.]

Na última semana, Marcelo Odebrecht deu início aos tão aguardados depoimentos à Procuradoria-Geral da República. Acompanhados dos advogados do empresário, homem-chave da chamada mãe de todas as delações, três procuradores tomaram as confissões detalhadas do empreiteiro na sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, onde ele está preso há um ano e seis meses. Lá, Marcelo começou a esmiuçar as histórias que se comprometeu a contar nos anexos assinados com a PGR, na sexta-feira 2. 

Dentre elas, a denúncia, antecipada por ISTOÉ com exclusividade em 11 de novembro com base nos preâmbulos da delação de Marcelo, de que o ex-presidente Lula recebeu propina da Odebrecht em dinheiro vivo. Nos próximos dias, em mais uma de suas inúmeras revelações bombásticas, muitas delas capazes de colocar a República de ponta cabeça, o empresário irá envolver a ex-ministra da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann (PT), numa trama nada republicana. Nas preliminares do depoimento, Marcelo Odebrecht já informou aos procuradores que detalhará como repassou a Gleisi mais de R$ 4 milhões não declarados para saldar dívidas de sua campanha ao governo do Paraná em 2014. O dinheiro saiu do setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, conhecido como o “departamento de propina”. Conforme apurou ISTOÉ junto aos investigadores, a transferência do montante ocorreu a mando da então presidente da República, Dilma Rousseff.

Endividada, Gleisi havia pedido socorro a Dilma, depois de amargar a derrota nas urnas, quando ficou em terceiro lugar com apenas 14,87% dos votos válidos atrás do senador Roberto Requião (PMDB) e do governador Beto Richa (PSDB). O PT negou-lhe ajuda. A prioridade da legenda era investir em candidatos competitivos, que ainda precisavam de apoio financeiro para seguir na disputa pelo segundo turno. Àquela altura, Dilma tentava se reeleger presidente da República e, para isso, contava com vultosos recursos à disposição.

Tanto pelo caixa oficial como por fora, conforme apontam as investigações em curso. Gleisi, então, lhe contou que precisava de mais de R$ 4 milhões a fim de saldar pagamentos pendentes. Dentre eles, a fatura com o marqueteiro responsável por sua campanha, Oliveiros Domingos Marques Neto, dono da Sotaque Brasil Propaganda. Dilma ouviu a história e se compadeceu. Em retribuição à fidelidade incondicional devotada pela paranaense durante os anos de trabalho no Executivo e depois também no Legislativo, como senadora, Dilma, então, resolveu ajudar Gleisi.

O enredo foi confirmado à ISTOÉ por pessoas ligadas ao PT e Dilma. O primeiro passo da presidente foi procurar o intermediador da negociação: o tesoureiro de campanha, Edinho Silva (PT), hoje prefeito eleito de Araraquara (SP), e homem forte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seio da campanha presidencial. Na conversa com Edinho, Dilma explicou a situação de Gleisi e disse que não haveria outra saída senão procurar a Odebrecht. E que caberia a ele a tarefa. Edinho cumpriu as ordens da chefe sem titubear, como era de costume.

Negócio fechado
Dias depois de ter relatado a história aos executivos da empreiteira, a mando de Dilma, Edinho recebeu a visita de Fernando Migliaccio Silva. Ali, tudo ficou resolvido. A aparição de Fernando era sempre sinônimo de repasse de dinheiro graúdo. Ele era um dos executivos responsáveis por comandar o Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, alcunha pomposa para denominar o metodicamente organizado departamento de distribuição de propina da empreiteira, responsável por irrigar as arcas de ao menos 300 políticos brasileiros. Com autorização da chefia, leia-se Marcelo Odebrecht, Fernando Migliaccio entrou em contato com a turma de Gleisi e do publicitário de sua campanha, a fim de agendar uma reunião.

O encontro foi marcado no escritório da Odebrecht em São Paulo. O publicitário Oliveiros não quis ir pessoalmente ao compromisso. Preferiu enviar em seu lugar um dos seus sócios Bruno Martins Gonçalves Ferreira. Mas Bruno não iria só. Antes de comparecer à sede da empresa, foi orientado pelo marqueteiro a ir buscar no aeroporto de Congonhas (SP) Leones Dall’Agnol, que fora chefe de gabinete de Gleisi Hoffmann na Casa Civil e também serviu, na mesma função, o marido dela, o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo. Ao entrar no carro de Bruno, da Sotaque Brasil Propaganda, Leones orientou o motorista a tocar para o escritório da Odebrecht. Ao chegar lá, os dois selaram o acerto com Fernando Migliaccio, qual seja, o repasse de R$ 4 milhões não declarados para a campanha de Gleisi. São esses os pormenores que Marcelo Odebrecht se comprometeu a revelar no complemento de sua delação.

