Impraticável - Voto eletrônico: o argumento a favor que o TSE estranhamente ignorou - Gazeta do Povo

Em defesa do voto eletrônico, por que o TSE nunca usou o argumento simples de que as grandes conspirações costumam ser impraticáveis?| Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Para o desespero do meu editor, aqui estou eu mais uma vez tangenciando perigosamente a temida lei eleitoral. É o que acontece com uma imaginação pateticamente rebelde (com essa idade!) diante de uma lei cujo espírito é francamente estúpido. 

Em minha defesa, sr. Editor, tenho a dizer que no texto de hoje exploro um argumento em defesa do voto eletrônico. 

Um argumento que, por algum motivo muito muito muito estranho, o TSE não menciona.

"Como assim em defesa do voto eletrônico?!", pergunta você, os pontos de interrogação e exclamação disputando o protagonismo da indignação. Em defesa, ué. Essa é a graça da imaginação: ela permite que abandonemos o olhar fixo numa só direção para explorarmos ângulos diferentes e uns até bem inusitados.

Tropecei no argumento agorinha há pouco, ao andar por aí imaginando uma fraude eleitoral no Brasil. Logo me vieram à mente as imagens de bandidinhos adolescentes movidos a Gatorade e Red Bull, todos trancafiados numa sala subterrânea iluminada apenas pelo brilho das telas dos computadores. Neste meu delírio, o vilão comanda algum tipo de mega esquema super secreto e hiper complexo e...

Já aí começou a se esboçar o argumento. Porque não conheço nenhum grande complô desse tipo e tamanho que tenha passado despercebido. E é impossível mesmo. Esse, aliás, é o segredo das conspirações de sucesso: mantê-las ao alcance de um grupo o mais reduzido e leal possível. Já as conspirações de fracasso, ou seja, a maioria, são teias elaboradíssimas com dezenas e até milhares de envolvidos numa organização que é simplesmente impraticável. Impraticável. Guarde essa palavra.

Você guarda, respira fundo e me pergunta se por acaso sujeitei esse semiargumento à análise dos pares, se o expus ao contraditório, se busquei a síntese? Claro que não! 

Como disse, estava à toa na vida, imaginando uma fraude eleitoral qualquer que pudesse me render uma crônica rebelde contra a Justiça Eleitoral, e tropecei nisso. 

Me virei, recolhi a coisa estranha da calçada (meu pensamento é civilizado!), botei no bolso e agora a mostro aos senhores. 

Não sei se é ouro ou pirita. Talvez seja até coisa pior que não vou mencionar aqui porque este é um jornal da família.

 

A alternativa a um complô centralizado seria um complô que simplesmente não combina com o comunismo: um complô descentralizado (claro!), de guerrilha. Se bem que guerrilha combina com o comunismo. Então melhor ignorar o “não combina com o comunismo”.  

Mas por que é que eu estava falando nisso mesmo? 

Ah, sim. Pensava eu na viabilidade de um complô com microcélulas independentes e espalhadas pelo Brasil, sem comando único nem estrutura organizada, mas unidas pelo mesmo objetivo de fraudar as eleições.

 

Acreditar nisso seria acreditar na possibilidade de mobilização de uma militância dessas. Uma militância de hackers espalhados por todo o Brasil, cada qual fraudando uma ou duas urnas por dia. 

Um sem saber que na sessão eleitoral ao lado pode ter um camarada fazendo a mesma coisa. Haja comprometimento ideológico, hein? 

E quantos militantes agindo de um só dos lados seriam necessários para que a fraude surtisse efeito? 

Afinal, o poder decisório de um único voto é estatisticamente insignificante. E até mesmo para obter uma vantagem mínima (51% a 49%) seria necessário fraudar milhares de urnas em centenas de zonas eleitorais diferentes.

 

Não acredito em tal capacidade de mobilização e organização. E muito menos na capacidade de manter tudo isso em segredo. Mas talvez você ou você (ou você aí no fundo) acredite. 

E é por isso que há meses venho dizendo que não custava nada a Justiça Eleitoral adicionar uma camada de transparência ao processo eleitoral. Essa soberba, acrescida do jeitão autoritário das sumidades de toga, é o que dá margem para a desconfiança. Por mais irracional que ela seja. [COMENTÁRIO: talvez a omissão da JE de utilizar o argumento aqui exposto pelo articulista, seja a necessidade daquela justiça demonstrar força, poder.

Tem sido recorrente, que a maior parte dos jornalistas -  até mesmo da mídia militante = quando o antigo amor à profissão aflora por segundos - menciona que a Justiça Eleitoral, por só existir no Brasil (dispensada até mesmo nas autênticas e maiores democracias)  é desnecessária. 

Isso faz, com que mesmo  sem intenção de fraudar ou compactuar com eventual fraude, a Justiça em questão se empenhe em demonstrar que ela é quem manda e que as coisas são da forma que ela quiser. A considerar...!]

 

Agora, o que causa estranheza mesmo é o fato de esse argumento (que vou batizar aqui de Argumento da Impraticabilidade das Fraudes Eleitorais, ou AIFE) jamais ter sido mencionado pelo TSE. 

Em vez disso, o tribunal prefere insistir no argumento da infalibilidade ou no de que a desconfiança no sistema é coisa de quem quer causar instabilidade política.

 

Será mesmo que ninguém no TSE pensou nisso? 

No AIFE, digo? 

Ou será que consideraram o argumento de difícil assimilação? 

Se bem que me ocorre agora a possibilidade de a omissão desse argumento ser intencional. 

De tudo fazer parte de uma conspiração maior que este mero cronista provincianíssimo não consegue enxergar. Uma conspiração que elimina todos os que mencionam o AIFE.

Melhor mudar o rumo desta prosa.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Como foi a reunião dos banqueiros em defesa do Estado Democrático de Direito - Gazeta do Povo

Paulo Polzonoff Jr.

Os banqueiros começaram a chegar ao local do encontro, no centro de Osasco City, às 18h. Cada qual chegou em seu Rolls Royce elétrico, provocando um rápido apagão na "Davos brasileira" e um pequeno congestionamento diante do edifício ao estilo neoclássico de periferia. Menos o Waltinho, claro, que preferiu vir montado em sua bicicleta de ecoplatina custom made by Paco Rabanne. Apesar de secreta, a reunião foi registrada pelas lentes hábeis e ferozes do João, que pretende lançar um documentário chamado “Nós, o Povo” no próximo Festival de Veneza.

 

Leia também:  'Banqueiros perderam R$ 40 bi com Pix, implementado por Bolsonaro

Skyline de Osasco, a “Davos brasileira”.| Foto: Reprodução/ Twitter
Ouça este conteúdo

Na ampla sala toda revestida em madeira nobre (“de reflorestamento! de reflorestamento!”, grita um assessor de imprensa aqui nos meus ouvidos), os banqueiros se reuniram em torno do Escritor de Periferia, contratado especialmente a ocasião. Munidos de charutos e taças de papel (ideia da Neca!) abastecidas com os melhores Romanée Conti, Rothschild e Château Margaux disponíveis, eles deram início à discussão sobre o teor do manifesto. Enquanto isso, Waltinho ensinava pacientemente o Escritor de Periferia a usar a Montblanc.

Quem pediu a palavra foi um membro do clã Setubal. João deu um close no rosto do homem que, ao se imaginar na tela grande de um cinema art déco no meio de Veneza, abriu seu melhor sorriso popularesco, aquele que oferece juros de apenas 50% ao ano. “É importante nos posicionarmos pela democracia”, disse ele. Todos riram. Inclusive o Waltinho e a Neca. Sem entender a piada, o Escritor de Periferia perguntou se "democracia" era com “c” ou com “ss”.

O texto avançava com os melhores lugares-comuns e slogans possíveis, cortesia do team de storytelling da Y&R, agência da qual o Escritor de Periferia ainda sonha virar estagiário um dia. “Já sei! Já sei!”, gritou um Villela. “Escreve aí que ‘vivemos em um país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública'”, sugeriu. Todos riram. Desta vez, até o Escritor de Periferia.

Alguém propôs que o grupo se posicionasse firmemente contra a possibilidade de um golpe. “Mas até que não seria tão ruim para os negócios”, provocou um Salles não-artista. “Nunca é”, respondeu rápido um Setubal, todo feliz com a velocidade e perspicácia do seu raciocínio. Depois de algum debate sobre a pronúncia correta de “treze” em francês, os banqueiros deram ordem para que o Escritor de Periferia escrevesse que “ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições”.

Waltinho, quem diria!, protestou, dizendo que o correto é “em vez de”. Acusado de elitismo gramatical, porém, ele se deu por vencido. João andava de um lado para o outro, a claquete ecoando insanamente pelo set de filmagens. Foi quando o holograma da Olívia, assistente virtual da XP, até então quieta num canto, decidiu sugerir um trecho do manifesto. “Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática”, disse a inteligência artificial com sua voz e raciocínio robóticos.

Todes aplaudiram. Menos a Neca, que estava de mau humor. “Faltam pontos de exclamação no texto!”, reclamou ela, não pela primeira vez. Os demais banqueiros, num gesto de extremo machismo, reviraram os olhos – tudo devidamente captado pelo olhar sincerão do João. Que usou sua voz mais doce para dizer: “Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona...”. As reticências ficaram pairando no ar, dramáticas. Os banqueiros se levantaram, ergueram as taças de papel e, emocionados, bradaram de forma uníssona: “Estado Democrático de Direito Sempre!”.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Defesa de atirador solicita à Justiça exame de embriaguez de petista

O caso da morte do guarda municipal Marcelo Arruda durante seu aniversário de 50 anos, no último sábado, em Foz do Iguaçu ganhou mais uma polêmica. A defesa do policial penal federal Jorge José da Rocha Guaranho, o qual matou Arruda enquanto a vítima celebrava mais um ano de vida com festa temática do PT, pediu à Justiça do Paraná que seja realizado exames periciais para analisar a possibilidade de embriaguez da vítima. As informações são do UOL.

Em entrevista ao UOL, um dos defensores da família do petista, o advogado Daniel Godoy afirma que a ação é uma manobra para culpar a vítima pelo crime: “é uma tentativa de criminalizar a vítima, justificar a versão de que se trata de briga de bar e de descaracterizar o crime de ódio por motivação política”.

A defesa do atirador inclusive solicitou o acesso às imagens de câmeras de vigilância para verificar se houve o consumo de bebida alcoólica pela vítima. Na tese sustentada pela defesa de Garanho, a ação do guarda municipal foi em legítima defesa, o que vai de encontro com as imagens registradas no local do crime. A advogada Marise Jussara Franz Luvison, indicada pelo Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal de Catanduvas (PR), onde Jorge trabalha, ainda diz que a vítima retirou a arma da cintura e a apontou para Guaranho. “Jorge Guaranho realiza passos para trás e, na busca de se defender, aponta a arma em direção a Marcelo”, cita a advogada no documento enviado à Justiça.

“As imagens mostram que o acusado Jorge profere algumas palavras, e pelo que indica, pedindo para que a vítima abaixasse a arma, o que é ignorado, e ainda assim, Marcelo contínua indo ao encontro do acusado com a arma em punho apontada na direção de Jorge, obrigando-o a efetuar dois disparos na busca de sua defesa”.

Como registrado nas imagens, Guaranho foi baleado após atirar em Arruda. O policial penal está internado da UTI do Hospital Ministro Costa Cavalcante, ele recebeu golpes na cabeça de dois convidados da festa.

Defesa da vítima nega legítima defesa

“Guaranho atira duas vezes para dentro. Depois, entrou no local e desferiu mais um tiro quase à queima-roupa. Só depois de atingido e caído no chão é que Marcelo atira”, relata Daniel Godoy, advogado da família de Arruda.“Não existe amparo legal para a atuação do sindicato, que pode atuar em questões de natureza coletiva, que envolvam a categoria. Esse caso diz respeito à prática de um crime”, argumenta Godoy.

[Cabe perguntar: qual o motivo da defesa dos familiares do petista criticar o pedido de exame de embriaguez do petista? Quem não deve, não teme. Ou será que tem receio de ser constatado elevado grau de embriaguez do morto? 

Qual a razão de não estar sendo investigado o covarde espancamento sofrido pelo policial penal, já baleado?]

Polícia segue com investigações
Até o momento, a Polícia Civil do Paraná já ouviu oito pessoas envolvidas no caso. A reconstituição do crime deverá acontecer nos próximos dias. Por conta do caso, a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sediada na capital Curitiba segues como responsável pela investigação, além de uma força-tarefa “para garantir celeridade na apuração dos fatos”, informou a Secretaria da Segurança Pública do Paraná. 

 

Revista IstoÉ

 

 

Fachin pede diálogo 'interinstitucional' ao responder cobrança feita por ministro da Defesa - O Globo

Em ofício, presidente do TSE diz que Corte tem "elevada consideração" pelas Forças Armadas

 [Que tal responder aos questionamentos do ministro da  Defesa e depois dialogar?]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, respondeu ao ofício apresentado pelo Ministério da Defesa na última sexta-feira e reforçou a "elevada consideração" da Corte Eleitoral "às Forças Armadas e a todas as instituições do Estado democrático de Direito no Brasil”.

• Relatório: TSE acolheu 10 de 15 propostas feitas pelas Forças Armadas para eleições de outubro

“Renovo, no ensejo, os nossos respeitosos cumprimentos a Vossa Excelência, igualmente expressando nossa elevada consideração às Forças Armadas e a todas as instituições do Estado democrático de Direito no Brasil”, aponta Fachin.

Na última quinta-feira, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, enviou um ofício ao presidente do TSE em que insiste para que as sugestões feitas pelas Forças Armadas sobre "aperfeiçoamento e segurança do processo eleitoral” sejam apreciadas pela Corte Eleitoral", e disse que as Forças Armadas "não se sentem prestigiadas".

Na mensagem, Fachin afirmou ser “necessário diálogo interinstitucional em prol do fortalecimento da democracia brasileira”, e agradeceu a apresentação de contribuições para o processo eleitoral pelo Ministério da Defesa.

O ministro diz que "a Justiça Eleitoral tem se mostrado ciente e cumpridora do seu papel institucional de realizar eleições íntegras e pacíficas ao longo dos últimos 90 anos, aperfeiçoando continuamente os seus processos de trabalho de modo a conferir-lhes visibilidade, segurança, transparência e integridade".

Ainda segundo Fachin, os processos de fiscalização e auditoria respeitam um calendário e são abertos a diversas entidades como partidos políticos, Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Polícia Federal e os representantes das Forças Armadas. O presidente do TSE incluiu no ofício um documento com as datas de todas as fiscalizações previstas.[o que torna fiscalizações, e ações de auditoria, mais eficientes são que sejam realizadas, sempre que possível, por visitas de surpresa.]

No documento apresentado pelo ministro da Defesa ao TSE na sexta passada, Nogueira de Oliveira afirma que as Forças Armadas foram elencadas como "entidades fiscalizadoras, ao lado de outras instituições, legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização do sistema eletrônico" pelo TSE, mas que, "até o momento", as Forças Armadas "não se sentem devidamente prestigiadas por atenderem ao honroso convite do TSE para integrar a CTE".

As Forças Armadas foram convidadas em 2021 pelo ex-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, a integrar o Comitê de Transparência das Eleições (CTE). Isso ocorreu diante da insistência do presidente da República Jair Bolsonaro questionar, sem provas, a confiabilidade das urnas eletrônicas, usadas há mais de 20 anos nas eleições do país sem qualquer caso de fraude comprovado.[além do Brasil, as urnas eletrônicas são também usadas em Bangladesh e no Butão.] 

Questionamentos da Defesa
Convidado pelo próprio TSE para participar Comissão de Transparência Eleitoral, o Ministério da Defesa enviou no ano passado sugestões de melhorias ao processo eleitoral.

Nesta segunda (13), o TSE informou que acolheu parte das sugestões enviadas pelas Forças Armadas.

Segundo o documento da Comissão de Transparência das Eleições, das 15 sugestões apresentadas pelo representante das Forças Armadas na comissão e pelo ministro da Defesa:

• dez foram acolhidas total ou parcialmente;
• quatro serão analisadas no próximo ciclo eleitoral;
• uma foi rejeitada.

Uma das sugestões aceitas é o aprimoramento do aplicativo Boletim na Mão, permitindo armazenamento de vários boletins de urna e totalização em tempo real. Segundo o TSE, embora algumas das funcionalidades já existam, “a evolução constante da ferramenta é medida que se impõe”.

'Firme atuação' do TSE
Nas respostas enviadas em maio à Defesa, Fachin afirmou que o TSE manterá a "firme atuação" para garantir paz e segurança nas eleições deste ano.
"Ciente e cumpridor do seu papel constitucional ao longo dos últimos 90 anos, este tribunal manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade e, acima de tudo, a exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição", afirma Fachin no documento. [Em outras palavras: o ministro se estende sobre temas genéricos e não abre a discussão solicitada nos questionamentos.]

 

O Globo - G 1

 

TSE diz à Defesa que aceita divulgar dúvidas dos militares sobre eleições

Ofício assinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, diz que não há 'qualquer objeção' com relação a tornar os documentos públicos 

Em resposta ao Ministério da Defesa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta sexta-feira, 6, que não se opõe a divulgar quais foram os questionamentos das Forças Armadas a respeito do sistema eleitoral. O ofício foi assinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e endereçado ao general Paulo Sérgio Nogueira, chefe da pasta.“Noticio que os documentos remetidos pelo Ministério da Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral podem ser colocados ao pleno conhecimento público, sem que haja qualquer objeção por parte da corte eleitoral”, afirmou Fachin, que lembrou que alguns documentos foram classificados pelo próprio ministério como reservado e que estes podem ser mantidos em sigilo por até cinco anos. “Cumpre-me aclarar que os documentos produzidos pela CTE (Comissão de Transparência das Eleições), a saber, a sua portaria constitutiva e alteradora, o relatório compilado de sugestões de seus integrantes e o plano de ação para ampliação da transparência do processo eleitoral, resposta aos primeiros ofícios encaminhados pelo Ministério da Defesa, foram devidamente publicizados por este tribunal”, acrescentou o ministro.

Sobre o material classificado como reservado, Fachin enviou outro ofício ao comandante de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, general Heber Garcia Portella, para que ele esclareça a necessidade ou não de sigilo sobre esses documentos.

Na quinta-feira 5, o ministro da Defesa enviou um ofício ao TSE pedindo que as perguntas feitas pelas Forças Armadas sobre as eleições deste ano fossem divulgadas. No ano passado, os militares foram convidados, pela própria Corte, a integrar a comissão de transparência. No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro, que ataca sistematicamente o sistema eletrônico de votação, afirmou que seu partido, o PL, contrataria uma empresa privada para fazer auditoria do pleito.

Saber mais, leia: Militares fazem 88 questionamentos ao TSE e repetem discurso de Bolsonaro

Política - Revista VEJA

 

 

Com indulto e embate entre Defesa e STF, Bolsonaro abre mais uma crise institucional

Com perdão a Daniel Silveira, presidente investe em novo confronto entre os poderes, criado sob medida para mobilizar seus apoiadores, arrastar os militares para a política e tumultuar o processo eleitoral [o confronto não foi criado por Bolsonaro,  que apenas exerceu uma prerrogativa constitucional = agiu dentro das 'quatro linhas da Constituição', tanto que o próprio STF está em silêncio há mais de uma semana, por falta do que dizer/fazer.]

Com a proximidade das eleições, que têm tudo para ser as mais disputadas e problemáticas da história recente, o cenário de polarização entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se consolida, como indicam as pesquisas, e ganha elementos de uma crescente radicalização por parte do atual mandatário. Nos últimos dias, Bolsonaro e seus aliados pisaram mais fundo rumo ao perigoso abismo antidemocrático, atacando em duas frentes: no perdão concedido ao deputado Daniel Silveira e no embate entre o Ministério da Defesa e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. [exercer uma atribuição que a Constituição lhe confere é acelerar rumo a um abismo antidemocrático? o ministro da Defesa criticar uma autoridade que acusa, sem provas,  aquele Ministério é conduzir o Brasil para um abismo antidemocrático?]

Juntas, essas investidas acabam servindo à mesma velha e conhecida estratégia do ex-capitão de jogar fumaça nos problemas reais do país, a exemplo da inflação recorde e do desemprego, e tentar fragilizar o Judiciário, atingindo por tabela a apuração da eleição, organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Embalado por esse comportamento beligerante, Bolsonaro jogou mais gasolina na chama da guerra com a Justiça e arrastou novamente os militares para o debate político dentro do campo mais perigoso possível, o dos ataques à confiabilidade do sistema eleitoral — tudo isso a cinco meses do pleito.

A má notícia é que a nova peleja entre os poderes tende a se arrastar até outubro. Primeiro, porque o presidente prefere brigar a governar, habilidade pela qual não nutre nenhum gosto ou vocação. Depois, porque ele entende que tal estratégia lhe traga votos. Para piorar, o desfecho em torno do indulto a Silveira não será rápido. Como se sabe, o deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por ameaçar ministros da Corte e incitar a violência contra as instituições. Vários partidos de oposição questionaram a constitucionalidade do ato, alegando desvio de finalidade, em seis ações que serão relatadas pela ministra Rosa Weber — e ela já avisou que levará a decisão ao pleno do Supremo. Mas isso só acontecerá se o caso for pautado pelo presidente Luiz Fux. [ops... até que uma decisão válida do STF declare que a graça concedida é inconstitucional, vale o Decreto de Graça. Para considerar a graça inconstitucional é preciso reescrever os artigos 53 e 84 da CF.] Assim, não é possível dizer ainda se a graça concedida por Bolsonaro é constitucional, se ela já está valendo ou se só terá efeito a partir do trânsito em julgado da sentença, contra a qual ainda cabe recurso.

(...)

O alvoroço deve mesmo se prolongar porque Bolsonaro mostra disposição infinita para tal confronto. Na quarta 27, ele reuniu Daniel Silveira e deputados da base no Salão Nobre do Palácio do Planalto para uma solenidade de assinatura do decreto de indulto e voltou a disparar contra o STF ao dizer que há autoridades que “podem muito, mas não podem tudo”. Também repetiu que “joga dentro das quatro linhas da Constituição”, uma referência que faz com frequência ao Supremo. “Quem estiver jogando fora, é nossa obrigação trazê-­los para dentro das quatro linhas”, declarou. O evento, batizado de “ato cívico pela liberdade de expressão”, teve transmissão ao vivo pela TV Brasil.

A dobradinha Planalto-base aliada também gerou uma iniciativa classificada como “deboche” pela oposição: o PTB indicou Silveira para ser titular da Comissão de Constituição e Justiça, um dos principais colegiados da Câmara, responsável por analisar a viabilidade jurídica de projetos que tramitam na Casa. Na mesma quarta, sob protestos, ele assumiu a função. [além da CCJ, Daniel Silveira foi ELEITO titular em quatro outras Comissões.] No dia seguinte, o presidente voltou à carga, dizendo que a apuração dos votos costuma ser feita numa sala secreta do TSE (o que é mentira) e sugeriu que as Forças Armadas façam neste ano uma apuração paralela.

Como sempre ocorre na era Bolsonaro, a estratégia do tumulto é guiada por um cálculo político — na verdade, um cálculo digital, na expectativa de conquistar likes e engajamento nas redes. Em menos de uma semana, o indulto dado a Silveira gerou 1,45 milhão de postagens no Facebook, no Instagram e no Twitter, sendo 52% delas favoráveis à medida, segundo levantamento feito pela Quaest Consultoria com exclusividade para VEJA. Ainda que parte desse montante venha de robôs, a empresa conclui que o presidente “conseguiu mobilizar sua base aliada de forma efetiva, protagonizando o debate”. Outro estudo, da Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP) da FGV, que também se dedica a estudar o comportamento das redes, identificou que o caso ocupou 11,24% das menções no Twitter entre os perfis de direita — o pico de tuítes (100 000) foi às 18 horas do dia 21, quando saiu o decreto. O tom das menções mostrava que o discurso enviesado do presidente sobre a defesa da liberdade de expressão e a tentativa de fixar a pecha de autoritário no STF colaram entre o seu público e embasaram a maioria das mensagens (veja o quadro).

(...)

A nova série de ataques ao STF ganhou impulso após um seminário promovido por uma universidade alemã no domingo 24, com a presença do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, ele disse que as Forças Armadas “estão sendo orientadas” a atacar o processo eleitoral. Ainda que tenha sido bem-intencionada, a declaração não pegou bem, algo reconhecido depois até dentro do STF. 

Em nota dura, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, classificou a fala como uma “ofensa grave”. Uma ironia é que foi o próprio Barroso quem levou as Forças Armadas para dentro do processo eleitoral ao convidar os militares para integrar a Comissão de Transparência do TSE em 2021. No início deste ano, no entanto, a coisa desandou quando o general Heber Portella, membro da comissão, fez vários questionamentos sobre as urnas ao TSE. Bolsonaro usou isso para dizer em live que o Exército havia identificado “dezenas de vulnerabilidades” (mais uma mentira do presidente). Apoiadores passaram então a disseminar pelo Telegram mensagens sobre as supostas fragilidades.

REAÇÃO - Paulo Sérgio: o ministro da Defesa viu “ofensa grave” contra os militares – Alan Santos/PR

Em meio à crise, e acertadamente, o Supremo decidiu submergir. A interlocutores do STF, Barroso tem dito que suas falas foram tiradas de contexto. De fato, o ministro afirmou que existem tentativas de politização das Forças Armadas, mas ressalvou que, nos últimos 33 anos de democracia, elas foram “uma instituição de onde não veio notícia ruim”. Mesmo assim, a mensagem caiu mal entre diferentes setores militares, de acordo com altos oficiais que conversaram com a reportagem de VEJA, na condição de anonimato. Na opinião de um deles, causou profundo incômodo que as declarações tenham sido dadas em um evento no exterior, o que teria prejudicado a imagem da instituição lá fora. Mas os oficiais buscaram minimizar os impactos do episódio nas relações entre as Forças Armadas e o Supremo, dizendo considerar que as afirmações de Barroso refletem uma visão pessoal dele. Destacaram também que militares são legalistas e defendem saídas institucionais para as crises.

O problema adicional é que não se sabe mais onde acabam as Forças Armadas e onde começa o governo. Ao responder a Barroso, o general de quatro estrelas Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira falava como ministro, mas ele é também o mais alto superior hierárquico das Forças Armadas, abaixo apenas de Bolsonaro. [óbvio que falava como ministro e não tinha outra forma; as Forças Armadas foram caluniadas - mais grave ainda, no estrangeiro - e a obrigação de defendê-las é sempre do ministro que as comanda = ministro da Defesa.]  Outro integrante da ala militar instalado no Palácio do Planalto, o general Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência, também rebateu o ministro. “Eleições democráticas e transparentes fazem de nós um país soberano, por isso, nossas Forças Armadas estarão sempre vigilantes”, escreveu em rede social, como gosta o bolsonarismo. Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, também cutucou. “As Forças Armadas, convidadas para participar do processo eleitoral, estão sendo orientadas, como sempre, a ajudar a lisura do evento”, escreveu — o post teve 45 000 curtidas,       10 000 compartilhamentos e quase 1 000 comentários.

.(...)

Além da origem em comum, o ex-­paraquedista Bolsonaro promove tamanha mistura entre governo e militares também de olho em dividendos eleitorais. Pesquisa Datafolha de setembro de 2021 apontou as Forças Armadas como a instituição mais confiável para a população, com uma taxa de 76%. Para quem acompanhou a debacle da ditadura e a péssima imagem que eles tinham nesse período, trata-se de uma nova realidade. “O desgaste dos políticos não atingiu os militares, que ficaram às margens com uma imagem ‘técnica e apolítica’”, avalia o historiador e professor da UFF Daniel Aarão Reis. Do outro lado, no mesmo levantamento do Datafolha, o trabalho do Supremo foi apontado como regular por 35% e ruim ou péssimo por 35% dos entrevistados pelo Datafolha em setembro. “Os ministros do STF atual se expõem mais do que no passado, o que os deixa mais vulneráveis, com divisões internas mais aparentes”, diz Maria Tereza Sadek, cientista política da USP e especialista em Judiciário.

O histórico de envolvimento das Forças Armadas com a República vem desde a sua proclamação, quando o Exército ajudou a encerrar o Império e emplacou os dois primeiros presidentes: os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto. No episódio mais recente, e de profundo impacto na história do país, os militares promoveram o golpe que depôs João Goulart e deram início ao mais longo regime autoritário do Brasil, que duraria 21 anos e foi um desastre em termos econômicos. “A sociedade brasileira atingiu um nível de complexidade que não permite a repetição de um golpe nos moldes de 1964”, acredita Aarão Reis. O ex-ministro da Defesa no governo Dilma Rousseff — e à época comunista — Aldo Rebelo concorda. “Minha relação com os militares era tranquila. O que mudou foi a intenção de Bolsonaro de usá-los como aparato político”, entende.

(...)

MOBILIZAÇÃO - Ato bolsonarista em São Paulo: pregação do presidente encontra eco nas rede sociais – Alexandre Schneider/Getty Images

 (...)

Insuflado o tempo inteiro pelo bolsonarismo radical, o clima de polarização supera hoje o de 2018, quando o então candidato do PSL e Fernando Haddad, do PT, ficaram com 75% dos votos no primeiro turno. No último pleito, o capitão triunfou apostando forte no antipetismo e nas pautas de costumes. Na eleição deste ano, porém, há diferenças preocupantes, a começar pelo fato de Bolsonaro largar em desvantagem. Além disso, ele não é mais um projeto fake de outsider. Tem o comando das Forças Armadas e o apoio de generais encastelados no poder. Por fim, é chefe de um poder em disputa aberta com o STF. O país e suas instituições, que já provaram a sua resiliência diante de devaneios golpistas, precisarão mostrar — mais uma vez — a sua maturidade diante da perigosa marcha promovida pelo presidente.

Publicado em VEJA, edição nº 2787,  de 4 de maio de 2022

Em Política - VEJA - MATÉRIA COMPLETA

 

 

Ordem no STF e no TSE é de recuo após indulto a Silveira e nota dura da Defesa

 Renan Ramalho

STF deve aguardar mais tempo antes de analisar indulto de Bolsonaro para Daniel Silveira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverão evitar, ao menos no curto prazo, reações duras, seja por meio de declarações fortes ou decisões adversas, ao indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), e à nota do Ministério da Defesa que repudiou falas recentes do ministro Luís Roberto Barroso sobre a participação das Forças Armadas no processo eleitoral.

A avaliação de boa parte deles, apurou a Gazeta do Povo, é de que o momento exige acalmar os ânimos e evitar ações que escalem uma nova crise institucional com o Executivo. Um dado diferencial em relação a outros episódios de tensão é que, desta vez, o STF está mais isolado que no passado, quando recebeu apoio dos presidentes da Câmara e do Senado, o que não ocorreu agora. Uma oposição das Forças Armadas deixaria a situação ainda pior.

No STF, o decreto de Bolsonaro que perdoou a pena de prisão de Silveira pegou os ministros de surpresa e, nos bastidores, alguns criticaram o presidente da Corte, Luiz Fux, por não antever esse cenário – um diálogo mais constante com o Executivo e o Congresso poderia ter antecipado um cenário assim, de modo a preparar previamente uma resposta ou uma solução para o caso. Seu entorno avalia que a Corte precisará dar uma resposta firme, mas serena, em relação ao episódio. Várias questões levam a essa postura, de ordem jurídica, política e institucional.

Dificuldades jurídicas e políticas para derrubar o indulto no STF
No aspecto jurídico, a jurisprudência mais recente do Supremo reconhece a ampla liberdade discricionária do presidente da República para conceder a graça individual ou o indulto coletivo. Esse entendimento foi firmado há três anos no julgamento que validou um decreto do ex-presidente Michel Temer (MDB), editado em 2017, que beneficiou condenados por corrupção.

Apesar de vários juristas, em geral críticos de Bolsonaro, terem apontado na imprensa problemas no decreto do presidente, e inspirado partidos de oposição a contestá-los na Corte, ainda não há, entre os ministros, um consenso mínimo sobre um caminho jurídico robusto e viável para derrubá-lo.

Vários argumentos contrários – desvio de finalidade, ausência de trânsito em julgado, quebra da impessoalidade ou moralidade – foram, em alguma medida, enfrentados no julgamento de 2018. “Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade”, diz a ementa da decisão, que sintetiza o entendimento firmado, e que foi redigida por Alexandre de Moraes, relator da condenação de Silveira.

A ementa também diz que o Judiciário – no caso, o próprio STF – pode analisar a constitucionalidade do decreto, mas não seu mérito, “que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor”.

Para muitos ministros, significa que o STF poderia tão somente derrubar um decreto que descumprisse uma regra expressa da Constituição, no caso, uma que proíbe o perdão de crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas – esse, aliás, é o entendimento da ministra Rosa Weber, que foi sorteada para relatar as ações contra o decreto a favor de Silveira.

No julgamento do indulto de Temer, ela também disse que, no seu entendimento, o ato é político e não administrativo, o que, em tese, afastaria argumentos de que o decreto não atenderia aos princípios exigidos da administração pública (moralidade e impessoalidade).

Não foram só a surpresa e a dificuldade jurídica que levaram os ministros a recuar, mas também o desafio de orquestrar uma maioria interna para uma solução que derrube o decreto. Em primeiro lugar, os atuais cinco ministros que votaram a favor do indulto de Temer teriam de virar ou relativizar o entendimento que adotaram em 2018.

Além disso, a perspectiva é que Kassio Nunes Marques e André Mendonça votem por manter o decreto – o último estaria propenso a isso depois das críticas que recebeu de apoiadores do presidente por condenar Silveira. Uma decisão rápida do plenário, nesse momento, teria alto risco de manter o indulto, o que representaria uma derrota humilhante para o STF.

O melhor, avaliam vários ministros, é deixar um tempo passar para uma decisão que contemple todos os lados do entrevero entre os poderes.

Nesse sentido, o STF poderia abrir mão da condenação, e da pena de prisão e multa, mas desde que ficasse assentado que o TSE poderia declarar Silveira inelegível pela Lei da Ficha Limpa – sob o fundamento jurídico que o indulto só elimina a punição penal, mas não efeitos secundários da condenação, compreensão que já tem precedentes e foi adotado por Rosa Weber em 2018. Afinal, o principal interesse dos ministros é impedir que Silveira, apoiado por Bolsonaro, se lance candidato ao Senado e faça uma campanha com a bandeira de confrontar o STF, como já demonstrou inúmeras vezes em discursos e atos.

A expectativa é que essa solução acalme, em alguma medida, o Executivo, levando-se não só o fato de Bolsonaro ter feito do indulto uma questão de honra – nesta segunda, ele disse a agricultores, importante base de apoio, que o decreto “é constitucional e será cumprido” – como também informações de que generais e chefes do Centrão avalizaram a medida.

O Congresso, por sua vez, seria atendido na pretensão de dar a palavra final sobre a cassação do mandato de Silveira. Na semana passada, logo após a condenação do deputado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso ao STF exigindo que a perda do mandato seja decidida em votação interna, e não decretada de forma automática, como indicou o voto de Alexandre de Moraes e seguido pela maioria dos ministros.

Essa espécie de “acordão”, no entanto, considerada ideal, ainda precisa ser alinhavada internamente e com os interlocutores dos demais poderes nos bastidores.  Outro fator que favorece a postura de dar um tempo para esfriar a crise é a postura de Rosa Weber, a relatora das ações contra o decreto. A ministra, que costuma ser reservada – nunca fala fora dos autos, se afasta de conchavos internos e é avessa às articulações políticas – deu, nesta segunda-feira (25), um prazo de dez dias para que o presidente Bolsonaro apresente explicações sobre a graça presidencial, sem conceder a liminar solicitada pelo autor da ação, a Rede Sustentabilidade, para a suspensão imediata do perdão.

“Requisitem-se informações ao presidente da República a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias”, aponta o despacho da ministra.

Só depois de recebidos os pareceres, ela poderá então levar a questão diretamente ao plenário.

Veja Também:

• Inelegível? O que dizem juristas sobre a situação de Daniel Silveira após perdão presidencial
• STF vai julgar pedido de habeas corpus para Allan dos Santos

Contenção no TSE
O silêncio, por ora, também deve prevalecer no TSE, cujo presidente Edson Fachin não sinalizou qualquer disposição, nesta segunda-feira (25), de responder à nota da Defesa que considerou como “ofensa grave” e “irresponsável” uma declaração do ex-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, deste domingo (24), segundo a qual as Forças Armadas foram “orientadas para atacar o processo e tentar desacreditá-lo”.

Uma primeira razão para não responder é que Barroso, apesar de ter sido o responsável por convidar as Forças Armadas para certificar a segurança do sistema de votação, não integra mais o TSE e que sua crítica foi direcionada a Bolsonaro, não aos militares em geral.

Fachin, por outro lado, tem tentado angariar apoio institucional de forma discreta e por meio do diálogo, de modo a respaldar a posição da Corte em caso de conflito com o Executivo.

Nesta segunda, por exemplo, numa reunião que estava marcada desde março, o ministro reuniu em seu gabinete representantes de todas as instituições que, assim como as Forças Armadas, foram chamadas para compor a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE). Ele anunciou a aprovação de um Plano de Ação, que incorpora sugestões feitas pelos militares e por outras entidades para aprimorar a segurança e a confiança nas urnas eletrônicas.

No discurso inicial, deu boas-vindas para as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Kátia Abreu (PP-TO) e a deputada Margarete Coelho (PP-AL), todas bastante influentes no Congresso, e que agora passam a compor o grupo. Fachin fez um apelo para que todas as instituições colaborem não só para acompanhar de perto as medidas adotadas para melhorar o sistema, como também garantam apoio ao tribunal diante das críticas e desconfianças. “O Tribunal Superior Eleitoral avança com passos firmes em direção ao cumprimento da sua missão de diplomar as eleitas e eleitos das futuras eleições gerais não apenas porque fazemos bom uso de recursos tecnológicos. Antes, o nosso êxito e credibilidade têm raiz na crença que compartilhamos de que a democracia é inegociável, de que a Justiça Eleitoral é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira e de que atacá-la equivale a atacar a própria democracia”, disse o ministro.

 Renan Ramalho, colunista - República - Gazeta do Povo

 

COMO SE NÃO HOUVESSE OUTUBRO! - Percival Puggina

Às vezes penso que o ministro Alexandre de Moraes considera a unção editorial do Grupo Globo equivalente a um referendo social às suas tropelias. Não é. Nada a ver.

O ministro se tornou um incômodo souvenir da passagem de Michel Temer pela presidência da República. Essa habitualidade, porém, não é suficiente para que sua conduta deixe de ofender a parcela da sociedade que não jogou o bom senso às urtigas. A nação sabe que há um fígado atuando no topo do poder judiciário reproduzindo, em bile, aquilo que supõe ser o objetivo dos fantasmas que lhe povoam a mente. Em “defesa da democracia e das instituições”, acabe-se com elas...

Esse Brasil percebeu, na perenização dos inquéritos que Alexandre de Moraes comanda, o intuito de transformá-los em instrumento de coerção da liberdade de expressão. 

Suas maiores vítimas são os comunicadores que com maior eficácia e impacto junto à opinião pública desnudaram os abusos por ele praticados, traduziram ao bom português suas ameaças e interpretaram o tom belicoso de suas manifestações.

Implacável como o inspetor Jalvert de “Os miseráveis”, e sob os aplausos da Globo, o ministro os tomou por inimigos e avançou sobre eles. Puniu-os preventivamente, sem coisa julgada. Cortou-lhes as fontes de sobrevivência! Atrapalhou a vida de famílias. Fez da prisão preventiva instrumento de terror.

O mal se propagou pelas instituições e a Globo não viu.  Ao não suspender os atos truculentos de seu colega, os demais ministros fizeram do STF um poder jacobino.

Ao não reagir, a atual composição do Senado Federal irá para as urnas de 2022 e de 2026 carregando sobre os ombros o imperdoável pecado de sua omissão. O Senado brasileiro se tornou um inédito poder colegiado que prevarica. A Câmara dos Deputados, ao homologar a prisão do deputado Daniel Silveira, evidenciou ser formada, majoritariamente, por desfibrados e engravatados comandantes do navio de cruzeiro Costa Concordia.   

Nosso Inspetor Jalvert, avança na perseguição ao cidadão Allan dos Santos. Destruiu-lhe a empresa, virou-lhe a vida pessoal pelo avesso, constrangeu-o ao extremo recurso de abandonar o país. 

Agora, para silenciá-lo de vez, fechou [sic] o Telegram.

A Globo achou muito correto. Milhões de brasileiros serão prejudicados em suas comunicações, em seus negócios. Serviços públicos terão interrompidos seus canais de informação. A defesa contra calamidades climáticas e proteção de comunidades em locais de risco idem, idem. 

Mas nada é mais importante do que cortar a voz de Allan dos Santos.

Como se não houvesse outubro, se dão por vencedores!

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Ex-quase tudo + perda total = fracasso total

O Globo - Camila Zarur

Marina Silva cita divergências, mas indica que pode apoiar Lula contra Bolsonaro: ‘Defesa da civilização’

Após longo rompimento, ex-senadora diz que, para superar Bolsonaro, apoio a petista é possível. Definição ocorrerá após debate com a Rede

Camila Zarur

 

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, fundadora da Rede, deixa as portas abertas para se reaproximar do ex-presidente Lula, de quem foi aliada e se afastou após sair deixar o governo do petista, em 2008. Candidata à Presidência em três ocasiões (2010, 2014 e 2018), [derrota em todas, já que derrota, ela e seu partido, são sinônimos de FRACASSO]  a ex-senadora ...

[nossa intenção era não gastar bytes com temas inúteis, sem futuro, sem serventia; ; 

ao nosso entendimento, a  evangélica, defensora do aborto, triplamente derrotada, fracassada,  em candidaturas ao cargo de presidente, não merece nenhuma atenção = já entra perdendo.

Só que o nosso "conselho editorial" achou conveniente postar o inicio da matéria, usar como "gancho" para lembrar aos desavisados que essa senhora só não é EX da condição de EX, no resto ela é o EX permanente.

Até ex-evangélica ela é, visto ser inconcebível que uma defensora do aborto se diga evangélica = uma condição  exclui a outra.] 

 

Política - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

 

'Somos solidários à Rússia', diz Bolsonaro no início de seu encontro com Putin - O Globo

Depois de fazer teste de Covid aplicado por russos, brasileiro cumprimenta colega com aperto de mãos ao chegar ao Kremlin 

O presidente Jair Bolsonaro se declarou solidário à Rússia ao chegar ao Kremlin no início da tarde desta quarta-feira em Moscou, manhã em Brasília, para o encontro com o colega russo Vladimir Putin, depois de se  submeter pela manhã ao último teste de Covid-19 exigido pelo governo russo.

Bolsonaro e Putin se cumprimentam no início do encontro no Kremlin Foto: SPUTNIK / via REUTERS

[O presidente francês sendo recebido por Putin. A  distância mostra o quanto o francês - que quer defender o que resta do meio ambiente  do País que preside, sacrificando o Brasil - é tóxico.]

 

Com os testes negativos feitos pela equipe médica russa, Bolsonaro pôde ter um encontro mais próximo com Putin, como ocorreu com o presidente da Argentina, Alberto Fernández, no início de fevereiro, e não com cada um de um lado de uma mesa de seis metros de comprimento, como ocorreu na semana passada com o presidente francês, Emmanuel Macron, e na terça-feira com o chanceler alemão, Olaf Scholz — ambos se recusaram a fazer o teste PCR russo e foram recebidos com o distanciamento que virou meme na internet.

Ele foi recebido por Putin com um aperto de mão. Em suas falas iniciais, ambos indicaram que esperam um crescimento da cooperação entre os dois países. — Estamos retomando as relações que foram interrompidas, de certa forma, pela pandemia de coronavírus — afirmou Putin, sentado em uma cadeira ao lado de Bolsonaro, sem a longa mesa que utilizou com mandatários europeus que se recusaram, por questões de segurança, a realizarem os testes russos. — É uma alegria recebê-lo, senhor presidente. espero que nosso encontro seja produtivo. É muito importante porque o Brasil é o principal parceiro nosso na região da América  Latina. Bem vindo. [aqui se faz, aqui se paga; corretíssima a conduta de Putin em relação aos mandatários europeus - alegaram, pelo menos o francês, que não queriam que os russos tivessem acesso ao DNA.

Alegação estúpida, por justificar uma conduta inútil. Até o mais idiota dos 'especialistas', sabe que nos tempos atuais NINGUÉM consegue evitar que seu DNA seja colhido.]

O presidente russo lembrou que,  apesar de todas as restrições provocadas pela pandemia no ano passado, o comércio bilateral registrou um aumento  de 87%. Bolsonaro agradeceu a recepção: — Estou muito feliz e honrado por este convite. Somos solidários à Rússia. Queremos muito colaborar em várias áreas, defesa, petróleo e gás, agricultura, e as reuniões estão acontecendo. Tenho certeza que esta passagem por aqui é um retrato para o mundo que nós podemos crescer muito as nossas relações bilaterais — disse o brasileiro, sem especificar a que se dirigia sua solidariedade, no momento em que a Rússia enfrenta tensões com o Ocidente por causa das manobras militares no entorno da Ucrânia. O brasileiro também agradeceu o indulto concedido ao brasileiro que estava detido na Rússia ao ser preso com um remédio proibido.

O encontro entre os dois começou quase uma hora depois do previsto anteriormente na agenda de viagem de Bolsonaro. A expectativa inicial é que a reunião, que incluirá um almoço, dure duas horas. Bolsonaro estava acompanhado do chefe do cerimonial da Presidência,  Marcos Henrique Sperandio. Ao lado de Putin, estava um intérprete.

DNA
O exame de Covid-19 realizado por Bolsonaro foi feito no hotel onde ele está hospedado por uma equipe médica russa destacada pelo governo local. O resultado foi negativo, o que garantiu o encontro bilateral. Integrantes do primeiro escalão também passaram pelo mesmo teste. Segundo autoridades brasileiras, ninguém testou positivo para a Covid.

Presidente russo, Vladimir Putin (E),tendo ao centro a famosa mesa do Kremlin Foto: SPUTNIK / via REUTERS

A mesa: Seis metros de comprimento e uma série de memes: conheça detalhes da mesa usada por Putin para reuniões no Kremlin

Os dois líderes europeus se negaram a fazer os testes alegando motivos de segurança, supostamente temerosos de que os russos pudessem reter o seu DNA. Autoridades brasileiras afirmam que a crise com a Ucrânia não deveria ser o foco do encontro. De todo modo, se abordado, Bolsonaro deveria reafirmar a posição do Brasil de solução diplomática para conflitos.

Além de tratar da cibersegurança e defesa, os presidentes também falariam sobre ciência e tecnologia,  energia e agronegócio. Um dos pontos principais para o governo brasileiro é buscar um compromisso para que a Rússia siga exportando insumos para a produção de fertilizantes. O Brasil também tem interesse em  exportar mais produtos acabados para os russos, que tentarão vender mais insumos e defensivos. O ponto alto será a confirmação da compra da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN3) da Petrobras, que fica em Três Lagoas (MS) pelo grupo russo Acron.

Antes da reunião com Putin, Bolsonaro iniciou seu único dia de agenda oficial em Moscou com uma visita ao Túmulo do Soldado Desconhecido. Já depois de deixar o Kremlin, Bolsonaro se encontrará com o líder da Câmara Baixa do Parlamento russo, a Duma. Depois participará de um encontro de empresários dos dois países.

Pela manhã, Bolsonaro e seus ministros visitaram o Túmulo do Soldado Desconhecido, homenagem aos combatentes soviéticos mortos na Segunda Guerra Mundial, chamada na Rússia de Grande Guerra Patriótica. A União Soviética foi o país que sofreu mais baixas na luta contra o nazismo, com 27 milhões de mortos entre militares e civis.

Recomendamos: Como Putin converteu Rússia  e inspirou líderes como Trump e Bolsonaro 

Mundo - O Globo - Jussara Soares

O QUE HÁ DE MAIS "FAKE" QUE AS "FAKE NEWS" - Fernão Lara Mesquita

O empreendedorismo é o domínio do instinto. Não é para quem quer é para quem é. A política e seu produto por excelência na democracia -- a lei -- é a superação da que rege o instinto e manda todo bicho "usar sua força para comer o mais possível sempre que a ocasião se apresentar", um movimento concertado de defesa das presas contra os predadores que acaba por ser acatado até por esses últimos quando a História os ensina a pensar adiante da próxima refeição.

A informática não mudou rigorosamente nada na essência das relações humanas que já foi bem precisamente sintetizada no adágio de que "o homem é o lobo do homem". Ela criou uma reprodução matemática do mundo real sujeita não mais às velocidades e multiplicações do universo da História e do mundo físico mas às próprias a essa ciência abstrata, o que subverteu violentamente as noções de espaço e tempo, fundamentos do conhecimento humano, com implicações altamente disruptivas nas aplicações que daí decorrem, especialmente as ligadas à produção e à transação de bens e riquezas e, mais que para todas as outras, para a capacidade de cada nação de impor leis precisas, estáveis e bem delimitadas como têm de ser as das raras democracias de fato existentes. 

Como sempre, desde o controle do fogo, do arco e da roda e da domesticação dos animais, das plantas e dos metais, essa disrupção proporcionou aos "predadores alfa" da política e da economia explorar os vazios de regulamentação que se abriram com a violência e o oportunismo que o instinto lhes pede. Sob a bandeira da "reforma da humanidade" de sempre, o Google auto-atribuiu-se o direito de mudar as regras do ciclo de vida da informação espionando, indexando e tornando acessíveis para todo o sempre os pormenores das manifestações de preferência e trocas de informações entre cada um dos seres humanos sem pedir licença a ninguém, ato criminalizado em todas as legislações do mundo para todas as tecnologias não baseadas em bits. 

Em paralelo, na melhor técnica do malandro que atrai a vítima sempre com a promessa de benefícios impagáveis, copiou e indexou a informação coletada e sistematizada por profissionais de todos os campos do saber em todos os tempos sem pagar direitos a quem trabalhou para produzi-la, outro crime tipificado para todos os meios anteriores, e entregou o produto desse saque planetário como um "presente grátis" a quem antes tinha de pagar por ele, "apenas" em troca da livre espionagem dos hábitos, preferências, intimidades e roteiros dos consumidores desse "serviço". E então amealhou uma fortuna indecente vendendo os segredos de cada eleitor e cada consumidor aos tubarões da política e da economia.

Escancarada a porta, por lá passaram as boiadas da Amazon e do Facebook, as "ferrovias" de hoje com seu séquito de robber barons de vida curta, comprados com baratos bilhões para colocarem-se à salvo sem incomodar ou concorrer, e todo o resto das mazelas que conhecemos, com as Apples no fim da fila, explorando nas chinas da vida o trabalho escravo pelo qual seriam presas em casa e arrastando todos os seus concorrentes para o mesmo atalho que matou, numa só cajadada, séculos de conquistas dos trabalhadores nas democracias, tudo sob o silêncio cúmplice da política podre que finge não entender a exata semelhança entre os crimes dos donos das big techs e seus caronas de hoje e os dos robber barons de ontem.

Agora, montados nos trilhões de dólares amealhados com esse tipo de "competência", já se sentem fortes o bastante para desafiar as maiorias de frente com a censura explícita e a incineração virtual dos "hereges" em autos-de-fé públicos mediante os quais ficam "cancelados" não só das tribunas a partir das quais a política captura os votos necessários para deter essa gigantesca falcatrua como também da vida econômica que migrou totalmente para a reprodução virtual do mundo real.

Em maio de 2014, depois que a Agência de Proteção de Dados da Espanha reassegurou a um professor o direito de ter o seu passado esquecido, a União Européia como um todo, mais "freguesa" que proprietária das mega multiplataformas da internet, restabeleceu o princípio de que o futuro da vida digital deve ser estabelecido pelas pessoas, suas leis e suas instituições democráticas e não por qualquer grupo de moleques montados numa tecnologia nova o bastante para não ser imediatamente compreendida, em seus meandros e processos, nem pelos seus usuários, nem muito menos pelos legisladores, o que recoloca nos seus devidos termos a questão decisiva deste início de 3º Milênio marcado pelo desvio do "capitalismo de espionagem" (surveillance capitalism) que só pode prosperar com a morte da democracia.

O atual impasse prende-se mais à corrupção que às dificuldades técnicas envolvidas. Não é preciso inventar nada de conceitual ou filosoficamente novo, como querem fazer crer os enganadores de sempre, apenas submeter as big techs e suas praças públicas virtuais às mesmas leis que enquadraram os robber barons do passado e garantem o exercício dos direitos fundamentais do homem nas praças públicas físicas (à propriedade, à sua intimidade #ownyourdata, à liberdade de crença e expressão, ao devido processo, etc.), impondo aos tecnólogos, como condição para operar seus aplicativos, plataformas e redes, a busca das soluções necessárias para implementar essas garantias.

Sim, conseguir são outros 500. Mas ser obrigado a tentar é tudo que sempre fez a humanidade andar para a frente...

Quanto ao gigantismo que desenvolveram violando as leis que todos os seus concorrentes eram obrigados a cumprir, vale o mesmo princípio. A democracia se reapresentou ao mundo em 1787 com a missão de evitar a criação de superpoderes no universo da política com a bandeira de que somente cada indivíduo tinha o direito de escolher o seu modo de alcançar a felicidade e definir o que era ou não "fake" para ele em matéria de pensamentos e crenças, o que lhe deu um impulso inicial brilhante mas não suficiente.

Na virada do século 19 para o 20, refém da corrupção gerada pelo seu principal "defeito de fabricação" que foi a blindagem, ainda que temporária, dos mandatos dos representantes eleitos contra seus eleitores, acrescentou à sua lista de objetivos prioritários, mediante o aparato antitruste que só pôde impor armando a mão do eleitor para dar a palavra final sobre cada ato dos seus representantes, a prevenção da criação de superpoderes também na economia privada, o que pôs em cena o único "estado de bem estar social" que jamais se materializou no mundo real: não o que o socialismo prometia autorizando o governante de plantão a distribuir dinheiro alheio entre seus amigos e correligionários mas aquele que Theodore Roosevelt dotou do moto continuo naturalmente invulnerável à politicagem da limitação da competência para açambarcar mercados pela manutenção obrigatória do grau mínimo de competição necessário em cada setor da economia para obrigar os empreendedores a disputar trabalhadores aumentando salários e consumidores reduzindo preços, com o Estado estritamente no papel de árbitro.

Foi esse o truque simples que fez dos Estados Unidos o que são (estes em que o PIB do estado de Nova York equivale ao do Brasil inteiro e o dos outros 49 estados é "lambuja" e não aquele que nossa imprensa mostra) e propiciou que arrastassem a humanidade inteira atras de si para patamares mais altos de liberdade, afluência e progresso da ciência ao longo de escassos ¾ do século 20 que os alcançados na soma de todas as centenas de séculos anteriores.

Agora quer a horda dos reacionários a volta ao padrão anterior a 1787, com sua igreja ditando o que é e o que não é "verdade" e calando quem discorda na marra em nome da "defesa da democracia".

"FAKE"!

A tergiversação em torno dessa empulhação, do gigantismo das big techs e de todos os seus nefandos corolários explica-se pelos trilhões acumulados pelos modernos robber barons, que engraxam tanto os que correm atras do poder de explorar o próximo pela via da economia quanto os especializados em faze-lo pela da política, muito mais que por qualquer dificuldade técnica para corrigir o rumo e aplicar a elas regulamentos honestos, democráticos e limpos.

Publicado originalmente em O Vespeiro, blog do autor.

O autor é jornalista, ex-diretor do Jornal da Tarde e ex-diretor de opinião de O Estado de S. Paulo.