Bruno Martins Gonçalves Ferreira apareceu pela primeira vez aos investigadores da força-tarefa da Lava Jato em uma planilha confeccionada pela Odebrecht. Nela, constava o nome, endereço e telefone do publicitário, ladeados por uma anotação indicando repasse de R$ 500 mil, com a referência ao codinome Coxa e a senha Marron. Os procuradores têm a convicção de que Coxa seja a senadora Gleisi Hoffmann. Para apurar esse repasse, a PF conduziu coercitivamente Bruno Ferreira, durante a operação Xepa, para prestar depoimento no dia 22 de março de 2016 na superintendência regional da Polícia Federal em São Paulo. ISTOÉ teve acesso à íntegra do depoimento. 

De acordo com o texto, o depoente disse “que apenas acompanhou o que estava sendo conversado (durante a reunião na Odebrecht), asseverando que estavam falando sobre verbas de campanha da senadora Gleisi Hoffmann, a qual disputava o governo do Paraná”. O depoimento indica ainda que ele não recebeu e nem viu a entrega de dinheiro, mas que, sim, na conversa eles tratavam de valores: “Que não se recorda da monta discutida, mas pode dizer que se tratava de muito dinheiro; que o declarante assevera que não viu o sr. Leones recebendo nenhum valor em dinheiro, nem mesmo nenhuma mala a qual poderia ter dinheiro em seu interior”.

Exclusivo - Delação Marcelo Odebrecht - Publicado na Isto É

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CONTRATAÇÃO INDEVIDA - Agnelo Queiroz é condenado, mais uma vez, por improbidade administrativa

Agnelo Queiroz é condenado mais uma vez por improbidade administrativa

O ex-governador foi punido por manter comissionados, em vez de contratar concursados aprovados

O ex-governador Agnelo Queiroz foi condenado mais uma vez por improbidade administrativa. O Ministério Público do Distrito Federal entrou com a ação contra o petista e contra o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda por causa da “omissão dos gestores em não promover a nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos no Procon-DF”. De acordo com o MP, o GDF manteve “apaniguados em cargos de livre nomeação, em afronta aos princípios norteadores da administração pública”. Pela decisão, Agnelo e Wilmar Lacerda ficam com os direitos políticos suspensos por cinco anos. A Justiça também condenou os dois a pagarem uma multa equivalente a 50 vezes o salário de cada comissionado do Procon.

A decisão é do juiz Matheus Santarelli Juliani, da  5 Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  Ele considerou a argumentação do Ministério Público de que “mais de 90% dos ocupantes dos cargos públicos do Procon-DF eram pessoas comissionadas, sem concurso público e sem exercer função de chefia, direção ou assessoramento”.

“É imperioso destacar que o dolo dos agentes em questão, elemento subjetivo imprescindível para atos de improbidade que ofendem princípios da administração, está evidenciado a partir do instante em que o Tribunal de Contas do DF determinou a substituição dos comissionados que não exerciam função de chefia, direção ou assessoramento pelos aprovados em concurso público, em de 60 dias, prazo que esgotou-se sem que houvesse qualquer nomeação”, argumentou o magistrado.

Durante o processo, Agnelo alegou que abriu o concurso durante a sua gestão, que nomeou para os cargos mais do que o previsto no edital, mas que por desistências dos próprios candidatos, as nomeações foram tornadas sem efeito. Ainda de acordo com a defesa do ex-governador, devido à adequação dos gastos com pessoal em relação Lei orçamentária, foram reduzidos os números de cargos. Segundo ele, só no Procon, esse número foi reduzido de 305 para 282. Já Wilmar argumentou que não pode ser responsabilizado por ato anterior à sua nomeação e mencionou que só entro no governo em setembro de 2011. A defesa de Agnelo Queiroz informou que vai recorrer da sentença, que foi publicada na noite desta sexta-feira (09/12)

Guerra contra os comissionados
 O Ministério Público do Distrito Federal trava uma guerra contra o uso político do Procon desde 2010. Naquele ano, o governo e o MP assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para a elaboração de um plano de cargos e salários para o órgão. Na ocasião, o governo garantiu que o total de cargos em comissão não excederia o 30% das vagas efetivas. Logo depois, foi aberto um concurso para o Procon e o resultado final foi homologado em março de 2012.

“Grande parte dos candidatos aguarda a tão esperada nomeação, a qual, durante todo o mandato do governo anterior, foi preterida em razão da nomeação de cargos comissionados, postergando-se a nomeação dos servidores aprovados em concurso público”, argumentou o Ministério Público. O Tribunal de Contas do Distrito Federal também investigou a farra de comissionados no Procon e, em 2012, determinou que o GDF e a Secretaria de Justiça “substituíssem os servidores comissionados que não exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor, dando, ato contínuo, posse aos aprovados no concurso”.

A Defensoria Pública do DF também entrou com ação civil pública, pedindo para que o GDF não contratasse servidores comissionados para os quadros do Procon. Em 2015, o MP entrou com a ação de improbidade contra Agnelo e Wilmar Lacerda por conta da não nomeação de concursados.

Fonte: Correio Braziliense

Pobre do país em que uma Gleisi dá voz de prisão a inocentes e um Moro precisa de esquema de segurança

Os vídeos confirmam: no faroeste à brasileira, bandido persegue mocinho e a vilã dá voz de prisão a uma cidadã inocente

Os vídeos que ilustram o post confirmam que, no faroeste à brasileira, as coisas funcionam ao contrário do que se vê em todos os filmes do gênero produzidos em outros países. Nestes trêfegos trópicos, o roteiro é obrigatoriamente subordinado a duas cláusulas pétreas:

1. Os bandidos é que vivem perseguindo os mocinhos, que devem cuidar-se para escapar de vinganças prometidas em sucessivas ameaças telefônicas.

2. Vilões e vilãs se concedem o direito de dar voz de prisão até a inocentes (de ambos os sexos) que se atrevam a demonstrar simpatia pelos homens da lei.

Confira as imagens e os diálogos.

Neste primeiro vídeo, Sérgio Moro aguarda no aeroporto de Cuiabá a chamada para a decolagem rumo ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Desde que se rendeu aos apelos de autoridades preocupadas com suas movimentações solitárias, o juiz que hoje personifica a Lava Jato é escoltado permanentemente por agentes de segurança. Os delinquentes pescados no pântano estão cada vez mais inquietos. Os prontuários do bando recomendam cuidados preventivos.

Neste segundo vídeo, a senadora Gleisi Hoffmann caminha por um corredor do Congresso caprichando na pose de musa dos fora da lei. Na Casa do Espanto, a parlamentar do PT paranaense se sente em casa ─ até bater de frente com a franqueza de uma anônima brasileira que vinha em sentido contrário. A autoconfiança de Gleisi se desmancha já no início do diálogo reproduzido a seguir:

Brasileira: Oi, Gleisi!
Gleisi: Oi.
Brasileira: Você já tá preparada pra ser presa?
Gleisi: Não, querida. Mas você pode ir.
Brasileira: Eu?! Eu não… A bandida aqui não sou eu.
Gleisi  É? (Ela se dirige em seguida a um funcionário do Congresso e prossegue.) Mas chama então o segurança do Senado que ela vai sair, porque não pode fazer isso aqui.
Brasileira: Não pode?! Não pode perguntar se um senador vai ser preso?

A mulher desconhecida desta vez escapou da prisão. Gleisi continua em liberdade. Mas já começa a desconfiar que as coisas mudaram. No fim do faroeste brazuca, meliantes agora aprendem como é a vida na gaiola.

Fonte: Blog do Augusto Nunes

Ex-ministro do STF reitera o acerto da decisão do STF sobre Renan

Velloso explicou que o "perigo da demora" é requisito para concessão de liminar 

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso elogiou o comportamento do plenário da Suprema Corte no julgamento da última quarta-feira. Segundo ele, a maioria dos ministros decidiu corretamente ao derrubar a liminar de Marco Aurélio Mello que afastava Renan Calheiros da presidência do Senado. Para Velloso, a decisão monocrática do ministro estava equivocada, pois não havia urgência no caso de Renan. 

 

Velloso explicou que um dos requisitos para concessão de liminares na Justiça é o “perigo da demora” e que tal condição não estava presente no episódio envolvendo o peemedebista, ou seja, argumentação que este blog já fez e linha usada pelo decano Celso de Mello.

 

Declaração de Velloso: “O Supremo Tribunal Federal mostrou que é uma corte que tem como missão guardar a Constituição e que a principal atividade nessa missão é a de estabelecer um equilíbrio entre os Poderes, é a de fazer um papel de moderação. Em um momento como esse, há de se pensar no fortalecimento das instituições, portanto no fortalecimento da República. O Supremo mandou bem, mandou bem no momento delicado em que se encontrava”.

 

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo